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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) tornou público, por meio do Edital nº 1 – TJBA Notários, de 17 de dezembro de 2025, a realização de concurso público para a outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro. O certame, que será executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), oferece oportunidades para ingresso por provimento (novos titulares) e por remoção (titulares que desejam mudar de comarca).

Para a modalidade de provimento, 30% das serventias serão destinadas a candidatos que se autodeclarem negros (pretos ou pardos), nos termos da Resolução do TJBA nº 12/2015. Já para ambas as modalidades, provimento e remoção, 5% das vagas são reservadas para pessoas com deficiência. A definição de quais serventias específicas serão destinadas a cada cota ocorrerá por meio de sorteio público.

O processo seletivo é composto por cinco etapas consecutivas e eliminatórias. A primeira etapa consiste em uma prova escrita e prática, dissertativa, com duração de cinco horas e distinta para cada modalidade de ingresso. Em seguida, os candidatos aprovados passarão pela comprovação de requisitos legais, como nacionalidade brasileira, quitação eleitoral e, para provimento, diploma de bacharel em Direito ou comprovação de dez anos de exercício em serviços notariais ou de registro.

A terceira etapa inclui exame psicotécnico, envio de laudos neurológico e psiquiátrico e análise da vida pregressa dos candidatos. A quarta etapa é uma prova oral, também classificatória e eliminatória. Por fim, na quinta etapa, será realizada a avaliação de títulos, que pode somar até 10 pontos à nota final. A aprovação exige nota igual ou superior a 5,0 na média final, calculada pela ponderação entre a prova escrita (peso 5), a prova oral (peso 3) e os títulos (peso 2).

Para concorrer às vagas reservadas, os candidatos devem cumprir requisitos específicos durante a inscrição. Pessoas com deficiência precisam declarar a condição e enviar laudo médico detalhado. Posteriormente, os habilitados serão submetidos a uma avaliação biopsicossocial por equipe multidisciplinar do Cebraspe. Candidatos negros devem optar pela cota, autodeclarar-se pretos ou pardos e enviar fotos específicas para o procedimento de heteroidentificação, que confirmará a autodeclaração com base em critérios fenotípicos.

O edital afirma que candidatos que já tiveram sua autodeclaração racial validada pela Comissão de Heteroidentificação do TJBA em exames nacionais anteriores, como o Exame Nacional da Magistratura (ENAM) ou o Exame Nacional dos Cartórios (ENAC), poderão aproveitar o resultado e ficam dispensados da nova avaliação, desde que a certificação tenha sido emitida há menos de quatro anos.

As inscrições serão realizadas exclusivamente pela internet, no site do Cebraspe, com taxa de R$ 400 para cada modalidade. Estão previstas isenções para candidatos cadastrados no CadÚnico, em situação de baixa renda, e para doadores de medula óssea. O concurso também oferece atendimento especializado durante as provas para gestantes, lactantes, pessoas com deficiência e candidatos que necessitem de condições específicas por motivo religioso ou de saúde.

A previsão é de que todas as etapas do concurso ocorram na cidade de Salvador. A outorga das delegações aos aprovados se dará em sessão pública de escolha, observada a ordem de classificação final e as regras de preenchimento das vagas reservadas. O prazo de validade do concurso se estenderá até a investidura dos candidatos em suas respectivas delegações.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou, na quarta-feira (17), a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o juiz de direito Gabriel de Moraes Gomes, titular da 1ª Vara Criminal da comarca de Barreiras.

A decisão, assinada pela presidente do tribunal, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, foi publicada na quinta-feira (18) efoi tomada a partir de uma sindicância anterior que apontou "indícios suficientes" de que o magistrado "aparentemente adota postura absolutamente incompatível com o exercício da judicatura". O processo será conduzido sem o afastamento cautelar do cargo.

A resolução da presidência do TJ-BA segue deliberação do Tribunal Pleno, tomada em Sessão Administrativa no último dia 12 de dezembro, e fundamenta-se em um conjunto de leis e normas éticas. O magistrado será investigado por supostas violações de deveres funcionais previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35/79), no Código de Ética da Magistratura, em resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e em atos normativos internos.

