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O Governo Federal forneceu detalhes sobre a proposta de flexibilizar o processo de obtenção da Carteira de Nacional de Habilitação (CNH), sem a obrigatoriedade das aulas práticas e teóricas nas autoescolas. 

Segundo informações divulgadas pelo Uol, os condutores poderão validar suas habilidades diretamente nas provas de legislação e direção. Com isso, o custo da habilitação pode cair de R$ 3.000 para R$ 600. Para aqueles que não sabem dirigir, será possível tomar quantas aulas desejar, sem a obrigatoriedade das 40 horas-aula de teoria e 20 horas-aula de direção. 

Assim, as autoescolas ainda seguirão disponíveis, com a possibilidade de lições teóricas serem ministradas no modelo de ensino à distância (EAD). Já as aulas práticas poderão ser feitas pelas autoescolas ou através de instrutores independentes. 

As informações do UOL apontam que o Ministério dos Transportes não deve alterar a obrigatoriedade dos exames médicos necessários para a obtenção da carta. Da mesma forma, o recém-habilitado seguirá com a habilitação provisória, conhecida como a chamada de Permissão para Dirigir (PPD), durante um ano, com tolerância reduzida a multas. 

Nesse período, o cometimento de uma infração gravíssima, uma infração grave ou duas infrações médias no período implicam na perda da PPD, sendo necessária a repetição de todo o processo.

O ministro dos Transportes, Renan Filho, afirmou que o governo pretende eliminar a exigência de aulas em autoescolas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Em entrevista à Globonews, nesta terça-feira (29), o ministro destacou que o custo elevado, orçado entre R$ 3 mil e R$ 4 mil, faz com que milhares de brasileiros dirijam sem habilitação.

“Qual o problema do Brasil? É que a gente tem uma quantidade muito grande de pessoas dirigindo sem carteira porque ficou impeditivo tirar uma carteira no Brasil. Entre R$ 3 mil e R$ 4 mil. O cidadão não aguenta pagar isso”, destacou Renan Filho. “Quando o custo de um documento é impeditivo, o que que acontece? A informalização. As pessoas dirigem sem carteira. E esse é o pior dos mundos porque aumenta o risco para ela, aumenta o risco de acidentes”, completa o ministro.

Segundo ele, o governo já estuda formas de reduzir o custo da CNH, ampliando o acesso a mais pessoas. Em sua fala, Renan indica que cerca de 20 milhões de brasileiros dirigem sem habilitação atualmente, e outros 60 milhões têm idade para obter a CNH, mas ainda não possuem o documento, tendo o valor da autoescola como maior obstáculo. 

Ao ser questionado sobre o risco de acidentes com a flexibilização da exigência, o ministro afirmou que os cursos continuarão disponíveis, ministrados por instrutores qualificados e supervisionados pela Senatran e pelos Detrans. “Se as pessoas dirigem sem curso algum, a gente está propondo garantir cursos para que as pessoas melhorem, tenham mais qualificação na hora de dirigir.”

Para Renan Filho, a proposta configura apenas uma mudança regulatória. “Não precisa passar pelo Congresso essa parte da modificação. Construímos um projeto que pode funcionar a partir daquilo que o próprio governo pode fazer. Não vamos mexer em leis profundamente.” 

O ministro também afirmou que a medida deve incentivar a formação de trabalhadores, permitindo o acesso antecipado a vagas que exigem carteiras de habilitação profissional.

“Condutores de ônibus, de caminhões, de vans de transporte, essas pessoas precisam ter uma carteira que não é essa que a gente está discutindo. A gente está discutindo a carteira A e B. (...) E, se as pessoas tiverem mais cedo, elas vão ter condição de acessar com mais facilidade o mercado de trabalho, é, de garantir melhoria na sua própria vida”. As informações são do g1. 

O deputado estadual Robinson Almeida (PT) apresentou uma Indicação na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), nesta sexta-feira (25), solicitando ao governador Jerônimo Rodrigues (PT) e ao secretário estadual do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, Augusto Vasconcelos, a inclusão dos mototaxistas e motofretistas atendidos pelo programa “Condução Decente” no benefício da CNH Social. A política estima beneficiar 6.500 profissionais em 75 municípios da Bahia. 

