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Fernando Haddad (PT) deve deixar o comando do Ministério da Fazenda nesta sexta-feira (20) para disputar o governo de São Paulo, mas não entrará imediatamente em clima de campanha.

De acordo com informações da coluna de Igor Gadelha, o ministro pretende se afastar por alguns dias para descansar com a família antes de iniciar as agendas pelo estado. A previsão é que esse período de pausa comece já na próxima semana.

O último compromisso oficial de Haddad à frente da pasta está marcado para esta quinta-feira (19), em São Paulo, em evento com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A saída do cargo deve ser formalizada na sexta-feira (20), com publicação no Diário Oficial da União. A tendência é que, no mesmo dia, o atual secretário-executivo, Dario Durigan, seja efetivado como novo ministro.

Durigan é tratado dentro do governo como a principal aposta para dar continuidade à política econômica do terceiro mandato de Lula. A escolha também é vista como um movimento de estabilidade na equipe.

Advogado de formação, com graduação pela USP e mestrado pela UnB, ele construiu carreira voltada à gestão pública e à articulação institucional. Nos bastidores, é considerado um nome técnico, com forte capacidade de negociação e implementação de políticas.

O perfil foge do padrão mais tradicional da área econômica, já que não atuou diretamente no mercado financeiro, o que não é inédito no comando da pasta. Já ocuparam o posto nomes como Fernando Henrique Cardoso, sociólogo, e Antonio Palocci, médico.

Com a decisão do atual ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de deixar o ministério na proxima semana, o atual número dois da pasta, Dario Durigan, assumirá o comando. Haddad vinha trabalhando nos bastidores para que seu secretário-executivo fosse o sucessor, o que indica continuidade das diretrizes da política econômica implantada desde o começo do terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Dario chegou ao Ministério da Fazenda em maio de 2023 para substituir Gabriel Galípolo, indicado na época para a diretoria de política monetária do Banco Central do Brasil.

Durigan é formado em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) e tem mestrado em Direito e Pesquisa Jurídica pela Universidade de Brasília (UnB). Antes de assumir o posto de número dois da Fazenda, era Head de Políticas Públicas para o WhatsApp, empresa da Meta, no Brasil.

Ele também teve experiência anterior no serviço público, com passagens pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pela Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil entre 2011 e 2015, durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff. Entre 2015 e 2016, foi assessor especial da Prefeitura de São Paulo na gestão de Fernando Haddad.

Para o lugar de Durigan na secretaria-executiva da Fazenda, irá o atual secretário do Tesouro, Rogério Ceron. Ceron é um dos principais responsáveis pelo Arcabouço Fiscal do Brasil, a principal regra de gestão das contas públicas do governo Lula.

O arcabouço substituiu o antigo teto de gastos, permitindo um crescimento real das despesas de até 2,5% ao ano, enquanto a regra anterior limitava a expansão à inflação do ano anterior.

Durante uma visita à fábrica de medicamentos Bionovis, na cidade de Valinhos, no interior de São Paulo, nesta terça-feira (3), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva falou sobre a guerra no Oriente Médio que envolve Estados Unidos, Israel e Irã. O presidente disse ter ficado feliz de visitar uma empresa dedicada à criação de medicamentos que salvam vidas, enquanto países se atacam com mísseis e causam mortes e destruição.

“A gente salva vida, sobretudo nesse instante em que se ligar na televisão agora está falando de morte, se ligar na televisão à noite está falando de guerra, se ligar na televisão de manhã está falando de morte, de drone, de mísseis, de invasão”, afirmou Lula.

“Aqui, nós estamos falando de salvar vidas. Isso aqui é um drone de remédio para o povo brasileiro. Isso aqui é nosso míssil. Não míssil pra matar, mas míssil pra salvar”, completou o presidente.

Lula estava acompanhado na visita do vice-presidente Geraldo Alckmin, do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e da ministra do Planejamento, Simone Tebet. A empresa de biotecnologia visitada por Lula e sua comitiva atua no desenvolvimento e produção de medicamentos biológicos de alta complexidade. 

O governo federal já havia emitido um comunicado oficial sobre a guerra no Oriente Médio, mas essa foi a primeira vez que o presidente Lula falou sobre o conflito. Na nota divulgada no último sábado (28), o governo condenou os ataques militares realizados pelos Estados Unidos e por Israel contra alvos no Irã e manifestou “grave preocupação” com a escalada militar no Oriente Médio.

Na visita de Lula à fábrica da Bionovis, o ministro Fernando Haddad falou rapidamente com a imprensa, e negou que tenha decidido se irá se candidatar ao governo de São Paulo. Longe dos microfones, ele afirmou que ainda não teve uma conversa definitiva com o presidente Lula sobre o assunto.

O ministro da Fazenda, disse que pode se reunir nesta semana com Lula para definir sobre uma possível candidatura. Segundo ele, esta reunião pode acontecer nesta semana, a depender da agenda do presidente.
 

Integrantes da direção nacional do Partido dos Trabalhadores (PT) avaliam que o avanço do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) em pesquisas de intenção de voto tem sido considerado internamente como um elemento que pode aumentar a pressão para que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, dispute o governo de São Paulo nas eleições de 2026.

Segundo dirigentes da legenda, Haddad vem sendo incentivado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a concorrer contra o atual governador paulista, Tarcísio de Freitas (Republicanos). A avaliação dentro do partido é de que a candidatura ao Palácio dos Bandeirantes poderia fortalecer o palanque eleitoral de Lula no maior colégio eleitoral do país.

Apesar das articulações, Haddad tem demonstrado resistência à possibilidade de disputar o cargo. O ministro deve deixar o comando do Ministério da Fazenda até o início de abril, mas, conforme interlocutores, pretende atuar apenas na coordenação da campanha de reeleição presidencial, sem participar diretamente da disputa eleitoral.

Ainda assim, lideranças petistas avaliam que o desempenho de Flávio Bolsonaro em levantamentos recentes para a Presidência da República pode influenciar o cenário político e contribuir para intensificar o processo de convencimento de Haddad dentro do partido.

As informações são do Metrópoles.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva lidera as intenções de voto para um eventual primeiro turno em todos os cenários testados, mas ficou pela primeira vez atrás do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) nas simulações de segundo turno. É o que mostra a nova pesquisa AtlasIntel, divulgada nesta quarta-feira (25). 

De acordo com os resultados da pesquisa, Flávio, filho mais velho do ex-presidente Jair Bolsonaro, teria 46,3% dos votos contra 46,2% de Lula num eventual segundo turno. Os números revelam um empate técnico.

Num cenário de embate direto em segundo turno contra Tarcísio de Freitas (Republicanos), o governador de São Paulo aparece à frente de Lula, com 47,1% contra 45,9% do presidente. Tarcísio, no entanto, tem reafirmado que é candidato à reeleição e apoia Flávio na disputa pelo Planalto. Contra a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL), Lula marca 47,5% e ela, 44,7%.

Já para o primeiro turno, o presidente Lula aparece na frente nos cenários apresentados aos entrevistados. No primeiro cenário, Lula aparece com 45,0%, à frente de Flávio Bolsonaro (37,9%), Ronaldo Caiado (4,9%), Romeu Zema (3,9%), Renan Santos (2,9%) e Aldo Rebelo (1,1%).

No segundo cenário, com Ratinho Júnior no lugar de Caiado, Lula tem 45,1% e Flávio 39,5%, enquanto Zema marca 3,9%, Ratinho 3,8%, Renan 3,2% e Aldo 1,1%. No terceiro, Lula soma 45,3% e Flávio 39,1%; Zema cresce para 5,7%, Renan vai a 3,7%, Eduardo Leite aparece com 1,6% e Aldo tem 1,2%.

No quarto cenário, em que é colocado o nome Tarcísio de Freitas, no lugar de Flávio Bolsonaro, Lula registra 43,3% contra 36,2% governador de São Paulo; Zema tem 8,5%, Caiado 5,1%, Renan 2,5% e Aldo 0,9%. 

Já no quinto cenário, com Lula, Flávio e Tarcísio na mesma simulação de primeiro turno, o presidente amplia a vantagem e chega a 47,1%, seguido por Flávio (33,1%) e Tarcísio (7,4%); Caiado marca 4,1%, Renan 3,3%, Zema 1,5% e Aldo 1,4%.

A AtlasIntel também testou um cenário sem Lula e apresentando o nome do ministro Fernando Haddad como candidato do governo. Nesse caso, Haddad lidera com 39,1%, seguido por Flávio Bolsonaro, com 37,1%. 

O levantamento da AtlasIntel foi registrado no Tribunal Superior Eleitoral com o número BR-07600/2026. O instituto ouviu 4.986 pessoas entre 19 e 24 de fevereiro, tem margem de erro de um ponto percentual e nível de confiança de 95%.
 

Se Fábio Luís da Silva, o Lulinha, tiver algum envolvimento com o escândalo e as fraudes no INSS, “vai pagar o preço”. A afirmação foi feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em entrevista exclusiva ao site Uol, nesta quinta-feira (5). 

Lula foi perguntado sobre eventual relação do filho dela, o Lulinha com o Careca do INSS. Parlamentares da CPMI tentam convocar o filho do presidente para dar explicações e esclarecer denúncias de que ele recebia uma mesada de R$ 300 mil do Careca. 

Na entrevista, Lula revelou ter tido uma conversa com o filho, após o nome dele ser mencionado nas investigações. Lula afirmou que teria dito ao filho que ele “vai pagar o preço” se tiver envolvimento. 

“Quando saiu o nome do meu filho, eu chamei meu filho aqui. Olhei no olho do meu filho e disse: 'Só você sabe a verdade. Se você tiver alguma coisa, você vai pagar o preço de ter alguma coisa. Se você não tiver, se defenda'”, afirmou. 

Em outro questionamento da entrevista, o presidente Lula foi questionado sobre as irregularidades cometidas pelo Banco Master, que levaram à sua liquidação. Lula recordou que quando soube dous problemas do banco, teria convocado o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, para saber o que achavam do banqueiro Daniel Vorcaro. 

Ao Uol, Lula disse que os envolvidos nas fraudes precisam “pagar” pelas irregularidades que podem resultar no maior escândalo financeiro da história do país. “Nós vamos investigar até as últimas consequências”, garantiu o presidente, lembrando que parlamentares podem estar por trás do esquema que levou à liquidação do Master.

"Vamos a fundo nesse negócio [o escândalo do Banco Master]. Queremos saber por que o governo do Rio de Janeiro, do estado do Amapá, colocaram dinheiro do fundo dos trabalhadores nesse banco. Qual é a falcatrua que existe entre o Master e o BRB? Quem está envolvido?", disse o petista.

Ainda sobre o banco, o presidente Lula defendeu a atuação do seu ex-ministro Ricardo Lewandowski, e disse não ter visto problema na revelação de que o escritório de advocacia da família foi contratado pelo Master. 

“O Lewandowski é um dos maiores juristas que esse país já produziu. Todo e qualquer bom jurista é contratado por qualquer grande empresa que esteja em dificuldade. Quando eu convidei pra vir (para o ministério), ele saiu do banco. Não tem problema nenhum”, colocou Lula.
 

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quinta-feira (29), que o empresário e dono do liquidado Banco Master, Daniel Vorcaro, enganou investidores.

“Tem muita gente que foi envolvida de boa-fé. Imaginava que ali tratava-se de um grande empresário, um banqueiro emergente. O cara levou muita gente no bico. Quem agiu de má-fé tem de responder”, disse o chefe da equipe econômica em entrevista ao programa Acorda, Metrópoles.

Na ocasião, Haddad descreveu a iniciativa do Banco Central de abrir um procedimento  para verificar irregularidades na atuação no caso Master como um bom exemplo a ser seguido.

Em meio à crise de confiança no Supremo Tribunal Federal (STF) após envolvimento de ministros com pessoas ligadas ao banco Master, o ministro defendeu o atual presidente da instituição, Edson Fachin. 

“Nós não podemos temer o autossaneamento de uma instituição, em nenhuma hipótese. Eu acredito que a instituição está nas mãos de uma pessoa correta, que é o Fachin”, afirmou.

Segundo reportagem da Folha de S.Paulo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva teria pedido à ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, que concorra ao Senado no estado do Paraná. A saída da ministra até o final de março já era esperada, mas para se lançar como candidata à Câmara dos Deputados. 

Gleisi Hoffmann, de acordo com a “Folha”, ainda não teria se decidido pela candidatura ao Senado, que a levaria a uma disputa difícil. Pesquisas divulgadas no final do ano passado mostraram Gleisi perdendo para nomes como o atual governador, Ratinho Jr. (PSD), do ex-deputado Deltan Dallagnol (Novo) e do deputado Filipe Barros (PL). 

Mesmo que não concorra ao Senado, Gleisi Hoffmann será mais uma do grupo de 25 ministros que deixarão seus cargos no governo Lula de janeiro até o final de março. O prazo para desincompatibilização de ministros termina em 6 de abril de 2026, seis meses antes do primeiro turno. 

A exigência da desincompatibilização está prevista na Lei Complementar nº 64/1990, que busca impedir o uso da máquina pública em benefício eleitoral.

A lista dos cerca de 25 que devem entregar seus postos na Esplanada dos Ministérios será inaugurada pelo titular da Fazenda, Fernando Haddad. Ainda sem data definida para sair, Haddad vem afirmando que pode sair até o final de janeiro, e já preparou seu substituto, o atual secretário-executivo, Dario Durigan. 

O ministro da Fazenda, entretanto, a princípio não sairá do governo para concorrer a algum cargo eletivo em outubro deste ano. Em entrevista nesta segunda (19) ao Portal Uol, Fernando Haddad afirmou que não pretende se candidatar e manifestou o desejo de “discutir um projeto de país no cenário internacional”, além de fazer campanha pelo presidente Lula. 

Outro ministro que deve deixar o seu cargo, mas que não pretende ser candidato nas eleições de outubro é o titular da Educação, Camilo Santana. Cotado nos últimos dias para ser até mesmo candidato a vice-presidente na chapa de Lula, o ministro da Educação negou que tenha pretensões de se eleger, e garantiu que vai deixar a pasta para trabalhar pela reeleição do presidente e também do governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT). 

O grupo dos ministros que pretendem sair, mas que não devem se candidatar é reforçado ainda pelo titular da Defesa, José Múcio. O ministro já manifestou por diversas vezes o seu desejo de sair, mas ficou mais um tempo para atender a um pedido do presidente Lula. 

Outra pasta que deve ter a saída do seu titular é a do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, ocupada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin. Apesar de ter seu nome cotado para disputar o governo de São Paulo, Alckmin por enquanto ainda está garantido para repetir a dobradinha com Lula nas urnas deste ano. 

Do restante do grupo, existem ministros que devem deixar a Esplanada dos Ministérios para concorrer a governos estaduais, outros para disputar uma vaga ao Senado, e ainda há aqueles que tentarão uma cadeira na Câmara dos Deputados. Confira abaixo para concorrer a quais cargos os ministros deixarão o governo:

Possíveis candidatos a governos estaduais

Renan Filho (MDB), ministro dos Transportes, em Alagoas;
Márcio França (PSB), ministro do Empreendedorismo, em São Paulo.

Possíveis candidatos ao Senado

Simone Tebet (MDB), Planejamento e Orçamento, por Mato Grosso do Sul ou São Paulo;
Anielle Franco (PT), Igualdade Racial, pelo Rio de Janeiro;
Marina Silva (Rede), Meio Ambiente, por São Paulo;
Alexandre Silveira (PSD), Minas e Energia, por Minas Gerais;
Carlos Fávaro (PSD), Agricultura, por Mato Grosso;
Silvio Costa Filho (Republicanos), Portos e Aeroportos, por Pernambuco;
Rui Costa (PT), Casa Civil, pela Bahia;
André Fufuca (PP), Esportes, pelo Maranhão.

Possíveis candidatos à Câmara dos Deputados

Luiz Marinho (PT), Trabalho, por São Paulo;
Wolney Queiroz (PDT), Previdência, por Pernambuco;
Sônia Guajajara (PSOL), Povos Indígenas, por São Paulo;
André de Paula (PSD), Pesca, por Pernambuco;
Paulo Teixeira (PT), Desenvolvimento Agrário, por São Paulo;
Jader Filho (MDB), Cidades, pelo Pará;
Luciana Santos (PCdoB), Ciência e Tecnologia, por Pernambuco.

Até o momento, dos 38 ministros com assento na Esplanada dos Ministérios, 22 sairiam até o final de março/começo de abril, e outros 16 continuariam em seus postos. Há dúvidas, entretanto, se alguns deles realmente continuarão no governo ou se decidirão por lançar candidatura.

É o caso da ministra da Cultura, a baiana Margareth Menezes. Em uma solenidade no mês de novembro, o presidente Lula disse que Margareth era um “desastre” para falar, mas melhorou a desenvoltura e parecia “até querer ser candidata”.

O PT já convidou Margareth Menezes para se filiar ao partido. A ministra tem o apoio de Lula e da primeira-dama Janja para disputar uma vaga na Câmara em 2026.

Há o caso também dos ministros da Saúde, Alexandre Padilha (PT), e da Secretaria-Geral, Guilherme Boulos (Psol). Ambos já disseram que pretendem seguir em seus cargos até o final do ano, mas não está descartada uma convocação do presidente Lula para que um ou outro se candidate ao Senado pelo estado de São Paulo. Lula vem defendendo que o governo tenha candidatos fortes para o Senado nos principais estados do país. 

Uma outra saída do governo pode acontecer na Advocacia-Geral da União (AGU). O titular da pasta, Jorge Messias, que possui status de ministro, foi escolhido pelo presidente Lula para uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF). Caso Messias seja eleito pelo Senado para ser ministros do STF, deixará seu cargo vago. 

Confira abaixo a lista dos ministros (e secretários que possuem status de ministro) que, até o momento, afirmaram que pretendem continuar no governo Lula:

Frederico Siqueira, ministro das Comunicações;
Margareth Menezes, ministra da Cultura;
Wellington Dias, ministro do Desenvolvimento e Assistência Social;
Macaé Evaristo, ministra dos Direitos Humanos; 
Esther Dweck, ministra da Gestão e da Inovação; 
Waldez Goés, ministro da Integração e Desenvolvimento Regional; 
Wellington Cesar Lima e Silva, ministro da Justiça;
Márcia Lopes, ministra das Mulheres; 
Mauro Vieira, ministro das Relações Exteriores; 
Alexandre Padilha, ministro da Saúde; 
Gustavo Feliciano, ministro do Turismo; 
Guilherme Boulos, ministro da Secretaria Geral da Presidência

Cargos com status de ministro

Vinícius Marques de Carvalho, controladoria-geral da União; 
Marco Antonio dos Santos, gabinete de Segurança Institucional; 
Sidônio Palmeira, secretaria de Comunicação Social
 

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que deve deixar o comando da pasta ainda no mês de janeiro. Segundo ele, a ideia é permitir que o sucessor assuma o cargo desde o início do ano e tenha tempo para conduzir integralmente a agenda econômica, especialmente as discussões orçamentárias e fiscais. Haddad disse que ainda vai conversar com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para definir a data da saída.

Em entrevista à jornalista Miriam Leitão, o ministro foi questionado sobre a possibilidade de o secretário-executivo Dario Durigan assumir a Fazenda. Haddad afirmou que sempre valorizou a própria equipe, que considera qualificada, e disse torcer para que Durigan seja o escolhido para a sucessão.

