Sob pena de multa de R$ 100 mil, Justiça Eleitoral exige transporte contínuo entre Valença e ilhas de Cairu

Para garantir que os eleitores consigam se deslocar até as urnas e retornar às suas comunidades, a Justiça Eleitoral deferiu um pedido de tutela de urgência, determinando neste domingo (25) a manutenção integral e regular das travessias marítimas entre a sede do município de Valença e as ilhas do arquipélago de Cairu, no Baixo Sul baiano.

A determinação é direcionada à Associação de Transporte Marítimo (ASTRAM), que deverá manter as embarcações em operação contínua, respeitando os horários habituais e a frequência regular do serviço durante todo o período de votação. Em caso de nova interrupção injustificada ou descumprimento da ordem, foi fixada uma multa diária de R$ 100 mil.

Para conter eventuais impactos no deslocamento da população, a decisão judicial autoriza a requisição de embarcações públicas da União, do Estado e dos municípios da região. As informações foram confirmadas pelo jornal Valença Agora. Caso a frota pública seja insuficiente, embarcações particulares também poderão ser convocadas pela Justiça Eleitoral, assegurando-se a posterior indenização aos proprietários por comprovados prejuízos.

Entre as demais determinações do documento oficial estão:

• Responsabilidade Municipal: Notificação do prefeito de Cairu para assegurar o funcionamento pleno de todas as linhas municipais sob responsabilidade do executivo local.
• Segurança e Fiscalização: Solicitação de apoio da Polícia Militar da Bahia (PM-BA) para monitorar e fiscalizar a movimentação nos pontos de atracação e embarque.
• Navegabilidade: Comunicação imediata à Capitania dos Portos para acompanhamento e controle das condições de navegabilidade nas rotas do arquipélago.