De acordo com Robinson, a proposta busca ampliar o alcance de duas políticas públicas estratégicas voltadas à profissionalização e inclusão social de trabalhadores do setor de transporte por motocicletas. "O objetivo é garantir que esses profissionais de baixa renda tenham acesso gratuito à Carteira Nacional de Habilitação, incluindo isenção de taxas administrativas, exames médicos e psicológicos, cursos teóricos e aulas práticas", observa o deputado do PT.

O programa “Condução Decente”, lançado recentemente pelo Governo da Bahia, conta com investimento estimado em R$ 30 milhões. A iniciativa oferece cursos de atualização obrigatória, kits de proteção individual e linhas de crédito para a aquisição de motocicletas novas, por meio da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre).

Segundo Robinson Almeida, a integração entre os programas “Condução Decente” e CNH Social potencializa o impacto das ações governamentais. 

“Essa proposta garante que os mototaxistas e motofretistas não tenham obstáculos financeiros para obter ou regularizar sua habilitação, fortalecendo a legalidade da atividade, a segurança no trânsito e a inclusão produtiva”, destacou Robinson Almeida, que informou que tem dialogado com a Associação de Motociclistas e Mototaxistas por APP da Bahia.

A Indicação segue agora para avaliação do Governo do Estado.

Está previsto para ser votado na sessão desta terça-feira (8) na Câmara dos Deputados o projeto de lei que promove diversas mudanças no Código de Trânsito Brasileiro. Entre as alterações está a ampliação, no Código, da exigência para que motoristas profissionais realizem exame toxicológico para obter e renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). 

O projeto (PL 3965/2021), de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), inicialmente tratava de permitir o uso do valor arrecadado com multas de trânsito para custear a carteira de habilitação de pessoas de baixa renda. Entretanto, durante a votação no Senado, foi aprovada emenda para que a exigência do exame toxicológico fosse estendida a todos os motoristas profissionais, de todas as categorias (a Lei 14.599/2023 mencionava apenas as categorias C, D e E).

O relator do projeto na Câmara, deputado Alencar Santana (PT-SP), acatou também a mudança feita no projeto pelos senadores, para determinar a repetição do exame toxicológico a cada dois anos e seis meses para condutores que atendam aos requisitos de obrigatoriedade do exame. 

“Essa medida visa aumentar a segurança no trânsito, ampliando o controle sobre o uso de substâncias psicoativas, uma vez que a condução sob efeito dessas substâncias pode comprometer a atenção, os reflexos e a capacidade de tomada de decisão, aumentando o risco de acidentes”, afirma o relator no texto que pode ser votado no plenário nesta terça. 

Entre as mudanças feitas no projeto durante a votação no Senado, o deputado Alencar Santana rejeitou, em seu parecer, a emenda que procurava tornar obrigatória a submissão dos condutores a testes toxicológicos e de alcoolemia em casos de fiscalização e acidentes de trânsito. Para o deputado, essa alteração no Código Brasileiro de Trânsito iria ampliar excessivamente a obrigatoriedade de exames, impondo custos e burocracias sem comprovação de sua efetividade na redução de acidentes. 

“Ao presumir que qualquer motorista fiscalizado ou envolvido em acidente pode estar sob efeito de substâncias psicoativas, obrigando-o a se submeter a um exame para provar sua inocência, opta-se por uma medida que pode ser considerada abusiva, pois impõe um ônus ao cidadão sem justificativa suficiente”, explica o relator. 

“O exame toxicológico obrigatório em qualquer fiscalização ou acidente pode ser excessivamente oneroso e desproporcional, atingindo até mesmo motoristas que não apresentem qualquer indício de uso de substâncias psicoativas”, conclui Santana.

O PL 3965/2021 inclui ainda na legislação de trânsito a exigência do exame toxicológico para a retirada da primeira habilitação de condutores das categorias A e B. Outro ponto incluído no projeto é o de permitir que clínicas médicas possam atuar como postos de coleta laboratorial credenciados para a realização do exame toxicológico.

