Presidente do TST afirma que regulamentação do trabalho via plataformas digitais é uma das pautas centrais de sua gestão

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, afirmou em entrevista ao O Globo, que a regulamentação do trabalho via plataformas digitais é uma das pautas centrais de sua gestão. Ele defende um modelo que garanta proteção ao trabalhador sem inviabilizar os negócios, com expectativa de avanço da proposta em negociação no Congresso até fevereiro ou março. “O projeto em negociação no Congresso, construído com participação do TST, é essencial”, disse.

Entre as prioridades anunciadas estão, além da regulação das plataformas, a futura normatização do trabalho de cuidadores, o combate ao trabalho infantil e ao trabalho escravo que, segundo ele, “hoje não está restrito ao meio rural e atinge também grandes centros urbanos” – e o enfrentamento ao aumento de acidentes de trabalho. “Quero uma gestão com resultado concreto na ponta. A Justiça do Trabalho precisa estar onde as pessoas estão, especialmente no Brasil invisível”, declarou o ministro.

Sobre o aumento no volume de ações trabalhistas entre 2022 e 2025, após um período de retração pós-reforma de 2017, Vieira de Mello Filho argumentou que a judicialização reflete o não cumprimento da lei. “A premissa precisa ser correta: a judicialização aumenta quando a lei não é cumprida”, afirmou. Ele ressaltou que a Justiça do Trabalho não busca reduzir artificialmente o número de ações, mas garantir o equilíbrio das relações. “Quando a economia melhora e as regras são respeitadas, naturalmente a litigiosidade diminui.”

Ao detalhar sua visão para a regulação do trabalho por aplicativos, o presidente do TST defendeu a solução legislativa. “O modelo ideal é aquele construído pelo diálogo e pelo equilíbrio. Nenhum modelo econômico deve ser inviabilizado. Mas não podemos aceitar um sistema em que milhões de pessoas saem de casa sem saber se voltam e sem nenhum tipo de proteção”, afirmou. Ele enfatizou a necessidade de uma “moldura legal que assegure transparência, segurança, proteção previdenciária e remuneração digna”.

Questionado sobre a pejotização irrestrita, o ministro foi enfático: “Sem regulação e fiscalização rigorosas, esse modelo gera superexploração, desproteção e consequências sociais graves que recaem sobre o Estado e sobre toda a sociedade”.

Sobre a remuneração da magistratura, Vieira de Mello Filho criticou os “supersalários” e defendeu um subsídio transparente, com correção anual por índice único. “A vida do juiz é difícil. Não pode ser só pelo financeiro. A magistratura exige vocação, responsabilidade e compromisso público”, disse. Ele também se posicionou contra magistrados que recebem por palestras de empresas ou entidades que podem ser parte em processos. “O conflito é evidente. O juiz não pode ser um prestador de serviços no mercado”, declarou, defendendo a criação de um Código de Conduta. “O juiz tem que ser uma pessoa só. Não dá para ter duas vidas, uma dentro do tribunal e outra fora.”