Ao comentar os desafios fiscais em um ano eleitoral, Haddad destacou que o próximo ministro precisará lidar com uma pressão maior sobre as contas públicas, mas ressaltou que Durigan tem bom trânsito tanto na Esplanada dos Ministérios quanto no Palácio do Planalto, o que reforçaria seu nome para o cargo.

Haddad também minimizou a possibilidade de atritos entre o governo e o Congresso em razão do veto aos R$ 11 bilhões em emendas parlamentares. Segundo ele, os parlamentares tendem a compreender a decisão, já que o próprio Congresso aprovou uma lei complementar que estabelece limites para o crescimento das emendas.

“Se forem R$ 61 bilhões, como incluído no Orçamento, isso descumpre a regra”, explicou o ministro. De acordo com Haddad, o valor exato do limite está sendo calculado pelo Ministério do Planejamento, sob a coordenação da ministra Simone Tebet.

Por fim, ao rebater críticas de que a política fiscal teria sido um ponto fraco da gestão, Haddad afirmou que recebeu um cenário de forte desequilíbrio nas contas públicas e que sua administração conseguiu reduzir em cerca de 70% o déficit público, citando dados para sustentar a avaliação.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) participou, nesta terça-feira (13), de cerimônia de sanção do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), órgão responsável por gerir e coordenar operacionalmente o novo imposto que será compartilhado entre estados, Distrito Federal e municípios.

Durante a cerimônia, também aconteceu o lançamento da Plataforma Digital da Reforma Tributária. A solenidade marca o início da fase de implementação da nova arquitetura tecnológica que dará sustentação à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), no contexto da Reforma Tributária aprovada pelo Congresso Nacional.

Lula comandou a cerimônia ao lado do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), e do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que não estiveram na semana passada na cerimônia de lembrança do 8 de janeiro de 2023. No ato, que aconteceu na sede do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), em Brasília, o presidente Lula disse que o governo tem de trabalhar para construir previsibilidade e estabilidade no País, tanto fiscal quanto jurídica. Ele afirmou que essas qualidades são necessárias para que as pessoas confiem umas nas outras.

“A gente tem que garantir à sociedade estabilidade fiscal, a gente tem que garantir a estabilidade social e a gente tem que garantir previsibilidade nesse País, e tudo é possível ser feito quando a gente aprende a conviver democraticamente na diversidade”, disse Lula.

Na sua fala, o presidente Lula também agradeceu o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pela sua “competência e paciência” na construção da reforma tributária. Lula também agradeceu aos técnicos da Fazenda. 

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, também falou na cerimônia, e destacou que o Comitê Gestor do IBS, o País vai garantir que a arrecadação e a distribuição dos recursos ocorra “de forma justa, técnica e federativa”.

“A Câmara dos Deputados orgulha-se de ter dado a celeridade e a profundidade necessárias a esse debate, entregando à sociedade uma regulamentação que moderniza o nosso Estado”, afirmou Motta.

O projeto sancionado por Lula foi o segundo texto elaborado pelo governo federal para a regulamentação da reforma tributária. O PLP 108/2024 estabeleceu uma legislação para a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), assim como a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). 

O IBS foi criado para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). O novo imposto será gerido pelo Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), que reunirá representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição desse imposto aos entes federados, elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota, entre outras atribuições.
 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva inicia a semana nesta segunda-feira (12) em reuniões internas com sua equipe no Palácio do Planalto. Lula deve ter conversas nesta semana para definir o substituto de Ricardo Lewandowski como ministro da Justiça. 

Dois baianos estão no páreo para a vaga deixada por Lewandowski. Um deles é o atual ministro interino da pasta, Manoel Carlos de Almeida Neto. Secretário executivo do Ministério, o baiano de Ilhéus teve sua indicação publicada na última sexta (9) no Diário Oficial da União. 

O outro baiano que concorre ao posto de ministro da Justiça é o atual advogado-geral da Petrobras, Wellington Cesar Lima e Silva. A indicação dele para a pasta é defendida pela baiana do governo, formada pelo líder no Senado, Jaques Wagner (PT), pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa, e pelo ministro da Comunicação Social, Sidônio Palmeira.

Na agenda de Lula para esta segunda (12), depois de reunião com a secretária-Executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, o presidente terá uma conversa com o ministro da Secom, Sidônio Palmeira. Na tarde da tarde, o único compromisso oficial do presidente Lula é uma reunião com o secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcelo Weick.

Participarão dessa reunião o ministro da Casa Civil, Rui Costa, o ministro da Fazenda substituto, Dario Durigan, e a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann. No encontro é possível que seja tratada a efetivação de Dario Durigan como ministro da Fazenda, após a saída de Fernando Haddad, que vem sendo programada para o mês de fevereiro. 

A saída de Haddad faz parte de um pacote de mudanças no primeiro escalão do governo em razão das eleições deste ano. A expectativa é de que Lula anuncie novas indicações na Esplanada à medida em que as decisões forem anunciadas até abril, prazo para desincompatibilização para disputa eleitoral. Além de Durigan, o presidente tem sido aconselhado a indicar o secretário do Tesouro, Rogério Ceron, para a vaga de número 2 da Fazenda.

Além da agenda desta segunda, o único compromisso oficial de Lula confirmado até o momento para a semana é uma viagem para o Rio de Janeiro na próxima sexta (15) para o lançamento da medalha de 90 anos do salário mínimo. O Palácio do Planalto acompanha ainda a movimentação para a assinatura do acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia, que deve ocorrer no dia 17, no Paraguai.

Há a expectativa também em Brasília para o encontro, na tarde desta segunda (12), entre o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, com o presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), ministro Vital do Rêgo Filho. O encontro será na sede do Banco Central, em Brasília, e ocorre em meio à possibilidade de uma inspeção do TCU no BC para averiguar o processo que determinou a liquidação extrajudicial do Banco Master.

De acordo com agenda oficial de Galípolo, a reunião funcionará para “tratar de assuntos institucionais”. Além de Vital do Rêgo, também representam o TCU no encontro a secretária-geral de Controle Externo, Juliana Pontes; o secretário-geral de Comunicação, Flávio Takashi Sato; e a auditora-chefe adjunta da Secretaria-Geral de Controle Externo, Maria Bethânia Lahoz.

Na economia, o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) divulga nesta terça (13) o desempenho do setor de serviços no mês de novembro. Na quinta (15) será a vez de o IBGE apresentar os resultados do setor de varejo também em novembro.

O Congresso Nacional segue em recesso até o início do mês de fevereiro. O início dos trabalhos do Legislativo em 2026 acontecerá no dia 2 de fevereiro.

Apesar da apresentação de requerimentos de membros da oposição com pedidos para que o recesso parlamentar seja interrompido, o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), não deu nenhuma indicação de que acatará essa demanda. Os oposicionistas querem que Alcolumbre agende uma sessão conjunta neste mês de janeiro para analisar o veto do presidente Lula ao projeto da dosimetria de penas para condenados pelos atos do 8 de janeiro e pela trama golpista.

O Supremo Tribunal Federal (STF) também segue em recesso até o final do mês de janeiro. A partir desta segunda (12), o presidente, Edson Fachin, entrará em recesso, e o vice-presidente, Alexandre de Moraes, passará a comandar o tribunal até 31 de janeiro. 

Nesse período, o STF funciona em regime de plantão para analisar casos urgentes, tanto novos quanto em processos que já estavam em andamento.  Além de Moraes, os ministros André Mendonça, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Flávio Dino também integram o plantão. 
 

A partir de um amplo acordo entre governo, oposição e centrão, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (9), o projeto de lei que combate o chamado devedor contumaz. Foram 436 votos a fave apenas dois contrários ao projeto de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). 

O projeto já havia sido aprovado no Senado. Como o relator na Câmara, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), não fez alterações no texto aprovado pelos senadores, o projeto segue agora para sanção presidencial. 

A proposta institui o Código de Direitos do Contribuinte e define critérios para identificar e responsabilizar devedores contumazes. O texto separa inadimplência eventual daquela reiterada e injustificada, permitindo atuação mais rígida do Fisco.

Na última segunda (8), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia acertado com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a votação da matéria. O projeto é considerado pelo governo Lula como uma das principais propostas em tramitação para o combate ao crime organizado.

No Senado, o projeto foi aprovado no dia 2 de setembro. Ao chegar na Câmara, a matéria ficou por quase três meses na gaveta do presidente Hugo Motta. 

O presidente da Câmara só nomeou relator para a proposta após a deflagração da operação da Receita Federal contra o Grupo Fit, que controla a refinaria de Manguinhos, no Rio de Janeiro. O grupo é investigado por envolvimento em lavagem de dinheiro de facções criminosas, e deve bilhões de reais em impostos, sendo considerado um dos maiores devedores contumazes do Brasil.

De acordo com o texto aprovado nas duas casas do Congresso, os devedores contumazes poderão ter baixa cadastral, perder benefícios fiscais, ficar impedidos de participar de licitações e não acessar programas especiais de parcelamento. A proposta também estabelece que, em casos de fraude estruturada, a defesa não suspenderá a cobrança, o que acelera a resposta da administração tributária.

A proposição institui ainda programas de incentivo à regularidade, como Confia, Sintonia e o Operador Econômico Autorizado. Eles oferecem classificação diferenciada, facilidades para correções espontâneas e selos de conformidade, além de bônus de adimplência fiscal para quem mantém histórico de pagamentos em dia.

No voto, o relator, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), afirmou que “a ação do devedor contumaz é, mais do que tudo, um problema de distorção da concorrência que deve ser considerada como um meio e não um fim em si próprio para uma economia mais eficiente”. 

O relator destacou ainda que “se o processo de concorrência for fraudado no sentido em que não são as empresas mais eficientes que ganham participação de mercado, mas sim as que mais sonegam, a economia do País se torna menos e não mais eficiente”.

De acordo com o relator, um estudo da Receita Federal aponta dívida de R$ 200 bilhões por parte de 1.200 CNPJs durante a última década. Esses R$ 200 bilhões não serão recuperados pela Receita, mas o projeto pode coibir esse tipo de prática no futuro.

No texto do substitutivo, o devedor contumaz é definido, em âmbito federal, como o contribuinte com dívida injustificada, superior a R$ 15 milhões e correspondente a mais de 100% do seu patrimônio conhecido. Em âmbito estadual e municipal, o texto considera como devedor contumaz quem tem dívidas com os fiscos de forma reiterada (por pelo menos quatro períodos de apuração consecutivos ou seis alternados no prazo de 12 meses) e injustificada.

Os valores para a caracterização desse devedor com relação aos fiscos estaduais e municipais serão previstos em legislação própria para esse fim. Caso isso não ocorra, será aplicada a mesma regra prevista para a esfera federal.  

Recentes fraudes descobertas pela operação “Carbono Oculto”, da Polícia Federal, também levaram a alterações no relatório ainda durante a discussão no Senado. A operação investiga lavagem de dinheiro via fundos de investimentos com o envolvimento de distribuidoras de combustível usadas pela facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital).

Uma dessas mudanças confere à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a competência para estabelecer valores mínimos de capital social, exigir comprovação da licitude dos recursos e identificar o titular efetivo das empresas interessadas. A intenção é inibir a atuação dos chamados "laranjas" e diminuir o risco de apropriação do mercado por organizações criminosas.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deve acertar com os líderes partidários, durante reunião nesta terça-feira (9), a pauta de votação da semana no plenário, e um dos projetos que provavelmente será votado é o PL 125/2022, que pune o chamado devedor contumaz.

Motta se reuniu por duas horas nesta segunda (8) com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e combinou a priorização de algumas matérias, entre elas o projeto do devedor contumaz. O projeto, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), endurece regras contra a sonegação, ao enquadrar e punir contribuintes que deixam de pagar impostos de forma repetida, deliberada e intencional.

A proposta foi aprovada no plenário do Senado no início de setembro, e faz parte dos projetos elencados como prioritários pela equipe econômica do governo Lula para ajudar no esforço de aumento da arrecadação. O projeto cria o Código de Defesa do Contribuinte, e está sendo relatado na Câmara pelo deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP). 

O relator disse nesta segunda (8) que não deve fazer alterações no texto aprovado pelo Senado. A intenção é de fazer com que a proposta seja sancionada ainda neste ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“O texto é muito bom, então decidimos manter para evitar que voltasse ao Senado e comprometesse a votação”, disse o deputado Antônio Carlos Rodrigues. 

Depois de ter sido aprovado pelo Senado, a proposta ficou parada por mais de um mês na Câmara. O projeto acabou sendo acelerado por Hugo Motta após a repercussão da megaoperação Poço de Lobato, da Polícia Federal, que investiga um esquema bilionário de sonegação envolvendo o Grupo Refit, dono da antiga refinaria de Manguinhos, no Rio de Janeiro.

O projeto não deve encontrar resistências para ser aprovado e enviado à sanção. Um levantamento feito pelo “Estadão” para identificar como cada parlamentar se posiciona sobre o tema aponta que, dos 513 deputados, 291 (56,7%) apoiam o projeto, enquanto três (menos de 1%) se dizem contrários.

Parlamentares de oposição já se posicionaram a favor da aprovação do projeto. Foi o caso do deputado Capitão Alden (PL-BA), que no mês de novembro presidiu uma audiência pública na Comissão de Segurança Pública da Câmara para debater o projeto. 

Os participantes da audiência, entre eles representantes da Receita Federal, do Ministério Público e de setores empresariais, defenderam a aprovação da proposta, em razão de sua capacidade de cortar a fonte de financiamento do crime organizado. 

Ao final da audiência, o deputado Capitão Alden destacou que o tema vai além da arrecadação de tributos. Na avaliação do deputado baiano, o projeto é um passo decisivo contra aqueles que transformaram a sonegação em modelo de negócio. 

“O devedor contumaz não é vítima do sistema tributário. Ele é parte do crime organizado atuando dentro da economia formal para drenar recursos do Estado e financiar práticas ilícitas. A mesma estrutura é usada para lavar dinheiro, financiar a corrupção, o contrabando e o tráfico”, afirmou Alden. 

De acordo com Alden, o combate ao devedor contumaz deve ser entendido como uma pauta de segurança pública e de soberania nacional. 

“Cada real sonegado é um real a menos para os hospitais, as escolas, para a segurança pública e para a dignidade do povo brasileiro”, completou o deputado baiano.
 

Por 21 votos a favor e apenas um contra, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o PL 5.473/2025, que eleva a tributação das bets e das fintechs e que cria um programa de regularização tributária para pessoas físicas de baixa renda. O projeto foi votado de forma terminativa, e caso não haja recurso no plenário, seguirá diretamente para ser analisado pela Câmara dos Deputados.

O projeto foi apresentado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) durante a discussão, na comissão, sobre a proposta que elevou a faixa de isenção do Imposto de Renda. O presidente da CAE elaborou a proposta com objetivo de compensar perdas de arrecadação a partir do ano que vem com a entrada em vigor da nova isenção, presente na lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na semana passada.

O relator do projeto na CAE, Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou nesta terça-feira (2) um novo relatório, em que fez mudanças de última hora, entre elas, retirou o item do texto que estendia o prazo para que empresas aprovassem a distribuição de lucros e dividendos auferidos em 2025, com isenção do Imposto de Renda. Braga afirmou que a retirada desse e de outros pontos foi um pedido do Ministério da Fazenda. 

Após ter feito a leitura das alterações, o senador Eduardo Braga disse ter ficado “indignado” com as negociações feitas com a equipe econômica do governo Lula.

“Comecei a receber sinalizações do Ministério da Fazenda muito estranhas, de que alterações propostas alteravam a lei que acabava de ser sancionada e que não havia entendimento com a Fazenda, e que a Fazenda preferia, então, não votar o projeto autônomo”, disse Braga.

A proposição sancionada pelo presidente Lula inclui, entre as medidas de compensação pelo aumento na faixa de isenção do IR, a previsão de uma taxação de 10% sobre lucros e dividendos de uma pessoa jurídica à pessoa física superior a R$ 50 mil. A lei estabelece, porém, que lucros e dividendos com distribuição aprovada até 31 de dezembro de 2025 poderão ter isenção do IR, com distribuição permitida até 2028.

As empresas, porém, alegaram que fecham sua contabilidade no ano seguinte à apuração dos lucros. Após a pressão de diversos senadores, o relator anunciou que iria incluir, no seu parecer, um trecho para adiar o prazo de aprovação de distribuição até 30 de abril de 2026. Sem acordo com a Fazenda, entretanto, Eduardo Braga retirou a mudança e o prazo, portanto, segue como está: dezembro de 2025.

“O pagamento do dividendo pode ser feito de forma fracionada. Fechado o trimestre, anuncio parte dos dividendos. Feito o pagamento dos dividendos, seria feito o pagamento do imposto de renda. Mas não poderia impedir de que a apuração fosse na declaração de imposto de renda. Nem isso a Receita Federal acatou. Tive de retirar a emenda acatada”, afirmou Braga.

O novo parecer que acabou sendo aprovado nesta terça (2) trouxe outras mudanças. Na semana passada, o relator propôs um aumento escalonado da tributação das bets. A GGR (Gross Gaming Revenue) sobre bets aumentaria de forma escalonada até chegar em 18%. 

Pelo texto, a alíquota seria de 15% em 2026 e 2027 e, em 2028, de 18%. Na proposta original, Renan Calheiros aumentava essa tributação para 24%.

Já no caso das fintechs, a tributação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das fintechs. A alíquota desse imposto passará de 9% para 12% em 2026 e, a partir de 2028, irá para 15%. Nas hipóteses em que a alíquota atual é de 15%, os percentuais serão aumentados para 17,5% em 2026 e, depois, 20% a partir de 2028.

O projeto ainda eleva a tributação dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) para 17,5%, em vez de manter a alíquota em 15%. Na medida provisória 1303, do IOF, que caducou em setembro, o governo estabelecia a alíquota em 20%.

O PL proposto por Renan Calheiros também cria o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda) para dívidas tributárias e não tributárias vencidas até a data da futura lei.

O programa poderá ser aderido por pessoas físicas com rendimentos mensais de até R$ 7.350, ou R$ 88.200 anuais, no ano-calendário de 2024. Quem recebe até R$ 5 mil por mês terá acesso integral aos descontos e benefícios, já rendas superiores terão redução proporcional dos incentivos. O valor mínimo de cada parcela será de R$ 200.

Apesar de ter sido prometida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e alguns ministros para essa semana, a sanção do projeto que eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda só deve acontecer nos últimos dias de novembro, segundo avaliação da ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann. 

A sanção, que chegou a ser anunciada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para “no máximo” esta quarta-feira (12), acabou sendo adiada por dois motivos: esvaziamento da classe política em Brasília e a discussão do projeto de lei antifacção na Câmara dos Deputados.

Na noite desta quarta, a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), em conversa com jornalistas, disse que ainda não há data definida para sanção. Gleisi indicou que a ação provavelmente também não acontecerá na próxima semana, que deve estar novamente esvaziado devido ao feriado do Dia da Consciência Negra, em 20 de novembro. 

