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A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) tornou pública a revogação da medida cautelar que proibia operações de pouso no aeródromo de uso público de Xique-Xique, a 587 km de Salvador.

O aeródromo de Xique-Xique, identificado pelos códigos CIAD BA0018 e OACI SNXQ, estava sob restrição desde 28 de outubro de 2021. A proibição havia sido imposta pela decisão sobre medida cautelar (45/2021/GFIC/SIA) da Anac e, posteriormente, a portaria nº 6.263/SIA, que a formalizava, também foi revogada.

A publicação de 2021 tratava da proibição de operações de pouso, exceto no caso de operações de emergência médica ou de transporte de valores realizadas mediante prévia coordenação com o operador do Aeródromo.

À época, a Gerência de Controle e Fiscalização da Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária da Anac, indicou que a medida tinha caráter provisório e seria mantida até que o operador do aeródromo solicitasse a revogação, ao demonstrar o cumprimento das condições definidas no Parecer que fundamentou a decisão inicial. As condições, no entanto, não são detalhadas pelo documento.

Segundo a Anac, o Aeródromo de Xique-Xique está a 427 metros de altitude e sua pista tem como características uma cabeceira 13 deslocada em 65 metros e cabeceira 31 deslocada em 70 metros.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) tornou pública a aplicação de uma providência administrativa acautelatória direcionada à operadora aérea Aerolíneas Argentinas. A portaria é assinada pela Gerência de AVSEC e Facilitação e a medida regulatória impõe limitações diretas à expansão das operações da companhia no Brasil, com reflexos sobre a conectividade de importantes aeroportos, incluindo o de Salvador (SBSV).

Conforme detalhado no documento oficial, a Aerolíneas Argentinas está proibida de implantar novas bases de operação no território brasileiro, podendo manter somente aquelas já autorizadas pela Anac.

Além disso, a companhia aérea enfrenta restrições para aumentar as frequências de suas operações aéreas de transporte público de passageiros. Essas limitações se aplicam a bases estratégicas como o Aeroporto Internacional de Brasília (SBBR), Aeroporto Internacional do Galeão no Rio de Janeiro (SBGL), o Aeroporto Internacional de Salvador na Bahia (SBSV), Aeroporto Internacional Afonso Pena, em Curitiba (SBCT) e o Aeroporto Internacional Hercílio Luz, em Florianópolis (SBFL).

O limite de frequências para as operações afetadas foi fixado conforme o patamar da temporada atual, que teve início em 31 de março de 2025 e tem previsão de término em 25 de outubro de 2025. Essa atualização de frequências junto à Anac foi realizada em 13 de junho de 2025.

Para a Bahia, a decisão tem especial relevância, já que Salvador tem buscado expandir sua malha aérea e fortalecer rotas diretas, especialmente com países da América do Sul.

No final do ano passado, a companhia aérea anunciou que teria 11 voos semanais entre Salvador e a Argentina durante a alta temporada. As frequências ficaram disponíveis entre janeiro e março de 2025 com voos diretos para Buenos Aires, capital argentina.

Além disso, entre os dias 28 de fevereiro e 5 de março deste ano - período do Carnaval - a Aerolíneas Argentinas movimentou 2.320 passageiros entre a capital baiana e Buenos Aires. A informação foi confirmada pela própria Vinci Airports, administradora do Aeroporto de Salvador.

Desde o último sábado (21), quando ocorreu o acidente e queda de um balão de turismo em Praia Grande (SC), que resultou na morte de oito pessoas, cinco projetos já foram apresentados na Câmara dos Deputados para regulamentar a atividade do balonismo no território nacional. 

O acidente acabou por expor a fragilidade da fiscalização sobre esse tipo de atividade no país. Atualmente, segundo a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), não há nenhuma operação de balão certificada pelo órgão para atuar de forma comercial. Algumas empresas chegaram a fazer esse pedido à agência, mas não tiveram seus processos concluídos.

A Anac atua na regulamentação do balonismo de duas formas. No balonismo puramente desportivo, é preciso atender apenas ao que determina a chamada norma 103 do RBAC (Regulamento Brasileiro de Aviação Civil). O texto demanda cadastros do desportista e do balão por associação desportiva credenciada pela agência.

Já no balonismo profissional, que é submetido às regras da aviação geral, exige-se certificado de aeronavegabilidade válido, licença do piloto e uma matrícula da aeronave no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB).

