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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), avaliou como “ótimo” o gesto do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, ao afirmar que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pode ligar para ele “quando quiser”. A declaração de Haddad foi feita nesta sexta-feira (1º), em meio à expectativa por um possível diálogo entre os dois chefes de Estado.

“Eu acho ótimo, né? E a recíproca eu tenho certeza que é verdadeira também. O presidente Lula estaria disposto a receber um telefonema dele quando ele quisesse. E, conforme eu já disse anteriormente, é muito importante a gente preparar esse encontro, preparar essa conversa”, disse o ministro.

Haddad também informou que pretende se reunir em breve com o secretário do Tesouro dos EUA, Scott Bessent. Segundo ele, as equipes já iniciaram os contatos para organizar a agenda, e a reunião pode ocorrer na próxima semana, embora ainda sem data definida.

“Então, finalmente, nós vamos ter uma reunião mais longa e mais focada na decisão, até aqui unilateral, dos Estados Unidos em relação ao Brasil”, afirmou o ministro, em referência ao tarifaço imposto por Trump sobre produtos brasileiros.

Segundo Haddad, o diálogo entre os dois governos pode servir de base para uma futura conversa direta entre Lula e Trump, caso haja disposição política de ambas as partes.

Ao mesmo tempo em que o governo federal afirma que não levará uma nova proposta sobre o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras para a audiência de conciliação convocada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, para esta terça-feira (15), Senado e Câmara dos Deputados também revelam que não recuarão em sua posição contrária aos decretos presidenciais. 

Nesta segunda (14), as advocacias do Senado Federal e da Câmara formalizaram junto ao STF sua posição em relação ao projeto de decreto legislativo aprovado nas duas casas e que sustou os efeitos do decreto sobre o IOF. Na petição, Senado e Câmara pedem ao STF que reconheça a legitimidade da decisão dos parlamentares de suspender o aumento das alíquotas do imposto. 

De acordo com as alegações das advocacias do Senado e da Câmara, as ações do Poder Executivo de editar os decretos do IOF representaram uma afronta à Constituição Federal. Senado e Câmara afirmam que o governo federal utilizou um imposto com finalidade regulatória para expandir a captação de recursos, o que, em tese, configuraria desvio de finalidade.

O principal argumento das advocacias da Câmara e do Senado é a alegação de que os decretos presidenciais não possuíam caráter regulatório, como exige a Constituição para a edição de normas sobre o IOF, mas sim caráter arrecadatório. A elevação de alíquotas, argumentam, teve como objetivo fechar as contas do governo dentro do novo arcabouço fiscal.

De acordo com o Senado, essa utilização do IOF violaria a Constituição e o Código Tributário Nacional, que autorizam o Executivo a alterar alíquotas apenas para fins de política monetária, e não para aumentar receita.

De sua parte, o governo, por meio da Advocacia-geral da União (AGU), também deve manter a sua postura de questionar a constitucionalidade do projeto de decreto legislativo aprovado nas duas casas do Congresso. A AGU sustentará, na audiência, que ao governo federal só interessa a manutenção da “integralidade” do decreto.

A audiência de conciliação foi convocada na semana passada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator das ações que questionam a validade da derrubada dos decretos pelo Congresso. Além de convocar a audiência, Moraes anulou os decretos do governo e também o projeto de decreto legislativo aprovado por Câmara e Senado.

Em sua decisão, Alexandre de Moraes pontuou que o decreto presidencial que modifica a alíquota do IOF está dentro do “campo discricionário do Presidente da República, desde que se atenha às limitações advindas da legislação infraconstitucional”. 

Por outro lado, o ministro do STF ponderou que havendo dúvida sobre o objetivo da edição do decreto, é importante analisar se houve ou não desvio de finalidade. A discussão é se a medida se deu por motivação regulatória ou arrecadatória do governo.
 

O deputado Arthur Lira (PP-AL) apresentou nesta quinta-feira (10) o seu relatório sobre o projeto que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil. Em seu parecer, o deputado modificou o texto enviado pelo governo, e elevou a faixa de renda que terá redução parcial do imposto de R$ 7 mil para R$ 7.350, mudança que, segundo ele, vai beneficiar cerca de 500 mil pessoas.

O parecer de Lira foi apresentado em reunião da comissão especial criada para analisar o projeto, e a votação da proposta deve acontecer na próxima quarta (16). O relator disse esperar um debate intenso a respeito do projeto na comissão, e não descarta a possibilidade de o texto ainda sofrer mudanças.

Caso seja aprovado pelos deputados da comissão especial na próxima semana, o projeto seguirá direto para o plenário. A expectativa é que a proposta seja votada no início de agosto, após o retorno do recesso parlamentar. 

Arthur Lira havia prometido entregar o seu parecer no dia 27 de junho. Entretanto, por conta das tensões entre governo e Congresso, que levaram à derrubada do decreto que aumentou a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o deputado alagoano preferiu adiar a apresentação do parecer. 

No texto lido nesta quinta, o ex-presidente da Câmara não incluiu alternativas para compensar o impacto da suspensão das alíquotas do IOF. Essa possibilidade chegou a ser ventilada pelo deputado nos últimos dias.

Lira afirmou que a base do seu parecer seguiu os princípios da "neutralidade fiscal" e da justiça tributária. O relator disse que, ao taxar altas rendas, haveria em sobra de arrecadação, por isso, ele decidiu ampliar a faixa de isenção.

Já em relação à alíquota mínima de 10% para a tributação de contribuintes de alta renda, a chamada taxação dos super-ricos, o deputado Arthur Lira manteve o texto enviado pelo governo à Câmara. 

Segundo disse Lira aos deputados da comissão especial, essa alíquota cobrada dos contribuintes de alta renda deve render R$ 76,21 bilhões para o governo em três anos. 

O relator disse também que esse montante, somado à tributação de todas as remessas de lucros e dividendos para o exterior, devem ser mais do que suficientes para compensar as perdas com a isenção de quem tem renda mais baixa.

Nas contas apresentadas por Lira, haverá um excesso de R$ 12,27 bilhões até 2028, que serão usados, de acordo com o relatório, para compensar perdas de estados e municípios que terão menos retenção de imposto de servidores públicos. 

"Todo o excesso de arrecadação desse projeto irá para a compensação da CBS [Contribuição sobre Bens e Serviços] para que a gente possa paulatinamente discutindo, além da trava que a gente colocou do gatilho de 26,5%, que seja usado para reduzir mais ainda aquela alíquota", afirmou Lira em entrevista a jornalistas após a leitura do parecer.

Segundo dados do Ministério da Fazenda, a mudança na faixa de isenção do Imposto de Renda beneficiará cerca de 20 milhões de pessoas.

O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), comemorou nesta sexta-feira (4) a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender os decretos do governo sobre o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), e também a decisão do Congresso Nacional de derrubar as medidas. 

Na sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes também convocou uma audiência de conciliação entre os poderes para debate do tema, e busca de soluções. A audiência será realizada no dia 15 de julho. 

Para Hugo Motta, a anulação dos decretos editados pelo governo estariam em sintonia com o desejo dos deputados. Na votação do projeto de decreto legislativo que sustou os efeitos do decreto do governo, 383 deputados votaram a favor, e apenas 98 foram contra. 

“A decisão do ministro Alexandre de Moraes evita o aumento do IOF em sintonia com o desejo da maioria do plenário da Câmara dos Deputados e da sociedade. Continuamos abertos ao diálogo institucional, com respeito e serenidade, sempre em busca do equilíbrio das contas públicas e do crescimento sustentável da economia”, afirmou o presidente da Câmara.

Alexandre de Moraes, em sua decisão, deu um prazo de cinco dias para que o governo federal esclareça os motivos para ter decidido aumentar o IOF. Ao Congresso, Moraes exigiu saber as razões pelas quais foi derrubada a elevação do tributo.

“Verifica-se que tanto os decretos presidenciais, por séria e fundada dúvida sobre eventual, desvio de finalidade para sua edição, quanto o decreto legislativo, por incidir em decreto autônomo presidencial, aparentam distanciar-se dos pressupostos constitucionais exigidos para ambos os gêneros normativos”, escreveu o ministro.
 

Em nota divulgada à imprensa nesta sexta-feira (27), a Advocacia-Geral da União (AGU) afirma que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva autorizou o órgão a estudar medidas a serem tomadas junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter a derrubada do decreto do governo que elevou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). 

Segundo o órgão, a pedido do presidente Lula, a AGU já estaria promovendo uma avaliação técnica sobre medidas jurídicas possíveis de serem adotadas para preservar a vigência do decreto que elevou as alíquotas do IOF. 

“Nesse momento, a AGU solicitou informações ao Ministério da Fazenda para embasar os estudos. Assim que a análise jurídica for finalizada, a AGU divulgará a decisão adotada”, afirma a nota da Assessoria de Comunicação Social da AGU.

Nesta quinta (26), em entrevista, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia dito que uma decisão de eventual ação no STF para reverter a derrota do governo só seria tomada por decisão do presidente Lula. Haddad disse que o governo estudava três possibilidades diante da derrubada do decreto do IOF: recorrer ao STF, buscar novas fontes de receita ou realizar cortes adicionais no Orçamento.

O ministro disse ainda que, na opinião da área jurídica do governo, “a decisão do Congresso é flagrantemente inconstitucional”. Essa posição foi a mesma defendida por lideranças do governo na Câmara e no Senado durante a votação do projeto de decreto legislativo que sustou os efeitos do decreto presidencial. 

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (BA), citou essa posição, ao dizer que a Constituição só autoriza o Legislativo a sustar a eficácia dos atos que extrapolam as prerrogativas do Executivo. O senador baiano sustentou que a lei que regulamenta o IOF autoriza o Executivo a “alterar as alíquotas tendo em vista os objetivos das políticas monetária e fiscal”. 

“Esse decreto é inconstitucional. Isso porque não há nenhuma exorbitância, e os PDLs só são admitidos quando o Executivo exorbita de sua competência. Eu não consigo enxergar nenhuma exorbitância executada pelo Executivo. Então, de antemão, eu quero dizer que o decreto não acha abrigo na Constituição brasileira”, defendeu Jaques Wagner na sessão da última quarta (25).

Além da possível ação do governo, o Psol também estuda protocolar no STF uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) sobre o tema. O intuito do partido é questionar a aprovação do projeto de decreto legislativo que revogou o decreto do governo que elevava o IOF. 
 

Após a votação, na noite desta segunda-feira (16), do requerimento de urgência para o projeto que susta os efeitos do decreto do governo federal que elevou as alíquotas do IOF, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não quis definir uma data para a apreciação da matéria. Com a urgência aprovada, o projeto de decreto legislativo pode ser colocado em pauta a qualquer momento no plenário. 

Hugo Motta afirmou, ao falar sobre a aprovação da urgência, que a votação se mostrou simbólica sobre o sentimento dos parlamentares a respeito do aumento de impostos por parte do governo federal. 

“Vamos aguardar quais serão os próximos passos. A Câmara dos Deputados seguirá nessa agenda defendendo o que é bom para o Brasil. Os líderes estão conscientes. Há uma convergência de agendas e eu tenho plena confiança de que o Poder Legislativo, a Câmara e o Senado, ao lado do Poder Executivo, conseguirão implementar essa agenda que é importante para o Brasil”, afirmou Motta.

O projeto de decreto legislativo, de autoria do líder da oposição, deputado Zucco (PL-RS), foi aprovado com 346 votos a favor e 97 contra. Diversos partidos da base do governo, como União Brasil, PSD, PP, Republicanos, PDT e MDB, orientaram suas bancadas a votar a favor da proposta.

Na bancada da Bahia na Câmara, 24 deputados votaram a favor do requerimento, onze votaram contra, e quatro não votaram. Confira abaixo como votaram os deputados baianos:

Votaram a favor da urgência

Adolfo Viana (PSDB) 
Alex Santana (Republicanos) 
Antonio Brito (PSD) 
Capitão Alden (PL) 
Charles Fernandes (PSD) 
Claudio Cajado (PP) 
Dal Barreto (União) 
Diego Coronel (PSD) 
Elmar Nascimento (União)
Félix Mendonça Jr (PDT) 
Gabriel Nunes (PSD) 
João Leão (PP) 
José Rocha (União)
Leo Prates (PDT) 
Leur Lomanto Jr. (União) 
Márcio Marinho (Republicanos) 
Mário Negromonte Jr. (PP) 
Neto Carletto (Avante) 
Otto Alencar Filho (PSD) 
Paulo Azi (União) 
Paulo Magalhães (PSD) 
Raimundo Costa (Podemos)
Ricardo Maia (MDB) 
Rogéria Santos (Republicanos) 

Votaram contra a urgência

Alice Portugal (PCdoB)
Bacelar (PV) 
Daniel Almeida (PCdoB) 
Ivoneide Caetano (PT) 
Jorge Solla (PT)
Joseildo Ramos (PT) 
Josias Gomes (PT)
Lídice da Mata (PSB)
Pastor Isidório (Avante) 
Valmir Assunção (PT) 
Waldenor Pereira (PT) 

Não votaram

Arthur O. Maia (União)
João Carlos Bacelar (PL)
Roberta Roma (PL)
Zé Neto (PT)
 

O ministro da Casa Civil Rui Costa comentou sobre a aprovação e apresentação do do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) pelo o Governo Federal. Em entrevista à imprensa, nesta segunda-feira (9), o titular da pasta desconversou inicialmente sobre o tema e revelou que os detalhes de apresentação do aumento, vão ocorrer através do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. 

Rui disse ainda que não vai tratar sobre o tema para não “gerar ruído” na apresentação do projeto no Executivo Federal. 

“Eu estava aqui em Salvador, não estava na reunião, mas teve ontem com o Haddad com a equipe, com os líderes. Nós conversamos antes com ele, eu, a ministra Gleisi, o ministro Sidônio, e ele apresentou ontem, e os detalhes vão ser apresentados pela Fazenda. Nós não queremos ficar falando em paralelo para não gerar ruído na apresentação”, declarou Costa durante assinatura da construção do tramo IV de Salvador. 

De acordo com o ministro baiano, novas reuniões com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), serão efetuadas para tratar e alinhar o tema.  

“A Fazenda conduzirá isso e apresentará os detalhes, tanto das medidas que hoje e ontem ele falou, como também das medidas eventualmente de redefinição de gastos públicos, isso tudo vai ser ajustado. Quando o presidente chegar, nós faremos novas reuniões com ele para alinhar, compatibilizar, portanto, despesa e receita”, afirmou. 

Deputados federais de 12 frentes parlamentares que representam e defendem o setor produtivo na Câmara divulgaram uma nota pública conjunta em que pedem a anulação do decreto do governo federal que aumenta as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). As frentes pedem a aprovação de um projeto de decreto legislativo que suste a medida apresentada na semana passada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. 

O governo chegou a recuar de algumas das medidas anunciadas, mas manteve a subida do IOF para operações de cartão de crédito, débito e pré-pago no exterior, de 3,38% para 3,50%. Já o IOF para aquisição de moeda em espécie passou de 1,10% para 3,50%.

No manifesto, as frentes parlamentares afirmam que a iniciativa do governo Lula é preocupante e representa um aumento de carga tributária indireta. Eles defendem que sem a aprovação legislativa, a medida estaria ferindo frontalmente o princípio da legalidade tributária e previsibilidade para os agentes econômicos.

“O uso constante de decretos para modificar alíquotas ou condições de incidência do IOF reforça a instabilidade do ambiente de negócios no Brasil. Alterações frequentes, por meio de norma infralegal, geram insegurança para investidores, empresas e cidadãos que não conseguem planejar financeiramente suas operações de médio e longo prazo", disse o texto da nota.

Assinam a nota as frentes parlamentares do Comércio e Serviços, pelo Brasil Competitivo, do Biodiesel, do Livre Mercado, pela Mulher Empreendedora, de Gestão de Resíduos e Economia Circular, em Empreendedorismo, de Portos e Aeroportos, da Habitação e do Desenvolvimento Urbano Sustentável, Mista em Defesa do Saneamento Básico, da Agropecuária e Nacional de Logística e Infraestrutura.

As frentes afirmam também que a medida sobre o IOF foi implementada sem consulta ampla aos setores impactados, empresas exportadoras e entidades representativas do setor produtivo. Para defender a derrubada do decreto federal, as entidades dizem que o aumento do IOF desincentiva a internacionalização de empresas, promove distorções alocativas e redução de eficiência econômica, aumento do custo Brasil, além de apresentar “questionável ilegalidade e possível inconstitucionalidade”.

Cerca de 19 projetos de decreto legislativo já foram apresentados desde a última sexta (23) para sustar o decreto do governo federal sobre o IOF. Todos os projetos aguardam encaminhamento do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). 

Para o líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), as chances de aprovação de projetos para derrubar o decreto que aumentou o IOF são muito pequenas.

“Tenho convicção que a chance de um PDL ser pautado, votado e aprovado é perto de zero”, afirmou Lindbergh.

A opinião do líder do PT, entretanto, parece não ser a mesma do deputado Hugo Motta. Em publicação nas redes sociais, nesta segunda (26), o presidente da Câmara afirmou que o Poder Executivo não pode “gastar sem freio e depois passar o volante para o Congresso segurar”. Motta disse ainda, na sua conta na rede X, que “o Brasil não precisa de mais imposto”. 

Para que o decreto do governo seja derrubado, é preciso que algum dos 19 projetos apresentados seja aprovado na Câmara e no Senado. Esse tipo de projeto não segue para sanção presidencial. 

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu, nesta última quarta-feira (19), o novo presidente do banco central, Gabriel Galípolo, dizendo que ele não poderia "dar um cavalo de pau depois que assumiu". A declaração foi dada durante o programa "Bom Dia, Ministro", da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), após a subida da taxa básica de juros para 14,25%, mesmo patamar do pior momento econômico do governo de Dilma Rousseff (PT) (2011-2016).

A expressão é idêntica à do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) usada no fim de janeiro, na primeira subida da taxa Selic de 2025.

“Você não pode, na presidência do BC, dar um cavalo de pau depois que assumiu, é uma coisa muito delicada”, afirmou Haddad.

“O novo presidente e os diretores têm uma herança a administrar, assim como eu tinha uma herança a administrar depois de Paulo Guedes [ministro da Economia no governo Jair Bolsonaro]”, disse o ministro.

Ainda em defesa da nova gestão do Banco Central, Haddad declara que os profissionais do grupo "são qualificados" e "vão fazer e buscar o melhor pelo país".

“O Executivo também tem trabalho a fazer, marco fiscal a cumprir. Vamos, esse ano, cumprir os nossos compromissos de meta. E o BC tem a meta de inflação [atualmente, em 3%, com intervalo de tolerância de 1,5%] também, assim como eu tenho a meta fiscal a cumprir. São metas sempre exigentes, mas que temos que buscar”, finalizou o ministro da Fazenda. 

Ao contrário da visão de agentes do mercado financeiro, que passaram a desaprovar sua atuação muito mais do que apoiar, a quantidade de brasileiros que aprova o trabalho do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é maior do que aqueles que dizem ser “ruim” ou “péssima” a avaliação do petista. Pesquisa divulgada pelo PoderData nesta quinta-feira (20) revela que 29% dos entrevistados considera “ótimo” ou “bom” o trabalho, resultado superior aos 28% do levantamento realizado em maio do ano passado. 

O PoderData constatou que subiu de 33% para 34% os que avaliam a atuação de Fernando Haddad como apenas “regular”. Já os que dizem que o trabalho do ministro da Fazenda é “ruim” ou “péssimo” foram 24% (contra 25% da última pesquisa).

Na visão dos agentes do mercado, medida por pesquisa da Quaest, a desaprovação a Haddad passou de 24% em dezembro de 2024 para 58% agora em março. Entre os analistas do universo das finanças, o ministro tem aprovação positiva de apenas 10%, e os que dizem ser “regular” o seu trabalho foram 32% dos entrevistados.

Já na nova pesquisa do PoderData, o trabalho do ministro Fernando Haddad é melhor avaliado entre os eleitores do ex-presidente Jair Bolsonaro do que a atuação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Para 25% dos eleitores de Bolsonaro, Haddad faz um trabalho “ótimo” ou “bom”, índice que chega a apenas 5% quando os entrevistados avaliam o presidente.

A atuação de Lula é vista como “ruim” ou “péssima” por 78% dos bolsonaristas, número que cai para apenas 27% quando o avaliado é o ministro da Fazenda. E entre os eleitores de Lula, Haddad é avaliado como “ruim” ou “péssimo” por 21% dos entrevistados, enquanto 33% avaliam o trabalho do ministro como “ótimo” ou “bom”.

Mesmo entre os seus próprios eleitores, o presidente Lula não obtém resultados expressivos na avaliação da sua atuação. Um total de 38% dos seus eleitores dizem que seu trabalho neste terceiro mandato seria “ótimo” ou “bom, contra 45% que responde “regular” e outros 21% que acreditam ser “ruim” ou “péssima” o governo Lula. 

A pesquisa PoderData foi realizada de 15 a 17 de março de 2025. Foram entrevistadas 2.500 pessoas com 16 anos de idade ou mais em 198 municípios nas 27 unidades da Federação. Foi aplicada uma ponderação paramétrica para compensar desproporcionalidades nas variáveis de sexo, idade, grau de instrução, região e renda. A margem de erro é de 2 pontos percentuais, para mais ou para menos.
 

“Esse é um dia extraordinário, chegarmos à apresentação, na minha opinião, da primeira reforma da renda significativa no país, porque ela mexe em uma ferida social de longa data”. A afirmação foi feita pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao apresentar o projeto do governo federal de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. 

A solenidade de apresentação do projeto acontece nesta terça-feira (18) no Palácio do Planalto. A medida, segundo o governo, beneficiará quase 10 milhões de pessoas, que serão somadas às outras 10 milhões de pessoas que já são isentas de imposto. 

“Focamos em quem não paga imposto, entre 0,2% mais ricos da população . Não estamos falando de 10% da população, estamos falando em um quinto de 1%  da população”, disse Haddad em seu pronunciamento. 

Além do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a solenidade contou com a presença do vice-presidente Geraldo Alckmin, do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), do senador Weverton (PDT-MA), que representou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e de diversos ministros do governo, senadores e deputados. 

Segundo Haddad, a proposta apresentada pelo governo seria equilibrada do ponto de vista fiscal, além de buscar justiça social. O projeto para compensar a perda de arrecadação com a ampliação da isenção começa a tributar renda superior a começa 50 mil reais por mês ao mês. 

“É uma escadinha suave que atinge a maturidade após 1 milhão de reais de renda por ano”, disse Haddad, destacando que apenas cerca de 200 mil brasileiros seriam impactados por mais imposto.   

A ideia do governo é que, quando a tributação paga por essas pessoas pela renda não chegar a 10%, será necessário complementar até essa alíquota atingir 10% sobre a renda. “Se ao final do ano o que teve de renda e pagou supera essa marca não vai pagar mais”, disse o ministro. 

