Justiça

O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Edson Fachin, elogiou a política de segurança pública da Bahia durante a abertura do Mês Nacional do Júri, nesta segunda-feira (3) no Fórum Ruy Barbosa, em Salvador.

“Acompanho de perto o que vem sendo feito aqui no Estado da Bahia, especialmente desse programa (Bahia apela Paz) que aponta para um norte importante e imprescindível, que é a busca da paz”, afirmou o ministro, destacando o papel do Judiciário na garantia do direito de ir e vir com segurança.

Fachin enalteceu o programa de valorização das forças de segurança (Plano de Atuação Qualificada de Agentes do Estado - PQUALI) e ressaltou que “segurança pública e direitos humanos são duas faces da mesma moeda”, defendendo o uso proporcional da força legitimada pela lei.

O evento contou com a presença do governador Jerônimo Rodrigues, que reafirmou o compromisso do Estado com uma atuação firme e humana no enfrentamento à violência.

Durante a solenidade de abertura do Mês Nacional do Júri e da Semana Nacional de Conciliação 2025, realizada nesta segunda-feira (3) no Fórum Ruy Barbosa, em Salvador, a defensora pública geral da Bahia, Camila Angélica Canário de Sá Teixeira, destacou a ampliação da atuação da Defensoria Pública nos tribunais do júri e o papel da instituição na promoção da justiça e da transparência.

“O TJ-BA Mais Júri nasce no âmbito do Comitê de Governança do Programa Bahia pela Paz, que visa exatamente cessar a sensação de insegurança. A participação da Defensoria Pública foi extremamente ampliada. No início da nossa gestão, nós fomos designados apenas para 19 júris e, com o fomento dessa atuação, estamos presentes em um terço dos 600 júris designados. São 63 defensores públicos destacados para esse ofício”, afirmou Camila.

A defensora pública também ressaltou o compromisso da instituição com a transparência e a inovação na gestão pública, citando avanços que colocam a Defensoria entre as mais bem avaliadas do país em critérios de governança.

“Nós temos buscado nos centralizar nas premissas de transparência, eficiência e inovação. Antes, a Defensoria tinha uma nota de 38,2 atribuída pela Tricom. Hoje, estamos próximos de 100% e muito provavelmente receberemos o selo diamante. Isso mostra a importância da transparência e da eficiência no serviço público”, destacou.

Camila Teixeira ainda lembrou que a Defensoria tem ampliado sua presença em debates nacionais, inclusive em temas de justiça climática, reforçando a missão de defesa das populações mais vulneráveis.

“Discutir justiça climática é extremamente relevante para o nosso público vulnerabilizado, porque, em regra, eles são os primeiros atingidos. A Defensoria Pública vai estar lá para mostrar o seu papel, valorizar a sua missão e defender o direito das populações que precisam estar inseridas nesse contexto tão importante para o mundo”, completou.

A desembargadora e presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Cynthia Resende, destacou as ações da Corte baiana para acelerar o julgamento de processos “estacionados”. Na cerimônia de abertura do Mês Nacional do Júri e lançamento da Semana Nacional de Conciliação 2025, a representante do TJ-BA destacou a criação do “TJBA Mais Júri”, projeto que antecipa a preocupação do sistema judiciário em evitar a morosidade de processos nas Cortes brasileira. 

“[A preocupação] Não só agora, mas desde o ano passado, o Tribunal de Justiça da Bahia já criou o projeto TJBA Mais Júri e vem acelerando esse julgamento pelo Tribunal do Justiça em todas as comarcas do Estado da Bahia. Então em razão desse programa a gente já teve mais de 1.400 juros realizados somente este ano aqui no Estado da Bahia, com mais 600 que nós temos designados para agora, no mês de novembro”, disse a jurista. 

Cynthia alega que “nós teremos esse ano mais de 2.000 sessões”. “Comparando com o ano de 2022, nós tivemos apenas uma média de 180 sessões, [a ação] representa o esforço que o Tribunal de Justiça da Bahia está fazendo para garantir que as famílias que perderam seus parentes, as vítimas, possam ter a satisfação de ver a justiça funcionando”, destacou. 

A desembargadora destaca que ambas as ações, por se darem na atuação dos Tribunais de Juri, visam dar um retorno à sociedade sobre os crimes contra a vida. “Então, esse é o grande objetivo, essa grande resposta do Tribunal de Justiça da Bahia para as pessoas que clamam por justiça para as suas vítimas”, completa. 

O desembargador José Edvaldo Rocha Rotondano, membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), destacou durante coletiva de imprensa a relevância do Mês Nacional do Júri, iniciativa que busca dar mais celeridade aos julgamentos de crimes dolosos contra a vida.

Segundo Rotondano, a ideia surgiu a partir de um estudo conduzido por ele e pela equipe do CNJ, que mapeou a situação dos tribunais em todo o país. 