Um dos projetos para regulamentar a atividade foi apresentado pela deputada Daniela do Waguinho (União-RJ), que foi ministra do Turismo no primeiro ano deste mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O projeto estabelece normas gerais de segurança, operação e responsabilidade para o balonismo tripulado livre recreativo no Brasil, com exigências de certificação, seguro, habilitação, informação ao consumidor, requisitos para equipamentos e protocolo de revisão regulatória em caso de acidentes com vítimas.

A deputada destaca na justificativa do seu projeto que o balonismo é uma modalidade aeronáutica que, apesar de sua acentuada expansão econômica e turística, opera em um vácuo regulatório específico. Segundo Daniela do Waguinho, essa lacuna regulatória já havia sido demonstrada em um outro incidente. 

Em novembro de 2023, um evento aeronáutico envolvendo um balão tripulado na região da Chapada dos Veadeiros (GO) resultou em lesões corporais de natureza leve em passageiros. Para ela, o acidente já havia evidenciado, à época, fragilidades operacionais e a insuficiência das diretrizes existentes sobre a prática. 

“Tais eventos catastróficos sublinharam a urgência de uma intervenção legislativa em âmbito federal, apta a estabelecer parâmetros mínimos de segurança operacional, mecanismos de fiscalização eficazes e protocolos de resposta institucional imediata”, defende a deputada.

Outro projeto, apresentado pelo deputado Fábio Teruel (MDB-SP), também busca estabelecer requisitos de segurança aeronáutica aplicáveis à operação de balões de ar quente tripulados. A ideia do parlamentar é a de garantir a integridade física dos ocupantes, de terceiros e do meio ambiente.

A proposta do deputado do MDB visa estabelecer diversos requisitos para a operação de balões de ar quente tripulados, seja para fins recreativos, turísticos, comerciais ou publicitários. Entre esses requisitos estariam a certificação da aeronave, o licenciamento periódico do balão pela ANAC, a manutenção preventiva e corretiva obrigatória, a habilitação específica dos pilotos, o registro dos voos realizados, entre outros. 

Também foram apresentadas proposições para regulamentar a atividade de balonismo pelos deputados Toninho Wandscheer (PP-PR) e Capitão Augusto (PL-SP), além de um projeto protocolado pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT). 
 

O baiano Antônio Mathias Nogueira Moreira foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ocupar o cargo de diretor da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A indicação, que consta no despacho presidencial desta quarta-feira (28) no Diário Oficial da União, foi encaminhada ao Senado Federal.

Se o nome for aprovado, Antônio Mathias assumirá a vaga deixada pelo término do mandato de Ricardo Bisinotto Catanant, para um período de cinco anos.

Em entrevista ao Acorda Cidade, parceiro do Bahia Notícias, ele explicou que, após a indicação, passará por uma sabatina na Comissão de Infraestrutura do Senado e, em seguida, por votação de todos os senadores. Ele informou que esse processo pode levar algum tempo.

Antônio Mathias reside em Brasília há algum tempo e ocupa atualmente o cargo de Diretor de Governança, Integridade e Riscos na Caixa Econômica Federal. Ele também é membro dos Conselhos de Administração da Infra S.A. e da BRF. Morou em Feira de Santana até 2016, no conjunto Jomafa.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) suspendeu os voos da companhia aérea Voepass por falta de segurança nas operações. A medida entra em vigor a partir desta terça-feira (11).

"A Anac determinou a suspensão das operações da empresa até que seja evidenciada a retomada de sua capacidade de garantir o nível de segurança previsto nos regulamentos vigentes", informou a agência.

De acordo com a agência, a suspensão tem caráter cautelar e deve vigorar até que a companhia aérea "comprove a correção de não conformidades relacionadas ao sistema de gestão previstas em regulamentos".

“A decisão da Anac decorre da incapacidade da Voepass em solucionar irregularidades identificadas no curso da supervisão realizada pela agência, bem como da violação das condicionantes estabelecidas anteriormente para a continuidade da operação nos padrões de segurança exigidos”, completa a nota.

A agência informou que após o acidente aéreo, em agosto do ano passado, em Vinhedo (SP), que deixou 62 pessoas mortas, houve a implantação de uma operação assistida de fiscalização nas instalações da companhia aérea.

“Em outubro de 2024, foram exigidas pela Anac medidas como redução da malha, aumento do tempo de solo das aeronaves com vistas à manutenção, troca de administradores e execução do plano de ações para as correções das irregularidades”, contou.

A partir disto, funcionários da agência estiveram nas bases de operação e manutenção da Voepass para verificar as condições necessárias para garantir nível adequado de segurança nas operações aéreas.

