consignado

A Prefeitura de Salvador concedeu exclusividade ao Banco Master para oferecer operações de “crédito no cartão rotativo” a servidores públicos municipais por meio de um decreto editado em 2021, durante o primeiro mandato do prefeito Bruno Reis (União).

A informação foi publicada nesta sexta-feira (13), pela jornalista Mariana Barbosa, no site UOL.

Bruno Reis foi vice-prefeito de Salvador entre 2017 e 2020 na gestão de ACM Neto (União), e um de seus principais aliados políticos. O decreto autorizou o modelo de crédito consignado vinculado ao cartão rotativo com exclusividade ao banco.

Dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), revelados pelo jornal O Globo, indicam que o ex-prefeito de Salvador ACM Neto recebeu R$ 3,77 milhões do Banco Master e da gestora Reag. Os valores foram pagos à empresa A&M Consultoria, ligada ao ex-prefeito.

Em nota, a consultoria afirmou que os serviços foram prestados após ACM Neto deixar o cargo público. Segundo o comunicado, os trabalhos foram “relacionados à análise da agenda político-econômica nacional” e foram “materializados em diversas reuniões com o corpo técnico e jurídico dos contratantes”.

De acordo com as informações divulgadas, os pagamentos do Banco Master e da Reag ocorreram entre 15 de junho de 2023 e 3 de maio de 2024, por meio de 52 transferências. O montante corresponde a cerca de 60% da receita recebida pela consultoria no período.

Ainda durante o período em que ACM Neto ocupava a prefeitura, a empresa Consiglog obteve exclusividade na gestão da margem consignável da folha de pagamento municipal. A empresa atualmente pertence a João Carlos Mansur, fundador da gestora Reag, e também é associada ao empresário baiano Augusto Lima, apontado como ex-sócio do Banco Master.

Além disso, segundo informações obtidas pelo BN, para administrar a relação do consignado existia um sistema também pertencente a Augusto Lima.

Na Bahia, operações envolvendo empresas ligadas ao sistema de crédito consignado também ocorrem na esfera estadual. Tanto a Credcesta quanto a Consiglog operam com exclusividade junto ao governo do estado, administrado há anos por gestões do Partido dos Trabalhadores (PT).

O DECRETO
O decreto municipal nº 33.502, publicado em 4 de fevereiro de 2021, reservou 10% da margem consignável dos servidores públicos de Salvador ao Credcesta em uma modalidade classificada como “linha de crédito rotativo”.

De acordo com a norma, a categoria foi criada no âmbito da legislação estadual e municipal. O formato não aparece no decreto federal que regulamenta as consignações em folha de pagamento, que prevê três modalidades: crédito consignado tradicional, cartão consignado e cartão benefício.

A chamada “linha de crédito rotativo” prevê que o cliente utilize o rotativo do cartão, modalidade em que passam a incidir juros, além de encargos por atraso e multa. Procurada, a Prefeitura de Salvador informou, por meio de nota, que o modelo adotado também é utilizado por outras instituições públicas.

Ainda na nota, a gestão municipal afirmou que "não há qualquer irregularidade nos atos citados, visto que tiveram o crivo de órgãos de controle, e que seguiu todas as normas que tratam do assunto”.

Deputados e senadores aprovaram, nesta quarta-feira (9), o parecer da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) favorável à medida provisória 1170/2023, que estabeleceu um reajuste linear de 9% para todos os servidores federais civis, incluindo aposentados e pensionistas. Com a aprovação da MP na comissão mista, o texto agora seguiu para ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados, provavelmente na próxima semana. 

A MP 1.170/2023 foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no final do mês de abril para promover a recomposição salarial aos servidores. Os salários já corrigidos pelo reajuste começaram a ser pagos em junho. Com a medida, o auxílio-alimentação também teve aumento (43%), passando de R$ 458 para R$ 658 mensais. 

A relatora da medida, Alice Portugal, fez poucas mudanças no texto original enviado pelo governo federal ao Congresso. A deputada baiana rejeitou todas as emendas propostas na comissão mista, com a justificativa de que muitas delas aumentariam as despesas orçamentárias.

Uma das mudanças feitas pela relatora foi a ampliação da margem consignável para servidores federais, que passam a ter disponíveis 45% do salário para contratar empréstimos. Hoje, essa margem é de 35% do salário, já que 10% estão obrigatoriamente destinados à utilização de cartão de crédito consignado e cartão de benefícios consignado.

“Fizemos a correção da margem consignável para beneficiar os servidores que estão endividados e precisavam usar a margem consignável para empréstimos, para o uso do cartão benefício, etc. E isso diminuiu o impacto das suas condições econômicas sobre o reajuste. Passamos para 45 % a margem consignável, e 5% ele pode utilizar para honrar seus compromissos com o crédito rotativo do cartão de crédito, ou 5 % para o cartão benefício. É opcional um ou outro, e é também flexível de acordo com a definição de cada indivíduo”, explicou Alice Portugal ao falar com o Bahia Notícias sobre a aprovação do seu relatório.

Segundo a deputada, a medida provisória que promoveu o reajuste não aumenta a despesa pública. A relatora explicou que a migração de servidores para o Regime de Previdência Complementar em 2022 diminuiu os gastos da União e permitiu um reajuste no Orçamento.

“Há disponibilidade para remanejamento orçamentário com vistas à recomposição da despesa financeira do Orçamento de 2023, em cumprimento à Constituição Federal e à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023. Sem dúvida, essa medida provisória representa uma vitória do servidor, depois de anos de arrocho salarial”, concluiu a deputada Alice Portugal.