Uma pesquisa divulgada nesta segunda-feira (8) pelo instituto Ipec revela o amplo apoio popular à ampliação da aplicação de exame toxicológico para outras categorias profissionais na CNH, além de motoristas profissionais de caminhões, ônibus e vans. 

No levantamento, 83% afirmaram ser favoráveis ao texto atual do PL 3965/2021. Os grupos que se revelam mais a favor da medida são pessoas com 60 anos ou mais (86% se consideram a favor do projeto), pessoas que ganham de um a dois salários mínimos (85%), e quem ganha até um salário mínimo (84%).
 

O vice-governador Geraldo Junior anunciou, nesta sexta-feira (21), os programas CNH da Gente e CNH na Escola, que garantem isenção em taxas para a população de baixa renda para conseguir a primeira habilitação ou mudar de categoria da carteira. O anúncio foi feito com a presença da secretária estadual da Educação, Rowenna Brito, e o diretor-geral do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA) no Gabinete do SEC. 

O vice-governador falou da importância desta iniciativa para os jovens da Bahia.

"O CNH da Gente e o CNH na Escola garantem acesso gratuito à carteira de habilitação para milhares de jovens da rede pública, criando oportunidades de emprego e inclusão social.  O governo segue comprometido com a juventude, oferecendo novas perspectivas e afastando os jovens da criminalidade por meio de ações como o Programa Bahia Pela Paz”, destacou Geraldo. 

A secretaria também falou sobre a importância do programa para os estudantes de colégio público. 

"É uma alegria estar aqui hoje sancionando os programas CNH da Gente e CNH da Escola. Durante muito tempo, muitos estudantes da rede estadual não tiveram condições de obter a carteira de habilitação. O que o Governo do Estado entrega hoje é estratégico, pois promove a inclusão desses jovens. Estamos falando de 10 mil vagas no programa CNH da Gente, das quais 5 mil são destinadas a estudantes da rede estadual com mais de 18 anos e que fazem parte do Bolsa Presença. Além disso, 2 mil vagas são reservadas para estudantes com menos de 17 anos, que terão a oportunidade de realizar a parte teórica da habilitação ao longo de dois anos", afirmou ela. 

Rodrigo Pimentel, do Detran, também ressaltou o programa para os jovens.

"A sanção dessa Lei promove dois projetos prioritários para o Governo do Estado da Bahia e para o povo baiano. A CNH da Gente e a CNH na Escola representam garantia do acesso à Carteira Nacional de Habilitação para estudantes e a população ingressa em projetos sociais. Nesse primeiro momento, são mais de 12 mil vagas. Nós faremos o anúncio, em breve, de quais são as regras e normas para que os interessados possam realizar o cadastro, que será feito integralmente pelo portal ba.gov.br", concluiu.

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, nesta terça-feira (12), os projetos programas CNH da Gente e CNH na Escola, desenvolvidos pelo Governo do Estado, por meio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-BA), para incentivar a formação e qualificação de condutores de veículos automotores e elétricos. 

Os projetos visam à população inscrita no CadÚnico e a estudantes do Ensino Médio ou da Educação Profissional e Tecnológica, da rede pública estadual de ensino.  A novidade em relação ao programa da antiga Escola Pública de Trânsito é que os beneficiados pelos novos programas terão direito a realizar o processo para tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma totalmente gratuita. 

Após sancionadas pelo governador – próxima etapa para a implementação das iniciativas –, serão anunciados os pré-requisitos e a quantidade de vagas disponíveis.

“Celebramos esse momento que vai contribuir muito com as famílias em vulnerabilidade social que terão direito à habilitação gratuita. Grande parte dos contemplados vai utilizar o documento para gerar renda através dos aplicativos de transporte. Quem participar terá apenas que se dedicar para passar nas provas, contribuindo para um trânsito mais seguro e humanizado”, explicou o diretor-geral do Detran-BA, Rodrigo Pimentel.

Condutores de veículos com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias C, D e E com exame toxicológico pendente têm até esta terça-feira (30) para regularizar a situação e fazer o exame obrigatório. O prazo para o primeiro grupo de condutores das categorias C, D e E - com vencimento da CNH entre janeiro e junho deste ano - terminou em 31 de março. Após esta data, o Código de Trânsito Brasileiro concede mais 30 dias para que os motoristas realizem o exame e comprovem que não fizeram uso de drogas e/ou medicamentos estimulantes.

