fernando haddad

Vestido com um boné onde se lê a frase “O Brasil é dos Brasileiros”, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva abriu nesta terça-feira (26) a segunda reunião ministerial do seu governo, e no pronunciamento que abriu o encontro, o tarifaço imposto aos produtos brasileiros pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, foi o tema principal da fala. 

O boné azul usado por Lula foi vestido também por outros ministros presentes na reunião. A ideia do boné surgiu no começo do ano, para fazer um contraponto ao presidente norte-americano. Trump foi eleito usando um boné vermelho com a inscrição MAGA (Make America Great Again). 

Sobre o tarifaço, Lula disse que o presidente dos Estados Unidos age como se fosse o imperador do planeta Terra. Lula criticou também declarações recentes de Donald Trump de que ninguém deveria “mexer” com as big techs, sob pena de sofrerem represálias. 

No seu pronunciamento, o presidente Lula voltou a criticar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seu filho, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Lula classificou Eduardo Bolsonaro como um “traidor da pátria” e disse que ele já deveria ter sido cassado pela Câmara dos Deputados.

“O que está acontecendo hoje no Brasil com a família do ex-presidente e com o comportamento do filho dele nos EUA é, possivelmente, uma das maiores traições que uma pátria sofre de filhos seus”, disse Lula.

“Não conheço na história desse país algum momento em que um traidor da pátria teve a desfaçatez de mudar para o país, que ele está adotando como pátria, negando a sua pátria e tentando insuflar o ódio de alguns governantes americanos contra o povo brasileiro”, acrescentou o presidente.

Lula ainda orientou seus ministros a destacarem a defesa da soberania do país em declarações públicas e entrevistas. "Se a gente gostasse de imperador, a gente não tinha acabado com o Império", disse o presidente.

Na abertura da reunião, realizada no Palácio do Planalto, o presidente Lula disse que o encontro seria mais rápido do que outros, porque poucos ministros iriam se pronunciar. Segundo o presidente, só iriam falar na reunião os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, da Casa Civil, Rui Costa, das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, das Relações Exteriores, Mauro Vieira, da Secretaria de Comunicação, Sidônio Palmeira, além do vice-presidente, Geraldo Alckmin.

Apenas os discursos iniciais foram abertos à imprensa. Na fala do presidente Lula, ele também reforçou críticas à guerra em Gaza. Outro ponto destacado pelo presidente foi a defesa da soberania brasileira, e o respeito à Constituição e as leis do país. Lula também destacou a atuação do vice-presidente Geraldo Alckmin e de outros ministros nas negociações para reverter o tarifaço imposto pelos EUA.

“Esse homem aqui [Alckmin], aquele homem ali que é o Haddad, aquele ali que é o Mauro Vieira, estão 24 horas por dia à disposição de negociar com quem quer que seja o assunto que for, sobretudo na questão comercial. Estamos dispostos a sentar na mesa em igualdade de condições. O que não estamos dispostos é sermos tratados como se fôssemos subalternos. Isso nós não aceitamos de ninguém”, colocou o presidente Lula. 

Logo após sua fala inicial, o presidente Lula passou a palavra ao vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, que falou sobre as últimas medidas anunciadas pelo governo para incentivar a indústria e reduzir as perdas de exportadores com o tarifaço. 

Após a reunião, Alckmin viajará para o México, junto com uma comitiva de empresários brasileiros. A missão oficial do vice-presidente tem como objetivo ampliar as relações comerciais entre Brasil e México, após o tarifaço imposto pelo presidente dos EUA, Donald Trump. Alckmin estará acompanhado na viagem pela ministra do Planejamento, Simone Tebet, e pelo ministro da Agricultura, Carlos Fávaro.

As casas de apostas de quota fixa, conhecidas como “bets”, precisam ter tributação à altura do enorme faturamento que conseguem obter, e essa atividade está recebendo do governo federal tratamento tão sério quanto o que é dispensado às tantas outras atividades econômicas que contribuem com a arrecadação e o equilíbrio das contas públicas. 

A afirmação foi feita pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na parte desta terça-feira (12), ao participar de audiência pública na comissão mista da medida provisória 1303/2025, que estabelece novas regras de tributação sobre aplicações financeiras e ativos virtuais. Haddad iria comparecer à comissão na última quarta (6), mas devido à atuação da oposição de obstruir os trabalhos na Câmara, a reunião foi cancelada e remarcada para hoje.

“As chamadas bets ficaram quatro anos sem pagar impostos, de 2019 a 2022. Se uma padaria, uma farmácia ou um açougue paga, não faz sentido uma casa de aposta não pagar”, disse Haddad. 

O ministro destacou também que quando foi aberta a “caixa preta” das bets, o governo federal constatou a existência de um elevado faturamento dessas casas de apostas, “por isso essa MP propõe retornar a proposta original do governo de estabelecer uma contribuição sobre essa receita bruta dos jogos na casa de 18%”. 

Na sua fala, Fernando Haddad comparou as apostas online com vícios e outras práticas nocivas à saúde pública.

“O tratamento tem de ser coerente com o mesmo que se faz com o cigarro, com bebidas alcoólicas. O mundo inteiro sabe que algumas atividades devem ser regulamentadas até para combater o crime. A regulamentação deve acontecer de uma forma que iniba o individuo de ter um consumo acima de patamares lesivos a saúde pública, e as bets é um problema de saúde pública e deve ser tratada como tal”, afirmou o ministro.

A comissão mista é presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) e tem como relator o deputado Carlos Zarattini (PT-SP). O colegiado formado por deputados e senadores vai debater o texto da medida editada em junho, que prevê a tributação de fundos de investimento hoje isentos. Segundo o Ministério da Fazenda, a MP 1.303/25 faz ajustes nas despesas públicas para fortalecer o arcabouço fiscal.

Outro ponto destacado por Haddad em sua fala inicial foi a ênfase dada na necessidade de aprovação da medida provisória que, segundo ele, vai ajudar o o governo federal no cumprimento do arcabouço fiscal. Pelos cálculos da equipe econômica do governo, os dispositivos garantidos pela MP vão elevar a arrecadação federal em R$ 10,5 bilhões em 2025 e R$ 20,87 bilhões em 2026.

“A MP é necessária para o cumprimento do arcabouço fiscal. O objetivo é melhorar as contas públicas, contendo despesas e diminuindo o gasto tributário que chegou a 6% do PIB. O propósito de garantir justiça tributária é cobrar de quem não paga, deixar de cobrar de quem paga e não consegue fechar o mês ou diminuir o imposto para a camada entre R$ 5 mil e R$ 7,3 mil por mês”, explicou o ministro.

Haddad disse ainda que a proposta abrange um conjunto de medidas para equilibrar as contas públicas e, segundo ele, o governo federal tem sido bem-sucedido nessa tarefa.

“Temos conseguido cumprir as metas fiscais estabelecidas pelo Congresso Nacional. Cumprimos no ano passado e vamos cumprir neste ano, e vamos trabalhar para alcançar aquela que foi encaminhada pelo presidente da República para apreciação do Congresso para o próximo ano”, concluiu.

Entre outros pontos, a medida unifica em 17,5% a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos financeiros, substituindo a tabela regressiva atualmente em vigor para aplicações de renda fixa.

Pelo texto apresentado e que está atualmente em vigor, serão tributados fundos imobiliários e letras de crédito, que passarão a pagar alíquota de 5% sobre o rendimento.

A medida provisória também inclui, entre outros temas, regras específicas para a tributação de ativos virtuais, operações em bolsa, empréstimos de ativos e investidores estrangeiros, e amplia a tributação sobre as apostas de quota fixa (bets).

A MP 1303/25 foi encaminhada ao Congresso Nacional em junho para compensar a revogação do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

O ministro Fernando Haddad (Fazenda) anunciou, nesta segunda-feira (11), que a reunião que ele teria com o secretário do Tesouro dos Estados Unidos, Scott Bessent, na próxima quarta (13), foi cancelada. A iniciativa brasileira buscava discutir uma redução na sobretaxa de 50% imposta pelo governo de Donald Trump ao Brasil. O cancelamento foi informado em entrevista à GloboNews.

O ministro atribuiu o cancelamento à atuação de forças de extrema-direita que mantêm interlocução com a Casa Branca e citou o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está nos EUA.

"De novo, a militância antidiplomática dessas forças de extrema-direita que atuam junto à Casa Branca, tomaram conhecimento da minha fala, porque eu dei a público que eu ia me reunir com o Bessent na quarta-feira, e agiram junto a alguns assessores do presidente [dos EUA, Donald] Trump, e a reunião com ele, que seria virtual na quarta-feira, foi desmarcada", disse Haddad.

"Recebemos essa informação um ou dois dias depois do anúncio que eu fiz. Em que o Eduardo, publicamente, deu uma entrevista [dizendo] que ia procurar inibir esse tipo de contato entre os dois governos, porque o que estava em causa não era questão comercial. [Ele] Deixou claro isso em uma entrevista pública", acrescentou.

O representante da Fazenda afirmou ainda que o cancelamento da agenda com o Tesouro americano ocorreu após a declaração de Eduardo. "Não há coincidência nesse tipo de coisa", afirmou. Haddad define que a Fazenda ainda tentou remarcar a reunião para outra data, mas não houve retorno positivo nesse sentido.

O Congresso Nacional iniciou no último 18 de julho o seu recesso parlamentar, com a conclusão dos trabalhos legislativos do primeiro semestre. Em meio à tensão com a proximidade da entrada em vigor do tarifaço prometido pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e à pressão da oposição por medidas que confrontem os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF),  deputados e senadores só retornarão aos trabalhos no dia 4 de agosto, com uma pauta extensa de projetos “emperrados” e que tiveram sua tramitação empurrada para o segundo semestre do ano. 

A bancada governista já elencou alguns projetos como prioritários para serem discutidos e aprovados neste ano. Entre eles figuram a proposta que eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, a PEC da Segurança Pública, o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária e a medida provisória que aumenta impostos sobre Bets e busca criar compensações para a mudança nas alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). 

Já os deputados e senadores de oposição afirmam que terão como pauta prioritária após o recesso a votação do projeto de lei que concede anistia aos acusados de envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Também está no cardápio de exigências da oposição a discussão de pedidos de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do STF, e pautas como o fim do foro privilegiado e a derrubada das decisões monocráticas de ministros do Supremo. 

Buscando evitar uma pauta de confronto entre Legislativo e Judiciário, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicano-PB), disse, após sair de férias, que no segundo semestre vai procurar discutir temas relevantes para sociedade em áreas como segurança pública, educação, inteligência artificial e assuntos de defesa do municipalismo. Motta afirmou que comissões especiais já foram criadas ou instaladas para tratar dessas questões e que há compromisso em aprovar medidas de impacto social e econômico.

Na mesma linha, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AL), já deu recados de que não pretende pautar discussões que, segundo ele, “dividem o país”. Estão nesse grupo pedidos de impeachment de ministros do STF e requerimentos de criação de comissões parlamentares de inquérito. 

Diante da proximidade cada vez maior do calendário eleitoral de 2026, da disputa entre poderes e das tensões provocadas pela possível elevação das tarifas impostas a produtos brasileiros pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, Câmara e Senado retomarão os trabalhos para um segundo semestre que promete ser ainda mais tumultado do que foi o primeiro. 

E como componente a acrescentar ainda mais dificuldades à pacificação e bom andamento dos trabalhos, o STF deve concluir por volta do mês de setembro o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de estado, com possibilidade real de ele ser preso ao final da processo.

Confira abaixo uma lista de projetos que não tiveram sua tramitação concluída no primeiro semestre, e que devem estar entre as principais matérias a serem discutidas pelo Congresso Nacional entre os meses de agosto e dezembro deste ano. 

Isenção do Imposto de Renda

O projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil é considerada uma das maiores prioridades do governo Lula em 2025. O projeto de autoria do governo também reduz parcialmente o imposto para aqueles que recebem até R$ 7.350, e prevê ainda a cobrança de uma alíquota extra progressiva de até 10% para quem ganha acima de R$ 600 mil por ano, ou R$ 50 mil por mês. A alíquota máxima, de 10%, passará a ser cobrada das pessoas que ganham a partir de R$ 1,2 milhão por ano.

A proposta, relatada pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), foi aprovada por unanimidade em uma comissão especial. O projeto agora deve seguir diretamente ao plenário, e a previsão é que sua votação aconteça nas primeiras semanas de agosto. 

PEC da Segurança Pública 

Também elencada no rol das medidas prioritárias pelo Palácio do Planalto, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), foi no último dia 15 na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. A partir de agora, o texto será avaliado por uma comissão especial antes de ser encaminhado ao Plenário.

A proposta visa reformular o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e criar um modelo semelhante ao do Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto é resultado de um amplo debate conduzido pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que contou com a contribuição de governadores, secretários de segurança pública, especialistas e a sociedade civil. 

A ideia do projeto é a de consolidar um modelo de segurança pública estruturado, coordenado e com financiamento garantido. Na CCJ, o relator, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), fez apenas duas alterações em relação ao texto original. 

Foi excluído o trecho que atribuía à União a competência privativa para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e Sistema Penitenciário. Outra mudança diz respeito à competência para exercer funções de Polícia Judiciária, antes restrita à Polícia Federal (PF) e às Polícias Civis. Com a modificação, outras corporações também poderão fazer esse tipo de atividade.

Plano Nacional de Educação

O Plano Nacional de Educação (PNE) atual completou dez anos em 25 de junho de 2024 e foi prorrogado até 31 de dezembro deste ano. Apresentado ao Congresso Nacional em  junho de 2024, por meio de um projeto de lei de autoria do governo federal, o novo Plano Nacional de Educação ainda está parado na Câmara, e de ser retomado agora em agosto.

O projeto do novo Plano Nacional de Educação (PNE) prevê 18 objetivos a serem cumpridos até 2034 nas áreas de educação infantil, alfabetização, ensinos fundamental e médio, educação integral, diversidade e inclusão, educação profissional e tecnológica, educação superior, estrutura e funcionamento da educação básica.

A proposta do novo PNE foi elaborada pelo Ministério da Educação, a partir das contribuições de um grupo de trabalho, da sociedade, do Congresso Nacional, de estados, municípios e conselhos de educação. O texto também inclui sugestões da Conferência Nacional de Educação, realizada em janeiro.

Mudanças no Código Eleitoral

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado pode retomar no segundo semestre a votação do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021), adiada após longo debate na última reunião, em 9 de julho. Relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), o projeto reúne e atualiza sete leis sobre o processo eleitoral brasileiro, mas ainda enfrenta divergências em temas centrais como fake news, voto impresso e quarentena para agentes públicos que desejam se candidatar. 

O relator segue confiante de que a proposta possa ser votada ainda neste ano. A proposta tem 877 artigos e busca consolidar toda a legislação eleitoral vigente. 

O primeiro ponto de discórdia é a regulamentação da divulgação de fake news durante campanhas eleitorais. Para o relator, o direito à liberdade de expressão não pode ser confundido com permissão para divulgar informações falsas que interfiram no resultado das eleições. 

Outro ponto que vem gerando controvérsia é a proposta de quarentena obrigatória para agentes públicos como juízes, promotores, policiais, delegados e militares. Pela proposta atual, essas categorias teriam de se afastar do cargo dois anos antes das eleições. 
A proposta tem gerado intenso debate na CCJ, como no caso da reserva de vagas para mulheres. O texto do relator mantém a exigência de 30% de candidatas nas chapas, mas também reserva 20% das vagas efetivamente eleitas às mulheres. 

Regulamentação da reforma tributária

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado realizou neste primeiro semestre diversas audiências públicas para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que dá continuidade à reforma tributária. O projeto trata da criação definitiva do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), órgão especial responsável por coordenar o IBS, tributo que unificará os atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal).

O CG-IBS é um órgão sem subordinação hierárquica a qualquer outra instituição do poder público, composto por representantes dos estados e municípios. Como a implementação do novo tributo já começará a ser testada em 2026, o comitê precisa ser instituído definitivamente ainda neste ano. O CG-IBS já foi criado temporariamente pela Lei Complementar 214, de 2024, mas só poderá funcionar até o último dia de 2025.

O projeto faz parte da pauta prioritária de temas de interesse do governo federal, conforme lista apresentada no começo do ano pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, aos presidentes da Câmara e do Senado. Se for aprovado no Senado, o projeto deve retornar à Câmara, por conta das mudanças que devem ser feitas pelo relator, Eduardo Braga (MDB-AM).

Inteligência Artificial

O presidente da Câmara, Hugo Motta, criou no mês de maio uma Comissão Especial para debater o Projeto de Lei 2338/23, do Senado, que regulamenta o uso da Inteligência Artificial no Brasil. O texto, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ex-presidente do Senado, é fruto do trabalho de uma comissão de juristas. 

A proposta classifica os sistemas de inteligência artificial quanto aos níveis de risco para a vida humana e de ameaça aos direitos fundamentais. Também divide as aplicações em duas categorias: inteligência artificial e inteligência artificial generativa.

O texto define como inteligência artificial o sistema baseado em máquina capaz de, a partir de um conjunto de dados ou informações recebidos, gerar resultados como previsão, conteúdo, recomendação ou decisão que possa influenciar o ambiente virtual, físico ou real. Já a inteligência artificial generativa é definida como modelo de IA especificamente destinado a gerar ou modificar significativamente texto, imagens, áudio, vídeo ou código de software.

Medida Provisória para compensar IOF

Será debatida em uma comissão mista, a partir de agosto, a medida provisória 1303/2025, editada para estabelecer soluções alternativas ao aumento das alíquotas do IOF e ampliar a tributação de setores como o de apostas, por exemplo. A MP eleva a carga sobre as apostas esportivas, com a tributação sobre o faturamento das bets subindo de 12% para 18%.

A alíquota não incide sobre os prêmios pagos aos apostadores, mas sim sobre o GGR (Gross Gaming Revenue, na sigla em inglês) pago pelas empresas. O GGR é a diferença entre o total de apostas e o total pago em prêmios e demais impostos.

A MP 1.303/25 também faz ajustes nas despesas públicas para fortalecer o arcabouço fiscal. Entre as medidas previstas, estão a inserção do Programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação.

A medida prevê ainda um limite máximo de 30 dias para o auxílio-doença, quando o benefício for concedido sem exame médico pericial. Outro ponto inserido no texto é a limitação das despesas com o seguro-defeso de pescadores artesanais à dotação orçamentária prevista no início de cada ano.

Reforma administrativa

Elencada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, como uma de suas prioridades para este ano de 2024, a reforma administrativa teve uma nova evolução a partir da criação de um grupo de trabalho que discute uma como deve ser proposta a reforma administrativa. O relator do Grupo de Trabalho, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), adiantou que irá apresentar os anteprojetos a partir de agosto, depois do recesso parlamentar. 

No final dos trabalhos do primeiro semestre, o relator garantiu que a reforma não vai retirar direitos dos servidores, como a estabilidade, nem prever medidas para reduzir o tamanho do Estado. Pedro Paulo ressaltou que não houve tempo de debater as ideias que pretende apresentar com todos os partidos. 

No entanto, o relator do Grupo de Trabalho assegurou que os textos da nova proposta de reforma administrativa já estão prontos: devem ser três anteprojetos, uma proposta de emenda à Constituição, um projeto de lei complementar e outro de lei ordinária.

Aprimoramento da Lei de Falências

Outra das medidas inseridas no pacote considerado prioritário pelo Palácio do Planalto, o PL 3/2024, de autoria do governo federal, aprimora a governança do processo falimentar. O texto inclui a designação da figura do gestor fiduciário e a criação do plano de falências.

O PL 3/2024 foi aprovado na Câmara no final do mês de março de 2024. Desde abril do ano passado está parado na Mesa Diretora do Senado, aguardando despacho do presidente, Davi Alcolumbre, para ser enviado às comissões da Casa.

Legalização de jogos de azar

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, deixou para o segundo semestre a votação, no plenário, do projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos no Brasil, além de legalizar o jogo do bicho e regulamenta apostas em corridas de cavalos. O PL 2.234/2022, relatado pelo senador Irajá (PSD-TO), põe fim a uma proibição que existe há quase 80 anos.

A proposta em discussão no Senado também revoga trechos da Lei das Contravenções Penais, que estabelece punições para essas práticas. O texto prevê a liberação das seguintes modalidades: jogos de cassino; jogos de bingo; jogos de videobingo; jogo do bicho; apostas em corridas de cavalos (turfe).

Autonomia do Banco Central

Outro desafio que o Congresso deve enfrentar na retomada dos trabalhos em agosto é a retomada da discussão sobre a proposta de emenda à Constituição que prevê autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central. A PEC 65/2023 transforma o Bacen em instituição de natureza especial de direito privado integrante do setor público financeiro. 

O relator da PEC, senador Plínio Valério (PSDB-AM), afirma que o objetivo da proposta é complementar o que ele considera avanços institucionais relacionados à autonomia operacional do BC. O projeto aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

PEC sobre candidaturas de militares

Aguarda no plenário do Senado ser colocada em discussão pelo presidente Davi Alcolumbre a Proposta de Emenda à Constituição que impede a candidatura de militares da ativa nas eleições. A proposta foi apresentada em outubro de 2023 pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), com a intenção de despolitizar as Forças Armadas.

