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Nesta semana marcada por relativo esvaziamento político devido ao feriado do Dia do Trabalhador, na próxima quarta (1), os três poderes da República ainda se veem envolvidos em uma conturbada disputa devido ao cancelamento, pelo STF, da decisão tomada pelo Congresso Nacional em manter a desoneração da folha de pagamento de 17 setores e de milhares de municípios. A liminar pedida em ação do governo federal e autorizada pelo ministro Cristiano Zanin revoltou mais uma vez deputados e senadores, e a medida só não terá maiores consequências para o Palácio do Planalto na semana por conta do feriado. 

Entre os poucos projetos que devem ser votados nesta semana está o que garante a manutenção do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, o Perse. O projeto, que garante um total de R$ 15 bilhões para ajuda aos setores de eventos e turismo, deve ser votado no Senado. 

Do lado do governo federal, o Ministério da Fazenda pode vir a apresentar nesta semana a estimativa de impacto da carga tributária a partir da regulamentação da Reforma Tributária enviada ao Congresso. No Judiciário, está previsto o julgamento de ação no Tribunal Superior Eleitoral que pode levar à cassação do senador Jorge Seif (PL-SC).

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva abre a semana nesta segunda (29) realizando diversas reuniões, no Palácio do Planalto, com ministros e assessores. Lula deve ter conversas com os ministros do Trabalho, Luiz Marinho, da Justiça, Ricardo Lewandowski, da Fazenda, Fernando Haddad, e da Gestão, Esther Dweck. 

Na próxima quinta (2), o presidente Lula recebe a visita oficial do primeiro-ministro japonês, Fumio Kishida. Na reunião com Lula, Kishida deve assinar um acordo de cooperação bilateral sobre diversas questões ambientais, incluindo a mudança climáticas e o processo de redução das emissões de carbono.

Também na quinta o presidente Lula deve sancionar ou vetar projeto que institui a Política Nacional de Qualidade do Ar. Já a sexta (3) é marcada pelo prazo final para o presidente sancionar ou vetar projeto que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia.

O calendário de divulgação de indicadores da economia começa já nesta segunda (29), com o Índice Geral de Preços de abril. No mês de março, o IGP-M registrou variação de -0,47%. No acumulado do ano, o índice acumula queda de -0,91%, e de -4,26% nos últimos 12 meses.

Na terça (30), o IBGE divulga os dados sobre a taxa de desemprego no país no mês de março. No mesmo dia, o Banco Central divulga o resultado das contas do setor público consolidado de março, e o Tesouro Nacional apresenta o Relatório Mensal da Dívida Pública.

Já na sexta (2), o IBGE divulga recorte do Censo 2022, com dados sobre sexo e idade para quilombolas e indígenas. Ainda na sexta, o IBGE tornará público os dados da Produção industrial do Brasil no mês de março. Em fevereiro a índice registrou queda de 0,3% nas atividades da indústria, mas no acumulado de 12 meses a indústria apresenta evolução de 1%.

PODER LEGISLATIVO

O Congresso Nacional começa a semana ainda sob o impacto da decisão do STF de suspender os efeitos da lei que manteve a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores e dos municípios. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que teve uma troca de farpas com o ministro Fernando Haddad, quer reunir os líderes partidários para discutir o assunto. 

O presidente do Senado faz questão que todos os líderes compareçam ao encontro, mesmo que à distância, visto que muitos senadores estarão em seus Estados por conta do feriado de 1º de maio. Na reunião, os senadores discutirão a reação que o Congresso adotará diante da derrubada das desonerações pelo STF. Também deve ser debatida a sessão de análise de vetos presidenciais. Os senadores se queixam que o governo não tem cumprido acordos feitos no Legislativo.

Na sessão plenária de terça (30), deve ser votado o projeto de lei que impõe novas normas para o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O projeto não deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, e será votado em regime de urgência diretamente no Plenário. 

A sessão será semi-presencial em razão do feriado de 1º de maio, mas como há amplo consenso sobre o tema, o projeto deve ser votado em caráter simbólico. A relatora da proposição no Senado, Daniella Ribeiro (PSD-PB), não deve fazer mudanças no texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Daniella Ribeiro também foi responsável por relatar o projeto quando este foi instituído, durante a pandemia de Covid-19.

O texto aprovado em 2021 garantia os benefícios do programa para 44 atividades. O Ministério da Fazenda desejava encerrar a benesse imediatamente, e sem conseguir emplacar sua vontade, tentou reduzir o Perse para apenas 11 atividades. Entretanto, a relatora na Câmara, deputada Renata Abreu (Podemos-SP), reduziu de 44 para 30 os setores beneficiados, e fixou um teto de R$ 15 bilhões até 2026.

Também na terça (30), pode ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado o relatório do líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), ao projeto de lei que recria o DPVAT, agora com o nome de seguro obrigatório de veículos terrestres (SPVAT). Pela negociação mantida por Jaques Wagner para garantir a aprovação do projeto, o governo teria a garantia de R$ 15 bilhões em arrecadação, e com isso, em contrapartida, poderia pagar os R$ 5 bilhões em emendas de comissão que foram vetadas pelo presidente Lula.

Ainda na terça está agendada a ida do ministro da Casa Civil, Rui Costa, à Comissão de Infraestrutura do Senado. O ministro levará explicações aos senadores sobre o Programa de Aceleração do Crescimento e transparência nos gastos ambientais de Itaipu.