De acordo com o projeto, a tributação mínima para altas rendas funciona de forma progressiva e só começa a ser aplicada para rendimentos acima de R$ 600 mil por ano. Primeiro, soma-se toda a renda recebida no ano, incluindo salário, aluguéis, dividendos e outros rendimentos.

Se essa soma for menor que R$ 600 mil, não há cobrança adicional. Se ultrapassar esse valor, aplica-se uma alíquota que cresce gradualmente até 10% para quem ganha R$ 1,2 milhão ou mais.

Já na hora de calcular o valor do imposto devido, alguns rendimentos são excluídos, como ganhos com poupança, títulos isentos, herança, aposentadoria e pensão de moléstia grave, venda de bens, outros rendimentos mobiliários isentos, além de indenizações.

“Não tem caça às bruxas, histeria, ideologia, no mau sentido da palavra. O que tem aqui é um posicionamento político sobre a sociedade que nós queremos. E nós queremos uma sociedade mais justa”, discursou Haddad durante a cerimônia.

Já quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil pagará menos imposto do que paga atualmente, em virtude da isenção parcial. Será um desconto progressivo. Quem ganha até R$ 5 mil fica isento (100% de desconto).

A partir disso, a redução ocorrerá conforme os seguintes exemplos:

• Renda de até R$ 5 mil por mês: Isento
• Renda de R$ 5.500 por mês: 75% de desconto
• Renda de R$ 6 mil: 50% de desconto
• Renda de R$ 6.500: 25% de desconto
• A partir de R$ 7 mil: sem redução.
   

Em solenidade nesta terça-feira (18) no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou o projeto que é considerado a sua prioridade máxima neste ano de 2025: ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) para R$ 5 mil. 

A medida será enviada ainda hoje ao Congresso Nacional para iniciar sua tramitação, mas só entrará em vigor em 2026. A proposta apresenta um alívio também para pessoas físicas que ganham entre R$ 5 mil e R$ 7 mil.

Pelo texto do projeto apresentado pelo governo, todos os rendimentos de até R$ 5 mil serão isentos. Mas, para evitar uma mudança abrupta de cobrança de imposto, haverá uma escadinha entre esse valor e R$ 7 mil, beneficiando mais pessoas.

Atualmente, a faixa de isenção vai até 2.259,20, mas há um desconto automático de R$ 564,80, de modo a garantir que fique isento quem ganha até R$ 2.824 (valor que era equivalente a dois salários mínimos no ano passado). Acima desse valor há quatro faixas de tributação, que vão de 7,5% a 27,5%.

Além do presidente Lula, a solenidade contou com a presença do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), do senador Weverton (PDT-MA), que representou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e de diversos ministros do governo, como Fernando Haddad, da Fazenda. Também estava presente o vice-presidente Geraldo Alckmin, além de líderes partidários, deputados e senadores.

A solenidade foi aberta com uma fala da ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.

“Esse projeto que o presidente Lula está enviando ao Congresso é um projeto que faz justiça. É uma questão de justiça. Ele isenta os trabalhadores que ganham até R$ 5 mil por mês, alíquota zero, portanto retira qualquer incidência do Imposto de Renda, e reduz também a incidência do Imposto de Renda para os trabalhadores que recebem de R$ 5 a 7 mil por mês”, disse a ministra. 

Segundo Gleisi, a proposta vai ter impacto na vida de 10 milhões de brasileiros. Somados a outros 10 milhões que já eram isentos por receber até dois salários mínimos, seriam 20 milhões os trabalhadores beneficiados com a isenção do Imposto de Renda. 

“Essa renda em circulação significa crescimento da economia, significa a roda da economia girando. Mas a proposta também faz um resgate importante, porque não tínhamos a correção da tabela desde 2015, ficou apenas a isenção de um salário mínimo. Com Lula em 2023, passamos a isenção para dois salários mínimos, e isso deu impacto grande no consumo e na renda das famílias”, afirmou Gleisi Hoffmann.  

A ministra de Relações Institucionais, que assumiu o cargo na semana passada, ainda fez um elogio ao ministro Fernando Haddad, com quem ela não mantinha boas relações até recentemente, quando ainda exercia o cargo de deputada federal e presidente do PT. Gleisi disse que a equipe de Haddad trabalhou com seriedade no projeto, que agora “alcançou a maturidade” para poder ser apresentado à sociedade. 

O alívio para o contribuinte a partir da entrada em vigor da isenção custará R$ 27 bilhões por ano aos cofres públicos, de acordo com o ministro Fernando Haddad. A estimativa é cerca de R$ 5 bilhões inferior ao cálculo de R$ 32 bilhões apresentado no fim do ano passado.

Para compensar essa perda de receita, o governo espera arrecadar R$ 25,22 bilhões com a chamada “taxação dos ricos”. Se implementada, a mudança afetará um pequeno grupo de contribuintes, cerca de 100 mil pessoas no topo da pirâmide econômica brasileira. 

A proposta é progressiva e inclui todas as formas de renda, desde salários até aluguéis e dividendos. Vale ressaltar que a cobrança incidirá apenas sobre a diferença entre o imposto já recolhido e o valor total devido. 

Por exemplo, se um contribuinte pagou 8% de IR, ele precisará complementar com 2% para alcançar os 10%, no caso de rendimentos acima de R$ 1 milhão. Esse princípio se aplica proporcionalmente às demais faixas de renda.
 

A semana em Brasília tem como foco principal os assuntos econômicos. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve entregar ao Congresso Nacional a sua proposta para ampliar a isenção do Imposto de Renda a pessoas que ganhem até R$ 5 mil, um projeto visto como prioritário para o Palácio do Planalto neste ano de 2025. 

Nessa mesma semana o Comitê de Política Monetária do Banco Central anuncia a nova taxa básica de juros, a Selic, e a perspectiva é de um novo aumento de 1%, ainda mais depois da aceleração da inflação no mês de fevereiro, como revelado pelo IBGE. No Congresso, deve ser iniciada a discussão sobre o relatório final do Orçamento da União de 2025. 

O senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator do Orçamento, ainda não fechou o texto, e ainda realiza os últimos ajustes após receber pedidos e sugestões do governo. O presidente da Comissão de Orçamento, deputado Júlio Arcoverde (PP-PI), mantém no calendário a reunião do colegiado para análise da lei orçamentária na próxima quarta-feira (19), mas há uma expectativa de que a conclusão da votação aconteça apenas em abril, até por conta da viagem dos presidentes da Câmara e do Senado ao Japão e Vietnã, acompanhando o presidente Lula. 

Confira abaixo um resumo da semana em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a semana nesta segunda-feira (17) com uma agenda repleta de compromissos no Palácio do Planalto. A primeira reunião do dia de Lula foi às 9h, com o ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira, e o secretário de Imprensa, Laércio Portela.

Depois, às 10h, Lula recebeu o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A reunião se deu para a discussão a respeito dos detalhes finais da proposta que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês. 

Entre os compromissos da manhã ainda há uma conversa com o chefe do Gabinete Pessoal da Presidência, Marco Aurélio Marcola.

Na parte da tarde, o primeiro compromisso da agenda de Lula é uma reunião, às 14h40, com o secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério de Souza. Em seguida, às 15h, Lula se encontra com o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin.

Às 16h, o compromisso do presidente Lula no Palácio do Planalto é com o presidente-executivo da Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros), José Jorge do Nascimento Júnior, junto com o CEO da Midea Carrier Brasil, Luiz Felipe Rodrigues Costa. Depois, às 17h, Lula recebe o ministro da Educação, Camilo Santana.

A agenda do presidente Lula nesta segunda se encerra com a sua presença, a partir das 19h, na cerimônia de posse do presidente, da diretoria e dos 81 conselheiros federais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O evento será no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília.

O atual presidente, Beto Simonetti, assumirá o seu segundo mandato como presidente da OAB Nacional, que vale até 2028. Ele é o 1º líder da entidade reeleito desde a redemocratização do país.

Na terça (18), o presidente Lula vai à cidade de Sorocaba, no Estado de São Paulo. Lula vai à cidade visitar uma fábrica da Toyota. No mesmo dia, está prevista a entrega, ao Congresso, do projeto do governo para aumentar a isenção do Imposto de Renda a pessoas que ganhem até R$ 5 mil. Não se sabe ainda se acontecerá alguma solenidade com a presença do presidente. 

Já na quarta (19), o presidente viajará para a cidade de Fortaleza, capital do Ceará. Em evento na Universidade Estadual do Ceará (Uece), Lula participará da cerimônia de inauguração do Hospital Universitário do Ceará (HUC).

A agenda de Lula para essa semana inclui ainda uma viagem oficial do presidente para o Japão, a partir do próximo sábado (22). Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), integram a comitiva.

A visita ao Japão acontecerá entre os dias 24 e 26. No dia 27, Lula segue para o Vietnã, onde ficará até o sábado (29). 

No calendário da economia, o IBGE divulga, nesta terça (18), a Pesquisa Industrial Mensal, com os resultados do mês de janeiro deste ano. Já na quarta (19) será a vez do Comitê de Política Monetária do Banco Central decidir a nova taxa básica de juros da economia brasileira, a Selic. 

PODER LEGISLATIVO

O presidente da Câmara, Hugo Motta, inicia a semana realizando uma reunião de líderes, e busca definir com líderes partidários a presidência das 30 comissões permanentes da Casa. Motta já afirmou que essa será a última tentativa de um acordo entre todos os partidos para estabelecer o comando das comissões. Caso não haja acordo, o presidente da Câmara afirma que irá fazer valer o regimento e promoverá a partilha das comissões de acordo com o tamanho das bancadas. 

No plenário da Câmara, há a previsão de sessão na terça (18), com uma pauta de 12 projetos. Entre eles está o PL 6020/2023, que tipifica como descumprimento de medida judicial a aproximação do agressor de áreas delimitadas pelo juiz para proteção de vítima de violência contra a mulher.

A proposta é relatada pela deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). De acordo com o texto da deputada baiana, a regra valerá mesmo que a aproximação ocorra com o consentimento expresso da vítima, mas somente no caso de aproximação voluntária do agressor.

A oposição pretende apresentar um requerimento de urgência para que seja votado no plenário, ainda nesta semana, o projeto de lei que propõe anistiar os envolvidos pelos atos de vandalismo em Brasília no dia 8 de janeiro de 2023. Ainda não se sabe se o presidente da Câmara levará o requerimento a voto no plenário. 

Na quarta (20), não deve ser realizada sessão deliberativa no plenário da Câmara. Hugo Motta informou, por meio de nota, que a Câmara vai priorizar durante todo o dia a instalação das comissões permanentes, com eleição dos seus presidentes.  

No Senado, a semana se inicia com a realização de uma sessão especial, nesta terça (18), às 10h, para homenagear o ex-presidente José Sarney pelos 40 anos de redemocratização do país. O requerimento para a homenagem é de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO). 

No mesmo dia, em sessão deliberativa, os senadores terão uma pauta com três projetos para votar. O primeiro deles, o PL 4937/2024, trata do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. Logo depois será votado o PLP 192/2023, que altera a marcação de início da contagem do prazo e a duração da inelegibilidade. De acordo com o projeto, os prazos de inelegibilidade poderão ficar mais curtos para políticos condenados pela Justiça Eleitoral ou por crimes que tenham como consequência a proibição de disputar eleições.

Já para a sessão plenária de quarta (19), o primeiro item da pauta é o PL 370/2024. A proposta altera o Código Penal para estabelecer causa de aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado com o uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima. O projeto faz parte da pauta apresentada pela bancada feminina.

Na mesma sessão deve ser votado o PL 4626/2020, que altera o Código Penal, para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos. O projeto também modifica o Estatuto do Idoso para alterar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica do idoso.

Ainda no Senado, está prevista para a próxima quarta (19) a leitura e votação do relatório final da CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas. O relator, senador Romário (PL-RJ), relator da CPI, pede o indiciamento de Bruno Tolentino por manipulação de resultados. Ele é tio do jogador Lucas Paquetá, ex-atleta do Flamengo que atualmente joga no futebol inglês. Romário pede ainda o indiciamento dos empresários William Pereira Rogatto e Thiago Chambó Andrade, também por crimes de manipulação de resultados. 

Em relação ao Orçamento, o relator do projeto de lei orçamentária, senador Angelo Coronel (PSD-BA) pretende apresentar até no máximo esta terça (18) o seu relatório final. O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Júlio Arcoverde (PP-PI), afirma que está mantido o cronograma para votação do Orçamento no colegiado até no máximo a próxima quarta-feira (19). 

Entretanto, por conta da viagem ao Japão dos presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, é possível que mesmo que seja aprovado nesta quarta na Comissão de Orçamento, o projeto só seja apreciado em sessão conjunta do Congresso na primeira semana de abril. A data da votação depende de decisão de Alcolumbre, que é o presidente do Congresso Nacional.

PODER JUDICIÁRIO

No Supremo Tribunal Federal, está agendado para a próxima quarta (19), no plenário, o julgamento sobre a responsabilidade da imprensa. Os ministros avaliam a possibilidade de empresas jornalísticas serem condenadas por veicular entrevistas que atribuam falsamente a alguém a prática de um crime será julgada em plenário. O relator da ação é o ministro Edson Fachin.

Já no plenário virtual, o destaque é o julgamento, a partir da próxima sexta (21), que pode condenar a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo. Em agosto de 2023, Zambelli virou ré no Supremo pelo episódio em que ela sacou uma arma de fogo e perseguiu o jornalista Luan Araújo, às vésperas do segundo turno das eleições de 2022. 

A perseguição começou após a deputada Carla Zambelli e Luan trocarem provocações durante um ato político no bairro dos Jardins, em São Paulo. A sessão virtual está prevista para ser encerrada no dia 28 deste mês.

De segunda (17) a sexta (21), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará a II Semana Nacional da Regularização Tributária. O evento é parte da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, instituída por meio da Resolução CNJ n. 471/2022 do órgão. 

Com a política, o CNJ visa estimular a cooperação e a mudança de cultura na relação entre o fisco, os contribuintes e o Poder Judiciário, a partir de uma agenda de cooperação.

A decisão do governo Donald Trump, dos Estados Unidos, de aumentar em 25% as taxas sobre o aço e o alumínio exportados pelo Brasil, é um equívoco histórico e mostra falta de percepção sobre uma relação comercial construída há muitas décadas. A opinião é do presidente da Confederação Nacional da Indústria, Ricardo Alban. 

Nesta quarta-feira (12), passou a vigorar a taxação de 25% sobre o aço e o alumínio pelos Estados Unidos, medida que afeta diretamente as exportações brasileiras. Os EUA são um dos maiores compradores do aço brasileiro. Segundo dados do Instituto Aço Brasil, em 2022, os Estados Unidos compraram 49% do total do aço exportado pelo país.

Para Ricardo Alban, o aumento nas taxas de importação impostas pela gestão Trump atingem em cheio a competitividade do setor produtivo nacional, com impactos negativos à relação de complementariedade e parceria consolidadas entre as indústrias brasileira e norte-americana.

"Historicamente, nossa relação com os EUA sempre valorizou as vantagens competitivas de cada país, com ganhos mútuos, sobretudo nestes segmentos. A taxação mostra total falta de percepção da complementariedade que construímos ao longo dos anos", disse o presidente da CNI. 

Do lado do governo brasileiro, a determinação no momento é a de negociar, e não a de retaliar os Estados Unidos. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva teria dito “muita calma nessa hora”, a respeito a posição dos EUA, e lembrou que o Brasil já negociou outras vezes em condições até mais desfavoráveis que a atual. 

De acordo com Haddad, os empresários levaram ao governo argumentos consistentes de que a taxação não é bom negócio sequer para os norte-americanos.

"Vamos levar para a consideração do governo americano que há um equívoco de diagnóstico. Os EUA só têm a perder, porque nosso comércio bilateral é muito equilibrado", afirmou Haddad.

O presidente da CNI elogiou a postura do governo na busca por uma solução negociada com os Estados Unidos, mas defendeu que o país seja firme na tentativa de reverter as taxações impostas à indústria nacional. 

"O reposicionamento global dos Estados Unidos nos preocupa. Não temos dúvida de que há um equívoco quanto à relação com o Brasil, principalmente no que tange ao aço e ao alumínio. Temos uma exportação complementar de produtos intermediários, que permitem que os EUA agreguem valor em toda uma linha de equipamentos, inclusive automotivos. E o Brasil é um dos grandes compradores desses bens", pontuou Ricardo Alban.

Os Estados Unidos são o principal parceiro do Brasil nas exportações da indústria de transformação, especialmente de produtos com maior intensidade tecnológica, comércio de serviços e investimentos bilaterais. Em 2024, a indústria de transformação brasileira exportou US$ 31,6 bilhões em produtos para os EUA. Além disso, o Brasil é o quarto maior fornecedor de ferro e aço aos norte-americanos – 54% das exportações brasileiras desses produtos são para o país.

Levantamento recente da CNI aponta que a entrada de produtos norte-americanos no Brasil estava sujeita a uma tarifa de importação real de 2,7% em 2023. Esse resultado indica que o valor efetivamente pago nas importações vindas dos EUA foi quatro vezes menor do que a tarifa nominal de 11,2% que o Brasil assumiu como compromisso na Organização Mundial do Comércio (OMC).

"Obviamente, existem decisões políticas e estratégicas de cada país, especialmente num mundo integrado, mas acho que a forma mais adequada de solucionar os impasses é o diálogo. A CNI, conjuntamente com as associações setoriais, atuará junto ao governo brasileiro para encontrar a melhor saída para a situação", garantiu Alban. 
 

A desaceleração do PIB no último trimestre de 2024 é um sinal de preocupação para a economia brasileira, e diante do quadro atual, medidas como a isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil precisam ser analisadas com cautela. A afirmação foi feita nesta quarta-feira (12) pelo líder do PSD na Câmara, deputado Antonio Brito, durante sua participação no evento Brasil Summit, em Brasília.

Em sua palestra, o deputado baiano enfatizou o papel do Congresso Nacional na busca pela estabilidade econômica do país, é destacou a necessidade de equilíbrio nos gastos públicos e continuidade das reformas para fortalecer a economia nacional.

“Eu tenho 15 anos na Câmara, e em todo esse tempo, a Casa tem se colocando a favor da estabilidade econômica, pela responsabilidade fiscal, pela estabilidade social, em razão dos dados que temos no país, e também pelo controle do gasto público”, disse Brito. “Nosso desafio é garantir equilíbrio fiscal sem prejudicar o setor produtivo”, declarou o líder do PSD.

O Brasil Summit, promovido pelo LIDE - Grupo de Líderes Empresariais e pelo Correio Braziliense, reuniu líderes políticos, empresários e especialistas para discutir os rumos do desenvolvimento econômico, fiscal e ambiental do Brasil. O evento, que contou com palestras do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), do ex-ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e do ex-governador de São Paulo, João Doria, foi marcado por debates sobre responsabilidade fiscal, modernização do Estado, transição energética, sustentabilidade, segurança jurídica e inovação tecnológica. 

Em sua exposição, o deputado Antonio Brito afirmou que o Congresso Nacional tem tido protagonista, nos últimos anos, na discussão das medidas econômicas, sempre apostando, segundo ele, no diálogo e na moderação.

“Nos últimos nove anos, o Congresso assumiu a posição de protagonista, e se transformou em um Congresso reformista, o que é muito bom. Fizemos em 2016 a PEC do teto de gastos, que foi um marco da virada de página. Na sequência, tivemos a reforma trabalhista. O Congresso é uma caixa de ressonância da sociedade, não cabe só avaliar como se a gente não tivesse eleitores olhando sob o ponto de vista desse processo. Depois, no governo Bolsonaro, o Congresso assumiu de fato o protagonismo, e fizemos a reforma da Previdência, também de forma decisiva”, destacou o deputado do PSD da Bahia. 

Brito enfatizou na sua fala que as mudanças estruturais promovidas pelo Congresso foram realizadas com base no diálogo entre os Poderes e na busca por consensos. “Sem liderança, não se tem a capacidade de empreender reformas. Sem liderança, não se tem a capacidade de construir consensos a partir desse diálogo”, afirmou.

O deputado baiano enfatizou ainda que as medidas que estão sendo formuladas no momento pelo governo federal precisam ser discutidas com calma, mas sem postergação. Brito destacou que o parlamento não pode deixar que a aproximação das eleições de 2026 contamine o protagonismo do Congresso no aperfeiçoamento da legislação e da democracia.

“No dia 5 de fevereiro, o ministro Haddad esteve lá na Câmara levando 25 medidas, que tem vários assuntos, vai de Inteligência Artificial à previdência dos militares e outros itens. E naquele momento nós tivemos a total certeza que o ponto principal vai ser a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. É necessário que a gente apure não o que está sendo trazido, até porque até agora não chegou nenhuma normativa por parte do governo, mas sabemos que é um projeto caro ao governo”, explicou Brito. 

“O que nós vamos ter a responsabilidade é de evitar aumento, não só do gasto público, mas também na carga tributária, é de evitar que as compensações que se venham a essas medidas não atinjam o setor produtivo nacional. E é esse o esforço desse Congresso moderador, que pode chegar, conversar, dialogar com a sociedade, mas tem que ter ação. Sem ação não se faz”, concluiu o deputado Antonio Brito.
 

Despacho do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (11), autoriza a concessão de garantias da União para a formalização de uma operação de crédito entre a Corporação Andina de Fomento (CAF) e a Prefeitura da cidade de Salvador. O montante previsto para o empréstimo é de US$ 125 milhões (ou algo em torno de R$ 725 milhões), e destinam-se ao financiamento do Programa de Inclusão Social e Territorial (PIST).

O aval dado pelo ministro da Fazenda era o último passo necessário para que possa ser concretizada a assinatura do contrato de crédito entre a instituição internacional de fomento e a Prefeitura de Salvador. Em seu despacho, Haddad salienta que a operação foi devidamente autorizada pela Secretaria do Tesouro Nacional e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O acordo para o investimento no programa da Prefeitura da capital baiana começou a se tornar realidade em 18 de julho do ano passado, a partir da aprovação, pela diretoria da Corporação Andina de Fomento, da concessão do empréstimo de US$ 125 milhões. Segundo afirmou na ocasião o presidente-executivo do CAF, Sergio Díaz-Granados, o aporte a ser feito no Programa de Inclusão Social e Territorial de Salvador beneficiará diretamente mais de 900 mil pessoas, entre moradores e turistas, com soluções de mobilidade, capacitação profissional e estratégia de serviços digitais.

“Salvador é uma das principais capitais da América Latina e do Caribe e muito nos honra poder colaborar com o seu desenvolvimento, em um projeto que tem corpo, com infraestrutura avançada para mobilidade, e alma, nas ações de cuidados e preparação da população para o trabalho, que irão melhorar a qualidade de vida com melhores empregos e renda”, afirmou Sergio Díaz-Granados.

