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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), através da Corregedoria-Geral da Justiça publicou, no último dia 31 de março, o Edital CGJ nº 11/2026, que designa uma inspeção ordinária presencial a ser realizada entre os dias 11 e 15 de maio de 2026 em oito comarcas da região sul do estado, além de unidades prisionais e de acolhimento vinculadas a essas localidades.

O ato, assinado pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Emílio Salomão Resedá, abrange as comarcas de Teixeira de Freitas, Nova Viçosa, Prado, Itamaraju, Medeiros Neto, Itanhém, Mucuri e Caravelas. Também serão fiscalizadas o Conjunto Penal de Teixeira de Freitas, as Unidades de Acolhimento e Famílias Acolhedoras vinculadas às referidas comarcas, bem como a administração dos fóruns locais.

A ação terá caráter presencial e contará com a coordenação de seis juízes auxiliares da Corregedoria: Àdida Alves do Santos, Arnaldo José Lemos de Souza, Isabella Santos Lago, Júnia Araújo Ribeiro Dias, Marcos Adriano Silva Ledo e Sílvia Lúcia Bonifácio de Andrade Carvalho. A equipe de apoio será composta por dois servidores indicados por cada magistrado, além dos servidores Ariane Souza Bastos e Humberto Antonio Ribeiro Martino.

Segundo o edital, as datas específicas para cada comarca serão informadas posteriormente, por meio de ofício, antes do início dos trabalhos. Durante a inspeção, os responsáveis pelas unidades fiscalizadas deverão garantir à equipe da Corregedoria acesso integral a todos os ambientes, processos, sistemas e documentos, inclusive àqueles protegidos por sigilo legal, mediante requisição formal, além de disponibilizar espaço físico e equipamentos adequados.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) oficializou, por meio de uma Portaria, publicada em 30 de março de 2026, a criação de um grupo de trabalho voltado à estruturação da fase posterior ao lançamento do projeto “Ler é um Direito”.

A iniciativa, assinada pelo presidente do órgão, Paulo Gustavo Gonet Branco, tem como objetivo assegurar o controle de resultados, estabelecer uma rotina de monitoramento e promover a articulação institucional e federativa necessária para a consolidação da política pública em âmbito nacional.

Vinculado à Comissão de Integração, Inovação e Gestão do Conhecimento (CIJE), o grupo de trabalho atuará em cooperação com a Comissão Permanente de Educação (COPEDUC), vinculada ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), além de demais atores estratégicos. A portaria destaca a necessidade de garantir unidade metodológica na atuação dos ramos do Ministério Público em todo o país, unificando esforços para a continuidade do projeto, cujo foco é o fomento à leitura e à alfabetização.

A composição do colegiado reúne oito membros do Ministério Público de diferentes estados. A coordenação ficará a cargo do promotor de Justiça Adriano Freire de Carvalho Marques, do Ministério Público da Bahia. Integram ainda o grupo Paola Domingues Botelho (Minas Gerais), João Luiz de Carvalho Botega (Santa Catarina), Lucas Sachsida Junqueira Carneiro (Alagoas), Giselle Ribeiro de Oliveira (Minas Gerais), Maxwell Vignoli (Pernambuco), Michelle Martins Moura (Goiás) e Patrícia Ferreira Wanderley de Siqueira Goulding (Pernambuco). De acordo com o texto oficial, as designações ocorrem sem prejuízo das atribuições originais dos integrantes e sem ônus adicionais para o CNMP.

O grupo de trabalho terá prazo inicial de um ano para o cumprimento de suas atribuições, contado a partir da data de publicação da portaria, podendo ser prorrogado.

A norma também estabelece que os membros designados não terão direito à cumulação de acervo processual, procedimental ou administrativo previsto na Resolução CNMP nº 253, de novembro de 2022, medida que visa evitar a sobrecarga de trabalho durante o período de atuação no colegiado.

O presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) editou, no último dia 30 de março, a Portaria nº 112, de 2026, que nomeia o promotor de Justiça Moacir Silva do Nascimento Júnior, do Ministério Público da Bahia (MP-BA), para atuar como membro colaborador da instituição pelo período de um ano.

De acordo com o ato normativo, o promotor exercerá suas atividades junto à Comissão da Infância, Juventude e Educação, sem prejuízo de suas funções na origem e sem qualquer ônus financeiro para o Conselho.