"Além disso, foi constatada a reincidência de irregularidades apontadas e consideradas sanadas pela agência nas ações de vigilância e fiscalização anteriores e a falta de efetividade do plano de ações corretivas. Ocorreu, assim, uma quebra de confiança em relação aos processos internos da empresa devido a evidências de que os sistemas da Voepass perderam a capacidade de dar respostas à identificação e correção de riscos da operação aérea", explicou.

Atualmente, a companhia aérea contra com seis aeronaves. A operação inclui 15 locais com voos comerciais e duas com contratos de fretamento, informou a Anac.

A autorização da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) na revisão do contrato de concessão do Aeroporto Internacional de Salvador sofreu uma redução no valor. Na decisão, publicada em dezembro de 2023, a Anac indicou que a revisão ocorre em função dos prejuízos causados pela pandemia de Covid-19 no ano de 2023 e tem o objetivo de recompor o equilíbrio econômico-financeiro da concessão.

Em 2022, o Salvador Bahia Airport, administrado pela Vinci Airports, teve aprovado o pedido de recomposição no montante de R$ 95,8 milhões, atualizados até 31 de dezembro daquele ano. Porém, a recomposição desses valores foi confirmada com o valor, após revisão do fluxo de caixa, estabelecendo o valor de R$ 82.583.660,61, já sendo feita por meio de deduções nas contribuições das concessionárias previstas ao longo dos contratos de concessão.

Todos os valores decorrentes das decisões de reequilíbrio econômico financeiro, bem como a forma de débito - contribuições fixas, variáveis e reajuste tarifário - ou ressarcimento, deverão ainda obter a anuência do Ministério da Infraestrutura (Minfra).

Ainda conforme a agência, o valor do desequilíbrio deverá ser atualizado considerando, até o último dia de dezembro de 2023, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a ser publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Questionada pela reportagem sobre o motivo e quais perdas ocorreram no período, a Vinci indicou através de nota que questionamentos referentes a temática deveriam ser encaminhados para a Anac. 

CONCESSÂO DO EQUIPAMENTO
A Concessionária do Aeroporto de Salvador assumiu a gestão das operações no dia 2 de janeiro de 2018. Conforme previsto no contrato de concessão, as obras de melhoria e expansão do Aeroporto são divididas em duas subfases (1B e 1C). 

O contrato de construção assinado em ainda em 2018 refere-se às obras da primeira etapa (1B), que foi concluída em outubro de 2019, segundo a empresa. Já a etapa seguinte (1C) foi concluída em 2022, com a construção de duas pontes de embarque adicionais, elevando para 19 o total de pontes de embarque do aeroporto.

O diretor-presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Tiago Pereira, o chefe da Assessoria Internacional, Marcelo Lima, e a servidora Júlia Cunha, além de representantes da Embaixada do Brasil na China, reuniram-se em Pequim com o administrador da Autoridade de Aviação Civil da China (CAAC), Song Zhiyong, para assinatura de um memorando de entendimentos com o objetivo de fortalecer a cooperação na aviação civil entre os dois países.

China e Brasil mantêm boas e longas relações de cooperação no setor e, com o acordo, pretendem reforçar a colaboração na capacitação de profissionais da aviação, impulsionar o uso de combustíveis sustentáveis no setor aéreo, aprimorar a concessão de licenças eletrônicas de pilotos da aviação geral entre outras ações. O objetivo é acelerar o desenvolvimento da aviação civil no Brasil e na China.

A China está disposta para aproveitar o aniversário de 50 anos de relações diplomáticas com o Brasil para estimular a cooperação na aviação civil.

Para o diretor-presidente da ANAC, Tiago Pereira, a assinatura do memorando de entendimentos vem como uma oportunidade de elevar a aviação civil do Brasil e da China a um novo patamar, impulsionando a indústria aeronáutica, com projetos de intercâmbio de informações sobre segurança operacional, oferta de cursos para pilotos e capacitação de servidores em cursos realizados pelas duas instituições.

O administrador da CAAC demonstrou interesse na indústria aeronáutica brasileira, principalmente no desenvolvimento econômico trazido pela produção de aeronaves destinadas à aviação regional. Song Zhiyong ressaltou que aproximadamente 30% das aeronaves de voos regionais da China foram fabricadas no Brasil pela Embraer.

A delegação da ANAC também visitou a Universidade de Aviação da China (CAUC), com a qual foi assinado acordo de cooperação que prevê a participação dos servidores da Agência em cursos ofertados pela CAUC, e vice-versa, além de ampliar o relacionamento das universidades brasileiras com a China.

Na ocasião, Pereira, que é doutor em Economia pela Universidade de Brasília, realizou uma aula magna sobre economia da regulação na aviação civil e foi condecorado como professor honorário pela universidade chinesa.