Conforme o documento, há indícios de "ausência frequente e prolongada da Comarca onde exerce titularidade de Unidade Judicial, sem a devida autorização do Tribunal de Justiça". A prática de atos que caracterizariam morosidade processual também é alvo de apuração, especificamente a suposta demora para analisar o recebimento ou a rejeição de denúncias criminais.

Outro ponto destacado no PAD refere-se à conduta do juiz em relação às audiências de custódia, garantia fundamental do sistema jurídico que assegura a apresentação de um preso à autoridade judiciária no prazo de 24 horas após a prisão. A presidência do TJ-BA apontou a realização de audiências por videoconferência "de forma indiscriminada, especialmente de custódia", e a "recusa no cumprimento do dever de realizar audiências de custódia decorrentes do cumprimento de mandado de prisão expedido por Juízo de outra Comarca e executado na Comarca de Barreiras".

A portaria determina a comunicação obrigatória do fato à Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do CNJ, e à Corregedoria-Geral da Justiça do TJ-BA, conforme exigido pela Resolução CNJ n° 135/2011. O PAD será encaminhado a um desembargador relator, que conduzirá todas as fases do procedimento, cabendo ao magistrado investigado o direito amplo de defesa.

Em meio à crise institucional que tomou conta do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sinpojud), o presidente Manuel Suzart se manifestou na quarta-feira (17) sobre os recentes desdobramentos. 

Veja vídeo:

Suzart destacou que o teor das acusações públicas, envolvendo alegações graves de irregularidades financeiras, supostos afastamentos irregulares e a batalha pela narrativa através das redes sociais e da imprensa, expõe uma "fratura profunda" na entidade. Para ele, a situação vai além de uma simples disputa interna de poder e atinge o coração da credibilidade da representação sindical.

"O que se vê é uma guerra comunicacional onde cada lado tenta emplacar sua versão como a verdade absoluta, mas com uma particularidade preocupante: a acusação central, de desvio de recursos, ainda paira no ar sem a apresentação plena e irrefutável das provas por qualquer das partes à categoria", afirmou. "A nota da presidência fala em documentos e auditoria, mas estes não foram divulgados. O outro lado alega ilegalidade nas assembleias, mas também carece de transparência total no processo. O servidor, no fim, fica no meio de um cabo de guerra sem ter acesso aos autos da briga."

Suzart também questionou o momento e o impacto das revelações. "Se houve de fato a identificação de 'rombos financeiros relevantes', como afirma a nota, a pergunta que a categoria deve fazer é: quando isso foi descoberto, e por que só agora, em meio a uma luta interna pelo controle da entidade, o assunto veio à tona? A transparência, quando seletiva e usada como arma em conflitos de poder, perde sua essência e vira instrumento de guerra."

Leia nota enviada ao Bahia Notícias:

Esclareço que a matéria veiculada no site da entidade não corresponde à realidade dos fatos. Trata-se de conteúdo inverídico, leviano e absolutamente desprovido de lastro documental, produzido pelo próprio Diretor de Comunicação do sindicato, que vem utilizando os canais institucionais para atacar e tentar macular a honra do Diretor-Presidente, do Diretor de Assuntos Jurídicos e dos membros do Conselho Fiscal.

Esses ataques surgem imediatamente após termos levado ao conhecimento da categoria informações objetivas sobre irregularidades encontradas na pasta de finanças e convênios da entidade, no exercício do dever estatutário de transparência institucional.

Desde então, parte da diretoria passou a nos atacar sem apresentar qualquer documento formal que sustente as graves acusações divulgadas. Não nos foi enviado relatório técnico, processo administrativo, notificação interna ou externa, manifestação de órgão de controle, nem qualquer deliberação válida de instância competente que legitime o suposto afastamento anunciado.

Para agravar a situação, foi realizada uma assembleia no dia 13/12 presidida e conduzida por um único diretor, que compôs sozinho a mesa e alegou um afastamento sem jamais nos encaminhar qualquer documento que o fundamente. O que se tem, portanto, são narrativas construídas sem prova, sem procedimento regular e em completo desrespeito ao devido processo legal o que revela a fragilidade e a impropriedade das acusações propagadas.