Desde março de 2016, o Código de Trânsito Brasileiro determina que os condutores das categorias C, D e E deverão comprovar resultado negativo em exame toxicológico para a obtenção e a renovação da habilitação. A obrigação vale também na pré-admissão e demissão de motoristas profissionais.

O objetivo é identificar o consumo de drogas, o que pode interferir na capacidade psicomotora dos condutores e, assim, aumentar o risco na direção de veículos pesados para a ocorrência de acidentes de trânsito.

O diretor da Associação Brasileira de Toxicologia (ABTox), Pedro Ducci Serafim, disse à Agência Brasil que a exigência salva vidas no trânsito.

“O exame toxicológico é uma política pública de eficácia comprovada na redução de acidentes e mortes no trânsito. Estudos mostram redução de mais de 30% em acidentes fatais depois da sua implementação”, observou.

Para a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), mais de 3,4 milhões de condutores das categorias C, D e E ainda não regularizaram a situação em todo o Brasil. Para os condutores com CNHs que vencem entre julho e dezembro, as multas começam a ser aplicadas em 31 de maio.

Infração
O exame laboratorial é exigido até mesmo para quem não estiver dirigindo nestas categorias. Caso esses motoristas não façam o teste até esta terça-feira (30), podem ser multados diretamente pelos sistemas eletrônicos dos Detrans estaduais e do Distrito Federal  a partir de 1º de maio, conforme sanções previstas no artigo 165-D do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A não realização do exame no período estabelecido é considerada infração gravíssima, sujeita a uma multa automática de R$ 1.467,35 e sete pontos na CNH.

Essas multas são apelidadas de multas de balcão porque estão associadas ao não cumprimento de uma obrigação administrativa, diferentemente das infrações cometidas na direção do veículo automotor.

Verificação
Os motoristas podem consultar se precisam ou não fazer o teste no portal de serviços da secretaria. Basta informar CPF, data de nascimento e data de validade da CNH nos espaços indicados para ter o detalhamento de prazos, vencimentos e alertas.

Outra forma de acesso às informações é o aplicativo da carteira digital de trânsito. Na área do condutor, o motorista também pode verificar se o exame toxicológico está em dia. No caso de o prazo ter vencido, o condutor deve buscar um dos laboratórios credenciados e fazer a coleta para a realização do exame toxicológico, em laboratórios especializados credenciados pela Senatran.

Camille Lages, diretora de Comunicação da ABTox, celebrou a disponibilização da página para consulta. “Essa ferramenta que o governo trouxe é muito importante para que os motoristas consultem se estão adimplentes com o exame toxicológico porque muitos deles não têm a carteira de habilitação digital baixada no celular e precisam dessa ferramenta para poder cumprir a obrigação até 30 de abril,” esclarece.

Não é necessária receita médica para fazer o exame, apenas a habilitação do condutor (CNH).

Exame
O exame toxicológico deve ser realizado pelos motoristas no momento da renovação da CNH nas categorias C, D ou E a cada dois anos e meio pelos condutores profissionais. Deve ser realizado independentemente da idade do condutor. Os motoristas com mais de 70 anos não precisam renovar o teste toxicológico antes do vencimento da CNH, que tem validade de três anos.

O teste laboratorial de amostras de cabelo, pele ou unha identifica se houve uso abusivo de substâncias psicoativas em um período de 90 a 180 dias anteriores à coleta (larga janela de detecção). Isto porque a queratina presente nos cabelos preserva as substâncias que foram consumidas e metabolizadas por mais tempo que o sangue e a urina, por exemplo.

O exame toxicológico não existe no modelo autoteste, portanto, é vedada a coleta da própria amostra para análise. O procedimento tem que ser feito por um laboratório, exclusivamente, em postos de coleta para garantir a segurança dos resultados. A coleta rápida -aproximadamente de 10 a 15 minutos - é classificada pelos laboratórios como não invasiva, não infectante e indolor.