O projeto de Jaques Wagner prevê que os militares que desejarem disputar eleições deverão passar imediatamente à reserva, medida considerada essencial pelo governo Lula para frear a crescente politização nas casernas. No entanto, apesar de aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ainda em novembro do mesmo ano, a proposta não avançou mais. 

Para ter validade nas eleições municipais de 2026, a emenda precisa ser promulgada até 4 de outubro de 2025, prazo que parece cada vez mais distante diante da atual paralisia da proposição no plenário do Senado.

Alterações no mercado de crédito

O PL 6204/2019 faz parte da lista de prioridades apresentadas ao Congresso pelo ministro Fernando Haddad. A proposta prevê a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial; a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de plataforma digital; o uso de fluxo de pagamentos no Pix e outros recebíveis em garantia de operações de crédito, especialmente para MPEs; a criação de um ecossistema único para registro e uso de ativos financeiros como garantia em operações de crédito.

O projeto está em tramitação no Senado Federal. O projeto encontra-se na CCJ, para decisão terminativa, e o relator é o senador Rogério Carvalho (PT-SE), que ainda não emitiu seu parecer.

Normas para motoristas por aplicativo

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou no final do mês de maio uma comissão especial que vai analisar a regulamentação do trabalho em aplicativos. Segundo Motta, o objetivo do colegiado é estabelecer um arcabouço legal que contemple a realidade de motoristas e entregadores.

Um dos projetos que será analisado na comissão é o PLP 12/24, com foco apenas nos motoristas de aplicativo. Segundo o governo, a ideia é assegurar direitos trabalhistas e previdenciários – como remuneração mínima e direito à aposentadoria – sem interferências na autonomia dos motoristas na escolha dos horários e das jornadas de trabalho.

Também será discutido na comissão o PLP 152/2025, do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que regula o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo. A principal inovação que o projeto busca introduzir na legislação brasileira é a previsão de contratos por escrito para as relações de trabalho e de prestação de serviço das plataformas digitais com usuários e trabalhadores. 

O texto da proposta define “usuário” como o solicitante ou utilizador do serviço e “trabalhador autônomo plataformizado” como o motorista não subordinado que presta esses serviços por meio de aplicativo ou plataforma digital.

De acordo com o projeto, para utilizar os serviços da plataforma digital, o usuário deverá assinar um contrato com a empresa operadora da plataforma,  prevendo direitos e deveres das partes. Independentemente de culpa, o projeto passa a responsabilizar as plataformas pela prestação correta, segura, respeitosa e adequada dos serviços, incluindo danos sofridos pelo usuário durante a corrida, sem excluir a responsabilidade do motorista em caso de dolo ou culpa.

Projeto da anistia dos presos do 8 de janeiro

Em entrevista coletiva no dia 21 de julho, após o ministro Alexandre de Moraes, do STF, ter imposto medidas restritivas ao ex-presidente Jair Bolsonaro, como o uso de tornozeleira eletrônica, deputados de oposição afirmaram que terão como pauta prioritária após o recesso parlamentar a votação do projeto de lei que concede anistia aos acusados de envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e demais acusados de golpe de Estado (PL 2858/22).

A oposição promete obstruir todas as votações em plenário e nas comissões da Câmara caso o presidente Hugo Motta não paute em plenário um requerimento pedindo a urgência para a apreciação do projeto de anistia. 

Fim do foro privilegiado

Outra pauta que os partidos de oposição pretendem priorizar no segundo semestre é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/17, que acaba com o foro privilegiado por prerrogativa de função para crimes comuns, mantendo-o apenas para cinco autoridades: o presidente da República e o vice; e os presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF).

A oposição afirma que a aprovação da proposta, que é de autoria do ex-senador Alvaro Dias (Podemos-PR), seria uma forma de reduzir o que chamam de “ativismo político” dos ministros do STF. 

“Essa perseguição do Supremo precisa acabar, de uma vez por todas. Temos mais de 60 parlamentares respondendo a processos no Supremo, além dos esdrúxulos conhecidos inquéritos do fim do mundo, que nunca terminam. Isso tem que acabar, isso não é democrático, não é constitucional, fere o devido processo legal no País”, declarou o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).

Decisões monocráticas dos ministros

Outra pauta que pode ganhar força no segundo semestre, por pressão da oposição, é a chamada PEC das decisões monocráticas, que limita as decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais superiores. O projeto é de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), e foi aprovado no Senado no final de 2023.

A PEC chegou a ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, com 39 votos a favor e 18 contra. Após a aprovação na CCJ, o projeto ficou aguardando a criação de uma comissão especial pelo então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O presidente, entretanto, não instalou a comissão e deixou a proposta paralisada, assim como Hugo Motta.

PEC que criminaliza posse e porte de drogas

A proposta 45/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga. Segundo Pacheco, a proposta não tem por objetivo prender os usuários de entorpecentes, e sim garantir punição a traficantes.

O projeto foi aprovado em 2024 no Senado, e também já teve a sua admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Em junho de 2024, o então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), determinou a criação de uma comissão especial para analisar a matéria. Desde então, a comissão jamais foi instalada. 

Mudança na jornada 6x1

Tema que possui amplo apoio da população, a mudança na jornada atual dos trabalhadores brasileiros é tema que pode vir a caminhar no segundo semestre deste ano. O governo federal colocou a proposta entre suas prioridades para 2025, embora exista resistência à discussão da ideia entre parlamentares do centrão e da oposição. 

A mudança na jornada de trabalho é objeto da proposta que acaba com a escala de seis dias de trabalho por um de folga (6×1). A PEC, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP), foi protocolada na Câmara no dia 25 de fevereiro, com o apoio de 234 parlamentares.

O projeto estabelece uma semana de quatro dias de trabalho. A deputada Erika Hilton disse que elaborou o projeto após meses de conversas com parlamentares e mobilizações para angariar o maior número de adesões à proposta. O projeto ainda não foi enviado à CCJ pelo presidente da Câmara, Hugo Motta.

LDO 2026 

A Comissão Mista de Orçamento aprovou no dia 15 de julho o relatório preliminar do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 (PLN 2/25). O relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), analisou as 60 sugestões recebidas e acolheu as que elevam o total de emendas que os parlamentares poderão fazer ao chamado anexo de metas e prioridades para o ano que vem.

O relatório preliminar estabelece as regras para os parlamentares apresentarem emendas ao texto da proposta, principalmente para o anexo. A LDO orienta a elaboração e a execução do Orçamento anual (LOA).

O presidente da comissão, senador Efraim Filho (União-PB), disse que a votação final da LDO de 2026 deverá acontecer até o dia 27 de agosto. Para isso, o deputado Gervásio Maia deverá entregar seu relatório final até o dia 22, quando os parlamentares vão discutir o texto da proposta como a fixação da meta de superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) para o ano que vem.

A última semana de julho é considerada decisiva pelo governo federal, já que no próximo dia 1º de agosto, pode entrar em vigor o chamado “tarifaço” imposto pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, aos produtos brasileiros. Trump prometeu elevar as tarifas ao patamar de 50%, e vem mostrando pouca disposição em recuar de sua intenção. 

O governo Lula não vem obtendo avanços nas tentativas de negociação com o governo dos Estados Unidos, e o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, está em Nova York e tenta estabelecer diálogo com representantes do governo Trump. Ao mesmo tempo, uma comitiva de oito senadores brasileiros inicia a semana em Washington para tentar convencer os Estados Unidos a recuarem, ou pelo menos adiarem a entrada em vigor das novas tarifas.

Diante do suspense em torno do tarifaço, a saída imediata articulada pelo governo tem sido a preparação de um plano de contingência para mitigar os impactos econômicos. O plano pode ser divulgado nesta semana. 

Confira como deve ser a agenda dos três poderes em Brasília nesta semana.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a semana no Rio de Janeiro, onde participa nesta segunda-feira (28) de uma solenidade na cidade de Campos dos Goytacazes. Lula foi à cidade no norte fluminense para a inauguração da Usina Termelétrica GNA II, no Porto do Açu. 

Após o almoço, o presidente Lula retorna para Brasília. À tarde, às 16h, no Palácio do Planalto, o presidente participará de uma audiência para sanção do projeto de lei complementar (PLP) nº 167/2024, que institui o Programa Acredita Exportação. 

A agenda do presidente Lula para o restante da semana ainda não foi divulgada pelo Palácio do Planalto. É certo que Lula deve ter diversas reuniões com sua equipe para tratar da proximidade do tarifaço prometido por Donald Trump para o dia 1º de agosto. 

Nesse início de semana, o presidente Lula também deve ter acesso à proposta de um plano de contingência para mitigar os impactos do tarifaço imposto pelos Estados Unidos sobre os produtos brasileiros. O plano está sendo elaborado em conjunto pelos ministérios da Fazenda, das Relações Exteriores e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e deve ser apresentado a Lula pelos ministros Fernando Haddad e Rui Costa (Casa Civil), que decidirá quando será apresentado à sociedade.

Na economia, o destaque da semana é a reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central, que vai decidir sobre a taxa básica de juros, a Selic. A perspectiva do mercado é de que a Selic seja mantida pelo Copom no atual patamar, de 15% ao ano. 

PODER LEGISLATIVO

O Congresso Nacional segue em recesso parlamentar. Oficialmente, o recesso termina em 31 de julho, mas os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), agendaram o retorno das atividades para o dia 4 de agosto. 

Nesta segunda (28) a comitiva de oito senadores que viajou aos Estados Unidos para tentar negociar as tarifas impostas ao Brasil começa uma série de reuniões com congressistas norte-americanos e representantes do setor produtivo do país. A delegação é composta pelos senadores Nelsinho Trad (PSD-MS), Tereza Cristina (PP-MS), Jaques Wagner (PT-BA), Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), Rogério Carvalho (PT-SE), Carlos Viana (Podemos-MG), Fernando Farias (MDB-AL) e Esperidião Amin (PP-SC). 

Os senadores terão reuniões na Embaixada do Brasil em Washington nesta manhã. Durante a tarde, o grupo vai à sede da U.S. Chamber of Commerce, uma organização de empresários, onde se encontram com lideranças e representantes do Brazil-U.S. Business Council.

Na terça (29), os parlamentares brasileiros ainda se reúnem com congressistas norte-americanos. A agenda inclui reuniões com parlamentares norte-americanos, empresários, especialistas em comércio internacional e representantes de organismos multilaterais.

Os senadores têm destacado o foco de suas agendas em reabrir canais de diálogo e defender os setores produtivos brasileiros. A comitiva terá compromissos em Washington até a próxima quarta (30).

PODER JUDICIÁRIO

O Poder Judiciário segue em recesso até o dia 31 de julho. No Supremo Tribunal Federal, entretanto, o ministro Alexandre de Moraes marcou para esta segunda (28) novos interrogatórios dos réus do chamado Núcleo 3 da Ação Penal que trata da tentativa de golpe de Estado.

O grupo é composto por dez militares de alta patente acusados de atacar o sistema eleitoral e articular ações que criaram as condições para a ruptura institucional. Entre essas ações estava um plano para assassinar autoridades que pudessem resistir ao golpe.

Entre os réus que serão ouvidos nesta semana estão três coronéis do Exército (Bernardo Romão Correa Netto, Fabrício Moreira de Bastos e Márcio Nunes de Resende Jr.) e cinco tenentes-coronéis (Hélio Ferreira Lima, Rafael Martins de Oliveira, Rodrigo Bezerra de Azevedo, Ronald Ferreira de Araújo Jr. e Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros). Também serão interrogados o agente da Polícia Federal Wladimir Matos Soares e o general da reserva Estevam Cals Theophilo Gaspar de Oliveira.

A fase atual do processo sucede a oitiva das testemunhas de defesa e acusação, encerrada na última quarta (23). Os interrogatórios serão realizados por videoconferência, em ordem alfabética, sob a condução de juízes auxiliares do gabinete do relator, ministro Alexandre de Moraes. 
 

Segundo notícia divulgada pelo site BP Money, o deputado Arthur Lira (PP-AL) afirmou que as negociações em torno do projeto que eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil serão retomadas na próxima semana. Lira é o relator da proposta na comissão especial criada para discutir o projeto.  

O deputado havia prometido entregar o seu relatório no dia 27 de junho, mas devido às tensões nas relações entre o governo federal e o Congresso Nacional, preferiu adiar a apresentação do texto. Com o retorno de parlamentares e do presidente Lula na próxima semana, os debates sobre o projeto devem ser retomados na comissão especial. 

As negociações para aprovação deste projeto que é considerado uma das principais prioridades do governo Lula neste ano de 2025 foram afetadas principalmente após a derrubada do decreto presidencial que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O clima de tensão, aliado à demora do governo em pagar as emendas parlamentares, vem contribuindo para elevar a má vontade dos deputados em priorizar a pauta de interesse do Palácio do Planalto. 

Nos últimos dias, o que se percebeu na Câmara foram discursos e conversas de bastidores dando conta de que a maioria dos deputados, no momento, se mostraria pouco disposta a colaborar com o avanço da agenda governista. Além do projeto do Imposto de Renda, estão paradas todas as outras propostas elencadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, como pauta prioritária do governo no Congresso. 

A agenda prioritária do governo para 2025 e 2026 foi apresentada por Haddad e a ministra da Planejamento, Simone Tebet, em encontros no início de fevereiro com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). 

Na ocasião dos encontros, Haddad afirmou que o governo e as duas casas do Congresso estavam “unidos no propósito de ajudar o Brasil, com projetos bastante amadurecidos para melhorar ainda mais o ambiente de negócios”. 

Desde o início de fevereiro até este começo de julho, entretanto, as propostas elencadas por Haddad como agenda prioritária pouco ou quase nada andaram no primeiro semestre deste ano. 

Veja abaixo quais são as propostas prioritárias apresentadas pelo governo e como está sua situação no Congresso:

• Regulamentação da reforma tributária

Resumo: projeto estipula a Lei de Gestão e Administração do IBS, Fundos e Imposto Seletivo, e criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS).
Status: PLP 108/2024 em tramitação no Senado Federal. O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça, nas mãos do senador Eduardo Braga (MDB-AM). O projeto já recebeu 272 emendas, mas não há previsão de quando será apresentado o relatório final.

• Reforma da previdência dos militares

Resumo: Altera a previdência dos militares e reduz assimetrias em relação aos regimes previdenciários civis. O projeto define idade mínima de transferência dos militares à reserva remunerada, fixa contribuição para assistência médico-hospitalar e social dos militares e seus pensionistas, extingue a concessão de pensão para a “morte ficta” e elimina o instituto da reversão de pensão.
Status: PL 4920/2024 foi apresentado pelo governo em 17/12/2024. Desde então, aguarda um despacho do presidente da Câmara, Hugo Motta, para ser enviado às comissões de mérito.

• Projeto da conformidade tributária e aduaneira

Resumo: Corrige distorções no planejamento da arrecadação, valoriza o bom contribuinte, penaliza o devedor recorrente, e traz melhorias para a gestão fiscal da União. A proposta institui programas de conformidade tributária e aduaneira, dispõe sobre o devedor contumaz e estabelece condições para fruição de benefícios fiscais.
Status: PL 15/2024 está no momento na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara, com relatório já pronto do deputado Danilo Forte (União-CE). O projeto aguarda ser colocado em pauta para poder ser votado na comissão.

• Aprimoramento da Lei de Falências

Resumo: Aprimora a governança do processo falimentar, com designação da figura do gestor fiduciário e a criação do plano de falências.
Status: O PL 3/2024 foi aprovado na Câmara no final do mês de março de 2024. Desde abril do ano passado está parado na Mesa Diretora do Senado, aguardando despacho do presidente, Davi Alcolumbre, para ser enviado às comissões da Casa.

• Fortalecimento da proteção a investidores no mercado de capitais

Resumo: Aprimora mecanismos de proteção a investidores minoritários no mercado de capitais e aperfeiçoa regras contra eventuais prejuízos causados por acionistas controladores.
Status: o PL 2925/2023 foi apensado a uma outra proposta que está mais adiantada, e que tem um requerimento de urgência aguardando ser colocado em votação pelo presidente da Câmara.

• Consolidação legal das infraestruturas do mercado financeiro

Resumo: Dispõe sobre as instituições operadoras de infraestruturas do mercado financeiro no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro. Maior eficiência nas operações realizadas entre as instituições financeiras, com menores custos e mais segurança aos consumidores finais.
Status: O PL 2926/2023 já foi aprovado na Câmara dos Deputados. Desde que chegou no Senado, em dezembro de 2024, aguarda na Mesa Diretora um despacho do presidente para envio às comissões permanentes.

• Resolução bancária

Resumo: Aprimora e homogeneiza regimes de estabilização e liquidação de instituições do sistema financeiro, securitário e do mercado de capitais.
Status: PLP 281/2019 aguardando apreciação na Câmara.
O projeto teve requerimento de urgência aprovado em novembro de 2024, e desde então aguarda ser colocado em votação pelo presidente da Câmara.

• Mudanças no mercado de crédito

Resumo: O projeto prevê a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial; a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de plataforma digital; o uso de fluxo de pagamentos no Pix e outros recebíveis em garantia de operações de crédito, especialmente para MPEs; a criação de um ecossistema único para registro e uso de ativos financeiros como garantia em operações de crédito.
Status: O PL 6204/2019 está em tramitação no Senado Federal. O projeto encontra-se na CCJ, para decisão terminativa. O relator é o senador Rogério Carvalho (PT-SE), que ainda não emitiu seu parecer.

• Modernização do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos e das parcerias público-privadas

Resumo: Reforma substancial do marco legal para aprimorar o equilíbrio econômico dos contratos, melhorar o processo de seleção das empresas, prever repartição objetiva de riscos e aprimorar a segurança jurídica dos contratos.
Status: Projeto de Lei 7063/2017 foi aprovado na Câmara dos Deputados no mês de maio deste ano e enviado de volta ao Senado.

• Marco legal da inteligência artificial e política de atração de datacenter

Resumo: Conjunto de medidas para promover o desenvolvimento responsável da Inteligência Artificial e atração de datacenters sustentáveis (aproveitando o potencial de energia renovável) para impulsionar a produtividade da economia nacional.
Status: Marco legal de IA foi aprovado no Senado Federal em 2024 (PL 2338/2023) e deve começar discussão na Câmara. No final do mês de abril o presidente da Câmara criou uma comissão especial para debater o projeto. Foi designado o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) para ser o relator da proposta. A comissão ainda realizará diversas audiências públicas para debater a matéria.
 

Junto com o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou nesta terça-feira (1º) um novo recorde na destinação de recursos para o Plano Safra: serão R$ 516,2 bilhões para a agricultura empresarial no período 2025/2026, um total de R$ 8 bilhões a mais do que o liberado na última safra.

Voltado a atender médios e grandes produtores do país, o Plano Safra 2024/2025 da agricultura empresarial é coordenado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária e envolve operações de custeio, comercialização e investimento. As condições variam de acordo com o perfil do beneficiário e o programa acessado.

O novo plano, o terceiro seguido em que o governo Lula bate recorde na concessão de recursos para a agricultura, foi apresentado sob o slogan “Força para o Brasil crescer”. O plano faz parte da estratégia do Ministério da Agricultura de melhorar a eficiência e competitividade do campo, a partir da ampliação do crédito, do incentivo à produção sustentável e do fortalecimento das políticas voltadas ao setor.

Estão presentes neste novo Plano Safra medidas de renegociação de dívidas, que são oferecidas aos produtores que enfrentaram dificuldades em safras anteriores. Esses produtores terão mais flexibilidade para reorganizar passivos e retomar o fluxo produtivo.

Nesta edição do Plano Safra, o governo também ampliou o Funcafé (Fundo de Defesa da Economia Cafeeira). A partir deste ano, beneficiários de programas da agricultura familiar poderão acessar o fundo mesmo que já tenham contratos ativos pelo Plano Safra.

Assim como havia feito na solenidade desta segunda (30), no anúncio dos recursos do Plano Safra da agricultura familiar, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, fez um pronunciamento rebatendo o que chamou de fake news em relação a programas do governo. O ministro ironizou críticas feitas ao governo mesmo com a economia apresentando números positivos. 

“Eu tenho visto notícias nos jornais dizendo assim, meu Deus, a coisa vai complicar pra gente, a economia está indo muito bem. A economia vai estar bem em 2026, vai complicar pro nosso lado. De que lado nós estamos falando, é do lado do Brasil? São patriotas que estão pensando assim? Que como a economia está bem, o Brasil está indo mal? Nós temos que colocar o pé no chão e começar a falar em país grande, falar de política pública. Falar de projeto de nação. Parar com essa briga ideológica, com fake news de dizer que o Plano Safra é menor do que o anunciado. É 42% maior do que o de 2022”, afirmou Haddad. 

“Um país começa a ter problemas quando a verdade incomoda. A verdade é parte da solução dos nossos problemas. Quanto mais transparente nós formos, tanto nos nossos sucessos quanto nos nossos desafios, mais nós vamos nos unir em torno de um projeto de Brasil grande, e de Brasil justo”, concluiu o ministro. 

