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O Ministério Público Federal (MPF) na Bahia acionou a direção da Faculdade de Medicina da Universidade Federal da Bahia (Ufba) exigindo respostas urgentes sobre supostas irregularidades na condução do curso de Medicina. Segundo o documento, há uma insuficiência crônica de vagas em disciplinas obrigatórias, o fracionamento indevido de semestres letivos e a implementação de critérios de matrícula considerados excludentes e contraditórios.

Em ofício reiterado, datado de 12 de setembro de 2025, o Procurador da República Edson Abdon Peixoto Filho estabeleceu um prazo suplementar de 15 dias para que a direção da Faculdade de Medicina se manifeste oficialmente. O documento é uma reiteração de uma requisição anterior, de 14 de agosto, que não foi atendida no prazo inicial de 10 dias. A resposta deve ser enviada exclusivamente pelo sistema eletrônico do MPF.

A investigação do MPF foi deflagrada com base em uma representação formal feita por um estudante. A queixa central descreve um cenário de discentes que enfrentam dificuldades sistemáticas para se matricular em disciplinas essenciais para a formação. O problema é de ordem estrutural e, segundo a representação, reconhecido publicamente por docentes e pela própria direção da faculdade, afirma o documento.

Um exemplo citado no Ofício, é o caso da disciplina Anatomia de Sistemas II, que ofereceu apenas 88 vagas regulares e 2 no período de ajuste, para uma demanda que supera 160 alunos. Situação similar se repete em outras matérias críticas, como Neuroanatomia e Fisiologia, criando um efeito cascata que impede a progressão curricular regular dos estudantes já a partir do segundo semestre.

DENUNCIA
Em vez de solucionar a raiz do problema, a medida adotada pela Ufba, segundo a representação, agravou a situação: o fracionamento artificial do 4º semestre em dois blocos, denominados 4.1 e 4.2. Esta prática, qualificada em relatório do Ministério da Educação (MEC) como uma "aberração pedagógica", estende indevidamente a duração do curso, que deveria ser de 12 semestres, para pelo menos 13.

A representação feita ao MPF, acusa a Reitoria da Ufba e a Direção da Faculdade de Medicina de omissão administrativa e negligência na gestão. A inércia em buscar soluções efetivas, como a solicitação formal de abertura de vagas adicionais ao MEC ou o investimento em infraestrutura e contratação de docentes, é apontada como uma violação grave dos princípios da administração pública, como a eficiência e a razoabilidade.

Para agravar o quadro, a transição do sistema de matrículas SIAC para o SIGAA implementou um critério de priorização considerado paradoxal: beneficia os alunos "semestralizados", ou seja, aqueles que estão com todas as disciplinas em dia. Contudo, é a própria insuficiência de vagas que impede os estudantes de se manterem nessa condição, criando, o que o MPF descreve como um ciclo vicioso de exclusão. A solução paliativa de matrículas antecipadas para os "dessemestralizados" mostrou-se ineficaz, pois frequentemente gera choques de horário com as disciplinas do semestre regular.

A representação alega violação de direitos fundamentais, incluindo o direito à educação de qualidade, o princípio da isonomia, a dignidade da pessoa humana e a eficiência administrativa. A situação tem reflexos concretos na avaliação da instituição, que viu sua nota cair de 5 para 4 estrelas em rankings acadêmicos, um indicativo claro da deterioração da qualidade do ensino.

Entre os pedidos encaminhados ao MPF estão a instauração de um inquérito civil público, a propositura de uma Ação Civil Pública para obrigar a universidade a apresentar um plano de expansão de vagas em 30 dias, a suspensão imediata do fracionamento de semestres, a revisão dos critérios de matrícula e a notificação do MEC para acompanhar o caso. O MPF alerta que a falta de resposta ou o retardamento injustificado no cumprimento da requisição pode acarretar responsabilidade para os gestores envolvidos. A comunidade acadêmica aguarda, sob tensão, o posicionamento formal da UFBA, que se vê pressionada a reverter um dos mais sérios impasses de sua história recente.

Em nota enviada ao Bahia Notícias, a instituição informou que o assunto está pauta e sendo tratado pela Faculdade de Medicina da Ufba.