Atualmente, são 17 laboratórios credenciados na Senatran, que formam a rede de coleta com mais de 13 mil unidades espalhadas em mais de cinco mil municípios em todo o país. O exame pode detectar pelo menos 12 substâncias: Acetilmorfina (heroína); Anfepramona; Anfetamina; cocaína e derivados (crack, merla); Codeína; Femproporex; Mazindol; MDA; MDMA; Metanfetamina; Morfina; e maconha e derivados (skunk, haxixe).

O preço médio do exame toxicológico é R$ 135 e pode variar conforme a região do país. Os exames exigidos pela Senatran, em geral, são  custeados pelos motoristas autônomos, mas podem ser bancados por empregadores.

Os laboratórios credenciados devem inserir o resultado no banco de dados do Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renash) para controle dos órgãos de trânsito. No entanto, os laudos são sigilosos e entregues somente aos examinados. Portanto, não podem ser divulgados, por exemplo, ao empregador do motorista profissional.

Categorias da CNH
Os motoristas da categoria C dirigem veículos maiores como caminhões, caminhonetes e vans de carga, além dos carros, picapes e vans de carga. A categoria D da CNH permite a condução de veículos automotores e elétricos, destinados ao transporte coletivo de passageiros com mais de oito lugares, como vans, micro-ônibus e ônibus.

Na categoria E, habilitados podem dirigir ônibus articulados; caminhões tracionando carretas; veículos com trailers e demais modelos de veículos automotores.

Para não serem penalizados com multa gravíssima, no valor de R$ 1.467,35, os condutores com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) das categorias C, D e E, e que estão com o exame toxicológico vencido, têm até o dia 30 de abril para realizar o procedimento, em um laboratório de sua escolha ou até em grandes redes de farmácia. O Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA) tem orientado os condutores através de campanhas educativas. Devem realizar o procedimento motoristas aptos a dirigir caminhões,caminhonetes, vans de carga, ônibus, micro-ônibus; vans de passageiros, treminhão e ônibus articulados.

Mesmo quem não está usando as categorias C,D e E precisa realizar o exame. “Há duas opções: ou faz o toxicológico, ou então ele vai no Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) ou Ciretran (Circunscrição Regional de Trânsito) e pede para reduzir a sua categoria na CNH para a categoria B. Se o condutor não fizer nada, a infração é automática, chamada de infração de balcão, e a partir do dia 1º de maio já vai estar inserida no Sistema Nacional de Trânsito. A cada dois anos e meio o motorista categoria C, D e E precisa fazer esse exame”, explicou o diretor geral do Detran-BA, Rodrigo Pimentel.

Rodrigo destaca que se trata de um exame simples, feito através da coleta de fragmentos de cabelo ou das unhas. Em até cinco dias, o próprio laboratório atualiza a base nacional com o resultado desse exame. “É importante retirar das vias do país aquele condutor que faz uso de substâncias psicotrópicas. Já foi comprovado que, ao longo dos anos, após esses exames toxicológicos, houve uma redução de até 30% nos sinistros com caminhões e ônibus nas rodovias do país”.

Ainda segundo dados do Detran-BA, cerca de 210 mil condutores já fizeram os seus exames e estão em dia com essa obrigação. Mas temos ainda um total de 140 mil pessoas que não fizeram e devem cumprir o prazo para não serem penalizadas. A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) tem buscado orientar os condutores com campanhas educativas e alertas emitidos por meio da Carteira Digital de Trânsito (CDT) para que os motoristas realizem o teste. Para isso, basta acessar a área do condutor da CDT; clicar no botão “Exame toxicológico” e verificar se o prazo para realização está vencido.  

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou nesta segunda-feira (8) uma norma que permite os motoristas a utilizarem os itens de vestuário que ocupem parte do rosto e da cabeça na foto da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), desde que seja por motivos religiosos, de crença, queda de cabelo decorrente de doenças ou tratamento médico. 