PODER JUDICIÁRIO

Após formar maioria, os ministros do Supremo Tribunal Federal vão retomar na próxima quinta (2) o julgamento sobre as competências do Ministério Público na condução de inquéritos criminais. A terceira sessão sobre o tema será retomada com o voto do presidente do STF, Luís Roberto Barroso. 

A Corte já tem maioria para reconhecer o poder de investigação do órgão, desde que respeitando algumas regras, como submeter todos os procedimentos de investigação a um juiz responsável e ter justificativas para as prorrogações de prazo.

No Tribunal Superior Eleitoral (TSE), será retomado nesta terça (30) o julgamento que pode levar à cassação do senador Jorge Seif (PL-SC) por abuso de poder econômico. Ligado ao ex-presidente Jair Bolsonaro, ele foi absolvido no Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC), mas houve recurso.

Seif é acusado de ter sido beneficiado pelo apoio dos empresários Luciano Hang, da rede de lojas Havan, e Almir Manoel Atanázio dos Santos, presidente do Sindicato das Indústrias de Calçados da cidade de São João Batista durante a eleição de 2022. A análise do caso foi iniciada no dia 4 de abril, e suspensa após leitura do relatório e a sustentação oral dos advogados dos envolvidos. O julgamento será reiniciado com o voto do relator do caso, ministro Floriano de Azevedo Marques.
 

Em uma semana com a presença de milhares de indígenas em Brasília, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva lançará o Programa Acredita, com um pacote de medidas para aumentar a oferta de crédito, desde financiamento da casa própria até o oferecimento de recursos para micro, pequenos e médios empreendedores. 

Se de um lado o governo tenta estimular a economia, de outro, no Congresso, há a expectativa de a equipe econômica sofrer derrotas, como no projeto que cria novo regramento para o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, o Perse. O projeto que cria novas regras para o programa será votado nesta semana, e a relatora, deputada Renata Abreu, não seguirá algumas das iniciativas do governo, e ainda tenta emplacar junto aos líderes a concordância para estabelecer um limite de R$ 15 bilhões para os subsídios às empresas de eventos e turismo.

A semana no Congresso tem ainda o projeto para a recriação do DPVAT, que pode render cerca de R$ 15 bilhões para os cofres públicos, e a sessão do Congresso na qual alguns vetos presidenciais podem ser derrubados, como o do projeto das chamadas saidinhas de presos. 

Confira abaixo a agenda da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula começa a semana lançando o Programa Acredita, voltado ao microcrédito. O novo programa do governo tem como objetivo fomentar a economia em meio aos temores de desaceleração. 

Na quarta (24), está programada uma visita do presidente Lula ao Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), em São José dos Campos, interior de São Paulo. Lula também deve visitar o Parque Tecnológico da Embraer em São José dos Campos, onde a companhia desenvolve projetos de tecnologia pré-competitiva nas áreas de integração de sistemas e software embarcado.

Na sua agenda de quinta (25) o presidente Lula estará de olho na Assembleia Geral Ordinária da Petrobras, que pode vir a decidir sobre a distribuição de 50% dos dividendos extraordinários aos acionistas da empresa. O governo, maior acionista dos papéis da Petrobras, com 28,67% de participação, pode vir a receber mais de R$ 6 bilhões, recurso esperado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para ajudar a cumprir a meta fiscal e zerar o déficit primário em 2024.

Nesta semana, o governo também acompanhará com atenção a mobilização, a partir desta segunda (22), do chamado Acampamento Terra Livre, a principal mobilização indígena brasileira, que deve reunir em Brasília milhares de participantes de centenas de etnias indígenas. A expectativa da Articulação Nacional dos Povos Indígenas (Apib), que organiza o encontro, é que este seja o maior Acampamento já realizado, superando os mais de seis mil indígenas do ano passado.

O lema do Acampamento Terra Livre de 2024 é “Nosso marco é ancestral, sempre estivemos aqui”. A prioridade dos indígenas é a luta contra o marco temporal, tese segundo a qual os povos indígenas somente teriam direito à demarcação de terras que estavam ocupadas por eles na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. 

O encontro acontecerá durante toda a semana, com a realização de debates, apresentação de relatórios, marchas à Praça dos Três Poderes e atividades políticas no Congresso Nacional, como sessão solene, audiências públicas e reuniões. Serão realizadas também apresentações culturais e exposição de artesanato e arte indígena.

No calendário dos indicadores econômicos, na próxima quinta (25), o IBGE divulga a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua de Segurança Alimentar 2023. Na sexta (26), o órgão divulgará o IPCA-15 de abril, que é uma prévia da inflação para o mês.

PODER LEGISLATIVO

Na Câmara dos Deputados, a principal expectativa da semana é a provável votação, no Plenário, do projeto que restringe o Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), criado na pandemia para ajudar o setor. A relatora do projeto, deputada Renata Abreu (Podemos-PR), apresentou no último sábado (20) uma versão do texto que fixa limite de R$ 15 bilhões para o custo fiscal do benefício, mas não acatou a redução de 44 para 12 da lista de atividades que podem usufruir da redução de tributos, com queria o governo federal.

