Juízes do TJ-BA ainda não terão reajuste salarial por problemas orçamentários

Por questão orçamentária, os magistrados baianos não deverão receber no mês de dezembro o reajuste salarial de 16,38%. Na sessão plenária ocorrida na manhã desta quarta-feira (28), o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Gesivaldo Britto, em uma resposta direcionada a desembargadora Telma Britto, informou que, por enquanto, o TJ não vai implantar o reajuste salarial, resultado do efeito cascata após a sanção do reajuste dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) pelo presidente Michel Temer. A mudança no subsídio da magistratura, segundo o presidente da Corte, não precisa de projeto de lei para ser regulamentado, bastando apenas um decreto assinado por ele.

Para pagar os salários de dezembro dos servidores e magistrados e o 13º, o TJ precisará de uma suplementação do Executivo (lembre aqui). Informações de bastidores dão conta que o tribunal precisará de R$ 300 milhões para arcar com a folha de pagamento. “Eu não posso agora, por questão de orçamento, por questão de fechar as nossas contas, agora, limite prudencial, e uma série de outras coisas”, informou Gesivaldo Britto. Um relatório de quadrimestre do TJ indica que o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal será atingido neste ano (veja aqui). O limite é um alerta para os gestores, que podem ser responsabilizados por improbidade administrativa.

A resposta foi dada durante a apresentação de uma proposta de anteprojeto de lei para reduzir o percentual da diferença entre subsídio de juízes de diferentes entrâncias. Atualmente, a diferença de uma entrância para outra é de 7%. O objetivo dos magistrados é reduzir o valor da diferença para 5%. De acordo com o desembargador Lidivaldo Britto, a Bahia é um dos poucos estados que tem essa diferença maior entre subsídios. Ele lembrou que na época da equiparação do subsídio da magistratura com o Ministério Público, houve um acordo com o Estado de que a diferença seria estagnada em 7%. Nos demais estados é de 5%, e isso acarretada perdas para a classe. O presidente do TJ informou ainda que essa proposta só deverá ser discutida após o mês de fevereiro, para que o texto seja discutido pela nova composição da Assembleia Legislativa.