cezar paulo de morais ribeiro

O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão publicada nesta sexta-feira (25), assinada pelo ministro Alexandre de Moraes, negou o pedido de Habeas Corpus impetrado em favor de Cezar Paulo de Morais Ribeiro, preso preventivamente desde setembro de 2024 sob acusação de homicídio qualificado. O crime estaria relacionado a disputas envolvendo tráfico de drogas e organizações criminosas.

O caso teve início com a decretação da prisão preventiva do empresário por homicídio qualificado por motivo torpe e com emprego de meio cruel. A defesa tentou reverter a custódia no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), alegando excesso de prazo na fase investigativa, mas o pedido foi negado. O TJ-BA considerou que a instrução processual estava em andamento sem demora indevida e que a prisão estava justificada pelos indícios de autoria dado o caráter violento do crime e a possível ligação com facções criminosas.

Posteriormente, a defesa recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde o ministro Luis Felipe Salomão, então vice-presidente da corte, também indeferiu o pedido de liberdade. Na decisão, Salomão afirmou que não havia ilegalidade manifesta ou urgência que justificasse a concessão de liminar, deixando a análise definitiva para o julgamento posterior.

O ministro Alexandre de Moraes manteve o entendimento das instâncias anteriores. Ele destacou que só caberia intervenção em casos de "manifesto constrangimento ilegal", o que não foi verificado no caso. Além disso, medidas alternativas à prisão, segundo o documento, foram consideradas insuficientes diante da gravidade do delito.

A defesa argumentou que o empresário aguardava a juntada de um laudo de extração de dados desde dezembro de 2024, sugerindo possível morosidade processual. No entanto, o ministro não acolheu o argumento, afirmando que não havia desídia por parte da Justiça local e que o processo seguia seu curso normal.

Com a decisão, Cezar Paulo de Morais Ribeiro permanecerá preso até o julgamento definitivo do caso.

Cézar Ribeiro havia sido preso em setembro de 2024, no município de Caetité, após ser denunciado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) por um homicídio ocorrido em 6 de março de 2024. Ele é acusado de chefiar uma organização criminosa envolvida com tráfico de drogas e outros delitos relacionados. A prisão ocorreu por meio da Operação Holofote.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve o afastamento cautelar do Desembargador Jefferson Alves de Assis após conceder habeas corpus ao empresário Cézar Paulo de Morais Ribeiro, apontado como líder de uma organização criminosa.

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça, por unanimidade, ratificou a decisão de afastamento cautelar do magistrado, no dia 21 de fevereiro de 2025. De acordo com o documento, o CNJ identificou indícios de favorecimento indevido ao preso, violação dos deveres de imparcialidade e cautela, e possível interferência na atuação jurisdicional de outro colega.

Para o Plenário, a concessão de prisão domiciliar em regime de plantão sem urgência comprovada foi considerada uma violação ao princípio do juiz natural.

Segundo o documento, o CNJ decidiu que, para garantir a imparcialidade e a integridade da investigação, o desembargador está proibido de entrar nas sedes dos fóruns e do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Jefferson Alves de Assis, até então, integrava o Órgão Especial como suplente na lista de antiguidade no lugar da desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, afastada das funções desde dezembro de 2019 devido às apurações da Operação Faroeste. A magistrada é ré em ações penais ligadas à força-tarefa que investiga esquema de venda de sentenças envolvendo terras no oeste da Bahia, com as acusações de organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estiveram, nesta terça-feira (7), no antigo gabinete do desembargador Jefferson Alves de Assis, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Informações preliminares apontam que pessoas envolvidas na investigação sobre o magistrado buscaram documentos que possam auxiliar na análise do caso. O desembargador foi afastado após beneficiar o empresário Cézar Paulo de Morais Ribeiro, apontado como líder de uma organização criminosa, por meio da concessão de um habeas corpus.

De acordo com informações obtidas pelo Bahia Notícias, a presidente do TJ-BA, Cynthia Maria Pina Resende, acompanhou as movimentações do CNJ nesta terça. O Conselho afastou o desembargador em dezembro do ano passado.

Ao Bahia Notícias, um fonte da CNJ confirmou que a ação possui relação com a concessão habeas corpus, mas que não poderia repassar mais detalhes, pois o processo corre em sigilo da justiça.

“O caso é relacionado à decisão de concessão de prisão domiciliar, em regime de plantão, em um caso que o magistrado não teria competência para apreciar o pedido, pois inexistia sequer decisão de primeira instância sobre o assunto”, contou a fonte.

A reportagem também procurou o TJ-BA para saber mais detalhes. O tribunal não negou a visita, mas informou que não iria se pronunciar, pois o processo tramita em uma "instância superior". 

"O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia não se manifesta em questões relacionadas a processos judiciais que tramitam em instâncias superiores ou órgão fiscalizador", disse o TJ-BA.