A portaria entra em vigor imediatamente a partir de sua publicação, e a colaboração do membro do MP baiano tem caráter técnico, visando contribuir com as discussões e deliberações da comissão temática voltada a políticas públicas e ao acompanhamento de questões relacionadas a crianças, adolescentes e à educação no âmbito do Ministério Público brasileiro.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou nesta quarta-feira (1º) o Decreto Judiciário nº 325, que convoca a juíza substituta de segundo grau Marineis Freitas Cerqueira para assumir a vaga decorrente da aposentadoria da desembargadora Heloísa Pinto de Freitas Graddi. A magistrada, que já atuava no gabinete da desembargadora durante um período de noventena, terá suas funções estendidas a partir de agora até ulterior deliberação da Presidência do Tribunal.

A juíza Marineis Freitas Cerqueira, que integra o quadro de substitutas de segundo grau, já vinha desempenhando atividades no gabinete da desembargadora Heloísa Pinto de Freitas Graddi, o que, segundo a administração do tribunal, facilita a transição e garante a manutenção da regularidade dos processos sob tramitação. Com a nova convocação, a magistrada passa a ocupar formalmente a vaga remanescente, sem previsão imediata de término para a designação.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou, nesta quarta-feira (1º ), o Decreto Judiciário nº 318, de 31 de março de 2026, que convoca o desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva para integrar o Órgão Especial da Corte.

A medida, assinada pelo presidente do TJ-BA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, ocorre em razão da vaga deixada pela desembargadora Heloisa Pinto de Freitas Graddi, que se aposentou e cumpre atualmente o período de noventena, intervalo entre o pedido de aposentadoria e o efetivo afastamento definitivo, durante o qual o magistrado ainda permanece à disposição do tribunal.

De acordo com o decreto, a convocação do desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva, que atua como titular, entra em vigor a partir desta data e vigorará até ulterior deliberação da Presidência.

Além dele, o TJ-BA [publicou também o Decreto Judiciário nº 319, também de 31 de março, que trata de uma convocação temporária na modalidade suplência. O documento revoga o Decreto Judiciário nº 174, de 2 de março de 2026, e convoca o Desembargador João Bosco de Oliveira Seixas para compor o Órgão Especial no período de 1º de junho a 10 de julho de 2026. Ele substituirá a Desembargadora Maria da Purificação da Silva, de acordo com o que determina o artigo 90-A do Regimento Interno.

Foto: Divulgação

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou nesta quarta-feira, 1º de abril de 2026, o Decreto Judiciário nº 316, que institui o projeto “TJBA Acelera – Justiça boa é rápida”. A iniciativa, que entra em vigor na data de publicação, representa um esforço coordenado da atual gestão para alinhar a atuação do tribunal às metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e melhorar os índices de produtividade, especialmente no primeiro grau de jurisdição.

De acordo com o documento, a iniciativa fundamenta-se em disposições do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre elas a Resolução nº 325/2020, que instituiu a Estratégia Nacional do Poder Judiciário para o período de 2021 a 2026, e a Portaria CNJ nº 471/2025, que vincula a produtividade ao cumprimento de metas nacionais, celeridade processual e redução do acervo. O decreto menciona ainda a necessidade de atuação coordenada no primeiro grau de jurisdição, o papel dos gestores na organização do fluxo de trabalho e o uso de dados institucionais como instrumentos de apoio à gestão.

Segundo a publicação, o projeto está estruturado em três eixos de atuação: difusão de diretrizes estratégicas e aprimoramento da administração judicial; redução do tempo médio de duração dos processos pendentes líquidos, com priorização de baixas e arquivamentos; e incremento do cumprimento das metas nacionais e indicadores do CNJ.

A implementação do primeiro eixo será realizada preferencialmente por meio de encontros regionais, que poderão abordar alinhamento institucional, uso de indicadores, padronização de práticas de gestão de acervo e aplicação de ferramentas de racionalização de fluxos de trabalho.

O decreto prevê a criação, no âmbito da Secretaria Judiciária, de uma equipe de apoio para a redução do acervo processual, com prioridade para o tratamento, julgamento, baixa e arquivamento de processos distribuídos até o ano de 2015. A governança do projeto será composta pela Secretaria-Geral da Presidência, pela Secretaria de Estratégia e Projetos, pela Secretaria Judiciária, por juízes coordenadores e por gestores de unidades judiciais e administrativas.