É importante destacar que a divulgação desse tipo de conteúdo, além de não refletir a verdade, possui claro caráter difamatório e desconstrutivo, atingindo não apenas pessoas, mas fragilizando institucionalmente o próprio sindicato.

Reafirmo que todas as informações levadas à categoria acerca dos desvios financeiros identificados estão amparadas em documentos, ordens cronológicas, direito a ampla defesa da responsável pela pasta envolvida, seguem os parâmetros da legalidade, da responsabilidade estatutária e do compromisso com a transparência, valores indispensáveis à boa gestão sindical.

A propagação de informações falsas ou distorcidas, como a publicada, não fortalece a entidade, não contribui para o debate legítimo e não informa a categoria. Ao contrário, estimula a desinformação, o conflito interno e a descredibilização da luta sindical, sobretudo quando parte do gestor que, até o momento, não apresentou um único documento que sustente suas alegações.

O dado que parece estar sendo deliberadamente afastado do debate e  que talvez mereça maior atenção jornalística é que após a identificação de rombos financeiros relevantes e a instauração de auditoria externa conduzida pelo Conselho Fiscal, seus membros, bem como a Presidência e a Diretoria de Assuntos Jurídicos, passaram a ser alvo de ataques pessoais e institucionais, numa tentativa evidente de desviar o foco da questão central: o dinheiro da entidade e sua correta apuração.

A Presidência a qual estou Presidindo, a Diretoria de Assuntos Jurídicos que está sob a condição de Anderson Nery e o Conselho Fiscal do SINPOJUD seguem firmes na defesa da verdade, da institucionalidade e do respeito às pessoas, adotando todas as medidas cabíveis para resguardar a entidade e assegurar que os fatos sejam devidamente esclarecidos. Embora estejamos sendo ameaçados por mostrar a verdade

Em sessão realizada nesta quarta-feira (17), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) promoveu o juiz Rilton Góes Ribeiro ao cargo de desembargador.

A ascensão ocorre pelo critério de antiguidade, ocupando a vaga deixada pelo desembargador Aliomar Silva Britto, por aposentadoria voluntária.

Em sessão realizada nesta quarta-feira (17), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) promoveu a juíza Ana Conceição Barbuda Sanches Guimarães ao cargo de desembargadora.

A ascensão ocorre pelo critério de merecimento, ocupando a vaga deixada pela desembargadora Jefferson Alves de Assis, aposentado compulsoriamente em novembro deste ano.

Em sessão realizada nesta quarta-feira (17), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) promoveu o juiz Almir Pereira de Jesus ao cargo de desembargador. A ascensão ocorre pelo critério de antiguidade, ocupando a vaga deixada pela desembargadora Licia Pinto Fragoso Modesto, por aposentadoria.

Em entrevista ao Bahia Notícias, ele descreveu como "o ápice da carreira do magistrado". A promoção, ocorrida por antiguidade após 37 anos de exercício ininterrupto na magistratura, foi recebida com grande júbilo pelo profissional. "A alegria é muito grande. E a gente tem um sonho que é sempre chegar no topo da carreira. E o topo da carreira é onde eu cheguei agora", declarou Pereira.

O novo desembargador expressou sua satisfação pessoal, repetindo diversas vezes que se sente "muito feliz" com a conquista. Ele vinculou essa promoção à realização de um objetivo profissional de longo prazo, comum entre os membros da magistratura. A nomeação representa a transição do primeiro para o segundo grau de jurisdição, onde ele irá integrar o colegiado do Tribunal de Justiça.

Ao comentar suas expectativas para essa nova fase, Almir Pereira afirmou que pretende manter a mesma postura que adotou durante suas quase quatro décadas como juiz de primeira instância. "A minha expectativa é poder fazer, no segundo grau, no Tribunal de Justiça, o trabalho com a seriedade, com a dedicação, com a honestidade, com a lealdade que eu sempre fiz no exercício da minha carreira como juiz de primeiro grau", afirmou. (Atualizada às 15h18)

Em sessão realizada nesta quarta-feira (17), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) promoveu o juiz José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira, ao cargo de desembargador. 

A ascensão ocorreu pelo critério de merecimento, ocupando a vaga deixada pela desembargadora Silvia Carneiro Santos Zarif, que se aposentou voluntariamente, em setembro deste ano. 