A citação de uma fake news sobre o tamanho do Plano Safra também foi feita no pronunciamento do ministro da Agricultura, Carlos Fávaro. O ministro fez menção a uma fala da ex-ministra do governo de Jair Bolsonaro, senadora Tereza Cristina (PP-MT), que afirmara que o Plano Safra não bateu recorde, como anunciava o governo.

“Ontem a grande ex-ministra Tereza Cristina caiu na fake news e falou que o Plano Safra não é recorde”, criticou Fávaro.

No seu pronunciamento, o presidente Lula destacou o trabalho de ministros e suas equipes para que o Plano Safra pudesse apresentar um novo recorde, pelo terceiro ano seguido. Lula destacou que o plano representa um conjunto de sacrifícios de membros do governo, e que vai além do valor conquistado para financiar a produção agrícola. 

“Esse plano vai muito além de termos batido um recorde de valor disponível, muito além dos R$ 516 bilhões que anunciamos. Nós queremos dar um passo além. Queremos elevar ao máximo os ganhos que esses recursos podem gerar para os empresários, para a sociedade e sobretudo para o nosso país, já que nosso objetivo é consolidar o papel do Brasil como celeiro do mundo”, afirmou Lula. 

O presidente Lula também destacou, na sua fala, a questão das mudanças climáticas, e citou as paralisações que ocorrem no Campeonato Mundial de Clubes da Fifa, realizada nos Estados Unidos. 

“O mundo vive profundas transformações de ordem política e econômica e climática, e quem não acreditava na questão climática, deve ter acompanhado a Copa do Mundo Interclubes nos Estados Unidos, e perceberam que pela primeira vez a gente viu uma partida de futebol ser suspensa por mais de duas horas e meia por conta do excesso de calor. Se alguém tinha dúvida de que o mundo tá mudando, essa Copa revelou essa realidade”, disse o presidente.

Outro ponto defendido pelo presidente Lula no seu pronunciamento foi a proposta do governo de isentar do imposto de renda os trabalhadores que recebem até R$5 mil por mês, com aumento de cobrança sobre os mais ricos. Lula disse que o Brasil precisa de uma política tributária mais justa.

“A gente tem que diminuir os privilégios de alguns para dar um pouco de direito dos outros. O que estamos tentando fazer é dar a esse país a cara do que precisa para ser um país desenvolvido”, colocou.

Lula participou da cerimônia ao lado do vice-presidente Geraldo Alckmin e dos ministros Carlos Fávaro (Agricultura), Fernando Haddad (Fazenda), Marina Silva (Meio Ambiente) e Paulo Teixeira (Desenvolvimento Agrário).

O novo plano apresentado por Lula e seus ministros apresenta uma outra novidade neste ano: o fato de o crédito rural de custeio agrícola passar a exigir a observância das recomendações do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc). A exigência se estende a contratos em que o Proagro não é exigido e a financiamentos acima do valor anterior de até R$ 200 mil contratadas por agricultores familiares do Pronaf com enquadramento no Proagro.

O objetivo do governo Lula com essa medida é a de evitar a liberação de crédito fora dos períodos indicados ou em áreas com restrições, e contribuir para maior segurança e sustentabilidade na produção. A exceção ocorre somente nos casos em que não houver zoneamento disponível para o município ou para a cultura financiada.

Dentro das novas iniciativas do novo Plano, há ainda o estímulo a produtores que adotarem práticas sustentáveis. Esses produtores terão acesso a condições diferenciadas, como juros reduzidos. O Plano Safra 2025/2026 também oferece crédito para produção de mudas, reflorestamento e culturas de cobertura, que ajudam a preservar o solo entre uma safra e outra.

Além disso, o governo prorrogou para o período de 1º de julho de 2025 a 30 de junho de 2026 a aplicação do desconto de 0,5% na taxa de juros das operações de crédito rural de custeio. A medida vale para produtores enquadrados no Pronamp e para os demais produtores que investirem em atividades sustentáveis, respeitados os limites definidos em cada instituição financeira para o ano agrícola.
 

Menos de duas horas depois de ter sido aprovado pela Câmara, o projeto que susta os efeitos do decreto do governo federal que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o Senado também aprovou a proposição, na noite desta quarta-feira (25), e a matéria agora será promulgada e publicada no Diário Oficial. 

Assim que sair a publicação, o decreto 12.499/25, editado pelo governo para modificar os decretos anteriores sobre as alíquotas do IOF, terá seus efeitos cancelados. Apesar da derrubada do decreto, os recursos que foram arrecadados durante a sua vigência, desde o dia 22 de maio, não serão devolvidos e irão se inserir no reforço de arrecadação que a equipe econômica busca para cumprir as metas do arcabouço fiscal. 

A derrubada do decreto fez voltar a valer as regras sobre o IOF que vigoravam anteriormente à publicação do primeiro decreto, em maio. Desta forma, o governo retoma a cobrança do imposto com as alíquotas que eram cobradas até então.

"Como medida de segurança jurídica, inclusive para a atuação da administração fazendária e cobrança regular do imposto em questão, o substitutivo prevê expressamente o restabelecimento da redação do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, vigente anteriormente às alterações promovidas pelos três decretos sustados", afirmou o relator no parecer.

No Senado, a votação foi simbólica para a aprovação do projeto de decreto legislativo 214/2025, de autoria do líder da Oposição na Câmara, deputado Zucco (PL-RS). Ao projeto do deputado do PL foram apensados outras 14 propostas com o mesmo teor. 

A discussão no plenário do Senado se deu entre os poucos parlamentares presentes na sessão desta quarta. A semana está sendo esvaziada por conta dos festejos juninos. 

Em defesa da projeto para sustar a medida, os senadores de oposição fizeram críticas a iniciativas da equipe econômica do governo de aumento de impostos, e afirma que o IOF não é um imposto com fim “arrecadatório”. 

Por outro lado, parlamentares governistas defenderam que as mudanças nas alíquotas são necessárias para garantir o equilíbrio fiscal e evitar novo contingenciamento de recursos de programas sociais. Essa foi a linha de argumentação, por exemplo, do líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA).

O senador baiano também criticou a quebra de um acordo para que a matéria fosse votada apenas nas próximas semanas. Wagner disse que esteve com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no final da tarde desta quarta, e que ele disse que estava aguardando a decisão do Senado para depois discutir os próximos passos do governo. 

“O Presidente, do alto dos seus 79 anos, da experiência que carrega e da legitimidade que tem, é um homem sempre tranquilo, mesmo nas situações de adversidade, e, portanto, ele vai esperar as nossas votações e, depois, provavelmente, gostará de ter uma conversa tanto com o presidente da Câmara, Hugo Motta, quanto com o do Senado, Davi Alcolumbre. Mas ele acha que o decreto já foi amenizado, o decreto foi fruto de um acordo. E, de repente, o acordo, que é a mola mestra da existência da Câmara dos Deputados e do Senado, não é cumprido”, afirmou o líder do governo.

O decreto editado pelo governo em 11 de junho, que mudou o texto dos decretos anteriores, promoveu uma “recalibragem”, e ajustou a expectativa de arrecadação da elevação do IOF para R$ 10 bilhões no ano de 2025. Antes, a versão original, publicada em maio, previa uma receita de aproximadamente R$ 20 bilhões com a elevação das alíquotas. 
 

Apesar do esvaziamento do Congresso Nacional devido aos festejos juninos, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pautou para a sessão desta quarta-feira (25) no plenário a votação do projeto que susta o decreto do governo federal que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). 

Hugo Motta surpreendeu o governo com o anúncio da votação, feito em suas redes sociais no final da noite desta terça (24). O presidente também, já escolheu o relator do projeto de decreto legislativo que será colocado em votação: o deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), que foi o autor do requerimento de criação da CPI do INSS na Câmara. 

Na semana passada, a Câmara aprovou, por 346 votos a favor e 97 contra, a urgência para a tramitação do projeto de decreto legislativo que susta o decreto governamental. Na ocasião, a urgência foi colocada para o PDL 314/2025, de autoria do líder da Oposição, deputado Zucco (PL-RS). 

O presidente da Câmara, entretanto, decidiu anexar este PDL e outros 14 a um outro projeto, o PDL 313/2025, de autoria da deputada Daniela Reinehr (PL-SC). O projeto tem o mesmo teor do anterior, para sustar os efeitos do decreto 12.499, editado em 11 de junho. 

Inicialmente o governo editou o decreto 12.466, no dia 22 de maio, para elevar as alíquotas do IOF. Um dia depois, em 23 de maio, editou outro decreto, o 12.467, modificando alguns pontos da medida anterior, em um recuo após diversas críticas recebidas pela equipe econômica. 

Posteriormente, logo depois de uma reunião do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre (União-Ap), o governo editou um terceiro decreto, o 12.499, em 11 de junho, modificando pontos do decreto anterior. É este último decreto que agora pode vir a ser derrubado pelo Congresso Nacional. 

O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), disse ter sido surpreendido com a decisão de Hugo Motta de votar o projeto. Ainda na madrugada de hoje, em postagem na rede X, Lindbergh criticou a decisão da votação com a maior parte dos deputados fora de Brasília. 

“Como deputado e líder do PT, fui surpreendido com a divulgação da pauta de votações de amanhã. Entre os temas a serem apreciados, está o PDL que anula o Decreto do IOF. Em sessão virtual? Esse é um assunto sério demais para o país!”, afirmou. 

No meio da manhã desta quarta, o líder do PT pediu, em suas redes sociais, que a sociedade se mobilize contra a votação do projeto de decreto legislativo. O deputado afirma que o decreto trata de “justiça tributária”, e não de aumento de impostos. 

“A medida é sobre justiça tributária, fazer com que os ricaços, que pagam nada ou muito pouco hoje, deem sua parcela de contribuição para o ajuste fiscal. Nós não vamos aceitar que um novo corte de gastos de mais R$ 20 bilhões recaia sobre programas sociais, os trabalhadores, os mais pobres e a classe média. O debate é sobre quem paga a conta. Há uma pressão de setores poderosos para não mexer no privilégio dos moradores da cobertura”, disse o líder petista. 

Se o projeto for aprovado na Câmara, seguirá para ser apreciado pelos senadores. Caso também seja aprovado no Senado, o decreto do governo sobre o IOF será invalidado. 

Caso o decreto seja efetivamente derrubado pelos parlamentares, os recursos que foram arrecadados durante a sua vigência, desde o dia 22 de maio, não serão devolvidos. 
 

Por 346 votos a favor e 97 contra, foi aprovada, na noite desta segunda-feira (16), a urgência para o projeto que susta o decreto do governo federal que modificou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A votação do mérito do projeto, entretanto, ainda não tem data definida. 

O requerimento de urgência foi aprovado para acelerar a tramitação do PDL 314/2025, de autoria do deputado Zucco (PL-RS), líder da oposição. O projeto foi apresentado em 11 de junho, e com a urgência, será apreciado diretamente no plenário, sem passar por comissões. 

Diversos partidos da base aliada do governo defenderam a aprovação da urgência. Partidos como União Brasil, PSD, PP, Republicanos e até o PDT, que possuem ministros no governo, orientaram seus membros a votarem a favor de acelerar a tramitação do projeto.

A proposição do deputado Zucco foi protocolada no mesmo dia em que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou o decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que modificou as alíquotas do IOF ajustadas no documento anterior. Na justificativa do projeto, o líder da oposição afirmou que o IOF é um imposto extrafiscal que somente pode ser utilizado como instrumento para controle da política econômica, e seria inadmitido, portanto, seu uso para qualquer efeito arrecadatório.

“Resta nítido não ter o Ministério da Fazenda capturado a aversão do Parlamento e da sociedade com a majoração de tributos: quando uma medida fracassa, simplesmente se apresenta outra, sempre com o mesmo formato: mais arrecadação, mais exação, mais pressa, como se política tributária fosse exercício de tentativa e erro. Neste figurino, o Congresso vira laboratório, e a sociedade paga a conta”, afirmou o deputado no texto do seu projeto que susta o decreto do governo.

“O decreto do governo federal é de igual sorte inoportuno e inconstitucional, devendo ser imediatamente sustado pelo Parlamento”, defendeu o deputado do PL gaúcho. 

Se o projeto de decreto legislativo for aprovado no plenário da Câmara, seguirá para o Senado. Caso também seja aprovado pelos senadores, o projeto é promulgado e o decreto do governo que reajustou as alíquotas do IOF será invalidado. 

Antes do início da sessão, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em conversa com jornalistas, afirmou que a aprovação da urgência é uma mensagem dos parlamentares ao governo. 

Segundo Motta, há um esgotamento entre os deputados de medidas que buscam elevar a arrecadação apenas levando em conta o aumento de impostos, e não o corte de gastos.

“O governo está entendendo esta mensagem. Será simbólica pelo sentimento da Casa e vamos aguardar os próximos passos. A Câmara vai continuar defendendo o que é melhor para o Brasil”, afirmou Motta.

Antes de chegar na Câmara, o deputado Hugo Motta recebeu na residência oficial a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, e o ministro da Casa Civil, Rui Costa, que buscaram negociar que o plenário votasse a urgência, mas deixasse o mérito para a próxima semana. 
 

Os dirigentes e líderes da Federação União Brasil-PP anunciaram nesta quarta-feira (11) que irão reunir suas bancadas na Câmara e no Senado para fechar questão contra qualquer proposta do governo de aumento de impostos. O anúncio contou com a presença dos presidentes dos dois partidos da Federação, Antonio Rueda (União) e Ciro Nogueira (PP). 

A Federação União-PP representa atualmente a maior bancada do Congresso, com 109 deputados e 14 senadores, e possui um grande peso para aprovação ou rejeição de qualquer projeto em tramitação no Congresso Nacional. 

No manifesto apresentado nesta quarta, os dirigentes da Federação afirmaram que “taxar, taxar, taxar” não pode ser a saída para o desequilíbrio nas contas públicas. Para os parlamentares de União e PP, o governo federal deveria cortar despesas e ser o primeiro a dar exemplo de austeridade para a sociedade. 

“O aumento de impostos como regra destrói o incentivo para produzir, encarece o custo de produção, afasta investimentos, adia a criação de empregos. Imposto demais é veneno, não remédio”, diz o comunicado. 

A atitude da Federação União-PP confirma previsão que havia sido feita no começo da semana pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). Ele afirmou que as medidas do governo seriam recebidas com resistência pelos partidos, e disse ainda que não havia qualquer compromisso por parte do Legislativo para aprovar a medida provisória que impõe novas medidas para compensar o recuo na elevação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

“Não há do Congresso, é importante aqui registrar, o compromisso de aprovar essas medidas que vêm na MP. A MP será enviada apenas para que, do ponto de vista contábil, não se tenha que aumentar o contingenciamento”, afirmou Motta em um evento na última segunda (9).

Para a Federação União-PP, a escalada de desequilíbrio fiscal criada pelo governo Lula entrou em “uma rota sem saída”. Segundo os dirigentes dos dois partidos, a cada novo rombo no orçamento, o governo sobrecarrega a sociedade e os que produzem com mais impostos, para depois voltar a gastar mais e criar novas taxas. 

“Esse ciclo de taxação sem fim só aumenta e o Brasil real só perde. Ninguém ganha com um governo pantagruélico, pesado, oneroso, incapaz de oferecer serviços mínimos que a sociedade espera e que, ao mesmo tempo, custa cada vez mais e entrega cada vez menos para o cidadão”, afirma o comunicado. 

O manifesto da Federação União-PP é finalizado com a afirmação de que as bancadas dos dois partidos só aceitará examinar qualquer discussão fiscal se a coluna das despesas estiver no centro dos debates, “pelo Brasil e pelo bem dos brasileiros”. 
 

A audiência conjunta que estava sendo realizada nesta quarta-feira (11) por duas comissões da Câmara, para tratar do projeto do governo que aumenta a isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil, acabou sendo encerrada de forma abrupta devido a um tumulto e troca de acusações entre o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e deputados do PL. 

A confusão começou quando o ministro da Fazenda rebateu colocações feitas pelos deputados Nikolas Ferreira (PL-MG) e Carlos Jordy (PL-RJ). Os dois deputados fizeram fortes críticas à condução da economia por Haddad. Jordy, por exemplo, disse que Haddad foi corajoso em comparecer à Câmara mesmo fazendo “tanta trapalhada na economia”. 

Na mesma linha, o deputado Nikolas Ferreira disse que Haddad “pinta um Brasil que não existe”, e que a população mais pobre seria a principal prejudicada pela gastança promovida pelo governo. Nikolas também acusou o governo Lula de não ter responsabilidade fiscal, e de ter subido impostos sem apresentar medidas para o corte de gastos. 

Na sua vez de falar, o ministro Fernando Haddad criticou o fato de os dois deputados da oposição terem se retirado da comissão sem ouvir as respostas. O ministro acusou os deputados de “molecagem”, e afirmou que eles não se interessam em travar um debate sério sobre economia, apenas criar frases de efeito para postar em redes sociais. 

“Bolsonaristas fogem do debate. Fazem molecagem e vão embora”, afirmou Haddad. 

Cerca de meia hora depois, o deputado Carlos Jordy voltou à audiência e pediu direito de resposta. Com a palavra, ele chamou o ministro de “moleque”.

“Eu estava em outra comissão. O ministro nos chamou de moleque. Moleque é você, ministro, por ter aceitado um cargo dessa magnitude e só ter feito dois meses de economia. Moleque é você por ter feito que o nosso país tenha o maior déficit da história. Governo Lula é pior do que uma pandemia”, disse o deputado do PL. 

Logo depois, o deputado Nikolas Ferreira também voltou à comissão, e pediu a palavra para uma “questão de ordem”, com objetivo de rebater Haddad. O presidente da Comissão de Finanças e Tributação, Rogério Correia (PT-MG), interrompeu o deputado alegando que ele não teria o direito de fazer uma nova fala completa, pois já teria utilizado todo o tempo na sua primeira intervenção.

A negativa de Correia gerou um intenso bate-boca entre os deputados, e os ânimos se exaltaam na comissão. Por conta do tumulto, o deputado preferiu dar a audiência pública por encerrada. 

Na saída da audiência, em entrevista à imprensa, o ministro da Fazenda voltou a criticar os dois deputados oposicionistas, e lembrou o caso do desrespeito à ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, durante audiência no Senado. 

“Toda vez que um deputado, pensando em suas redes sociais, desrespeito um ministro, e isso aconteceu com a Marina e aconteceu comigo. Faz a pergunta, fala o que quer, insinua coisas e simplesmente vai embora antes da resposta. Imagina se eu fizesse o oposto, se alguém fizesse uma pergunta e eu fosse embora sem responder”, afirmou Haddad. 

“Toda vez é isso. Viemos aqui para esclarecer e eles fogem do debate em tom desrespeitoso”, completou o ministro. 

Em suas redes sociais, o deputado Nikolas Ferreira ironizou o ministro, que, segundo ele, o teria acusado de “fujão”. 

“Haddad me chamou de fujão, mas a cadeira que está vazia é a dele. Basicamente ele disse que eu sou moleque, atitude de molecagem, que eu fugi do debate, mas votei, fiz questão de retornar e fazer uma questão de ordem, mas o presidente da comissão, do PT, não deixou eu fazer essa questão de ordem sobre mentiras que ele tinha falado”, afirmou Nikolas. 

O morador da cobertura não paga condomínio e o zelador é que acaba sendo cobrado pelo condomínio do mesmo prédio. Essa seria uma realidade dramática vivida pelo Brasil. 

Essa analogia foi feita pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao defender a aprovação do projeto do governo federal que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil. Haddad participa, nesta quarta-feira (11), de audiência pública conjunta das comissões de Finanças e Tributação e de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados. 

Para o ministro, apesar de o Brasil ser a nona maior economia do mundo, possui “dramáticos” problemas de distribuição de renda, e há muito tempo é uma das nações mais desiguais do planeta. Haddad foi convidado para a audiência sobre o projeto do Imposto de Renda a pedido dos deputados Pedro Paulo (PSD-RJ), Florentino Neto (PT-PI),  Kim Kataguiri (União-SP), Bacelar (PV-BA) e Laura Carneiro (PSD-RJ).

Segundo afirmou Fernando Haddad, a proposta apresentada pelo governo é a melhor para o combate à injustiça tributária em discussão no país. O projeto é relatado em uma comissão especial da Câmara pelo deputado Arthur Lira (PP-AL). “Não temos pretensão de sermos donos da verdade”, afirmou o ministro.

Ao falar a deputados membros das duas comissões que realizam a audiência conjunta, o ministro da Fazenda pediu aos parlamentares colaboração e coragem para mudar a isenção do IR. “Temos que ter a coragem de enfrentar determinados tabus e distorções do nosso sistema tributário”, disse.

Na sua fala inicial, Haddad ressaltou que a economia brasileira tem crescido em ritmo acima da média dos últimos dez anos neste terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O ministro deu como exemplo os números atuais do desemprego, que caíram ao menor nível da história, assim como a questão do rendimento do trabalhador, que vem crescendo mais do que a inflação.

