MP-BA investiga descumprimento de cotas para negros e PCDs em concurso público da UEFS
Por Redação
O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) instaurou um procedimento administrativo para investigar possíveis irregularidades e falhas na reserva de vagas destinadas a candidatos negros e a pessoas com deficiência (PCDs) no Concurso Público da Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS).
A medida foi oficializada por meio de portaria assinada pelo Promotor de Justiça Audo da Silva Rodrigues. O foco da apuração é checar a lisura da instituição e verificar se houve descumprimento das regras de ações afirmativas previstas no Edital nº 01/2025, bem como eventuais fraudes nos mecanismos de heteroidentificação ou na perícia médica de candidatos.
Lei de Cotas
De acordo com a Lei de Cotas, a UEFS reserva 50% das vagas dos cursos de ensino superior para candidatos oriundos da escola pública, sendo 80% destas destinadas para candidatos que se declararem negros e 20% para não negros. Estabeleceu-se ainda, para cada curso, o acréscimo de 05 (cinco) sobrevagas reservadas: 01 (uma) para povos indígenas aldeados; 01 (uma) para quilombolas; 01 (uma) para ciganos; 01 (uma) para candidatos com deficiência e 01 (uma) para candidatos transexuais, travestis ou transgêneros.
O procedimento administrativo visa assegurar o cumprimento estrito das legislações estadual e federal de inclusão, evitando prejuízos aos candidatos cotistas aprovados e garantindo a transparência do certame promovido pela universidade estadual.