O programa que será beneficiado pelos recursos do CAF tem como objetivo melhorar a qualidade de vida da população soteropolitana, além de reduzir desigualdades sociais e de gênero. O programa inclui o financiamento do primeiro sistema de teleférico de transporte urbano custeado pelo CAF no Brasil.

No final do ano passado, o prefeito de Salvador, Bruno Reis, agradeceu aos senadores Angelo Coronel (PSD) e Otto Alencar (PSD) pelo apoio que deram à rápida aprovação da mensagem presidencial que concedeu garantias à execução do contrato. “A atuação dos dois senadores, tanto na CAE [Comissão de Assuntos Econômicos] como no plenário, foram importantes para a aprovação dessa matéria”, disse o prefeito. 

A reunião em que foi aprovada a mensagem presidencial a que o prefeito se referia aconteceu em 17 de dezembro, na CAE. Na ocasião, o senador Angelo Coronel relatou o projeto, e garantiu a sua aprovação e envio com pedido de urgência ao plenário. Com o reforço de reivindicações feitas também pelo senador Otto Alencar ao então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a mensagem foi aprovada no mesmo dia pelo plenário, o que possibilitou a chancela do Congresso ao empréstimo. 

O senador Angelo Coronel destacou no plenário os benefícios do programa e do acordo entre o CAF e a Prefeitura de Salvador, e afirmou que o investimento vai contribuir para a qualidade de vida da população da capital baiana e para a redução das desigualdades sociais. Pelos termos do empréstimo, os recursos serão liberados pela Corporação Andina de Fomento em cinco parcelas anuais, até 2029.

“Essa parceria é de grande importância para a capital do Estado da Bahia, Salvador. No nosso relatório, ficou amplamente evidenciada não só a importância do empréstimo, como a sua extrema relevância. Trata-se de iniciativa que, com certeza, trará enormes ganhos à população do município de Salvador”, disse Angelo Coronel na sessão em que foi aprovada a mensagem presidencial.

Atualmente, a previsão é que o teleférico panorâmico, que irá contar com vista para a Baía de Todos-os-Santos, fique pronto em 2028. O teleférico sairá das margens da Avenida Suburbana, onde está localizada a garagem da Plataforma. A primeira estação será ali, a segunda no Alto da Teresinha, a terceira em Pirajá e a quarta em Campinas, conectando-se à estação do metrô. Assim, o teleférico ligará o VLT da Suburbana ao metrô em Campinas, na região de Pirajá.

“O projeto prevê a construção de 27 torres, quatro estações e um percurso total de 4,6 quilômetros de extensão, com capacidade para transportar mais de 50 mil passageiros por dia. Esse modelo de transporte é utilizado em áreas com relevo acidentado e declives, facilitando o deslocamento das pessoas das regiões mais altas até as grandes estações de transbordo, permitindo que se locomovam para qualquer parte da cidade”, afirmou recentemente o prefeito de Salvador, que garantiu que a licitação para a obra deve ser lançada ainda neste semestre.

Os recursos provenientes da parceria entre o CAF e a Prefeitura de Salvador garantirão ainda a instalação de uma estação de recarga do ônibus BRT e a restauração do Elevador Lacerda. O programa também inclui a criação de um observatório para monitoramento e gestão do território, além de absorver um extenso projeto de geração de emprego e renda, com previsão de capacitação profissional de pelo menos 40 mil pessoas.
 

Com elogios à atuação do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e destaque ao papel do ministro do STF, Alexandre de Moraes na defesa da democracia, tomou posse nesta segunda-feira (10) como nova ministra das Relações Institucionais a deputada federal Gleisi Hoffmann. Na solenidade que aconteceu em um Palácio do Planalto lotado, Gleisi foi empossada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na pasta deixada por Alexandre Padilha, que assumiu o Ministério da Saúde. 

No seu pronunciamento, a nova ministra que estará à frente da articulação política do governo Lula disse que irá trabalhar pela consolidação de uma base de apoio estável, já a partir da votação do projeto da lei orçamentária de 2025. Segundo o presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Júlio Arcoverde, o Orçamento da União deve ser votado no próximo dia 19. 

Gleisi Hoffmann destacou no seu discurso que uma de suas prioridades na pasta será a aprovação da mudança no Imposto de Renda, com a isenção para pessoas que recebem até R$ 5 mil por mês. Gleisi declarou que ajudará na consolidação da pauta econômica do governo e fez elogios ao trabalho do ministro Haddad.

“Estarei aqui para ajudar a consolidar as pautas econômicas deste governo, pautas que você conduz e que estão colocando o Brasil de volta na rota do emprego, do crescimento e da renda”, disse Hoffmann se dirigindo diretamente ao ministro da Fazenda.

A nova ministra salientou que a aprovação do projeto que incluirá mais brasileiros na faixa de isenção do Imposto de Renda é uma questão de justiça.

“Essa medida vai ajudar milhões de brasileiros e brasileiras com absoluta neutralidade fiscal, como já antecipou o ministro Fernando Haddad”, ressaltou Gleisi.

Sobre o trabalho que terá pela frente, de comandar a articulação entre o Palácio do Planalto e os parlamentares, a nova ministra destacou que é esse trabalho será realizado com reconhecimento das diferenças políticas, respeito aos adversários e cumprimento de acordos.  

“Chego para somar em um governo de ampla coalizão, dialogando com as forças políticas do Congresso e com as expressões da sociedade, suas organizações e seus movimentos. Chego para colaborar com todos os ministros, respeitando os espaços e as competências de cada um”, disse Gleisi. 

A posse da nova ministra das Relações Institucionais contou com a presença do vice-presidente Geraldo Alckmin, dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta, além de diversos ministros do governo, lideranças do Congresso, parlamentares, o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, membros do governo e militantes do PT. Gleisi, que teve seu nome muito aplaudido pela primeira-dama Janja, fez questão de agradecer pela presença na solenidade do ex-presidente José Sarney. 

Ex-senadora, ex-ministra da Casa Civil no governo Dilma Rousseff e deputada federal pelo Paraná, Gleisi Hoffmann vinha presidindo o PT desde 2017, e se licenciou do posto para assumir o Ministério. Na semana passada, a Comissão Executiva Nacional do partido escolheu o senador Humberto Costa (PE) como presidente interino até que seja realizada a eleição do novo comandante da sigla, marcada para 6 de julho.

Um dos momentos mais aplaudidos no discurso de Gleisi Hoffmann no Palácio do Planalto aconteceu quando ela destacou o papel do ministro Alexandre de Moraes na defesa da democracia e da soberania nacional. Gleisi também relembrou a eleição de 2022 e disse que, além de vencer nas urnas pela vontade popular, Lula derrotou “a trama golpista que culminaria com os atentados de 8 de janeiro de 2023”.

“Respeitamos e temos relações com todos, mas o Brasil é dos brasileiros e brasileiras”, declarou a petista.

Ao final do pronunciamento da ministra de Relações Institucionais, a solenidade no Palácio do Planalto foi encerrada. O presidente Lula não discursou no evento. 
 

O senador Angelo Coronel (PSD-BA) discordou da posição apresentada pelo presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Julio Arcoverde (PP-PI), de que a votação do Orçamento da União acontecerá no dia 11 de março. Coronel falou sobre o assunto nesta terça-feira (25), e disse considerar muito difícil que haja acordo para a conclusão da votação na data prevista por Arcoverde. 

“Acho muito difícil acontecer no dia 11 de março. No dia 11, deveremos conversar com os líderes, começar a ajustar alguns pontos, e o mais provável é que venha a ser votado na semana seguinte, a semana do dia 17”, revelou o senador baiano.

Angelo Coronel disse ainda que pretende combinar com o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), para que o projeto seja votado em sessão conjunta logo após a sua conclusão na Comissão de Orçamento. “Primeiro temos que acordar isso com o presidente do Congresso, senador Davi, porque é ele que faz a convocação para o plenário”, disse o senador do PSD.

Ao marcar nesta segunda (24) a data para a votação da lei orçamentária, o deputado Julio Arcoverde aproveitou para rebater as declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que criticou o Congresso Nacional por não ter concluído no ano passado a votação do Orçamento para este ano. Arcoverde disse que “estranhou” as declarações, e ressaltou que a Comissão de Orçamento sempre demonstrou interesse em discutir e votar o projeto, mas que o desinteresse em votar teria sido do próprio Palácio do Planalto.

A mesma opinião já tinha sido transmitida pelo relator do Orçamento, Angelo Coronel. Na semana passada, o senador baiano chamou de “ilações” as críticas do ministro e deixou subentendido que o atraso na votação não seria culpa dos parlamentares, mas do próprio governo. 

 “Essas ilações do ministro, prefiro não comentar, pois ele sabe muito bem onde está o problema”, disse Angelo Coronel.

Acossado pelas pesquisas que mostram o declínio vertiginoso de sua aprovação, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva inicia a semana acelerando a sua rotina de viagens. Lula inicia a segunda-feira (17) no Rio de Janeiro, na quinta (20) estará em Campinas (SP), para anúncio de investimentos.

O presidente fecha a semana em solenidades no Rio de Janeiro, onde também participará da festa de 45 anos do PT. Em Brasília, o ponto alto da agenda de Lula é o encontro com o presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, acompanhado de uma comitiva. Os dois presidentes participarão na próxima quarta (19) da Cimeira Brasil-Portugal. 

No Congresso, a expectativa é de retorno das atividades no Senado, que desde a eleição do presidente Davi Alcolumbre (União-AP), ainda não realizou qualquer sessão no plenário ou em comissões. Já a Câmara segue com votações em plenário, mas deve deixar a definição sobre as comissões da casa para depois do Carnaval.

No Judiciário, a expectativa é com a apresentação da denúncia que será encaminhada pela Procuradoria-Geral da República ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e quase 40 pessoas por tentativa de golpe. A peça tem como base relatório da Polícia Federal apontando Bolsonaro como líder de uma organização criminosa que atuou para abolir o Estado Democrático de Direito. 

Confira abaixo um resumo da agenda dos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou a sua semana com uma viagem ao Rio de Janeiro, nesta segunda (17). O presidente inicialmente visita a Feira de Negócios da Indústria Naval e Offshore Brasileira, no Terminal Marítimo Almirante Maximiano da Fonseca, em Angra dos Reis. 

Ainda nesta manhã, Lula participa da cerimônia de retomada da indústria naval e offshore brasileira no âmbito do Programa de Renovação da Frota Naval do Sistema Petrobras. O evento acontece no terminal da Transpetro, em Angra dos Reis.

Lula retorna à tarde para Brasília, onde deve ter reunião com alguns auxiliadores por volta das 15h30, no Palácio do Planalto. 

Na terça (18), o presidente Lula recebe no Palácio do Planalto o presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa. O presidente português chegou ao Brasil neste domingo (16) acompanhado do primeiro-ministro, Luís Montenegro, e de uma delegação de cerca de 10 ministros.

A comitiva portuguesa ficará no Brasil ao longo desta semana e terá encontros com os chefes dos outros poderes. Na quarta (19), Lula e Marcelo Rebelo participam da 14ª Cimeira Brasil-Portugal, que reunirá os líderes dos dois países para discutir e fortalecer a cooperação bilateral em diversas áreas, como defesa, segurança, justiça, ciência, meio ambiente, comércio, saúde e cultura.

Na quinta (20), o presidente Lula viaja para Campinas, no interior de São Paulo, onde faz anúncio de investimentos do BNDES. Já na sexta (21), a agenda do presidente prevê uma viagem para o Rio de Janeiro, onde ele anunciará investimentos no Setor Portuário. Ainda na sexta, Lula deve participar, também no Rio, da festa dos 45 anos do PT.

Ainda no Executivo, a partir desta segunda (17), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, inicia uma viagem de cinco dias pelo Oriente Médio. O ministro participará de conferência organizada pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) para Economias de Mercados Emergentes e de reuniões bilaterais com representantes da Arábia Saudita, dos Emirados Árabes Unidos e do Catar.

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara dos Deputados, o presidente Hugo Motta pretende colocar em votação, na sessão de terça (18), apenas os projetos que tiveram consenso dos líderes partidários na reunião realizada na semana passada. Alguns dos projetos em pauta têm como objetivo a ajuda a locais afetados por calamidade pública.

Os projetos pretendem, entre outras medidas, flexibilizar transferências de recursos federais, prorrogar prazos para pequenas e microempresas pagarem impostos, além de isentar contas de luz e água para pessoas afetadas por calamidades. 

Já na quarta (19), deve ser discutido e votado o projeto de lei que muda o Código Penal e a Lei das Eleições para criminalizar a manipulação digital de imagens por inteligência artificial durante o período eleitoral. Essa prática poderá ser punida com reclusão de 2 a 6 anos e multa se o fato não constituir crime mais grave. A pena será aumentada de 1/3 até a metade se a vítima for mulher.

Outra proposta em pauta cria a Estratégia Nacional de Saúde.  A criação da estratégia consta do PL 2583/20, do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), que fixa regras para estimular parcerias com empresas de desenvolvimento de dispositivos e insumos médico-hospitalares a serem fornecidos ao Sistema Único de Saúde (SUS). O texto faz parte das prioridades do governo informadas pelo ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, ao presidente da Câmara.

Pode ser votado ainda no plenário o PL 3987/23, do deputado Duarte Jr. (PSB-MA), que proíbe o penhor de bens considerados indispensáveis para assegurar a dignidade de pessoa com deficiência. A proposta muda o Código de Processo Civil e considera como bens enquadrados nesse caso o veículo, equipamentos e outros bens indispensáveis, inclusive quando registrados em nome do representante legal ou de membro da sua entidade familiar.

Em relação à instalação das comissões permanentes da Câmara, ainda não há acordo entre os partidos para a definição das presidências nos principais colegiados. A eleição dos novos presidentes de comissões deve ficar para depois do Carnaval. 

No Senado, depois de duas semanas sem qualquer atividade, nem mesmo sessões de discursos, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) agendou uma reunião de líderes para esta terça (18), para definir a pauta da sessão da próxima quarta (19). Alcolumbre também pretende definir, com os líderes, os presidentes e vice-presidentes de todas as comissões permanentes da Casa.

Na manhã de quarta, Alcolumbre pretende instalar e eleger os presidentes e vices das comissões. À tarde, o presidente do Senado pretende realizar a primeira sessão deliberativa do ano, com a pauta de votações definida pelos líderes.  

PODER JUDICIÁRIO

Os ministros do Supremo Tribunal Federal julgam na próxima quarta (19) um recurso apresentado pela Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) para discutir a liberdade de expressão e o direito à indenização por danos morais. A entidade ingressou com recurso contra a decisão do STF que responsabiliza a imprensa por fala de entrevistados. 

O julgamento começou em agosto do ano passado, mas foi suspenso em razão de um pedido de vista do ministro Flávio Dino. Em 2023, o STF decidiu que a responsabilização de veículos de comunicação pela publicação de falas de terceiros só será possível quando existirem elementos que mostrarem que houve acusação falsa, continuando proibida a censura prévia à reportagem. 

A tese fixou critérios para o direito a indenização de alguém que seja acusado indevidamente de um crime em uma publicação jornalística. Em seu recurso, a Abraji argumenta que há trechos genéricos e que a decisão pode facilitar o assédio judicial contra jornalistas e casos de censura prévia.

Também está na pauta do STF um recurso que questiona se a proibição ao nepotismo abrange a nomeação de parentes para cargos políticos, como os de secretário municipal, estadual ou de ministro de Estado. 

De acordo com o processo, o TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo), ao analisar uma ação apresentada pelo MP-SP (Ministério Público de São Paulo), declarou a inconstitucionalidade da lei do município de Tupã (SP) que permitia a nomeação de parentes das autoridades, até terceiro grau, consanguíneos ou afins, para cargo de secretário municipal. No recurso ao STF, o município afirma que a nomeação de parentes em cargos políticos não é contra decisão da Corte que veda a prática do nepotismo.

A expectativa maior no Poder Judiciário é com a possível apresentação, pela Procuradoria-Geral da República (PGR), da denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros envolvidos em uma tentativa de golpe de Estado. O documento já está pronto e passou pelos últimos detalhes na semana passada. 

A ação penal que será aberta para julgar os envolvidos no caso deve durar vários meses de análise e julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). A PGR afirma que militares, integrantes do governo na gestão Bolsonaro e extremistas tentaram colocar em prática um golpe para anular o resultado das eleições e derrubar o governo eleito no pleito de 2022. 

Na denúncia, que será assinada pelo procurador Paulo Gonet, a Procuradoria deve afirmar que Bolsonaro “planejou, atuou e teve domínio de forma direta e efetiva” em uma estratégia golpista para mantê-lo no poder, mesmo após ter perdido a disputa no segundo turno das eleições. Além dele, devem ser denunciados também o general Braga Netto, Augusto Heleno, que chefiou o Gabinete de Segurança Institucional (GSI), o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira e outras 36 pessoas.

Membros da ala mais pragmática do Partido dos Trabalhadores têm conversado com líderes do chamado ‘centrão’ nos últimos dias, por acreditarem que os desafios econômicos, alinhados a uma política enfraquecida, podem se agravar este ano a ponte de tornar inviável a reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Os líderes dos principais partidos do Congresso têm alertado a estes petistas que uma simples reforma ministerial não seria o bastante para reverter a situação e recuperar a credibilidade do governo. Para eles, apenas uma grande reforma, com gestos concretos, tanto para o mercado quanto para a política, seria suficiente.

Na visão do ‘centrão’, uma troca que colocasse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad na Casa Civil e o vice-presidente, Geraldo Alckmin, na Fazenda, poderia surtir os efeitos desejados. A mudança representaria uma renovação do compromisso de Lula com o ‘centrão’, trazendo um político que simbolizou a ala em 2022.

O vice-presidente, segundo estes líderes, tem uma visão não expansionista de gastos e mantém bom diálogo com o mercado. Haddad, para eles, possui prestígio com empresários e o mercado, mas a sua relação conturbada com o ministro da Rui Costa tem contribuído na piora da resistência à sua agenda econômica.

Segundo o G1, para os líderes do ‘centrão’, caso o presidente deseje blindar e proteger o ministro da Fazenda, visto como o seu sucessor natural, e que o substituiu quando foi impedido de concorrer à presidência nas eleições de 2018, a troca de Rui Costa por Haddad pode ser positiva. 

Para interlocutores dentro do PT, o maior empecilho para a troca parece ser, justamente, convencer o presidente Lula, que tem o seu próprio ritmo para definir mudanças dentro do governo, e é um grande apreciador do trabalho de Rui Costa, não parecendo cogitar a sua substituição em um futuro próximo.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda não decidiu se vai realizar uma reforma ministerial em seu governo, e não conversou ainda com a presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR), sobre eventual entrada dela em alguma pasta na Esplanada. A certeza foi dada pelo próprio presidente Lula, durante entrevista coletiva realizada nesta quinta-feira (30) no Palácio do Planalto. 

Lula respondeu a uma pergunta da imprensa sobre mudanças em seu ministério a partir do mês de fevereiro, e quem ele poderia tirar para possíveis entradas de Gleisi Hoffmann, além do deputado Arthur Lira (PP-AL) e do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). 

O presidente não confirmou qualquer mudança, elogiou o seu ministério atual, e disse que a imprensa será a primeira a saber caso ele promova alguma troca de ministro, como, por exemplo, da deputada Gleisi, cotada para assumir a secretaria-geral da Presidência da República.

“A companheira Gleisi já foi chefe da Casa Civil do governo Dilma. Eu estava preso e fui um dos responsáveis que ela virasse presidente do nosso partido. A Gleisi é um quadro muito refinado, politicamente tem pouca gente nesse país mais refinado que a Gleisi. O pessoal dizia que ela era muito radical para ser presidente do PT, mas pra ser presidente do PT tem que falar a linguagem do PT. Então ela tem condições de ser ministra em muitos cargos. Até agora não tem nada definido, eu não conversei com ela, ela não conversou comigo, eu ainda não sentei pra decidir se vou trocar ou não alguns ministros, agora vocês podem ter certeza que o dia que eu trocar, vocês saberão de primeira mão”, disse Lula. 

Em outro momento da entrevista, Lula disse ter dado risadas da declaração do ex-ministro Gilberto Kassab, presidente nacional do PSD, que afirmou que, se a eleição presidencial ocorresse hoje, o petista não seria reeleito.

“Comecei a rir [da crítica]. Ele disse que, se a eleição fosse hoje, eu perderia, mas olhei no calendário e vi que a eleição é só daqui a dois anos, então fiquei despreocupado“, disse Lula aos jornalistas.

Durante participação em um evento empresarial nesta quarta (29), Kassab reconheceu a força política de Lula, mas afirmou que “se fosse hoje, o PT não estaria na condição de favorito. Eles perderiam a eleição”. As críticas mais contundentes de Kassab foram direcionadas à política econômica do governo, personificada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. 

“Haddad não consegue se impor no governo. Um ministro da economia fraco é sempre um péssimo indicativo”, disse o presidente do PSD.

Para Lula, Kassab foi “injusto” com um “ministro extraordinário”. Para o presidente, não há margem para criticar um trabalho que, diante de um “Congresso desfavorável”, conseguiu aprovar a PEC da Transição, o arcabouço fiscal e a aprovação da reforma tributária.

“Só por isso Haddad deveria ser elogiado pelo Kassab”, concluiu o presidente Lula.
 

Apesar do recesso parlamentar no Congresso Nacional, o deputado Capitão Alden (PL-BA) segue neste começo de ano atuando de forma intensa na defesa das pautas da bancada de oposição ao governo Lula. No final de 2024, o deputado baiano foi empossado como novo vice-líder da bancada oposicionista na Câmara, e já exercendo essa função, Capitão Alden vem participando de articulações para reforçar as ações do grupo antes mesmo do início oficial dos trabalhos de 2025, a partir de 1º de fevereiro.

Alden, por exemplo, vinha articulando junto com a bancada de oposição a apresentação de um Projeto de Decreto Legislativo que visa sustar a Instrução Normativa nº 2.219, de 17 de setembro de 2024, da Receita Federal, que entrou em vigor desde o dia 1º de janeiro de 2025, que obriga instituições financeiras a informar transações acima de R$ 5 mil por mês por pessoas físicas e R$ 15 mil para empresas. Entretanto, como o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo vai revogar a Instrução Normativa, a ação da bancada de oposição deve se voltar para a medida provisória que o governo deve editar com objetivo de regular o tema.  

"Não vamos permitir esse abuso totalitário do presidente Lula na conta dos brasileiros. Enquanto querem monitorar as contas da população, colocam sigilo de 100 anos nos gastos do presidente com, por exemplo, os cartões corporativos", disse o deputado do PL da Bahia.