UFBA X MPF
Essa não é a primeira vez que o curso de medicina entra na mira do MPF. Em janeiro deste ano, o órgão instaurou um inquérito para apurar uma possível fraude nas cotas para ingresso na instituição.

A Justiça Federal condenou o prefeito de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro (PSD), e um grupo de nove outros indivíduos e duas empresas por atos de improbidade administrativa. A sentença, proferida pelo Juiz Federal Wilton Sobrinho da Silva, decidiu parcialmente procedente uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), absolvendo Eures de uma das acusações, mas mantendo a condenação pela maioria das condutas imputadas.

O processo investigou fraudes em três procedimentos licitatórios, durante a primeira passagem de Eures pela prefeitura, na modalidade de Pregões Presenciais, que, segundo a denúncia, totaliza um prejuízo estimado ao erário em R$ 1.586.333,77. Conforme a acusação do MPF, os contratos foram direcionados para empresas integrantes do chamado "Grupo Apollo", que supostamente atuavam como "fachadas" para ocultar os reais beneficiários.

O MPF sustentou que as empresas Renan Dourado Dos Santos ME e Jefferson Nascimento Teixeira ME foram constituídas de forma fraudulenta, em nome de funcionários de um supermercado local, com o objetivo específico de burlar o sistema financeiro e participar ilegitimamente das licitações. A acusação irregularidades nos editais, incluindo a falta de pesquisa de preços, a aceitação de atestados de capacidade técnica considerados falsos, como um emitido por um hotel para atestar o fornecimento de kits de enxoval para bebês, e a simulação de concorrência entre as empresas do mesmo grupo.

Na sentença, o magistrado reconheceu a materialidade dos atos e a autoria dos réus, considerando provado que agiram com a intenção consciente de fraudar os certames e causar prejuízo ao patrimônio público. Para isso, baseou-se em um conjunto probatório que incluiu documentos dos autos, depoimentos testemunhais colhidos durante a instrução judicial e elementos colhidos em inquéritos civis.

"Do cotejo dos autos, entendo que as provas documentais e testemunhais produzidas ao longo da instrução processual são robustas e formam um conjunto probatório coeso, suficiente para demonstrar a materialidade e a autoria dos atos ímprobos, bem como o elemento subjetivo (dolo) exigido pela Lei nº 8.429/92, com as alterações da Lei nº 14.230/2021", afirma a decisão.

O prefeito foi condenado pelos atos por atos de improbidade (art. 12, II, LIA), com suspensão de direitos políticos por seis anos, proibição de contratar/receber benefícios públicos por seis anos, ressarcimento do dano e multa civil de 1/4 do dano.

O juiz absolveu Eures da acusação de enriquecimento ilícito, entendendo que as provas sobre o recebimento de propina, notadamente o depoimento de uma testemunha que se retratou em juízo, não foram suficientes para sustentar a condenação nesse ponto específico.

Os demais réus, incluindo o ex-pregoeiro Marcondes Barbosa Ferreira, os supostos controladores do Grupo Apollo, Carlos Rodrigues de Araujo, Carlos Beccer Onassis Cardoso de Araujo e Carolle Gandhi Cardoso de Araujo, o gerente Edson Pereira de Almeida e os "laranjas" Renan Dourado dos Santos e Jefferson Nascimento Teixeira, também foram condenados por diversos dispositivos da LIA. As empresas Renan Dourado Dos Santos ME e Jefferson Nascimento Teixeira ME foram condenadas com base na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).

Como penalidades, a sentença impôs aos réus a suspensão dos direitos políticos por prazos que variam entre cinco e seis anos, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais por seis anos, o ressarcimento integral do dano causado e o pagamento de multa civil equivalente a um quarto do valor do prejuízo, que será apurado em fase de liquidação de sentença. Determinou, ainda, a dissolução compulsória das duas empresas jurídicas envolvidas, por terem sido constituídas para "ocultar ou dissimular interesses ilícitos".