A Resolução nº1.006, os objetos de vestuário relacionados à crença ou religião, como véus e hábitos, e relacionados à queda de cabelo por causa de doenças e tratamento médico poderão ser utilizados nas fotos usadas para tirar o documento ou renoválo. No entanto, a face e a testa do cidadão devem ficar visíveis na imagem. A regra mantém a proibição para utilização de óculos, bonés, gorros e chapéus nas fotos da carteira de motorista.

A medida entra em vigor após a Advocacia-Geral da União (AGU) enviar um documento ao Supremo Tribunal Federal (STF), informando a intenção do governo federal de alterar as normas sobre trajes religiosos em fotos da CNH.

Na época, a AGU alegou que a iniciativa serviria para respeitar a liberdade religiosa e facilitar o reconhecimento dos cidadãos pelas autoridades de segurança pública, além de ressaltar que não é vedado o uso de roupas religiosas para emissão da carteira de identidade e do passaporte. Também em fevereiro, o STF iniciou julgamento de ação acerca da possibilidade de uso de trajes religiosos que cobrem rosto e cabeça em fotografias de documentos oficiais.  

O processo se originou após uma freira ser impedida de tirar a foto para renovação da CNH vestida com o hábito religioso, na cidade de Cascavel, no Paraná. 

Além da modernização no processo de solicitação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), agora o cidadão poderá optar pela comodidade de receber o documento em casa. Isso porque o Detran-BA e os Correios celebraram um convênio para a entrega do documento nas residências. O serviço é opcional e passou a valer ontem (26). Funcionários do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SACs), foram orientados pela Secretaria de Administração (SAEB) a prestar os esclarecimentos aos cidadãos sobre o serviço.  

A CNH em casa pode ser solicitada para quem busca a primeira habilitação, CNH definitiva, renovação, 2ª via, adição ou mudança de categoria.  Por se tratar de serviço opcional, tem um custo adicional de R$26. Se preferir o método tradicional, o cidadão pode retirar a CNH no Detran ou no SAC onde solicitou o serviço, sem custo extra. É importante ressaltar também que a entrega só é feita no território baiano, dentro do estado da Bahia.

Segundo o diretor-geral do Detran, Rodrigo Pimentel, esse é mais um serviço que traz mais comodidade e conforto. “Além de modernizar o sistema, totalmente digital em quase sua totalidade, agora a CNH chega direto no endereço atualizado do solicitante da CNH. O Governo do Estado segue investindo para proporcionar mais praticidade com menos burocracia”,  enfatizou.

"Firmamos esse convênio com os Correios por avaliar que a entrega do documento em casa facilita a vida do cidadão. É um serviço opcional e que traz praticidade, que dispensa a ida aos postos SAC para retirar o documento”, considera o secretário da Administração, Edelvino Góes.

O serviço permite que o cidadão acompanhe o passo a passo da entrega, através do rastreio dos Correios. 

Decisão judicial manteve as prisões de Marcelo Rosa de Santana, Antonio da Silva Tomaz, Firmino da Silva Tomaz Neto e Rodrigo Ribeiro dos Santos, presos pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) e pela Polícia Federal (PF) durante a ‘Operação Stop Driver’, contra organização criminosa investigada por operar esquema criminoso de venda de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no interior do estado.

Os presos são um agente público da 17ª Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran), em Santa Maria da Vitória, um vereador, e sócios de autoescolas da região. O coordenador da 17ª Ciretran foi afastado e os bens dos investigados, bloqueados. A decisão é da última sexta-feira (15). 

Os presos são suspeitos de integrar organização criminosa responsável pela emissão fraudulenta de CNH para clientes de dentro e fora do estado. Todos são investigados por operarem o esquema e de integrarem organização criminosa. 

Conforme denúncia do MP-BA, Rodrigo Ribeiro dos Santos e Marcelo Rosa de Santana são suspeitos ainda de corrupção ativa e falsidade ideológica em documento público; Firmino da Silva Tomaz Neto, também por tráfico de influência e falsidade ideológica em documento público; e Antônio da Silva Tomaz por corrupção passiva e falsidade ideológica em documento público.

As investigações, iniciadas pelo MP-BA a partir de denúncias anônimas, apontam que o esquema existe desde 2016, ano em que se apurou um “alto” número de habilitações concedidas a residentes distantes de Santa Maria da Vitória, inclusive vindos de outros estados. 