“Essa semana a gente está com o parlamento esvaziado. A semana que vem também deve estar por conta do feriado, e a gente acha importante que a sanção seja feita com a participação dos parlamentares que nos ajudaram a aprovar a lei. Nós temos prazo. Se eu não me engano, é final de novembro o prazo de sanção. Mas até a data do prazo nós vamos fazer a sanção”, declarou a ministra.

O governo federal tem até o dia 27 de novembro para sancionar o projeto que eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil. O projeto foi aprovado por unanimidade na Câmara e no Senado, e precisa ser sancionado até esta data para ter validade a partir do dia 1º de janeiro de 2026. 
 

Durante a discussão na Comissão de Assuntos Econômicos sobre o projeto que eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, nesta quarta-feira (5), o senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) alertou que o governo federal precisa fazer uma correção anual da faixa de isenção. 

Para Oriovisto, sem essa atualização anual dos valores, o projeto acabaria se transformando em um “estelionato eleitoral”. 

“Esse projeto pode se transformar na maior fraude eleitoral que o Brasil já assistiu, se não forem tomadas algumas providências”, afirmou o senador Oriovisto. 

O senador explicou que se o patamar da isenção não for anualmente corrigido, o projeto estaria enganando os eleitores.

“Se essa tabela não for corrigida, já em 2027, se uma pessoa que ganhava R$ 4900 em 2026, tiver um aumento de 5% no seu salário, ele volta a pagar Imposto de Renda, por ter saído da tabela de isenção. Então é um presente que se está dando ao eleitor com prazo definido”, disse o senador do PSDB, levantando a hipótese de que os contribuintes seriam “beneficiados em um ano e enganados no outro”. 

O líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), falou depois e disse concordar com as alegações do senador Oriovisto, de necessidade de haver correção anual da tabela. Jaques Wagner também afirmou que vai sugerir ao Ministério da Fazenda um projeto de lei para estabelecer a correção anual obrigatória.

“Te afianço que vamos corrigir, tanto em cima como embaixo”, declarou Wagner, destacando que também a faixa de cobrança dos chamados “super-ricos”, que ganham acima de R$ 600 mil, precisaria ser retificada a cada ano.

Pela discussão que aconteceu entre os senadores, surgiu a ideia de que o governo federal envie ao Congresso Nacional uma proposição que possa prever uma política nacional de atualização dos valores de isenção do Imposto de Renda sobre a pessoa física.

A ideia sobre o projeto ainda não deixa claro os critérios que poderiam ser estabelecidos sobre a atualização, se será sobre toda a tabela ou somente dos valores do projeto aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos que estabelecem novo patamar de isenção do imposto e a faixa de tributação da alta renda. 
 

Segundo informações da Folha de S.Paulo, oito frentes parlamentares do Congresso estão lançando um manifesto em defesa da urgência para a votação do projeto que pune o chamado devedor contumaz.

O PLP 125/2022, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi aprovado no plenário do Senado no dia 3 de setembro, com 71 votos a favor e nenhum contrário. A matéria chegou na Câmara no dia 9 de setembro, e desde então está parada na mesa do presidente Hugo Motta (Republicanos-PB). 

O projeto, listado no início do ano pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, como uma das prioridades da agenda econômica do governo Lula junto ao Congresso, ganhou força após operações policiais que expuseram esquemas de lavagem de dinheiro do crime organizado e de fraudes nos setores de combustíveis e financeiro. Já há um requerimento de urgência apresentado pelo deputado José Guimarães (PT-CE) para levar a proposta direto para apreciação no plenário da Câmara.

Segundo a Folha, o manifesto das frentes parlamentares afirma que o Brasil tem hoje cerca de 1.200 CNPJs classificados como devedores contumazes, que acumulam mais de R$ 200 bilhões em dívidas tributárias.

O texto aprovado no Senado estabelece que o devedor contumaz é aquele com dívida injustificada maior do que R$ 15 milhões e correspondente a 100% do patrimônio conhecido. Isso no âmbito federal. Nos estados e municípios, o devedor é o que tem dívidas reiteradas por pelo menos quatro períodos consecutivos.

No caso do setor de combustíveis, o projeto dá à Agência Nacional do Petróleo (ANP) a competência para definir valores de capital social, exigir comprovação de legalidade e transparência relacionada aos sócios. O órgão tem que exigir dos donos de novos postos de combustíveis um capital de pelo menos R$ 1 milhão.

Para as distribuidoras, o capital social tem que ser de R$ 10 milhões, sendo que para a produção de combustíveis um capital é de R$ 200 milhões. As empresas têm que comprovar a origem dos recursos para a ANP. Seria uma forma de evitar ações de “laranjas” e riscos de infiltração do setor pelo crime organizado.

Sobre as fintechs, o projeto afirma que as empresas passam a integrar o sistema de pagamentos, e assim deverão responder a regras específicas a partir de uma regulação do Executivo, já previsto pelo Ministério da Fazenda. A tentativa dos parlamentares é a de ampliar a fiscalização sobre as movimentações financeiras contra lavagem de dinheiro.

No final do mês de setembro, o presidente da Câmara, Hugo Motta, chegou a falar que iria acelerar a tramitação do texto, mas até o momento nem mesmo o relator do projeto foi definido. Um dos nomes cotados para assumir a relatoria é do deputado Danilo Forte (União-CE). 

O lobby contrário ao projeto dentro do Congresso se concentra principalmente entre as bancadas do Sudeste, no estado do Rio de Janeiro, e no Nordeste, no Piauí e na Paraíba, terra do presidente da Câmara.

Na noite da última terça (21), foi realizado um jantar pela Frente Parlamentar Brasil Competitivo para discutir o PLP do Devedor Contumaz. Representantes de diversas frentes parlamentares participaram do encontro e reforçaram a importância de se atuar no Congresso em prol de um sistema tributário equilibrado, que combata fraudes sem punir o empreendedor que gera emprego, renda e desenvolvimento.

As frentes parlamentares retomaram a pressão pela votação do projeto depois que a Operação Carbono Oculto da Polícia Federal revelou esquema ilegal do PCC no setor de combustíveis. O segmento é um dos mais afetados pela ação de devedores contumazes, que sonegam bilhões em impostos.

De acordo com nota pública do Instituto Combustível Legal (ICL), divulgada após a operação da PF, a sonegação sistemática praticada pelos devedores contumazes não se restringe a um ilícito fiscal; ela se conecta diretamente ao crime organizado.

“Ao deixarem de pagar impostos, esses grupos retiram recursos que poderiam ser investidos em saúde, em educação e, ironicamente, na própria segurança pública. É um círculo vicioso: a falta de investimento em áreas essenciais fragiliza a sociedade, enquanto o lucro da ilegalidade fortalece as organizações criminosas”, afirma a nota do ICL.
 

Durante audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado nesta terça-feira (14), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que deve se reunir com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para apresentar alternativas de arrecadação que compensem a rejeição da MP 1303/2025, que taxava aplicações financeiras e bets. A reunião com Lula deve ser nesta quarta (15). 

A MP 1303 foi editada pelo governo para arrecadar cerca de R$ 30 bilhões até o final de 2026, a partir da taxação de títulos privados incentivados (LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures incentivadas), e também aumento da tributação sobre fintechs e bets (de 12% para 18%), entre outras medidas. Apesar de ter negociado a redução de tarifas, o governo acabou sendo derrotado, com a aprovação da retirada de pauta da MP e sua consequente perda de prazo. 

“Vamos buscar alternativas. A taxação dos BBBs [bilionários, bancos e bets] só é injusta na cabeça de pessoas desinformadas sobre o que está acontecendo no Brasil”, disse Haddad.

Durante a audiência, o ministro também destacou que o aumento das alíquotas sobre aplicações financeiras era um pressuposto importante do Projeto de Lei Orçamentária Anual, enviado ao Congresso Nacional em agosto. 

“Vamos combinar, a MP era muito justa, inclusive no que diz respeito aos títulos públicos porque diminuía a distância do que é pago por alguém que adquire um título público do que é pago por alguém que adquire um título incentivado”, afirmou o ministro.

Na audiência no Senado, convocada pelo presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), o ministro da Fazenda fez críticas ao excesso de isenções fiscais e também da extensão do programa de desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. Haddad disse que o governo busca inverter essa lógica. 

“Manter desonerações sem propósito é perpetuar desigualdades e comprometer a sustentabilidade fiscal”, colocou. 

Segundo dados do Tesouro Nacional, as renúncias fiscais drenam cerca de 6% do PIB brasileiro, um volume superior à soma dos orçamentos federais de educação e saúde. Enquanto algumas isenções são vistas como justificáveis pelo governo – como as concedidas a Santas Casas e entidades filantrópicas, protegidas pela Constituição -, muitas outras sobreviveram à custa de pressões setoriais e omissões políticas. 

“Tributar é parte natural da atividade econômica. Todos – trabalhadores, empresários e empreendedores – devem contribuir de forma justa para o orçamento público. Quando um setor recebe desonerações sem justificativa, o custo recai sobre toda a sociedade”, explicou Haddad.   

“É um equívoco comum interpretar o fim de uma renúncia fiscal como um aumento de imposto. Não se trata de elevar tributos, mas de proteger a sociedade de grupos privilegiados que buscam perpetuar benefícios temporários. Nosso papel é justamente garantir que interesses privados não se sobreponham ao interesse público”, completou o ministro. 

Na mesma linha, Fernando Haddad afirmou que o projeto que eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil cumpriria esse objetivo: enfrenta a desigualdade, corrigindo distorções criadas pelo próprio Estado, que, segundo ele, deve ser instrumento de promoção de justiça social. 

O ministro da Fazenda disse ainda que o projeto da isenção do IR é um texto que “ganhou as ruas, corações e mentes dos brasileiros e as redes sociais, para que alguma justiça tributária começasse a ser feita”.
 

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), disse, nesta quarta-feira (24), que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não precisa de "diplomacia de ninguém", em especial de apoiadores de Jair Bolsonaro (PL). Segundo o ministro, o ex-presidente só falava com outros chefes de Estado de forma vergonhosa, dando ênfase nas vezes em que se referenciava e se declarava ao presidente Donald Trump (Republicanos). 

No começo da audiência, Haddad respondeu ao deputado Evair Melo (PP-ES) que começou sua fala na audiência pública pedindo que o ministro "implore" para que Lula fique mais tempo nos Estados Unidos para conversar presencialmente com Trump. 

“Não há nada mais importante. Faça esse apelo ao Lula. Ele pode até ficar com a Janja, não há problema nenhum. Vamos dar 5 dias de folga a ele. Mas que ele fique lá e possa aceitar o convite presidencial do presidente Trump”, disse o parlamentar. 

O ministro respondeu ao parlamentar de forma incisiva.

“O Lula não está precisando de lição de diplomacia de ninguém. Se aconteceu alguma coisa durante o discurso dele na abertura da 80ª Assembleia Geral da ONU (Organização das Nações Unidas), da qual o senhor deveria se envergonhar em relação ao governo anterior, é a forma como o Lula é tratado no mundo inteiro por todos os chefes de Estado. O senhor tem um presidente que fala com quem quiser na hora que quiser, seja o presidente da China, da Rússia, da França ou seus primeiros-ministros. Eu não vi o seu presidente [Bolsonaro] cumprimentar um chefe de Estado a não ser de forma vergonhosa para falar ‘I love you’ para o Trump“, afirmou durante audiência na Comissão da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural que ocorreu na Câmara dos Deputados.

Haddad continuou a falar que o presidente do Brasil não vai se sujeitar da mesma forma como o ex-presidente Bolsonaro se colocava durante seu governo. 

“O Lula não vai se dispor a esse tipo de humilhação. Ele anda de cabeça erguida. Ela não nega a origem humilde que ele tem, mas ele sabe se fazer respeitar, como ele está fazendo agora. Por isso, 500 mil pessoas foram para a rua no domingo pedir respeito à nossa soberania e à nossa democracia. Sinceramente, alguém que passou 4 anos de vergonha querendo vir dar lição de diplomacia ao presidente Lula”, disse, ironizando a fala de Evair de Melo.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou, nesta terça-feira (16), que a economia do Brasil deve caminhar para uma redução da taxa básica de juros e que o governo, comandado por Luiz Inácio Lula da Silva (PT), pode encerrar o mandato com a menor inflação de um período presidencial desde o Plano Real, iniciado em 1994. 

Segundo Haddad, a combinação da reforma tributária, a combinação de arcabouço fiscal e as expectativas de inflação mais ancoradas estão criando espaço para a queda gradual do custo do crédito. 

"Penso que vamos entrar numa trajetória de queda de juros com sustentabilidade. Acredito que vamos terminar o mandato com a menor inflação de um mandato desde o plano real. Um crescimento médio próximo de 3%", afirmou ele. 

O ministro também complementou que o governo tem como meta o superavit primário de 0,25% do PIB em 2026, além de alcançar o deficit zero em 2025, metas já previstas no arcabouço fiscal. 

Haddad também avaliou o dólar, que se encontra em torno de R$ 5,30, e tem ajudado a alinhar as expectativas de inflação, criando condições para a redução do custo do crédito.

"O impacto é notável no Brasil. Penso que estamos reancorando as expectativas de inflação e acredito que podemos abrir um ciclo de queda de juros nos próximos meses", afirmou.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou, nesta quarta-feira (27), que o Brasil está preparado para lidar com o tarifaço imposto pelos Estados Unidos sobre exportações brasileiras, mas alertou que deve haver um impacto. 

"Vai machucar um pouco? Vai. Tem setores que exportam mais de 50% para lá, tem empresas que vão sofrer, mas, macroeconomicamente falando, acredito que o Brasil está em condições de enfrentar", afirmou ele durante entrevista ao UOL. 

Haddad ressaltou que o governo adota uma postura ambígua: proativa, tentando manter um canal de negociação em aberto e reativa, para responder a decisões inesperadas do governo americano. 

O ministro disse que o país deve continuar defendendo seus interesses comerciais. 

"Não é justo que empresas e trabalhadores paguem o preço por ações de terceiros. Estamos tomando todas as medidas necessárias para proteger a economia brasileira", disse ele. 

O tarifaço imposto por Donald Trump aos produtos brasileiros foram motivados por questões políticas e ideológicas, um país que quer criar uma “imagem de demônio” contra quem eles querem brigar, e se o presidente norte-americano conhecesse a verdadeira história por trás da tentativa de golpe que ocorreu no Brasil, “ele estaria dando parabéns à Suprema Corte”.

Essas foram algumas das colocações feitas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, durante solenidade no Palácio do Planalto, nesta quarta-feira (13), para assinatura da medida provisória voltada a socorrer exportadores afetados pelo tarifaço imposto por Donald Trump.

O presidente Lula participou da solenidade ao lado do vice-presidente Geraldo Alckmin, dos ministros Fernando Haddad, da Fazenda, Gleisi Hoffmann, das Relações Institucionais, e Mauro Vieira, das Relações Exteriores, além dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Durante seu pronunciamento, Lula disse que com a assinatura da medida, a “bola” agora está com o Congresso. 

“A bola está com vocês”, disse o presidente olhando para Alcolumbre e Motta. “Quanto mais rápido vocês votarem, mais rápido os prejudicados serão beneficiados”, completou. 

Na sua fala, Lula exaltou o trabalho feito pelo vice-presidente Geraldo Alckmin nas negociações feitas junto ao setor produtivo para a definição das medidas que estão sendo tomadas nesta semana. Lula inclusive brincou com o apelido de “Sancho Pança” dado a Alckmin pelo presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban. O presidente também elogiou a sua equipe ministerial nas tratativas para conclusão das medidas anunciadas nesta quarta. 

“Não tem Real Madrid, não tem Barcelona, não tem Paris Saint Germain, ninguém melhor que essa nossa equipe aqui para negociar. E esse time só sabe negociar. Agora, também, o meu time não tem medo de brigar. Se for preciso brigar, a gente vai brigar. Mas antes de brigar, a gente quer negociar”, disse. 

O presidente Lula também que, em meio à crise gerada pelo “tarifaço”, o governo está alcançando a marca de 400 novos acordos comerciais em dois anos e meio. “Queremos negociar. Agora, quem não quer negociar são eles. Quem está com bravata são eles”, afirmou o presidente.

A medida provisória assinada por Lula possui diversas medidas do chamado plano de contingência criado pelo governo federal para amparar empresas afetadas pela sobretaxa de 50% imposta a produtos brasileiros pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Uma das medidas é a criação de uma linha de crédito de até R$ 30 bilhões para ajudar as companhias que foram prejudicadas pelo tarifaço.

Com a assinatura da MP e após a sua publicação pelo Diário Oficial, as ações do pacote oferecido pelo governo já estarão valendo. O pacote recebeu do governo o nome Brasil Soberano.

Em outro ponto do seu pronunciamento, Lula rebateu colocações do governo norte-americano sobre supostas violações de direitos humanos e arbitrariedades no Judiciário brasileiro. O presidente afirmou que o país não tinha nenhuma razão para ser taxado pelos Estados Unidos do ponto de vista comercial e citou que, nos últimos 15 anos, o superávit foi de US$ 410 bilhões, entre bens e serviços, para o lado dos norte-americanos.

“No Brasil, temos um Poder Judiciário autônomo, e que está garantido na Constituição de 88 que nem o Poder Executivo ou o Congresso Nacional têm nenhuma incidência sobre julgamentos que acontecem na Suprema Corte. E ninguém está desrespeitando regras de direitos humanos, como estão tentando apresentar ao mundo”, colocou Lula.

Foi enfatizado ainda pelo presidente que os norte-americanos tentam criar uma imagem de demônio contra quem eles querem brigar. 

“É assim com a América Latina, é assim com o mundo árabe, é assim com os russos, é assim com os asiáticos. E o Brasil não tinha efetivamente nenhuma razão para ser taxado, tampouco aceitaremos qualquer pecha de que no Brasil nós não respeitamos os Direitos Humanos e de que o julgamento está sendo feito de forma arbitrária”, explicou.
 

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), avaliou como “ótimo” o gesto do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, ao afirmar que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pode ligar para ele “quando quiser”. A declaração de Haddad foi feita nesta sexta-feira (1º), em meio à expectativa por um possível diálogo entre os dois chefes de Estado.

“Eu acho ótimo, né? E a recíproca eu tenho certeza que é verdadeira também. O presidente Lula estaria disposto a receber um telefonema dele quando ele quisesse. E, conforme eu já disse anteriormente, é muito importante a gente preparar esse encontro, preparar essa conversa”, disse o ministro.

Haddad também informou que pretende se reunir em breve com o secretário do Tesouro dos EUA, Scott Bessent. Segundo ele, as equipes já iniciaram os contatos para organizar a agenda, e a reunião pode ocorrer na próxima semana, embora ainda sem data definida.

“Então, finalmente, nós vamos ter uma reunião mais longa e mais focada na decisão, até aqui unilateral, dos Estados Unidos em relação ao Brasil”, afirmou o ministro, em referência ao tarifaço imposto por Trump sobre produtos brasileiros.

Segundo Haddad, o diálogo entre os dois governos pode servir de base para uma futura conversa direta entre Lula e Trump, caso haja disposição política de ambas as partes.

Ao mesmo tempo em que o governo federal afirma que não levará uma nova proposta sobre o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras para a audiência de conciliação convocada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, para esta terça-feira (15), Senado e Câmara dos Deputados também revelam que não recuarão em sua posição contrária aos decretos presidenciais. 