A missão da ANAC na China, realizada nos dias 22 e 23 de fevereiro, incluiu ainda reuniões de trabalho em Pequim com as equipes da Embaixada Brasileira, da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) e da Embraer. 

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) determinou o fechamento do tráfego aéreo de 28 aeroportos e helipontos privados em todo país, sendo nove no estado de São Paulo. O ato consta da portaria 13.708/2023, publicada nesta terça-feira (30) no Diário Oficial da União (DOU). 

A exclusão do cadastro é baseada na Resolução 158 da Anac, de 13 de julho de 2010, que permite o ato administrativo quando o aeródromo ficar interditado por prazo igual ou superior a seis meses ou decorridos 180 dias do vencimento da validade da inscrição no cadastro. As informações são da Agência Brasil.

A medida é permitida ainda se forem identificados riscos à segurança operacional ou de segurança da aviação civil, e ainda se forem noticiados conflitos com normas municipais, distritais, estaduais e federais em caso de aeródromo privado, bem como com as normas referentes aos órgãos ambientais. Confira abaixo a lista dos aeródromos e helipontos afetados:

Lista dos aeroportos e helipontos fechados pela Anac 
 

A desembargadora federal Kátia Balbino, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), negou o pedido da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para suspender os efeitos de uma sentença em ação civil pública. A referida decisão determinou à agência que regulamentasse ?o transporte aéreo de passageiros menores de 16 anos, resguardando a eles o direito a assento adjacente (lado a lado) ao de seu responsável/familiar, sem a cobrança de taxa adicional pela marcação do assento do menor, no momento da aquisição das passagens ou se houver necessidade de alteração. 

Segundo a desembargadora federal, somente seria cabível a cobrança na hipótese de mudança de classe ou para assento com espaço para as pernas cujo pagamento de taxa adicional é normalmente exigido.

No recurso, a Anac pediu que os efeitos da sentença ficassem suspensos até o julgamento da apelação, mas Balbino, como relatora, destacou em sua decisão que, embora o número de reclamações dessa natureza não sejam expressivos, ?“não se deve pautar uma política pública social baseada em estatísticas, pois basta a violação do direito fundamental de uma única criança ou adolescente para que o Estado seja obrigado a intervir para garantir o exercício pleno de uma garantia constitucional, sendo inaceitável a inércia da agência reguladora em razão de uma justificativa meramente matemática”. 

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou uma revisão do contrato de concessão do Aeroporto Internacional de Salvador. Na decisão, publicada nesta segunda-feira (11) e aprovada em caráter extraordinário, a Anac indica que a revisão ocorre em função dos prejuízos causados pela pandemia de Covid-19 no ano de 2023 e tem o objetivo de recompor o equilíbrio econômico-financeiro da concessão.

O documento aponta que o valor referente ao desequilíbrio verificado ao longo do ano corresponde R$ 89,6 milhões. Ainda conforme a agência, o valor do desequilíbrio deverá ser atualizado considerando, para os meses de outubro a dezembro de 2023, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a ser publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

"A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato será realizada por meio da revisão das contribuições variáveis devidas pela Concessionária, após a anuência do Ministério de Portos e Aeroportos", diz trecho da decisão.

"O saldo a ser deduzido nas parcelas das contribuições variáveis a partir de 2024 deverá ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado entre 31 de dezembro de 2023 e o mês anterior ao do pagamento das contribuições variáveis devidas pela Concessionária, e pela taxa de desconto do fluxo de caixa marginal de 8,50%, proporcional ao número de dias correspondente", acrescenta o documento.

O Aeroporto Internacional de Salvador foi concedido à iniciativa privada em leilão realizado em março de 2017. O complexo aeroportuário da capital baiana foi entregue à Concessionária do Aeroporto de Salvador S.A e faz parte da rede Vinci Airports, pelo prazo de 30 anos (até 2047). A empresa é responsável pelos serviços públicos para a ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária do aeroporto.

Foto: Divulgação / Vinci Airports

A CONCESSÃO

A Concessionária do Aeroporto de Salvador assumiu a gestão das operações no dia 2 de janeiro de 2018. Conforme previsto no contrato de concessão, as obras de melhoria e expansão do Aeroporto são divididas em duas subfases (1B e 1C). O contrato de construção assinado em ainda em 2018 refere-se às obras da primeira etapa (1B), que foi concluída em outubro de 2019, segundo a empresa. Já a etapa seguinte (1C) foi concluída em 2022, com a construção de duas pontes de embarque adicionais, elevando para 19 o total de pontes de embarque do aeroporto.