Em entrevista concedida ao Bahia Notícias, o magistrado fez um balanço de sua carreira e falou abertamente sobre o momento delicado que atravessa.

Reginaldo afirmou que chega ao novo cargo "com o sentimento de haver cumprido" suas funções ao longo das mais de três décadas de serviço. Reconheceu, no entanto, que a trajetória não foi isenta de obstáculos. "É claro que nesses 35 anos de magistratura eu vivi momentos difíceis, passei por certas decepções, mas consegui superar", declarou, sem especificar a natureza dos desafios enfrentados. Ele revelou estar "enfrentando a dor que o filho não consegue suportar, que é a perda de minha mãe". A perda recente marca profundamente o início de sua nova fase na carreira jurídica.

O magistrado disse chegar ao tribunal "com desejo de somar" e fez um compromisso público. "Prometendo a ela e ao meu pai que eu vou cumprir a minha missão com dignidade, honestidade e independência", afirmou Reginaldo, dirigindo-se aos pais. (Atualizado às 15h41)

A presidência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu, após longo debete na sessão do pleno, manter a lista de merecimento proclamada nesta quarta-feira (17). A decisão encerra o imbróglio no pedido de anulação de votos solicitado pela desembargadora Nágila Brito solicitou a anulação de seus próprios votos, alegando ter cometido um "erro material".

Ao analisar o caso, a presidente do TJ-BA, Cynthia Resende, informou que consultou os sistemas e verificou a impossibilidade técnica de anular apenas os votos da colega. Segundo ela, a anulação teria que ser de todo o conjunto de votos daquela etapa. Porém, após manifestação contrária de alguns desembargadores e a retirada do pedido de revisão de voto da própria desembargadora Nágila, ficou consignado a manutenção dos votos dados na manhã desta quarta.

Um pedido de anulação de votos durante uma sessão do Pleno desta quarta-feira (17) para a promoção por merecimento para desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) gerou tensão na Corte. A discussão, travada entre membros do tribunal, revelou um impasse técnico e divergências sobre o melhor caminho a seguir quando um erro material identificado.

A situação teve início quando a desembargadora Nágila Brito solicitou a anulação de seus próprios votos, alegando ter cometido um "erro material". Em sua justificativa, a desembargadora citou estar preocupada com o roubo de seu celular, afirmando que o incidente poderia ter influenciado ou ocorrido durante o processo de votação. Ela pediu para que seus votos fossem considerados como não existentes, de forma que pudesse voltar a votar.

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Ao analisar o caso, a presidente do TJ-BA, Cynthia Resende, informou que consultou os sistemas e verificou a impossibilidade técnica de anular apenas os votos da colega. Segundo ela, a anulação teria que ser de todo o conjunto de votos daquela etapa. Resende lembrou que um episódio similar já teria ocorrido no passado.

O relato encontrou eco com o desembargador Manuel Bahia, que corroborou a ocorrência do fato anterior. Ele descreveu um caso em que a desembargadora, ao invés de atribuir nota 100, teria dado nota 10. Na ocasião, o equívoco foi notado, a desembargadora pediu a palavra e solicitou a correção à presidência da sessão. Bahia ressaltou, no entanto, que naquela oportunidade as votações não foram anuladas, apenas o erro pontual foi corrigido.

O desembargador Cássio Miranda expressou preocupação com as consequências dessa medida. Ele argumentou que anular a votação e alterar o resultado impactaria a classificação final, podendo remover da lista de aprovados colegas que já estariam virtualmente promovidos, como citou no caso de Andréa Paula.

Miranda alertou para o risco de se abrir um precedente que permita, no futuro, que alguém mude sua nota para beneficiar ou prejudicar um candidato, criando uma instabilidade que só seria resolvida judicialmente.

Em sessão realizada nesta quarta-feira (17), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) promoveu a juíza Graça Marina Vieira da Silva ao cargo de desembargadora. A ascensão ocorre pelo critério de antiguidade, ocupando a vaga deixada pelo desembargador João Augusto Pinto, que faleceu em agosto deste ano após um Acidente Vascular Cerebral.