Em outro ponto da sua fala, Fernando Haddad salientou que o país tem condições de manter nos próximos anos o atual ritmo de crescimento e desenvolvimento, mas isso depende, segundo ele, da colaboração do Congresso com a aprovação de medidas. 

“A economia brasileira pode continuar crescendo acima da média mundial se continuarmos prosperando nas medidas econômicas que têm sido endereçadas a essa casa”, colocou.

Além do projeto do Imposto de Renda, o ministro da Fazenda também aproveita a audiência na Câmara para defender as novas medidas que o governo quer implementar para aumentar a arrecadação. Entre essas medidas está a revisão da isenção de cobrança de impostos a títulos de investimentos, como as LCIs e LCAs, segundo Haddad, para corrigir distorções e também estancar uma renúncia fiscal bilionária. 

A ideia da equipe econômica do governo é criar um imposto de 5% sobre o rendimento desses títulos LCI e LCA, ao mesmo tempo em que unifica a tabela progressiva dos demais em 17,5%. De acordo com Haddad, taxar os investimentos isentos “não é aumento de tributo, é correção de distorção”. 

As Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs) e Imobiliárias (LCIs) são títulos de renda fixa oferecidos pelos bancos que não pagam Imposto de Renda e que, em contrapartida, devem ter seus recursos destinados em crédito para estes setores. O ministro explicou que por conta da taxa básica de juros estar em 15%, nem o Tesouro Nacional está conseguindo competir com os títulos privados. 

“Até porque esses benefícios fiscais não vão para os produtores. De 60% a 70% fica no meio do caminho, com os detentores do título ou com o sistema bancário. São 41 bilhões de reais em renúncia fiscal para os títulos isentos. É mais que o seguro-desemprego inteiro.  É do tamanho do PAC. São três farmácias populares. São coisas que precisam ser discutidas”, pontuou Haddad.
 

A semana na política em Brasília já começou neste domingo (8), com a reunião entre os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), além de diversos líderes partidários das duas casas do Congresso Nacional, para tratar do aumento nas alíquotas do Imposto sobre Movimentações Financeiras (IOF). 

No encontro, o governo e o Congresso chegaram a um acordo sobre as novas medidas que precisam ser tomadas para aumentar a arrecadação e garantir o cumprimento do arcabouço fiscal. As medidas serão apresentadas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que baterá o martelo antes do envio da medida provisória ao Congresso. 

No Congresso, a semana será de pauta cheia tanto na Câmara quanto no Senado. E no Judiciário, um dos destaques serão o início dos depoimentos de alguns dos envolvidos no plano para a realização de um golpe de estado, antes da posse do presidente Lula. Entre os que serão interrogados está o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Confira abaixo um resumo da agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou a semana ainda na França, onde cumpriu diversas agendas desde a última quarta (4). Nesta segunda (9), Lula já participou da 3ª Conferência das Nações Unidas sobre os Oceanos, na cidade francesa de Nice.

Na sua fala no encontro, o presidente Lula disse que o Brasil está comprometido a ratificar o Tratado do Alto Mar ainda este ano, para assegurar a gestão transparente e compartilhada da biodiversidade além das fronteiras nacionais. 

“Não podemos permitir que ocorra com o mar o que aconteceu no comércio internacional, cujas regras foram erodidas a ponto de deixar a OMC inoperante. Evitar que os oceanos se tornem palco de disputas geopolíticas é uma tarefa urgente para a construção da paz”, disse Lula.

Após a abertura da Conferência, o presidente Lula seguiu para a cidade de Lyon, onde visitou a sede da Interpol, hoje sob o comando do brasileiro Valdecy Urquiza. Na entidade, Lula assinou uma declaração de intenções entre o Brasil e a organização. O presidente também foi homenageado com uma medalha pela Interpol, pelos esforços do governo brasileiro no combate aos crimes transnacionais. 

Após a agenda na sede da Interpol, o presidente Lula seguiu para a Ilha do Sal, em Cabo Verde. De lá seguirá viagem para o Brasil, com chegada prevista em Brasília já à noite. 

Nesta terça (10), o presidente Lula terá uma reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddd. O ministro vai detalhar junto a Lula as medidas acertadas com os presidentes da Câmara e do Senado para elevar a arrecadação, e bater o martelo da medida provisória que será enviada ao Congresso Nacional. 

Na quinta (12), o presidente Lula recepcionará no Palácio do Planalto a princesa Kako, sobrinha do atual imperador do Japão, Naruhito. A princesa chegou ao Brasil na última quinta (5) para uma visita de dez dias, com escalas em São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ), Maringá (PR), Rolândia (PR), Londrina (PR), Campinas (SP), Foz do Iguaçu (PR), Campo Grande (MS) e Brasília (DF).

A visita da princesa Kako faz parte das celebrações dos 130 anos de relações diplomáticas entre o Brasil e o Japão. É possível que a princesa também esteja presente em uma sessão solene que será realizada pela Câmara dos Deputados, na quarta (11), em homenagem ao aniversário das relações entre Brasil e Japão. 

Já na sexta (13), o presidente Lula participa da Reunião de Cúpula Brasil-Caribe, em Brasília. O evento deverá contar com a presença de chefes de Estado e de Governo, assim como de representantes dos países do Caribe.

A Cúpula Brasil-Caribe será realizada sob o lema “Aproximar para Unir”, discutirá caminhos para fortalecer o diálogo e promover ações em torno de cinco eixos: segurança alimentar e nutricional; mudança do clima; transição energética; gestão integral de riscos e desastres; e conectividade Brasil-Caribe.

A agenda do presidente Lula na semana será finalizada com uma viagem no domingo (15) para o Canadá. Naquele país, o presidente brasileiro participará da reunião do G7, grupo das maiores economias mundiais. 

No calendário da divulgação de indicadores da economia, nesta terça (10), o IBGE apresenta os resultados do IPCA, que registra a inflação oficial do país. No mesmo dia o IBGE apresenta os índices da construção civil. 

Na quarta (11), será vez do IBGE divulgar a pesquisa industrial mensal. Na quinta (12), o instituto apresenta os resultados do comércio no mês de março, além da produção agrícola brasileira no mesmo período. 

PODER LEGISLATIVO

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, pautou para esta semana uma série de projetos de lei que tratam de temas como a regulamentação de programas de milhagem de companhias aéreas até a criação de indenizações para fiscais agropecuários. Além disso, o plenário poderá decidir sobre a votação em regime de urgência de novas propostas.

Entre os destaques da pauta está o Projeto de Lei 3179/24, do deputado Domingos Sávio (PL-MG), que cria uma indenização e um adicional para auditores fiscais federais agropecuários, auxiliares de fiscalização e médicos veterinários que atuam em inspeção permanente de produtos de origem animal.

Outro projeto que pode ser votado é o PL 711/22, do ex-deputado Jeronimo Goergen (RS), que institui o Fundo Nacional para Prevenção, Proteção e Defesa Agropecuária Contra Calamidades (Fundeagro). O fundo, estruturado como associação privada sem fins lucrativos, reunirá recursos para ações de defesa agropecuária e poderá pagar indenizações a produtores que tenham perdas decorrentes de ações sanitárias oficiais.

Também está na pauta o PL 2767/23, do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), que regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas. O projeto proíbe restrições abusivas à venda de milhas por consumidores e limitações à quantidade de passagens que podem ser resgatadas, entre outras medidas.

Além desses, outros projetos relevantes previstos para votação incluem:

PL 4035/23, que institui agosto como mês de combate às desigualdades; PL 1663/23, que revoga dispositivos da CLT; PL 6020/23, que trata do crime de descumprimento de medida protetiva em caso de violência doméstica; PL 4149/04, que altera regras sobre posse de armas de fogo; PL 2583/20, que cria a Estratégia Nacional de Saúde para incentivar a indústria nacional; PL 2215/23, que institui os Centros Comunitários da Paz; PL 2978/23, que aperfeiçoa a governança das Sociedades Anônimas do Futebol; PL 4497/24, que trata da regularização de registros imobiliários em faixas de fronteira.

O plenário também poderá votar requerimentos de urgência para outros projetos. Caso a urgência seja aprovada, essas propostas poderão ser analisadas diretamente pelo plenário, sem a necessidade de passar por comissões. 

Entre esses projetos estão o PL 3097/24, que institui sanções para gestores que não executarem recursos de emendas parlamentares no prazo de 60 dias; e o PL 892/25, que cria o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (PRESIQ).

No Senado, um dos destaques da pauta do plenário agendada pelo presidente Davi Alcolumbre é o projeto que endurece a punição para crimes sexuais contra mulheres. Também pode ser votado um PL que aumenta as penas para crimes cometidos em instituições de ensino, estão na pauta das sessões deliberativas.

Para a sessão de terça (10), os senadores poderão votar o PL 419/23, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que elimina benefícios de redução de pena com base na idade do agressor em casos de violência sexual contra mulheres. Hoje, o Código Penal prevê que ter menos de 21 anos ou mais de 70 anos pode atenuar a pena e reduzir o prazo de prescrição.

Ainda na terça, o plenário poderá analisar o PDL 725/2024 - Atualiza a Política Nacional de Defesa (1ª sessão de discussão) ;o PDL 465/2022, sobre o Acordo de serviços aéreos entre Brasil e Israel; e o PRS 11/2025, que impõe transparência em operações de crédito de estados e municípios.

Para a sessão de quarta (11), pode ser votado o PL 3613/23, do Poder Executivo, que agrava as penas para crimes cometidos em escolas. Casos como homicídio, lesão corporal dolosa gravíssima e lesão corporal seguida de morte passarão a ser classificados como crimes hediondos se ocorrerem em instituições de ensino.

Outros itens da pauta da quarta: PL 4870/2024, que cria a Política de incentivo à visitação em unidades de conservação (urgência pendente); o PDL 725/2024, que terá a 2ª sessão de discussão da Política de Defesa Nacional; o PDL 466/2022, que aprova o Tratado de Budapeste sobre patentes.

Para quinta (12), estarão em votação na sessão deliberativa apenas tratados internacionais. São eles o PDL 292/2024, da Promoção da circulação de talentos no Espaço Ibero-Americano; o PDL 553/2021, que propõe cooperação jurídica civil com a Ucrânia; o PDL 228/2024, que ratifica a Convenção de Singapura sobre mediação internacional; e o PDL 166/2022, que trata da Cooperação policial no Mercosul.

PODER JUDICIÁRIO

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começa nesta segunda (9), a partir das 14h, o interrogatório do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus do “núcleo 1” da ação penal que apura um suposto plano de golpe de Estado após as eleições de 2022. O interrogatório é etapa essencial da fase de instrução penal, onde são colhidas novas provas no processo. 

O ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, será o primeiro a depor, conforme determina a legislação para réus colaboradores. Em seguida, serão ouvidos os outros réus em ordem alfabética. Eles serão questionados sobre sua vida pessoal e sobre se são verdadeiras as acusações que lhes são feitas.

Entre as perguntas, devem estar questões sobre participação em reuniões para articular o plano de golpe, sobre a minuta de decreto que instalaria estado de exceção no país, e sobre incentivo à desconfiança nas urnas eletrônicas.

O interrogatório dos réus é uma das últimas fases da tramitação da ação penal no STF. Quando encerrados os interrogatórios, defesa e acusação terão o prazo de cinco dias para requerer diligências complementares, ou seja, novas investigações ou medidas consideradas necessárias. 

Depois dessa fase, o acusados deverão apresentar suas alegações finais, no prazo de 15 dias. A Primeira Turma do STF reservou a semana inteira para a tomada desses depoimentos.

O ex-presidente Jair Bolsonaro será o sexto a falar. O último, Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil, será o único a prestar depoimento por videoconferência, já que está preso.

A disposição dos réus nas cadeiras, presencialmente, será:

Mauro Cesar Cid (ex-ajudante de ordens de Bolsonaro e delator no processo); Alexandre Ramagem (deputado federal e ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência – Abin); Almir Garnier (ex-comandante da Marinha); Anderson Torres (ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal); Augusto Heleno (ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional); Jair Bolsonaro, ex-presidente; e Paulo Sergio Nogueira (ex-ministro da Defesa).

Já no plenário físico, na próxima quarta (11), será retomado o julgamento sobre a responsabilização das redes sociais pelos conteúdos ilegais postados pelos usuários. Os ministros julgam a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

De acordo com o dispositivo, “com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo. 

Até agora já votaram quatro ministros: Luiz Fux, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e André Mendonça. Faltam votar os ministros Kássio Nunes, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Gilmar Mendes e Edson Fachin. 
 

Apresentada desde o início do ano como uma das saídas para melhorar a gestão federal nesta reta final do terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a reforma ministerial empacou nas últimas semanas, e poucas trocas aconteceram nos últimos meses no primeiro escalão do governo. Para complicar a situação, faltam apenas dez meses para a desincompatibilização dos ministros que desejam disputar as eleições de 2026, o que dificulta a atração de nomes para ingressar na Esplanada dos Ministérios.

Além de não conseguir efetuar medidas com que contava para melhorar a relação com os partidos que dão sustentação ao governo no Congresso Nacional, o presidente Lula deve enfrentar, no ano que vem, uma saída em massa de ministros que vão disputar algum cargo nas eleições de outubro. 

Há uma perspectiva de que mais de 20 ministros dos atuais 38 se desincompatibilizem para disputar algum cargo nas próximas eleições. E diante do impacto que será para o governo essa saída em massa de ministros, há a perspectiva de que o presidente Lula faça novas mudanças optando por nomes que permaneçam no governo até o final de 2026. 

Um desses nomes seria o do deputado federal Guilherme Boulos (Psol-SP), cotado para entrar na Secretaria-Geral da Presidência no lugar do atual titular, Márcio Macêdo. Boulos já deu declarações de que, se ingressar no governo, não pretende disputar as eleições. 

Entre os atuais ministros, há a avaliação que não sairão de seus postos para disputar as eleições os seguintes nomes: 

Camilo Santana (Educação), Wolney Queiroz (Previdência Social), Márcia Lopes (Mulheres), Esther Dweck (Gestão e Inovação), General Amaro (Gabinete de Segurança Institucional), Jorge Messias (Advocacia Geral da União), José Múcio (Defesa), Frederico Siqueira Filho (Comunicações), Sidônio Palmeira (Secom), Macaé Evaristo (Direitos Humanos), Mauro Vieira (Relações Exteriores), Ricardo Lewandowski (Justiça), Vinícius de Carvalho (CGU), Marina Silva (Meio Ambiente) e Wellington Dias (Desenvolvimento e Assistência Social).

Caso os demais ocupantes de cargos de ministros confirmem suas candidaturas, todos deverão deixar seus cargos até o início de abril do próximo ano. Esse é o prazo previsto pela Justiça Eleitoral para respeitar o prazo de desincompatibilização, que exige o afastamento de ocupantes de cargos do Executivo ao menos seis meses antes do pleito.

Entre os ministros que poderiam sair do governo para se candidatar estão os seguintes nomes:

Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais); Alexandre Padilha (Saúde); Alexandre Silveira (Minas e Energia); André de Paula (Pesca e Aquicultura); André Fufuca (Esportes); Anielle Franco (Igualdade Racial); Carlos Fávaro (Agricultura); Celso Sabino (Turismo); Fernando Haddad (Fazenda); Geraldo Alckmin (Indústria e Comércio); Jader Filho (Cidades); Luciana Santos (Ciência e Tecnologia); Luiz Marinho (Trabalho); Márcio França (Empreendedorismo); Paulo Teixeira (Desenvolvimento Agrário); Renan Filho (Transportes), Rui Costa (Casa Civil); Silvio Costa Filho (Portos e Aeroportos); Simone Tebet (Planejamento); Sônia Guajajara (Povos Indígenas); Waldez Góes (Integração). 

Levantamento realizado pelo Bahia Notícias sobre as pesquisas eleitorais divulgadas em 25 estados (Roraima e Santa Catarina ainda não tiveram sondagens para 2026) revela que ministros do governo Lula já aparecem em boa situação em eventuais candidaturas aos governos estaduais ou ao Senado. Não há pesquisas para a Câmara dos Deputados ou  assembleias legislativas. 

Veja abaixo algumas das pesquisas divulgadas recentemente e como os ministros aparecem em disputas para as quais tiveram seus nomes testados pelos institutos. Em alguns estados há mais de um cenário para Senado ou governo. 

Região Nordeste

Alagoas

Governo

Renan Filho (MDB) - 43,5% (Ministro dos Transportes)
JHC - 43% (PL)
(Instituto Falpe)

Bahia

Senado

Rui Costa (PT) - 43,8% (Ministro da Casa Civil)
Jaques Wagner (PT) - 34%
(Paraná Pesquisas)

Maranhão

Senado

Carlos Brandão (PSB) – 43,2%
Weverton Rocha (PDT) – 41,1%
Eliziane Gama (PSD) – 18,5%
Pedro Lucas (União Brasil) – 12,8%
André Fufuca (PP) – 12,1% (Ministro dos Esportes)
(Paraná Pesquisas)

Pernambuco

Senado

Humberto Costa (PT): 31%
Anderson Ferreira (PL): 21%
Silvio Costa Filho (Republicanos): 15% (Ministro dos Portos e Aeroportos)
(Real Time Big Data)

Região Centro-Oeste

Mato Grosso

Governo

Janaína Riva (MDB) - 21,9% 
Wellington Fagundes (PL) - 19,4%
Otaviano Pivetta (Republicanos) - 16,9%
Jayme Campos (União Brasil) - 11,8%
Carlos Fávaro (PSD) - 4,3% (Ministro da Agricultura)

Senado

Mauro Mendes (União Brasil) - 60,8%
Janaína Riva (MDB) - 29,2%
Pedro Taques - 18,3%
Jayme Campos (União Brasil) - 15,1%
José Medeiros (PL) - 13%
Carlos Fávaro (PSD) - 11,2% (Ministro da Agricultura)
(Paraná Pesquisas)

Mato Grosso do Sul

Senado

Reinaldo Azambuja (PSDB) - 38,3%
Simone Tebet (MDB) - 29,2% (Ministra do Planejamento)

Região Sudeste

Minas Gerais

Senado

Romeu Zema (Novo) - 52,7%
Rodrigo Pacheco (PSD) - 24,3%
Carlos Viana (Podemos) - 18,9%
Newton Cardoso Jr. - 12%
Eros Biondini (PL) - 11,2%
Alexandre Silveira (PSD) - 9,2% (Ministro das Minas e Energia)
(Paraná Pesquisas)

Rio de Janeiro

Senado

Flávio Bolsonaro (PL) – 39,8%
Benedita da Silva (PT) – 27,2%
Clarissa Garotinho (União) – 18,4%
Alessandro Molon (PSB) – 15,1%
Anielle Franco (PT) – 14,5% (Ministra da Igualdade Racial)
(Paraná Pesquisas)

São Paulo

Senado

Primeiro cenário 
Eduardo Bolsonaro (PL) - 36,5%
Fernando Haddad (PT) - 32,3% (Ministro da Fazenda)
(Paraná Pesquisas)

Segundo cenário
Eduardo Bolsonaro (PL) - 36,5%
Geraldo Alckmin (PSB) - 34,6% (Vice-Presidente)
Capitão Derrite (PL) - 23,6%
Ricardo Salles (Novo) - 14,4%
Luiz Marinho (PT) - 11,8% (Ministro do Trabalho)
(Paraná Pesquisas)

Governo 

Primeiro cenário
Tarcísio de Freitas (Republicanos) - 42,1%
Geraldo Alckmin (PSB) - 21,1% 
Erika Hilton (PSOL) - 9,4%
Alexandre Padilha (PT) - 5,5% (Ministro da Saúde)
(Paraná Pesquisas)

Segundo cenário
Tarcísio de Freitas (Republicanos) - 46,5%
Márcio França (PSB) - 11,9% (Ministro do Empreendedorismo)
Erika Hilton (Psol) - 9,7%
Alexandre Padilha (PT) - 7,1% (Ministro da Saúde)

Região Sul

Paraná

Senado

Ratinho Junior (PSD) - 62,3%
Roberto Requião (PDT) - 26,8%
Beto Richa (PSDB) - 25,2%
Filipe Barros (PL) - 19,8%
Gleisi Hoffmann (PT) - 16,3% (Ministra das Relações Institucionais)
(Paraná Pesquisas)
 

Ao sair de almoço no Palácio da Alvorada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que provavelmente no próximo domingo (8) vai apresentar as medidas que podem ser tomadas para substituir o decreto que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Movimentações Financeiras. Haddad participou de um almoço com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Segundo o ministro, os presidentes da Câmara e do Senado pediram um prazo para poderem conversar com líderes partidários e avaliarem a viabilidade e aceitação das novas medidas. 

Na semana passada, Hugo Motta e Alcolumbre haviam concedido um prazo de dez dias para que a equipe econômica do governo apresentasse novas medidas que substituísse o aumento do IOF. Segundo Motta, caso essas alternativas não fossem apresentadas, ele iria colocar em votação projetos de decreto legislativo para sustar o decreto do IOF. 

Em entrevista coletiva no final da manhã desta terça, o presidente Lula havia afirmado que participaria desse almoço, e que as novas medidas formuladas pelo governo seriam negociadas com Motta, Alcolumbre e os líderes. Lula não quis adiantar na entrevista quais seriam as medidas.