Nesta segunda (14), as advocacias do Senado Federal e da Câmara formalizaram junto ao STF sua posição em relação ao projeto de decreto legislativo aprovado nas duas casas e que sustou os efeitos do decreto sobre o IOF. Na petição, Senado e Câmara pedem ao STF que reconheça a legitimidade da decisão dos parlamentares de suspender o aumento das alíquotas do imposto. 

De acordo com as alegações das advocacias do Senado e da Câmara, as ações do Poder Executivo de editar os decretos do IOF representaram uma afronta à Constituição Federal. Senado e Câmara afirmam que o governo federal utilizou um imposto com finalidade regulatória para expandir a captação de recursos, o que, em tese, configuraria desvio de finalidade.

O principal argumento das advocacias da Câmara e do Senado é a alegação de que os decretos presidenciais não possuíam caráter regulatório, como exige a Constituição para a edição de normas sobre o IOF, mas sim caráter arrecadatório. A elevação de alíquotas, argumentam, teve como objetivo fechar as contas do governo dentro do novo arcabouço fiscal.

De acordo com o Senado, essa utilização do IOF violaria a Constituição e o Código Tributário Nacional, que autorizam o Executivo a alterar alíquotas apenas para fins de política monetária, e não para aumentar receita.

De sua parte, o governo, por meio da Advocacia-geral da União (AGU), também deve manter a sua postura de questionar a constitucionalidade do projeto de decreto legislativo aprovado nas duas casas do Congresso. A AGU sustentará, na audiência, que ao governo federal só interessa a manutenção da “integralidade” do decreto.

A audiência de conciliação foi convocada na semana passada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator das ações que questionam a validade da derrubada dos decretos pelo Congresso. Além de convocar a audiência, Moraes anulou os decretos do governo e também o projeto de decreto legislativo aprovado por Câmara e Senado.

Em sua decisão, Alexandre de Moraes pontuou que o decreto presidencial que modifica a alíquota do IOF está dentro do “campo discricionário do Presidente da República, desde que se atenha às limitações advindas da legislação infraconstitucional”. 

Por outro lado, o ministro do STF ponderou que havendo dúvida sobre o objetivo da edição do decreto, é importante analisar se houve ou não desvio de finalidade. A discussão é se a medida se deu por motivação regulatória ou arrecadatória do governo.
 

O deputado Arthur Lira (PP-AL) apresentou nesta quinta-feira (10) o seu relatório sobre o projeto que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil. Em seu parecer, o deputado modificou o texto enviado pelo governo, e elevou a faixa de renda que terá redução parcial do imposto de R$ 7 mil para R$ 7.350, mudança que, segundo ele, vai beneficiar cerca de 500 mil pessoas.

O parecer de Lira foi apresentado em reunião da comissão especial criada para analisar o projeto, e a votação da proposta deve acontecer na próxima quarta (16). O relator disse esperar um debate intenso a respeito do projeto na comissão, e não descarta a possibilidade de o texto ainda sofrer mudanças.

Caso seja aprovado pelos deputados da comissão especial na próxima semana, o projeto seguirá direto para o plenário. A expectativa é que a proposta seja votada no início de agosto, após o retorno do recesso parlamentar. 

Arthur Lira havia prometido entregar o seu parecer no dia 27 de junho. Entretanto, por conta das tensões entre governo e Congresso, que levaram à derrubada do decreto que aumentou a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o deputado alagoano preferiu adiar a apresentação do parecer. 

No texto lido nesta quinta, o ex-presidente da Câmara não incluiu alternativas para compensar o impacto da suspensão das alíquotas do IOF. Essa possibilidade chegou a ser ventilada pelo deputado nos últimos dias.

Lira afirmou que a base do seu parecer seguiu os princípios da "neutralidade fiscal" e da justiça tributária. O relator disse que, ao taxar altas rendas, haveria em sobra de arrecadação, por isso, ele decidiu ampliar a faixa de isenção.

Já em relação à alíquota mínima de 10% para a tributação de contribuintes de alta renda, a chamada taxação dos super-ricos, o deputado Arthur Lira manteve o texto enviado pelo governo à Câmara. 

Segundo disse Lira aos deputados da comissão especial, essa alíquota cobrada dos contribuintes de alta renda deve render R$ 76,21 bilhões para o governo em três anos. 

O relator disse também que esse montante, somado à tributação de todas as remessas de lucros e dividendos para o exterior, devem ser mais do que suficientes para compensar as perdas com a isenção de quem tem renda mais baixa.

Nas contas apresentadas por Lira, haverá um excesso de R$ 12,27 bilhões até 2028, que serão usados, de acordo com o relatório, para compensar perdas de estados e municípios que terão menos retenção de imposto de servidores públicos. 

"Todo o excesso de arrecadação desse projeto irá para a compensação da CBS [Contribuição sobre Bens e Serviços] para que a gente possa paulatinamente discutindo, além da trava que a gente colocou do gatilho de 26,5%, que seja usado para reduzir mais ainda aquela alíquota", afirmou Lira em entrevista a jornalistas após a leitura do parecer.

Segundo dados do Ministério da Fazenda, a mudança na faixa de isenção do Imposto de Renda beneficiará cerca de 20 milhões de pessoas.

O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), comemorou nesta sexta-feira (4) a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender os decretos do governo sobre o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), e também a decisão do Congresso Nacional de derrubar as medidas. 

Na sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes também convocou uma audiência de conciliação entre os poderes para debate do tema, e busca de soluções. A audiência será realizada no dia 15 de julho. 

Para Hugo Motta, a anulação dos decretos editados pelo governo estariam em sintonia com o desejo dos deputados. Na votação do projeto de decreto legislativo que sustou os efeitos do decreto do governo, 383 deputados votaram a favor, e apenas 98 foram contra. 

“A decisão do ministro Alexandre de Moraes evita o aumento do IOF em sintonia com o desejo da maioria do plenário da Câmara dos Deputados e da sociedade. Continuamos abertos ao diálogo institucional, com respeito e serenidade, sempre em busca do equilíbrio das contas públicas e do crescimento sustentável da economia”, afirmou o presidente da Câmara.

Alexandre de Moraes, em sua decisão, deu um prazo de cinco dias para que o governo federal esclareça os motivos para ter decidido aumentar o IOF. Ao Congresso, Moraes exigiu saber as razões pelas quais foi derrubada a elevação do tributo.

“Verifica-se que tanto os decretos presidenciais, por séria e fundada dúvida sobre eventual, desvio de finalidade para sua edição, quanto o decreto legislativo, por incidir em decreto autônomo presidencial, aparentam distanciar-se dos pressupostos constitucionais exigidos para ambos os gêneros normativos”, escreveu o ministro.
 

Em nota divulgada à imprensa nesta sexta-feira (27), a Advocacia-Geral da União (AGU) afirma que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva autorizou o órgão a estudar medidas a serem tomadas junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter a derrubada do decreto do governo que elevou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). 

Segundo o órgão, a pedido do presidente Lula, a AGU já estaria promovendo uma avaliação técnica sobre medidas jurídicas possíveis de serem adotadas para preservar a vigência do decreto que elevou as alíquotas do IOF. 

“Nesse momento, a AGU solicitou informações ao Ministério da Fazenda para embasar os estudos. Assim que a análise jurídica for finalizada, a AGU divulgará a decisão adotada”, afirma a nota da Assessoria de Comunicação Social da AGU.

Nesta quinta (26), em entrevista, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia dito que uma decisão de eventual ação no STF para reverter a derrota do governo só seria tomada por decisão do presidente Lula. Haddad disse que o governo estudava três possibilidades diante da derrubada do decreto do IOF: recorrer ao STF, buscar novas fontes de receita ou realizar cortes adicionais no Orçamento.

O ministro disse ainda que, na opinião da área jurídica do governo, “a decisão do Congresso é flagrantemente inconstitucional”. Essa posição foi a mesma defendida por lideranças do governo na Câmara e no Senado durante a votação do projeto de decreto legislativo que sustou os efeitos do decreto presidencial. 

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (BA), citou essa posição, ao dizer que a Constituição só autoriza o Legislativo a sustar a eficácia dos atos que extrapolam as prerrogativas do Executivo. O senador baiano sustentou que a lei que regulamenta o IOF autoriza o Executivo a “alterar as alíquotas tendo em vista os objetivos das políticas monetária e fiscal”. 

“Esse decreto é inconstitucional. Isso porque não há nenhuma exorbitância, e os PDLs só são admitidos quando o Executivo exorbita de sua competência. Eu não consigo enxergar nenhuma exorbitância executada pelo Executivo. Então, de antemão, eu quero dizer que o decreto não acha abrigo na Constituição brasileira”, defendeu Jaques Wagner na sessão da última quarta (25).

Além da possível ação do governo, o Psol também estuda protocolar no STF uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) sobre o tema. O intuito do partido é questionar a aprovação do projeto de decreto legislativo que revogou o decreto do governo que elevava o IOF. 
 

Após a votação, na noite desta segunda-feira (16), do requerimento de urgência para o projeto que susta os efeitos do decreto do governo federal que elevou as alíquotas do IOF, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não quis definir uma data para a apreciação da matéria. Com a urgência aprovada, o projeto de decreto legislativo pode ser colocado em pauta a qualquer momento no plenário. 

Hugo Motta afirmou, ao falar sobre a aprovação da urgência, que a votação se mostrou simbólica sobre o sentimento dos parlamentares a respeito do aumento de impostos por parte do governo federal. 

“Vamos aguardar quais serão os próximos passos. A Câmara dos Deputados seguirá nessa agenda defendendo o que é bom para o Brasil. Os líderes estão conscientes. Há uma convergência de agendas e eu tenho plena confiança de que o Poder Legislativo, a Câmara e o Senado, ao lado do Poder Executivo, conseguirão implementar essa agenda que é importante para o Brasil”, afirmou Motta.

O projeto de decreto legislativo, de autoria do líder da oposição, deputado Zucco (PL-RS), foi aprovado com 346 votos a favor e 97 contra. Diversos partidos da base do governo, como União Brasil, PSD, PP, Republicanos, PDT e MDB, orientaram suas bancadas a votar a favor da proposta.

Na bancada da Bahia na Câmara, 24 deputados votaram a favor do requerimento, onze votaram contra, e quatro não votaram. Confira abaixo como votaram os deputados baianos:

Votaram a favor da urgência

Adolfo Viana (PSDB) 
Alex Santana (Republicanos) 
Antonio Brito (PSD) 
Capitão Alden (PL) 
Charles Fernandes (PSD) 
Claudio Cajado (PP) 
Dal Barreto (União) 
Diego Coronel (PSD) 
Elmar Nascimento (União)
Félix Mendonça Jr (PDT) 
Gabriel Nunes (PSD) 
João Leão (PP) 
José Rocha (União)
Leo Prates (PDT) 
Leur Lomanto Jr. (União) 
Márcio Marinho (Republicanos) 
Mário Negromonte Jr. (PP) 
Neto Carletto (Avante) 
Otto Alencar Filho (PSD) 
Paulo Azi (União) 
Paulo Magalhães (PSD) 
Raimundo Costa (Podemos)
Ricardo Maia (MDB) 
Rogéria Santos (Republicanos) 

Votaram contra a urgência

Alice Portugal (PCdoB)
Bacelar (PV) 
Daniel Almeida (PCdoB) 
Ivoneide Caetano (PT) 
Jorge Solla (PT)
Joseildo Ramos (PT) 
Josias Gomes (PT)
Lídice da Mata (PSB)
Pastor Isidório (Avante) 
Valmir Assunção (PT) 
Waldenor Pereira (PT) 

Não votaram

Arthur O. Maia (União)
João Carlos Bacelar (PL)
Roberta Roma (PL)
Zé Neto (PT)
 

O ministro da Casa Civil Rui Costa comentou sobre a aprovação e apresentação do do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) pelo o Governo Federal. Em entrevista à imprensa, nesta segunda-feira (9), o titular da pasta desconversou inicialmente sobre o tema e revelou que os detalhes de apresentação do aumento, vão ocorrer através do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. 

Rui disse ainda que não vai tratar sobre o tema para não “gerar ruído” na apresentação do projeto no Executivo Federal. 

“Eu estava aqui em Salvador, não estava na reunião, mas teve ontem com o Haddad com a equipe, com os líderes. Nós conversamos antes com ele, eu, a ministra Gleisi, o ministro Sidônio, e ele apresentou ontem, e os detalhes vão ser apresentados pela Fazenda. Nós não queremos ficar falando em paralelo para não gerar ruído na apresentação”, declarou Costa durante assinatura da construção do tramo IV de Salvador. 

De acordo com o ministro baiano, novas reuniões com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), serão efetuadas para tratar e alinhar o tema.  

“A Fazenda conduzirá isso e apresentará os detalhes, tanto das medidas que hoje e ontem ele falou, como também das medidas eventualmente de redefinição de gastos públicos, isso tudo vai ser ajustado. Quando o presidente chegar, nós faremos novas reuniões com ele para alinhar, compatibilizar, portanto, despesa e receita”, afirmou. 

Deputados federais de 12 frentes parlamentares que representam e defendem o setor produtivo na Câmara divulgaram uma nota pública conjunta em que pedem a anulação do decreto do governo federal que aumenta as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). As frentes pedem a aprovação de um projeto de decreto legislativo que suste a medida apresentada na semana passada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. 

O governo chegou a recuar de algumas das medidas anunciadas, mas manteve a subida do IOF para operações de cartão de crédito, débito e pré-pago no exterior, de 3,38% para 3,50%. Já o IOF para aquisição de moeda em espécie passou de 1,10% para 3,50%.

No manifesto, as frentes parlamentares afirmam que a iniciativa do governo Lula é preocupante e representa um aumento de carga tributária indireta. Eles defendem que sem a aprovação legislativa, a medida estaria ferindo frontalmente o princípio da legalidade tributária e previsibilidade para os agentes econômicos.

“O uso constante de decretos para modificar alíquotas ou condições de incidência do IOF reforça a instabilidade do ambiente de negócios no Brasil. Alterações frequentes, por meio de norma infralegal, geram insegurança para investidores, empresas e cidadãos que não conseguem planejar financeiramente suas operações de médio e longo prazo", disse o texto da nota.

Assinam a nota as frentes parlamentares do Comércio e Serviços, pelo Brasil Competitivo, do Biodiesel, do Livre Mercado, pela Mulher Empreendedora, de Gestão de Resíduos e Economia Circular, em Empreendedorismo, de Portos e Aeroportos, da Habitação e do Desenvolvimento Urbano Sustentável, Mista em Defesa do Saneamento Básico, da Agropecuária e Nacional de Logística e Infraestrutura.

As frentes afirmam também que a medida sobre o IOF foi implementada sem consulta ampla aos setores impactados, empresas exportadoras e entidades representativas do setor produtivo. Para defender a derrubada do decreto federal, as entidades dizem que o aumento do IOF desincentiva a internacionalização de empresas, promove distorções alocativas e redução de eficiência econômica, aumento do custo Brasil, além de apresentar “questionável ilegalidade e possível inconstitucionalidade”.

Cerca de 19 projetos de decreto legislativo já foram apresentados desde a última sexta (23) para sustar o decreto do governo federal sobre o IOF. Todos os projetos aguardam encaminhamento do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). 

Para o líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), as chances de aprovação de projetos para derrubar o decreto que aumentou o IOF são muito pequenas.

“Tenho convicção que a chance de um PDL ser pautado, votado e aprovado é perto de zero”, afirmou Lindbergh.

A opinião do líder do PT, entretanto, parece não ser a mesma do deputado Hugo Motta. Em publicação nas redes sociais, nesta segunda (26), o presidente da Câmara afirmou que o Poder Executivo não pode “gastar sem freio e depois passar o volante para o Congresso segurar”. Motta disse ainda, na sua conta na rede X, que “o Brasil não precisa de mais imposto”. 

Para que o decreto do governo seja derrubado, é preciso que algum dos 19 projetos apresentados seja aprovado na Câmara e no Senado. Esse tipo de projeto não segue para sanção presidencial. 

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu, nesta última quarta-feira (19), o novo presidente do banco central, Gabriel Galípolo, dizendo que ele não poderia "dar um cavalo de pau depois que assumiu". A declaração foi dada durante o programa "Bom Dia, Ministro", da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), após a subida da taxa básica de juros para 14,25%, mesmo patamar do pior momento econômico do governo de Dilma Rousseff (PT) (2011-2016).

A expressão é idêntica à do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) usada no fim de janeiro, na primeira subida da taxa Selic de 2025.

“Você não pode, na presidência do BC, dar um cavalo de pau depois que assumiu, é uma coisa muito delicada”, afirmou Haddad.

“O novo presidente e os diretores têm uma herança a administrar, assim como eu tinha uma herança a administrar depois de Paulo Guedes [ministro da Economia no governo Jair Bolsonaro]”, disse o ministro.

Ainda em defesa da nova gestão do Banco Central, Haddad declara que os profissionais do grupo "são qualificados" e "vão fazer e buscar o melhor pelo país".

“O Executivo também tem trabalho a fazer, marco fiscal a cumprir. Vamos, esse ano, cumprir os nossos compromissos de meta. E o BC tem a meta de inflação [atualmente, em 3%, com intervalo de tolerância de 1,5%] também, assim como eu tenho a meta fiscal a cumprir. São metas sempre exigentes, mas que temos que buscar”, finalizou o ministro da Fazenda. 

Ao contrário da visão de agentes do mercado financeiro, que passaram a desaprovar sua atuação muito mais do que apoiar, a quantidade de brasileiros que aprova o trabalho do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é maior do que aqueles que dizem ser “ruim” ou “péssima” a avaliação do petista. Pesquisa divulgada pelo PoderData nesta quinta-feira (20) revela que 29% dos entrevistados considera “ótimo” ou “bom” o trabalho, resultado superior aos 28% do levantamento realizado em maio do ano passado. 

O PoderData constatou que subiu de 33% para 34% os que avaliam a atuação de Fernando Haddad como apenas “regular”. Já os que dizem que o trabalho do ministro da Fazenda é “ruim” ou “péssimo” foram 24% (contra 25% da última pesquisa).

Na visão dos agentes do mercado, medida por pesquisa da Quaest, a desaprovação a Haddad passou de 24% em dezembro de 2024 para 58% agora em março. Entre os analistas do universo das finanças, o ministro tem aprovação positiva de apenas 10%, e os que dizem ser “regular” o seu trabalho foram 32% dos entrevistados.

Já na nova pesquisa do PoderData, o trabalho do ministro Fernando Haddad é melhor avaliado entre os eleitores do ex-presidente Jair Bolsonaro do que a atuação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Para 25% dos eleitores de Bolsonaro, Haddad faz um trabalho “ótimo” ou “bom”, índice que chega a apenas 5% quando os entrevistados avaliam o presidente.

A atuação de Lula é vista como “ruim” ou “péssima” por 78% dos bolsonaristas, número que cai para apenas 27% quando o avaliado é o ministro da Fazenda. E entre os eleitores de Lula, Haddad é avaliado como “ruim” ou “péssimo” por 21% dos entrevistados, enquanto 33% avaliam o trabalho do ministro como “ótimo” ou “bom”.