As atribuições de cada instância estão definidas no texto. Caberá à Secretaria-Geral da Presidência acompanhar a execução e consolidar informações para submissão à Presidência. À Secretaria de Estratégia e Projetos compete o gerenciamento do projeto, o alinhamento com o planejamento estratégico, o monitoramento dos resultados e o suporte técnico às unidades envolvidas. A Secretaria Judiciária deverá coordenar as ações de produtividade e redução de acervo, em articulação com as demais áreas, além de reportar mensalmente o andamento das iniciativas e os impactos nos indicadores institucionais.

Os juízes coordenadores, que serão designados por ato da Presidência com definição de área de atuação, terão a função de planejar, gerenciar e supervisionar a execução das ações, coordenar a equipe de apoio, encaminhar relatórios mensais à Secretaria Judiciária e comunicar à Presidência a evolução do cumprimento de metas e indicadores a partir de 90 dias após a realização dos encontros regionais. Aos gestores das unidades judiciais cabe assegurar a implementação das ações, observar diretrizes e prazos e informar mensalmente aos juízes coordenadores a evolução das atividades.

O decreto institui ainda o Observatório de Resultados como ferramenta de monitoramento das ações vinculadas ao projeto. O texto estabelece que as unidades administrativas e judiciais devem atuar de forma colaborativa na implementação das medidas, prestando apoio técnico e operacional quando solicitado, e que a execução observará as competências das unidades, constituindo instrumento de integração institucional e apoio à gestão.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) expediu, nesta terça-feira (31), a Recomendação nº 03/2026 determinando a suspensão imediata do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026, promovido pela Prefeitura de Cachoeira, no Recôncavo baiano, para contratação de profissionais do Programa EPJAI, de forma temporária no âmbito da Educação.

A medida, assinada pelo promotor de Justiça Victor Teixeira Santana, aponta vícios insanáveis no edital que comprometem a isonomia, a objetividade e a segurança jurídica do certame, cujas inscrições já estavam em curso.

De acordo com o documento, o edital foi lançado após o próprio Ministério Público ter expedido a Recomendação Ministerial nº 01/2026, no âmbito de um procedimento administrativo específico, estabelecendo parâmetros mínimos para a realização de seleções temporárias no município.

No entanto, a administração municipal publicou o certame em desconformidade com os critérios previamente fixados, o que, segundo o MP-BA, não se trata de mera irregularidade formal, mas de falhas estruturais que colocam em risco a lisura do processo.

Entre as principais ilegalidades apontadas pelo MP está a previsão genérica para a contratação temporária, sem a devida demonstração fática da necessidade excepcional de interesse público, exigência constitucional prevista no artigo 37, inciso IX, e consolidada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF )no Tema 612. A recomendação ressaltou que o edital não especifica a lei municipal autorizadora nem detalha a situação emergencial que justificaria a dispensa de concurso público.

O documento também critica a ausência de critérios objetivos nas etapas de avaliação. A prova dissertativa, de acordo com o órgão, não apresenta barema detalhado de correção, enquanto a etapa de entrevista e o Anexo III estabelecem parâmetros genéricos, sem pontuação individualizada ou indicadores objetivos de aferição. Além disso, o MP-BA afirmou que o edital sequer prevê a constituição formal de uma comissão responsável pela condução do certame, o que fragiliza a governança e a transparência do processo.

Outros pontos considerados graves pelo MP incluem a exigência, no item 5.6.3, de que os candidatos comprovem residência na localidade de atuação para homologação das inscrições, condição que restringe indevidamente o acesso ao certame, e a pontuação diferenciada atribuída no barema de currículo para experiência exclusivamente no município de Cachoeira, critério que viola o princípio da isonomia entre os participantes. A recomendação apontou ainda que o item 9.15 do edital atribui caráter irrecorrível às decisões administrativas, em afronta direta ao inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal, que assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Diante da gravidade das inconsistências e do fato de as inscrições já estarem em andamento, a recomendação determina a suspensão imediata do certame. O município deverá publicar ato formal nesse sentido no Diário Oficial e suspender todas as etapas subsequentes, incluindo o recebimento de inscrições, aplicação de provas, análise curricular, entrevistas e divulgação de resultados, mantendo a paralisação até a completa adequação do edital.