Informações iniciais apontaram que a Polícia Federal teria acompanhado os membros do CNJ. Procurada, a PF não desmentiu a operação, porém declarou que “não irá se manifestar sobre a ação”.

O BENEFÍCIO

A decisão de conceder o habeas corpus a Cezar foi tomada no dia 2 de dezembro de 2024, durante um plantão judiciário, quando Jefferson Assis permitiu que o denunciado fosse liberado do Conjunto Penal de Salvador, após sua defesa alegar que ele precisava de um tratamento cardiológico. 

“A concessão de prisão domiciliar se apresenta como medida necessária e proporcional para que o paciente receba o tratamento especializado que sua condição exige, assegurando o respeito aos direitos fundamentais e a preservação de sua vida”, diz o documento.

No mesmo dia, o Ministério Público do Estado (MP-BA) solicitou a reconsideração da soltura, e o juiz substituto de 2º grau, Álvaro Marques de Freitas Filho, decidiu manter o réu em regime fechado. (Atualizada às 17h49)

O Corregedor Nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, determinou o afastamento do desembargador Jefferson Alves de Assis da sua função jurisdicional, além de proibir a sua entrada nas sedes dos fóruns e do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA). O afastamento foi determinado após o magistrado conceder a prisão domiciliar de Cézar Paulo de Morais Ribeiro, empresário acusado de chefiar uma organização criminosa na Bahia e “encomendar a morte” de um homem em Brumado, no sudoeste do estado. 

Desembargador Jefferson Alves de Assis | Foto: Divulgação / TJ-BA

A decisão polêmica foi tomada no dia 2 de dezembro deste ano, ainda durante um plantão judiciário, quando Jefferson Assis permitiu que o denunciado fosse liberado do Conjunto Penal de Salvador, após sua defesa alegar que ele precisava de um tratamento cardiológico. “A concessão de prisão domiciliar se apresenta como medida necessária e proporcional para que o paciente receba o tratamento especializado que sua condição exige, assegurando o respeito aos direitos fundamentais e a preservação de sua vida”, diz o documento.

No mesmo dia, o Ministério Público do Estado (MP-BA) solicitou a reconsideração da soltura, e o juiz substituto de 2º grau, Álvaro Marques de Freitas Filho, decidiu manter o réu em regime fechado.

"Dessa forma, o fato de o beneficiado pela liminar ser um preso de alta periculosidade, líder de organização criminosa, confirma que o ora Requerido atuou sem a cautela necessária para o exercício da função jurisdicional, pois decidiu de forma irregular e não usual em clara hipótese de ausência de competência do plantão, imiscuindo-se em processo jurisdicional da competência de outro colega", defende o corregedor nacional de Justiça.

"O contexto do quadro apresentado demonstra simplesmente a incapacidade do Requerido ser mantido na função jurisdicional, sob risco de grave comprometimento da segurança do povo do Estado da Bahia, assim como da imagem do Poder Judiciário, que tem por dever guardar íntegra a paz e a harmonia sociais da comunidade. Dessa forma, revela-se cabível a medida cautelar de afastamento, de modo que seja melhor averiguada a conduta do ora requerido na condução do processo citado, tendo em vista a provável prática de infração disciplinar no exercício das suas atribuições", avaliou Campbell, em sua decisão de afastar o desembargador baiano.

Em sua defesa, Assis alegou que a decisão "fora tomada de forma fundamentada, com base nos princípios da dignidade da pessoa humana e nos tratados de direitos humanos dos quais o Brasil faz parte". "Sustentou, ainda, a regularidade da decisão no regime de plantão e a sua conformidade com a Resolução 15/2019 do TJBA, tendo em vista a situação de risco de vida ao paciente", aponta o CNJ.

Segundo o corregedor, o desembargador concedeu a liminar ao acusado às 7h07, no fim do horário de plantão, e às 7h22 foi acostado aos autos alvará de soltura. No mesmo dia, o juiz substituto de 2º grau, relator originário, revogou a prisão e expediu um novo mandado de prisão. Na sua decisão, o juiz chega a apontar que "o ora impetrante fez uma mescla de argumentações, denotando a nítida intenção de querer induzir a erro o julgador, uma vez que fez referência a dois processos e circunstâncias distintas".

COINCIDÊNCIA ENTRE AFASTADOS
Coincidentemente, a decisão de suspender a prisão domiciliar do empresário, no início do mês, foi tomada por um juiz que ocupa a vaga de desembargador após um caso semelhante. O juiz substituto de segundo grau, Álvaro Marques de Freitas Filho, foi convocado pela presidência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para atuar no gabinete do desembargador Luiz Fernando Lima em novembro deste ano.

Aposentado compulsoriamente por idade, Luiz Fernando Lima estava afastado cautelarmente do cargo desde outubro de 2023 por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quando se tornou alvo de processo administrativo disciplinar (PAD) após conceder prisão domiciliar a Ednaldo Freire Ferreira, o Dadá, apontado como um dos líderes da facção Bonde do Maluco (BDM).