Renata Abreu disse que uma das principais inovações do relatório seria o “controle orçamentário do programa”. O parecer apresentado pela deputada determina que o Perse “terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos anos de 2024 a 2027, no valor máximo de R$ 15 bilhões”. Além disso, o texto prevê a publicação de relatórios bimestrais de acompanhamento do programa, com os valores dos benefícios fiscais por tipo de atividade (CNAEs).

O projeto, de autoria do líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), deve ser votado a partir desta terça (23). A relatora afirma que o texto ainda pode ser modificado, a depender das conversas que devem ocorrer no colégio de líderes, na própria terça. A deputada, entretanto, garante que não mexerá na previsão de manutenção da isenção de tributos como PIS, Cofins, CSLL e Imposto de Renda para este ano, e o início de uma redução gradual a partir de 2025. 

No Senado, um dos principais temas em votação é o projeto que estabelece a volta do DPVAT no Brasil, o seguro obrigatório para todos os proprietários de veículos automotores, extinto em 2020. Na próxima quarta (24), será votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o relatório do líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), ao projeto que cria o novo SPVAT, Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito. Se aprovado, é possível que no mesmo dia o projeto siga em regime de urgência para votação no Plenário do Senado.

A semana no Senado começa já nesta segunda (22) com reunião, às 15h, da CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas. A CPI se reúne para ouvir o empresário John Textor, sócio majoritário da Sociedade Anônima de Futebol (SAF) Botafogo de Futebol e Regatas. Os requerimentos para o convite a Textor foram apresentados pelo presidente da comissão, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), e pelo relator, senador Romário (PL-RJ).

O relator argumenta que Textor tem feito “inúmeras declarações à imprensa de que possui provas sobre casos de manipulação de resultados envolvendo diversas partidas de futebol das séries A e B do campeonato brasileiro”. Já Kajuru registra que Textor alega possuir provas de corrupção e manipulação de resultados envolvendo árbitros e jogadores de renome no futebol brasileiro. 

No Plenário, deve ser iniciada a discussão da proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2023, que trata da volta do pagamento da parcela mensal compensatória por tempo de exercício para agentes públicos de carreiras jurídicas. Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na última semana, a PEC terá que passar por cinco sessões de discussão antes de ir a voto. 

Nas comissões, um dos destaques será a audiência pública para ouvir o ministro do Turismo, Celso Sabino. A audiência será na terça (23) na Comissão de Desenvolvimento Regional do Senado, e o ministro prestará esclarecimentos aos senadores sobre as ações do Ministério e os planos para os próximos quatro anos.

Já a Comissão de Infraestrutura (CI) poderá votar, na quinta (25), o PL 528/2020, que cria programas nacionais de diesel verde, de combustível sustentável para aviação e de biometano. O projeto dos “combustíveis do futuro”, como é chamado, também aumenta a mistura de etanol à gasolina e a adição de biodiesel ao diesel. 

Para a quarta (24), está programada a realização da sessão conjunta do Congresso Nacional para apreciação de 32 vetos que aguardam deliberação por deputados e senadores. O veto mais antigo é do ex-presidente Jair Bolsonaro, referente a dispositivo da norma que revogou a Lei de Segurança Nacional e definiu crimes contra o Estado democrático de direito. 

Na pauta estão alguns vetos que podem ser derrubados, como o das emendas de comissão, e o mais recente, do presidente Lula, que trata da saída temporária dos presos, a chamada “saidinha”.

PODER JUDICIÁRIO

O Supremo Tribunal Federal julga nessa semana se o Ministério Público Federal possui legitimidade para conduzir diligências investigatórias criminais e fixar interpretação de forma a assegurar a não intervenção do Poder Judiciário em questões internas das entidades esportivas. Nos processos que serão julgados entidades questionam a legalidade de dispositivos que tratam sobre os poderes de investigação do órgão, como um trecho da Lei Orgânica Nacional do MP que fixa o poder de instaurar inquéritos civis. 

Outra ação que pode ser analisada pelos ministros é se será mantida ou não a decisão do ministro Gilmar Mendes que suspendeu a decisão do Tribunal de Justiça Rio de Janeiro que havia destituído Ednaldo Rodrigues da presidência da CBF (Confederação Brasileira de Futebol) e designado um interventor para gerir a entidade. Com isso, Rodrigues e os demais dirigentes eleitos pela Assembleia Geral Eleitoral da CBF, em março de 2022, retornarão aos cargos.

Segundo o processo, a CBF celebrou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), para encerrar uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro e aprovou uma reforma estatutária. Em seguida, em março de 2022, elegeu a chapa encabeçada por Ednaldo Rodrigues, extinguindo a ação. Entretanto, o tribunal fluminense considerou ilegítima a intervenção do MP estadual, extinguiu a ação, anulou o TAC e afastou o presidente.

Em sua decisão, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a prática desportiva tem relevante interesse social e, por esse motivo, não é possível, em princípio, descaracterizar a legitimidade do MP para intervir em assuntos referentes às entidades desportivas e à prática do desporto no país.

Também pode ser julgada ação que foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República contra uma lei complementar do estado de São Paulo que altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado, criando o Departamento Estadual de Execuções Criminais, ao qual serão vinculadas às unidades prisionais do Estado, e o Departamento Estadual de Inquéritos Policiais, perante o qual tramitarão os inquéritos policiais. De acordo com a nova Lei, serão criados 10 departamentos que ficarão responsáveis pela análise das novas execuções criminais em todo o Estado. Os juízes responsáveis serão designados após deliberação do Conselho Superior da Magistratura.