Mesmo entre os seus próprios eleitores, o presidente Lula não obtém resultados expressivos na avaliação da sua atuação. Um total de 38% dos seus eleitores dizem que seu trabalho neste terceiro mandato seria “ótimo” ou “bom, contra 45% que responde “regular” e outros 21% que acreditam ser “ruim” ou “péssima” o governo Lula. 

A pesquisa PoderData foi realizada de 15 a 17 de março de 2025. Foram entrevistadas 2.500 pessoas com 16 anos de idade ou mais em 198 municípios nas 27 unidades da Federação. Foi aplicada uma ponderação paramétrica para compensar desproporcionalidades nas variáveis de sexo, idade, grau de instrução, região e renda. A margem de erro é de 2 pontos percentuais, para mais ou para menos.
 

“Esse é um dia extraordinário, chegarmos à apresentação, na minha opinião, da primeira reforma da renda significativa no país, porque ela mexe em uma ferida social de longa data”. A afirmação foi feita pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao apresentar o projeto do governo federal de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. 

A solenidade de apresentação do projeto acontece nesta terça-feira (18) no Palácio do Planalto. A medida, segundo o governo, beneficiará quase 10 milhões de pessoas, que serão somadas às outras 10 milhões de pessoas que já são isentas de imposto. 

“Focamos em quem não paga imposto, entre 0,2% mais ricos da população . Não estamos falando de 10% da população, estamos falando em um quinto de 1%  da população”, disse Haddad em seu pronunciamento. 

Além do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a solenidade contou com a presença do vice-presidente Geraldo Alckmin, do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), do senador Weverton (PDT-MA), que representou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e de diversos ministros do governo, senadores e deputados. 

Segundo Haddad, a proposta apresentada pelo governo seria equilibrada do ponto de vista fiscal, além de buscar justiça social. O projeto para compensar a perda de arrecadação com a ampliação da isenção começa a tributar renda superior a começa 50 mil reais por mês ao mês. 

“É uma escadinha suave que atinge a maturidade após 1 milhão de reais de renda por ano”, disse Haddad, destacando que apenas cerca de 200 mil brasileiros seriam impactados por mais imposto.   

A ideia do governo é que, quando a tributação paga por essas pessoas pela renda não chegar a 10%, será necessário complementar até essa alíquota atingir 10% sobre a renda. “Se ao final do ano o que teve de renda e pagou supera essa marca não vai pagar mais”, disse o ministro. 

De acordo com o projeto, a tributação mínima para altas rendas funciona de forma progressiva e só começa a ser aplicada para rendimentos acima de R$ 600 mil por ano. Primeiro, soma-se toda a renda recebida no ano, incluindo salário, aluguéis, dividendos e outros rendimentos.

Se essa soma for menor que R$ 600 mil, não há cobrança adicional. Se ultrapassar esse valor, aplica-se uma alíquota que cresce gradualmente até 10% para quem ganha R$ 1,2 milhão ou mais.

Já na hora de calcular o valor do imposto devido, alguns rendimentos são excluídos, como ganhos com poupança, títulos isentos, herança, aposentadoria e pensão de moléstia grave, venda de bens, outros rendimentos mobiliários isentos, além de indenizações.

“Não tem caça às bruxas, histeria, ideologia, no mau sentido da palavra. O que tem aqui é um posicionamento político sobre a sociedade que nós queremos. E nós queremos uma sociedade mais justa”, discursou Haddad durante a cerimônia.

Já quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil pagará menos imposto do que paga atualmente, em virtude da isenção parcial. Será um desconto progressivo. Quem ganha até R$ 5 mil fica isento (100% de desconto).

A partir disso, a redução ocorrerá conforme os seguintes exemplos:

• Renda de até R$ 5 mil por mês: Isento
• Renda de R$ 5.500 por mês: 75% de desconto
• Renda de R$ 6 mil: 50% de desconto
• Renda de R$ 6.500: 25% de desconto
• A partir de R$ 7 mil: sem redução.
   

Em solenidade nesta terça-feira (18) no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou o projeto que é considerado a sua prioridade máxima neste ano de 2025: ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) para R$ 5 mil. 

A medida será enviada ainda hoje ao Congresso Nacional para iniciar sua tramitação, mas só entrará em vigor em 2026. A proposta apresenta um alívio também para pessoas físicas que ganham entre R$ 5 mil e R$ 7 mil.

Pelo texto do projeto apresentado pelo governo, todos os rendimentos de até R$ 5 mil serão isentos. Mas, para evitar uma mudança abrupta de cobrança de imposto, haverá uma escadinha entre esse valor e R$ 7 mil, beneficiando mais pessoas.

Atualmente, a faixa de isenção vai até 2.259,20, mas há um desconto automático de R$ 564,80, de modo a garantir que fique isento quem ganha até R$ 2.824 (valor que era equivalente a dois salários mínimos no ano passado). Acima desse valor há quatro faixas de tributação, que vão de 7,5% a 27,5%.

Além do presidente Lula, a solenidade contou com a presença do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), do senador Weverton (PDT-MA), que representou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e de diversos ministros do governo, como Fernando Haddad, da Fazenda. Também estava presente o vice-presidente Geraldo Alckmin, além de líderes partidários, deputados e senadores.

A solenidade foi aberta com uma fala da ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.

“Esse projeto que o presidente Lula está enviando ao Congresso é um projeto que faz justiça. É uma questão de justiça. Ele isenta os trabalhadores que ganham até R$ 5 mil por mês, alíquota zero, portanto retira qualquer incidência do Imposto de Renda, e reduz também a incidência do Imposto de Renda para os trabalhadores que recebem de R$ 5 a 7 mil por mês”, disse a ministra. 

Segundo Gleisi, a proposta vai ter impacto na vida de 10 milhões de brasileiros. Somados a outros 10 milhões que já eram isentos por receber até dois salários mínimos, seriam 20 milhões os trabalhadores beneficiados com a isenção do Imposto de Renda. 

“Essa renda em circulação significa crescimento da economia, significa a roda da economia girando. Mas a proposta também faz um resgate importante, porque não tínhamos a correção da tabela desde 2015, ficou apenas a isenção de um salário mínimo. Com Lula em 2023, passamos a isenção para dois salários mínimos, e isso deu impacto grande no consumo e na renda das famílias”, afirmou Gleisi Hoffmann.  

A ministra de Relações Institucionais, que assumiu o cargo na semana passada, ainda fez um elogio ao ministro Fernando Haddad, com quem ela não mantinha boas relações até recentemente, quando ainda exercia o cargo de deputada federal e presidente do PT. Gleisi disse que a equipe de Haddad trabalhou com seriedade no projeto, que agora “alcançou a maturidade” para poder ser apresentado à sociedade. 

O alívio para o contribuinte a partir da entrada em vigor da isenção custará R$ 27 bilhões por ano aos cofres públicos, de acordo com o ministro Fernando Haddad. A estimativa é cerca de R$ 5 bilhões inferior ao cálculo de R$ 32 bilhões apresentado no fim do ano passado.

Para compensar essa perda de receita, o governo espera arrecadar R$ 25,22 bilhões com a chamada “taxação dos ricos”. Se implementada, a mudança afetará um pequeno grupo de contribuintes, cerca de 100 mil pessoas no topo da pirâmide econômica brasileira. 

A proposta é progressiva e inclui todas as formas de renda, desde salários até aluguéis e dividendos. Vale ressaltar que a cobrança incidirá apenas sobre a diferença entre o imposto já recolhido e o valor total devido. 

Por exemplo, se um contribuinte pagou 8% de IR, ele precisará complementar com 2% para alcançar os 10%, no caso de rendimentos acima de R$ 1 milhão. Esse princípio se aplica proporcionalmente às demais faixas de renda.
 

A semana em Brasília tem como foco principal os assuntos econômicos. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve entregar ao Congresso Nacional a sua proposta para ampliar a isenção do Imposto de Renda a pessoas que ganhem até R$ 5 mil, um projeto visto como prioritário para o Palácio do Planalto neste ano de 2025. 

Nessa mesma semana o Comitê de Política Monetária do Banco Central anuncia a nova taxa básica de juros, a Selic, e a perspectiva é de um novo aumento de 1%, ainda mais depois da aceleração da inflação no mês de fevereiro, como revelado pelo IBGE. No Congresso, deve ser iniciada a discussão sobre o relatório final do Orçamento da União de 2025. 

O senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator do Orçamento, ainda não fechou o texto, e ainda realiza os últimos ajustes após receber pedidos e sugestões do governo. O presidente da Comissão de Orçamento, deputado Júlio Arcoverde (PP-PI), mantém no calendário a reunião do colegiado para análise da lei orçamentária na próxima quarta-feira (19), mas há uma expectativa de que a conclusão da votação aconteça apenas em abril, até por conta da viagem dos presidentes da Câmara e do Senado ao Japão e Vietnã, acompanhando o presidente Lula. 

Confira abaixo um resumo da semana em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a semana nesta segunda-feira (17) com uma agenda repleta de compromissos no Palácio do Planalto. A primeira reunião do dia de Lula foi às 9h, com o ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira, e o secretário de Imprensa, Laércio Portela.

Depois, às 10h, Lula recebeu o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A reunião se deu para a discussão a respeito dos detalhes finais da proposta que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês. 

Entre os compromissos da manhã ainda há uma conversa com o chefe do Gabinete Pessoal da Presidência, Marco Aurélio Marcola.

Na parte da tarde, o primeiro compromisso da agenda de Lula é uma reunião, às 14h40, com o secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério de Souza. Em seguida, às 15h, Lula se encontra com o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin.

Às 16h, o compromisso do presidente Lula no Palácio do Planalto é com o presidente-executivo da Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros), José Jorge do Nascimento Júnior, junto com o CEO da Midea Carrier Brasil, Luiz Felipe Rodrigues Costa. Depois, às 17h, Lula recebe o ministro da Educação, Camilo Santana.

A agenda do presidente Lula nesta segunda se encerra com a sua presença, a partir das 19h, na cerimônia de posse do presidente, da diretoria e dos 81 conselheiros federais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O evento será no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília.

O atual presidente, Beto Simonetti, assumirá o seu segundo mandato como presidente da OAB Nacional, que vale até 2028. Ele é o 1º líder da entidade reeleito desde a redemocratização do país.

Na terça (18), o presidente Lula vai à cidade de Sorocaba, no Estado de São Paulo. Lula vai à cidade visitar uma fábrica da Toyota. No mesmo dia, está prevista a entrega, ao Congresso, do projeto do governo para aumentar a isenção do Imposto de Renda a pessoas que ganhem até R$ 5 mil. Não se sabe ainda se acontecerá alguma solenidade com a presença do presidente. 

Já na quarta (19), o presidente viajará para a cidade de Fortaleza, capital do Ceará. Em evento na Universidade Estadual do Ceará (Uece), Lula participará da cerimônia de inauguração do Hospital Universitário do Ceará (HUC).

A agenda de Lula para essa semana inclui ainda uma viagem oficial do presidente para o Japão, a partir do próximo sábado (22). Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), integram a comitiva.

A visita ao Japão acontecerá entre os dias 24 e 26. No dia 27, Lula segue para o Vietnã, onde ficará até o sábado (29). 

No calendário da economia, o IBGE divulga, nesta terça (18), a Pesquisa Industrial Mensal, com os resultados do mês de janeiro deste ano. Já na quarta (19) será a vez do Comitê de Política Monetária do Banco Central decidir a nova taxa básica de juros da economia brasileira, a Selic. 

PODER LEGISLATIVO

O presidente da Câmara, Hugo Motta, inicia a semana realizando uma reunião de líderes, e busca definir com líderes partidários a presidência das 30 comissões permanentes da Casa. Motta já afirmou que essa será a última tentativa de um acordo entre todos os partidos para estabelecer o comando das comissões. Caso não haja acordo, o presidente da Câmara afirma que irá fazer valer o regimento e promoverá a partilha das comissões de acordo com o tamanho das bancadas. 

No plenário da Câmara, há a previsão de sessão na terça (18), com uma pauta de 12 projetos. Entre eles está o PL 6020/2023, que tipifica como descumprimento de medida judicial a aproximação do agressor de áreas delimitadas pelo juiz para proteção de vítima de violência contra a mulher.

A proposta é relatada pela deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). De acordo com o texto da deputada baiana, a regra valerá mesmo que a aproximação ocorra com o consentimento expresso da vítima, mas somente no caso de aproximação voluntária do agressor.

A oposição pretende apresentar um requerimento de urgência para que seja votado no plenário, ainda nesta semana, o projeto de lei que propõe anistiar os envolvidos pelos atos de vandalismo em Brasília no dia 8 de janeiro de 2023. Ainda não se sabe se o presidente da Câmara levará o requerimento a voto no plenário. 

Na quarta (20), não deve ser realizada sessão deliberativa no plenário da Câmara. Hugo Motta informou, por meio de nota, que a Câmara vai priorizar durante todo o dia a instalação das comissões permanentes, com eleição dos seus presidentes.  

No Senado, a semana se inicia com a realização de uma sessão especial, nesta terça (18), às 10h, para homenagear o ex-presidente José Sarney pelos 40 anos de redemocratização do país. O requerimento para a homenagem é de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO). 

No mesmo dia, em sessão deliberativa, os senadores terão uma pauta com três projetos para votar. O primeiro deles, o PL 4937/2024, trata do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. Logo depois será votado o PLP 192/2023, que altera a marcação de início da contagem do prazo e a duração da inelegibilidade. De acordo com o projeto, os prazos de inelegibilidade poderão ficar mais curtos para políticos condenados pela Justiça Eleitoral ou por crimes que tenham como consequência a proibição de disputar eleições.

Já para a sessão plenária de quarta (19), o primeiro item da pauta é o PL 370/2024. A proposta altera o Código Penal para estabelecer causa de aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado com o uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima. O projeto faz parte da pauta apresentada pela bancada feminina.

Na mesma sessão deve ser votado o PL 4626/2020, que altera o Código Penal, para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos. O projeto também modifica o Estatuto do Idoso para alterar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica do idoso.

Ainda no Senado, está prevista para a próxima quarta (19) a leitura e votação do relatório final da CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas. O relator, senador Romário (PL-RJ), relator da CPI, pede o indiciamento de Bruno Tolentino por manipulação de resultados. Ele é tio do jogador Lucas Paquetá, ex-atleta do Flamengo que atualmente joga no futebol inglês. Romário pede ainda o indiciamento dos empresários William Pereira Rogatto e Thiago Chambó Andrade, também por crimes de manipulação de resultados. 

Em relação ao Orçamento, o relator do projeto de lei orçamentária, senador Angelo Coronel (PSD-BA) pretende apresentar até no máximo esta terça (18) o seu relatório final. O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Júlio Arcoverde (PP-PI), afirma que está mantido o cronograma para votação do Orçamento no colegiado até no máximo a próxima quarta-feira (19). 

Entretanto, por conta da viagem ao Japão dos presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, é possível que mesmo que seja aprovado nesta quarta na Comissão de Orçamento, o projeto só seja apreciado em sessão conjunta do Congresso na primeira semana de abril. A data da votação depende de decisão de Alcolumbre, que é o presidente do Congresso Nacional.

PODER JUDICIÁRIO

No Supremo Tribunal Federal, está agendado para a próxima quarta (19), no plenário, o julgamento sobre a responsabilidade da imprensa. Os ministros avaliam a possibilidade de empresas jornalísticas serem condenadas por veicular entrevistas que atribuam falsamente a alguém a prática de um crime será julgada em plenário. O relator da ação é o ministro Edson Fachin.

Já no plenário virtual, o destaque é o julgamento, a partir da próxima sexta (21), que pode condenar a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo. Em agosto de 2023, Zambelli virou ré no Supremo pelo episódio em que ela sacou uma arma de fogo e perseguiu o jornalista Luan Araújo, às vésperas do segundo turno das eleições de 2022. 

A perseguição começou após a deputada Carla Zambelli e Luan trocarem provocações durante um ato político no bairro dos Jardins, em São Paulo. A sessão virtual está prevista para ser encerrada no dia 28 deste mês.

De segunda (17) a sexta (21), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará a II Semana Nacional da Regularização Tributária. O evento é parte da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, instituída por meio da Resolução CNJ n. 471/2022 do órgão. 

Com a política, o CNJ visa estimular a cooperação e a mudança de cultura na relação entre o fisco, os contribuintes e o Poder Judiciário, a partir de uma agenda de cooperação.

A decisão do governo Donald Trump, dos Estados Unidos, de aumentar em 25% as taxas sobre o aço e o alumínio exportados pelo Brasil, é um equívoco histórico e mostra falta de percepção sobre uma relação comercial construída há muitas décadas. A opinião é do presidente da Confederação Nacional da Indústria, Ricardo Alban. 

Nesta quarta-feira (12), passou a vigorar a taxação de 25% sobre o aço e o alumínio pelos Estados Unidos, medida que afeta diretamente as exportações brasileiras. Os EUA são um dos maiores compradores do aço brasileiro. Segundo dados do Instituto Aço Brasil, em 2022, os Estados Unidos compraram 49% do total do aço exportado pelo país.

Para Ricardo Alban, o aumento nas taxas de importação impostas pela gestão Trump atingem em cheio a competitividade do setor produtivo nacional, com impactos negativos à relação de complementariedade e parceria consolidadas entre as indústrias brasileira e norte-americana.

"Historicamente, nossa relação com os EUA sempre valorizou as vantagens competitivas de cada país, com ganhos mútuos, sobretudo nestes segmentos. A taxação mostra total falta de percepção da complementariedade que construímos ao longo dos anos", disse o presidente da CNI. 

Do lado do governo brasileiro, a determinação no momento é a de negociar, e não a de retaliar os Estados Unidos. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva teria dito “muita calma nessa hora”, a respeito a posição dos EUA, e lembrou que o Brasil já negociou outras vezes em condições até mais desfavoráveis que a atual. 

De acordo com Haddad, os empresários levaram ao governo argumentos consistentes de que a taxação não é bom negócio sequer para os norte-americanos.

"Vamos levar para a consideração do governo americano que há um equívoco de diagnóstico. Os EUA só têm a perder, porque nosso comércio bilateral é muito equilibrado", afirmou Haddad.

O presidente da CNI elogiou a postura do governo na busca por uma solução negociada com os Estados Unidos, mas defendeu que o país seja firme na tentativa de reverter as taxações impostas à indústria nacional. 

"O reposicionamento global dos Estados Unidos nos preocupa. Não temos dúvida de que há um equívoco quanto à relação com o Brasil, principalmente no que tange ao aço e ao alumínio. Temos uma exportação complementar de produtos intermediários, que permitem que os EUA agreguem valor em toda uma linha de equipamentos, inclusive automotivos. E o Brasil é um dos grandes compradores desses bens", pontuou Ricardo Alban.

Os Estados Unidos são o principal parceiro do Brasil nas exportações da indústria de transformação, especialmente de produtos com maior intensidade tecnológica, comércio de serviços e investimentos bilaterais. Em 2024, a indústria de transformação brasileira exportou US$ 31,6 bilhões em produtos para os EUA. Além disso, o Brasil é o quarto maior fornecedor de ferro e aço aos norte-americanos – 54% das exportações brasileiras desses produtos são para o país.

