Justiça obriga Município de Xique-Xique a regularizar gestão de resíduos sólidos em 90 dias
Por Redação
O município de Xique-Xique deve adequar a política de gestão de resíduos sólidos, após decisão judicial. A decisão liminar, proferida no dia 22 de outubro, atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA).
De acordo com a determinação judicial, a prefeitura tem o prazo de 90 dias para implementar uma série de medidas. Entre elas, está a instituição de cobrança específica pela prestação do serviço de manejo de resíduos. Além disso, o município deve enviar um projeto de lei à Câmara Municipal para viabilizar o apoio a cooperativas e associações de catadores de material reciclável, incluindo medidas para estimular a atividade de forma responsável. A decisão também estabelece que o município promova a estruturação da coleta seletiva.
Conforme relatado pelo MP-BA, a ação foi movida com base no fato de que Xique-Xique realiza a disposição final de resíduos em um lixão a céu aberto. Essa prática, segundo a instituição, viola a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/10) e "compromete o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado". O promotor de Justiça Romeu Coelho Filho, autor da ação, também destacou em seu pedido "a ausência de estrutura administrativa para fiscalização e regulação do serviço de limpeza urbana" no município.