Os ministros ainda podem analisar um recurso que discute sobre o prazo de validade para a nomeação de candidatos em concurso público, que foi apresentado pelo estado do Rio Grande do Sul contra decisão da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça, que decidiu a favor do direito à nomeação de uma candidata para vaga da Secretaria de Educação do Rio Grande do Sul mesmo após o prazo de validade do certame ter finalizado.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), designou o líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), para ser o relator do PLP 233/2024, de autoria do Poder Executivo, que vai restabelecer a volta do pagamento obrigatório do seguro DPVAT, suspenso desde 2021. O projeto faz parte de um acordo do Palácio do Planalto com líderes partidários para que a cobrança do DPVAT gere uma arrecadação de R$ 15 bilhões ao governo, e assim sejam recuperados os R$ 5,6 bilhões em emendas de comissão vetadas pelo presidente Lula. 

Jaques Wagner alegou na reunião da CCJ que já poderia apresentar o seu relatório nesta semana, para adiantar a votação, mas por questões regimentais, Alcolumbre pautou o projeto para a próxima quarta-feira (24). A pressa do governo se justifica pelo fato de o Congresso ter sessão conjunta marcada para a noite de quarta, quando provavelmente será derrubado o veto do presidente Lula aos 5,6 bilhões em emendas.

Para agilizar a tramitação, o presidente da CCJ disse aos senadores que só concederá duas horas de vista na sessão. Depois desse tempo, a comissão retomará a análise do parecer. O senador Jaques Wagner não deve fazer alterações no texto da proposta que foi votado na Câmara dos Deputados. 

“Eu já tenho o relatório pronto, mas eu posso disponibilizar, para que as pessoas possam trabalhar com mais tempo. Esse projeto é para cuidar da responsabilidade fiscal”, disse o senador baiano.

O PLP 233/23 reformula o seguro DPVAT, que agora vai se chamar SPVAT, Seguro Obrigatório de Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito. Além das indenizações de trânsito, o seguro vai cobrir também gastos com remédios, fisioterapia, serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas de acidentes que resultarem em invalidez parcial.

Além disso, o novo SPVAT vai cobrir indenizações para acidentes ocorridos desde 1º de janeiro deste ano. Depois que o pagamento obrigatório do seguro foi extinto, as indenizações por acidentes de trânsito continuaram a ser pagas até o final do ano passado, graças aos R$ 4 bilhões de reais que havia em caixa.

O novo seguro será garantido por um fundo de natureza privada, formado pelos pagamentos dos proprietários de automóveis. Este fundo terá como agente operador a Caixa Econômica Federal. A Caixa já faz esse papel desde 2021, quando o consórcio de seguradoras que geria o sistema foi extinto pelo governo Bolsonaro.
 

Antes de ingressar em encontros do Banco Mundial e do FMI em Washington, Estados Unidos, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse a jornalistas brasileiros nesta quarta-feira (17) que o Congresso Nacional estaria mais aberto a negociar as mudanças defendidas pelo governo para o projeto que vai dar novo formato ao Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos). A equipe econômica liderada por Haddad busca emplacar a ideia de um Perse mais enxuto para diminuir o tamanho da renúncia fiscal imposta pelo programa.

“Parece que está havendo uma sensibilidade para os números que nós estamos remetendo para o Congresso”, declarou Haddad aos jornalistas em Washington.

Como o relatório sobre a medida provisória 1202/2023, aprovado nesta semana na comissão mista, extingue a revogação do Perse, só resta ao governo negociar com os parlamentares mudanças no projeto de lei 1026/2024, que pode ser votado na próxima semana. 

No projeto, que impõe novas regras de funcionamento do programa, as companhias do lucro real (com faturamento maior que R$ 78 milhões) ficariam de fora dos benefícios, e haveria ainda a redução da quantidade de CNAS (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) a serem atendidos. 

A relatora do PL 1026, deputada Renata Abreu (Podemos-SP), já disse não concordar com a intenção do projeto de reduzir a quantidade de CNAES atendidos pelo programa de 44 para 12. Segundo a deputada, o número de categorias que serão contempladas com a isenção dos impostos federais será fechado apenas no início da próxima semana, após o Ministério da Fazenda dar um panorama dos impactos fiscais com as mudanças previstas pelo projeto. 

Nos EUA, Fernando Haddad disse aos jornalistas que o cálculo dos impactos fiscais ainda depende da redação final que será apresentada pela deputada Renata Abreu na Câmara. O ministro da Fazenda disse ainda sobre o Perse que “dezenas de bilhões que estão em jogo neste momento”. 

Com possibilidade de ser votado na próxima semana, já é certo entre os parlamentares que o projeto que restringe o Perse não deve atender a todas as demandas pretendidas pelo Ministério da Fazenda. Parlamentares consultados elo jornal Valor Econômico afirmam que será difícil o Congresso aceitar o tamanho da diminuição de CNAES que quer o governo.

“Será necessário um aumento de CNAEs. Todos os líderes estão imbuídos de ver o que é justo. Isso também ocorre para evitar judicializações após o avanço no texto”, disse um parlamentar ouvido pelo Valor. “Será difícil diminuir para menos de 30 CNAEs, como quer a Fazenda”, acrescentou outro deputado.