“A partir do Mapa Nacional do Júri, identificamos os gargalos e propusemos que, no mês de novembro, os tribunais se mobilizassem para julgar processos paralisados há muito tempo. É uma resposta concreta à sociedade”, explicou.

O magistrado ressaltou ainda que a Bahia tem sido um exemplo no cumprimento das metas estabelecidas, ao lado de estados como Pernambuco, Amapá e Rio Grande do Sul. 

“A iniciativa tem mostrado resultados positivos. Os tribunais, juízes e servidores estão abraçando o projeto com garra e empatia, certos de que os números serão cada vez melhores”, afirmou.

Rotondano enfatizou que o objetivo é reduzir a morosidade da Justiça e dar respostas mais rápidas à sociedade, especialmente em casos de homicídios qualificados e feminicídios.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e ex-presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin, defendeu nesta terça-feira (5), um combate mais estratégico e integrado ao crime organizado, aliado ao fortalecimento do sistema de Justiça. Fachin participou do evento de abertura do Mês Nacional do Júri e da Semana Nacional de Conciliação, promovido pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

Durante a coletiva, o ministro destacou que mais de 2 mil casos deverão ser julgados apenas na Bahia neste mês de novembro, como parte do mutirão nacional do júri, iniciativa que mobiliza tribunais de todo o país para dar celeridade aos julgamentos de crimes dolosos contra a vida.

“Nosso compromisso é atacar esse problema, dar respostas mais rápidas e céleres, como temos feito no âmbito do CNJ”, afirmou Fachin.

O ministro explicou que o projeto busca reduzir o tempo entre a decisão de levar um acusado a júri e o julgamento efetivo, adotando medidas como a especialização de varas, uso de tecnologia, regionalização dos júris e o reforço de equipes para agilizar os trâmites.

Além da pauta judiciária, Fachin também abordou a necessidade de repensar o enfrentamento ao crime organizado. Para ele, o Estado precisa de uma resposta mais eficaz e ética, baseada em dados e políticas públicas estruturais.

“O Estado certamente precisa ser mais eficaz na resposta urgente ao combate às facções e organizações criminosas. Não bastam observações de epiderme ou manchetes. Queremos tratar de dados e evidências, enfrentar as causas estruturais e não apenas os sintomas”, disse o ministro.

Fachin ainda destacou a importância de um “diálogo superior” entre os poderes e entes federativos, que una segurança pública, políticas sociais e oportunidades de trabalho.

“Precisamos de um diálogo mais nacional, estratégico e ético, que valorize a ação dos bons policiais e resguarde os direitos fundamentais”, concluiu.

Durante a cerimônia de abertura do Mês Nacional do Júri e da Semana Nacional de Conciliação, realizada nesta segunda-feira (3), no Fórum Ruy Barbosa, em Salvador, o governador Jerônimo Rodrigues (PT) destacou a importância de uma política de segurança pública pautada na prevenção e no respeito à vida. O discurso ocorreu logo após a fala da presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Cynthia Resende, que apresentou os resultados do programa TJBA Mais Júri, responsável por ampliar em 1.000% o número de sessões realizadas no estado em 2025.

“Nós vivenciamos um fato nessa última semana muito difícil para entendermos o que significa o real papel do Estado. Não é papel do Estado matar e nunca será. O Estado tem uma responsabilidade muito maior do que transformar homens e mulheres em sangue. A dívida social desse país é muito grande”, afirmou o governador, em referência à megaoperação policial ocorrida no Rio de Janeiro.

Jerônimo também destacou que o combate ao crime organizado deve ocorrer por meio da atuação conjunta dos poderes e instituições, dentro de uma estratégia de governança pela paz.

“Se o crime organizado ocupa espaços onde não deveria ocupar, proibindo brasileiros de irem e virem, é responsabilidade nossa, como estamos fazendo aqui, enfrentá-lo de forma coordenada e com respeito aos direitos humanos”, completou.

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, destacou , durante a cerimônia de abertura do Mês Nacional do Júri e da Semana Nacional de Conciliação, o avanço significativo no número de sessões de júri realizadas no estado. A declaração foi feita nesta segunda-feira (3) no Fórum Ruy Barbosa, em Salvador.

“Já realizamos 1.467 sessões de júri apenas em 2025, representando um aumento de 1.000% em comparação a 2022, quando foram feitas apenas 103”, afirmou a presidente.

Cynthia ressaltou que o resultado é fruto de um esforço coletivo entre magistrados, servidores, Ministério Público, Secretaria de Segurança Pública, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Defensoria Pública, além do apoio da Secretaria de Primeiro Grau, do TJ-BA.

“Esse esforço concentrado é uma entrega de justiça na sua forma mais pura. É resultado da atuação integrada e comprometida de todas as instituições envolvidas”, destacou a desembargadora.