Tentar derrubar essa medida será apenas mais uma entre as pautas prioritárias da bancada de oposição neste ano de 2025. Como vice-líder da oposição, o deputado Capitão Alden atuará junto com o novo líder, Coronel Zucco (Republicanos-RS), no encaminhamento das ações de um grupo que possui cerca de 115 parlamentares. 

"Eu saí de vice-líder do PL para ser vice-líder da bancada de oposição do Congresso, que hoje conta com aproximadamente 115 parlamentares. A ideia é que nós tenhamos um foco mais direcionado para combater todas essas trapalhadas que o governo federal vem fazendo. Junto com o novo líder, Coronel Zucco, teremos encaminhamentos e diretrizes direcionados a essa pauta que defendemos, Deus, pátria, família, liberdade, com reuniões semanais entre os membros da oposição. Apesar de sermos minoria, conseguimos atrapalhar e muito o andamento de projetos que consideramos maléficos para a sociedade brasileira", afirmou Alden.

Dentre as prioridades dos parlamentares de direita, conservadores e de oposição, Capitão Alden destaca a tentativa de se aprovar o projeto que prevê o fim do foro privilegiado para mais de 55 mil autoridades. O projeto, de autoria do senador Alvaro Dias (Podemos-PR), apresentado em 2013, já foi aprovado no Senado, e na Câmara, teve aprovação dos deputados na Comissão de Constituição e Justiça e na comissão especial formada para análise do mérito da proposta.

Na comissão especial, a proposta de emenda constitucional nº 333/2017 foi aprovada por unanimidade no dia 11 de dezembro de 2018, e desde então aguarda ser colocada em votação no plenário. Na época a Câmara era presidida pelo deputado Rodrigo Maia, que resistiu às pressões de diversos deputados para pautar a votação da proposição.

Posteriormente, o deputado Arthur Lira (PP-AL), como presidente da Câmara, também não levou a PEC do fim do foro privilegiado a voto. Lira por diversas vezes colocou o assunto em reuniões de líderes, mas houve alegação de pressões contra o projeto saídas principalmente do Poder Judiciário e do Ministério Público. 

O foro por prerrogativa de função, o chamado foro privilegiado, é o direito que a autoridade tem de, em infrações penais comuns, ser julgada por tribunal de instância superior, conforme a importância do cargo que ocupa, e não por juiz de primeira instância.

O texto da PEC extingue o benefício do foro privilegiado para mais de 55 mil autoridades. Atualmente, ministros, governadores, prefeitos, chefes das Forças Armadas e todos os integrantes - em qualquer esfera de poder - do Legislativo, do Ministério Público, do Judiciário e dos tribunais de contas também têm o direito de serem julgados em instâncias superiores em caso de crime comum. 

A proposta da PEC 333 reduz o foro privilegiado a apenas cinco autoridades: o presidente da República e o vice; mais os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado e do Supremo Tribunal Federal. Quando a PEC for promulgada, deixarão de ter foro privilegiado em crimes comuns ministros, governadores, prefeitos, chefes das Forças Armadas e todos os integrantes, em qualquer esfera de poder, do Legislativo, do Ministério Público, do Judiciário e dos tribunais de contas.

Para o deputado Capitão Alden, aprovar a mudança constitucional que acaba com o foro privilegiado é medida fundamental para reduzir o que ele considera um excesso de poder e de ativismo judicial na atuação dos ministros do Supremo Tribunal Federal. 

"Acabar com o foro privilegiado, essa é uma das únicas formas de sairmos do controle do Supremo Tribunal Federal, que tem atuado fora das quatro linhas, tem atuado fora das suas prerrogativas constitucionais. É preciso que haja maior controle sobre a atuação dos juízes, do Poder Judiciário como um todo. Precisamos impor freios a essa atuação, estabelecendo inclusive a garantia das prerrogativas dos parlamentares", explicou o deputado Alden.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo vai revogar a norma da Receita Federal que amplia a fiscalização sobre transações de pessoas físicas via Pix que somarem ao menos R$ 5.000 por mês. Em pronunciamento nesta quarta-feira (15), Haddad também informou que irá editar uma medida provisória para reforçar o que já está na legislação a respeito do tema.

A decisão ocorre após Haddad se reunir com o novo ministro da Secretaria de Comunicações, Sidônio Palmeira, durante a manhã desta quarta. A revogação acontece no momento em que passou a circular desinformação sobre a medida. 

"O estrago causado está feito por esses inescrupulosos, inclusive senador e deputado, agindo contra o Estado. Essas pessoas vão ter que responder pelo que fizeram, mas não queremos contaminar a tramitação da MP no Congresso", disse Haddad.

? VÍDEO: Haddad anuncia revogação de norma de fiscalização no Pix após disseminação de fake news sobre taxação

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Confira o vídeo ? pic.twitter.com/EhQNH3OMfM

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) January 15, 2025

Recém-chegado na Comunicação do governo, Sidônio encomendou às agências encarregadas da comunicação do governo uma campanha de esclarecimento sobre as novas regras de monitoramento da Receita de transações por Pix. As informações foram divulgadas pela Folha de São Paulo.

A urgência dada ao tema se deu pela rapidez na qual a versão enganosa de que o governo tributaria essas transferências por Pix se disseminou. Na avaliação de integrantes do Executivo, a oposição está vencendo essa batalha nas redes sociais.

Depois de mais de uma hora de discussão, foi aprovado pela Câmara dos Deputados, na noite desta terça-feira (17), o texto-base de PLP 210/2024, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), e que faz parte do pacote de corte de gastos enviado pelo governo federal ao Congresso. O projeto foi aprovado com 318 votos favoráveis e 149 contrários. Faltam ainda serem votados três destaques que buscam mudar pontos específicos do texto. 

Por volta de 23h10, o presidente da Câmara, em virtudeee da queda no quorum, preferiu encerrar a votação da proposta na sessão desta quarta (18). A sessã deliberativa começará após o encerramento da sessão conjunta do Congresso, marcada para as 10h.

O PLP 210 tem como relator o deputado Átila Lira (PP-PI). O projeto autoriza o governo a limitar a utilização de créditos tributários caso haja déficit nas contas públicas. Entretanto, o relator retirou o trecho que autorizava o governo a limitar a concessão, a ampliação ou a prorrogação dos créditos. A medida tinha como objetivo compensar débitos de tributos em caso de déficit nas contas públicas.

O projeto também muda regras para contingenciamento e bloqueio de emendas parlamentares. A proposta autoriza que o Poder Executivo faça o bloqueio e o contingenciamento de emendas até a mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias, os dois limitados a 15% do valor. A Lei Complementar 210/24, sancionada recentemente, havia estabelecido o contingenciamento, mas não o bloqueio.

O deputado Átila Lira manteve a autorização para o governo contingenciar e bloquear as emendas parlamentares na mesma proporção das despesas discricionárias, com limite de contenção em 15% do total das emendas.

Essa proposição faz parte de um pacote com dois projetos e uma proposta de emenda constitucional que foram enviados pelo governo ao Congresso no início do mês de dezembro. O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que as três propostas que compõem o ajuste fiscal do governo serão aprovadas pelos parlamentares até a próxima quinta (19). 

Segundo Guimarães, há uma sinalização positiva para a aprovação nas duas casas do Congresso, e para ele, o ano parlamentar será encerrado com uma contribuição "extraordinária" ao Brasil com a proposta de ajuste e a regulamentação da reforma tributária.

"Todo o conteúdo dos projetos está sendo discutido com a Fazenda e a área política do governo. Os líderes estão tendo participação ativa no debate de mérito. Falando do BPC, por exemplo já tem uma reformulação importante. Os três projetos e seus conteúdos estão praticamente 90% acertados com a Fazenda e o Colégio de Líderes. Vamos aprovar o ajuste até quinta pela manhã e tem o Senado também", disse o deputado. 
 

A semana começa com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em São Paulo, após ter alta do hospital Sírio-Libanês, onde foi submetido a uma cirurgia, mas ligado no intenso calendário de votações nas duas casas do Congresso Nacional, já que esta é a última semana de trabalhos antes do recesso parlamentar, previsto para começar em 23 de dezembro. 

Câmara dos Deputados e Senado Federal terão pela frente uma maratona de votações, incluindo os principais projetos de interesse do governo federal na área econômica, além da Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento da União de 2025. A expectativa é que o presidente Lula acompanhe o andamento das votações, embora os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, da Casa Civil, Rui Costa, e das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, estejam escalados para negociar com os parlamentares eventuais alterações nos projetos do governo.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já agendou sessões de hoje (16) até a próxima sexta (20) para tentar limpar uma pauta cheia de projetos. Entre os assuntos principais estão o pacote fiscal do governo (com um projeto de lei, um projeto de lei complementar e uma proposta de emenda constitucional), a regulamentação da reforma tributária, o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten) e o propostas para fomentar o turismo no Brasil.

No Supremo Tribunal Federal, que também tem a sua última semana de trabalho antes do recesso do Judiciário, a expectativa é pela continuação do julgamento sobre a responsabilidade das redes sociais por conteúdos postados pelos seus usuários. Até o momento foram apresentados os votos do relator, Dias Toffoli, e do ministro Luiz Fux. 

Confira abaixo um resumo da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

Depois de ter sido transferido às pressas de Brasília para São Paulo, e submetido a uma cirurgia de emergência após exames terem constatado um sangramento entre o cérebro e o crânio, o presidente Lula teve alta neste domingo (15) no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo. Além da cirurgia chamada de trepanação, para perfurar o crânio e drenar o sangramento, o presidente passou um procedimento de embolização da artéria meníngea média para evitar novas hemorragias.

O presidente Lula continuará na capital paulista até a próxima quinta (19), quando deve fazer uma tomografia. Se tudo estiver bem, retornará a Brasília. Lula já foi liberado para retomar as atividades de trabalho, mas está proibido de praticar exercícios físicos. Voos curtos estão liberados, mas os internacionais, por enquanto, não.

Não há compromissos marcados na agenda do presidente Lula nesta segunda (16). O presidente deve acompanhar de São Paulo as negociações com o Congresso Nacional para aprovação dos projetos de cortes de gastos propostos pelo governo, além da regulamentação da reforma tributária, a Lei de Diretrizes Orçamentários e o Orçamento da União para 2025. 

No calendário dos indicadores econômicos, o Banco Central, vivendo os últimos dias da presidência de Roberto Campos Neto, divulga a ata da reunião do Copom na semana passada, que elevou a Selic em um ponto percentual, para 12,25%. A expectativa está voltada para as explicações sobre como os diretores votaram, já que o comunicado divulgado após a reunião não indicou unanimidade na decisão.

Na próxima quinta (19), o IBGE divulga resultados do Censo Indígena. Serão apresentados números que revelam as principais características das pessoas e dos domicílios ocupados por povos indígenas. 

Na sexta (20), o IBGE divulga novos resultados da Pnad Contínua. Desta vez o foco serão os dados a respeito das características gerais dos domicílios brasileiros e de seus moradores, a partir dos resultados do Censo de 2023. 

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara, o presidente Arthur Lira pretende reunir os líderes na tarde desta segunda (16) para definir as prioridades de votação para a semana. Já nesta segunda será realizada, a partir do final da tarde, a primeira de muitas sessões deliberativas agendas por Lira para aprovação das diversas propostas em pauta. 

Um dos projetos que possivelmente podem ser votados já nesta segunda é o que regulamenta a reforma tributária. O projeto, que havia sido votado inicialmente pela Câmara e que na semana passada foi aprovado no Senado com diversas alterações, começou a ser discutido já nesta fim de semana pelos deputados que fizeram parte do Grupo de Trabalho que elaborou o parecer inicial da proposta.

O grupo de trabalho já decidiu, por exemplo, propor a rejeição da alíquota reduzida para os serviços de saneamento básico inserida no texto pelo relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM). Os deputados alegam que essa medida causará impacto na alíquota geral do novo sistema.

Os integrantes do grupo de trabalho analisaram diversas outras alterações feitas pelo Senado Federal no projeto. O grupo recebeu um estudo do governo federal que indica quais alterações feitas pelos senadores que têm apoio do Executivo e quais não tem. O presidente da Câmara ainda não determinou quem será o relator do projeto.

Provavelmente na sessão de terça (17) devem ser votados os relatórios referentes aos dois projetos vinculados ao pacote de gastos. Um deles, o PL 4.614/2024, proposto pelo deputado José Guimarães (PT-CE), submete a correção do salário mínimo às regras do novo arcabouço fiscal. Com isso, o salário mínimo continuaria a ter um ganho acima da inflação, mas limitado a um intervalo entre 0,6% e 2,5%.

De acordo com o projeto, a limitação valeria até 2030. Com a medida, o Poder Executivo espera reduzir despesas públicas atreladas ao salário mínimo, como as relacionadas aos benefícios previdenciários, ao seguro-desemprego e ao abono salarial. O PL 4.614/2024, que já teve sua urgência aprovada no plenário também prevê uma série de outras medidas para a contenção de despesas.

Outro projeto que teve sua urgência aprovada e que deve estar na pauta do plenário é o PLP 210/2024. O texto, também proposto pelo deputado José Guimarães, autoriza o governo a limitar o pagamento de créditos tributários caso haja déficit nas contas públicas. Nesse caso (quando houver déficit), o PLP 210/2024 proíbe a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais. 

Esse segundo projeto possui pontos polêmicos que podem dificultar sua aprovação. Um deles é o item que autoriza o Poder Executivo a fazer o bloqueio e o contingenciamento de emendas parlamentares na mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias (até o limite de 15% do valor). 

A Lei Complementar 210, de 2024, já previa o contingenciamento, mas não o bloqueio. O contingenciamento ocorre quando há risco de não cumprimento da meta fiscal do ano por queda de receitas. Já o bloqueio ocorre quando é preciso cumprir o limite de despesas. Essa possibilidade de o governo bloquear as emendas vem sendo fortemente contestada pelos deputados.

O terceiro projeto do pacote do governo, a PEC 45/2024, é a que possui maiores dificuldades para ser aprovada ainda nesta semana. A PEC apresenta um rol de medidas, como, por exemplo, a restrição gradual ao abono salarial de um salário mínimo, pago aos trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos.

Pela regra em vigor, o abono salarial é pago a quem recebeu até dois salários mínimos mensais no ano anterior (o equivalente a R$ 2.640). Segundo a PEC 45/2024, a partir de 2026 o valor passa a ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e deixa de incorporar ganhos reais do salário mínimo. 

A PEC 45/2024 também prevê outras medidas para a restrição de despesas, como exceções ao teto salarial do servidor público devem ser reguladas por lei complementar; concessão, ampliação e prorrogação de incentivos fiscais passam a depender de lei complementar; ficam vedadas deduções não previstas em lei para comprovação de renda para acesso ao Benefício da Prestação Continuada (BPC); até 20% da complementação da União para o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) podem ser direcionados para o fomento à manutenção de matrículas em tempo integral; o Poder Executivo pode limitar subsídios e benefícios financeiros durante a execução orçamentária.

Na reunião de líderes desta segunda (16), o presidente da Câmara deve decidir se a PEC 45/2024 tramitará diretamente no Plenário, ou se vai apensar o projeto a algum outro que já esteja em fase avançada de tramitação. Arthur Lira disse na semana passada que a matéria ainda não tinha votos suficientes para ser aprovada.

Nesta terça (17), a Comissão Mista de Orçamento (CMO) deve se reunir para votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Após a votação na Comissão, o projeto estará pronto para ser apreciado em reunião conjunta do Congresso Nacional, que deve ser realizada na próxima quinta (19). Se a Comissão também conseguir aprovar o relatório final do Orçamento de 2025, esse projeto será igualmente analisado na sessão do Congresso. 

No Senado, o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) agendou sessões deliberativas para terça (17) e quarta (18). O destaque é o projeto de autoria do próprio Pacheco, o PLP 121/2024, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). 

O programa idealizado pelo presidente do Senado servirá como uma alternativa disponível aos estados que se encontram em Regime de Recuperação Fiscal, prevendo termos menos rigorosos para a quitação de suas dívidas com a União. A proposta foi aprovada com alterações pela Câmara na semana passada.

A pauta do Senado para a semana conta com um leque amplo de projetos, que tratam desde itens voltados à segurança pública quanto ao meio ambiente. Confira alguns dos itens da pauta do Senado:

• MP 1.254/2024: Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.976.872.000,00, para os fins que especifica.
• PEC 3/2020 (Senador Eduardo Gomes): Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos. 
• PLP 143/2024 (Deputado Lucas Vergilio): Cooperativas de seguros. 
• PL 3.944/2024 (Deputado Célio Silveira): Altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos para proibir a importação de resíduos sólidos, ressalvados os casos que especifica. 
• PL 4.537/2024 (Deputado André Figueiredo): Reconhece como patrimônio cultural brasileiro as barracas de praia e a atividade desempenhada pelos barraqueiros da Praia do Futuro, em Fortaleza, Estado do Ceará.
• PDL 260/2024 (CRE/CD): Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Noruega para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e do seu Protocolo, assinados em Brasília, em 4 de novembro de 2022.
• PDL 463/2022 (CRE/CD): Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Arábia Saudita sobre a Concessão de Vistos de Visita para Cidadãos de Ambos os Países, firmado em Riade, em 30 de outubro de 2019.
• PLP 124/2022 (Senador Rodrigo Pacheco): Dispõe sobre normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo, em matéria tributária. 
• PLP 125/2022 (Senador Rodrigo Pacheco): Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes. 
• PL 537/2019 (Deputado Baleia Rossi): Institui o Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas.
• PL 2.687/2022 (Deputado Flávia Morais): Classifica o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) como deficiência, para todos os efeitos legais. 
• ECD ao PL 480/2020 (Senador Flávio Arns): Institui a Campanha Setembro da Paz.

Também podem entrar na pauta os projetos de corte de gastos, caso eles sejam aprovados a tempo pelos deputados. Não está descartada pelo presidentre do Senado a realização de sessões deliberativas na quinta (19) ou na sexta (20) para votação desses projetos. 

PODER JUDICIÁRIO

Na próxima quarta (18), o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma a análise de recursos que tratam da responsabilização de plataformas digitais e do Marco Civil da Internet, com possibilidade de concluir o julgamento. Os ministros julgam a constitucionalidade do Artigo 19 da Lei 12.965/2014, que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

De acordo com o Artigo 19, "com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura", as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo. Na semana passada, o ministro Dias Toffoli, relator de um dos processos sobre a questão, foi favorável à responsabilização das plataformas.

Ainda na semana passada, o ministro Luiz Fux votou da mesma forma a favor da responsabilização civil das redes sociais pelos conteúdos ilegais postados por usuários. Com a manifestação do ministro, o STF tem placar de 2 votos a 0 para obrigar as plataformas a retirar imediatamente conteúdos ilegais, como mensagens com ataques à democracia, incitação à violência e racismo, entre outras. 

Nas primeiras sessões do julgamento, representantes das redes sociais defenderam a manutenção da responsabilidade somente após o descumprimento de decisão judicial, como ocorre atualmente. As redes socais sustentaram que já realizam a retirada de conteúdos ilegais de forma extrajudicial e que o eventual monitoramento prévio configuraria censura.

O julgamento será retomado com o voto dos demais ministros. Se o julgamento não for finalizado até a quinta (19), ficará para o próximo ano, já que o ano do Poder Judiciário se encerra na sexta (20). Também não está descartada a apresentação de algum pedido de vista que adie o julgamento para 2025. 
 

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), cumpriu o que havia prometido em entrevista coletiva no início da noite desta terça-feira (10), e indicou os relatores de dois projetos do pacote de corte de gastos do governo Lula, que já tiveram requerimentos de urgência aprovados no plenário. Apesar da indicação dos relatores, entretanto, ainda não há garantia de que os projetos serão votados nesta semana. 

Para o PL 4614/2024, que prevê a limitação do ganho real do salário mínimo aos limites do arcabouço fiscal (PL 4614/24), foi designado como relator o deputado alagoano Isnaldo Bulhões Jr., atual líder do MDB na Câmara. O deputado irá se debruçar sobre o projeto que vai limitar a correção do salário mínimo à inflação, com perspectiva de ganho real entre 0,6% e 2,5%. A lei atual fala em inflação mais a variação do PIB. 

O projeto lista ainda 12 medidas que objetivam aperfeiçoar o funcionamento de programas e o pagamento de benefícios, além de ajustar o ritmo de crescimento de algumas despesas, de modo a compatibilizar a garantia de direitos e a sustentabilidade fiscal. O autor do projeto é o deputado José Guimarães (PT-CE), que defendeu a importância da proposta.

"O PL é fundamental para dissipar incertezas que afetam os preços dos ativos da economia brasileira, garantindo resiliência ao regramento fiscal, ao mesmo tempo em que assegura maior espaço fiscal a despesas discricionárias com fortes efeitos multiplicadores, como os investimentos públicos", disse José Guimarães.

Para o segundo projeto do pacote, o PLP 210/2024, foi designado como relator o deputado Átila Lira, do PP do Piauí. O projeto autoriza o governo federal a limitar a utilização de créditos tributários caso haja déficit nas contas públicas.

Além dos aperfeiçoamentos na lei do arcabouço fiscal, a proposição de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), contempla outros dois dispositivos. Um deles modifica a aplicação do superávit financeiro de alguns fundos, entre eles: Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD); Fundo Nacional Antidrogas (Funad); Fundo da Marinha Mercante (FMM); Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC); Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET); assim como o Fundo do Exército, o Fundo Aeronáutico e o Fundo Naval.

O projeto também autoriza o contingenciamento e o bloqueio de dotações de emendas parlamentares até a mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias, limitados a 15% (quinze por cento) das dotações identificadas como emendas, com vistas a atender ao disposto nas normas fiscais vigentes. Desta forma, de acordo com o texto, as emendas parlamentares teriam o mesmo tratamento das demais despesas discricionárias do Poder Executivo, ajustando-se às regras de funcionamento do arcabouço fiscal.

Já em relação à terceira proposta do pacote fiscal, a PEC 45/2024, que estabelece um corte gradual do acesso ao abono salarial de um salário mínimo por ano, entre diversas outras medidas, o presidente da Câmara ainda não definiu relator. Lira disse na entrevista que é possível que essa PEC seja apensada a uma outra com tramitação mais adiantada, para que possa ser votada com maior urgência.

Na entrevista desta terça, o presidente da Câmara disse que convocou sessões de segunda a sexta nessas duas últimas semanas antes do recesso parlamentar, mas ainda não é possível saber se dará tempo para votar todos os projetos. Lira reforçou que há tempo para discutir e até votar os projetos caso haja acordo entre os líderes. 

"Pode ser votado nesta semana, temos tempo para discutir acordos e consensos, mas são temas de muita discussão, de contas. Pode ser que o Congresso decida por outro caminho para diminuir a despesa. Quando o processo for estartado, vamos ter uma ideia mais clara", disse o deputado alagoano.
 