‘Antes de qualquer medida que a gente mande para o Congresso Nacional, nós temos que reunir aqui as pessoas que são parceiros disso, o Presidente do Senado, o Presidente da Câmara, os líderes dos partidos, são 12 líderes que têm influência nas decisões, então por que não discutir com eles?”, falou Lula. 

Na saída do Palácio da Alvorada, Fernando Haddad declarou que o decreto que elevou as alíquotas do IOF permanecerá em vigor enquanto não for aprovada outra solução para o desequilíbrio das contas públicas. 

“Eu preciso da aprovação, pelo menos, de uma parte das medidas para rever o decreto. Tenho a Lei de Responsabilidade Fiscal, o arcabouço fiscal e uma série de constrangimentos legais que me impõem uma obrigação que eu tenho que cumprir. Eu preciso garantir a sustentabilidade do arcabouço fiscal e o cumprimento das metas deste ano”, disse Haddad.

Sem querer detalhar quais novas medidas serão adotadas pelo governo, Haddad disse que a equipe econômica vai preparar gráficos que possam dar certeza aos parlamentares da necessidade do aumento da arrecadação. 

“Nós estamos bastante seguros de que elas (as novas medidas) são justas e que elas são sustentáveis, tanto do ponto de vista social quanto do ponto de vista econômico”, afirmou o ministro. 

O presidente da Câmara, Hugo Motta, também falou com a imprensa ao sair do almoço, e afirmou que o ministro Fernando Haddad apresentou um rol de medidas para substituir a arrecadação prevista com o decreto do IOF. Motta disse que agora os líderes vão se reunir para discutir essas medidas, e também para montar um plano de ação com objetivo de resolver a situação orçamentária de 2025 e dos anos sequentes.

Por fim, Motta afirmou que há uma "sintonia" entre Executivo, Câmara e Senado sobre o assunto. "O que mais me animou foi o sentimento da reunião, todos preocupados com o país", disse o presidente da Câmara.
 

Dois dias depois de os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), darem um ultimato ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para cancelar o decreto que elevou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), uma pesquisa divulgada pelo Instituto de Pesquisa Realtime Big Data revelou que numerosa maioria dos brasileiros é contra o aumento.

Segundo a pesquisa Big Data apresentada nesta sexta-feira (30), nada menos que 86% dos entrevistados disseram discordar da medida do governo Lula, e apenas 7% manifestaram-se a favor da medida (outros 7% não responderam. Além disso, a pesquisa mostrou que para 91% dos brasileiros, esse tipo de aumento de imposto deveria ser comunicado com antecedência clara à população.

O levantamento revelou que 79% dos entrevistados já ouviram falar sobre o aumento do IOF fixado pela equipe econômica do governo, sendo que apenas 21% não tomaram conhecimento sobre o anúncio. Entre os que disseram saber a respeito da elevação das alíquotas do IOF, 72% têm a opinião de que o aumento prejudica as camadas mais baixas da população. 

A esse mesmo questionamento do instituto, 15% dos entrevistados disseram que são “os brasileiros mais ricos” os mais prejudicados com o aumento do imposto. Outros 9% consideram que é “a classe média” a maior prejudicada e 4% não souberam ou não quiseram responder.

O Realtime Big Data também consultou os entrevistados se o aumento do IOF os faria “repensar em pegar empréstimos, parcelar compras ou fazer operações financeiras nos próximos meses”. Para essa questão, 68% responderam que “não”, enquanto 27% disseram que “sim” e 5% não responderam.

A margem de erro da pesquisa Realtime Big Data é de 3 pontos percentuais, para mais ou para menos, com nível de confiança de 95%. No total, mil pessoas foram ouvidas entre os dias 28 e 29 de maio, em todas as regiões do país.
 

O presidente da Câmara de Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), se posicionou contra o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), anunciado pelo Governo Federal na última quinta-feira (22). O IOF é um tributo federal cobrado sobre operações que envolvem dinheiro, principalmente empréstimos e câmbio. Por meio das redes sociais, o líder da Casa diz que “Brasil não precisa de mais imposto”. 

Foto: Reprodução / X 

O parlamentar diz que “o Executivo não pode gastar sem freio e depois passar o volante para o Congresso segurar. O Brasil não precisa de mais imposto. Precisa de menos desperdício. Vamos trabalhar sempre em harmonia e em defesa dos interesses do país”, defende. 

A tentativa de aumento do IOF foi recuada no mesmo dia. No entanto, uma movimentação no setor privado provocou uma reverberação na Câmara. O posicionamento de Motta indicaria uma movimentação entre os parlamentares ligados ao Centrão para barrar novas medidas relacionadas a ala econômica no Congresso. 

Segundo informações do G1, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta segunda-feira (26) que o governo ainda discute como vai compensar o recuo na decisão de elevar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para aplicações de investimentos de fundos nacionais no exterior.

Diversos deputados de oposição protocolaram projetos na manhã desta sexta-feira (23) para derrubar o decreto do governo que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em movimentações de câmbio e créditos de empresas. Os deputados apresentaram projetos de decreto legislativo (PDL), que caso sejam aprovados nas duas casas do Congresso, tem o poder de sustar a medida do governo. 

Um dos que apresentou o PDL foi o deputado Zucco (PL-RS), líder da oposição na Câmara. Zucco chamou a medida de “barbeiragem econômica”, ainda mais por ter sido necessária a edição de um outro decreto, que revogou parcialmente o anterior, sobre o aumento das alíquotas do IOF.

"É uma medida desesperada, tecnicamente equivocada, que vai sufocar empresas, especialmente pequenas e médias, além de atingir diretamente o cidadão comum", disse o deputado.

Zucco anunciou ainda, em suas redes sociais, que protocolou um pedido de convocação do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A intenção é que o chefe da equipe econômica do governo Lula explique as decisões sobre o Imposto de Operações Financeiras (IOF). 

O requerimento será analisado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara e, se for convocado, Haddad será obrigado a comparecer. Ainda não há previsão para que o pedido seja votado. 

Quem também protocolou um projeto de decreto legislativo para derrubar a medida do governo foi o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG). O deputado ironizou em suas redes sociais matéria publicada pela Folha de S.Paulo, que afirma que o “medo do efeito Nikolas” teria pesado na decisão do governo de corrigir a rota das mudanças no IOF já quase meia-noite. 

“O medo não tem que ser de mim e sim de acabar com o país, prejudicando cada vez mais os brasileiros”, afirmou.

Nikolas Ferreira argumenta, em seu projeto, que a Constituição não permite que o Poder Executivo altere alíquotas do IOF por decreto com objetivo de tornar o tributo meramente como instrumento arrecadatório. 

“Quando o Chefe do Poder Executivo utiliza essa prerrogativa para implementar um aumento expressivo da carga tributária com finalidade puramente arrecadatória, ele ultrapassa a função regulamentar e invade a esfera de competência típica do Poder Legislativo, responsável pelo controle e autorização da política fiscal e orçamentária do Estado”, afirma o deputado mineiro. 

Também protocolaram projetos de decreto legislativo sobre o IOF os deputados Mario Frias (PL/SP), Carlos Jordy (PL/RJ), Daniela Reinehr (PL/SC), Rodrigo da Zaeli (PL/MT), além de três do Novo: Marcel Van Hattem (RS), Gilson Marques (SC) e Adriana Ventura (SP).

Os projetos de decreto legislativo ainda não têm previsão para a sua tramitação. O líder da oposição, Zucco, afirmou nesta sexta que vai pedir ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que acelere a votação dos projetos.

Quem também criticou a medida do governo sobre o IOF foi o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Presidente de honra do PL, ele disse que irá avaliar com lideranças da sigla estratégias para barrar o decreto. Para ele, as mudanças devem ter impacto negativo na economia brasileira.

“Trata-se de uma decisão que tende a desestimular investimentos e encarecer o acesso ao crédito, com efeitos negativos sobre a economia brasileira”, afirmou Bolsonaro em sua conta no X.

Na publicação, Bolsonaro mencionou que durante sua gestão, em 2022, anunciou um plano de redução gradual do IOF até 2028.

“Infelizmente, o atual governo, em sua ânsia por elevar a arrecadação, reverteu essa política e anunciou um aumento generalizado nas alíquotas do IOF câmbio”, disse o ex-presidente.
 

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, inicia uma viagem aos Estados Unidos e ao México para promover o Brasil como destino de investimentos e aprofundar as relações bilaterais. A viagem ocorre entre este sábado (03) e deve durar até quinta-feira (08) com compromissos em Los Angeles, San José e Cidade do México.

Na Califórnia, o foco será o novo plano nacional para atrair investimentos em data centers. Haddad se reunirá com representantes de grandes empresas de tecnologia (big techs) como Google e Nvidia, e participará de um fórum econômico com investidores internacionais. O ministro apresentará o potencial do Brasil no setor, destacando a alta proporção de energia renovável na matriz energética do país.

No México, Haddad se reunirá com autoridades do governo e empresários brasileiros para discutir desafios da globalização e fortalecer a cooperação entre os dois países. As informações são da Agência Brasil.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse, nesta segunda-feira (7), que o projeto que amplia a isenção do imposto de renda não compromete o equilíbrio das contas públicas. O projeto isenta pessoas que recebem até certo valor máximo, mas estabelece um imposto de 10% sobre as pessoas ditas como "super-ricas". A declaração foi feita, juntamente ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, durante evento de anúncio da expansão de fábrica da empresa farmacêutica Novo Nordisk, em Montes Claros, em Minas Gerais

Segundo o ministro, além de pessoas que recebem até R$ 5.000, estão completas isentas e trabalhadores que ganham deste valor até os R$ 7.000 pagarão menos impostos.

“Se [a reforma tributária da renda] passar, e esperamos que o Congresso vote com a mesma diligência que votou a reforma do consumo, todos os trabalhadores brasileiros com carteira assinada que ganharem até R$ 5.000 vão ficar 100% isentos do pagamento do Imposto de Renda”, disse ele.

Ainda segundo o ministro, ele acredita que 15 milhões de pessoas pagarão menos impostos. 

O ex-presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), deve ser anunciado como o relator do projeto do governo federal que aumenta para R$ 5 mil a faixa de isenção do Imposto de Renda. A informação foi divulgada nesta quarta-feira (2) pelo colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo. 

De acordo com o jornalista, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) teria batido o martelo em torno do nome de Lira, e deve fazer o anúncio oficial nesta quinta (3). 

Desde que deixou a presidência da Câmara, Arthur Lira vem atuando de forma discreta, inclusive evitando falar à imprensa. Lira participou, na semana passada, da comitiva do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em viagem ao Japão e ao Vietnã. 

Caso seja mesmo anunciado por Motta, o deputado Arthur Lira, ao assumir a relatoria do projeto de isenção do IR, deixa claro que não deve ser ministro do governo Lula em uma eventual reforma ministerial. 

O PL 1087/2025, de autoria do governo, é visto como a pauta prioritária do Palácio do Planalto neste ano de 2025. Além de aumentar o limite de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês a partir de 2026, busca compensar a perda de arrecação - que custar R$ 25,8 bilhões por ano - taxando mais quem ganha acima de R$ 600 mil por ano. 

A proposta do governo está no momento na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. Na semana passada, os membros da comissão aprovaram requerimentos para que seja realizada audiência pública com os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, para a discussão da proposta. 

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, falou, nesta terça-feira (1), sobre a reação do Brasil a uma possível "retaliação injustificada" feita pelos Estados Unidos. Segundo o petista, essa reação "causaria até algum tipo de estranheza". Informações são do Poder 360.

“Causaria até algum tipo de estranheza se o Brasil sofresse uma retaliação injustificada, uma vez que temos uma mesa de negociação desde sempre com aquele país justamente para a nossa cooperação ser cada vez mais forte”, declarou ele. 

Donald Trump já trouxe tarifas de 25% ao aço, ao alumínio e aos carros que entram nos Estados Unidos, que acabam afetando o Brasil. O presidente norte-americano deve acabar por anunciar, na quarta-feira (2), um novo plano tributário a mais produtos.

O ministro da Fazenda optou por esperar os anúncios formais antes de tomar qualquer medida sobre o caso.

“A partir de amanhã, vamos ter um quadro mais claro do que os Estados Unidos pretendem. Mas […] quando a nação mais rica do mundo adota políticas protecionistas, parece não concorrer para a prosperidade geral. O mundo corre o risco de crescer menos, de aumentar menos a produtividade da sua economia”, disse Haddad.

Entidades do setor de eventos, de turismo e hotelaria estão se mobilizando nesta semana para tentar convencer o governo federal a não encerrar de forma abrupta os benefícios do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos). As entidades negociam com o Ministério da Fazenda que haja um período de transição antes do encerramento definitivo do programa. 

Na semana passada, a Receita Federal emitiu comunicado de que o Perse havia atingido o teto de R$ 15 bilhões em gastos, conforme estipulado em projeto aprovado pelo Congresso Nacional. De acordo com publicação no Diário Oficial da União (DOU), a partir deste mês de abril deste ano, empresas do setor de eventos, turismo e alimentação voltarão a pagar impostos que estavam suspensos.

O benefício deveria durar até março de 2027, mas, no ano passado, o governo estabeleceu um limite máximo de R$ 15 bilhões para essa isenção fiscal. Agora, em março deste ano, esse limite foi atingido, e a Receita Federal decidiu encerrar o programa antes do previsto.

Ainda na última semana, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o programa não seria prorrogado, e que os benefícios concedidos passarão por uma auditoria da Receita Federal. Segundo ele, se após a auditoria for constatado que não foi atingido o teto de R$ 15 bilhões, um novo encontro com os parlamentares será realizado para discutir uma forma de compensação às empresas.

Para o presidente da Associação Brasileiras de Promotores de Eventos (Abrape), Doreni Caramori Júnior, o setor foi surpreendido com a suspensão do programa, e esse encerramento estaria cercado de ilegalidades. Em entrevista ao Correio Braziliense, Caramori afirma que o fim do Perse não leva em consideração o princípio da noventena, que determina que os entes cobrem um tributo somente depois de decorridos 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou. 

“A discussão que se coloca é o efeito inesperado da forma como se tratou. Todas as formalidades previstas na legislação não são cumpridas e aí, de repente, a Receita marca uma audiência e diz que o programa acabou e o setor é surpreendido com isso”, reclamou Caramori Júnior.

A Abrape contesta os dados apresentados pela Receita Federal, e lembra que, pela lei, o Perse previa incentivos fiscais até 2027, ou até que fosse atingido o teto de recursos. No entanto, estudos independentes apontam inconsistências nos relatórios divulgados pelo órgão, levantando dúvidas sobre a metodologia utilizada para decretar o fim do programa.

Outra entidade que protestou contra o fim do Perse foi a Ampro (Associação de Marketing Promocional), com sede em São Paulo. A Associação diz que a “Receita Federal do Brasil utiliza informações financeiras que têm gerado questionamentos quanto à metodologia adotada para o cálculo, a qual apresenta fragilidades conceituais e vem sendo objeto de críticas”.

Em comunicado, a Ampro afirma que já está atuando para que a decisão da Secretaria da Receita seja, ao menos, revisada e para que exista um período de transição antes da instituição definitiva do benefício. A entidade diz que, diante da gravidade da situação, vem mobilizando sua diretoria, conselho e equipe de relações governamentais para atuar em torno do caso, com a tomada de medidas inclusive no âmbito do Poder Judiciário. 

“Diante desse cenário de desrespeito, estamos na busca incessante para que a lei originária seja cumprida integralmente, com a manutenção do Perse, seja na busca pelo diálogo junto aos parlamentares, seja por meio da via judicial”, declara a Ampro.

Na última quinta-feira (27), o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hoteis (ABIH Nacional), Manoel Linhares, promoveu um encontro no Congresso Nacional, que contou com a participação de mais de 400 profissionais do setor da hotelaria e eventos. Na ocasião, Linhares defendeu o Perse, e fez apelo ao governo federal para que haja transparência na apresentação dos números de gastos com o programa. 

Linhares destacou que o programa foi criado e aprovado com ampla maioria nas duas casas do Congresso Nacional, e que teria vigência até 2027. Para ele, esses e outros critérios determinados pela lei que criou o Perse estão sendo descumpridos.

“Estamos diante de um desrespeito não só ao setor produtivo, mas à Constituição, que garante segurança jurídica, anterioridade e noventena. Nenhuma empresa consegue sobreviver em um país onde as regras mudam da noite para o dia. Milhares de empresários que confiaram na validade do programa até 2027 estão agora diante de grave insegurança jurídica, com seu planejamento financeiro comprometido e risco de demissões em massa”, declarou o presidente da ABIH. 
 

Em declaração nesta quinta-feira (27), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o governo decidiu que não prorrogará o Programa de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A fala de Haddad corrobora o que havia dito, há duas semanas, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, que o limite dos benefícios fiscais da Lei do Perse, de R$ 15 bilhões, será atingido no final deste mês de março.

“As empresas passam a recolher a partir de abril, ou seja, o Perse termina. Mas, se ao final do processo de auditagem dos dados, que deve acontecer no fim de maio, porventura as projeções da Receita [Federal] não se confirmarem, nós vamos sentar à mesa e vamos verificar uma forma de que o valor dos R$ 15 bilhões seja atendido”, disse Haddad.

O ministro declarou que o acordo que previa o fim dos benefícios após o uso total dos recursos previstos será cumprido. Fernando Haddad disse ainda que a Receita Federal conduzirá uma rigorosa auditoria para garantir que os números do programa sejam transparentes e os valores pagos corretamente.

Criado em 2021 no governo Bolsonaro, durante a pandemia de Covid-19, para auxiliar as empresas do setor de eventos e turismo que foram afetadas pelo lockdown, o Perse ofereceu aos beneficiários a possibilidade de renegociar dívidas, receber indenizações e isenções tributárias. 

Em dezembro de 2023, o governo Lula propôs a extinção do programa, argumentando que as empresas do setor já haviam se recuperado dos impactos da pandemia. 

Após ampla negociação, o Congresso Nacional e o Ministério da Fazenda optaram por uma extinção gradual do Perse. No mês de abril do ano passado, foi aprovado nas duas casas do Congresso projeto que criou novas regras para a concessão de benefício fiscal por meio do Perse.  

O projeto, que depois foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, reservou R$ 15 bilhões para a desoneração tributária de empresas do setor de eventos, hotelaria e turismo, entre os meses de abril de 2024 a dezembro de 2026. A proposta também reduziu de 44 para 30 tipos de atividades econômicas atendidas pelo programa.

Segundo o ministro da Fazenda, após a auditoria da Receita Federal, caso os números não atendam ao valor pactuado de R$ 15 bilhões, um novo encontro com os parlamentares será realizado para discutir uma forma administrativa de compensação.

“Se ficar aquém dos 15 bilhões, a gente chama os parlamentares para verificar como, administrativamente, nós vamos contemplar essa diferença”, concluiu Haddad.
 

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reafirmou, nesta quinta-feira (20), que o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil não afetará a arrecadação de estados e municípios. Em sua fala, o ministro lembrou que o projeto já prevê a compensação sobre a arrecadação do governo, que compartilha os impostos federais com os entes subnacionais.

Segundo Haddad, a isenção vai gerar uma renúncia fiscal prevista em R$ 25,84 bilhões, que será financiada por meio da taxação de cerca de 141,3 mil pessoas que ganham mais de R$ 50 mil por mês, ou seja, 0,13% de todos os contribuintes do país. 

“Nós não estamos abrindo mão da receita porque nós estamos cobrando dos super ricos que não pagam. Então, quando os super ricos que não pagam passarem a pagar uma alíquota mínima de 10%, você compensa quem ganha até 5 salários mínimos [cerca de R$ 7 mil] e vai deixar de pagar e não há prejuízo para estados e municípios”, explicou.

O projeto do governo também cria desconto parcial para aqueles que recebem entre R$ 5 mil e R$ 7 mil, reduzindo o valor pago atualmente. O governo ainda pretende tributar a remessa de dividendos para o exterior, em qualquer valor e apenas quando o dinheiro for destinado a cidadãos estrangeiros.

O ministro lembrou que os trabalhadores da classe média, que têm imposto de renda descontado na folha de pagamento, pagam até 27,5% de alíquota, com alíquota efetiva média de cerca de 10%. Segundo ele, a medida vai atingir apenas aqueles que ganham mais de R$ 50 mil mensais - R$ 600 mil por ano - e que não pagam imposto de renda.

“Se a pessoa, ao final do ano, conseguir demonstrar que ela pagou mais de 10% da sua renda em imposto de renda, ela continuará pagando o que ela sempre pagou, ela não vai pagar mais. Ela só vai complementar aquilo que faltar para 10%”, explicou, destacando que não há aumento de impostos.