Levantamento recente da CNI aponta que a entrada de produtos norte-americanos no Brasil estava sujeita a uma tarifa de importação real de 2,7% em 2023. Esse resultado indica que o valor efetivamente pago nas importações vindas dos EUA foi quatro vezes menor do que a tarifa nominal de 11,2% que o Brasil assumiu como compromisso na Organização Mundial do Comércio (OMC).

"Obviamente, existem decisões políticas e estratégicas de cada país, especialmente num mundo integrado, mas acho que a forma mais adequada de solucionar os impasses é o diálogo. A CNI, conjuntamente com as associações setoriais, atuará junto ao governo brasileiro para encontrar a melhor saída para a situação", garantiu Alban. 
 

A desaceleração do PIB no último trimestre de 2024 é um sinal de preocupação para a economia brasileira, e diante do quadro atual, medidas como a isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil precisam ser analisadas com cautela. A afirmação foi feita nesta quarta-feira (12) pelo líder do PSD na Câmara, deputado Antonio Brito, durante sua participação no evento Brasil Summit, em Brasília.

Em sua palestra, o deputado baiano enfatizou o papel do Congresso Nacional na busca pela estabilidade econômica do país, é destacou a necessidade de equilíbrio nos gastos públicos e continuidade das reformas para fortalecer a economia nacional.

“Eu tenho 15 anos na Câmara, e em todo esse tempo, a Casa tem se colocando a favor da estabilidade econômica, pela responsabilidade fiscal, pela estabilidade social, em razão dos dados que temos no país, e também pelo controle do gasto público”, disse Brito. “Nosso desafio é garantir equilíbrio fiscal sem prejudicar o setor produtivo”, declarou o líder do PSD.

O Brasil Summit, promovido pelo LIDE - Grupo de Líderes Empresariais e pelo Correio Braziliense, reuniu líderes políticos, empresários e especialistas para discutir os rumos do desenvolvimento econômico, fiscal e ambiental do Brasil. O evento, que contou com palestras do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), do ex-ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e do ex-governador de São Paulo, João Doria, foi marcado por debates sobre responsabilidade fiscal, modernização do Estado, transição energética, sustentabilidade, segurança jurídica e inovação tecnológica. 

Em sua exposição, o deputado Antonio Brito afirmou que o Congresso Nacional tem tido protagonista, nos últimos anos, na discussão das medidas econômicas, sempre apostando, segundo ele, no diálogo e na moderação.

“Nos últimos nove anos, o Congresso assumiu a posição de protagonista, e se transformou em um Congresso reformista, o que é muito bom. Fizemos em 2016 a PEC do teto de gastos, que foi um marco da virada de página. Na sequência, tivemos a reforma trabalhista. O Congresso é uma caixa de ressonância da sociedade, não cabe só avaliar como se a gente não tivesse eleitores olhando sob o ponto de vista desse processo. Depois, no governo Bolsonaro, o Congresso assumiu de fato o protagonismo, e fizemos a reforma da Previdência, também de forma decisiva”, destacou o deputado do PSD da Bahia. 

Brito enfatizou na sua fala que as mudanças estruturais promovidas pelo Congresso foram realizadas com base no diálogo entre os Poderes e na busca por consensos. “Sem liderança, não se tem a capacidade de empreender reformas. Sem liderança, não se tem a capacidade de construir consensos a partir desse diálogo”, afirmou.

O deputado baiano enfatizou ainda que as medidas que estão sendo formuladas no momento pelo governo federal precisam ser discutidas com calma, mas sem postergação. Brito destacou que o parlamento não pode deixar que a aproximação das eleições de 2026 contamine o protagonismo do Congresso no aperfeiçoamento da legislação e da democracia.

“No dia 5 de fevereiro, o ministro Haddad esteve lá na Câmara levando 25 medidas, que tem vários assuntos, vai de Inteligência Artificial à previdência dos militares e outros itens. E naquele momento nós tivemos a total certeza que o ponto principal vai ser a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. É necessário que a gente apure não o que está sendo trazido, até porque até agora não chegou nenhuma normativa por parte do governo, mas sabemos que é um projeto caro ao governo”, explicou Brito. 

“O que nós vamos ter a responsabilidade é de evitar aumento, não só do gasto público, mas também na carga tributária, é de evitar que as compensações que se venham a essas medidas não atinjam o setor produtivo nacional. E é esse o esforço desse Congresso moderador, que pode chegar, conversar, dialogar com a sociedade, mas tem que ter ação. Sem ação não se faz”, concluiu o deputado Antonio Brito.
 

Despacho do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (11), autoriza a concessão de garantias da União para a formalização de uma operação de crédito entre a Corporação Andina de Fomento (CAF) e a Prefeitura da cidade de Salvador. O montante previsto para o empréstimo é de US$ 125 milhões (ou algo em torno de R$ 725 milhões), e destinam-se ao financiamento do Programa de Inclusão Social e Territorial (PIST).

O aval dado pelo ministro da Fazenda era o último passo necessário para que possa ser concretizada a assinatura do contrato de crédito entre a instituição internacional de fomento e a Prefeitura de Salvador. Em seu despacho, Haddad salienta que a operação foi devidamente autorizada pela Secretaria do Tesouro Nacional e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O acordo para o investimento no programa da Prefeitura da capital baiana começou a se tornar realidade em 18 de julho do ano passado, a partir da aprovação, pela diretoria da Corporação Andina de Fomento, da concessão do empréstimo de US$ 125 milhões. Segundo afirmou na ocasião o presidente-executivo do CAF, Sergio Díaz-Granados, o aporte a ser feito no Programa de Inclusão Social e Territorial de Salvador beneficiará diretamente mais de 900 mil pessoas, entre moradores e turistas, com soluções de mobilidade, capacitação profissional e estratégia de serviços digitais.

“Salvador é uma das principais capitais da América Latina e do Caribe e muito nos honra poder colaborar com o seu desenvolvimento, em um projeto que tem corpo, com infraestrutura avançada para mobilidade, e alma, nas ações de cuidados e preparação da população para o trabalho, que irão melhorar a qualidade de vida com melhores empregos e renda”, afirmou Sergio Díaz-Granados.

O programa que será beneficiado pelos recursos do CAF tem como objetivo melhorar a qualidade de vida da população soteropolitana, além de reduzir desigualdades sociais e de gênero. O programa inclui o financiamento do primeiro sistema de teleférico de transporte urbano custeado pelo CAF no Brasil.

No final do ano passado, o prefeito de Salvador, Bruno Reis, agradeceu aos senadores Angelo Coronel (PSD) e Otto Alencar (PSD) pelo apoio que deram à rápida aprovação da mensagem presidencial que concedeu garantias à execução do contrato. “A atuação dos dois senadores, tanto na CAE [Comissão de Assuntos Econômicos] como no plenário, foram importantes para a aprovação dessa matéria”, disse o prefeito. 

A reunião em que foi aprovada a mensagem presidencial a que o prefeito se referia aconteceu em 17 de dezembro, na CAE. Na ocasião, o senador Angelo Coronel relatou o projeto, e garantiu a sua aprovação e envio com pedido de urgência ao plenário. Com o reforço de reivindicações feitas também pelo senador Otto Alencar ao então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a mensagem foi aprovada no mesmo dia pelo plenário, o que possibilitou a chancela do Congresso ao empréstimo. 

O senador Angelo Coronel destacou no plenário os benefícios do programa e do acordo entre o CAF e a Prefeitura de Salvador, e afirmou que o investimento vai contribuir para a qualidade de vida da população da capital baiana e para a redução das desigualdades sociais. Pelos termos do empréstimo, os recursos serão liberados pela Corporação Andina de Fomento em cinco parcelas anuais, até 2029.

“Essa parceria é de grande importância para a capital do Estado da Bahia, Salvador. No nosso relatório, ficou amplamente evidenciada não só a importância do empréstimo, como a sua extrema relevância. Trata-se de iniciativa que, com certeza, trará enormes ganhos à população do município de Salvador”, disse Angelo Coronel na sessão em que foi aprovada a mensagem presidencial.

Atualmente, a previsão é que o teleférico panorâmico, que irá contar com vista para a Baía de Todos-os-Santos, fique pronto em 2028. O teleférico sairá das margens da Avenida Suburbana, onde está localizada a garagem da Plataforma. A primeira estação será ali, a segunda no Alto da Teresinha, a terceira em Pirajá e a quarta em Campinas, conectando-se à estação do metrô. Assim, o teleférico ligará o VLT da Suburbana ao metrô em Campinas, na região de Pirajá.

“O projeto prevê a construção de 27 torres, quatro estações e um percurso total de 4,6 quilômetros de extensão, com capacidade para transportar mais de 50 mil passageiros por dia. Esse modelo de transporte é utilizado em áreas com relevo acidentado e declives, facilitando o deslocamento das pessoas das regiões mais altas até as grandes estações de transbordo, permitindo que se locomovam para qualquer parte da cidade”, afirmou recentemente o prefeito de Salvador, que garantiu que a licitação para a obra deve ser lançada ainda neste semestre.

Os recursos provenientes da parceria entre o CAF e a Prefeitura de Salvador garantirão ainda a instalação de uma estação de recarga do ônibus BRT e a restauração do Elevador Lacerda. O programa também inclui a criação de um observatório para monitoramento e gestão do território, além de absorver um extenso projeto de geração de emprego e renda, com previsão de capacitação profissional de pelo menos 40 mil pessoas.
 

Com elogios à atuação do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e destaque ao papel do ministro do STF, Alexandre de Moraes na defesa da democracia, tomou posse nesta segunda-feira (10) como nova ministra das Relações Institucionais a deputada federal Gleisi Hoffmann. Na solenidade que aconteceu em um Palácio do Planalto lotado, Gleisi foi empossada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na pasta deixada por Alexandre Padilha, que assumiu o Ministério da Saúde. 

No seu pronunciamento, a nova ministra que estará à frente da articulação política do governo Lula disse que irá trabalhar pela consolidação de uma base de apoio estável, já a partir da votação do projeto da lei orçamentária de 2025. Segundo o presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Júlio Arcoverde, o Orçamento da União deve ser votado no próximo dia 19. 

Gleisi Hoffmann destacou no seu discurso que uma de suas prioridades na pasta será a aprovação da mudança no Imposto de Renda, com a isenção para pessoas que recebem até R$ 5 mil por mês. Gleisi declarou que ajudará na consolidação da pauta econômica do governo e fez elogios ao trabalho do ministro Haddad.

“Estarei aqui para ajudar a consolidar as pautas econômicas deste governo, pautas que você conduz e que estão colocando o Brasil de volta na rota do emprego, do crescimento e da renda”, disse Hoffmann se dirigindo diretamente ao ministro da Fazenda.

A nova ministra salientou que a aprovação do projeto que incluirá mais brasileiros na faixa de isenção do Imposto de Renda é uma questão de justiça.

“Essa medida vai ajudar milhões de brasileiros e brasileiras com absoluta neutralidade fiscal, como já antecipou o ministro Fernando Haddad”, ressaltou Gleisi.

Sobre o trabalho que terá pela frente, de comandar a articulação entre o Palácio do Planalto e os parlamentares, a nova ministra destacou que é esse trabalho será realizado com reconhecimento das diferenças políticas, respeito aos adversários e cumprimento de acordos.  

“Chego para somar em um governo de ampla coalizão, dialogando com as forças políticas do Congresso e com as expressões da sociedade, suas organizações e seus movimentos. Chego para colaborar com todos os ministros, respeitando os espaços e as competências de cada um”, disse Gleisi. 

A posse da nova ministra das Relações Institucionais contou com a presença do vice-presidente Geraldo Alckmin, dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta, além de diversos ministros do governo, lideranças do Congresso, parlamentares, o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, membros do governo e militantes do PT. Gleisi, que teve seu nome muito aplaudido pela primeira-dama Janja, fez questão de agradecer pela presença na solenidade do ex-presidente José Sarney. 

Ex-senadora, ex-ministra da Casa Civil no governo Dilma Rousseff e deputada federal pelo Paraná, Gleisi Hoffmann vinha presidindo o PT desde 2017, e se licenciou do posto para assumir o Ministério. Na semana passada, a Comissão Executiva Nacional do partido escolheu o senador Humberto Costa (PE) como presidente interino até que seja realizada a eleição do novo comandante da sigla, marcada para 6 de julho.

Um dos momentos mais aplaudidos no discurso de Gleisi Hoffmann no Palácio do Planalto aconteceu quando ela destacou o papel do ministro Alexandre de Moraes na defesa da democracia e da soberania nacional. Gleisi também relembrou a eleição de 2022 e disse que, além de vencer nas urnas pela vontade popular, Lula derrotou “a trama golpista que culminaria com os atentados de 8 de janeiro de 2023”.

“Respeitamos e temos relações com todos, mas o Brasil é dos brasileiros e brasileiras”, declarou a petista.

Ao final do pronunciamento da ministra de Relações Institucionais, a solenidade no Palácio do Planalto foi encerrada. O presidente Lula não discursou no evento. 
 

O senador Angelo Coronel (PSD-BA) discordou da posição apresentada pelo presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Julio Arcoverde (PP-PI), de que a votação do Orçamento da União acontecerá no dia 11 de março. Coronel falou sobre o assunto nesta terça-feira (25), e disse considerar muito difícil que haja acordo para a conclusão da votação na data prevista por Arcoverde. 

“Acho muito difícil acontecer no dia 11 de março. No dia 11, deveremos conversar com os líderes, começar a ajustar alguns pontos, e o mais provável é que venha a ser votado na semana seguinte, a semana do dia 17”, revelou o senador baiano.

Angelo Coronel disse ainda que pretende combinar com o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), para que o projeto seja votado em sessão conjunta logo após a sua conclusão na Comissão de Orçamento. “Primeiro temos que acordar isso com o presidente do Congresso, senador Davi, porque é ele que faz a convocação para o plenário”, disse o senador do PSD.

Ao marcar nesta segunda (24) a data para a votação da lei orçamentária, o deputado Julio Arcoverde aproveitou para rebater as declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que criticou o Congresso Nacional por não ter concluído no ano passado a votação do Orçamento para este ano. Arcoverde disse que “estranhou” as declarações, e ressaltou que a Comissão de Orçamento sempre demonstrou interesse em discutir e votar o projeto, mas que o desinteresse em votar teria sido do próprio Palácio do Planalto.

A mesma opinião já tinha sido transmitida pelo relator do Orçamento, Angelo Coronel. Na semana passada, o senador baiano chamou de “ilações” as críticas do ministro e deixou subentendido que o atraso na votação não seria culpa dos parlamentares, mas do próprio governo. 

 “Essas ilações do ministro, prefiro não comentar, pois ele sabe muito bem onde está o problema”, disse Angelo Coronel.

Acossado pelas pesquisas que mostram o declínio vertiginoso de sua aprovação, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva inicia a semana acelerando a sua rotina de viagens. Lula inicia a segunda-feira (17) no Rio de Janeiro, na quinta (20) estará em Campinas (SP), para anúncio de investimentos.

O presidente fecha a semana em solenidades no Rio de Janeiro, onde também participará da festa de 45 anos do PT. Em Brasília, o ponto alto da agenda de Lula é o encontro com o presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, acompanhado de uma comitiva. Os dois presidentes participarão na próxima quarta (19) da Cimeira Brasil-Portugal. 

No Congresso, a expectativa é de retorno das atividades no Senado, que desde a eleição do presidente Davi Alcolumbre (União-AP), ainda não realizou qualquer sessão no plenário ou em comissões. Já a Câmara segue com votações em plenário, mas deve deixar a definição sobre as comissões da casa para depois do Carnaval.

No Judiciário, a expectativa é com a apresentação da denúncia que será encaminhada pela Procuradoria-Geral da República ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e quase 40 pessoas por tentativa de golpe. A peça tem como base relatório da Polícia Federal apontando Bolsonaro como líder de uma organização criminosa que atuou para abolir o Estado Democrático de Direito. 

Confira abaixo um resumo da agenda dos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou a sua semana com uma viagem ao Rio de Janeiro, nesta segunda (17). O presidente inicialmente visita a Feira de Negócios da Indústria Naval e Offshore Brasileira, no Terminal Marítimo Almirante Maximiano da Fonseca, em Angra dos Reis. 

Ainda nesta manhã, Lula participa da cerimônia de retomada da indústria naval e offshore brasileira no âmbito do Programa de Renovação da Frota Naval do Sistema Petrobras. O evento acontece no terminal da Transpetro, em Angra dos Reis.

Lula retorna à tarde para Brasília, onde deve ter reunião com alguns auxiliadores por volta das 15h30, no Palácio do Planalto. 

Na terça (18), o presidente Lula recebe no Palácio do Planalto o presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa. O presidente português chegou ao Brasil neste domingo (16) acompanhado do primeiro-ministro, Luís Montenegro, e de uma delegação de cerca de 10 ministros.

A comitiva portuguesa ficará no Brasil ao longo desta semana e terá encontros com os chefes dos outros poderes. Na quarta (19), Lula e Marcelo Rebelo participam da 14ª Cimeira Brasil-Portugal, que reunirá os líderes dos dois países para discutir e fortalecer a cooperação bilateral em diversas áreas, como defesa, segurança, justiça, ciência, meio ambiente, comércio, saúde e cultura.

Na quinta (20), o presidente Lula viaja para Campinas, no interior de São Paulo, onde faz anúncio de investimentos do BNDES. Já na sexta (21), a agenda do presidente prevê uma viagem para o Rio de Janeiro, onde ele anunciará investimentos no Setor Portuário. Ainda na sexta, Lula deve participar, também no Rio, da festa dos 45 anos do PT.

Ainda no Executivo, a partir desta segunda (17), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, inicia uma viagem de cinco dias pelo Oriente Médio. O ministro participará de conferência organizada pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) para Economias de Mercados Emergentes e de reuniões bilaterais com representantes da Arábia Saudita, dos Emirados Árabes Unidos e do Catar.

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara dos Deputados, o presidente Hugo Motta pretende colocar em votação, na sessão de terça (18), apenas os projetos que tiveram consenso dos líderes partidários na reunião realizada na semana passada. Alguns dos projetos em pauta têm como objetivo a ajuda a locais afetados por calamidade pública.

Os projetos pretendem, entre outras medidas, flexibilizar transferências de recursos federais, prorrogar prazos para pequenas e microempresas pagarem impostos, além de isentar contas de luz e água para pessoas afetadas por calamidades. 

Já na quarta (19), deve ser discutido e votado o projeto de lei que muda o Código Penal e a Lei das Eleições para criminalizar a manipulação digital de imagens por inteligência artificial durante o período eleitoral. Essa prática poderá ser punida com reclusão de 2 a 6 anos e multa se o fato não constituir crime mais grave. A pena será aumentada de 1/3 até a metade se a vítima for mulher.

Outra proposta em pauta cria a Estratégia Nacional de Saúde.  A criação da estratégia consta do PL 2583/20, do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), que fixa regras para estimular parcerias com empresas de desenvolvimento de dispositivos e insumos médico-hospitalares a serem fornecidos ao Sistema Único de Saúde (SUS). O texto faz parte das prioridades do governo informadas pelo ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, ao presidente da Câmara.

Pode ser votado ainda no plenário o PL 3987/23, do deputado Duarte Jr. (PSB-MA), que proíbe o penhor de bens considerados indispensáveis para assegurar a dignidade de pessoa com deficiência. A proposta muda o Código de Processo Civil e considera como bens enquadrados nesse caso o veículo, equipamentos e outros bens indispensáveis, inclusive quando registrados em nome do representante legal ou de membro da sua entidade familiar.