O juiz rejeitou, por outro lado, o pedido do MPF de condenação por danos morais coletivos, entendendo que a questão foi abordada de forma tangencial e que não ficou demonstrado um prejuízo moral concreto e significativo à coletividade, dissociado do dano patrimonial. Ainda cabe recurso da decisão.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), através da Corregedoria Geral da Justiça, determinou a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e decretou o afastamento da delegatária, titular do 1º Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de Juazeiro. A medida, publicada nesta quinta-feira (9), após uma sindicância que apontou indícios de autoria e materialidade de mais de 40 irregularidades na gestão da serventia.

A sindicância foi instaurada com base em uma correição ordinária, que identificou uma série de inconsistências de ordem técnica e administrativa. O relatório feito pelo Juiz Auxiliar da Corregedoria, Marcos Adriano Silva Ledo foi acolhido integralmente pela decisão e apontou as falhas que, segundo o documento, representam uma infração aos deveres do cargo e a uma legislações, incluindo a Lei de Registros Públicos, o Código Florestal e a Lei dos Notários e Registradores.

Entre as irregularidades técnicas citadas no documento, está o descontrole no sistema de matrículas dos imóveis, bem como a abertura de pelo menos 600 matrículas sem qualquer conteúdo, tanto nos livros físicos quanto no sistema digital, e a criação de uma matrícula sobreposta a 36 outras, gerando insegurança jurídica para os proprietários. A serventia também estaria realizando aberturas de matrículas em desacordo com requisitos legais, suprimindo direitos reais como a enfiteuse e realizando averbações de georreferenciamento sem a qualificação registral adequada.

A gestão financeira do cartório também foi alvo de críticas. A sindicância apontou cobranças antecipadas e irregulares de emolumentos e da Daje (Documento de Arrecadação de Juros e Encargos), descontos de empréstimos pessoais da própria delegatária nas despesas da serventia e a retenção indevida de valores de Dajes pagos e não utilizados. Além disso, foi identificado um descontrole generalizado, com diversos débitos relativos ao FGTS, Previdência Social e Carnê-Leão.

Outros pontos levantados incluem o descumprimento reiterado de ordens judiciais, a ausência de emissão do Documento de Origem da Imagem (DOI) desde maio de 2024, a omissão na consulta da Central de Indisponibilidade de Bens e a falta de comunicação de operações suspeitas de lavagem de dinheiro à Unidade de Inteligência Financeira (UIF). A serventia também estaria descumprindo a Meta 19, que trata da desburocratização e digitalização de serviços, e praticando atos com data retroativa.

A Corregedoria decidiu pelo afastamento preventivo da delegatária até a conclusão do PAD, que terá um prazo de 90 dias para investigar todas as acusações. Para assumir a gestão do cartório interinamente, foi designado como interventor Vitor Luis Vieira da Motta, titular do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Itagimirim.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), através de decisão da Corregedoria Geral da Justiça, divulgou, nesta terça-feira (8) a modificação da equipe e o redesenho do cronograma para a inspeção ordinária que será realizada no sistema carcerário da capital baiana. A ação fiscalizatória, que estava prevista para os dias 29 de setembro e 07 de outubro de 2025, em edital anterior, foi agora oficialmente designada para ocorrer entre os dias 13 e 16 de outubro, conforme estabelece o Edital, assinado pelo Desembargador Corregedor Geral, Roberto Maynard Frank.

A inspeção abrangerá sete unidades prisionais e de custódia: a Cadeia Pública de Salvador, a Central Médica Penitenciária, o Centro de Observação Penal (COP), a Colônia Lafayete Coutinho, o Conjunto Penal Feminino, o Hospital de Custódia e Tratamento (HCT) e o Presídio Salvador. A magistrada responsável por conduzir os trabalhos de forma presencial será a Juíza Auxiliar da Corregedoria, Maria Helena Lordelo de Salles Ribeiro.

O edital determina que os responsáveis pelas unidades inspecionadas devem garantir acesso irrestrito da equipe a todos os recintos, fornecer quaisquer documentos solicitados, inclusive os de caráter sigiloso, e disponibilizar local e equipamentos adequados para o desenvolvimento das atividades fiscalizatórias. A medida visa assegurar a plena efetividade da inspeção, que tem como objetivo verificar in loco as condições de funcionamento e os serviços prestados nestes estabelecimentos.

