MP-BA investiga denúncias sobre violações de direitos humanos no Complexo Penitenciário da Mata Escura

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), através da 4ª Promotoria de Justiça de Execução Criminal de Salvador determinou a instauração de um Procedimento Administrativo para apurar denúncias sobre violações de direitos humanos no Complexo Penitenciário da Mata Escura. A decisão foi formalizada pela promotora Andréa Ariadna Santos Correia foi publicada nesta sexta-feira (9).

A origem do caso foi uma manifestação enviada por uma cidadã, em julho de 2025, através do Portal de Atendimento ao Cidadão do MP-BA, na qual ela externou indignação com as condições do sistema prisional. Contudo, conforme análise ministerial, a reclamação não trouxe elementos mínimos para o início de uma investigação mais aprofundada.

A promotoria destacou que a notícia recebida não especificou quais direitos fundamentais teriam sido violados, nem indicou o período aproximado dos supostos fatos, a identificação de vítimas ou o local exato dentro do complexo penitenciário onde as violações teriam ocorrido. A ausência desses detalhes, conforme o documento, impede a delimitação concreta do objeto de atuação do Ministério Público e a identificação de qual promotoria teria a atribuição para apurá-lo.

Segundo o MP-BA, o expediente já havia percorrido a tramitação interna obrigatória, sendo enviado ao Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública (Ceosp) e ao Grupo de Atuação Especial em Defesa da Saúde (GAEP), até chegar à promotoria de execução criminal. Foi certificado que não há outro procedimento em curso com a mesma temática. No entanto, como já se esgotou o prazo máximo de 120 dias para análise prévia de notícias de fato, estabelecido pela Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), sem que fosse possível formar um juízo mínimo sobre a existência de uma violação individualizável, a promotora optou por converter o caso em procedimento administrativo.

De acordo com o documento, a medida visa oportunizar que o noticiante complemente a denúncia, tendo sido intimado para, no prazo de dez dias, apresentar esclarecimentos de forma objetiva e circunstanciada. Ele deve indicar, sempre que possível, a natureza específica das violações, a data ou período dos eventos, o local preciso dentro do presídio, a existência de vítimas determináveis e qualquer outro elemento concreto que permita delimitar a atuação ministerial.

A portaria alerta que a ausência de complementação das informações, ou a manutenção do caráter genérico da narrativa, poderá levar ao arquivamento da notícia de fato, por impossibilidade de adotar as providências ministeriais adequadas. Após o decurso do prazo, com ou sem resposta da noticiante, os autos retornarão para a promotora Andréa Correia para sua decisão final.