Mesmo com o governo federal cumprindo o que havia prometido, ao publicar uma portaria, nesta terça-feira (10), para tentar adequar as normas das emendas parlamentares à decisão do STF que exige maior transparência e rastreabilidade, ainda não é possível saber se serão aplacadas as insatisfações de parlamentares com o bloqueio dos recursos. Quem afirmou foi o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em entrevista coletiva na noite de hoje.

A portaria do governo, na prática, libera cerca de R$ 6,4 bilhões em emendas a deputados e senadores ainda em dezembro de 2024. O documento diz que em relação às emendas Pix, o pagamento está liberado, mas os beneficiários têm até 31 de dezembro para apresentar os planos de trabalho de cada transferência. 

Em relação às emendas de comissão, a portaria condiciona o pagamento à identificação do parlamentar que pediu o recursos. Já nas emendas destinadas à área da saúde, aquelas que foram empenhadas até o dia 3 de dezembro e que receberam a aprovação do ministério estariam já liberadas.

Para o o deputado alagoano, a resistência dos parlamentares está no conteúdo dos textos, que na visão deles possuem pontos polêmicos e que necessitariam de ampla discussão.  

"O problema não é dinheiro, emenda ou portaria. O Congresso tem atribuições e responsabilidades. Os projetos chegaram há poucos dias. Pedimos e colocamos na Câmara sessões de segunda a sexta essas duas semanas, já dando um sinal claro de que iríamos nos dedicar a esses temas e outros temas importantes", declarou Lira.

O presidente da Câmara disse na entrevista que uma parte dos deputados avalia que o pacote de corte de gastos enviado ao Congresso pelo governo está abaixo do impacto esperado nas contas públicas, enquanto outra parte tem dificuldade em apreciar temas que tratam de direitos sociais. Apesar disso, Lira garantiu que há interesse da Câmara em votar as propostas, mesmo com a dificuldade de se construir consenso.

"Os temas não são fáceis. O nosso interesse é votar. Nós vamos dar sequência a isso. Nós deixamos isso claro. Mais uma vez, eu repito, com apreciação quase que imediata das urgências e com o trâmite especialíssimo que será dado à PEC. Se não quiséssemos votar, se não quiséssemos discutir, bastava deixar a PEC seguir o trâmite normal dela. Não seria votado esse ano", comentou Arthur Lira.

Lira disse também que ainda não é possível definir um prazo exato para a votação das matérias. O presidente da Câmara sequer indicou os relatores para os dois projetos e a PEC de do pacote do governo. O presidente da Câmara, entretanto, não descartou que os textos possam ser apreciados já nesta semana em plenário. 

"O pacote pode ser votado, inclusive, essa semana, porque depois que você apresenta o relator, ele já começa a debater, nós estamos na terça-feira, nós temos sessão até sexta. Nós temos tempo para construir consensos, acordos", afirmou.

O pacote de ajuste fiscal tem três propostas: o Projeto de Lei 4614/24, que limita o ganho real do salário mínimo aos limites do arcabouço fiscal (inflação e ganho real entre 0,6% e 2,5%); o Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/24, que autoriza o governo a limitar a utilização de créditos tributários caso haja déficit nas contas públicas; e a PEC 45/24, que restringe o acesso ao abono salarial de maneira gradual, entre outras mudanças em programas do governo.

O texto dos projetos, segundo Arthur Lira, tem recebido muitas críticas por estar abaixo da expectativa do mercado ou acima da expectativa dos interesses sociais. "Precisamos buscar um equilíbrio para isso. Mas o que eu defendo e sempre vou defender é que cada um dos Três Poderes da República fique restrito a suas atribuições constitucionais. Quando isso se desequilibra dá esse tipo de problema", pontuou o deputado Arthur Lira. 

Outro ponto comentado pelo presidente da Câmara dos Deputados foi em relação ao afastamento do presidentre Lula por conta da cirurgia de emergência pela qual passou nesta madrugada. Lula foi transferido na noite desta segunda (9) de Brasília para a unidade do Hospital Sírio-Libanês de São Paulo. Localizado na região frontoparietal, o hematoma de Lula, que tinha cerca de três centímetros, foi drenado durante a cirurgia de emergência.

Arthur Lira desejou que Lula "se recupere logo", e disse que o afastamento do presidente não atrapalhará o andamento dos projetos sobre o corte de gastos enviados pelo Governo. Segundo Lira, os ministros Rui Costa (Casa Civil) e Jorge Messias (Advocacia Geral da União) estão conduzindo o processo. 

"Os ministros Rui Costa e a AGU estão conduzindo o processo. Não acho que isso vai ter algum tipo de problema que exija solução de continuidade. O presidente está consciente, está se comunicando, falando", declarou Lira aos jornalistas, em entrevista improvisada que aconteceu na entrada do prédio da Câmara, a chamada "Chapelaria". 
 

Em votações apertadas e que passaram por poucos votos o limite mínimo do quórum, foram aprovados na noite desta quarta-feira (4) na Câmara dos Deputados os requerimentos de urgência para duas propostas que fazem parte do pacote de corte de gastos enviado ao Congresso pelo governo federal. A aprovação da urgência permite que os projetos não passem pelas comissões de mérito e possam ser votados diretamente no plenário. 

Aprovada a urgência, o mérito dos projetos só deve ser votado agora na próxima semana. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ainda não estipulou prazo para pautar os dois projetos em plenário. 

O requerimento de urgência para acelerar a tramitação do PLP 210/24, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), foi aprovado por 260 votos a favor e 98 contrários, além de 71 que ficaram em obstrução. Esse projeto autoriza o governo a limitar a utilização de créditos tributários em caso de déficit nas contas públicas, para aperfeiçoar o arcabouço fiscal.

De acordo com o Regimento da Câmara, os requerimentos de urgência precisam ser aprovados pela maioria absoluta dos votos, ou seja, 257 deputados a favor. O requerimento, portanto, passou por meros três votos. 

Também foi aprovado requerimento de urgência para o PL 4614/24, que busca ajustar as despesas ligadas ao salário mínimo aos limites do arcabouço fiscal. Ou seja, pelo projeto, de autoria do deputado José Guimarães, o salário mínimo continuaria a ter um ganho acima da inflação, mas limitado a um intervalo entre 0,6% e 2,5%.

O projeto também trata de ajustes no Benefício de Prestação Continuada (BPC), no Bolsa Família, no Fundo Constitucional do Distrito Federal e em outros programas. O requerimento para dar urgência na votação desse projeto foi aprovado com 267 votos a favor (10 acima do mínimo), 156 contra e 37 permaneceram em obstrução. 

O chamado "mercado", duramente criticado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que disse que o setor é hipócrita, "fala bobagem todo dia" e possui "gana especulativa", se vingou do líder petista e conferiu a ele a pior avaliação desde março do ano passado. Pesquisa Genial/Quaest realizada junto a agentes do mercado financeiro e divulgada nesta quarta-feira (4) mostra que a visão negativa sobre a atuação do presidente subiu de 64% em março deste ano para 90% agora em dezembro. 

A pesquisa ouviu economistas de 105 fundos de investimento em São Paulo e no Rio de Janeiro, entre os dias 29 de novembro e 3 de dezembro. O levantamento mostra que apenas 3% dos agentes do mercado veem com bons olhos a gestão do petista. Outros 7% afirmam que a atuação de Lula é regular.

Ainda pior é a avaliação do mercado sobre a condução da política econômica pelo governo Lula. Segundo os economistas consultados pela Genial/Quaest, 96% dizem que o governo conduz de forma errada a economia. Além disso, 88% colocam que é de piora a perspectiva para a economia brasileira nos próximos 12 meses. 

Assim como é alta a avaliação negativa conferida a Lula, a visão do mercado sobre as medidas apresentadas recentemente para promover um corte de gastos e o equilíbrio das contas públicas também mostram pessimismo em relação à sua efetividade. Para 42% dos entrevistados, o pacote de medidas é pouco satisfatório, e outros 58% responderam que os projetos do corte de gastos seriam "nada satisfatórios". Não houve quem respondesse que as medidas são "muito satisfatórias". 

Se por um lado o presidente Lula é visto como principal culpado pelo desajuste na área econômica, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem a sua atuação avaliada de forma mais positiva do que negativa. De acordo com a pequisa, Haddad teve 41% de menções positivas ao trabalho que desenvolve na Fazenda, enquanto 35% disseram que veem a atuação dele como regular, e 24% o enxergam de forma negativa. 

A pesquisa com economistas deve ser bombardeada durante o dia, principalmente por parlamentares do PT que são os mas críticos do mercado. É o caso da deputada Gleisi Hoffmann (PR), presidente do PT e que é uma das mais contundentes críticas da postura do mercado em relação ao governo Lula.

Gleisi ainda não comentou a pesquisa em suas redes sociais, mas em postagem nesta terça (3), ao falar sobre o resultado de 0,9% do PIB do terceiro trimestre, voltou a reclamar dos "senhores do mercado" e sua visão negativa a respeito da economia brasileira. 

"A economia do país, segundo o IBGE, segue se beneficiando dos investimentos, mercado de trabalho fortalecido e consumo das famílias, ou seja: tudo que os especialistas da mídia e os senhores do mercado consideram nocivo e querem destruir com os juros reais mais altos do planeta. Deviam estudar mais e especular menos, para o bem do Brasil. E deixar o presidente Lula em paz para reconstruir o país", disse Gleisi.

Outro petista que bateu duro no mercado foi o ex-deputado e ex-ministro José Dirceu, que pensa em disputar nova eleição em 2026. Em longa entrevista ao jornal O Globo, o ex-ministro da Casa Civil do primeiro governo Lula saiu em defesa do pacote de ajuste fiscal do governo, mas ressaltou que o mercado quer "sangue" e busca antecipar as próximas eleições.

"A proposta está certa nas circunstâncias atuais, na correlação de forças atual. Mas eles querem mais, querem sangue. O governo já fez a parte dele, agora a palavra está com o Congresso", afirmou Dirceu, ressaltando que "se tivéssemos maioria, faríamos Reforma Tributária na renda, riqueza e propriedade".

A semana começa com muitas incertezas no radar da política e da economia nesta reta final do ano de 2025. Após o mal sucedido anúncio de medidas de corte de gastos pelo ministro Fernando Haddad, na semana passada, que gerou muita turbulência no mercado e a disparada da desvalorização do real frente ao dólar, o governo federal tenta virar o jogo com a aprovação rápida das medidas, que contam com a boa vontade dos presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco. 

Os presidentes das duas casas do Congresso prometem a partir desta semana acelerar votações e trabalhar até mesmo de segunda a sexta para avançar não só os projetos recentes do governo para equilibrar as contas, como muitas outras matérias que atravancam a pauta do Legislativo. É o caso, por exemplo, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da regulamentação da reforma tributária, a questão da dívida dos estados, a liberação de jogos de azar no Brasil, a regulamentação da Inteligência Artificial, o próprio Orçamento da União para 2025, entre tantas outras. 

Apesar do interesse dos presidentes da Câmara e do Senado em acelerar as votações, ainda há nos bastidores do Congresso uma crescente insatisfação com o bloqueio das verbas das emendas parlamentares. O bloqueio feito no mês de agosto pelo ministro Flávio Dino, do STF, ainda não foi liberado, e há um total de R$ 25 bilhões represados e que causam insatisfação não apenas em deputados e senadores, mas também em prefeitos. 

Caso esse desbloqueio demore ainda mais, não é possível prever se as votações serão levadas à frente, por conta do interesse de diversas bancadas em retaliar o governo federal e também o Poder Judiciário. 

Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula abriu a semana em reunião logo cedo no Palácio do Planalto, para tratar do Programa Acredita, que visa a abertura de crédito para microempresas e microempreendedores individuais (MEIs). Participaram do encontro os ministros Fernando Haddad (Fazenda), Wellington Dias (Assistência Social), Márcio França (Empreendedorismo) e Paulo Teixeira (Desenvolvimento Agrário).

Também foram chamados para a reunião a presidente do Banco do Brasil, Tarciana Medeiros; o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante; o presidente da Caixa Econômica Federal, Carlos Vieira; o diretor-presidente do Sebrae, Décio Lima; e o diretor-presidente da Empresa Gestora de Ativos S.A. (Emgea), Fernando Pimentel.

As 11h, o presidente tem audiência com o governador do Maranhão, Carlos Brandão. Na pauta do encontro pode entrar a ruptura política entre o governador maranhense e o ministro do STF, Flávio Dino. 

Apadrinhado por Dino na política, Brandão não foi convidado para o casamento do ministro, que aconteceu neste domingo (1º). Brandão vem se queixando de "fogo amigo" dos aliados do ex-governador Flávio Dino na Assembleia Legislativa do Maranhão. 

Já na parte da tarde, as 14h40, Lula se reúne com o seu secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério de Souza. As 15h, a agenda do presidente Lula contém uma reunião com a vice-Presidente Executiva da BYD e CEO da BYD nas Américas, Stella Li. O encontro será no Palácio do Planalto.

O último compromisso da agenda do presidente Lula nesta segunda é uma reunião, as 16h, com o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias.

Ainda nesta segunda ou na terça (3), o presidente Lula deve se reunir com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para alinhar os últimos detalhes da proposta de corte de gastos anunciado pelo governo semana passada. Lula e Haddad devem definir a parte do projeto que reestrutura a carreira dos militares.  

Em encontro no último sábado (30) no Palácio da Alvorada com o ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, e os comandantes das Forças Armadas, general Tomás Paiva (Exército), almirante Marcos Olsen (Marinha), e brigadeiro Marcelo Damasceno (Aeronáutica), os militares pediram um período de transição de sete anos para a implantação da nova regra de idade mínima de 55 anos para a passagem à reserva. A tendência é de que os militares tenham sete anos, partir de 2025, para se adequarem à nova regra da idade mínima de 55 anos para passarem para a reserva.

Por esse entendimento, a partir de 2032 todos os militares teriam que cumprir a idade mínima de 55 anos para deixar a ativa. Na reunião com os comandantes militares, Lula se comprometeu a conversar com Haddad sobre os entendimentos do encontro para a formulação da proposta.

Também nesta semana o presidente Lula encaminhará ao Senado Federal a mensagem com a indicação dos três novos diretores do Banco Central. Os indicados são: Izabela Correa, na vaga de Carolina de Assis Barros; Gilneu Vivan, na vaga de Otávio Damaso; e Nilton David, na vaga de Gabriel Galípolo.

Caso as indicações sejam aprovadas pelo Senado Federal em 2024, os indicados passarão a exercer o cargo de diretor do Banco Central do Brasil a partir de 1° de janeiro de 2025. Os indicados precisam ser sabatinados na Comissão de Assuntos Econômicos e passar por votação no plenário do Senado.

Já na quinta (5), Lula estará em Montevidéu, para participar da 65ª Cúpula do Mercosul. Participaram do encontro os presidentes da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, membros do bloco, além de representantes convidados de Bolívia e Panamá.

Essa será a primeira viagem internacional desde o acidente doméstico de Lula, em outubro, que o tirou da reunião da cúpula dos Brics. A expectativa principal da Cúpula é a assinatura do acordo entre o bloco sul-americano e a União Europeia. A expectativa é que a proposta, travada há 25 anos, avance durante o encontro. 

O texto do acordo UE-Mercosul prevê a redução de taxas para produtos do Mercosul na Europa em até uma década. Por outro lado, o bloco sul-americano reduzirá 92% das taxas para produtos europeus em 15 anos. O presidente Lula é o principal defensor da proposta, que enfrenta forte resistência principalmente da França, que inclusive já aprovou um projeto para rejeitar o acordo. 

No calendário da divulgação dos indicadores econômicos, o IBGE divulga, nesta terça (3), os dados do PIB do Brasil no terceiro trimestre. A expectativa é de crescimento, no segundo trimestre, o Produto Interno Bruto brasileiro avançou 1,4%.

Já na quarta (4), o IBGE divulga a Síntese de Indicadores Sociais: Uma análise das condições de vida da população brasileira em 2024.

PODER LEGISLATIVO

A partir desta segunda (2), serão apenas três semanas de atividades do Congresso Nacional até a chegada do recesso parlamentar, que provavelmente se iniciará em 20 de dezembro. Pela legislação, o recesso parlamentar só pode se iniciar se for votado ainda neste ano a proposta do Orçamento da União de 2025. 

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), já antecipou que pretende realizar sessões plenárias de segunda a sexta-feira para votar a extensa pauta que aguarda apreciação nas duas casas do Congresso. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também afirmou que pretende seguir na mesma linha para acelerar votações de projetos. 

Em relação aos projetos anunciados pelo governo para promover os cortes de gastos, Lira e Pacheco disseram que pretendem priorizar essas propostas, e disseram acreditar ser possível finalizar a votação ainda neste ano. Arthur Lira disse, inclusive, que a Câmara tem um "compromisso inabalável" com o arcabouço fiscal e que as medidas de corte de gastos contarão "com todo esforço, celeridade e boa vontade da Casa".

Nesta semana já devem ser votados no plenário da Câmara os dois primeiros projetos do pacote de corte de gastos do governo. Nesta terça (3), o presidente da Câmara deve reunir o colégio de líderes para alinhar a votação desses projetos e tratar também da PEC que integra o plano e que deve ser enviada ao Congresso nesta semana.

Um dos projetos apresentados pelo governo prevê o bloqueio das emendas parlamentares ao Orçamento, um pente-fino no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e no Bolsa Família. O projeto também enumera regras para conter o crescimento dos gastos com salários e benefícios previdenciários, de acordo com a regra fiscal.

O segundo projeto determina que entre 2025 e 2030 o reajuste real do salário mínimo ficará limitado aos limites do novo arcabouço fiscal, ou seja, também poderá crescer entre 0,6% a 2,5% acima da inflação. Essa proposta enfrenta resistência principalmente da oposição, e pode ser modificada de acordo com a posição dos líderes. 

Pode avançar também nesta o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025. O relator da LDO, senador Confúcio Moura, apresentou na semana passada o seu relatório e foi aberto prazo para apresentação de emendas. Nesta semana, diversas comissões da Câmara e do Senado se reunirão para discutir as emendas que apresentarão ao Orçamento de 2025. 

Todas as comissões permanentes podem oferecer emendas coletivas à proposta orçamentária. São 17 colegiados do Senado, 30 da Câmara dos Deputados e cinco do Congresso Nacional, além das Mesas Diretoras do Senado e da Câmara. Cada colegiado pode propor até oito emendas, sendo quatro de apropriação e quatro de remanejamento.

No Senado, Rodrigo Pacheco já divulgou a agenda da semana com sessões de votação no plenário de terça a quinta (5). Na terça, por exemplo, serão votados o PL 3449/2024, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais; da PEC 3/2020, que trata do regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos; e o PL 1754/2024, que regulamenta a condição de segurado especial dos associados em cooperativas.

Para a sessão da próxima quarta (4), Pacheco pautou o PL 3149/2020, que altera a legislação sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) para nela incluir os produtores independentes de matéria-prima destinada à produção de biocombustível; o PL 2234/2022, que trata da exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; e o PL 5637/2020, que altera a lei para prever sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual.

A sessão de quinta (5), de acordo com a pauta definida por Pacheco, prevê a votação do PLP 124/2022, que trata das normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo, em matéria tributária; do PLP 125/2022, que estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes; do PL 2338/2023, que regulamenta o uso da Inteligência Artificial no país; do PLC 64/2016, que busca assegurar o apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Na Comissão de Constuição e Justiça, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) pautou a discussão da PEC que prevê o fim da propriedade exclusiva da União sobre terrenos de marinha, conhecida como PEC das Praias. O polêmico tema, entretanto, terá que dividir as atenções com o primeiro projeto de regulamentação da Reforma Tributária, que pode ter o relatório entregue e lido nesta semana. 

PODER JUDICIÁRIO

Os ministros do Supremo Tribunal Federal vão retomar, na próxima quarta (4), o julgamento das ações que discutem a responsabilidade das plataformas de internet pelo conteúdo postado por usuários nas redes sociais. Estão sendo julgadas ações que tratam da responsabilidade civil das plataformas da internet por conteúdos de terceiros e a possibilidade de remoção de conteúdos ofensivos sem determinação judicial.

A principal controvérsia analisada pelos ministros do STF diz respeito ao artigo 19 do Marco Civil da Internet, que exige ordem judicial prévia e específica de exclusão de conteúdo para a responsabilização de provedores, websites e gestores de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros. Na semana passada, após a conclusão das sustentações orais das partes interessadas admitidas no processo, o ministro Dias Toffoli iniciou a apresentação de seu voto. 

Segundo Toffoli, o Marco Civil da Internet foi uma conquista democrática da sociedade. Mas, dez anos depois, é necessário atualizar o regime de responsabilidade dos provedores para se adequar ao modelo atual. O julgamento na próxima quarta prosseguirá com a conclusão do voto de Toffoli. Em seguida, o ministro Luiz Fux apresentará seu voto. 

Já em plenário virtual, está marcado para começar na próxima sexta (6) o julgamento do recurso apresentado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro para afastar o ministro Alexandre de Moraes do julgamento dos inquéritos sobre a tentativa de golpe. A defesa de Bolsonaro alega que, por ser vítima no processo, o ministro não poderia relatar, participar e julgar o caso. 

O recurso da defesa de Bolsonaro já havia sido recusado pelo presidente do STF, ministro Luis Roberto Barroso, em decisão monocrática no mês de fevereiro. À época, a Procuradoria Geral da República entendeu que a ação não possuía um alvo específico e sim, um ataque às instituições, e portanto Alexandre de Moraes poderia participar do julgamento. 
 

Fontes do Governo Federal afirmam que, a pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o governo deve passar a veicular em redes sociais e na televisão, peças publicitárias para explicar à população o corte de gastos anunciado esta semana pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

A ideia, de acordo com a CNN, é explorar como slogan frases repetidas pelo ministro em seu pronunciamento da última quarta-feira (27), com destaque para a frase: “Brasil forte, governo eficiente, país justo”.

A informação de ministros próximos do presidente é de que Lula visa calibrar a mensagem que chega aos eleitores. O governo tem sido criticado por incluir a proposta de ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda junto ao pacote fiscal.

Segundo o portal CNN, o texto apresentado por Haddad teria sido escrito por várias pessoas diferentes, mas sofreu ajustes pontuais de Sidônio Palmeira, marqueteiro de Lula nas eleições de 2022 e de Rui Costa e Jaques Wagner ao governo da Bahia. Fontes do governo consideram Palmeira como “bombeiro de crise” na comunicação do governo.