O MP orienta que não será suficiente a mera retificação pontual das falhas, sendo exigida a elaboração de um novo edital substitutivo. O novo texto deverá conter justificativa detalhada para a contratação temporária, com indicação da lei autorizadora e descrição concreta da situação excepcional; prever a criação de uma comissão formalmente designada; estabelecer barema detalhado para a prova dissertativa e critérios objetivos para a entrevista; excluir exigências de residência como condição de participação; reestruturar a avaliação curricular com critérios neutros e universais; e garantir fase recursal com prazos mínimos e autoridade responsável pelo julgamento.

Após a adequação, o novo edital deverá ser republicado integralmente no Diário Oficial, com a reabertura de todas as fases do cronograma, assegurando a igualdade de condições aos candidatos já inscritos e aos futuros participantes.

O Ministério Público fixou o prazo de cinco dias úteis para que o município de Cachoeira encaminhe cópia do ato de suspensão e o cronograma de elaboração do novo edital, sob pena de adoção de medidas judiciais cabíveis, incluindo o ajuizamento de ação civil pública com pedido de tutela de urgência para suspensão definitiva do certame.

A recomendação foi endereçada à prefeita municipal Eliana Gonzaga de Jesus (PT) e à secretária municipal de Educação.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou, nesta terça-feira (31), um inquérito civil com o objetivo de apurar possíveis irregularidades na inscrição do Centro Municipal de Saúde Leonídia Ayres de Almeida e de sua direção técnica perante o Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (Cremeb).

A portaria, assinada pelo procurador da República Robert Rigobert Lucht, foi publicada no âmbito de um Procedimento Preparatório e determina a continuidade das investigações, agora sob o rito do inquérito civil, vinculado à 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF.

De acordo com o documento, a medida foi adotada após a constatação de que o prazo do procedimento preparatório havia se esgotado, mas as investigações ainda careciam de aprofundamento. O objeto do inquérito é apurar, na esfera cível, a regularidade do cadastro da unidade de saúde e de seu diretor técnico junto ao Conselho Regional de Medicina, tendo como parte investigada o município de Barreiras, no oeste da Bahia.

Na portaria, o órgão determinou a autuação, o registro e a publicação do ato, além da reiteração de um ofício já enviado anteriormente ao Cremeb. O órgão deverá se manifestar no prazo de dez dias, informando a situação atual do centro de saúde, com ênfase na situação da inscrição da unidade e na regularidade do profissional indicado como diretor técnico pelo município.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou, nesta terça-feira (31), um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades no abastecimento de combustíveis de veículos da frota do Município de Mansidão, no oeste da Bahia. A investigação tem como alvo o período de 2021 a 2022, durante a gestão do ex-prefeito Djalma Ramos de Oliveira (Solidariedade), e abrange quatro veículos oficiais: uma ambulância, um Fiat Uno e dois ônibus escolares.

A portaria, assinada pelo procurador da República Robert Rigobert Lucht, determina a abertura do procedimento após o esgotamento do prazo de um procedimento preparatório que já tramitava. De acordo com o documento, as apurações preliminares indicaram a necessidade de aprofundamento das investigações diante da constatação de que ainda não foram totalmente esclarecidas as circunstâncias envolvendo o abastecimento dos veículos.

Os automóveis sob investigação são os de placas OUQ7745 (ambulância), OKV9503 (Fiat Uno), OLD5776 (ônibus escolar) e OLD9185 (ônibus escolar). O fornecimento de combustível foi feito por uma empresa não identificada no procedimento, citada apenas como A.A. Rocha EPP. O MPF não divulgou detalhes sobre os indícios iniciais de irregularidade.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou, nesta terça-feira (31), o Decreto Judiciário nº 314, de 30 de março de 2026, oficializando a convocação do juiz substituto de segundo grau Adriano Augusto Gomes Borges para atuar no lugar do desembargador Antonio Adonias Aguiar Bastos.

A medida atende ao previsto no artigo 39 do Regimento Interno da corte e visa suprir a ausência do magistrado durante o período de 7 de maio a 16 de junho deste ano.

A decisão, assinada pelo presidente do TJ-BA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano,  segue os trâmites institucionais para garantir a continuidade dos trabalhos no segundo grau da Justiça baiana, permitindo que um juiz substituto de segundo grau, magistrado que já integra a estrutura do tribunal com competência para atuar em substituição nas câmaras, assuma temporariamente as funções do titular.