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Durante o período da inspeção, a Corregedoria manterá um canal aberto para receber informações, demandas ou queixas relacionadas aos serviços e atos praticados nas unidades listadas. O contato pode ser feito de forma presencial, durante a visita da equipe, ou eletronicamente, através do endereço de e-mail.

Os advogados e advogadas da Bahia participarão de um processo eleitoral para a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA), nesta quinta-feira (9).

A votação será exclusivamente digital, das 9h às 17h, a categoria escolherá, por voto direto, os seis nomes que irão compor a lista para a vaga de desembargador reservada à advocacia pelo Quinto Constitucional. O pleito, que não é obrigatório, ocorrerá através do site oficial do processo, exigindo dos eleitores que estejam em dia com a anuidade da OAB e com os dados cadastrais atualizados, incluindo e-mail e telefone celular.

COMO VOTAR:
O sistema de votação oferece duas formas de acesso aos eleitores. A principal delas é via um link de acesso único, enviado diretamente para o e-mail ou SMS cadastrado. Ao receber e clicar no link, o advogado será direcionado ao sistema, onde deverá informar seu número de inscrição na OAB e CPF para ter acesso à cédula digital.

Alternativamente, é possível utilizar o certificado digital A3 ICP-Brasil (token), bastando acessar o site, baixar o programa autenticador e realizar o login. A OAB-BA reforça que a votação é compatível com celulares, computadores ou tablets que possuam navegadores atualizados.

Uma vez dentro do sistema, o eleitor se depara com a cédula de votação contendo a lista completa de candidatos. É permitido selecionar até seis nomes de uma única vez, sendo também uma opção válida votar em uma quantidade menor. Caso o advogado cometa um engano durante a seleção, a função "corrigir" permite reiniciar todo o processo de escolha. As modalidades de voto em branco ou nulo também estão disponíveis. Para aqueles que não receberem o link de votação, a seccional disponibiliza um serviço de reenvio automático, mediante a inserção do número da OAB, CPF e CNA no site do Quinto.

Veja vídeo tutorial:

Onze postulantes, previamente sabatinados e aprovados pelo Conselho Pleno da seccional no último dia 22 de agosto, concorrem às seis vagas. A lista dos candidatos, conforme a ordem de votação obtida no Conselho, é composta por:

• Christianne Moreira Moraes Gurgel (99 votos);
• Marcos Flávio Rhem da Silva (94 votos);
• Victor de Assis Gurgel (89 votos);
• Mirela Barreto de Araújo Possídio (88 votos);
• Guilherme Scofield Souza Muniz (85 votos);
• Paloma Costa Peruna (78 votos);
• Rodrigo Olivieri Macedo (70 votos);
• Juliane Dias Facó Vilela (66 votos);
• Roberto Santos de Oliveira (66 votos);
• Renata Sampaio Suñé Schaeppi (50 votos); e
• Joaquim Valter Santos Junior (19 votos).

Os seis nomes mais votados pela advocacia nesta quinta-feira (9) serão homologados em sessão do Conselho Pleno da OAB-BA marcada para sexta-feira (10). Após a homologação, a lista sêxtupla será encaminhada ao TRT-BA, cabendo ao tribunal a próxima etapa do processo: a formação da lista tríplice que será, por fim, submetida ao presidente da República, detentor da competência para nomear o novo desembargador que irá ocupar a cota destinada ao Quinto Constitucional.

Que Vale Tudo é um sucesso, não se pode negar, e, com a morte de Odete Roitman, a novela está na boca do povo ao ponto de acionar os órgãos do Poder Judiciário para educar a população sobre as respectivas atribuições. A estratégia, que pode parecer incomum para instituições tradicionalmente formais, mostra uma tentativa consciente de tornar o conhecimento jurídico mais acessível ao cidadão comum.

O caso do assassinato da personagem Odete Roitman, que se tornou um dos principais temas nas redes sociais nesta semana, serviu como ponto de partida para o Ministério Público da Bahia (MP-BA) e para o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA) entrarem na onda. O MP baiano publicou uma explicação detalhada sobre o papel do órgão na persecução penal.