Em reunião nessa quarta (17) com os líderes da base governista para ouvir sugestões sobre o Perse, a deputada Renata Abreu sinalizou que quer estipular fases de conclusão que se adequem ao custo total do programa e que garantam a segurança jurídica. O formato, porém, só será fechado após as simulações das propostas que estão na mesa de negociação com o Ministério da Fazenda. 

A meta da relatora do Perse é que a renúncia fiscal com o programa fique no valor combinado durante a votação ano passado: R$ 5 bilhões por ano. A deputada também tenta superar o impasse sobre a duração do Perse. Enquanto o governo tenta reduzir de forma mais rápida o tamanho do benefício, as empresas de eventos preferem até uma antecipação do fim do programa, mas com garantia de corte menor nos valores contemplados.

Pela redação proposta pelo Ministério da Fazenda, a alíquota de PIS, Cofins e CSLL sairia dos atuais 0% para 55% da alíquota normal a partir de abril de 2024. Em 2025, a alíquota seria de 60% da padrão e, em 2026, de 75%. No caso do Imposto de Renda, a isenção total continuaria ao longo deste ano, mas seria cortada para 60%da alíquota regular em 2025 e 75% em 2026.

Uma ala de parlamentares mais próxima dos setores de entretenimento defendeu que as regras não mudem para 2024 e passem a ser válidas apenas a partir de 2025, porque as empresas já organizaram seus planos com base no benefício. A deputado Renata Abreu já declarou concordar com essa intenção das empresas de eventos, turismo e entretenimento. 

Ainda nesta quarta, a deputada Renata Abreu participou de uma reunião do GT do G20+ (Grupo de Trabalho de Turismo do G20) composto pelas principais associações do Turismo e Eventos brasileiro. As entidades apresentaram à deputada a sua avaliação sobre o risco sobre a revogação do programa, além de custos e contexto econômico das CNAES elegíveis ao Perse.

Foi amplamente apontado por todos os participantes do encontro a necessidade da manutenção dos 44 CNAES aprovados pelo Perse, assim como a permanência das empresas do lucro real no programa, por uma questão de isonomia fiscal. O setor de eventos e turismo espera que as colocações sejam consideradas no texto final da relatora a ser avaliado e aprovado pela Câmara dos Deputados.

"A manutenção dos CNAES que compõem o Perse são essenciais para os segmentos de Eventos e Turismo, uma vez que um evento não é entregue sem as empresas montadoras de estandes, cenografia, áudio e vídeo, comunicação visual etc. Todos os segmentos sofreram muito durante a pandemia e devem permanecer no programa de apoio", afirmou Paulo Ventura, presidente da Ubrafe (União Brasileira de Feiras e Eventos de Negócios), ao final do encontro com a relatora do PL 1206.

Com votação simbólica, foi aprovado no Plenário do Senado, na sessão desta quarta-feira (17), o projeto de lei sobre a isenção do imposto de renda (IR) para quem ganha até dois salários mínimos (R$ 2.824). O projeto agora segue para a sanção presidencial. 

Durante a discussão do projeto, foram apresentadas emendas para aumentar a isenção a quem ganha até três salários mínimos (o equivalente a R$ 4.236). O relator do projeto, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), rejeitou as emendas, e por acordo, foi mantido o texto com a isenção em dois salários mínimos.

Na semana passada, durante a discussão do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o governo quase foi derrotado, e o projeto passou por 13 votos a 12. Para evitar qualquer risco de derrota no Plenário, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), fechou um acordo com os líderes partidários, inclusive da oposição, e evitou um aumento na faixa de isenção que poderia gerar um impacto fiscal bilionário para as contas públicas. 

Ao defender o acordo e a aprovação do projeto do jeito que passou na CAE, Jaques Wagner concordou que o valor da isenção não era o desejável pela sociedade, mas seria o possível neste momento. 

“É evidente que não é o valor desejável. O compromisso do presidente Lula é, até o final de seu governo, que se dará em 31 de dezembro de 2026, de esse valor chegar até os R$5 mil. Mas, em função de toda a necessidade de manter a responsabilidade fiscal, fizemos apenas na primeira faixa, para beneficiar exatamente as pessoas mais necessitadas”, disse o senador baiano. 

Apresentada pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), a proposta replica o teor de uma medida provisória, editada por Lula no mês de fevereiro e que ainda está em vigor. Com a eventual sanção do texto aprovado no Senado, a MP será revogada, dando lugar à nova lei.

Apesar de ter declarado voto a favor do projeto, o senador Sergio Moro (União-PR) cobrou a promessa feito pelo presidente Lula de aumentar a faixa de isenção do imposto. Para Moro, o cumprimento dessa promessa pelo governo estaria ainda "muito distante".

"Existe, sim, esse quadro fiscal, mas vamos ser bastante honestos: este governo está sendo bastante perdulário, não controla seus gastos, e quer fazer seu ajuste fiscal em cima de aumento de tributos", disse Moro.

Dois votos a favor e um contra. Dessa forma se posicionou a bancada da Bahia no Senado durante a votação, na noite desta terça-feira (16), da proposta de emenda constitucional 45/2023, que criminaliza o porte e a posse de drogas, independentemente da quantidade.

A PEC, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi aprovada em dois turnos de votação. Tanto no primeiro quanto no segundo turno, votaram a favor da proposta os senadores Otto Alencar (PSD) e Angelo Coronel (PSD). Contra a PEC o único voto da bancada baiana foi dado pelo senador Jaques Wagner (PT).