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) solicitou, ainda nesta segunda-feira (2), um pedido de reconsideração da decisão judicial que concedeu a soltura de Cézar Paulo de Morais Ribeiro, empresário acusado de chefiar uma organização criminosa na Bahia e “encomendar a morte” de um homem em Brumado, no sudoeste do estado. O juiz substituto de 2º grau, Álvaro Marques de Freitas Filho, decidiu manter o réu em regime fechado.

A decisão de soltura, concedida pelo desembargador Jefferson Alves Assis, foi justificada pela necessidade de um tratamento cardiológico do suspeito. No documento, o magistrado afirmou que “a concessão de prisão domiciliar se apresenta como medida necessária e proporcional para o paciente”, escreveu. O MP, por meio da procuradora Maria de Fatima Campos da Cunha, ressaltou, por sua vez, que Cézar responde ainda por outros dois crimes, sendo um deles homicídio. 

O acusado foi preso às margens da rodovia BR-122, no município de Caetité, durante a Operação Holofote, do MP-BA junto ao Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (GAECO). No pedido de reconsideração da soltura, o Ministério Público pugnou pela reconsideração da decisão liminar sob o fundamento de que a decisão foi tomada em regime de plantão sem urgência expressa. 

Além disso, o Ministério aponta que “o quadro de saúde do requerente é o mesmo desde que foi preso, tendo permanecido na unidade prisional sem nenhuma alteração de que se tenha conhecimento, assim como não consta que tenha sido submetido ao parecer ministerial nenhum pedido de mesmo teor no Juízo de origem”. “Desse modo, submeter pedido de domiciliar por quadro de saúde pré-existente e que se mantém há meses sem nenhuma alteração tem o potencial de simultaneamente caracterizar, em tese, supressão de instância e indevida vinculação ao regime de plantão”, escreveu. 

Na decisão que revoga a soltura do empresário, o juiz Álvaro Marques de Freitas Filho compreende que “o magistrado plantonista avaliar os pedidos apresentados e admitir, no Plantão, apenas aqueles que, em princípio, demandam a concessão de medida judicial urgente e necessária, para evitar lesão grave e irreparável, sob pena de violação do princípio do juiz natural”, ou seja, por conta da irregularidade da decisão pela prisão domiciliar, o empresário Cézar Ribeiro deve continuar em prisão em regime fechado. 

“Diante da incompetência deste Tribunal de Justiça para apreciação sumária de matéria não apreciada em primeira instância, o prosseguimento do presente mandamus mostra-se inadmissível, sob pena de indevida supressão de instância”, escreveu o magistrado. Cézar Paulo de Morais Ribeiro teria liderado ações de uma organização criminosa de tráfico de drogas e “encomendado” a execução da vítima, Weliton Pereira, também integrante do grupo criminoso. Com a reconsideração do habeas corpus, ele deve permanecer sob custódia, no Conjunto Penal de Salvador.

O empresário baiano acusado de chefiar uma organização criminosa na Bahia, Cézar Paulo de Morais Ribeiro, teve a solicitação de prisão domiciliar concedida após decisão judicial, nesta segunda-feira (2). Cézar Ribeiro havia sido preso em setembro deste ano, no município de Caetité, após ser denunciado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) por um homicídio ocorrido em 6 de março de 2024.

O suspeito é acusado de chefiar uma organização criminosa envolvida com tráfico de drogas e outros delitos relacionados. A prisão ocorreu por meio da Operação Holofote, que utilizou um sistema de videomonitoramento para alcançar o suspeito. O suspeito estava cumprindo pena no Conjunto Penal de Salvador. 

Na decisão de soltura desta segunda, concedida pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), a Corte afirmou que mediante a necessidade de um tratamento cardiológico do suspeito “a concessão de prisão domiciliar se apresenta como medida necessária e proporcional para que o paciente receba o tratamento especializado que sua condição exige, assegurando o respeito aos direitos fundamentais e a preservação de sua vida”, diz o documento. 

Em setembro, após investigações, o MP declarou que o denunciado já havia sido condenado pela prática de outro homicídio qualificado, com pena de 13 anos e sete dias, a qual está sendo cumprida em regime aberto desde junho de 2023. Assim, “em respeito ao princípio da celeridade e para evitar demandas desnecessárias, estendo os efeitos dessa decisão ao processo na fase de execução penal, a fim de evitar a interrupção de acompanhamento por especialista médico-cardiológico extramuros, o que é essencial para continuidade do tratamento e para minorar o risco de vida.”, conclui a decisão de soltura. 

Cézar Ribeiro teria liderado ações de uma organização criminosa de tráfico de drogas e “encomendado” a execução da vítima, Weliton Pereira, também integrante do grupo criminoso.