O governo da Bahia foi autuado 45 vezes pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) com sanções a aeronaves que cometeram infrações nos últimos 8 anos. Entre 2014 e 2022, o Gabinete do Governador, a Secretaria de Infraestrutura e o extinto Departamento de Infraestrutura de Transportes da Bahia (Derba) entraram no radar e receberam medidas impostas pela agência.

No caso do Departamento de Infraestrutura de Transportes da Bahia apenas uma sanção foi registrada: uma multa imposta em junho de 2015, ano em que o departamento foi extinto. A data consta da decisão de primeira instância com trânsito em julgado em 2018. A multa paga foi no valor de R$ 17.500. Os dados foram obtidos, via Lei de Acesso à Informação (LAI), pela Fiquem Sabendo, organização especializada no acesso a informações públicas.

Na resposta via LAI, a ANAC orienta a considerar a data de trânsito em julgado como data de aplicação da sanção, "uma vez que as multas somente são exigíveis após essa data e que as suspensões e cassações também são efetivadas apenas com o trânsito em julgado (conclusão administrativa do processo)".

Já o gabinete do governador da Bahia registra 36 sanções a aeronaves entre os anos de 2018 e 2022, período em que Rui Costa (PT) ficou à frente do Palácio de Ondina. Do número, 17 "multas" foram aplicadas como sanção e 19 foram "decisão multa 50%". O valor das multas recebidas varia entre R$ 7 mil e R$ 70 mil.

Quem também figura na lista da ANAC é a Seinfra. A pasta da Infraestrutura foi autuada em oito ocasiões, sendo duas em 2014 e seis no ano de 2015, período do primeiro mandato de Rui Costa no governo estadual. As multas pagas variam de R$ 17.500 a R$ 140 mil.

O aeroporto de Barreiras, no Extremo Oeste baiano, ainda aguarda ações de reforma. As mudanças no terminal - que já serviu até de base dos Estados Unidos na Segunda Guerra Mundial - são cobradas por moradores e associações civis.

O aumento populacional da região e a disputa com Luís Eduardo Magalhães, que cresceu quase 80% em número de habitantes no último censo, estão na esteira das reivindicações. Um dos pontos reclamados é a adequação da pista para receber aviões de voos longos, como o Boeing 737.

Em 2020, a Agência Nacional de Aviação (Anac) reclassificou pistas para voos deste tipo, caso ainda não refeito pelo aeroporto de Barreiras. Em 2022, a Gol, interessada na operação, fez uma vistoria no aeroporto barreirense e apontou a necessidades de ações para voos de um avião 737, o que incluía também salas de embarque e desembarque com 250 metros quadrados cada.

Outra questão se refere à falta de equipamentos para facilitar a aproximação visual de aeronaves. Outra é uma suposta ausência de um veículo do Corpo de Bombeiros. No entanto, as ações ainda não foram executadas a contento.

SEINFRA

Procurada pelo Bahia Notícias, a Secretaria de Infraestrutura do Estado (Seinfra) declarou, em nota, que os projetos de requalificação do aeroporto de Barreiras são elaborados de acordo com as adequações e complementações solicitadas pela Secretaria Nacional de Aviação Civil (SAC), com o cumprimento de critérios com base na nova legislação e do novo manual aeroportuário.

A Seinfra disse ainda que atualmente estão em andamento as adequações e complementações do projeto de requalificação e ampliação da pista de pouso e decolagem, pátio de aeronaves e Taxiway. A previsão é de que o projeto seja enviado para nova análise da SAC até a primeira quinzena de agosto.

Ainda segundo a pasta, os outros projetos em andamento (do novo terminal de passageiros e equipamentos de sinalização) serão entregues até o final de setembro para análise da SAC. A previsão é de que as licitações das obras sejam publicadas ainda este ano.

A empresa Libbs Farmacêutica foi condenada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a pagar indenização de R$ 1,2 milhão a dois filhos do jornalista Ricardo Boechat (Paula e Rafael Boechat), morto em acidente de helicóptero em 2019, pela falta de segurança no transporte. A empresa pode recorrer da decisão.

O jornalista voltava de uma palestra, quando o acidente aéreo ocorreu na rodovia Anhanguera, em São Paulo.

A farmacêutica alegou que não era responsável pelo transporte do jornalista, atribuindo o acidente à Zum Brasil, que organizou o evento.

O juiz Dimitrios Zarvos Varellis informou que a  Libbs Farmacêutica “tinha totais condições de acompanhar mais de perto o processo de contratação da transportadora”.

Na época, ficou constatado que a empresa responsável pelo helicóptero não tinha o certificado da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para o transporte de passageiros.