Segundo o MP, o esquema consistia na venda de CNH a pessoas que não passaram pela avaliação exigida pelo Departamento de Trânsito (Detran), portanto sem aprovação técnica quanto a conhecimentos práticos e teóricos para se habilitarem como condutores. 

As investigações continuam a partir do material apreendido (computadores, documentos, celulares), com a finalidade de identificar novos suspeitos da prática delituosa e colher novas informações.

A Polícia Federal (PF) e o Ministério Público do Estado (MP-BA) deflagraram na manhã desta quarta-feira (28) uma operação contra fraudes na obtenção de carteiras de motoristas [CNHs]. Ao todo são cumpridos quatro mandados de prisão e 21 de busca e apreensão nas cidades de Santa Maria da Vitória, São Félix do Coribe, Coribe, Santana, Canarana e Bom Jesus da Lapa, todas no Oeste baiano.

Foto: Divulgação / Polícia Federal 

Além das cidades baianas, as ações ocorrem ainda em Brasília (DF) e Goiânia (GO). A operação, intitulada de Stop Driver, apreendeu diversos itens, afastou servidores públicos do cargo e bloqueou bens dos investigados. Os quatro presos devem ser encaminhados à delegacia da Polícia Federal de Barreiras, também no Oeste baiano.

Os mandados judiciais foram decretados pela Vara Criminal de Santa Maria da Vitoria. Cerca de 90 policiais participam da ação. A PF informou que as investigações continuam com a finalidade de identificar novos suspeitos da prática delituosa e colher novas informações.

Os crimes investigados são Organização Criminosa, Falsidade ideológica, Corrupção ativa, Corrupção Passiva, Prevaricação e Lavagem de Capitais. Em caso de condenação, os acusados podem pegar pena máxima superior a 40 anos de prisão, além de perda de todo o patrimônio adquirido com o crime.

A entrega da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) através dos Correios será implementada na Bahia, no primeiro trimestre de 2024. O projeto, criado a partir de inúmeras solicitações de cidadãos que relatavam dificuldade para buscar o documento, foi aprovado nesta terça-feira (19), na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), e se torna mais uma ação pela desburocratização do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-BA). 

A iniciativa é resultado de uma parceria entre o órgão e os Correios.

"É mais uma comodidade para o cidadão, que economiza tempo de deslocamento, garantindo, assim, a regularidade ao dirigir seu veículo sem sustos. É um serviço opcional. O condutor é quem vai eleger como quer receber seu documento, que continuará sendo entregue pelos SACs", explicou o diretor-geral do Detran-BA, Rodrigo Pimentel.

O cidadão poderá optar por receber a CNH no endereço escolhido durante o processo de obtenção ou renovação do documento. A entrega será realizada pelos Correios, e o serviço opcional custará R$ 26.

A entrega por postagem do documento deve mudar um cenário conhecido nas unidades do SAC, onde, todos os anos, milhares de CNHs são esquecidas, por variados motivos. A partir do início da operação, o espaço nas unidades deverá deixar de ser ocupado por pilhas de documentos abandonados e, o mais importante: o condutor vai trafegar com a sua habilitação em mãos, proporcionando mais tranqüilidade e segurança.

O deputado Roberto Carlos (PV) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Projeto de Lei nº 25097/2023 que concede isenção da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) aos maiores de 50 anos. A medida, conforme ele explicou na justificativa do PL, tem como objetivo promover a justiça social e aliviar o fardo econômico dessa faixa etária que, atualmente, não é contemplada pela legislação federal em vigor.

De acordo com a proposição, para usufruir desse benefício os cidadãos maiores de 50 anos devem apresentar sua CNH vigente e um documento de identidade com fotografia. Além disso, a proposta estabelece a obrigatoriedade de submissão a um exame clínico, que pode ser conduzido por uma clínica associada ao Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA) ou por um profissional de saúde independente que forneça um relatório detalhado.

A regulamentação específica e detalhada da aplicação da lei será estabelecida pelo Detran, em conjunto com o auxílio da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-BA), com o objetivo de garantir que a isenção atenda aos critérios estabelecidos pela legislação.