Depois de ter disparado nesta quarta-feira (27), com alta de mais de 1,8%, e atingido o maior valor nominal da história (R$ 5,9124), o dólar voltou a subir com força na manhã desta quinta (28), e há a possibilidade de que registre novo recorde ao final do dia. O movimento de subida expressiva da moeda norte-americana acontece na esteira do anúncio feito pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, das medidas de corte de gastos junto com a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês.

Na abertura das negociações, a moeda logo subiu 1,30%, com o dólar sendo cotado a R$ 5,990.  Já por volta das 9h20, o dólar subia 0,84% sendo negociado a R$ 5,962. No fechamento desta matéria, às 10h30, o dólar está no patamar de R$ 5,97. 

Nas redes sociais, o assunto "dólar" vem escalando os trending topics da rede X na mesma velocidade da subida da cotação da moeda, com direito a muitas críticas ao governo. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), por exemplo, disse que nunca antes na história do país o dólar chegou a esse patamar. 

"Lula está derretendo o Brasil, com medidas sem sentido e com único foco em garantir poder e benesses para os amigues. O país não merece isso. O povo não merece um governo tão ruim assim", afirmou o senador na rede X.

Já do lado do governo, o ministro Fernand Haddad, em entrevista coletiva nesta manhã para detalhar as propostas que foram anunciadas em cadeira de rádio e TV na noite de ontem, Haddad disse estar "muito seguro" de que o governo conseguirá cumprir as metas fiscais em 2025. 

"No ano que vem, estou muito seguro de que, com as medidas que estão sendo tomadas, também vamos ter êxito em cumprir as metas. Sabendo que, em caso de não cumprimento, tem uma série de gatilhos que são disparados para que ela venha a ser respeitada", colocou Haddad. 

Em relação às expectativas para o final de 2024, o ministro da Fazenda afirmou que o desafio era conseguir o equilíbrio das contas públicas, o que, segundo ele, está sendo conquistado. Haddad destacou as medidas tomadas neste ano e aifrmou que o país está alcançando a meta zero e banda de 0,25% do PIB. 

"Neste ano, já bloqueamos alguma coisa em torno de R$ 20 bilhões para cumprir o arcabouço fiscal. Só de calote, nós pagamos mais de R$ 100 bilhões. Entre estados e precatórios, tivemos que indenizar R$ 120 bilhões de calote dado pelo governo anterior", afirmou Haddad à imprensa. 

Ainda na entrevista, o ministro Haddad explicou que o projeto de lei que prevê aumento da isenção de IR para pessoas que ganham até R$ 5 mil tramitará ao longo do próximo ano. Para o ministro, como não é um ano eleitoral, ele acredita que a agenda legislativa será "mais leve" e desobstruída. 

"Entendemos que o projeto pode tramitar no ano que vem, com agenda legislativa mais leve e sem agenda eleitoral. A proposta tem um impacto de R$ 35 bilhões e neutralizado pela compensação prevista no próprio projeto. Esse projeto foi muito bem pensado pela Receita há mais de um ano", disse.

Segundo Haddad, duas medidas compensarão a perda de arrecadação com a isenção do IR para pessoas com renda de até R$ 5.000. A primeira prevê um pagamento de uma alíquota mínima de 10% para quem ganha mais de R$ 50 mil por mês, o equivalente a mais de R$ 600 mil por ano.

A outra fonte de compensação se dará pelo fim isenção  de Imposto de Renda Pessoa Física por razões de saúde. Esse benefício, de acordo com o ministro, ficará limitado para pessoas com renda mensal de até R$ 20.000. As regras para dedução de despesas com saúde continuará valendo normalmente.
 

O Palácio do Planalto planeja convocar líderes partidários do Congresso Nacional para apresentar um pacote de corte de gastos que será proposto pelo governo nos próximos dias.

A reunião está sendo organizada pelo ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, responsável pela articulação política do governo Lula com o Legislativo.

Segundo informações do site Metrópoles, nesta segunda-feira (25), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se encontrará com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para finalizar os detalhes do pacote.

Em declaração feita no final da semana passada, Haddad afirmou: "Vamos passar para o presidente a minuta dos atos que já foram minutados pela Casa Civil e, ao fim da reunião de segunda-feira, estaremos prontos para divulgar. Se faremos isso na própria segunda ou na terça, é uma decisão que a comunicação vai tomar, mas os atos já estão minutados".

A última semana do mês de novembro será agitada em Brasília tanto no cenário político como no econômico. Os três poderes atuarão ainda impactados pela apresentação do relatório da Polícia Federal que indiciou o ex-presidente Jair Bolsonaro e outras 36 pessoas pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa.

Já nesta segunda, o ministro Alexandre de Moraes, pretende encaminhar o inquerito da PF à Procuradoria Geral da República. O procurador Paulo Gonet, entretanto, só deve encaminhar eventuais denúncias sobre os envolvidos na trama golpista no começo do próximo ano. 

No Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva comanda as últimas reuniões com seus ministros para definir o texto final do pacote de corte de gastos. O pacote será transformado em um projeto a ser enviado ao Congresso Nacional. 

No STF, as atenções na semana estarão concentradas no julgamento de três ações que tratam da regulação de conteúdo nas plataformas de internet. As ações buscam alterar pontos do Marco Civil da Internet, e os debates devem se alongar para as próximas sessões plenárias do STF.

Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a semana nesta segunda (25) com uma reunião, às 10h, no Palácio do Planalto, da Junta de Execução Orçamentária (JEO), com os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, da Casa Civil, Rui Costa, e Esther Dweck, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, para discutir as medidas para promover o corte de gastos públicos. Na semana passada, Haddad prometeu anunciar até no máximo esta terça (26) o pacote de medidas que será enviado ao Congresso Nacional.

Na parte da tarde, Lula terá uma reunião com o secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério de Souza, às 14h40. Depois, às 15h30, nova reunião com a equipe econômica para definir o texto final sobre as iniciativas de ajuste fiscal.

A reunião contará com a participação do ministro da Casa Civil, Rui Costa; ministro da Defesa, José Múcio; ministro da Fazenda, Fernando Haddad; ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro; ministro da Educação, Camilo Santana; ministra da Saúde, Nísia Trindade; ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira; ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck; ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos; ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira; ministro da Secretaria de Comunicação Social, Paulo Pimenta; advogado-geral da União, Jorge Messias; secretária de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do MGI, Elisa Vieira Leonel.

As medidas do pacote incluem o acordo com o Ministério da Defesa que deve render uma economia anual em torno de R$ 2 bilhões. Segundo o ministro Fernando Haddad, com o fim das reuniões nesta segunda, o governo federal estará pronto para divulgar as medidas, principalmente qual será o tamanho dos cortes.

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pelo Palácio do Planalto. É provável que o presidente realize uma solenidade ou reunião durante a semana para sancionar o projeto que regulariza o pagamento das emendas parlamentares. 

No calendário da divulgação de indicadores econômicos, nesta segunda o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre-FGV) divulga o Índice de Preços ao Consumidor – Semanal (IPC-S) da terceira quadrissemana de novembro. O IPC-S da segunda quadrissemana de novembro de 2024 variou 0,15% e acumula alta de 4,28% nos últimos 12 meses. 

O mesmo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre-FGV) anuncia também a Sondagem de Expectativas do Consumidor de novembro. O Índice de Confiança do Consumidor (ICC) recuou 0,7 ponto em outubro, para 93,0 pontos, após quatro altas consecutivas.

Ainda nesta segunda a Confederação Nacional da Indústria (CNI) publica a sua Sondagem da Indústria da Construção de outubro. De acordo com a entidade, a elevada carga tributária vem sendo o problema mais enfrentado pela indústria da construção no 3º trimestre de 2024. O entrave foi apontado por 29,2% dos empresários do setor. 

Outro indicador que será divulgado nesta segunda, pela Secretaria de Comércio (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), é o resultado da balança comercial referente à quarta semana de novembro. A balança comercial registrou, na 3ª semana de novembro de 2024, superávit de US$ 1,8 bilhão e corrente de comércio de US$ 11,2 bilhões, resultado de exportações no valor de US$ 6,5 bilhões e importações de US$ 4,7 bilhões. 

Na terça (26), o IBGE divulga o IPCA-15, índice que mede a prévia da inflação do mês de novembro. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15) foi de 0,54% em outubro e ficou 0,41 ponto percentual acima do resultado de setembro (0,13%).

Já na quarta (27), o Ministério do Trabalho divulgará os dados sobre vagas de emprego no mês de outubro. Os números fazem parte do Caged. De acordo com os resultados de setembro, nos nove primeiros meses do ano, foram abertas 1.981.557 vagas no Brasil, resultado 24% mais alto que no mesmo período do ano passado. 

Por fim, na sexta (29), o IBGE divulga dados sobre mortalidade para o Brasil no ano de 2024. O órgão também divulgará o seu estudo com a taxa de desemprego no Brasil para o mês de outubro.

PODER LEGISLATIVO

Câmara e Senado iniciam os trabalhos nesta segunda (25) com a pauta abarrotada de projetos a serem votados, ainda mais depois que a semana passada foi reduzida por conta do feriado do Dia da Consciência Negra. A partir de agora faltam apenas quatro semanas de trabalho para a chegada do recesso parlamentar. 

A semana deve ter como prioridade os projetos de regulamentação da reforma tributária. Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), querem terminar seus mandatos com a regulamentação da reforma, se não finalizada, pelo menos, bem encaminhada. Nesta semana terão continuidade a série de audiências públicas sobre o projeto no Senado, que começaram na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e terminaram na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A CCJ deve finalizar as audiências convocadas para ouvir os setores mais impactados pela mudança fiscal no país, e deve apresentar em breve um relatório sobre os encontros.  

Na Câmara, a pauta da semana será definida em reunião do presidente Arthur Lira (PP-AL) com líderes partidários. Nas últimas semanas foram aprovados diversos requerimentos de urgência para que projetos tramitem diretamente no plenário. Lira e os líderes vão definir quais desses projetos serão priorizados nas votações dos próximos dias.

O presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Julio Arcoverde (PP-PI), convocou os líderes de partidos representados no colegiado para uma reunião nesta terça (26) com objetivo de discutir a tramitação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do projeto do Orçamento de 2025. Além disso, a comissão ainda precisa votar 7 medidas provisórias e 6 projetos de lei de créditos ao Orçamento de 2024.

Os trabalhos da comissão devem ganhar agilidade agora que foi votado no Congresso o projeto que estabelece novas regras para as emendas parlamentares ao Orçamento da União a partir de questionamentos feitos pelo Supremo Tribunal Federal. O projeto ainda precisa ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

Ainda na terça (26), a Câmara dos Deputados entrega o Diploma Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós de 2024. O prêmio é concedido pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher a personalidades cujos trabalhos ou ações tenham contribuído para o pleno exercício da cidadania, para defesa dos direitos femininos e para questões de gênero no Brasil.

Também na terça (26), a Comissão de Constituição e Justiça se reúne para apreciar uma pauta de mais de 50 projetos que ficaram pendentes de apreciação por conta do cancelamento da reunião da semana passada. Na pauta da CCJ está o polêmico projeto que muda a legislação para proibir o aborto em qualquer circunstância.

No Senado, as duas CPIs em funcionamento terão oitivas nesta semana. Na CPI das Bets, nesta terça (26), será ouvido o proprietário do site brasileiro de apostas Sportingbet, Marcus da Silva, que é investigado pelos senadores. Depois será a vez do CEO da Bet Nacional, João Studart. A CPI espera colher informações sobre o funcionamento das empresas e sua conformidade com a legislação. Ambos foram convocados. 

Ainda serão ouvidos os delegados Erick Salum, do Distrito Federal, e Paulo Gustavo Gondim Borba Correia de Sousa, de Pernambuco. Ambos atuam em operações envolvendo bets, sendo que Sousa coordena a Operação Integration, que levantou as suspeitas envolvendo Gusttavo Lima.

Ainda nesta terça, a comissão parlamentar de inquérito deve votar diversos requerimentos de convocação de pessoas para depor. Entre eles, estão os requerimentos para que a CPI tome os depoimentos do cantor Gusttavo Lima e do youtuber Felipe Neto.

Já a CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas vai ouvir na quarta (27) o jogador de futebol Bruno Lopes de Moura. Ele é um dos investigados na operação Penalidade Máxima, do Ministério Público de Goiás (MP-GO), por formação de organização para prática de crimes em atividades esportivas.

No plenário do Senado, estão previstos três projetos para serem apreciados na sessão deliberativa de terça (26). O primeiro item da pauta é o PL 1734/2024, que istitui o regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal.

Também estão na pauta o PL 2251/2022, que autoriza o Poder Executivo a doar área para a instalação da Embaixada da República de Cabo Verde; e o PL 2230/2022, que autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos.

Já na sessão da próxima quarta (27), o principal projeto em pauta é o PLP 143/2024, que regulamenta a proteção veicular no País. De autoria do ex-deputado federal Lucas Vergílio, ele altera o Decreto-Lei n.º 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros no Brasil.

PODER JUDICIÁRIO

O principal tema desta semana no Supremo Tribunal Federal é o início do julgamento sobre a regulamentação das redes sociais. O julgamento começa na próxima quarta (27), mas uma conclusão definitiva da ação deve ficar apenas para 2025.

São três processos que discutem o assunto, sob as relatorias dos ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Edson Fachin. O julgamento vai debater as regras para o funcionamento das redes sociais, além do regime de responsabilidade por conteúdos postados por usuários na internet.

Os processos em questão discutem dispositivos do Marco Civil da Internet em relação a conteúdos e a possibilidade de bloqueio de plataformas por decisão judicial. Duas das ações, sob as relatorias de Fux e Toffoli, tratam especificamente do artigo 19 do Marco Civil da Internet.

O debate gira em torno das possibilidades de ampliação da responsabilidade de plataformas sobre os conteúdos postados, principalmente os de teor golpista, de ataque à democracia ou com discurso de ódio. Atualmente, o Marco Civil da Internet só responsabiliza civilmente as plataformas se não houver cumprimento de decisão judicial determinando a remoção de conteúdo postado por usuários. A garantia está no artigo 19 da lei.

No caso da ação relatada pelo ministro Edson Fachin, a discussão envolve a possibilidade de bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais. O caso em julgamento envolverá a análise se o bloqueio ofende o direito à liberdade de expressão e comunicação e o princípio da proporcionalidade.
 

A revista norte-americana Time elegeu o ministro da Fazenda Fernando Haddad, como um dos 10 líderes mais influentes do mundo a conduzir negócios para uma ação climática real.

A lista com 100 líderes foi divulgada nesta terça-feira e aponta o presidente do Banco Mundial, Ajay Banga, como a pessoa mais influente no tema em um contexto global.

Outras figuras importantes também aparecem na lista, como Bill Gates, fundador da Microsoft e da organização de inovação em energias sustentáveis Breakthrough Energy e o Príncipe Harry, do Reino Unido, que fundou a Travalyst, plataforma com informações de opções de viagens sustentáveis.

Confira o Top 10 completo:

1. Ajay Banga, presidente do Banco Mundial

2. Jennifer Granholm, secretária do departamento de energia dos EUA

3. Bill Gates, fundador da Breakthrough Energy e TerraPower

4. Susana Muhammad, ministra do Clima e Desenvolvimento Sustentável da Colômbia

5. Príncipe Harry, fundador da Travalyst

6. Anne Hidalgo, prefeita de Paris

7. Claudia Sheinbaum, presidente do México

8. Damilola Ogunbiyi, copresidente da divisão de energia da ONU

9. Ed Miliband, secretário de Energia do Reino Unido

10. Fernando Haddad, ministro da Fazenda do Brasil

Segundo o G1, a revista classificou o ministro como “a força por trás da missão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de transformar o maior país da América Latina, que antes estava atrasado em prioridades ambientais, em um líder climático global”.

Em entrevista à Time, Haddad afirmou que o seu plano de transformação climática é criar milhões de novos empregos verdes e impulsionar o crescimento econômico.

Além de Haddad, a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, também figurou em uma lista da revista estadunidense, como uma das 100 pessoas mais influentes de 2024.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quarta-feira (6) que os ministros do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) “estão muito conscientes” das medidas de corte de gastos que serão apresentadas ao Congresso Nacional.

Haddad informou que o debate sobre a contenção de gastos com os ministros foram finalizados. Segundo o ministro, os encontros foram feitos a pedido do presidente para discutir os cortes necessários para o cumprimento do arcabçou fiscal.

O chefe de pasta garantiu que as conversas foram positivas e que resultaram em um consenso para o cumprimento das novas regras. Ele ainda mencionou que as reuniões culminaram num entendimento geral de que as mudanças contribuirão para a sustentabilidade financeira a médio e longo prazo.

PRÓXIMOS PASSOS

As decisões, agora, deverão ser encaminhadas para o Congresso Nacional. Haddad indica que o presidente Lula ainda deverá ter encontros com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e do Senado (PSD-AL) para discutir as novas regras.

As reuniões com ministros tomaram conta da agenda do ministro da Fazenda nos últimos dias, a ponto de Haddad precisar cancelar viagem que faria à Europa.

O ministro também comentou a eleição de Donald Trump como presidente dos EUA. Haddad afirmou estar apreensivo com as propostas de campanha do presidente eleito e disse que as preocupações a respeito do assunto atingem todas as economias do mundo.

Haddad, no entanto, afirmou ter esperanças de que Trump não cumpra tudo o que prometeu: “As coisas, às vezes, não se traduzem da maneira como foram anunciadas e o discurso após os primeiros resultados já é mais moderado do que o da campanha. Nós temos que aguardar e cuidar da nossa casa, para o Brasil ser o menos afetado possível, apesar do cenário externo”.

A escalada do dólar nesta semana, levando a moeda norte-americana a fechar na última sexta-feira (1º) em 5,86, o segundo maior valor nominal já registrado desde a implantação do plano Real e o patamar mais alto desde 2020, esquentou o debate sobre câmbio nas redes sociais. Parlamentares e lideranças de oposição aumentaram o tom de suas críticas ao governo Lula, e relembraram declarações de ministros, senadores e deputados na época em que o dólar disparou durante o governo de Jair Bolsonaro (PL).

O próprio ex-presidente, em suas contas nas redes sociais, ironizou as críticas que foram feitas à disparada do dólar durante a sua gestão. Bolsonaro publicou recentemente na rede X (ex-Twitter) uma declaração dada em junho de 2022 pela então senadora e hoje ministra do Planejamento, Simone Tebet, com críticas ao governo e sua dificuldade em controlar o câmbio.

'O dólar passa de 5 reais hoje por quê? Porque nós temos uma instabilidade política e jurídica. É um governo que não garante segurança jurídica para os investidores", disse a então senadora e naquele momento, pré-candidata a presidente. 

Naquele mesmo ano, em setembro, já durante a campanha eleitoral, Simone Tebet voltou a se manifestar sobre a alta no preço do dólar, associando sua subida com o presidente Bolsonaro: "Toda vez que a gente vê o presidente falar besteira, vemos o dólar subir, a inflação", disse.

Segundo analistas econômicos, a cotação do dólar explodiu nesta semana por conta de uma combinação de fatores externos e internos. O fator externo tem a ver com a eleição presidencial nos Estados Unidos, que alimenta a tensão nos mercados mundiais, já que uma eventual vitória do candidato Donald Trump pode mexer com o fluxo do comércio mundial.

Em relação aos fatores internos, as dificuldades do governo Lula de promover o equilíbrio fiscal e apresentar medidas convincentes para o corte de gastos levam investidores a uma corrida em busca da moeda americana. O anúncio da viagem do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, aos Estados Unidos, com a sinalização clara de que não haveria divulgação de medidas na próxima semana, também contribuiu para a alta do dólar nos últimos dias.

A disparada do dólar e o esperado aumento da pressão no mercado de câmbio nos próximos dias inclusive levou o presidente Lula a pedir ao ministro Haddad que desistisse da viagem ao exterior para se dedicar à definição das medidas do pacote de corte de gastos. O embarque de Haddad estava previsto para esta segunda (4) e foi cancelado.

As dificuldades do governo em conseguir controlar a subida do preço do dólar levaram as redes sociais a resgatar também postagens de líderes petistas com críticas a Paulo Guedes, ministro da Economia do governo Bolsonaro. Lideranças de oposição viralizaram uma postagem resgatada da conta do PT na rede X, publicada em fevereiro de 2021, em que o partido perguntava quem chegaria primeiro aos R$ 6, o dólar ou a gasolina.

"Não tá dando para andar de carro e muito menos viajar para Disney. Na corrida maluca do governo quem perde é o povo. Quem chegará primeiro no valor de R$ 6, a gasolina ou o dólar? Saudades do PT", diz a postagem do partido presidido pela deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR). 

A própria deputada Gleisi Hoffmann teve diversas postagens sobre o aumento da moeda norte-americana relembradas nas redes sociais. Em uma delas, de abril de 2022, a presidente do PT faz a seguinte afirmação: "Previsão da inflação para abril é a maior em 27 anos e chega a 12,3% e 12 meses. Petrobras sobre gasolina pela segunda semana e bate novo recorde nos postos, dólar supera os R$ 5. Vai ser assim até o fim do desgoverno. Inoperância de Bolsonaro e Guedes vai aprofundar o caos sociais", escreveu a líder petista. 

Postagens feitas por parlamentares que hoje são ministros ou líderes do governo Lula também estão circulando pelas redes sociais. É o caso de tuíte de maio de 2020 do então deputado federal Paulo Teixeira (SP), hoje ministro do Desenvolvimento Agrário, na época em que a cotação do dólar bateu em R$ 5,90 a mais alta desde o início do plano Real. 

"Os Bolsominios foram às ruas e criticaram o dólar a R$ 4,00, diziam querer morar em Miami na época da Dilma. Agora não conseguirão mais", publicou Teixeira.

Também atual ministra no governo Lula, de Direitos Humanos, Anielle Franco é outra que está tendo declarações sobre dólar expostas nos últimos dias nas redes sociais. Anielle publicou tuíte em outubro de 2020 afirmando o seguinte sobre o câmbio: "Fome, desemprego, queimadas, 89 mil, 7,5 milhões, rachadinhas, fake news, violência política, dólar alto, 142 mil mortes, como manter a saúde mental com isso tudo? Que desesperador essa fase hein Brasil?", afirmou. 

O debate sobre o valor do dólar deve aumentar ainda mais nos próximos dias. Isto porque a eleição nos Estados Unidos acontece na próxima terça (5), e há chance real da vitória do republicano Donald Trump, o que, segundo analistas, deve potencializar a desvalorização do real e aumentar a cotação do dólar.

Esses mesmos analistas afirmam que a pressão do dólar sobre moedas emergentes vai aumentar bastante até o final da semana que vem, até porque a contagem de votos nos Estados Unidos pode demorar alguns dias. Essa pressão internacional impõe ao Brasil um risco real do dólar alcançar e até mesmo ultrapassar a cotação de R$ 6,00 pela primeira vez desde a implantação do plano Real.
 