Ela também lembrou que a meta inicial para este ano era de mil júris, já superada, e que o trabalho integra o Programa Bahia pela Paz, iniciativa do governo estadual que busca reduzir a violência e garantir maior celeridade no julgamento de crimes dolosos contra a vida.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, afirmou que o Poder Judiciário não está de “braços cruzados” e busca agilizar os tribunais do Júri em todo o país para uma solução mais rápida de crimes contra a vida. A declaração foi dada durante a abertura do Mês Nacional do Júri, no Recife, uma mobilização anual para a realização do máximo de julgamentos possíveis durante novembro.

“É uma resposta do Poder Judiciário ao interesse legítimo da sociedade brasileira, que almeja confiança [na Justiça]”, disse Fachin. Segundo dados do CNJ, no ano passado foram julgados 8,3 mil processos durante o esforço concentrado. Neste ano, são priorizados os crimes dolosos contra a vida de mulheres, menores de 14 anos, ações envolvendo policiais e processos com mais de cinco anos de tramitação sem desfecho.

O ministro afirmou que a diretriz no momento é priorizar e aumentar a frequência das sessões de júri popular nas pautas dos tribunais e modernizar o processamento desse tipo de ação. “Entre o cometimento de um ato, o oferecimento da denúncia e seu julgamento tem que decorrer cada vez mais um tempo menor”, declarou.

Fachin reconheceu que há críticas bem fundamentadas sobre imperfeições do Tribunal do Júri, mas disse se tratar de instituto previsto na Constituição e que, por isso, deve ser reforçado. Ele acrescentou que “serão feitos debates e discussões sobre o sentido e alcance das decisões do Tribunal do Júri”, mas o objetivo será sempre “aprofundar a importância da Justiça que é feita com a participação da sociedade”.

Em uma das decisões mais recentes do STF sobre o assunto, proferida em 2024 e confirmada após o fim dos recursos em agosto deste ano, o plenário estabeleceu que, no caso de condenação, o cumprimento da pena deve ter início imediato após uma condenação por júri popular. À época, a decisão foi criticada por advogados, que viram nela uma violação ao princípio da presunção da inocência, uma vez que recursos a tribunais superiores, mesmo que somente possam abordar questões formais e não o reexame de provas, ainda podem levar à anulação de uma decisão do júri.

As informações são da Agência Brasil.

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional trechos de uma lei do estado de Goiás que criou 96 cargos em comissão no quadro de pessoal do Poder Judiciário local. A decisão foi unânime, tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6888, durante a sessão plenária virtual encerrada em 17 de outubro.

A Procuradoria-Geral da República (PGR), autora da ação, argumentou que dispositivos da Lei Estadual 17.663/2012, ao incluírem cargos de assistente de secretaria no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), violaram o princípio constitucional do concurso público. A PGR sustentou que "esses cargos têm atribuições técnicas e não envolvem funções de direção, chefia ou assessoramento, que exigem o vínculo de confiança".

O ministro relator do caso, Cristiano Zanin, concordou com a tese da PGR. Em seu voto, ele detalhou que "as atribuições do cargo se limitam a atividades executórias e burocráticas, como apoio operacional, digitação de documentos e execução de tarefas determinadas pela chefia". Zanin acrescentou que "nenhuma tem qualquer conteúdo decisório ou estratégico".

O relator fundamentou sua decisão na Constituição Federal, que estabelece o concurso público como regra geral para o ingresso no serviço público, ressalvando os cargos de direção, chefia e assessoramento, justificados pelo vínculo de confiança. Ele também ressaltou que "a jurisprudência consolidada do STF tem reafirmado o caráter excepcional dos cargos em comissão e vedado sua utilização para funções meramente administrativas, burocráticas ou operacionais, próprias de cargos efetivos, a serem preenchidos por servidores concursados".

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF) e vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), estará em Salvador na próxima quarta-feira (5) para uma agenda de eventos preparatórios para a inauguração do Fórum Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, nova sede da Justiça Federal em Paulo Afonso, no estado da Bahia. A inauguração oficial da unidade está marcada para a sexta-feira (7).

O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), participará dos eventos de forma remota, por teleconferência. Também estarão presentes em Paulo Afonso os ministros Reynaldo Fonseca e Carlos Brandão, ambos do STJ.

O novo fórum homenageia o desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, magistrado que atuou como juiz na cidade e integrou o Tribunal de Justiça da Bahia. Ele é pai dos desembargadores César Jatahy, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), e Jatahy Júnior, candidato a presidente do Tribunal de Justiça baiano.

Em declaração, Jatahy Júnior ressaltou a honra do momento. “Vai ser uma honra receber os ministros Nunes Marques e Benedito Gonçalves nesse momento marcante para a Justiça na Bahia e, em especial, para a nossa família”, destacou.

As informações são da Metrópoles.