O Minist&eacute;rio P&uacute;blico da Bahia (MP-BA) inspecionou cinco Centros de Refer&ecirc;ncia de Assist&ecirc;ncia Social (Cras) no munic&iacute;pio de Juazeiro ao longo do m&ecirc;s de agosto. A a&ccedil;&atilde;o, que contou com o apoio do Centro de Assessoramento T&eacute;cnico Interdisciplinar (Cati) do Norte, teve como objetivo verificar as condi&ccedil;&otilde;es de funcionamento das unidades.

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Durante as inspe&ccedil;&otilde;es, foram constatadas falhas de car&aacute;ter estrutural nas instala&ccedil;&otilde;es e um d&eacute;ficit na composi&ccedil;&atilde;o das equipes t&eacute;cnicas respons&aacute;veis pelo atendimento. Aspectos relacionados ao servi&ccedil;o prestado &agrave; popula&ccedil;&atilde;o tamb&eacute;m foram alvo da verifica&ccedil;&atilde;o ministerial.

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Conforme o procedimento, um relat&oacute;rio t&eacute;cnico detalhado est&aacute; sendo elaborado pelo Cati do Norte. Ap&oacute;s a sua conclus&atilde;o, o MP-BA marcar&aacute; uma reuni&atilde;o com a Secret&aacute;ria de A&ccedil;&atilde;o Social do munic&iacute;pio para apresentar os achados e solicitar esclarecimentos sobre todas as observa&ccedil;&otilde;es registradas.

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Com base nas evid&ecirc;ncias colhidas, o Minist&eacute;rio P&uacute;blico dever&aacute; propor a celebra&ccedil;&atilde;o de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Munic&iacute;pio. O instrumento legal tem como objetivo estabelecer prazos e medidas para a corre&ccedil;&atilde;o das irregularidades identificadas nos Cras inspecionados.

O Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJ-BA) decidiu, na &uacute;ltima semana, que a recupera&ccedil;&atilde;o judicial do grupo Metha, antiga OAS, dever&aacute; tramitar na 1&ordf; Vara de Fal&ecirc;ncias e Recupera&ccedil;&otilde;es Judiciais de S&atilde;o Paulo. A decis&atilde;o, tomada por maioria, atendeu a recurso apresentado por credores, entre eles bancos e fundos de investimento, e contou com o posicionamento favor&aacute;vel do Minist&eacute;rio P&uacute;blico da Bahia (MP-BA).

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O colegiado entendeu que a mudan&ccedil;a da sede da companhia para Salvador configurou &ldquo;forum shopping&rdquo;, pr&aacute;tica na qual a parte busca um foro considerado mais favor&aacute;vel, em desacordo com as regras de compet&ecirc;ncia. De acordo com o TJ-BA, empresas do grupo, reorganizadas sob as denomina&ccedil;&otilde;es Coesa e Metha, j&aacute; haviam obtido recupera&ccedil;&otilde;es judiciais na Justi&ccedil;a paulista.

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Para os desembargadores, a transfer&ecirc;ncia da sede foi realizada de forma repentina e sem respaldo operacional. As d&iacute;vidas da ex-OAS est&atilde;o estimadas em cerca de R$ 6 bilh&otilde;es.

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As informa&ccedil;&otilde;es s&atilde;o do O Globo.

A Justi&ccedil;a condenou&nbsp;o munic&iacute;pio de Juazeiro a elaborar e validar juridicamente o Plano Municipal de Gest&atilde;o Integrada de Res&iacute;duos S&oacute;lidos no prazo de 15 meses. Caso n&atilde;o cumpra a decis&atilde;o, poder&aacute; pagar multa di&aacute;ria de mil reais, limitada a R$ 10 mil, valor que ser&aacute; revertido ao Fundo Estadual do Meio Ambiente da Bahia.

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A decis&atilde;o atendeu a uma a&ccedil;&atilde;o civil p&uacute;blica (ACP) do Minist&eacute;rio P&uacute;blico&nbsp;da Bahia (MP-BA) contra o munic&iacute;pio&nbsp;por n&atilde;o cumprir a obriga&ccedil;&atilde;o legal de elaborar o Plano Municipal de Gest&atilde;o Integrada de Res&iacute;duos S&oacute;lidos (PMGIRS), conforme determina a Lei n&ordm; 12.305/2010, que institui a Pol&iacute;tica Nacional de Res&iacute;duos S&oacute;lidos.

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A senten&ccedil;a atende a a&ccedil;&atilde;o que foi movida pela promotora de Justi&ccedil;a Heline Esteve Alves, ap&oacute;s constata&ccedil;&atilde;o,&nbsp;durante fiscaliza&ccedil;&atilde;o ambiental, realizada em parceria com outros &oacute;rg&atilde;os p&uacute;blicos, que Juazeiro n&atilde;o possu&iacute;a o plano obrigat&oacute;rio para organizar o tratamento do lixo produzido na cidade. Desde 2013, o MP-BA buscava uma solu&ccedil;&atilde;o com a gest&atilde;o municipal, que chegou a apresentar cronogramas e alega&ccedil;&otilde;es de dificuldades, mas n&atilde;o entregou o plano de forma completa e adequada.

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Em 2017, a Prefeitura chegou a informar que elaborou um Plano Municipal de Saneamento B&aacute;sico, alegando que ele tamb&eacute;m tratava da gest&atilde;o de res&iacute;duos s&oacute;lidos. No entanto, pareceres t&eacute;cnicos do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Ceama), emitidos em 2018 e 2022, apontaram que o documento n&atilde;o atendia aos requisitos m&iacute;nimos exigidos pela legisla&ccedil;&atilde;o. Faltavam metas, diagn&oacute;sticos, propostas concretas e outras informa&ccedil;&otilde;es essenciais para o correto gerenciamento dos res&iacute;duos.

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Diante da inviabilidade de se firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a promotora Heline Esteve Alves, ajuizou a a&ccedil;&atilde;o civil como &uacute;nica alternativa para garantir o cumprimento da lei e a prote&ccedil;&atilde;o &agrave; sa&uacute;de da popula&ccedil;&atilde;o e ao meio ambiente. Na decis&atilde;o, a Justi&ccedil;a considerou que a falta do plano representa um risco para a comunidade e compromete a organiza&ccedil;&atilde;o dos servi&ccedil;os de coleta e destina&ccedil;&atilde;o do lixo.

Notícia

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