MP-AC processa Estado do Acre por indenização de R$ 1 milhão à família de vítimas do "Crime da Motosserra" em 1996

O Ministério Público do Acre (MP-AC) ajuizou uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência contra o governo estadual, buscando responsabilizá-lo pelas mortes de Agilson Firmino dos Santos, o "Baiano", e de seu filho, Wilder Firmino dos Santos, em 1996. O caso é conhecido como "Crime da Motosserra".

Na ação, protocolada na Vara da Fazenda Pública de Rio Branco, o MP sustenta que os homicídios foram cometidos por um grupo de extermínio "liderado pelo então deputado federal Hildebrando Pascoal Nogueira Neto, formado por policiais civis e militares no exercício da função". A peça processual argumenta que os crimes utilizaram a estrutura estatal, apontando que, à época, o primo de Hildebrando, Aureliano Pascoal Duarte Pinheiro Neto, era o comandante-geral da Polícia Militar do Acre.

De acordo com o g1, o órgão ministerial afirma que essa circunstância impõe ao Estado o dever de reparação e caracteriza omissão diante de graves violações de direitos humanos praticadas por seus agentes. Segundo o MP, a condenação penal dos envolvidos não é suficiente para reparar os danos morais, psicológicos e materiais da família, que "carrega sequelas emocionais até hoje".

O Ministério Público requer que a Justiça condene o Estado ao pagamento de R$ 1 milhão por dano moral familiar, devido ao sofrimento psíquico pela perda violenta de pai e filho, e mais R$ 1 milhão por dano moral coletivo. Este último valor, de acordo com a ação, deve ser destinado a projetos educativos e de preservação da memória sobre violações de direitos humanos.

A ação também pede a concessão de uma pensão mensal vitalícia de um salário mínimo para os familiares, com efeitos retroativos a 1996, e a realização de um ato público oficial de pedido de desculpas, a ser divulgado nos canais institucionais do governo. O documento menciona que, em 2015, o MP tentou uma solução administrativa, encaminhando um projeto de lei para concessão de pensão à viúva e aos filhos, sem sucesso.