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a proposta de isenção de Imposto de Renda (IR) para aqueles que ganham até R$ 5 mil pode não ser entregue este ano.

Haddad apontou que “há tarefas que ainda não foram concluídas” para que a proposta passe a ser possível, como a revisão de gastos do governo, que está em andamento. “Não sei se será possível fazer este ano, pois estamos com calendário apertado e temos tarefas inconclusas, que é agenda do Ministério do Planejamento”, afirmou.

O ministro ainda trouxe que, apesar de algumas propostas estejam “na mesa” do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), não são a proposta final do Ministério. Conforme o ministro, sua equipe está “levantando todas as alternativas técnicas possíveis”.

“Não vai ficar pronto em poucas semanas, porque a Receita está levantando dados no exterior para alinhar com boas práticas internacionais e não é tão simples”, afirmou o ministro. Segundo ele, os estudos ainda são muito preliminares e o Ministério quer os realizar com zelo, para evitar erros.

Por fim, o ministro disse que o governo busca equilibrar a proposta de isenção com práticas internacionais, sem comprometer investimentos ou cometer injustiças. “Temos que buscar o ajuste fiscal e nos aproximar das boas práticas internacionais. Acredito que está compreendido que isso é necessário”, disse.

O presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta terça-feira (17) que o ministro da Fazenda Fernando Haddad “tem que passar mais entusiasmo”, durante o seu discurso em um evento com empresários.

O presidente ainda brincou com um discurso dado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin minutos antes, no mesmo evento: "Já falou meu ministro da Fazenda e toda vez que o Haddad vai falar eu falo: ‘Haddad, você tem que passar entusiasmo’. Até o Alckmin passou entusiasmo hoje, sabe!? Até o Alckmin", afirmou o chefe do executivo, em meio a risos dos presentes.

Esta não é a primeira vez em que o presidente ressalta a importância de ser otimista no âmbito da economia. Em outras ocasiões, chegou a aconselhar Haddad a não se preocupar, porque “as coisas iriam dar certo”.

PRESSÃO NO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Fernando Haddad tem sofrido bastante pressão nos últimos meses, principalmente com a questão do orçamento de 2024 e práticas como a popularmente conhecida taxa das blusinhas, que atribui taxação a compras internacionais. Em julho, o ministro anunciou o congelamento de cerca de R$ 15 bilhões no orçamento para cumprir a regra de gastos prevista no arcabouço fiscal.

No evento desta terça-feira, Haddad destacou o potencial de exportação do Brasil, mas se mostrou receoso acerca da necessidade de um novo sistema tributário, de crédito e garantias no Brasil. De acordo com o ministro, é necessário destravar processos no Brasil, ainda mais em um mundo com desafios como a inteligência artificial e a transição ecológica.

Em mais um capítulo de uma novela que se iniciou no ano passado e que pode ainda não ter chegado ao fim, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira (16), o projeto aprovado pelo Congresso Nacional que impõe a reoneração gradual da desoneração da folha de pagamento de 17 setores e de milhares de municípios. Segundo o site Poder360, a sanção deve ser publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União ainda nesta noite.

A sanção presidencial ainda nesta segunda atende à exigência feita pelo Supremo Tribunal Federal, que na última quarta (11), concedeu novo prazo para a solução do impasse em torno da desoneração. O projeto que agora se torna lei apresenta fontes de compensação para garantir a manutenção do programa até o final de 2027, como exigia o STF. 

Os partidos de oposição, que fizeram forte obstrução à aprovação do projeto, aguardavam a sanção do presidente Lula para decidir se ingressarão com ação no STF alegando inconstitucionalidade na nova lei. De acordo com o Poder360, o projeto teria sido sancionado com alguns vetos, decididos após reunião de Lula com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, além dos ministros da Casa Civil, Rui Costa, das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). 

A novela em torno da desoneração começou no ano passado. Diante da proximidade da chegada do ano de 2024, que marcaria o fim do programa de desoneração iniciado em 2011 e prorrogado outras vezes, o Congresso votou um projeto e prorrogou a medida até o fim de 2027. Além disso, por meio de emenda apresentada pelo senador Angelo Coronel, foi estabelecido que municípios com população inferior a 156 mil habitantes poderão ter a contribuição previdenciária reduzida de 20% para 8%. 

O texto aprovado pelas duas casas do Congresso, entretanto, foi vetado, no final de novembro do ano passado, pelo presidente Lula. Apenas três semanas depois, em meados de dezembro, deputados e senadores, em sessão conjunta, derrubaram o veto de Lula, e a desoneração seguiu em vigor neste ano de 2024. 

Mas a novela não parou por aí. Nos últimos dias de 2023, o governo federal editou medida provisória alterando a legislação e limitando o alcance da desoneração. A medida gerou muitas críticas e acabou levando o Congresso a iniciar o ano em estado de tensão com o Palácio do Planalto. 

A partir daí, uma série de medidas foram tomadas, inclusive com o governo recuando de sua própria MP, e o Congresso atuando para manter a desoneração da forma como havia sido aprovada. Por fim, no mês de abril, a Advocacia-Geral da União ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal pedindo a suspensão da lei aprovada pelo Congresso.

O ministro Cristiano Zanin atendeu a ação da AGU e suspendeu os efeitos do benefício da desoneração. Zanin entendeu que a aprovação da desoneração pelo Congresso não indicou o impacto financeiro nas contas públicas e as fontes de compensação para garantir a renúncia gerada pelo programa. 

Diante da reação negativa do Congresso, o governo decidiu negociar a aprovação de um novo projeto para estabelecer essas fontes de compensação, e a AGU fez novo pedido ao STF para suspender os efeitos da ação. O ministro Zanin acatou pedido da AGU e suspendeu a desoneração para permitir que o Congresso e o governo chegassem ao acordo de compensação.

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), foi escolhido para ser o relator do projeto, de autoria do senador Efraim Filho (União-PB), que estabelecia a reoneração gradual da folha, e tinha como missão negociar com a equipe econômica do governo quais seriam as fontes para compensar a renúncia fiscal. Ao final dos trabalhos do primeiro semestre, governo e parlamentares não chegaram a um acordo, e o STF prorrogou novamente o prazo para uma solução até o dia 11 de setembro. 

Na volta do recesso, o Senado conseguiu aprovar o relatório do senador Jaques Wagner no dia 20 de agosto. Na Câmara, entretanto, a proposta demorou a ser votada por conta do esvaziamento da casa devido ao início da campanha eleitoral municipal. 

Somente na semana passada, e no último dia do prazo concedido pelo STF, os deputados conseguiram votar o projeto, mesmo com ferrenha ação de obstrução comandada por deputadas de oposição. As deputadas iniciaram um processo de obstrução sistemática no plenário em protesto pela não votação, na CCJ, do projeto que anistia os presos pelos atos do 8 de janeiro de 2023. 

A votação se estendeu pela madrugada, e um destaque deixou de ser votado por conta da ausência de quorum. No meio da noite de quinta (12), a Advocacia-Geral da União fez novo pedido ao STF para prorrogar o prazo até o dia 15. O pedido foi atendido no dia seguinte pelo ministro Zanin. 

Com prazo alongado, a Câmara dos Deputados concluiu na quinta-feira (12) a aprovação do projeto de lei que viabiliza a manutenção da desoneração da folha de pagamento de 17 setores intensivos em mão de obra e municípios, além de estabelecer medidas de compensação para o sistema. A proposta prevê a reoneração gradual desses segmentos e das cidades a partir de 2025. Todos os destaques apresentados pela oposição, com sugestões de mudança, foram rejeitados. 

Horas antes da votação, ainda na última quarta, um encontro entre o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e líderes partidários selou o acordo que viabilizou a votação da matéria. Ficou decidido que haveria um ajuste redacional para que valores esquecidos em instituições financeiras - cerca de R$ 8,6 bilhões - passem a ter apenas efeito contábil e não entrem no cálculo do resultado primário.

O acordo serviu para atender ao Banco Central, que, um dia antes da apreciação, encaminhou aos parlamentares uma nota relatando preocupação sobre uma eventual apropriação desse montante como parte da compensação para a desoneração. Na avaliação da autoridade monetária, essa incorporação estaria em desacordo com sua metodologia estatística, indo de encontro às orientações do Tribunal de Contas da União (TCU) e ao entendimento recente do STF sobre a matéria.

A sessão de quarta foi encerrada justamente quando os parlamentares apreciavam essa emenda de redação. No final da manhã de quinta, o trecho foi aprovado, com apoio de 231 deputados; 54 parlamentares votaram contra, 53 obstruíram e um se absteve. A oposição tentou obstruir a sessão, mas o deputado que estava presidindo os trabalhos, Isnaldo Leitão (MDB-AL), ignorou requerimentos e encerrou os trabalhos de forma abrupta. 

A nova lei agora sancionada por Lula tem texto que é fruto da um acordo do Congresso Nacional com a equipe econômica do governo. Pelo texto aprovado na Câmara e no Senado, a cobrança sobre salários voltará a ser feita de forma progressiva a partir do ano que vem. Passará a ser de 5% sobre a folha de pagamento e 80% da alíquota sobre a receita bruta em 2025; em 2026 subirá para 10% sobre a folha e 60% da alíquota sobre a receita bruta; em 2027 o imposto vai a 15% na folha e a alíquota sobre a receita cai a 40%; por fim, em 2028, acaba o programa e há o retorno da alíquota para 20%.

Entre as medidas de compensação aprovadas no projeto, haverá uma espécie de Desenrola para a renegociação das multas cobradas pelas agências reguladoras.

Será criado ainda o Programa Regime Especial de Regularização Cambial Tributária, que permitirá ao contribuinte declarar de forma voluntária recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, mantidos no Brasil ou no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no Brasil.

Sobre o montante declarado, será cobrada alíquota de 15% de Imposto de Renda a título de ganho de capital. Além disso, pessoas físicas residentes no país poderão atualizar o valor dos bens imóveis já informado à Receita Federal para o valor de mercado e tributar a diferença com uma alíquota de 4% do imposto de renda.

Enquanto isso, as empresas poderão atualizar o valor dos bens imóveis constantes no ativo permanente de seu balanço patrimonial e tributar com uma alíquota de 6% do imposto de renda da pessoa jurídica e de 4% da contribuição social sobre o lucro líquido.
 

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quarta-feira (28) que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) escolheu o diretor de Política Monetária do Banco Central, Gabriel Galípolo, para ser o próximo presidente da instituição. O nome de Galípolo agora precisa ser aprovado pelo Senado, após sabatina que deve ser marcada nos próximos dias.

Gabriel Galípolo, que entrou no BC em 12 de julho do ano passado, indicado por Lula, substituirá o atual presidente, Roberto Campos Neto, que está na presidência do banco desde 28 de fevereiro de 2019. Campos Neto foi indicado pelo então presidente, Jair Bolsonaro, e vinha sendo acusado por Lula, membros do governo e parlamentares do PT de atuar contra o país, ao não promover uma redução mais acelerada da taxa de juros. 

O futuro presidente do Banco Central disse a jornalistas ser uma honra enorme e grande responsabilidade ter ser o indicado do Palácio do Planalto para comandar a autoridade monetária brasileira. 

“A indicação ainda depende da aprovação do Senado, então por isso que eu vou ser breve. Na mesma magnitude é uma honra, um prazer e uma responsabilidade imensa ser indicado à presidência do Banco Central do Brasil pelo ministro Fernando Haddad e pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. É uma honra enorme e grande responsabilidade. Estou muito contente”, disse Galípolo.

Ao fazer o anúncio da indicação de Galípolo, o ministro Fernando Haddad disse que conversará com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para decidir a melhor data para a realização da sabatina. 

“Quero crer que estão sintonizados os presidentes, Pacheco e Lula, em relação à importância dessa indicação. Lula já vinha conversando com ele sobre isso. Vamos respeitar a institucionalidade da Casa, que tem seu ritmo, seus afazeres e vai saber julgar o melhor momento de fazer a sabatina”, afirmou Haddad.

Aos 42 anos, Gabriel é formado em Ciências Econômicas e mestre em Economia Política pela Pontífica Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), e tem pós-graduação em política econômica pela PUC-SP. Em seu currículo, consta também a fundação, em 2009, da Galípolo Consultoria, da qual foi sócio-diretor até 2022. Entre 2017 e 2021 foi presidente do Banco Fator.

Em 2023, antes de ser indicado ao seu atual cargo de diretor de política monetária no Banco Central, Galípolo era o número 2 do Ministério da Fazenda como secretário-executivo.

Ministro da Fazenda, Fernando Haddad estará fora do Brasil no período em que o governo federal entregará ao Congresso a peça orçamentária de 2025. A previsão é que isso ocorra na próxima sexta-feira (30), com a inclusão da meta de resultado primário de déficit zero.

Diferente do que foi visto no ano passado, Haddad ficará ausente em função de uma viagem para África do Sul.

O ministro embarca na noite da próxima quarta-feira (28), com previsão de retorno para sexta-feira, data em que a equipe de Lula (PT) vai entregar o PLOA 2025.

Cresceu nesta semana nas redes sociais e em grupos do WhatsApp e Telegram o chumbo trocado entre políticos e influenciadores de direita e de esquerda a respeito da taxação do prêmio a ser recebido pelos atletas brasileiros que ganharam medalhas nas Olimpíadas de Paris. Além das redes, o tema chegou inclusive ao Congresso Nacional, com parlamentares apresentando projetos para isentar de imposto os valores recebidos como premiação.

Na guerra das redes, de um lado, mais uma vez o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se tornou alvo principal da oposição com memes dizendo que ele quer “uma parte do prêmio dos medalhistas”, entre outras críticas. O outro lado contra-atacou citando a legislação que regulamenta a taxação de premiações esportivas e o fato de o governo anterior, comandado por Jair Bolsonaro (PL), ter cobrado cerca de R$ 1,2 milhão em impostos dos atletas medalhistas dos Jogos de Tóquio em 2021. 

Além das críticas a Haddad, postagens nas redes e memes que circulam nos aplicativos de mensagens afirmam que a taxação de Imposto de Renda sobre os prêmios concedidos aos atletas foi criada pelo governo Lula. As postagens são enganosas, já que a taxação sobre premiações esportivas foi regulamentada pela Lei 7.713, de 1988.

O assunto ganhou força principalmente depois da conquista da medalha de ouro pela ginasta Rebeca Andrade, que venceu a disputa com a norte-americana Simone Biles na apresentação do solo. Com esse ouro e as outras três medalhas que conquistou, Rebeca Andrade deve ter que pagar mais de R$ 220 mil em impostos cobrados em cima dos prêmios recebidos.

A medalha de ouro conquistada por Rebeca Andrade valeu o prêmio de R$ 350 mil do Comitê Olímpico Brasileiro (COB). Pelas duas medalhas de prata, a ginasta receberá do COB R$ 440 mil. Já a medalha de bronze conquistada junto com a equipe brasileira de ginástica artística, valerá para a brasileira o prêmio de R$ 56 mil. 

Ao total, portanto, Rebeca Andrade receberá R$ 826 mil em premiações. Como a Lei 7.713/88 impõe taxação em cima dos prêmios de 27,5%, o imposto a ser pago por Rebeca Andrade sobre a premiação será, portanto, de R$ 227 mil. 

E não somente a taxação sobre os prêmios em dinheiro se tornaram alvo de críticas nas redes. Muitas postagens com conteúdo falso começaram a circular sobre eventuais cobranças em torno da própria medalha olímpica conquistada pelos atletas. A Receita Federal chegou a divulgar comunicado para dizer que ao desembarcar no Brasil, as medalhas levadas pelos atletas não estarão sujeitas a qualquer tipo de tributação. 

Segundo a Receita, o artigo 38 da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, e a Portaria MF 440/2010 regulamentam a questão e não impõem taxas às medalhas olímpicas. “A Receita Federal garante que entrar no país com a medalha olímpica é um processo rápido e fácil, sem burocracia. Os campeões brasileiros podem ficar tranquilos. Todos serão recebidos com admiração e aplausos”, afirma o comunicado.

Se as medalhas, entretanto, sofressem taxação de impostos, o valor seria bem menor do que o que está sendo aplicado ao prêmio concedido pelo COB. Segundo informações do jornal italiano La Gazzeta Dello Sport, a medalha de bronze tem um custo de produção de 7 euros (R$ 42,06 na cotação atual), feita de uma liga de cobre e zinco ou estanho. Já a medalha de prata, possui 525g do metal puro e o valor estimado da confecção dela é de 400 euros (R$ 2.414,99).

A principal medalha, a de ouro, possui apenas 6 gramas do metal puro, sendo 92,5% feito de prata, e tem um custo de produção de 700 euros (R$ 4.226,23 na cotação atual). Portanto, as quatro medalhas conquistas pela ginasta Rebeca Andrade teriam, juntas, um valor de cerca de R$ 6,7 mil.

Também foi lembrado, na guerra das redes sobre o assunto taxação de medalhas, que nas Olimpíadas de Tóquio de 2021, o então governo Jair Bolsonaro cobrou impostos sobre a premiação concedida pelo Comitê Olímpico Brasileiro aos medalhistas. No Japão, os atletas brasileiros conquistaram 21 medalhas (7 ouros, 6 pratas e 8 bronzes). 

A premiação do COB aos medalhistas de Tóquio alcançou o total de R$ 4,6 milhões. Sobre esse valor, os atletas premiados pagaram a alíquota de 27,5% do Imposto de Renda, perfazendo um total de R$ 1,2 milhão em tributos arrecadados pela União no ano fiscal de 2021, no governo Bolsonaro. Esse montante corresponde somente ao prêmio pago pelo COB, sem considerar eventuais recompensas por resultado pagas por patrocinadores, por exemplo, que também podem ser taxadas.

Apesar de a taxação sobre os prêmios pelas conquistas olímpicas ter acontecido no governo anterior, assim como irá acontecer neste atual, parlamentares bolsonaristas têm surfado na onda das críticas pela cobrança imposta aos atletas. E não só reproduzem os conteúdos críticos como também estão apresentando proposições para mudar a legislação e isentar os vencedores de serem taxados em seus prêmios.

É o caso do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que apresentou o PL 3.047/2024 para estabelecer na legislação a isenção fiscal sobre os valores recebidos como premiação. O senador argumenta em seu projeto que a isenção seria uma forma de reconhecer e valorizar o esforço desses atletas, além de motivá-los a buscar a excelência em suas modalidades. 

“Atletas que conquistam medalhas em Jogos Olímpicos realizam um esforço excepcional ao longo de anos de treinamento intensivo e dedicação. A isenção do Imposto de Renda sobre as premiações se configura como uma forma de reconhecimento e valorização desse esforço singular”, afirma Trad.

Outras iniciativas também foram apresentadas na Câmara com o mesmo objetivo. Líderes partidários apresentaram um requerimento com pedido de urgência para votação de um projeto de lei do deputado Luís Lima (PL-RJ) que isenta atletas medalhistas olímpicos de impostos sobre os prêmios em dinheiro. 

Luís Lima, que foi nadador e participou das olimpíadas de Atlanta em 1996 e Sidney no ano 2000, apresentou o projeto na última segunda (5). A perspectiva do deputado é que o requerimento seja votado na sessão plenária da próxima terça (13). 
 

A semana em Brasília, que tem o Congresso Nacional e o Poder Judiciário em período de recesso, começa com o governo federal de olho em dois eventos políticos no exterior: nos Estados Unidos, a diplomacia brasileira observa com atenção a escolha do candidato presidencial do Partido Democrata, após a desistência do presidente Joe Biden. Por enquanto, o nome da vice-presidente Kamala Harris é o mais forte para substituir Biden.

Mais preocupante para o governo brasileiro é a eleição que ocorrerá no próximo domingo (28) na Venezuela. O presidente Nicolás Maduro concorre ao seu terceiro mandato contra o opositor Edmundo González Urrutia, que aparece com vantagem em algumas pesquisas. 

A disputa na Venezuela ocorre em clima de tensão, já que Maduro declarou recentemente que pode ocorrer um “banho de sangue” ou uma “guerra civil” no país caso a oposição vença o pleito. Ao ser perguntado sobre as declarações de Maduro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse que “eles que elejam o presidente que quiserem”. 

Sem atividade no Congresso ou no Judiciário, as atenções da semana estarão voltadas para as ações do governo. Entre elas, a divulgação do relatório bimestral de receitas de despesas, na qual os ministros da área econômica devem detalhar os cortes e contingenciamentos no Orçamento do próximo ano.

Confira a seguir um resumo da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula começa a semana, nesta segunda-feira (22), com uma agenda de reuniões e audiências no Palácio do Planalto. Às 14h40, está agendada uma reunião com o secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogerio de Souza. Às 15h30, Lula se reunirá com o ex-primeiro-ministro do Reino Unido.

Lula já havia recebido Blair em setembro do ano passado, quando debateram temas como a geopolítica internacional, perspectivas do mundo em desenvolvimento e as principais contribuições do Brasil para o aprimoramento da governança global. 

Às 16h30, Lula tem encontro marcado com representantes de diversos ministérios. Além do vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, estão previstas na reunião as participações dos ministros da Casa Civil, Rui Costa; da Educação, Camilo Santana; da Saúde, Nísia Trindade; da Ciência, Luciana Santos. 

Nessa semana o presidente Lula tem duas viagens previstas. Na terça (23), Lula vai a São Carlos, no interior de São Paulo, para participar da celebração dos dez anos de atividade do campus Lagoa dos Sino, da Universidade Federal de São Carlos (UFScar).

Na quarta (24), o presidente segue para o Rio de Janeiro, onde tem reunião da Força-Tarefa para a Aliança Global contra a Fome e a Pobreza. O encontro faz parte de uma série no âmbito da reunião do G20.

De volta a Brasília, o presidente Lula recebe, na quinta (25), a primeira-ministra de Bangladesh, Sheikh Hasina. Na sexta (26), Lula participará do lançamento do PAC Seleções Macrodrenagem e Mobilidade.

Na agenda dos ministros, a equipe econômica do governo fará o anúncio, nesta segunda (22), do Relatório Bimestral de Receitas e Despesas. O documento detalhará onde ocorrerão os cortes do orçamento anunciados pelos ministros Fernando Haddad e Simone Tebet na semana passada.

Na quarta (24), o ministro Fernando Haddad terá uma reunião bilateral com a secretária do Tesouro dos Estados Unidos, Janet Yellen. Depois, Haddad participa de reunião sobre desenvolvimento sustentável.

No calendário dos indicadores econômicos, na próxima quinta (25) o IBGE divulga o IPCA-15 do mês de julho. O índice funciona como uma prévia da inflação oficial do mês.

PODER LEGISLATIVO

O Congresso Nacional está em período de recesso informal e não há agenda de audiências ou reuniões para esta semana. Na Câmara, o presidente Arthur Lira (PP-AL) já definiu o calendário de trabalho nos dois meses de campanha para as eleições municipais. Estão previstas sessões em agosto entre os dias 12 e 14, e 26 a 28. Em setembro as sessões devem acontecer entre os dias 9 e 11.