A tributação sobre altas rendas atingirá apenas 0,13% dos contribuintes e apenas 0,06% da população. Esse grupo de pessoas paga somente 2,54% de alíquota efetiva média de imposto de renda porque a maior parte dos rendimentos é isenta. Enquanto isso, o trabalhador com carteira assinada tem, em média, 69,18% da renda tributada com alíquota de até 27,5% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

Caso seja aprovada pelo Congresso, as mudanças só valerão a partir de 2026. Acima de R$ 7 mil, a tabela progressiva do imposto de renda será aplicada normalmente. Atualmente, a isenção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física beneficia apenas quem ganha até R$ 2.259,20. A informação é da Agência Brasil.

Após o final do feriado de Carnaval e a retomada dos trabalhos do Congresso Nacional, na próxima semana, o Ministério da Fazenda pretende finalizar e apresentar a proposta do governo de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil. A ampliação da isenção do IRPF pode beneficiar cerca de 9,6 milhões de contribuintes em 2026, e progressivamente, com a atualização da tabela, o número total de pessoas isentas pode chegar a 26 milhões. 

O projeto da isenção do IRPF está entre as prioridades do governo Lula neste ano de 2025, mas deve encontrar dificuldades para a sua aprovação, principalmente na Câmara dos Deputados. E o principal motivo a dificultar uma tramitação e aprovação rápida da proposta é o fato de o governo propor a criação de um imposto para contribuintes que ganham acima de R$ 50 mil por mês, como compensação para a perda de R$ 35 bilhões em receitas com a mudança na tabela do Imposto de Renda.

Uma pesquisa realizada pelo Instituto Ranking dos Políticos, divulgada nesta terça-feir (4) pelo jornal Estado de S.Paulo, revela que a proposta do governo de ampliar para até R$ 5 mil a isenção do pagamento do Imposto de Renda em conjunto com a taxação dos mais ricos divide o Congresso Nacional. 

De acordo com a pesquisa, na Câmara, 49,1% dos deputados são favoráveis à proposta e 45,4% a rejeitam. Outros 5,5% não sabem ou não responderam. No Senado, o apoio ao projeto chega a 50% dos parlamentares, e a rejeição alcança 34,6%. Outros 15,4% dos senadores consultados não sabem ou não responderam.

O diretor-geral do Ranking dos Políticos, Juan Carlos Arruda, afirmou ao Estadão que os resultados do levantamento apontam que a proposta tem um “forte potencial de aprovação”. A pesquisa ouviu 110 deputados de 18 partidos e 26 senadores de 11 siglas diferentes, respeitando o critério de proporcionalidade partidária, entre os dias 11 e 12 de fevereiro. A margem de erro é de 3,5 pontos porcentuais para mais ou para menos.

Deputados e senadores consultados pela pesquisa concordam que as divergências  em torno do projeto estão focadas na taxação dos mais ricos. Na visão dos parlamentares contrários à medida, a criação desse imposto pode causar fuga de investimentos do País. 

Essa é a opinião, por exemplo, do líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ). Para ele, o problema para a aprovação do projeto está na taxação da alta renda. “Para aumentar imposto, (a proposta) não passa”, afirmou o deputado.

Já o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), afirma que a proposta é prioritária para base do governo, e que a chamada "taxação dos mais ricos" vai atingir apenas 0,1% da população. 

“Nós queremos priorizar a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil. Essa é uma proposta que vai atingir 85% dos brasileiros. Agora, tem que haver uma compensação. A viabilização da proposta terá de ser feita por meio da tributação de 10% sobre o 0,1% dos mais ricos do país. Isso não é nada demais. O importante é que com o projeto, vai sobrar mais dinheiro no bolso do trabalhador”, defendeu Lindbergh.
 

O senador Angelo Coronel (PSD-BA) rebateu nesta sexta-feira (21) as críticas ao Congresso Nacional feitas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que reclamou da demora na aprovação do Orçamento da União de 2025. O senador baiano, que é o relator da lei orçamentária, em entrevista à CNN, chamou de “ilações” as críticas do ministro, e deixou subentendido que Haddad sabe que o problema do atraso na votação não seria culpa dos parlamentares, mas do próprio governo. 

“Essas ilações do ministro, prefiro não comentar, pois ele sabe muito bem onde está o problema”, disse Angelo Coronel à CNN.

Mais cedo, o ministro da Fazenda anunciou que o governo federal vai editar uma medida provisória para abrir crédito extraordinário de R$ 4 bilhões e evitar a paralisação do Plano Safra 2024/2025. A medida foi tomada depois que o Tesouro Nacional encaminhou ofício às instituições financeiras determinou a suspensão dos financiamentos agrícolas subvencionados no Plano Safra. 

Ao anunciar a medida, Haddad citou, mais de uma vez, a paralisação da votação do orçamento como um dos problemas da execução financeira do governo. O ministro afirmou que, como o projeto deve ser votado apenas após o Carnaval, o governo precisou agir para evitar prejuízos ao programa. Ele também destacou que esta é a terceira vez em 20 anos que o orçamento não é aprovado dentro do prazo constitucional. 

“Lamentavelmente, o Congresso não apreciou o orçamento. A informação que eu tenho é que o relatório sequer foi apresentado ainda e não será apresentado no curto prazo”, disse Haddad.

No início do mês de fevereiro, o senador Angelo Coronel disse ao Bahia Notícias que o orçamento só seria votado na semana posterior ao feriado do Carnaval porque ainda existem pendências a serem solucionadas para que ele possa fechar o seu relatório final. Coronel citou como exemplo das pendências a questão da liberação de emendas parlamentares, após os bloqueios e exigências feitas pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal.

“Temos que ter calma, não adianta fazer um orçamento apressado, e que não venha satisfazer as expectativas do povo brasileiro. Então, o importante é isso, acabar com essa beligerança, com essa briga entre os poderes, para que a gente possa manter o que a Constituição diz, a independência com harmonia. Isso que nós vamos trabalhar de agora em diante. Por isso acredito que vamos votar, provavelmente, no dia 10 de março, que é o primeiro dia útil após o carnaval. Vamos tentar um acordo para votar na CMO e logo depois em plenário de imediato”, disse o senador ao BN.

O Orçamento da União devia ter sido aprovado no final do mês de dezembro, mas devido ao impasse diante do não atendimento das exigências feitas pelo STF, acabou tendo a sua votação adiada. Sem a Lei orçamentária, o Poder Executivo fica autorizado a realizar apenas despesas consideradas essenciais ou obrigatórias. 
 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (16), o projeto de lei que regulamenta a Reforma Tributária no país, com alguns vetos. O texto aprovado no Congresso prevê a simplificação da tributação brasileira, com a exclusão do PIS, Confins, ICMS, IPI e ISS.

Esses impostos dão lugar ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IS (Imposto Seletivo). O ministro da Fazenda, Fernando Haddad afirmou, por sua vez, que os vetos de Lula são "técnicos" e não devem alterar o princípio do documento avaliado pela Câmara e Senado. A sanção ocorre depois de uma reunião entre o presidente e parte dos ministros, nesta quarta-feira (15). 

Os vetos de Lula deverão ser analisados pelo Congresso, que deve definir se serão mantidos ou descartados. A implementação oficial é prevista para 2033. As informações são do Uol. 

Na contramão do levantamento do Banco Central (BC), que apontou um déficit R$ 6,04 bilhões de janeiro a novembro deste ano envolvendo 13 empresas estatais não dependentes do Tesouro, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, negou na segunda-feira (30) que as estatais tenham registrado um déficit recorde, que seria o maior valor para o período já apurado na série histórica, iniciada em 2002..

O gestor da pasta rebateu o BC e indicou os esclarecimentos prestados pelo Ministério Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI). "Não é verdade. Às vezes, a contabilidade das estatais não é a mesma da contabilidade pública. Então, quando você faz investimento, às vezes aparece como déficit, o que não é," afirmou Haddad.

Para a ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, o método utilizado pelo Banco Central não é o mais adequado para uma melhor compreensão do cenário e que a análise da saúde financeira das empresas estatais deve ser feita com base na contabilidade empresarial.

"O resultado do Banco Central é apurado mensalmente, e ele leva em consideração apenas as receitas e despesas naquele ano", disse a ministra, também nesta segunda-feira (30), durante apresentação das linhas gerais da nova Medida Provisória (MP) que trata de salários de servidores federais, carreiras e cargos. 

De acordo com Dweck, muitas empresas têm feito investimentos com recursos acumulados de anos anteriores que estavam em caixa e, dessa forma, o déficit apurado não configura prejuízo.

A ministra ressaltou que, das 13 empresas listadas na apuração do Banco Central, nove delas registraram lucro. Ela cita que, em função disso, houve inclusive o pagamento de altos dividendos aos acionistas.

"Estatais devem ser avaliadas pelo resultado da contabilidade empresarial. Na contabilidade empresarial, aí sim, você considera quando ela realiza o investimento. Esse gasto é diferido no tempo, porque ele tem um tempo de amortização. Ele não entra como uma despesa cheia no ano."

Segundo Dweck, algumas dessas empresas estatais receberam aportes do Tesouro em 2019 ou 2020, o que teria gerado um superávit na conta delas nesses anos. Os recursos, no entanto, teriam ficado em caixa. Isso porque durante o governo de Jair Bolsonaro diversas estatais foram incluídas no Plano Nacional da Desestatização. Consequentemente, passaram a ter restrições para realizar investimentos.

"Quando as retiramos do Plano Nacional da Desestatização, as empresas puderam voltar a realizar despesas com investimento. Isso gera, do ponto de vista contábil da contabilidade pública, um resultado de déficit. Mas não significa que elas tenham prejuízo."

Dweck admitiu, no entanto, que há três estatais que registraram prejuízo. Entre elas, citou os Correios. "É importante entender que o governo está muito atento à saúde financeira das empresas estatais. Não à toa, o presidente Lula assinou recentemente o decreto para gente discutir a reestruturação de empresas estatais para que possamos melhorar a saúde financeira delas."

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na manhã desta sexta-feira (20), em café da manhã com jornalistas, que não se vê como um candidato à presidência da República em 2026.  Para o ministro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é o natural candidato.

“Acredito que o presidente Lula tem todas as condições de chegar competitivo em 2026, estando atento ao que precisa ser feito”, afirmou o ministro aos repórteres.

Fernando Haddad concorreu à presidência da República em 2018, pelo Partido dos Trabalhadores, após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) indeferir a candidatura de Lula por conta das investigações relacionadas à Operação Lava Jato.

Embora o Brasil esteja passando por um momento tenso na economia, com a disparada do valor do dólar e a desconfiança do mercado financeiro sobre o governo brasileiro, Haddad disse que as eleições ainda estão distantes demais para que a situação econômica tenha alguma influência.

Para o ministro, mesmo que diante de um estresse maior do que o habitual, ainda é possível contornar a crise e o PT se mostrar como uma possibilidade factível para o pleito de 2026. “Não dá para antecipar cenário no Brasil”, afirmou o ministro.

Uma pesquisa do instituto Datafolha, divulgada nesta segunda-feira (16) apontou que a gestão do ministro da Fazenda Fernando Haddad é aprovada por 27% dos brasileiros e rejeitada por 34%. A margem de erro é de 2 pontos percentuais para mais ou para menos.

Os que avaliam a gestão do ministro como regular representam 34% dos entrevistados. A pesquisa ouviu, ao todo, 2.002 pessoas em 113 municípios brasileiros entre os dias 12 e 13 de dezembro.

O levantamento foi feito duas semanas após o anúncio do pacote de corte de gastos do governo, que visa economizar R$ 70 bilhões nas contas por meio de isenção no Imposto de Renda para quem ganha entre R$ 5 mil e uma nova alíquota para quem ganha R$ 50 mil.

Entre o anúncio do pacote e a pesquisa, outras movimentações na economia englobaram a chegada do dólar, pela primeira vez na história, ao patamar acima de R$ 6 e o Comitê de Política Monetária (Copom), do Banco Central, aumentou a taxa Selic de 11,25% para 12,25% ao ano.

A pesquisa também inquiriu se os entrevistados ficaram sabendo das medidas apresentadas pelo ministro. A isso, 59% dos entrevistados disseram que não.

Entre os que souberam da medida apresentada, 42% afirmaram que a gestão de Haddad é ruim ou péssima, enquanto 27% a consideraram regular e 29% boa ou ótima.

Quanto ao modo como os recursos são gastos, 45% afirmam haver dinheiro suficiente, mas que ele é mal aplicado, enquanto 35% afirmam haver recursos insuficientes e mal aplicados. 10% afirmam haver recursos suficientes e bem aplicados, enquanto 7% afirmam haver recursos insuficientes e mal aplicados.

Durante passagem pela Bahia, nesta segunda-feira (2), o ministro da Casa Civil, Rui Costa confirmou o início da tramitação da PEC dos ajustes fiscais propostos pela ala econômica do Governo Federal. Conforme declaração, o ministro teria afirmado que o projeto “seria enviado ainda hoje”. A proposta de emenda à Constituição vai alterar regras referentes ao abono salarial, ao Fundo Nacional da Educação Básica (Fundeb) e à Desvinculação de Receitas da União (DRU). 

A mesma informação também foi confirmada pelo ministro Fernando Haddad à jornalista Andreza Matais, do UOL, nesta segunda. Em entrevista, o ministro afirmou que “A gente imaginou que podia ser encaminhada da Casa Civil, mas não pode. Então, está saindo daqui [Fazenda] hoje para a Casa Civil despachar [para o Congresso] até a noite", detalhou. 

Com a chegada do recesso do Congresso Nacional, a partir de 22 de dezembro, o Executivo espera que as pautas possam avançar antes disso, na tentativa de controlar as reações do mercado às propostas. 

Os presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), disseram nesta sexta-feira que a proposta do governo Lula de isentar do Imposto de Renda pessoas que ganhem até R$ 5 mil só deve ser discutida no Congresso no ano que vem. A proposta foi anunciada na última quarta (27) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em cadeia nacional de rádio e TV. 

Em entrevista à CNN, o presidente do Senado disse apoiar a proposta de corte de gastos ("com restrições) também apresentada por Haddad, mas descartou a votação neste ano de revisão da tabela do Imposto de Renda. 

"Essa questão da isenção do IR é uma outra questão apartada, que não é para agora, e que vai ser projetada com uma discussão futura. E que vai acontecer se, e somente se, nós tivermos condição, em termos fiscais, de poder implementá-la", disse Pacheco.

Na mesma linha, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em postagem na rede X, declarou que as mudanças na tabela do IRPF só devem ser discutidos no ano que vem. Segundo Lira, é preciso discutir "uma coisa de cada vez", e a Câmara dará prioridade para o pacote de medidas de contenção de despesas.

"Qualquer outra iniciativa governamental que implique em renúncia de receitas será enfrentada apenas no ano que vem, e após análise cuidadosa e sobretudo realista de suas fontes de financiamento e efetivo impacto nas contas públicas. Uma coisa de cada vez. Responsabilidade fiscal é inegociável”, escreveu Lira no X.

A proposta de isenção de Imposto de Renda para contribuintes que ganham até R$ 5 mil por mês também trará benefícios também para quem recebe até R$ 7,5 mensais. A correção da faixa de isenção beneficiará 26 milhões de pessoas, segundo cálculos da equipe econômica. A medida só deve vigorar a partir de 2026.

Atualmente, o limite de isenção do imposto de renda é de R$ 2.824, para R$ 5 mil por mês. Para compensar o impacto fiscal, o governo proporá uma tributação mínima para pessoas físicas que recebem mais de R$ 50 mil.

De acordo com o ministro Fernando Haddad, do total de beneficiados, 10 milhões de contribuintes ficarão completamente isentos, enquanto 16 milhões pagarão menos imposto. Por outro lado, a criação de um imposto mínimo de 10% para quem ganha mais de R$ 50 mil mensais deverá atingir cerca de 100 mil pessoas.

Os cálculos do governo apontam que a correção da tabela do Imposto de Renda resultará em uma perda de arrecadação estimada em R$ 35 bilhões por ano. No entanto, segundo a equipe econômica do governo, a introdução do imposto mínimo sobre os mais ricos se coloca como ponto de equilíbrio para o impacto fiscal da ampliação da isenção.
 

As medidas de corte de gastos obrigatórios apresentadas pelo governo federal nesta semana devem ser votadas na Câmara dos Deputados e no Senado até o fim deste ano, segundo preveem o Executivo e as lideranças do Congresso Nacional. O prazo para realizar a votação é curto, visto que restam apenas três semanas para o início do recesso parlamentar

A ideia do governo é que o Projeto de Lei Complementar (PLC) e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tratam do corte de gastos sejam apreciados na Câmara nas próximas duas semanas e, no Senado, na última semana de trabalhos legislativos, entre 16 e 20 de dezembro.

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Segundo a Agência Brasil, por outro lado, a reforma tributária da renda só deverá ser apreciada em 2025 com objetivo de começar a valer em 1º de janeiro de 2026.  As medidas preveem a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil e a taxação extra de 10% para quem recebe acima de R$ 50 mil.

Em reunião com os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, nesta quinta-feira (28), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), comprometeu-se a votar os textos ainda neste ano.

“Nosso compromisso no Senado é que, tão logo a Câmara dos Deputados aprecie a PEC e o PLC, o Senado submeta diretamente ao plenário para que possa ser ratificado em revisão àquilo que a Câmara fizer em relação a esse pacote”, explicou Pacheco. Segundo o senador, por enquanto, não foram apresentadas pelas lideranças restrições ao pacote.

Em reunião com líderes da Câmara na noite desta quarta-feira (27), o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), também se comprometeu a analisar os projetos ainda neste ano, segundo confirmou a assessoria do parlamentar alagoano.

Fernando Haddad destacou que as lideranças receberam bem as medidas. “A reação dos líderes foi bastante favorável, um espírito de abertura muito grande para o diálogo. Então, saímos daqui com a esperança de que vamos construir um bom arranjo para o final do ano e para ter um orçamento com execução mais tranquila no ano que vem”, comentou.

O ministro Padilha, responsável pela articulação com o Congresso Nacional, informou que os textos dos projetos ainda não foram enviados, pois havia uma determinação de primeiro apresentar as ideias, avaliar a receptividade e, em seguida, enviar as matérias.

“O que eu ouvi é o compromisso dos líderes da Câmara, de todos os partidos, dos líderes do Senado, de todos os partidos, expresso aqui pelo presidente do Senado, todo esforço para concluirmos a votação até o final do ano, para que a gente possa construir a peça orçamentária do ano que vem”, destacou.

Além do pacote de corte de gastos, o Senado tem a regulamentação da reforma tributária do consumo para votar.  Antes do fim do ano, a Câmara e o Senado devem analisar também os projetos de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária (LOA) de 2025. Isso sem contar uma série de projetos que estão na pauta das duas Casas, como os que tratam da ampliação da imunidade tributária para igrejas, da regulação da Inteligência Artificial e dos jogos de azar no Brasil.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, realizou um pronunciamento à nação durante a noite desta quarta-feira (27) e anunciou o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas físicas que ganham até R$ 5 mil. Além disso, o titular da pasta divulgou as propostas do aguardado pacote de corte de gastos e o aumento do imposto de renda sobre quem ganha mais de R$ 50 mil. As medidas serão enviadas para análise do Congresso Nacional.

O governo prevê uma economia de R$ 70 bilhões em dois anos, caso a proposta de contenção dos gastos seja aprovada pelo legislativo. Durante o pronunciamento, Haddad defendeu os cortes e argumentou que a medida demonstra o compromisso do governo com a sustentabilidade fiscal.

“Com as novas regras propostas, o salário mínimo continuará subindo acima da inflação, de forma sustentável e dentro da nova regra fiscal. Para garantir que as políticas públicas cheguem a quem realmente necessita, nós vamos aperfeiçoar os mecanismos de controle que foram desmontados no período anterior.

As medidas de contenção de gastos anunciadas nesta quarta são:

• Combate aos supersalários;
• Limitação das pensões militares;
• Limitação do abono salarial para quem ganha até R$ 2.640 (Antes era até para R$ 2.824);
• Todos os agentes públicos terão teto legal;
• Emendas parlamentares irão crescer abaixo do limite fiscal;
• Obrigatoriamente, 50% das emendas das comissões do Congresso serão destinadas à Saúde;
• Proibição da criação e prorrogação de benefícios tributários em caso de déficit primário

Em relação ao imposto de renda, Haddad informou que o aumento da faixa de isenção da tributação não irá ocasionar em um maior gasto do governo. De acordo coo o ministro da Fazenda, a maior taxação sobre a população que ganha acima dos R$ 50 mil irá “financiar” a medida.

“Quem ganha mais deve contribuir mais, permitindo que possamos investir em áreas que transformam a vida das pessoas. Reafirmamos, portanto, nosso compromisso com as famílias brasileiras, proteger o emprego, aumentar o poder de compra e assegurar o crescimento sustentável da economia. Exatamente por isso anunciamos hoje também a maior reforma da renda de nossa história”, disse Haddad durante o pronunciamento.

Veja o vídeo de anúncio do ministro: 

Em uma semana que acabou sendo mais curta por conta do feriado do Dia da Consciência Negra, na última quarta-feira (20), pouco se avançou na pauta de projetos pendentes de votação nas duas casas do Congresso Nacional. O principal tema em discussão foi o projeto que regulariza o pagamento das emendas parlamentares, que foi aprovado no Senado e na Câmara e seguiu para a sanção presidencial. 