"Se fosse na vida real, o Ministério Público seria responsável por denunciar o assassino", afirmou a instituição, acrescentando que "é somente a partir disso que os criminosos podem ser responsabilizados judicialmente". A postagem educativa ainda listou exemplos de crimes como homicídio, roubo, estelionato e corrupção, finalizando com os canais de atendimento disponíveis à população.

Já o TRT-BA adotou um tom mais lúdico, começando com a frase "Nós não sabemos quem matou Odete Roitman..." para em seguida fazer a conexão com a área de atuação do tribunal. A instituição lembrou que, se o personagem Freitas decidisse processar a empresa TCA da trama, a Justiça do Trabalho seria o fórum adequado. "Brincadeiras à parte, diferente do mistério da novela, aqui não há mistério nenhum", afirmou o Tribunal, destacando a função de "garantir que o respeito e a justiça façam parte de toda relação de trabalho".

O Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desembargador federal João Batista Moreira, formalizou a convocação da juíza federal Cynthia de Araújo Lima Lopes, por meio do Ato, publicado nesta quarta-feira (8), para compor a 6ª Turma e a 3ª Seção do tribunal, no período compreendido entre 11 de outubro e 2 de novembro de 2025.

A nomeação, que está sujeita à confirmação pela Corte Especial Administrativa do TRF1, visa assegurar a continuidade dos trabalhos judiciais durante o afastamento temporário da titular, desembargadora federal Kátia Balbino. Conforme detalhado no ato administrativo, o afastamento da desembargadora deve-se a um conjunto de fatores administrativos, incluindo a compensação de plantões anteriormente realizados, a fruição de licença compensatória e o período de férias.

A juíza Cynthia de Araújo Lima Lopes, que responde atualmente pela 14ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, exercerá as funções na instância superior sem prejuízo de suas atribuições originais na primeira instância. De acordo com o documento, a designação atende a necessidades de ordem prática da gestão de pessoal do tribunal, assegurando a plena operacionalidade de suas turmas e seções.

O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão proferida pelo ministro Luiz Fux, o julgou procedente a Reclamação movida pelo Estado da Bahia contra acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A questão versava sobre o direito à nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos fora do número de vagas previsto no edital.

O caso teve origem de uma ação ordinária na qual um candidato ao cargo de Técnico Judiciário do TJ-BA, aprovado na 373ª posição do cadastro de reserva, sendo ofertadas apenas 75 vagas. Ele pleiteava sua nomeação com base no surgimento de novas vagas decorrentes de aposentadorias e exonerações durante a vigência do concurso. O TJ-BA, ao conceder o direito, fundamentou sua decisão na existência de mais de 400 vacâncias e na "inequívoca necessidade" de preenchimento por parte da administração.

No entanto, ao analisar a reclamação, o Ministro Relator Luiz Fux destacou que a tese consolidada no Tema 784 estabelece que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso, durante a validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos aprovados em cadastro de reserva. A exceção só se aplica nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte do poder público, caracterizada por comportamento que revele a necessidade inconteste de nomeação, cabalmente demonstrada pelo candidato.

O relator verificou que a decisão do TJ-BA se afastou desse entendimento ao reconhecer o direito do candidato com base apenas na existência de novas vagas, sem demonstrar a ocorrência de preterição, ou seja, a nomeação de candidato pior classificado em detrimento de outro melhor posicionado. Fux ressaltou que a mera ocorrência de vacâncias não converte a expectativa de direito do aprovado em cadastro reserva em direito líquido e certo à nomeação.

Ao final, o Ministro Fux cassou o acórdão do TJ-BA, determinando o julgamento improcedente da ação ordinária de origem. 

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5) anunciou uma medida para interiorização e a democratização do acesso à Justiça do Trabalho com a edição do Provimento Conjunto, publicado nesta quarta-feira (8). A nova norma, assinada pelo presidente, desembargador Jéferson Muricy, e pela corregedora regional, desembargadora Ivana Mércia Nilo de Magaldi, estabelece as diretrizes para o funcionamento da Justiça Itinerante na região, substituindo regramento anterior de 2017.

