TJ-BA publica ato que cria Sistema de Cartórios Integrados nas Varas da Fazenda Pública de Salvador
Por Camila São José
As Varas da Fazenda Pública Administrativa de Salvador passarão a contar com o Sistema de Cartórios Integrados. Ato normativo publicado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) nesta terça-feira (3) oficializa a implantação do equipamento, que visa reestruturar os serviços auxiliares das 5ª, 6ª, 7ª e 8ª varas da comarca.
A medida atende a uma exigência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) após correição extraordinária realizada em julho deste ano. Durante a fiscalização, a Corregedoria Nacional de Justiça identificou falhas nas rotinas de trabalho da 5ª Vara da Fazenda Pública da capital, especialmente quanto à movimentação e redistribuição de processos; além de processos paralisados há mais de 100 dias em cartórios e em gabinete. A equipe constatou a “total ineficiência” da unidade no que diz respeito à tramitação dos processos em prazo razoável.
O cartório integrado, instalado no Fórum Ruy Barbosa, funcionará com a seguinte estrutura: diretoria de atendimento, diretoria de cumprimento, diretoria de movimentação e supervisão administrativa. O equipamento é uma unidade autônoma subordinada à Corregedoria-Geral de Justiça do TJ-BA.
Para a completa implantação do cartório integrado, o TJ-BA vai suspender os trabalhos presenciais nas 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Varas da Fazenda Pública de 14 de dezembro a 31 de janeiro de 2025. Esse prazo, segundo o ato, será destinado à execução de obras, capacitação de magistrados e servidores, além de mudanças e demais etapas necessárias para a instalação e organização da nova unidade integrada.
Também serão suspensas as movimentações de servidores, de qualquer natureza, do Cartório Integrado da Fazenda Pública Administrativa de Salvador, pelo prazo de seis meses. Já no período de 7 a 31 de janeiro de 2025, os magistrados e servidores das varas deverão atuar em regime de plantão, especialmente para a apreciação de casos urgentes.
Os servidores atuantes nas Varas da Fazenda Pública já citadas, incluindo juízes, foram convocados para a capacitação a ser realizada e executada pela Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima (Unicorp), com o apoio da Diretoria do Primeiro Grau, no período de 7 a 20 de janeiro.
IMBRÓGLIO
A criação do cartório integrado gerou um longo debate e até um pedido de providências encaminhado ao CNJ para a suspensão do equipamento.
Sete entidades acionaram o Conselho Nacional de Justiça para impedir a implantação, alegando que a consolidação do cartório unificado poderá gerar um “imenso retrocesso” no atendimento dos cidadãos e advogados da Bahia, pois já há uma “experiência” deste mesmo modelo aplicado nas Varas Cíveis e de Família que “infelizmente produziu efeitos negativos desde a sua instalação”.
O pedido de providências foi elaborado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sinpojud), Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (SINTCE.BA), da Associação dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (ASTECOM), Associação dos Servidores da Secretaria da Câmara Municipal de Salvador (ASCAM), Associação dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ASSALBA), Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (SINDSALBA) e Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (ASTEB). A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) e da Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia (AFPEB) ingressaram posteriormente como amicus curiae.
O grupo queria que a proposta fosse analisada pelo plenário do CNJ. No entanto, o conselheiro Caputo Bastos já havia rejeitado a solicitação e reforçou em seu voto que a criação do Cartório Integrado da Fazenda Pública cumpre determinação do plenário do CNJ, no julgamento do relatório da correição extraordinária.
Caputo Bastos ainda sinalizou não ser possível o TJ-BA, por conta própria, contrariar ou se esquivar em cumprir as ordens do CNJ, sob pena de responsabilização funcional. No seu entendimento, ainda que não fosse uma determinação do Conselho Nacional de Justiça, o “inesperado exercício de controle externo para a reorganização dos juízos vinculados a este Poder Judiciário, poderia ensejar o desvirtuamento da função constitucional do CNJ de zelar pela autonomia administrativa e organizacional dos Tribunais de Justiça”.