No total, foram 53 votos favoráveis e 9 contrários no primeiro turno e 52 votos favoráveis e 9 contrários no segundo turno. O único partido a orientar voto contra a proposta foi o PT. Além dos senadores do PT, três do MDB também votaram contra a PEC: Renan Calheiros (AL), Confúcio Moura (RO) e Fernando Farias (AL).

Pelo texto aprovado no Senado, a criminalização do porte e da posse passa a constar no artigo 5° da Constituição, o dos direitos e garantias individuais. A proposta agora segue para ser analisada pela Câmara dos Deputados.

O senador Jaques Wagner, ao falar sobre a proposta durante a votação, disse que não iria manifestar nenhuma posição oficial do governo, do qual é líder. O senador baiano argumentou que o debate não deveria ser reduzido somente a quem é a favor e a quem é contra, mas sim verificar se a aprovação da matéria efetivamente mudará a realidade do consumo ou do tráfico de drogas no país.

“Aqui se trata de saber se aquilo que estamos votando para defender a prerrogativa terá eficácia e eficiência para o objetivo de todos nós. Seguramente não será entupindo as cadeias do Brasil que nós vamos resolver. Eu cansei de instalar pelo interior da Bahia as centrais de aplicação das penas alternativas. Aqui fica parecendo que nós estamos simplificando: quem é a favor para botar na cadeia e quem não é. Eu quero saber o que resolve o problema das drogas que efetivamente a cada dia entristece mais e mais famílias”, afirmou o líder do governo.

Já o líder do PSD, Otto Alencar, parabenizou o relator, senador Efraim Filho (União-PB), e disse que ele melhorou o projeto apresentado por Rodrigo Pacheco. 

“Quero parabenizar o relator, porque ele melhorou o texto da lavra do presidente Pacheco, e ele acrescentou aquilo que nos convence. Portanto, o PSD encaminha o voto favorável”, disse o senador baiano.

Angelo Coronel não se pronunciou durante a sessão no Plenário, mas, em suas redes sociais, o senador declarou o seu voto sim à PEC das Drogas. “Chega de tolerância com o tráfico e o uso de entorpecentes, precisamos agir com rigor para proteger famílias e comunidades. Vamos em frente, em defesa da sociedade brasileira”, disse Coronel.

Por 53 votos a favor e apenas 9 contra, foi aprovada em primeiro turno, no Plenário do Senado, a PEC 45/2023, que criminaliza a posse de qualquer quantidade de droga ilícita no Brasil. O projeto de emenda constitucional, chamado de PEC das Drogas, foi aprovado também em segundo turno (por 52 a 9), e segue depois para ser analisado pela Câmara dos Deputados. 

A PEC das Drogas foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e insere na Constituição Federal a determinação de que a posse ou o porte de entorpecentes e drogas ilícitas são crimes, independentemente da quantidade. O texto não altera a atual Lei de Entorpecentes (Lei 11.343, de 2006), que já prevê a diferenciação entre traficantes e usuários. Foi essa lei que extinguiu a pena de prisão para usuários no país. 

O relator da proposta, senador Efraim Filho (União-PB), acrescentou ao texto a garantia de que a distinção entre usuário e traficante deve ser respeitada pelo poder público, com penas alternativas à prisão e oferta de tratamento para usuários com dependência química.  

A proposta apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco diz que a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A PEC afirma ainda que será considerado a posse e o porte “quando observada a distinção entre traficante e usuário por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicáveis ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”.

A PEC deixa explícita na Constituição que é crime a posse ou o porte de qualquer quantidade de drogas (como maconha, cocaína, LSD e ecstasy), deixando a cargo da Justiça definir, de acordo com o conjunto de provas, se quem for flagrado com droga responderá por tráfico ou será enquadrado somente como usuário. Se ficar comprovado que tinha em sua posse substância ilícita apenas para uso pessoal, a pessoa será submetida a pena alternativa à prisão e a tratamento contra a dependência química.

Durante a discussão da proposta, o relator, Efraim Filho, voltou a afirmar que a sociedade brasileira é favorável à criminalização do porte e posse de drogas.

“A sociedade brasileira não quer e o Estado brasileiro não está preparado para o aumento da dependência. Isso é inegável, é inquestionável. Até quem defende concorda. Se você descriminalizar as drogas, é natural que haverá um aumento do consumo. O aumento do consumo fará explodir a dependência, e a dependência química é um mal no seio da família brasileira”, disse o relator.

Um dos senadores que se posicionou contra a proposta, o senador Rogério Carvalho (PT-SE), explicou que os problemas de saúde mental têm causas múltiplas e variadas e, na maioria das vezes, não são causados exclusivamente pelo uso de alguma substância. Para ele, a aprovação da PEC 45/2023 colocará em risco liberdades individuais.

A questão do porte de drogas também está sendo analisada no Supremo Tribunal Federal (STF), mas o julgamento sobre o tema foi suspenso em março por um pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Dias Toffoli.

Provocada por ação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo em 2011, o Supremo avalia se é constitucional ou não trecho da Lei de Drogas (o artigo 28 da Lei 11.343, de 2006) que criminaliza o porte e a posse para consumo pessoal. Cinco ministros do STF votaram pela inconstitucionalidade de enquadrar como crime unicamente o porte de maconha para uso pessoal. Três ministros votaram para continuar válida a regra atual da Lei de Drogas.