Ainda nesta semana, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que regulamenta o mercado de carbono no Brasil, e que estipula a regulação de um mercado voluntário de títulos representativos de emissão ou remoção de gases do efeito estufa. Outro projeto aprovado pelos deputados foi o que reserva às pessoas pretas e pardas, aos indígenas e aos quilombolas 30% das vagas em concursos públicos federais. 

A partir da próxima segunda (25), serão apenas quatro semanas de atividades do Congresso Nacional até a chegada do recesso parlamentar, que provavelmente se iniciará em 20 de dezembro. Pela legislação, o recesso parlamentar só pode se iniciar se for votado ainda neste ano a proposta do Orçamento da União de 2025. 

Entretanto, em alguns anos a proposta orçamentária passou para o ano seguinte e os parlamentares saíram de férias mesmo assim. Isso acontece porque no início de um ano sem que o Orçamento tenha sido aprovado, o Poder Executivo conta apenas com a liberação mensal de 1/12 do valor previsto para o custeio da máquina pública. Ou seja, o país não para, pois esses duodécimos são usados para pagar salários, manutenção dos serviços públicos, encargos sociais, precatórios, serviços da dívida, ações de prevenção de desastres, entre outras rubricas.

Com apenas quatro semanas de atividades pela frente, as duas casas do Congresso terão muito trabalho para analisar e votar uma pauta recheada de temas que vem sendo adiados desde o início do segundo semestre, por conta da campanha eleitoral. São diversos projetos e votações importantes que estão pendentes e que contam agora com um curto espaço de tempo para serem votados por deputados e senadores.

Veja abaixo o que há de mais importante para ser votado nas últimas quatro semanas antes do início do recesso parlamentar do Congresso Nacional.

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025

Com a aprovação do projeto que regulamenta e estabelece um nova sistemática para as emendas parlamentares, deve voltar a andar na Comissão de Orçamento o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025. O relator da LDO, senador Confúcio Moura, já havia apresentado um parecer preliminar, e aguardava a regulamentação das emendas para fechar o seu texto. 

A Comissão de Orçamento deve voltar a se reunir a partir da semana que vem, mas há parlamentares que defendem que o Congresso aguarde não apenas a sanção do projeto das emendas, mas também que o ministro Flávio Dino, do STF, decida pela liberação do pagamento das emendas parlamentares. As emendas estão bloqueadas desde o mês de agosto, por decisão de Dino. 

Orçamento da União de 2025

Assim como a LDO, o projeto de lei do Orçamento da União, que é relatado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), também teve sua discussão paralisada no aguardo da decisão sobre as emendas parlamentares. A proposta de Orçamento encaminhada pelo governo ao Congresso no dia 30 de agosto prevê um salário mínimo de R$ 1.509 no próximo ano (um aumento de 6,87% em relação ao piso atual), assim como estima um crescimento de 2,64% do Produto Interno Bruto (PIB), inflação acumulada de 3,3% e taxa de juros média de 9,61% em 2025.

O presidente da Comissão de Orçamento, deputado Júlio Arcoverde (PP-PI), já informou que o colégio de líderes dos partidos representados na CMO se reunirá na próxima terça (26), às 14h. Arcoverde tem a intenção de realizar reuniões na próxima semana para avançar com a tramitação do Orçamento de 2025. O senador Angelo Coronel terá agora a responsabilidade de consolidar os relatórios setoriais e negociar as emendas dentro dos novos parâmetros decididos a partir da aprovação do projeto por Câmara e Senado. 

Reforma tributária

São dois os projetos enviados pelo governo federal ao Congresso para a regulamentação da reforma tributária. A proposta mais adiantada é o projeto de lei complementar 68/2024, que trata da instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), que irão simplificar o sistema tributário atual e extinguir o PIS/Cofins, ICMS e ISS. O projeto vem sendo debatido há algumas semanas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), definiu um cronograma de 11 audiências públicas para discutir o projeto, e ainda resta a realização do último debate previsto no plano de trabalho. Após essa audiência, que deve acontecer na semana que vem, o relatório deve ser votado na CCJ e posteriormente no plenário. 

O senador amazonense já deu declarações afirmando que o texto que foi aprovado pela Câmara deve ser alterado por ele, inclusive porque foram apresentadas mais de 1,4 mil emendas pelos senadores. Com as alterações, a proposta deve retornar para ser votada novamente pela Câmara dos Deputados. 

Já o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, o PLP 108/2024, foi aprovado na Câmara no final do mês de outubro e desde então está paralisado no Senado. O projeto regulamenta a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que vai substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), com a criação de um Comitê Gestor. 

Essa segunda proposta ainda não saiu da mesa do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que sequer escolheu um relator para a matéria. Dificilmente esse segundo projeto da reforma tributária terá a sua votação concluída ainda neste ano de 2024. 

Dívida dos Estados

Aguarda ser votado no plenário o PLP 121/2024, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, que trata da renegociação da dívida dos estados. O projeto já foi votado pelo Senado, e na Câmara, teve sua urgência aprovado no início de setembro. O projeto cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). 

De acordo com a proposta, parte dos juros será revertido em investimentos para os estados que aderirem ao regime em tramitação. Além disso, ficará permitido o uso de ativos, como estatais, para que o estoque da dívida  dos estados seja abatido. Outro ponto que o projeto garante é que o pagamento da dívida poderá ser realizado em até 30 anos. 

Se o texto do projeto for aprovado nas próximas semanas sem mudanças em relação ao que foi votado no Senado, a matéria seguirá para sanção presidencial. Do contrário, se houver modificação, a proposta terá que retornar ao Senado, o que pode vir a atrasar a sua conclusão ainda neste ano, como queria Pacheco.

Anistia para presos do 8 de janeiro

O projeto de lei que busca anistiar pessoas envolvidas nos atos de vandalismo e destruição das sedes dos três poderes em Brasília no dia 8 de janeiro de 2023 tem sido um dos mais comentados no Congresso Nacional nas últimas semanas. O projeto, que é relatado pelo deputado Rodrigo Valadares (União-SE), chegou perto de ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, mas o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tirou a matéria da CCJ e disse que iria criar uma comissão especial para discutir separadamente a proposta. 

Segundo Lira, o projeto de anistia vinha se tornando moeda de troca para apoio ao seu candidato à eleição de presidente da Câmara em 2025, o líder do Republicanos, Hugo Motta (PB). A decisão retardou a tramitação do projeto, já que, passadas três semanas, a comissão especial ainda não saiu do papel.

O texto do projeto pretende estender o perdão para quem teve participação nos bloqueios de estradas e acampamentos em frente aos quartéis do Exército no dia 30 de outubro de 2022 até a data da promulgação da lei. O relator, em seu parecer, inseriu dispositivos que podem vir a beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro. Entretanto, por conta de eventos recentes como a morte de um "homem-bomba" em frente ao ST e o indiciamento de 37 autoridades por tentativa de golpe e até mesmo assassinato do presidente Lula e do ministro Alexandre de Moraes, a expectativa é que esse projeto não seja apreciado neste ano. 

Corte de gastos

A equipe econômica do governo federal deve anunciar nos próximos dias a edição de um projeto prevendo um pacote de cortes de gastos públicos. Entre as medidas estariam mudanças nas regras de aposentadoria dos militares e da concessão do abono salarial e do seguro-desemprego. 

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a ministra do Planejamento, Simone Tebet, estão discutindo os últimos detalhes da proposta com o presidente Lula. Segundo Haddad, há a previsão da apresentação da proposta na próxima terça (26). 

Quando enviada ao Congresso, a proposta do governo deve ganhar prioridade nas discussões pelos parlamentares. Haddad adiantou algumas medidas aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, e também para os líderes dos partidos da base aliada. Sem informar números sobre o impacto das medidas, o ministro da Fazenda afirmou que o pacote será suficiente para garantir o cumprimento do arcabouço fiscal.

PEC das decisões monocráticas

Aprovada no início de outubro pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que limita decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores, aguarda agora a instalação de uma comissão especial para o prosseguimento da sua tramitação. Após ser discutida na comissão especial, a PEC terá que passar por dois turnos de votação no plenário.

A PEC foi aprovada no Senado em novembro do ano passado e passou meses na gaveta do presidente da Câmara. Em agosto, após o ministro Flávio Dino, do STF, suspender o pagamento de emendas parlamentares, Arthur Lira tirou a PEC da gaveta e a enviou à CCJ, que em menos de dois meses conseguiu votar a matéria. 

A PEC 8/2021 proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral, ou que suspendam atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados. Também ficam vetadas decisões monocráticas com poder de suspender a tramitação de propostas legislativas, que afetem políticas públicas ou criem despesas para qualquer Poder.

Cotas em concursos para indígenas e pessoas pretas

O Senado vai decidir nos próximos dias sobre o projeto de lei que reserva às pessoas pretas e pardas, aos indígenas e aos quilombolas 30% das vagas em concursos públicos federais. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o PL 1.958/21 foi aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 19 com mudanças.

O projeto de Paulo Paim pretende substituir a Lei de Cotas no Serviço Público, que perdeu a vigência em junho deste ano. A lei previa a reserva de 20% das vagas em concursos públicos para negros.

Na análise pela Câmara, os deputados fizeram duas alterações no texto aprovado pelos senadores, um substitutivo do relator, Humberto Costa (PT-PE), ao projeto original de Paim. A primeira foi a redução de 10 para 5 anos no tempo de revisão da política pública. A outra foi a retirada da previsão de procedimentos de confirmação complementar à autodeclaração com participação de especialistas. 

Se o texto for novamente aprovado pelos senadores, seguirá para a sanção presidencial. 

Jogos de azar 

Aguarda deliberação no plenário do Senado o projeto que libera a exploração de jogos de azar no Brasil, como bingo, jogo do bicho e cassino. O projeto (PL 2234/2022) já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, faltando agora somente a sua análise no plenário. 

Se aprovado do jeito que está o texto, o projeto seguirá para sanção do presidente Lula. Caso sejam feitas mudanças durante a votação no plenário, o projeto retornará à Câmara. A matéria está parada na mesa do presidente do Senado desde agosto, e ainda não há indicação de que poderá ser votada ainda neste ano. 

Regulamentação dos vapes

Aguarda ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado o projeto que regulamenta os cigarros eletrônicos no Brasil (PL 5008/2023). De autoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), o projeto tem relatório favorável do senador Eduardo Gomes (PL-TO), e entre as regras sugeridas, está a proibição da venda para menores de 18 anos e da oferta de vapes com visual e sabores atrativos ao paladar infantil. 

O projeto é polêmico e já foram várias tentativas de votação adiadas na Comissão. Entidades médicas e de pesquisa científica pediram a rejeição do projeto. 

Após ser votado na CAE, o projeto ainda terá que ser debatido na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, e posteriormente na Comissão de Assuntos Sociais. Nesta última comissão, o projeto será votado em caráter terminativo, ou seja, se aprovado, seguirá direto para a Câmara sem passar pelo plenário.

Redução da inelegibilidade de políticos

Aguarda na mesa do presidente do Senado para ser pautada a sua votação o PLP 192/2023, que reduz o período de inelegibilidade (prazo em que políticos não podem disputar eleições) de condenados por crimes comuns e cassados. O projeto já foi aprovado pela CCJ, e chegou a ser discutido no plenário, mas o debate gerou polêmicas e a proposta acabou sendo adiada a pedido do próprio relator, senador Weverton (PDT-MA). 

O projeto foi alvo de duras críticas de vários senadores, que enxergam a proposta como um enfraquecimento da Lei da Ficha Limpa. Alguns senadores disseram ainda que o projeto, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), filha do ex-deputado Eduardo Cunha, pode vir a beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro.

O projeto altera a contagem de início e o prazo de duração, além de outras regras relacionadas à inelegibilidade. O texto unifica em oito anos o prazo em que os candidatos ficam impedidos de disputar eleições por condenação judicial, cassação ou renúncia de mandato. Pela regra atualmente em vigor, há situações em que o impedimento para disputar eleições pode ultrapassar oito anos. 

Regulamentação da Inteligência Artificial

O PL 2.338/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco e que que regulamenta a inteligência artificial (IA) no Brasil, aguarda ser votado na Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial (CTIA) do Senado. O projeto tramita em conjunto com outras nove matérias sobre o tema, e busca estabelecer regras diferentes para faixas regulatórias definidas de acordo com o risco à sociedade. 

De acordo com o projeto, que é relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), o sistema de IA pode vir a ser considerado de "risco excessivo", que será proibido; de "alto risco", que será controlado; ou não estar em nenhuma das duas categorias. O projeto prevê que para determinar esse risco, um sistema de IA deverá passar por uma avaliação preliminar feita pelos próprios desenvolvedores, fornecedores ou operadores.

PEC da autonomia do Banco Central

Está parado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado aguardando ser colocada em votação a PEC 65/2023, de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que pretende dar autonomia ao Banco Central. Pelo projeto, que é relatado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), o Banco Central não terá vínculo com nenhum ministério ou órgão de administração público, assim como possuirá orçamento e receitas próprias. 

A PEC chegou a ser colocada em votação na CCJ em reunião no mês de agosto, mas acabou não sendo apreciada devido a pedido de vista formulado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado. Após análise pela comissão, o texto passará por dois turnos de votação no Plenário do Senado, onde precisará de 49 votos favoráveis em cada um dos turnos para ser aprovada.

Uma das mudanças previstas pela PEC envolve os servidores do BC que, pelo texto, passarão a ser regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O governo federal é contra a aprovação da PEC, e argumenta que o Banco Central, que realiza papel de Estado no sistema financeiro e no controle da política monetária, se transforme em empresa pública.

PEC do Quinquênio

Está na mesa do senador Rodrigo Pacheco aguardando ser colocada em votação a PEC 10/2023, chamada de "PEC do Quinquênio", que prevê o pagamento de uma "parcela compensatória mensal de valorização por tempo de exercício". O benefício equivale a 5% do subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade jurídica. O valor não entraria na conta do teto salarial dos servidores públicos.

A proposta foi aprovada no mês de abril pela Comissão de Constituição e Justiça, e desde então aguarda ser colocada em votação. Segundo uma nota técnica divulgada pela Instituição Fiscal Independente (IFI), a PEC do Quinquênio pode gerar um impacto de R$ 5,2 bilhões a R$ 42 bilhões sobre as despesas remuneratórias de servidores públicos. 

PEC das Drogas

Depois de ter sido aprovada pelo Senado, a PEC 45/2023, conhecida como PEC das Drogas, está parada desde o mês de junho na Câmara. A proposta, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, criminaliza a posse de qualquer quantidade de droga ilícita, e foi editada para contrapor julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal para descriminalizar o porte de maconha.

Na Câmara, a PEC, defendida principalmente por partidos de oposição, foi aprovada com abrangente votação na Comissão de Constituição e Justiça. Logo depois, o presidente da Câmara, Arthur Lira, criou a comissão especial para discutir a matéria. A comissão, entretanto, até o momento ainda não foi instalada.

A inclusão de um ministério a pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva empurrou o anúncio do pacote de corte de gastos para o meio da semana, disse nesta segunda-feira (11) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Segundo ele, a redução de gastos para as demais pastas foi definida no domingo (10) em reunião de Lula com diversos ministros no Palácio da Alvorada.

“Dos ministérios que estavam na mesa durante a semana passada toda, nós concluímos os debates com eles. Os atos já estão sendo feitos e encaminhados para a Casa Civil. Vamos aguardar quarta-feira um posicionamento desse ministério que o presidente pediu para incluir no esforço fiscal”, disse Haddad ao deixar o Ministério da Fazenda por volta das 19h20.

Nesta tarde, Haddad reuniu-se a sós com o presidente Lula no Palácio do Planalto. O encontro, fora da agenda, acabou pouco antes das 18h. Nesta terça-feira (12), o ministro da Fazenda se reunirá novamente com o presidente da República para definir a forma de encaminhamento das medidas ao Congresso e discutir como explicarão o pacote aos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

“Amanhã [terça-feira] à tarde, nós temos uma reunião com o presidente [Lula] sobre o encaminhamento [do pacote] para o Congresso. Quarta, a gente recebe ou não o sinal verde dessa requisição do presidente [para incluir um ministério nos cortes]”, acrescentou Haddad.

Na semana passada, o ministro tinha dito que o pacote consistiria de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) e de um projeto de lei complementar.

Sem se comprometer com data de divulgação, Haddad disse que caberá ao presidente Lula decidir o calendário das medidas.

Segundo o ministro, as discussões com os Ministérios do Trabalho, da Previdência Social, do Desenvolvimento Social, Saúde e Educação estão concluídas após a reunião do domingo. Embora Haddad tenha passado o fim de semana em São Paulo, o secretário-executivo da pasta, Dario Durigan, representou o ministro no encontro no Palácio da Alvorada.

Lançado inicialmente por movimentos sociais e entidades como a Central Única dos Trabalhadores (CUT), um manifesto contra a elaboração, pelo governo federal, de um projeto para promover cortes de gastos na administração pública foi endossado por partidos de esquerda e criou tensão no Palácio do Planalto. O manifesto defende que os indicadores mostram uma economia em plena recuperação, e que os cortes não seriam necessários diante de números como o PIB em alta e a taxa de ocupação batendo recordes seguidos. 

Nesta segunda-feira (11), PT, PDT, PSOL e PCdoB chancelaram o manifesto contra o corte de gastos em áreas sociais e ratificaram as críticas dos movimentos contra o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O manifesto acusa o ministro de ceder à pressão do mercado financeiro e de lobistas, e dizem que ele se rendeu às mesmas pressões na época da aprovação do novo arcabouço fiscal.

Falando em nome do PT, partido que preside, a deputada federal Gleisi Hoffmann (PR) assinou o manifesto, apesar de o corte de gastos estar sendo debatido pelo próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Gleisi vem se colocando como uma das principais críticas, dentro do PT, das ações do ministro Fernando Haddad, e defende a tese de que o mercado financeiro e a imprensa econômica não podem ditar as regras para o país, principalmente se as medidas vierem a prejudicar as classes mais pobres. 

Além de assinar manifesto com críticas ao ministro da Fazenda, Gleisi Hoffmann também se envolveu em uma discussão via redes sociais com o ex-presidente Jair Bolsonaro. A presidente do PT criticou artigo de Bolsonaro publicado na Folha de S.Paulo, e disse que ver o ex-presidente defender a democracia seria parecido com ler uma opinião de um assassino defendendo o direito à vida.

"Ele é o chefe de uma extrema direita que prega o ódio e pratica a violência contra qualquer opositor, até mesmo em seu campo. É repugnante essa tentativa de normalizar um extremista", disse a petista.

A resposta do ex-presidente Jair Bolsonaro na rede X foi sucinta, mas provocou uma enxurrada de comentários e compartilhamentos: "a amante está nervosa", afirmou.

Bolsonaro se referiu à deputada do PT com o apelido que foi imputado a ela na época da operação Lava Jato, quando veio a público uma lista de parlamentares supostamente ajudados pela Construtora Odebrecht, com os seus respectivos apelidos. "Amante" era como a Odebrecht chamava a hoje presidente do PT. 

Já o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, teve atitude mais diplomática em relação ao manifesto que o criticou. Haddad disse que as divergências sobre o pacote de cortes de gastos "são naturais" e "fazem parte do processo democrático".

"É natural que haja o debate. Nós estamos muito seguros do que estamos fazendo. Controlar a inflação é parte do nosso trabalho. Manter a atividade econômica é parte do nosso trabalho. É um equilíbrio. É um equilíbrio entre variáveis importantes para todos os brasileiros. Manter a sustentabilidade da economia brasileira", finalizou o ministro.
 

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, revelou nesta segunda feira(14), em São Paulo, durante o evento Itaú BBA Macrovision, que o governo pode rever, mais uma vez neste ano, a projeção para o Produto Interno Bruto (PIB) de 2024. “Talvez aconteça uma revisão, ainda não, mas talvez a gente tenha que rever mais uma vez o PIB”, disse.

Para Haddad, o Brasil não deve crescer abaixo da média mundial neste ano. Ele também afirmou que é possível que o país mantenha um crescimento médio de 2,5% a longo prazo - e sem riscos.

“Do meu ponto de vista, não tem por que não mirar uma taxa de crescimento, no mínimo, equivalente à média mundial. Nós ficamos muito abaixo da média mundial por muitos anos. E eu penso que o Brasil pode mirar uma taxa de crescimento média acima de 2,5%, sem nenhum risco, na minha opinião, de desequilíbrios importantes,” avalia o ministro.

No evento, ele também afirmou que a inflação deste ano deve ficar dentro da banda de tolerância da meta. “A inflação - mesmo com o choque de oferta importante, por falta d'água, que impacta a produção de alimentos e energia elétrica; e pelo desastre que aconteceu no Rio Grande do Sul, que foi enfrentado, na minha opinião, com muita proficiência - mesmo com esses choques todos, nós estamos discutindo se a inflação vai ficar dentro do teto da banda ou não. Ou seja, temos alguma perspectiva de ficar ainda dentro do teto, ou seja, uma inflação menor do que a do ano passado”, falou.