Em relação à instalação das comissões permanentes da Câmara, ainda não há acordo entre os partidos para a definição das presidências nos principais colegiados. A eleição dos novos presidentes de comissões deve ficar para depois do Carnaval. 

No Senado, depois de duas semanas sem qualquer atividade, nem mesmo sessões de discursos, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) agendou uma reunião de líderes para esta terça (18), para definir a pauta da sessão da próxima quarta (19). Alcolumbre também pretende definir, com os líderes, os presidentes e vice-presidentes de todas as comissões permanentes da Casa.

Na manhã de quarta, Alcolumbre pretende instalar e eleger os presidentes e vices das comissões. À tarde, o presidente do Senado pretende realizar a primeira sessão deliberativa do ano, com a pauta de votações definida pelos líderes.  

PODER JUDICIÁRIO

Os ministros do Supremo Tribunal Federal julgam na próxima quarta (19) um recurso apresentado pela Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) para discutir a liberdade de expressão e o direito à indenização por danos morais. A entidade ingressou com recurso contra a decisão do STF que responsabiliza a imprensa por fala de entrevistados. 

O julgamento começou em agosto do ano passado, mas foi suspenso em razão de um pedido de vista do ministro Flávio Dino. Em 2023, o STF decidiu que a responsabilização de veículos de comunicação pela publicação de falas de terceiros só será possível quando existirem elementos que mostrarem que houve acusação falsa, continuando proibida a censura prévia à reportagem. 

A tese fixou critérios para o direito a indenização de alguém que seja acusado indevidamente de um crime em uma publicação jornalística. Em seu recurso, a Abraji argumenta que há trechos genéricos e que a decisão pode facilitar o assédio judicial contra jornalistas e casos de censura prévia.

Também está na pauta do STF um recurso que questiona se a proibição ao nepotismo abrange a nomeação de parentes para cargos políticos, como os de secretário municipal, estadual ou de ministro de Estado. 

De acordo com o processo, o TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo), ao analisar uma ação apresentada pelo MP-SP (Ministério Público de São Paulo), declarou a inconstitucionalidade da lei do município de Tupã (SP) que permitia a nomeação de parentes das autoridades, até terceiro grau, consanguíneos ou afins, para cargo de secretário municipal. No recurso ao STF, o município afirma que a nomeação de parentes em cargos políticos não é contra decisão da Corte que veda a prática do nepotismo.

A expectativa maior no Poder Judiciário é com a possível apresentação, pela Procuradoria-Geral da República (PGR), da denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros envolvidos em uma tentativa de golpe de Estado. O documento já está pronto e passou pelos últimos detalhes na semana passada. 

A ação penal que será aberta para julgar os envolvidos no caso deve durar vários meses de análise e julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). A PGR afirma que militares, integrantes do governo na gestão Bolsonaro e extremistas tentaram colocar em prática um golpe para anular o resultado das eleições e derrubar o governo eleito no pleito de 2022. 

Na denúncia, que será assinada pelo procurador Paulo Gonet, a Procuradoria deve afirmar que Bolsonaro “planejou, atuou e teve domínio de forma direta e efetiva” em uma estratégia golpista para mantê-lo no poder, mesmo após ter perdido a disputa no segundo turno das eleições. Além dele, devem ser denunciados também o general Braga Netto, Augusto Heleno, que chefiou o Gabinete de Segurança Institucional (GSI), o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira e outras 36 pessoas.

Membros da ala mais pragmática do Partido dos Trabalhadores têm conversado com líderes do chamado ‘centrão’ nos últimos dias, por acreditarem que os desafios econômicos, alinhados a uma política enfraquecida, podem se agravar este ano a ponte de tornar inviável a reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Os líderes dos principais partidos do Congresso têm alertado a estes petistas que uma simples reforma ministerial não seria o bastante para reverter a situação e recuperar a credibilidade do governo. Para eles, apenas uma grande reforma, com gestos concretos, tanto para o mercado quanto para a política, seria suficiente.

Na visão do ‘centrão’, uma troca que colocasse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad na Casa Civil e o vice-presidente, Geraldo Alckmin, na Fazenda, poderia surtir os efeitos desejados. A mudança representaria uma renovação do compromisso de Lula com o ‘centrão’, trazendo um político que simbolizou a ala em 2022.

O vice-presidente, segundo estes líderes, tem uma visão não expansionista de gastos e mantém bom diálogo com o mercado. Haddad, para eles, possui prestígio com empresários e o mercado, mas a sua relação conturbada com o ministro da Rui Costa tem contribuído na piora da resistência à sua agenda econômica.

Segundo o G1, para os líderes do ‘centrão’, caso o presidente deseje blindar e proteger o ministro da Fazenda, visto como o seu sucessor natural, e que o substituiu quando foi impedido de concorrer à presidência nas eleições de 2018, a troca de Rui Costa por Haddad pode ser positiva. 

Para interlocutores dentro do PT, o maior empecilho para a troca parece ser, justamente, convencer o presidente Lula, que tem o seu próprio ritmo para definir mudanças dentro do governo, e é um grande apreciador do trabalho de Rui Costa, não parecendo cogitar a sua substituição em um futuro próximo.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda não decidiu se vai realizar uma reforma ministerial em seu governo, e não conversou ainda com a presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR), sobre eventual entrada dela em alguma pasta na Esplanada. A certeza foi dada pelo próprio presidente Lula, durante entrevista coletiva realizada nesta quinta-feira (30) no Palácio do Planalto. 

Lula respondeu a uma pergunta da imprensa sobre mudanças em seu ministério a partir do mês de fevereiro, e quem ele poderia tirar para possíveis entradas de Gleisi Hoffmann, além do deputado Arthur Lira (PP-AL) e do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). 

O presidente não confirmou qualquer mudança, elogiou o seu ministério atual, e disse que a imprensa será a primeira a saber caso ele promova alguma troca de ministro, como, por exemplo, da deputada Gleisi, cotada para assumir a secretaria-geral da Presidência da República.

“A companheira Gleisi já foi chefe da Casa Civil do governo Dilma. Eu estava preso e fui um dos responsáveis que ela virasse presidente do nosso partido. A Gleisi é um quadro muito refinado, politicamente tem pouca gente nesse país mais refinado que a Gleisi. O pessoal dizia que ela era muito radical para ser presidente do PT, mas pra ser presidente do PT tem que falar a linguagem do PT. Então ela tem condições de ser ministra em muitos cargos. Até agora não tem nada definido, eu não conversei com ela, ela não conversou comigo, eu ainda não sentei pra decidir se vou trocar ou não alguns ministros, agora vocês podem ter certeza que o dia que eu trocar, vocês saberão de primeira mão”, disse Lula. 

Em outro momento da entrevista, Lula disse ter dado risadas da declaração do ex-ministro Gilberto Kassab, presidente nacional do PSD, que afirmou que, se a eleição presidencial ocorresse hoje, o petista não seria reeleito.

“Comecei a rir [da crítica]. Ele disse que, se a eleição fosse hoje, eu perderia, mas olhei no calendário e vi que a eleição é só daqui a dois anos, então fiquei despreocupado“, disse Lula aos jornalistas.

Durante participação em um evento empresarial nesta quarta (29), Kassab reconheceu a força política de Lula, mas afirmou que “se fosse hoje, o PT não estaria na condição de favorito. Eles perderiam a eleição”. As críticas mais contundentes de Kassab foram direcionadas à política econômica do governo, personificada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. 

“Haddad não consegue se impor no governo. Um ministro da economia fraco é sempre um péssimo indicativo”, disse o presidente do PSD.

Para Lula, Kassab foi “injusto” com um “ministro extraordinário”. Para o presidente, não há margem para criticar um trabalho que, diante de um “Congresso desfavorável”, conseguiu aprovar a PEC da Transição, o arcabouço fiscal e a aprovação da reforma tributária.

“Só por isso Haddad deveria ser elogiado pelo Kassab”, concluiu o presidente Lula.
 

Apesar do recesso parlamentar no Congresso Nacional, o deputado Capitão Alden (PL-BA) segue neste começo de ano atuando de forma intensa na defesa das pautas da bancada de oposição ao governo Lula. No final de 2024, o deputado baiano foi empossado como novo vice-líder da bancada oposicionista na Câmara, e já exercendo essa função, Capitão Alden vem participando de articulações para reforçar as ações do grupo antes mesmo do início oficial dos trabalhos de 2025, a partir de 1º de fevereiro.

Alden, por exemplo, vinha articulando junto com a bancada de oposição a apresentação de um Projeto de Decreto Legislativo que visa sustar a Instrução Normativa nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, da Receita Federal, que entrou em vigor desde o dia 1º de janeiro de 2025, que obriga instituições financeiras a informar transações acima de R$ 5 mil por mês por pessoas físicas e R$ 15 mil para empresas. Entretanto, como o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo vai revogar a Instrução Normativa, a ação da bancada de oposição deve se voltar para a medida provisória que o governo deve editar com objetivo de regular o tema.  

"Não vamos permitir esse abuso totalitário do presidente Lula na conta dos brasileiros. Enquanto querem monitorar as contas da população, colocam sigilo de 100 anos nos gastos do presidente com, por exemplo, os cartões corporativos", disse o deputado do PL da Bahia.

Tentar derrubar essa medida será apenas mais uma entre as pautas prioritárias da bancada de oposição neste ano de 2025. Como vice-líder da oposição, o deputado Capitão Alden atuará junto com o novo líder, Coronel Zucco (Republicanos-RS), no encaminhamento das ações de um grupo que possui cerca de 115 parlamentares. 

"Eu saí de vice-líder do PL para ser vice-líder da bancada de oposição do Congresso, que hoje conta com aproximadamente 115 parlamentares. A ideia é que nós tenhamos um foco mais direcionado para combater todas essas trapalhadas que o governo federal vem fazendo. Junto com o novo líder, Coronel Zucco, teremos encaminhamentos e diretrizes direcionados a essa pauta que defendemos, Deus, pátria, família, liberdade, com reuniões semanais entre os membros da oposição. Apesar de sermos minoria, conseguimos atrapalhar e muito o andamento de projetos que consideramos maléficos para a sociedade brasileira", afirmou Alden.

Dentre as prioridades dos parlamentares de direita, conservadores e de oposição, Capitão Alden destaca a tentativa de se aprovar o projeto que prevê o fim do foro privilegiado para mais de 55 mil autoridades. O projeto, de autoria do senador Alvaro Dias (Podemos-PR), apresentado em 2013, já foi aprovado no Senado, e na Câmara, teve aprovação dos deputados na Comissão de Constituição e Justiça e na comissão especial formada para análise do mérito da proposta.

Na comissão especial, a proposta de emenda constitucional nº 333/2017 foi aprovada por unanimidade no dia 11 de dezembro de 2018, e desde então aguarda ser colocada em votação no plenário. Na época a Câmara era presidida pelo deputado Rodrigo Maia, que resistiu às pressões de diversos deputados para pautar a votação da proposição.

Posteriormente, o deputado Arthur Lira (PP-AL), como presidente da Câmara, também não levou a PEC do fim do foro privilegiado a voto. Lira por diversas vezes colocou o assunto em reuniões de líderes, mas houve alegação de pressões contra o projeto saídas principalmente do Poder Judiciário e do Ministério Público. 

O foro por prerrogativa de função, o chamado foro privilegiado, é o direito que a autoridade tem de, em infrações penais comuns, ser julgada por tribunal de instância superior, conforme a importância do cargo que ocupa, e não por juiz de primeira instância.

O texto da PEC extingue o benefício do foro privilegiado para mais de 55 mil autoridades. Atualmente, ministros, governadores, prefeitos, chefes das Forças Armadas e todos os integrantes - em qualquer esfera de poder - do Legislativo, do Ministério Público, do Judiciário e dos tribunais de contas também têm o direito de serem julgados em instâncias superiores em caso de crime comum. 

A proposta da PEC 333 reduz o foro privilegiado a apenas cinco autoridades: o presidente da República e o vice; mais os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado e do Supremo Tribunal Federal. Quando a PEC for promulgada, deixarão de ter foro privilegiado em crimes comuns ministros, governadores, prefeitos, chefes das Forças Armadas e todos os integrantes, em qualquer esfera de poder, do Legislativo, do Ministério Público, do Judiciário e dos tribunais de contas.

Para o deputado Capitão Alden, aprovar a mudança constitucional que acaba com o foro privilegiado é medida fundamental para reduzir o que ele considera um excesso de poder e de ativismo judicial na atuação dos ministros do Supremo Tribunal Federal. 

"Acabar com o foro privilegiado, essa é uma das únicas formas de sairmos do controle do Supremo Tribunal Federal, que tem atuado fora das quatro linhas, tem atuado fora das suas prerrogativas constitucionais. É preciso que haja maior controle sobre a atuação dos juízes, do Poder Judiciário como um todo. Precisamos impor freios a essa atuação, estabelecendo inclusive a garantia das prerrogativas dos parlamentares", explicou o deputado Alden.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo vai revogar a norma da Receita Federal que amplia a fiscalização sobre transações de pessoas físicas via Pix que somarem ao menos R$ 5.000 por mês. Em pronunciamento nesta quarta-feira (15), Haddad também informou que irá editar uma medida provisória para reforçar o que já está na legislação a respeito do tema.

A decisão ocorre após Haddad se reunir com o novo ministro da Secretaria de Comunicações, Sidônio Palmeira, durante a manhã desta quarta. A revogação acontece no momento em que passou a circular desinformação sobre a medida. 

"O estrago causado está feito por esses inescrupulosos, inclusive senador e deputado, agindo contra o Estado. Essas pessoas vão ter que responder pelo que fizeram, mas não queremos contaminar a tramitação da MP no Congresso", disse Haddad.

? VÍDEO: Haddad anuncia revogação de norma de fiscalização no Pix após disseminação de fake news sobre taxação

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— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) January 15, 2025

Recém-chegado na Comunicação do governo, Sidônio encomendou às agências encarregadas da comunicação do governo uma campanha de esclarecimento sobre as novas regras de monitoramento da Receita de transações por Pix. As informações foram divulgadas pela Folha de São Paulo.

A urgência dada ao tema se deu pela rapidez na qual a versão enganosa de que o governo tributaria essas transferências por Pix se disseminou. Na avaliação de integrantes do Executivo, a oposição está vencendo essa batalha nas redes sociais.

Depois de mais de uma hora de discussão, foi aprovado pela Câmara dos Deputados, na noite desta terça-feira (17), o texto-base de PLP 210/2024, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), e que faz parte do pacote de corte de gastos enviado pelo governo federal ao Congresso. O projeto foi aprovado com 318 votos favoráveis e 149 contrários. Faltam ainda serem votados três destaques que buscam mudar pontos específicos do texto. 

Por volta de 23h10, o presidente da Câmara, em virtudeee da queda no quorum, preferiu encerrar a votação da proposta na sessão desta quarta (18). A sessã deliberativa começará após o encerramento da sessão conjunta do Congresso, marcada para as 10h.

O PLP 210 tem como relator o deputado Átila Lira (PP-PI). O projeto autoriza o governo a limitar a utilização de créditos tributários caso haja déficit nas contas públicas. Entretanto, o relator retirou o trecho que autorizava o governo a limitar a concessão, a ampliação ou a prorrogação dos créditos. A medida tinha como objetivo compensar débitos de tributos em caso de déficit nas contas públicas.

O projeto também muda regras para contingenciamento e bloqueio de emendas parlamentares. A proposta autoriza que o Poder Executivo faça o bloqueio e o contingenciamento de emendas até a mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias, os dois limitados a 15% do valor. A Lei Complementar 210/24, sancionada recentemente, havia estabelecido o contingenciamento, mas não o bloqueio.

O deputado Átila Lira manteve a autorização para o governo contingenciar e bloquear as emendas parlamentares na mesma proporção das despesas discricionárias, com limite de contenção em 15% do total das emendas.

Essa proposição faz parte de um pacote com dois projetos e uma proposta de emenda constitucional que foram enviados pelo governo ao Congresso no início do mês de dezembro. O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que as três propostas que compõem o ajuste fiscal do governo serão aprovadas pelos parlamentares até a próxima quinta (19). 

Segundo Guimarães, há uma sinalização positiva para a aprovação nas duas casas do Congresso, e para ele, o ano parlamentar será encerrado com uma contribuição "extraordinária" ao Brasil com a proposta de ajuste e a regulamentação da reforma tributária.

"Todo o conteúdo dos projetos está sendo discutido com a Fazenda e a área política do governo. Os líderes estão tendo participação ativa no debate de mérito. Falando do BPC, por exemplo já tem uma reformulação importante. Os três projetos e seus conteúdos estão praticamente 90% acertados com a Fazenda e o Colégio de Líderes. Vamos aprovar o ajuste até quinta pela manhã e tem o Senado também", disse o deputado. 
 

A semana começa com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em São Paulo, após ter alta do hospital Sírio-Libanês, onde foi submetido a uma cirurgia, mas ligado no intenso calendário de votações nas duas casas do Congresso Nacional, já que esta é a última semana de trabalhos antes do recesso parlamentar, previsto para começar em 23 de dezembro. 

Câmara dos Deputados e Senado Federal terão pela frente uma maratona de votações, incluindo os principais projetos de interesse do governo federal na área econômica, além da Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento da União de 2025. A expectativa é que o presidente Lula acompanhe o andamento das votações, embora os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, da Casa Civil, Rui Costa, e das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, estejam escalados para negociar com os parlamentares eventuais alterações nos projetos do governo.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já agendou sessões de hoje (16) até a próxima sexta (20) para tentar limpar uma pauta cheia de projetos. Entre os assuntos principais estão o pacote fiscal do governo (com um projeto de lei, um projeto de lei complementar e uma proposta de emenda constitucional), a regulamentação da reforma tributária, o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten) e o propostas para fomentar o turismo no Brasil.

No Supremo Tribunal Federal, que também tem a sua última semana de trabalho antes do recesso do Judiciário, a expectativa é pela continuação do julgamento sobre a responsabilidade das redes sociais por conteúdos postados pelos seus usuários. Até o momento foram apresentados os votos do relator, Dias Toffoli, e do ministro Luiz Fux. 

Confira abaixo um resumo da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

Depois de ter sido transferido às pressas de Brasília para São Paulo, e submetido a uma cirurgia de emergência após exames terem constatado um sangramento entre o cérebro e o crânio, o presidente Lula teve alta neste domingo (15) no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo. Além da cirurgia chamada de trepanação, para perfurar o crânio e drenar o sangramento, o presidente passou um procedimento de embolização da artéria meníngea média para evitar novas hemorragias.

O presidente Lula continuará na capital paulista até a próxima quinta (19), quando deve fazer uma tomografia. Se tudo estiver bem, retornará a Brasília. Lula já foi liberado para retomar as atividades de trabalho, mas está proibido de praticar exercícios físicos. Voos curtos estão liberados, mas os internacionais, por enquanto, não.

Não há compromissos marcados na agenda do presidente Lula nesta segunda (16). O presidente deve acompanhar de São Paulo as negociações com o Congresso Nacional para aprovação dos projetos de cortes de gastos propostos pelo governo, além da regulamentação da reforma tributária, a Lei de Diretrizes Orçamentários e o Orçamento da União para 2025. 

