MP-BA entra com ação para obrigar devolução de taxas de inscrição de concurso anulado em Conceição do Jacuípe
Por Redação
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou, no dia 24 de abril, uma ação civil pública contra o município de Conceição do Jacuípe e contra o Instituto Exittus de Gestão, antigo Instituto Bahia, solicitando a devolução das taxas de inscrição pagas pelos candidatos do concurso regido pelo edital nº 001/2024.
O certame, que previa vagas para cargos de níveis fundamental, médio e superior, incluindo arquiteto, assistente social e contador, foi cancelado em fevereiro de 2025 devido a irregularidades apontadas pela própria administração municipal após recomendação do MP-BA.
De acordo com a promotora de Justiça Gabriela Gomes, autora da ação, o valor arrecadado com as taxas de inscrição chegou a aproximadamente R$ 2,47 milhões. Ela afirmou que os recursos teriam sido integralmente arrecadados e retidos pelo Instituto Bahia (atual Instituto Exittus de Gestão), apesar da natureza pública da receita, o que estaria em desconformidade com o regime jurídico aplicável. A promotora complementou que o concurso foi anulado pelo município diante de falhas na contratação da banca organizadora, na execução das provas e na condução geral do processo.
O MP-BA requereu à Justiça que determine ao município e à organizadora a apresentação de um plano detalhado de ressarcimento, com cronograma, canais de atendimento e critérios claros, além da divulgação ampla das informações aos candidatos. “Embora o Instituto Exittus tenha orientado os candidatos a solicitarem a devolução por meio eletrônico, não há comprovação de que os valores tenham sido restituídos integralmente.
Além disso, a instituição não respondeu a sucessivas requisições feitas pelo MP-BA para esclarecimentos sobre o procedimento”, ressaltou a promotora de Justiça. Ela acrescentou que as investigações do Ministério Público identificaram irregularidades na contratação, como ausência de comprovação adequada de capacidade técnica, falhas na segurança das provas, problemas na organização do certame e fragilidades na gestão dos recursos arrecadados com as inscrições.