A Justiça Itinerante no TRT-BA será operacionalizada por meio de duas frentes principais: a Vara Itinerante e o Cejusc (Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos) Itinerante. O foco das ações será a população vulnerável e as localidades de difícil acesso, priorizando cidades que não são sedes de Varas do Trabalho. As atividades serão majoritariamente presenciais, mas a norma prevê a possibilidade de realização de atos processuais por meios telepresenciais, utilizando o balcão virtual e pontos de inclusão digital.

A composição básica da Vara Itinerante incluirá um juiz da vara respectiva, um secretário de audiências e um servidor da área de segurança e transporte. A Corregedoria Regional ficará responsável por promover "semanas de itinerância", que incluirão serviços para garantir a tutela de urgência em casos de escravidão contemporânea, um dos eixos de atuação destacados.

A decisão sobre os locais que receberão as atividades levará em conta critérios como a demanda processual que justifique o deslocamento, a característica de localidade de difícil acesso e a existência de populações vulnerabilizadas. O provimento também enfatiza a importância de parcerias institucionais, prevendo a utilização de equipamentos públicos e comunitários e a celebração de acordos de cooperação técnica para a cessão de espaços físicos.

Um dos aspectos inovadores da norma é a integração de programas sociais ao projeto de itinerância. A Presidência e a Corregedoria manterão diálogo com a Escola Judicial e com a Divisão de Sustentabilidade, Acessibilidade e Inclusão para incluir iniciativas voltadas a populações como indígenas, migrantes, ribeirinhos, quilombolas, além de programas de combate ao trabalho infantil e ao trabalho análogo ao de escravo. A agenda também contempla ações educativas e inclusivas relativas ao trabalho da mulher e à promoção da equidade de gênero e de raça.

Cada ação de itinerância será monitorada por um procedimento administrativo específico (PROAD), cabendo ao diretor de secretaria apresentar um relatório detalhado em até 30 dias após o término das atividades. O relatório deverá conter a lista de processos atendidos, a quantidade de acordos homologados e seus valores, além das ações sociais realizadas.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), através de decisão do desembargador Roberto Maynard Frank, Corregedor Geral da Justiça da Bahia, anunciou a designação de uma Inspeção Ordinária na Comarca de Jequié. O procedimento fiscalizatório está ocorrerá de 24 a 28 de novembro de 2025, abrangendo as unidades jurisdicionais e administrativas do Poder Judiciário local.

A inspeção terá como alvo a totalidade das varas e unidades da comarca, incluindo a 1ª Vara Criminal; a Vara do Júri, Execuções Penais e de Execuções de Penas e Medidas Alternativas; e a Vara da Infância e Juventude e Execução de Medidas Socioeducativas. Também serão vistoriadas as 1ª, 2ª e 3ª Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidentes de Trabalho, sendo que esta última acumula competência para Registros Públicos, além da 1ª Vara da Fazenda Pública e das 1ª e 2ª Varas do Sistema dos Juizados Especiais.

Completa a lista de unidades judiciárias o Cartório Distribuidor. As instalações físicas também serão objeto de análise, com a inspeção prevista para o Conjunto Penal de Jequié, a Unidade de Acolhimento Malvino Costa, a Administração do Fórum e a Central de Cumprimento de Mandados.

A execução das atividades fiscalizatórias ficará a cargo das Juízas Auxiliares da Corregedoria Geral da Justiça, Maria Helena Lordelo de Salles Ribeiro e Júnia Araújo Ribeiro Dias, e do Juiz Auxiliar Eduardo Carlos de Carvalho. Eles serão acompanhados por uma equipe técnica composta por treze servidores, cujos nomes e matrículas foram divulgados no edital.

O documento afirma que os responsáveis pelas unidades inspecionadas deverão deixar o acesso irrestrito a todos os recintos, fornecer quaisquer documentos solicitados pela equipe, sigilosos ou não, e disponibilizar local e equipamentos adequados para o desenvolvimento das atividades.

O edital ainda informa que, durante o período da inspeção, serão recebidas quaisquer informações, demandas ou queixas dos cidadãos e instituições sobre os serviços e atos praticados nas unidades listadas. O acolhimento dessas manifestações poderá ser realizado de forma presencial, no local dos trabalhos, ou através do endereço eletrônico.