Graças a um acordo feito de forma unânime pelos líderes partidários, foi aprovado na comissão mista para análise da MP 1202/2023 o parecer do relator, deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), em que é suprimida a revogação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A medida editada no final do ano passado pelo governo federal promovia o encerramento do Perse desde o dia 1º de abril, e o texto aprovado na comissão mista recoloca em funcionamento o programa. 

Pelo acordo firmado na comissão mista, foi mantido o outro ponto presente na medida provisória, que diz respeito ao limite à compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente. Com o parecer aprovado na comissão, o texto da medida 1202 segue agora para ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados.

Com a edição da MP 1202, o governo revogou os benefícios fiscais do Perse e propôs uma reoneração da folha de pagamento a 17 setores da economia e de municípios pequenos. No entanto, depois das críticas e da má repercussão da medida no Congresso, o governo editou outra medida em fevereiro e revogou a reoneração dos 17 setores. Posteriormente, o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ao prorrogar a MP 1202, revogou o trecho que reonerava os municípios pequenos.

Com isso, a MP 1202 foi desidratada, com a manutenção do Perse e do trecho que trata das compensações tributárias. Mudanças no Perse agora poderão vir por meio da votação do projeto de lei 1026/2024, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), que restringe o Perse e estabelece uma redução gradual no desconto nas alíquotas de PIS, Cofins e CSLL.

O envio do PL foi uma alternativa, em consenso do governo com setor de eventos, para que o programa emergencial não fosse extinto de um dia para o outro, e sim de forma gradual. O Perse é um programa que isenta empresas do setor de eventos do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.

Segundo disse o relator do texto na comissão mista, deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), a equipe econômica do governo não tinha interesse em fazer a discussão do Perse por meio da medida provisória, pois havia um receio de parte dos parlamentares que isso atrapalhasse a tramitação do projeto autônomo que trata do programa na Câmara, o PL 1026/2024.

Além disso, Rubens Pereira afirmou que a retirada do fim do Perse do texto se deu por uma preocupação de causar insegurança jurídica, uma vez que a Câmara pode aprovar em breve o PL que propõe um fim gradual do Perse. 

A deputada Renata Abreu (Podemos-SP), relatora do Projeto de Lei 1026/24, se comprometeu a entregar o parecer aos deputados ainda nesta semana. De acordo com a parlamentar, o texto poderá ser votado na próxima semana. 

Renata Abreu participou de uma reunião de líderes com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para discutir o texto, que já teve a urgência aprovada pelo Plenário. Um dos objetivos do projeto é reduzir o benefício de 44 para 12 atividades econômicas. Além disso, estabelecer uma reoneração gradativa dos tributos até sua completa eliminação em 2027 para todos os setores.

Em Washington, nos Estados Unidos, onde participa de reuniões do FMI e do Banco Mundial, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, criticou a manutenção do Perse. "Nós entendemos que o Congresso tem os seus objetivos, mas nós temos que trazer esse programa para perto da normalidade, para perto da razoabilidade. Está muito sem freio, está aberto a fraudes que aconteceram e já estão sendo combatidas pela Receita Federal", afirmou.

Depois de ter protagonizado uma intensa discussão com o seu colega Gilvan da Federal (PL-ES) na semana passada, na Comissão de Segurança Pública da Câmara, o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) se envolveu em outra confusão nesta terça-feira (16). Após bater-boca com um integrante do Movimento Brasil Livre, o deputado do PSOL expulsou aos pontapés do prédio da Câmara o militante do MBL. 

Nas imagens que circulam nas redes sociais, o deputado federal Glauber Braga aparece discutindo com o influenciador Gabriel Costenaro, do MBL. Na sequência, o parlamentar empurra o influenciador e o retira à força do Anexo III da Câmara, onde ficam concentradas as salas das comissões permanentes. É possível ver nas imagens que o deputado também tenta dar um pontapé no rapaz.

"Covarde usando do poder legislativo pra agredir! Vai ser processado e cassado!", afirmou Gabriel Costenaro em seu perfil no Instagram ao divulgar imagens do ocorrido.

Durante a discussão, Glauber Braga também quase chegou às vias de fato com o deputado Kim Karaguiri (União-SP), que já foi coordenador do MBL. Em vídeos gravados sobre o episódio, Glauber diz a Kataguiri que irá expulsar da Câmara todo integrante do MBL que tentar constrangê-lo e intimidá-lo. Kim Kataguiri chamou ele de "mentiroso", e Braga mandou ele "baixar a mãozinha".

Na discussão, os dois deputados precisaram ser separados por assessores e seguranças da Câmara para não brigarem. Kataguiri ainda disse a Glauber por diversas vezes: "vem fazer baixar a mão". 

Na última terça (7), Glauber Braga e o deputado Gilvan da Federal também quase brigaram de fato após trocarem ofensas e acusações. Questionado pelo Bahia Notícias após o episódio na Comissão de Segurança, Glauber Braga disse que em momentos de tensão como nos enfrentamentos com a bancada de oposição ao governo e os bolsonaristas, ele procura agir como um piloto de avião na hora de um defeito na aeronave: mantém o sangue frio e a lucidez para não perder o controle.