“No Brasil, o envelhecimento da força de trabalho é um desafio crescente, e estudos demonstram que a parcela da população com mais de 50 anos vem aumentando significativamente”, explicou Roberto Carlos. Ele lembrou que, até 2040, estima-se que seis em cada dez trabalhadores brasileiros terão mais de 45 anos de idade. “Além disso, muitas famílias brasileiras dependem financeiramente de pessoas com mais de 60 anos”, acrescentou.

O parlamentar pontuou também que, sob as normas vigentes, a renovação da CNH tem o mesmo custo para todos, independentemente da idade. No entanto, a frequência de renovação varia significativamente com a idade dos condutores. “Com essa medida, a Bahia busca oferecer alívio econômico aos cidadãos nessa faixa etária, reconhecendo a importância de tornar o tributo um instrumento de diminuição das desigualdades sociais”, concluiu.   

O Senado aprovou o Projeto de Lei (PL 98/2015) que pretende tornar a avaliação psicológica obrigatória em todas as vezes que houver a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), para condutores de qualquer categoria. 

Atualmente, essa obrigatoriedade é somente para motoristas que Exercem Atividade Remunerada (EAR), ao volante, e têm essa sigla estampada na habilitação. 

De autoria do senador Davi Alcolumbre (União-AP), o projeto que altera o Código de Trânsito foi aprovado pelo relator Fabiano Contarato (PT-ES) e, agora, segue para a Câmara dos Deputados. A principal alteração proposta é determinar que o exame de aptidão física e mental, previsto para todos os condutores na renovação da CNH, passe a incluir a avaliação psicológica preliminar e complementar, conforme adiantou reportagem do UOL. 

O autor justifica a premissa mencionando que o Brasil é um dos países com maior número de acidentes de trânsito do mundo - tornando mais de 33 mil pessoas vítimas fatais, por ano, no país, conforme dados do Contarato. Segundo ele, entre os principais fatores que levam a essa preocupante constatação, está o fator humano.

"Esse comportamento agressivo e deseducado é possível detectar preventivamente mediante exame psicológico", afirmou Alcolumbre.O Projeto foi aprovado em votação terminativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e foi encaminhado para análise dos deputados.

Vale ressaltar que o prazo de validade da habilitação mudou com a última atualização do CTB. Nesse caso, motorista precisar renovar o documento com a seguinte periodicidade:

- a cada 10 anos, para condutores com idade inferior a 50 anos;

- a cada 5 anos, para condutores com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos;

- a cada 3 anos, para condutores com idade igual ou superior a 70 anos. 

Um vereador de Campo Formoso, no Piemonte Norte do Itapicuru, conseguiu um habeas corpus e não precisará se recolher à casa dele à noite. O pedido foi feito pela defesa de Arlivan Carvalho Gonçalves (PT) que pediu mais tempo para contato com os moradores durante a festa de Santo Antônio, padroeiro da cidade.

A decisão é desta segunda-feira (12) e foi tomada pela desembargadora Nágila Maria Sales Brito, relatora do caso no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Gonçalves chegou a ser preso, junto com a esposa, em novembro de 2019 em uma operação [Captiosus] da Polícia Civil baiana. A ação visava a desarticulação de um esquema de venda de carteiras de habilitação [CNH] em Senhor do Bonfim e região. À época, Gonçalves estava no PDT. Ele também já integrou o PTB e o PRTB.

Onze pessoas tinham sido presas na ocasião. Após a prisão, a defesa do gestor pediu o relaxamento da prisão, o que fez Arlivan cumprir recolhimento domiciliar entre as 23h e 5h. Para conseguir a liberação ampliada, o gestor alegou a “necessidade” de ele participar dos festejos de Santo Antônio.

“Seria ‘indispensável o seu contato pessoal com os cidadãos municipais, notadamente nesta época de festividades juninas, pelo fato de ser Santo Antônio o PADROEIRO do município, onde o eleitorado comparece pessoalmente, impondo-se para qualquer político a necessidade do contato pessoal com os presentes para os fi ns inerentes a sua atividade parlamentar””, diz trecho do recurso.