PODER JUDICIÁRIO

O Poder Judiciário segue em recesso até o próximo dia 31 de julho. No Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente, Luís Roberto Barroso, é o responsável pelo plantão nesta segunda quinzena de julho. 

O ministro, neste final de semana, negou pedido formulado pelo Psol, PT, Rede e PCdoB para suspender contrato da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) com o município de São Paulo. Barroso, no regime de plantão, disse que não havia urgência que justificasse a suspensão imediata da Lei municipal que autoriza a celebração de contratos de prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Outros ministros também seguem trabalhando neste período de recesso do Judiciário, como Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, André Mendonça e Flávio Dino. Entretanto, os pedidos urgentes que chegarem para os ministros ou os novos processos distribuídos a eles no período que tenham pedido de liminar serão analisados pelo plantão da Presidência.
 

O deputado federal Cláudio Cajado (PP-BA), um dos autores do relatório do grupo de trabalho sobre o projeto da regulamentação da reforma tributária, disse nesta terça-feira (9), em conversa com jornalistas, que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ainda não definiu quem irá relatar o PLP 68/24 na sessão plenária. O deputado baiano conversou com jornalistas no Salão Verde da Câmara, entre uma reunião e outra com bancadas partidárias e frentes parlamentares, em que predomina a discussão sobre a inclusão de carnes na cesta básica.

As reuniões estão sendo realizadas pelos partidos e bancadas temáticas para discutir ajustes ou modificações no relatório do projeto que regulamenta a reforma em relação à Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo. Claudio Cajado também participou mais cedo da reunião de líderes partidários com Arthur Lira e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. 

Segundo Cajado, na conversa os deputados do grupo de trabalho salientaram que o esforço nas negociações com os partidos e as bancadas temáticas é para manter a alíquota básica de 26,5%. Essa alíquota vale para mercadorias e serviços que não são beneficiados com algum tipo de tratamento diferenciado.

O deputado baiano também admitiu que durante as discussões no plenário, podem ser admitidas mudanças no texto para que algum setor seja beneficiado pela regulamentação da reforma, como a inclusão de proteínas na cesta básica, por exemplo. Cajado , entretanto, disse acreditar que há boa aceitação ao projeto do jeito que foi formulado no grupo de trabalho, e que, segundo ele, irá ajudar no crescimento da economia.

"Essa reforma vai fazer com que haja um melhor desempenho da economia e que tenha um aumento de até 2% do PIB só pela implementação dessa regulamentação", afirmou. 

Ainda sobre a questão da inclusão da proteína animal na cesta básica, o deputado Cajado afirma que a inclusão desse item no texto do PLP 68/24 poderia levar a alíquota geral a subir de 26,5% para mais de 2%. Outros integrantes do grupo de trabalho ainda avaliam a possibilidade de inclusão das carnes na cesta básica sem promover aumentar de carga. 

Apesar da posição de alguns deputados do grupo de trabalho sobre o aumento de carga, a Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), em comunicado divulgado nesta terça, sustentou que a desoneração das carnes na cesta básica não comprometerá a alíquota padrão do IVA. De acordo com os dados da ABRAS, as proteínas de origem animal representam 10,3% das vendas totais nos supermercados. 

Segundo o comunicado, na proposta de cesta básica nacional isenta sugerida pela entidade, as carnes e os peixes juntos correspondem a 8,5% das vendas totais. Os estudos indicam que a eliminação da alíquota para as proteínas resultaria em um aumento de apenas 0,18 ponto percentual, elevando a alíquota de 26,5% (PLP 68/24) para 26,68%.

A ABRAS argumentou ainda que o país e a sociedade só têm a ganhar ao isentar carnes e peixes. "A pequena renúncia de arrecadação fiscal se justifica pelo ganho em saúde geral da população. Especialmente para as famílias de média e baixa renda, que compõem cerca de 90% da população, a isenção de tributos sobre as proteínas de origem animal será crucial", disse a Associação.
 

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, criticou nesta quarta-feira (26) os movimentos especulativos no setor financeiro do Brasil nos últimos meses. De acordo com o titular da fazenda, os resultados econômicos obtidos pela gestão fizeram com que as contas públicas tivessem o melhor resultado em 10 anos. 

“Não têm consistência essas projeções [do mercado]. Vamos soltar o relatório fiscal do primeiro semestre em 22 de julho. É o terceiro bimestre do ano que vai trazer números completamente consistentes com as projeções da Secretaria de Política Econômica. Com o trabalho que está sendo entregue, possivelmente, em 2024, vamos ter o melhor resultado fiscal dos últimos dez anos”, disse o ministro após a reunião do Conselho Monetário Nacional (CMN).

Segundo publicação da Agência Brasil, o chefe do órgão destacou também que a inflação está sendo controlada em trajetória descendente, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-15 (IPCA-15) divulgado nesta quarta-feira. 

“Só estamos tendo notícia de que a inflação é declinante no Brasil. Não estou vendo sinal de apreensão em relação ao compromisso do Banco Central e do governo com o atingimento das metas. Lembrando que durante o seu mandato, o presidente Lula cumpriu, se eu não me engano todos os anos, mas quase todos os anos as metas estabelecidas nos seus oito anos, não está sendo diferente nesses dois primeiros anos do seu governo”, afirmou.

Ele comentou ainda sobre o resultado fiscal e apontou que a maior parte do déficit público acumulado desde o início do governo é causado pelo reconhecimento de dívidas de governos anteriores e do pagamento de calotes, como o dos precatórios. 

“Antigamente, falava em pedalada era considerado crime, agora não é mais. Houve [no governo anterior] uma pedalada da Previdência, dos benefícios sociais, dos precatórios, do calote nos governadores. Nós não estamos fazendo superávit dando calote em ninguém. Nós estamos ajustando as contas com a maior transparência possível. Tudo está sendo contabilizado na forma da lei”, ressaltou.

Após uma semana complicada, em que o governo sofreu derrotas contundentes, como na devolução, pelo Congresso, da medida provisória do PIS/Cofins, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem a difícil missão de, nos próximos dias, reagrupar suas forças e estabelecer um melhor diálogo com os parlamentares. Na manhã desta segunda-feira (17), Lula iniciou o dia no Palácio do Planalto em encontro com o seu núcleo de coordenação política. 

Participam do encontro no Palácio os ministros da Casa Civil, Rui Costa; da Fazenda, Fernando Haddad; da Secretaria-Geral, Márcio Macêdo; da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha; além do interino da Secretaria de Comunicação Social, Laercio Portela. Também estão presentes os líderes do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP); no Senado, Jaques Wagner (PT-BA); e na Câmara, deputado José Guimarães.

Enquanto buscam encontrar formar de melhorar sua coordenação política, Lula e seus ministros e líderes ficam de olho na reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central, que fará reuniões na terça (18) e na quarta (19). O Copom decidirá se fará novo corte na taxa básica de juros, embora a perspectiva do mercado seja de manutenção da Selic no mesmo patamar deixado no último encontro.

Na Câmara, depois da forte reação nas redes sociais e nas ruas contra o PL 1904, que restringe o aborto no país até mesmo nos casos atualmente autorizados, como gravidez resultado de estupro, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), deve deixar a proposição em banho-maria. No Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) tenta avançar no debate sobre a renegociação da dívida dos Estados, e promove reunião com os governadores. 

Confira abaixo o resumo da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

Após uma semana passada tensa para o governo, o presidente Lula reuniu o seu núcleo de articulação nesta segunda (17), para tentar sair das cordas na relação com o Congresso Nacional. Após o encontro com ministros, a agenda de Lula prevê para 10h30 uma reunião com os ministros da Junta de Execução Orçamentária. Além do ministro da Casa Civil, Rui Costa, estarão presentes os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, do Planejamento, Simone Tebet, e de Gestão, Esther Dweck. 

À tarde, Lula se encontra com o secretário Especial para Assuntos Jurídicos (SAJ) da Casa Civil, Wellington César Lima, cotado para assumir o posto de advogado-geral da Petrobras, às 14h30.

Às 15h, o presidente participa de cerimônia de assinatura de contrato entre BNDES e Ministério da Justiça para destinação de recursos do Fundo Amazônia a ações de fortalecimento do “Plano Amazônia: Segurança e Soberania (Amas)”.

O último compromisso da agenda do presidente é uma reunião, às 16h, com Haddad. Lula, que na semana passada cumpriu agenda oficial na Suíça e na Itália, ainda não tem confirmados seus compromissos futuros nos próximos dias. Em conversa com jornalistas na Itália, Lula disse que ao longo desta semana conversaria com o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, sobre quem pesam suspeitas de desvios de emendas parlamentares.

A partir desta terça (18), as atenções do governo e do mercado estarão voltadas para o início da reunião do Copom, que vai discutir a manutenção ou alteração da taxa Selic. Depois de uma sequência de cortes promovidos nas últimas reuniões, a expectativa do mercado é de que o comitê mantenha a taxa no patamar atual de 10,5%, diante das perspectivas de alta da inflação. A decisão do Copom sobre os juros sai na quarta (19).

Ainda no calendário de divulgação da economia, na próxima sexta (21), a Receita Federal anuncia a arrecadação no mês de maio. Segundo estimativas do mercado, houve um aumento de pelo menos 10% em relação ao mesmo mês do ano passado. Apesar de positivo, o valor está abaixo do esperado pelo governo, o que deve aumentar a pressão por redução dos gastos do governo.

PODER LEGISLATIVO

Depois de uma semana marcada pela turbulência nos mercados financeiros, com forte alta do dólar, além de dificuldades do governo federal na relação com o Congresso, os temas da economia serão preponderantes nos próximos na Câmara e no Senado. A necessidade de encontrar uma fonte de compensação à desoneração da folha de pagamento de municípios e setores da economia deve gerar reuniões entre o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, com a equipe econômica. 

O presidente do Senado indicou que devem ser votados no Plenário o projeto do hidrogênio verde e, se passar pela CAE, o do marco dos seguros. 

Na terça (18), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realiza audiência pública para discutir a PEC que prevê a autonomia financeira do Banco Central (BC). Na quarta (19), a CCJ deve tentar votar novamente o projeto que legaliza cassinos, bingos e jogo do bicho no país. 

Também na terça, a Comissão temporária de inteligência artificial deve votar o relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO) que trata da regulamentação do setor. Já na quarta, o relator da PEC que prevê autonomia financeira do Banco Central, Plínio Valério (PSDB-AM), tentará ler o seu parecer. 

Na Câmara, o presidente Arthur Lira não deve pautar para votação em Plenário os polêmicos projetos que tiveram sua urgência aprovada na semana passada, como o que muda as delações premiadas e o do aborto. Lira deve reunir os líderes nesta terça (18) para definir a pauta de votações da semana.

Nas comissões, destaque para as reuniões do Grupo de Trabalho que discute a regulamentação da reforma tributária. Os membros do Grupo realizarão mais algumas audiências públicas e já pretendem redigir o parecer. 

Na terça, a Comissão de Minas e Energia debate a exploração de petróleo na bacia sedimentar do Tacutu, em Roraima. Participam representantes da região, como o prefeito de Boa Vista, Arthur Henrique, e o presidente da Assembleia Legislativa de Roraima, soldado Sampaio, além de integrantes do Ministério de Minas e Energia e do Ministério do Meio Ambiente. 

No mesmo dia, a Comissão de Agricultura realiza audiências para debater a importação de arroz. Serão ouvidos representantes do setor, da Conab e o ex-secretário de política agrícola do Ministério da Agricultura Neri Geller. 

Na quarta (19), três ministros do governo participarão de audiências em comissões da Câmara. A Comissão de Agricultura ouve o ministro Carlos Fávaro. Já o ministro Alexandre Silveira terá que prestar esclarecimentos à Comissão de Minas e Energia, sobre assuntos como as compensações ambientais para conclusão de Angra 3 e medidas com possível impacto na conta de luz. 

Por fim, o ministro Mauro Vieira falará em audiência pública na Comissão de Relações Exteriores, às 9h. O ministro debaterá com os deputados as agendas e prioridades do governo no setor. 

PODER JUDICIÁRIO

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá nesta terça (18) se aceita a denúncia do Ministério Público Federal e torna os irmãos Brazão réus. Os dois são acusados de mandar assassinar a vereadora Marielle Franco e seu motorista, Anderson Gomes, em 2018.

Também na terça, a Polícia Federal toma novo depoimento do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid. O militar será ouvido a respeito de uma nova joia que teria sido negociada por Bolsonaro nos Estados Unidos e que foi descoberta pelos investigadores em viagem aos país no mês de maio.

Já na quarta (19), o STF retoma, no Plenário, o julgamento de várias Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionam pontos da Reforma da Previdência de 2019, como a possibilidade de alíquotas progressivas para as contribuições de servidores públicos federais.

Na quinta (20), a Justiça Federal do Distrito Federal interroga o ex-assessor de Bolsonaro, Filipe Martins, acusado de racismo por fazer gesto associado ao supremacismo branco no Senado em março de 2021.
 

O presidente Lula recebeu o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na noite desse domingo (9), no Palácio da Alvorada, fora da agenda oficial. A reunião começou por volta das 20h e durou mais de duas horas.

Segundo publicação do Metrópoles, um dos temas da conversa foi a medida provisória (MP) editada pelo governo para mudar regras de dedução do PIS/Cofins, chamada por empresários de “MP do fim do mundo”.

Número 2 de Haddad no ministério, Dário Durigan acompanhou o ministro na reunião com Lula. No sábado (8/6), o secretário ouviu pessoalmente duras críticas à MP durante um fórum empresarial no Guarujá (SP).

Após as críticas, Haddad fez chegar a empresários que o governo topa negociar o texto. Com isso, tenta freiar a pressão do empresariado para que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), devolva a MP.

Apesar da disposição do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de colocar em pauta nesta semana o PL 914/2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), o impasse em torno da retirada da isenção para compras inferiores aos US$ 50 segue prejudicando a votação do projeto. Divergências dentro da própria base governista estão impedindo a votação do projeto do Mover, e há uma corrente no Palácio do Planalto que deseja retirar do PL o “jabuti” da taxação das compras.

Sob relatoria do deputado Átila Lira (PP-PI), o PL 914/2024, de autoria do governo federal, tratava, inicialmente, de incentivos à descarbonização na indústria automobilística brasileira. O relator, no entanto, incluiu no texto do projeto um “jabuti” que acaba com a isenção de impostos para importações abaixo de US$ 50. Com isso, as compras até esse valor também passariam a ser taxadas em 60%. 

O “jabuti” estabeleceu uma queda-de-braço entre grandes varejistas internacionais, como Shein e AliExpress, que buscam retirar o fim da isenção do texto, o empresas brasileiras, que defendem a taxação. O empresariado nacional alega que a concorrência com as chinesas é “desleal” e causa impactos na geração de emprego no comércio e indústria no Brasil.

O deputado Arthur Lira vem afirmando que dificilmente o projeto do Mover será votado sem a medida que trata das compras internacionais de até US$ 50. Na defesa do “jabuti”, o presidente da Câmara citou pesquisa recente da FSB segundo a qual a maioria dos consumidores de sites asiáticos que seriam atingidos com o fim da isenção para compras no exterior são de classe alta, das classes A e B. Lira diz ainda que as empresas do varejo brasileiro querem “pé de igualdade” com as estrangeiras.

A pesquisa citada por Arthur Lira foi organizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) em parceria com o Instituto de Pesquisa em Reputação e Imagem (IPRI), da FSB. Segundo o levantamento, apenas 18% da população com renda de até dois salários mínimos fizeram compras onlines internacionais de produtos com isenção de até US$ 50. 

A pesquisa mostra também que na faixa da população com renda acima de cinco salários mínimos, esse percentual de quem fez compras online até US$ 50 sobe para 41%. Os dados mostram que quem mais se beneficia da vantagem tributária concedida às importações seriam as pessoas com renda mais alta.

Ao divulgar a pesquisa, o presidente da CNI, Ricardo Alban, destacou que a indústria e o comércio brasileiros, ao perder vendas para as importações menos tributadas, deixam de empregar 226 mil pessoas. Para Alban, a desigualdade na tributação entre a produção nacional e as importações de até US$ 50, por meio de plataformas de comércio eletrônico, destrói empregos no Brasil.

“Está claro que a isenção de tributos em compras de até US$ 50 não beneficia as pessoas que ganham menos e, por consequência, sofrerão mais com desemprego e a falta de oportunidades com as perdas dos negócios no Brasil”, afirmou nesta semana o CNI, Ricardo Alban.

Uma outra pesquisa, na contramão dos números apresentados pela CNI, tenta mostrar que os consumidores das classes C, D e E seriam os maiores beneficiados pela isenção das compras até US$ 50. Na noite desta quarta-feira (22), foi divulgada uma pesquisa feita pela Ipsos, encomendada pela Shein, que mostra que o percentual de consumidores das classes C, D e E que adquirem produtos internacionais na plataforma da empresa é de 88%, sendo 50% das classes D e E e 38% da classe C.

A pesquisa ainda aponta que apenas 11% dos consumidores pertenceriam às classes A e B. Segundo a Shein, ao isentar os brasileiros do imposto de importação nas compras internacionais de valores até US$ 50, o governo brasileiro estaria apostando no “empoderamento do consumidor”.

A CNI, entretanto, em nota conjunta com a Confederação Nacional do Comércio Bens, Serviços e Turismo (CNC), a Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Nova Central, Força Sindical, IndustriAll Brasil, Confederação Nacional de Trabalhadores no Comércio e Serviços (Contracs), Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNMT), Central dos Sindicados Brasileiros (CSB) e União Geral dos Trabalhadores (UGT), afirmam que “o impacto no emprego hoje é mais severo em setores da indústria e do comércio cujos produtos são mais comprados nas importações de até 50 dólares”.

A nota das entidades afirma que o impacto no emprego hoje é mais severo em setores da indústria e do comércio cujos produtos são mais comprados nas importações até US$ 50 dólares. Estes setores incluem a fabricação de produtos têxteis, confecção de artefatos do vestuário e acessórios, fabricação de calçados e de artefatos de couro, fabricação de produtos de limpeza, cosméticos, perfumaria e higiene pessoal, e fabricação de móveis e produtos de indústrias diversas.

“Quem mais perde com a redução dos empregos nesses setores são as pessoas que ganham menos e, principalmente, as mulheres. Mais de 80% das pessoas empregadas nos setores mais afetados pela isenção da tributação recebem até dois salários mínimos. As mulheres respondem por 65% do emprego nesses setores, ante a média nacional de 40%”, diz o texto da nota conjunta das entidades.

O tema da taxação de compras online de até US$ 50 foi motivo também de discussão durante audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, nesta quarta (22). O assunto gerou um bate-boca entre o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o deputado Kim Kataguiri (União-SP), que defende a manutenção da isenção. 

Fernando Haddad disse na audiência que é pessoalmente favorável à tributação das pequenas importações de até US$ 50 por uma questão de justiça com a indústria nacional. Ele lembrou que o programa “Remessa Conforme” do governo federal fez com que houvesse pelo menos a cobrança do imposto estadual, o que não ocorria antes.

Haddad disse ainda que, no governo anterior, um mesmo remetente no exterior enviou 17 milhões de encomendas, burlando a regra que só permitia a isenção entre pessoas físicas.

Como a semana que vem deve ser prejudicada pelo feriado de Corpus Christi, é provável que o PL 914/2024, que institui o Programa Mover e impõe a taxação das compras até US$ 50, só seja votado no início do mês de junho. 
 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deve enviar nesta sexta-feira (17) ao ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, uma manifestação oficial sobre a concretização do acordo com o governo Lula sobre a desoneração da folha de pagamento de 17 setores e dos municípios. Zanin solicitou na noite desta quinta (16) uma posição oficial do Congresso a respeito do pedido feito pela Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender, por 60 dias, os efeitos da decisão liminar referente à desoneração. 

No dia 25 de abril, o ministro Zanin concedeu a liminar pedida pela AGU para suspender os efeitos da lei aprovada pelo Congresso que prorrogou o benefício da desoneração da folha até 2027. A decisão de Zanin foi levada a referendo no plenário virtual do STF, mas a discussão foi interrompida quando o placar já estava 5 x 0 a favor da suspensão, por pedido de vista do ministro Luiz Fux.

Em seu novo pedido, feito nesta quinta, a AGU pede o prazo de suspensão da Ação Direta de Inconstitucionalidade por 60 dias, para que o Congresso tenha tempo de aprovar um projeto que concretize novo entendimento a respeito do tema. A AGU pediu ao STF que, durante este período, os efeitos da decisão liminar fiquem suspensos e volte a valer a redução nas alíquotas previdenciárias até que haja a deliberação das duas casas do Congresso.

A ação da AGU se enquadra no acordo estabelecido nesta quinta pelo senador Rodrigo Pacheco com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Pacheco levou ao ministro a preocupação dos parlamentares com o vencimento do prazo, no próximo dia 20, para pagamento da alíquota previdenciária pelos municípios. 

O acordo estabelecido entre Palácio do Planalto, Congresso e STF permitirá a manutenção da alíquota reduzida até que haja a votação do projeto apresentado nesta semana pelo senador Efraim Morais (União-PB), com o qual serão estabelecidas novas regras para o benefício da desoneração, tanto dos 17 setores da economia como dos municípios. 

O PL 1.847/2024, apresentado por Efraim Filho, a princípio trata apenas da desoneração dos 17 setores, mas diante do acordo firmado entre o Ministério da Fazenda e o Congresso, o relator da matéria, senador Jaques Wagner (PT-BA), deve incluir também no texto a questão da folha de pagamento dos municípios. Pacheco quer votar o projeto já na próxima semana, quando será realizada a Marcha dos Municípios em Brasília. 

O ministro Fernando Haddad ainda resistia à manutenção da desoneração dos municípios em 2024. O custo do benefício para as prefeituras será de R$ 7,2 bilhões, que somados aos R$ 10 bilhões da desoneração da folha para empresas de 17 setores, eleva para R$ 17,2 bilhões a perda de arrecadação com as duas iniciativas. Haddad, entretanto, acabou cedendo e aceitando o acordo tanto para empresas como para municípios.

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM), entretanto, ainda pretende negociar com o relator, Jaques Wagner, não só o pagamento de 8% de alíquota neste ano, mas também o aumento gradual entre 2025 e 2027 para um teto máximo de 14%. O governo quer que a reoneração chegue aos atuais 20% em 2027. 

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, cobra do governo que a alíquota de 14% seja permanente e não haja um aumento para 20%. A proposta da Confederação é que o relator do projeto, senador Jaques Wagner, inclua no texto o crescimento da alíquota previdenciária para 10% em 2025, 12% em 2026 e, por fim, 14% em 2027.