Nesta semana, entretanto, o deputado do Psol mostrou ter perdido o controle tanto ao expulsar da Câmara o militante do MBL como na troca de ofensas com o seu colega Kim Kataguiri. O deputado do União Brasil e ex-dirigente do MBL, logo após o episódio, divulgou um banner nas redes sociais com a foto do deputado Glauber Braga e a legenda #Glaubercassado. 

Algum tempo depois da discussão, o deputado Kim Kataguiri, acompanhado de alguns parlamentares e de militantes do Movimento Brasil Livre, participou de uma entrevista coletiva no Salão Verde da Câmara. Kataguiri disse que iria representar contra Glauber Braga no Conselho de Ética da Câmara, e afirmou que o deputado do Psol tentou quebrar os seus dedos. 

Já o deputado Glauber Braga gravou vídeo e divulgou em suas redes sociais, afirmando não se arrepender da atitude tomada conta o militante do MBL. O deputado chamou o militante de "fascista", e disse que ele já teria um histórico de ameaças e perseguições. 

"É a quinta vez que esse sujeito provoca. Ele tem um histórico de agressões a mulher. Da última vez no Rio de Janeiro ele ameaçou a mãe de de um militante nosso, de mais de 70 anos, dizendo que sabia onde ela morava. Não podemos aceitar esse tipo de intimidação de militante fascista do MBL. Eles tentam nos intimidar. Tentam, através do medo, fazer com que a gente recue. Não vamos recuar paa militante fascista nem do MBL, nem de organização nenhuma. Não me arrependo de nada do que eu fiz", disse o deputado do Psol do Rio de Janeiro.

Desde que passou a criticar e atacar o ministro do STF, Alexandre de Moraes, a justiça brasileira e o presidente Lula, o bilionário Elon Musk já fez mais de 30 postagens na rede X, de sua propriedade, no espaço dos últimos 10 dias. Musk começou no dia 6 de abril a dedicar sua atenção ao Brasil, e além de lançar suas críticas e prometer descumprir ordens judiciais do STF, passou a interagir de forma frequente com parlamentares e influenciadores de direita brasileiros.

A justiça brasileira passou a ser o assunto preferido do empresário sul-africano naturalizado norte-americano no dia 6 de abril, quando ele fez um questionamento direto ao ministro Alexandre de Moraes. Respondendo a uma postagem do ministro na ocasião da posse de Ricardo Lewandowski no Ministério da Justiça, Musk questionou Moraes sobre porque ele estaria “exigindo tanta censura no Brasil”. 

A partir dessa postagem, Elon Musk aumentou o tom de suas críticas, e chegou a dizer que iria remover todas as restrições impostas pela Justiça a perfis de usuários do X, notadamente de influenciadores de direita. Além de dizer que o Brasil estaria promovendo uma “censura agressiva que parece violar a lei e a vontade do povo do Brasil”, o bilionário ainda afirmou que “Lula e Moraes estão fazendo uma violação escandalosa” da Constituição e dos direitos humanos. 

Elon Musk seguiu postando diariamente sobre o Brasil, uma hora chamando Alexandre de Moraes de “Darth Vader do Brasil”, outra dizendo que o ministro levaria “o presidente Lula na coleira”. O empresário disse ainda que iria divulgar “em breve” as “exigências” de Moraes à plataforma X que, segundo ele, violam as leis brasileiras.

As provocações de Musk continuaram também em diálogos com parlamentares brasileiros, como Marcel Van Hattem (Novo-RS), Nikolas Ferreira (PL-MG) e Eduardo Girão (Novo-CE). Em algumas dessas postagens, Elon Musk disse que Moraes é um “ditador” e que deveria ser julgado por seus “crimes” uma vez que “a lei se aplica a todos”. 

Os debates de Elon Musk com parlamentares e influenciadores de direita gerou ganhos em audiência e número de seguidores para as contas dos brasileiros. Segundo levantamento do site Poder360, ao todo, foram 224,8 mil novos seguidores nas contas dos três parlamentares.

Dos políticos com quem Musk interagiu e tiveram os perfis analisados pela Bites (empresa de análise de dados que extrai, cruza e interpreta informações disponíveis na internet) a pedido do site Poder360, Nikolas, chamado de “corajoso” pelo empresário, foi o que mais ganhou seguidores: 174,4 mil de 8 a 11 de abril. 

O deputado Marcel Van Hattem foi o segundo a ganhar mais seguidores depois das interações com o bilionário. Ao todo, foram 39.820 novos seguidores de 8 a 11 de abril. Ele também foi o parlamentar com quem Musk mais interagiu no período. O dono do X compartilhou uma publicação de Van Hattem ao lado do jornalista norte-americano Michael Shellenberger, autor da denúncia chamada de “Twitter Files”. 

A última postagem de Musk sobre o Brasil foi feita nesta segunda-feira (15). O empresário disse que as leis impedem a rede X de participação de corrupção que viole as leis de outros países, “que é o que Alexandre de Moraes está a exigir que façamos”. 

Essa postagem tem relação com mensagem enviada pelos advogados da rede X ao Supremo Tribunal Federal, na qual afirmam que a plataforma continuará cumprindo “integralmente” as decisões do STF e do TSE. Em petição endereçada ao STF, o X afirma que a sede americana recebeu, na sexta-feira (12), uma notificação do Comitê de Assuntos Judiciários da Câmara de Deputados dos Estados Unidos, na qual é solicitada a remoção do conteúdo e bloqueio de contas da plataforma, cumprindo as ordens emitidas por Moraes.