Durante o evento na capital paulista, ele também projetou que o Brasil pode alcançar o grau de investimento pela Moody’s, agência de classificação de crédito norte-americana, em 2026. No início de outubro, a Moody’s elevou o rating do Brasil de Ba2 para Ba1. 

“Eu penso que nós estamos numa rota que pode nos dar o grau de investimento até 2026. Se acertar a mão, vai conseguir. Nós estávamos três degraus abaixo do grau de investimento quando nós tomamos posse. O que foi feito até aqui nos deu dois degraus, que não estão garantidos, diga-se de passagem. Porque, se você errar, você vai perder. Então, para manter e garantir o viés positivo, que é uma espécie de meio degrau, então são dois e meio, eu acredito que a receita está estabelecida,” analisou Haddad.

Após a determinação de apenas as casas de apostas, conhecidas como “bets”, regularizadas operariam no Brasil, o Ministério da Fazenda definiu até esta quinta-feira (10), o prazo para o saque do valor empenhado pelos usuários nas plataformas, ou seja, os brasileiros têm até hoje para retirar seus valores recebidos ou apostados nas bets ilegais, sob risco de perderem o valor. 

O prazo foi anunciado, há cerca de 3 semanas, pelo ministro Fernando Haddad, que também definiu que a partir desta sexta, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) terá liberação para iniciar os bloqueios dos sites irregulares. Serão considerados irregulares todos os domínios ou empresas que não estiverem cadastradas na lista de empresas autorizadas pela Fazenda. 

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Este ano, o Ministério da Fazenda definiu as regras para a operação das casas de apostas no Brasil, assim, as bets que manifestaram interesse em se adequar a essas regras devem seguir funcionando até dezembro. E, a partir de 2025, serão autorizadas a operar apenas as que já estiverem dentro da norma.

Com relação ao resgate do dinheiro dos usuários, a determinação do Governo diz que as bets ilegais devem devolver aos consumidores o dinheiro depositado nas contas, mesmo após os sites saírem do ar. Acontece que após a queda dos sites e aplicativos irregulares deve dificultar o processo para o usuário. As informações são do G1. 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fez uma reunião nesta quinta-feira (3) para discutir a situação das empresas de apostas esportivas online, as chamadas bets. O encontro foi marcado por um embate entre os ministros da Casa Civil, Rui Costa, e da Fazenda, Fernando Haddad.

Segundo informações do site Metrópoles, Haddad teria defendido na reunião que as bets sejam reguladas e que o governo passe a arrecadar com as plataformas. Rui, contudo, preferiu adotar postura mais firme ao citar que os problemas sociais que essas empresas trazem são maiores que a arrecadação.

Rui e Haddad já protagonizaram divergências em outros temas do governo. Durante a reunião, o ex-governador da Bahia teria criticado as empresas de apostas esportivas online e alegou que “não há como ter noção do impacto das bets” na economia das famílias.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou, nesta segunda-feira (23), durante uma conversa com jornalistas após reunião que teve em Nova Iorque, que o Brasil deve continuar a reduzir a sua taxa de inflação durante os próximos anos.

Haddad apontou que a política monetária global trouxe estresse para mercados emergentes, e afirmou que o Brasil pagou um preço mais alto por isso devido a questões domésticas.

O ministro ainda trouxe críticas à maquiagem nos números de inflação de 2022. Segundo Haddad, sem a desoneração dos combustíveis, a taxa seria de 8,25%. “Estamos pelo segundo ano com metade da inflação de dois anos atrás”, afirmou o ministro.

Haddad também reforçou o ponto de que o país segue uma tendência de crescimento nos últimos anos. “O Brasil, que se dizia que não ia crescer, vai crescer mais de 3% este ano”, afirmou. Segundo ele, as projeções da Fazenda para receita, despesa, PIB e inflação estão se confirmado, e, por conta disso, os números se acomodarão naturalmente.

ESPECIALISTAS PREVEM ALTA NA INFLAÇÃO

Segundo o Boletim Focus, sondagem do Banco Central (BC) à analistas de mercado, os economistas afirmaram uma expectativa de alta na inflação de 4,37% para este ano e de 3,97% para o próximo, maiores que as apresentadas no último boletim de semana passada: 4,35% e 3,95%, respectivamente.

O mercado também aumentou a expectativa para a taxa básica de juros. No relatório anterior, a taxa conhecida como SELIC tinha um valor de 11,25%, enquanto, no relatório mais recente, este valor chegou a 11,5%.

Segundo os cálculos da equipe econômica do governo, divulgados na semana passada, as estimativas de inflação para o ano chegam a 4,25%, abaixo da meta de 4,5%, estipulada como um limite do governo para o ano.

No final da noite do último dia do prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (11), a Câmara dos Deputados aprovou, por 253 votos a favor e apenas 67 contrários, o projeto que garante fontes de compensação para a mautenção da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de municípios de até 156 mil habitantes. Após a aprovação do texto-base às 23h54, a sessão seguiu para votação dos destaques apresentados. Como o projeto já havia sido também aprovado no Senado e não houve mudanças no texto, assim que forem votados os destaques, a matéria segue para a sanção presidencial.

Governo e Congresso passaram os últimos dois meses negociando um acordo em torno da solução para a compensação do impacto fiscal causado pela renúncia do programa. A negociação foi necessária após o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspender a medida da desoneração que havia sido aprovada nas duas casas do Congresso.

A sessão desta quarta foi marcada pela tentativa de obstrução dos trabalhos por parte de parlamentares da oposição. Desde que foi iniciada a ordem do dia, no final da tarde, os partidos de oposição tentaram bloquear a votação de projetos. 

Os parlamentares oposicionistas alegam que vão buscar paralisar os trabalhos da Câmara e do Senado até que o novo pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do STF, seja colocado em apreciação. Os deputados cobram que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), paute a matéria, assim como defendem a aprovação, na CCJ da Câmara, do projeto de anistia dos presos do dia 8 de janeiro de 2023. A instalação da CPI do Abuso de Autoridade também é reivindicada pela oposição.

A sessão desta quarta foi presidida pelo deputado Gilberto Nascimento (PSD-SP). O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), mais uma vez não compareceu à sessão. Apesar de ser uma semana de esforço concentrado, Lira não participou de nenhuma votação no plenário, e nesta quarta, cerca de 50 deputados estavam presentes presencialmente, e o restante, votou de modo remoto. 

O projeto aprovado nesta quarta, de autoria do senador Efraim Filho (União-PB), prevê uma reoneração gradual das empresas que são beneficiadas pelo programa. Em 2024 a desoneração se mantém da forma como é feita atualmente. Entretanto, a contribuição sobre a folha de pagamento passaria a crescer a partir do ano que vem: será de 5% em 2025, de 10% em 2026, de 15% em 2025 e chegaria em 20% em 2028.

A desoneração da folha substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% de empresas de setores que são grandes empregadores por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Essa troca diminui custos com contratações para 17 setores, como têxtil, calçados, construção civil, call center, comunicação, fabricação de veículos, tecnologia e transportes.

A lista de compensações garantida pelo projeto que agora vai à sanção presidencial inclui a repatriação de recursos depositados no exterior por brasileiros, mediante pagamento de Imposto de Renda. Nesse caso, não seria necessário trazer recursos para o Brasil, mas apenas regularizá-los.

O texto aprovado na Câmara foi relatado inicialmente pela deputada Any Ortiz (Cidadania-RS). Entretanto, a deputada devolveu a relatoria em protesto por não ter tido tempo para realizar mudanças no texto. 

O novo relator, deputado José Guimarães (PT-CE), não fez alterações em relação ao que foi votado no Senado, também permite a atualização do valor de bens, especialmente de imóveis, e cobrar um Imposto de Renda reduzido sobre o ganho de capital. Hoje, o Imposto de Renda sobre ganho de capital sobre imóveis é cobrado na venda. A ideia é permitir antecipar a atualização de capital com uma alíquota reduzida ao se pagar IR.

Outra saída pensada após ampla discussão entre a equipe econômica do governo e senadores e deputados é a criação de uma espécie de Refis, ou um novo "desenrola", apenas sobre multas aplicadas por agências reguladoras e que ainda não entraram na dívida ativa. 

Se o projeto não tivesse sido aprovado na Câmara, o governo Lula já havia anunciado que não iria pedir ao STF uma nova prorrogação do prazo. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em entrevista a jornalistas na chegada à Fazenda após reunião com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que não era responsabilidade da pasta solucionar a questão.
 

Comemorando a marca de 1,4% de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), registrada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no segundo trimestre do ano (de abril a junho), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apontou que o resultado deve fazer com que o governo promova uma nova estimativa de arrecadação de receitas.

Haddad explicou ainda que a Secretaria de Política Econômica (SPE) vinha projetando um crescimento entre 1,35% e 1,4%, o que foi confirmado. "Nós vamos, provavelmente, reestimar o PIB para o ano que, pela força com que vem se desenvolvendo, pode superar 2,7%, 2,8%, e há instituições que já estão projetando PIB superior a 3%. Isso pode ensejar uma reprojeção de receitas para o ano que vem", disse.

Haddad observou que a peça orçamentária entregue para o Congresso Nacional no final do mês passado, como manda a Constituição, se baseou em números de julho, como foi o caso da estimativa das receitas. Segundo a Agência Brasil, o governo fechou o Orçamento para 2025 com a previsão de um PIB estimado em 2,5% para este ano.

"A indústria voltou muito forte e a taxa de Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF) veio acima das projeções (5,8%). Nós temos que olhar o investimento porque é ele que vai garantir crescimento com baixa inflação. A demanda puxada pelos investimentos é tudo o que a gente quer: crescimento com investimento é a maior garantia de equilíbrio entre oferta e demanda", afirmou.

A previsão de superávit primário para 2025 é de R$ 3,7 bilhões; o valor do salário mínimo estimado está em R$ 1.509,00; o limite de despesas primárias está em R$ 2,249 trilhões e a receita primária, que tende a aumentar por causa do bom desempenho do PIB, está projetada em R$ 2,907 trilhões, equivalente a 23,5% do PIB.

Os gastos projetados para 2025 com a Saúde somam R$ 227,8 bilhões para o cumprimento do piso; a Educação prevê orçamento de R$ 113,6 bilhões e os investimentos em R$ 74,3 bilhões. As emendas impositivas foram estimadas em R$ 39 bilhões e o novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) devem receber recursos de R$ 60,9 bilhões. 

Ministro da Fazenda, Fernando Haddad estará fora do Brasil no período em que o governo federal entregará ao Congresso a peça orçamentária de 2025. A previsão é que isso ocorra na próxima sexta-feira (30), com a inclusão da meta de resultado primário de déficit zero.

Diferente do que foi visto no ano passado, Haddad ficará ausente em função de uma viagem para África do Sul.

O ministro embarca na noite da próxima quarta-feira (28), com previsão de retorno para sexta-feira, data em que a equipe de Lula (PT) vai entregar o PLOA 2025.

O ministro Fernando Haddad (Fazenda) comemorou nesta quinta-feira (25) a inclusão da proposta de taxação de super-ricos no comunicado do G20 e classificou a aprovação de uma declaração sobre tributação internacional como uma "conquista moral".

O chefe da equipe econômica reconheceu, contudo, que o avanço desse tipo de proposição na agenda global tem avanço "relativamente lento", citando o chamado pilar 1 da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico), relativo à taxação a grandes multinacionais, que está em discussão há quase uma década nos fóruns mundiais.

"É uma conquista de natureza moral, antes de mais nada. Buscar justiça tributária, evitar a evasão fiscal, reconhecer que existem procedimentos e práticas inaceitáveis num mundo com tanta desigualdade, com tantos desafios, e buscar reparar essa injustiça se debruçando sobre um assunto que, a julgar pela manifestação de 20 países, os mais ricos do mundo, esse tema é importante, eu não penso que isso seja pouco", afirmou. As informações são da Folha de S. Paulo. 

Haddad admitiu que houve resistência em alguns pontos por parte dos negociadores, mas disse ter ficado satisfeito com o apoio recebido pelo Brasil. Ele afirmou ainda que houve um reconhecimento de que é preciso avançar na questão tributária em todo o mundo.

"Obviamente que há preocupações e ressalvas, há preferências por outras soluções, mas ao final todos concordamos que era necessário fazer constar essa proposta, como uma proposta que merece a atenção devida e a mobilização dos organismos internacionais e do próprio G20 para que, mesmo quando o Brasil deixar a presidência, esse tema não perca centralidade, esteja na agenda econômica da tributação internacional." A partir de dezembro, o G20 será presidido pela África do Sul. 

De acordo com Haddad, o documento dedicado exclusivamente à discussão tributária e o comunicado mais amplo sobre diversos aspectos da economia global serão publicados simultaneamente nesta sexta-feira (26).

"Deixa-se tudo para o final, porque muitas vezes uma palavra ou outra pode sofrer alteração e ninguém quer divulgar um documento que possa ainda passar por uma pequena revisão de ordem técnica ou de redação", disse.

O texto negociado não deve conter uma promessa de implementação de um sistema para tributação internacional de super-ricos. Em um tom mais brando, deve reafirmar o compromisso dos países com a promoção do "diálogo global sobre tributação justa e progressiva", incluindo "indivíduos com patrimônio líquido ultraelevado.

O Brasil defende a proposta elaborada por Zucman, que prevê um imposto global de 2% sobre o patrimônio de cerca de 3 mil super-ricos —o que corresponde a US$ 250 bilhões (cerca de R$1,4 trilhão) de potencial de arrecadação por ano.

Durante o processo, o país precisou fazer concessões para conseguir incluir no texto uma menção, sem promessas, à chamada taxação dos super-ricos, principal bandeira do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na trilha de finanças do G20. O bloco é composto pelas 19 principais economias do mundo, a União Europeia e a União Africana. 

A presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR), decidiu sair a campo para combater a atual onda de memes que têm o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, como alvo. Depois de alguns dias de silêncio desde que as redes sociais foram inundadas com memes que buscam atrelar à imagem de Haddad a postura de criador de impostos e taxas, os dirigentes do PT decidiram se movimentar.

Segundo Gleisi Hoffmann, os “ataques” ao ministro da Fazenda não seriam memes, mas pura desinformação. A presidente do PT disse acreditar que o “sucesso” do terceiro mandato do presidente Lula estaria por trás das críticas ao ministro que comanda a economia do país. 

“Os ataques mentirosos contra o ministro Haddad são mais uma prova de que a economia do país está melhorando, e isso deixa a oposição apavorada”, disse Gleisi.

“A arrecadação está crescendo por dois motivos: o aquecimento da atividade econômica e a ação firme da Fazenda contra as distorções no cálculo de impostos. Vamos em frente. Continuaremos incomodando essa gente que torce contra o Brasil”, completou a presidente do PT.

Apesar da crítica da presidente do PT aos inimigos do governo, as postagens que estão viralizando nas redes sociais, segundo empresas de monitoramento da internet, estão sendo multiplicadas por perfis tanto de direita quanto de esquerda. 

Já o alvo dos memes, o ministro Fernando Haddad, tem reagido com indiferença às postagens nas redes sociais. Em conversas com aliados, o ministro afirmou que está focado no trabalho para que o projeto político do governo Lula seja bem-sucedido.

A Secretaria de Comunicação da Presidência da República também não se pronunciou sobre a onda de memes. As postagens que ganharam força nos últimos dias, mostram principalmente paródias de superproduções cinematográficas que se utilizam o rosto do ministro, e que impulsionam apelidos como “Taxad”.

Diversos outros trocadilhos aparecem nos memes para criticar Fernando Haddad, tais como “Zé do Taxão”, “MadTax’, “Rombocop”, “Taxman”, entre outros. As muitas brincadeiras se repetem em diversos tipos de postagem, replicadas em inúmeros compartilhamentos e envios de mensagens.

A iniciativa para carimbar a imagem do comandante da equipe econômica como alguém que só quer saber de cobrar mais impostos e taxas do contribuinte levou a brincadeira até mesmo a Nova York. Um meme que se utilizou de foto do ministro em imagem manipulada de cartaz de filme foi reproduzido em telão da Times Square, um dos pontos mais famosos da cidade de Nova York.

O meme, que afirma ser Haddad o “Taxa Humana” – em uma paródia do filme Tocha Humana – foi divulgado pelo estudante brasileiro Hugo Montan, de 19 anos. Em conversa com o site Poder360, o jovem disse ter agido sozinho, que desembolsou US$ 45 para publicar o meme no telão, e que chegou a temer por represálias após a repercussão da sua ação. 
 

Relator da legislação que regulamenta as apostas esportivas on-line, a Lei 14.790/2023, o senador Angelo Coronel (PSD) afirma que esta e outras propostas orçamentárias debatidas no Senado geraram um desgaste entre ele e o atual Ministro da Fazenda, Fernando Haddad: “Eu tive brigas pesadas com o Ministério da Fazenda”. 

Segundo Coronel, a aprovação da regulamentação das casas de aposta era uma necessidade antiga e se sustentou com as projeções de lucro para a economia do país: “A gente tira o discurso de quem não quer pagar, de quem não quer desonerar, você tira o discurso mostrando dados.”, comenta. 

O senador detalha que a aprovação da lei, sancionada em janeiro deste ano, foi pensada para gerar cerca de 10 bilhões em receita para a União. Ele explica que para a legalização, as empresas devem pagar 30 milhões de reais e, a partir disso, contribuir com 12% dos lucros para a União. “De inicial agora, só de outorga deve gerar de 10 a 20 bilhões; e de imposto mensal deve gerar 20 bilhões, por ano, a União”. 

O social-democrata explica que os engasgos com o Ministro também motivaram a demora da aprovação do projeto de desoneração da folha de pagamento dos municípios, aprovada em maio deste ano. “Essa relatoria levou seis meses debatendo ela. Eu tive brigas pesadas com o Ministério da Fazenda, que disse que não tinha discutido essa matéria. Houve uma falta da verdade, para não dizer uma mentira, porque foi discutido durante sete ou oito meses com a equipe econômica”, alegou.

Ele ressalta ainda que ambos projetos sustentaram a necessidade de reavaliar o posicionamento do Fernando Haddad: “Quando o Ministro da Fazenda, Haddad, diz ‘você colocou a desoneração das folhas dos municípios e das empresas, cadê a fonte de receita?’, eu disse, ‘uma das fontes foram os jogos’”. Confira o trecho:

O presidente Lula (PT) sancionou, nesta quarta-feira (22), o novo desenho do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) em evento no Planalto sem a presença da equipe econômica. 

Criado em 2021 para socorrer setores durante a pandemia de covid-19, o Perse se tornou uma queda de braço entre o Ministério da Fazenda e o Congresso. No novo desenho, o limite da isenção de tributos federais será o ano de 2026 ou a cifra total de R$15 bilhões, o que vier primeiro. 

A proposta acabou aprovada no fim de abril depois de muita negociação, que envolveu o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele e Simone Tebet (Orçamento) queriam encerrar o programa, e o governo chegou a editar uma medida provisória, mas a pressão dos congressistas ligados ao setor fez com que o governo aceitasse remodelar a medida. As informações são do UOL. 

Nenhum dos dois participou do evento hoje, por motivos de agenda, segundo assessoria. O ministro da Fazenda passou a manhã e parte da tarde em audiência na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. 

Lula sancionou o projeto aprovado no Congresso sem vetos e não falou no evento. O plano beneficia as empresas de bares, restaurantes, hotéis, casas de festas, entre outros, com isenção de quatro tributos federais: IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. 

MEIO TERMO 

O Planalto e a Fazenda consideram o projeto aprovado um meio termo. Na iminência de ser derrotado no Plenário, o próprio Haddad foi ao Congresso e conversou com os parlamentares para tentar diminuir o impacto econômico. 

O novo modelo também fechou o cerco para empresas que não deveriam se beneficiar do programa, uma exigência de Haddad. O número de atividades contempladas caiu de 44 atividades para 30 —o governo tentava limitar a 12. Entre as cortadas estão transporte fretado, excursões, transporte marítimo, campings, pensões, museus e produtoras de filmes para publicidade. 

SEM CONSENSO 

A manutenção também era uma demanda dentro do próprio governo. Os colegas Celso Sabino (Turismo) e Margareth Menezes (Cultura), presentes no evento de hoje, não só pediam a manutenção do plano no orçamento como usavam como argumento a geração de empregos e fomento à economia. 

"O Ministério da Cultura também apoiou a continuação", deixou claro Margareth em sua fala hoje, concluída com um "Viva o Perse!". "Essas discussões são importantes, porque quanto mais se discute a gente refina a maneira de fazer", completou a ministra, após citar o nome de Haddad. 

Sabino também elogiou o colega, justificando que não estava presente "por agenda". "Haddad foi um gigante, buscou ao limite fazer o equilíbrio à austeridade fiscal e os benefícios. Ele esteve dezenas de vezes na Câmara e no Senado para construir esse acordo", afirmou o ministro, deputado em exercício durante parte do debate. 

Apesar de ter agradecido ao Legislativo, Haddad tem tentado compartilhar o ônus da manutenção de gastos. "O Congresso quem dá ritmo [do ajuste fiscal], não o Executivo", disse o ministro,na Câmara, hoje.