No calendário dos indicadores econômicos, o Banco Central, vivendo os últimos dias da presidência de Roberto Campos Neto, divulga a ata da reunião do Copom na semana passada, que elevou a Selic em um ponto percentual, para 12,25%. A expectativa está voltada para as explicações sobre como os diretores votaram, já que o comunicado divulgado após a reunião não indicou unanimidade na decisão.

Na próxima quinta (19), o IBGE divulga resultados do Censo Indígena. Serão apresentados números que revelam as principais características das pessoas e dos domicílios ocupados por povos indígenas. 

Na sexta (20), o IBGE divulga novos resultados da Pnad Contínua. Desta vez o foco serão os dados a respeito das características gerais dos domicílios brasileiros e de seus moradores, a partir dos resultados do Censo de 2023. 

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara, o presidente Arthur Lira pretende reunir os líderes na tarde desta segunda (16) para definir as prioridades de votação para a semana. Já nesta segunda será realizada, a partir do final da tarde, a primeira de muitas sessões deliberativas agendas por Lira para aprovação das diversas propostas em pauta. 

Um dos projetos que possivelmente podem ser votados já nesta segunda é o que regulamenta a reforma tributária. O projeto, que havia sido votado inicialmente pela Câmara e que na semana passada foi aprovado no Senado com diversas alterações, começou a ser discutido já nesta fim de semana pelos deputados que fizeram parte do Grupo de Trabalho que elaborou o parecer inicial da proposta.

O grupo de trabalho já decidiu, por exemplo, propor a rejeição da alíquota reduzida para os serviços de saneamento básico inserida no texto pelo relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM). Os deputados alegam que essa medida causará impacto na alíquota geral do novo sistema.

Os integrantes do grupo de trabalho analisaram diversas outras alterações feitas pelo Senado Federal no projeto. O grupo recebeu um estudo do governo federal que indica quais alterações feitas pelos senadores que têm apoio do Executivo e quais não tem. O presidente da Câmara ainda não determinou quem será o relator do projeto.

Provavelmente na sessão de terça (17) devem ser votados os relatórios referentes aos dois projetos vinculados ao pacote de gastos. Um deles, o PL 4.614/2024, proposto pelo deputado José Guimarães (PT-CE), submete a correção do salário mínimo às regras do novo arcabouço fiscal. Com isso, o salário mínimo continuaria a ter um ganho acima da inflação, mas limitado a um intervalo entre 0,6% e 2,5%.

De acordo com o projeto, a limitação valeria até 2030. Com a medida, o Poder Executivo espera reduzir despesas públicas atreladas ao salário mínimo, como as relacionadas aos benefícios previdenciários, ao seguro-desemprego e ao abono salarial. O PL 4.614/2024, que já teve sua urgência aprovada no plenário também prevê uma série de outras medidas para a contenção de despesas.

Outro projeto que teve sua urgência aprovada e que deve estar na pauta do plenário é o PLP 210/2024. O texto, também proposto pelo deputado José Guimarães, autoriza o governo a limitar o pagamento de créditos tributários caso haja déficit nas contas públicas. Nesse caso (quando houver déficit), o PLP 210/2024 proíbe a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais. 

Esse segundo projeto possui pontos polêmicos que podem dificultar sua aprovação. Um deles é o item que autoriza o Poder Executivo a fazer o bloqueio e o contingenciamento de emendas parlamentares na mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias (até o limite de 15% do valor). 

A Lei Complementar 210, de 2024, já previa o contingenciamento, mas não o bloqueio. O contingenciamento ocorre quando há risco de não cumprimento da meta fiscal do ano por queda de receitas. Já o bloqueio ocorre quando é preciso cumprir o limite de despesas. Essa possibilidade de o governo bloquear as emendas vem sendo fortemente contestada pelos deputados.

O terceiro projeto do pacote do governo, a PEC 45/2024, é a que possui maiores dificuldades para ser aprovada ainda nesta semana. A PEC apresenta um rol de medidas, como, por exemplo, a restrição gradual ao abono salarial de um salário mínimo, pago aos trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos.

Pela regra em vigor, o abono salarial é pago a quem recebeu até dois salários mínimos mensais no ano anterior (o equivalente a R$ 2.640). Segundo a PEC 45/2024, a partir de 2026 o valor passa a ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e deixa de incorporar ganhos reais do salário mínimo. 

A PEC 45/2024 também prevê outras medidas para a restrição de despesas, como exceções ao teto salarial do servidor público devem ser reguladas por lei complementar; concessão, ampliação e prorrogação de incentivos fiscais passam a depender de lei complementar; ficam vedadas deduções não previstas em lei para comprovação de renda para acesso ao Benefício da Prestação Continuada (BPC); até 20% da complementação da União para o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) podem ser direcionados para o fomento à manutenção de matrículas em tempo integral; o Poder Executivo pode limitar subsídios e benefícios financeiros durante a execução orçamentária.

Na reunião de líderes desta segunda (16), o presidente da Câmara deve decidir se a PEC 45/2024 tramitará diretamente no Plenário, ou se vai apensar o projeto a algum outro que já esteja em fase avançada de tramitação. Arthur Lira disse na semana passada que a matéria ainda não tinha votos suficientes para ser aprovada.

Nesta terça (17), a Comissão Mista de Orçamento (CMO) deve se reunir para votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Após a votação na Comissão, o projeto estará pronto para ser apreciado em reunião conjunta do Congresso Nacional, que deve ser realizada na próxima quinta (19). Se a Comissão também conseguir aprovar o relatório final do Orçamento de 2025, esse projeto será igualmente analisado na sessão do Congresso. 

No Senado, o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) agendou sessões deliberativas para terça (17) e quarta (18). O destaque é o projeto de autoria do próprio Pacheco, o PLP 121/2024, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). 

O programa idealizado pelo presidente do Senado servirá como uma alternativa disponível aos estados que se encontram em Regime de Recuperação Fiscal, prevendo termos menos rigorosos para a quitação de suas dívidas com a União. A proposta foi aprovada com alterações pela Câmara na semana passada.

A pauta do Senado para a semana conta com um leque amplo de projetos, que tratam desde itens voltados à segurança pública quanto ao meio ambiente. Confira alguns dos itens da pauta do Senado:

• MP 1.254/2024: Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.976.872.000,00, para os fins que especifica.
• PEC 3/2020 (Senador Eduardo Gomes): Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos. 
• PLP 143/2024 (Deputado Lucas Vergilio): Cooperativas de seguros. 
• PL 3.944/2024 (Deputado Célio Silveira): Altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos para proibir a importação de resíduos sólidos, ressalvados os casos que especifica. 
• PL 4.537/2024 (Deputado André Figueiredo): Reconhece como patrimônio cultural brasileiro as barracas de praia e a atividade desempenhada pelos barraqueiros da Praia do Futuro, em Fortaleza, Estado do Ceará.
• PDL 260/2024 (CRE/CD): Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Noruega para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e do seu Protocolo, assinados em Brasília, em 4 de novembro de 2022.
• PDL 463/2022 (CRE/CD): Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Arábia Saudita sobre a Concessão de Vistos de Visita para Cidadãos de Ambos os Países, firmado em Riade, em 30 de outubro de 2019.
• PLP 124/2022 (Senador Rodrigo Pacheco): Dispõe sobre normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo, em matéria tributária. 
• PLP 125/2022 (Senador Rodrigo Pacheco): Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes. 
• PL 537/2019 (Deputado Baleia Rossi): Institui o Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas.
• PL 2.687/2022 (Deputado Flávia Morais): Classifica o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) como deficiência, para todos os efeitos legais. 
• ECD ao PL 480/2020 (Senador Flávio Arns): Institui a Campanha Setembro da Paz.

Também podem entrar na pauta os projetos de corte de gastos, caso eles sejam aprovados a tempo pelos deputados. Não está descartada pelo presidentre do Senado a realização de sessões deliberativas na quinta (19) ou na sexta (20) para votação desses projetos. 

PODER JUDICIÁRIO

Na próxima quarta (18), o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma a análise de recursos que tratam da responsabilização de plataformas digitais e do Marco Civil da Internet, com possibilidade de concluir o julgamento. Os ministros julgam a constitucionalidade do Artigo 19 da Lei 12.965/2014, que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

De acordo com o Artigo 19, "com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura", as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo. Na semana passada, o ministro Dias Toffoli, relator de um dos processos sobre a questão, foi favorável à responsabilização das plataformas.

Ainda na semana passada, o ministro Luiz Fux votou da mesma forma a favor da responsabilização civil das redes sociais pelos conteúdos ilegais postados por usuários. Com a manifestação do ministro, o STF tem placar de 2 votos a 0 para obrigar as plataformas a retirar imediatamente conteúdos ilegais, como mensagens com ataques à democracia, incitação à violência e racismo, entre outras. 

Nas primeiras sessões do julgamento, representantes das redes sociais defenderam a manutenção da responsabilidade somente após o descumprimento de decisão judicial, como ocorre atualmente. As redes socais sustentaram que já realizam a retirada de conteúdos ilegais de forma extrajudicial e que o eventual monitoramento prévio configuraria censura.

O julgamento será retomado com o voto dos demais ministros. Se o julgamento não for finalizado até a quinta (19), ficará para o próximo ano, já que o ano do Poder Judiciário se encerra na sexta (20). Também não está descartada a apresentação de algum pedido de vista que adie o julgamento para 2025. 
 

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), cumpriu o que havia prometido em entrevista coletiva no início da noite desta terça-feira (10), e indicou os relatores de dois projetos do pacote de corte de gastos do governo Lula, que já tiveram requerimentos de urgência aprovados no plenário. Apesar da indicação dos relatores, entretanto, ainda não há garantia de que os projetos serão votados nesta semana. 

Para o PL 4614/2024, que prevê a limitação do ganho real do salário mínimo aos limites do arcabouço fiscal (PL 4614/24), foi designado como relator o deputado alagoano Isnaldo Bulhões Jr., atual líder do MDB na Câmara. O deputado irá se debruçar sobre o projeto que vai limitar a correção do salário mínimo à inflação, com perspectiva de ganho real entre 0,6% e 2,5%. A lei atual fala em inflação mais a variação do PIB. 

O projeto lista ainda 12 medidas que objetivam aperfeiçoar o funcionamento de programas e o pagamento de benefícios, além de ajustar o ritmo de crescimento de algumas despesas, de modo a compatibilizar a garantia de direitos e a sustentabilidade fiscal. O autor do projeto é o deputado José Guimarães (PT-CE), que defendeu a importância da proposta.

"O PL é fundamental para dissipar incertezas que afetam os preços dos ativos da economia brasileira, garantindo resiliência ao regramento fiscal, ao mesmo tempo em que assegura maior espaço fiscal a despesas discricionárias com fortes efeitos multiplicadores, como os investimentos públicos", disse José Guimarães.

Para o segundo projeto do pacote, o PLP 210/2024, foi designado como relator o deputado Átila Lira, do PP do Piauí. O projeto autoriza o governo federal a limitar a utilização de créditos tributários caso haja déficit nas contas públicas.

Além dos aperfeiçoamentos na lei do arcabouço fiscal, a proposição de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), contempla outros dois dispositivos. Um deles modifica a aplicação do superávit financeiro de alguns fundos, entre eles: Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD); Fundo Nacional Antidrogas (Funad); Fundo da Marinha Mercante (FMM); Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC); Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET); assim como o Fundo do Exército, o Fundo Aeronáutico e o Fundo Naval.

O projeto também autoriza o contingenciamento e o bloqueio de dotações de emendas parlamentares até a mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias, limitados a 15% (quinze por cento) das dotações identificadas como emendas, com vistas a atender ao disposto nas normas fiscais vigentes. Desta forma, de acordo com o texto, as emendas parlamentares teriam o mesmo tratamento das demais despesas discricionárias do Poder Executivo, ajustando-se às regras de funcionamento do arcabouço fiscal.

Já em relação à terceira proposta do pacote fiscal, a PEC 45/2024, que estabelece um corte gradual do acesso ao abono salarial de um salário mínimo por ano, entre diversas outras medidas, o presidente da Câmara ainda não definiu relator. Lira disse na entrevista que é possível que essa PEC seja apensada a uma outra com tramitação mais adiantada, para que possa ser votada com maior urgência.

Na entrevista desta terça, o presidente da Câmara disse que convocou sessões de segunda a sexta nessas duas últimas semanas antes do recesso parlamentar, mas ainda não é possível saber se dará tempo para votar todos os projetos. Lira reforçou que há tempo para discutir e até votar os projetos caso haja acordo entre os líderes. 

"Pode ser votado nesta semana, temos tempo para discutir acordos e consensos, mas são temas de muita discussão, de contas. Pode ser que o Congresso decida por outro caminho para diminuir a despesa. Quando o processo for estartado, vamos ter uma ideia mais clara", disse o deputado alagoano.
 

Mesmo com o governo federal cumprindo o que havia prometido, ao publicar uma portaria, nesta terça-feira (10), para tentar adequar as normas das emendas parlamentares à decisão do STF que exige maior transparência e rastreabilidade, ainda não é possível saber se serão aplacadas as insatisfações de parlamentares com o bloqueio dos recursos. Quem afirmou foi o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em entrevista coletiva na noite de hoje.

A portaria do governo, na prática, libera cerca de R$ 6,4 bilhões em emendas a deputados e senadores ainda em dezembro de 2024. O documento diz que em relação às emendas Pix, o pagamento está liberado, mas os beneficiários têm até 31 de dezembro para apresentar os planos de trabalho de cada transferência. 

Em relação às emendas de comissão, a portaria condiciona o pagamento à identificação do parlamentar que pediu o recursos. Já nas emendas destinadas à área da saúde, aquelas que foram empenhadas até o dia 3 de dezembro e que receberam a aprovação do ministério estariam já liberadas.

Para o o deputado alagoano, a resistência dos parlamentares está no conteúdo dos textos, que na visão deles possuem pontos polêmicos e que necessitariam de ampla discussão.  

"O problema não é dinheiro, emenda ou portaria. O Congresso tem atribuições e responsabilidades. Os projetos chegaram há poucos dias. Pedimos e colocamos na Câmara sessões de segunda a sexta essas duas semanas, já dando um sinal claro de que iríamos nos dedicar a esses temas e outros temas importantes", declarou Lira.

O presidente da Câmara disse na entrevista que uma parte dos deputados avalia que o pacote de corte de gastos enviado ao Congresso pelo governo está abaixo do impacto esperado nas contas públicas, enquanto outra parte tem dificuldade em apreciar temas que tratam de direitos sociais. Apesar disso, Lira garantiu que há interesse da Câmara em votar as propostas, mesmo com a dificuldade de se construir consenso.

"Os temas não são fáceis. O nosso interesse é votar. Nós vamos dar sequência a isso. Nós deixamos isso claro. Mais uma vez, eu repito, com apreciação quase que imediata das urgências e com o trâmite especialíssimo que será dado à PEC. Se não quiséssemos votar, se não quiséssemos discutir, bastava deixar a PEC seguir o trâmite normal dela. Não seria votado esse ano", comentou Arthur Lira.

Lira disse também que ainda não é possível definir um prazo exato para a votação das matérias. O presidente da Câmara sequer indicou os relatores para os dois projetos e a PEC de do pacote do governo. O presidente da Câmara, entretanto, não descartou que os textos possam ser apreciados já nesta semana em plenário. 

"O pacote pode ser votado, inclusive, essa semana, porque depois que você apresenta o relator, ele já começa a debater, nós estamos na terça-feira, nós temos sessão até sexta. Nós temos tempo para construir consensos, acordos", afirmou.

O pacote de ajuste fiscal tem três propostas: o Projeto de Lei 4614/24, que limita o ganho real do salário mínimo aos limites do arcabouço fiscal (inflação e ganho real entre 0,6% e 2,5%); o Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/24, que autoriza o governo a limitar a utilização de créditos tributários caso haja déficit nas contas públicas; e a PEC 45/24, que restringe o acesso ao abono salarial de maneira gradual, entre outras mudanças em programas do governo.

O texto dos projetos, segundo Arthur Lira, tem recebido muitas críticas por estar abaixo da expectativa do mercado ou acima da expectativa dos interesses sociais. "Precisamos buscar um equilíbrio para isso. Mas o que eu defendo e sempre vou defender é que cada um dos Três Poderes da República fique restrito a suas atribuições constitucionais. Quando isso se desequilibra dá esse tipo de problema", pontuou o deputado Arthur Lira. 

Outro ponto comentado pelo presidente da Câmara dos Deputados foi em relação ao afastamento do presidentre Lula por conta da cirurgia de emergência pela qual passou nesta madrugada. Lula foi transferido na noite desta segunda (9) de Brasília para a unidade do Hospital Sírio-Libanês de São Paulo. Localizado na região frontoparietal, o hematoma de Lula, que tinha cerca de três centímetros, foi drenado durante a cirurgia de emergência.

Arthur Lira desejou que Lula "se recupere logo", e disse que o afastamento do presidente não atrapalhará o andamento dos projetos sobre o corte de gastos enviados pelo Governo. Segundo Lira, os ministros Rui Costa (Casa Civil) e Jorge Messias (Advocacia Geral da União) estão conduzindo o processo. 

"Os ministros Rui Costa e a AGU estão conduzindo o processo. Não acho que isso vai ter algum tipo de problema que exija solução de continuidade. O presidente está consciente, está se comunicando, falando", declarou Lira aos jornalistas, em entrevista improvisada que aconteceu na entrada do prédio da Câmara, a chamada "Chapelaria". 
 

Em votações apertadas e que passaram por poucos votos o limite mínimo do quórum, foram aprovados na noite desta quarta-feira (4) na Câmara dos Deputados os requerimentos de urgência para duas propostas que fazem parte do pacote de corte de gastos enviado ao Congresso pelo governo federal. A aprovação da urgência permite que os projetos não passem pelas comissões de mérito e possam ser votados diretamente no plenário. 

Aprovada a urgência, o mérito dos projetos só deve ser votado agora na próxima semana. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ainda não estipulou prazo para pautar os dois projetos em plenário. 

O requerimento de urgência para acelerar a tramitação do PLP 210/24, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), foi aprovado por 260 votos a favor e 98 contrários, além de 71 que ficaram em obstrução. Esse projeto autoriza o governo a limitar a utilização de créditos tributários em caso de déficit nas contas públicas, para aperfeiçoar o arcabouço fiscal.

De acordo com o Regimento da Câmara, os requerimentos de urgência precisam ser aprovados pela maioria absoluta dos votos, ou seja, 257 deputados a favor. O requerimento, portanto, passou por meros três votos. 

Também foi aprovado requerimento de urgência para o PL 4614/24, que busca ajustar as despesas ligadas ao salário mínimo aos limites do arcabouço fiscal. Ou seja, pelo projeto, de autoria do deputado José Guimarães, o salário mínimo continuaria a ter um ganho acima da inflação, mas limitado a um intervalo entre 0,6% e 2,5%.

O projeto também trata de ajustes no Benefício de Prestação Continuada (BPC), no Bolsa Família, no Fundo Constitucional do Distrito Federal e em outros programas. O requerimento para dar urgência na votação desse projeto foi aprovado com 267 votos a favor (10 acima do mínimo), 156 contra e 37 permaneceram em obstrução.