Usamos cookies para personalizar e melhorar sua experiência em nosso site e aprimorar a oferta de anúncios para você. Visite nossa Política de Cookies para saber mais. Ao clicar em "aceitar" você concorda com o uso que fazemos dos cookies

Advogado cita música de 'É o Tchan' em petição no STF sobre eleições do Congresso
Foto: Divulgação

O advogado Emanuel Holanda Grilo, do Rio Grande do Norte, citou trecho de uma música do “É o Tchan” em um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para que as eleições com voto aberto para presidente da Câmara e do Senado.  

 

No pedido, o advogado diz: “Um poeta baiano, dentre tantos extraordinários que lá existem, escreveu com penas de ouro, mesmo que parafraseando um ditado popular, que ‘Pau que nasce torto, nunca se endireita’ Compadre Washington”. 

 

Além de voto aberto, o advogado pede também que o voto seja impresso. “Não há qualquer mandamento na Constituição Federal que autorize atos, leia-se votos dos parlamentares, secretos na eleição das Mesas Executivas: Senado e Câmara dos Deputados. Ponto forte deste Mandado de Segurança”, argumenta. 

Camaçari: OAB pede esclarecimentos de sindicato sobre mensagens para trabalhadores
Foto: Divulgação

A subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em Camaçari notificou o Sindicato dos Metalúrgicos da região a prestar esclarecimentos sobre mensagens atribuídas ao presidente da entidade sindical, Júlio Bomfim, desestimulando os trabalhadores a ingressarem com ações trabalhistas individuais no caso de demissão em massa da Ford. Nas mensagens, o presidente do sindicato teria orientado os trabalhadores a apenas buscarem a assessoria jurídica sindical. 

 

A OAB de Camaçari informa que ações individuais e ações coletivas com o mesmo objeto podem ser processadas simultaneamente e separadamente, sem problemas, na forma do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aplicável ao caso. Nesta sexta-feira (15), a Subseção buscou o sindicato para entregar a notificação e pedir explicações a respeito, porém, o STIM se recusou a receber o ofício ou prestar esclarecimentos. 

 

O documento que seria entregue pela Subseção ao sindicato ressalta que essa notificação visa fazer valer a Lei Federal n° 8.906, de 4 de Julho de 1994, o Estatuto Jurídico da Advocacia, que dispõe sobre os limites para o exercício da advocacia, bem como trata de propaganda irregular, captação ilícita de clientela, agenciamento de causas mediante honorários a receber, entre outras danosas práticas. 

 

A notificação cobra que sejam prestadas "informações se a intenção do áudio é realizar a captação ilícita de clientela e do agenciamento de causas mediante honorários a receber, ao passo que visa proibir/induzir/convencer que o trabalhador ou trabalhadora deixe de buscar um profissional de sua confiança para a resolução de sua demanda juslaboral". 

Justiça Federal na Bahia suspende concurso do Exército por irregularidades em cotas
Foto: Divulgação

A 4ª Vara Federal Cível da Bahia suspendeu a segunda etapa do concurso de admissão 2020 para a matrícula no Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar e no Curso de Formação de Capelães Militares em 2021. O pedido foi feito pelo Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA). A segunda etapa estava prevista para ser iniciada no dia 18 de janeiro. A suspensão será mantida até que seja retificada a quantidade de vagas reservadas a candidatos negros.  

 

A decisão desta sexta-feira (15), prevê multa diária no valor de R$ 1mil, a ser revertida para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, em caso de descumprimento. Ficou decidido, ainda, que as vagas acrescidas pela correção do cálculo devem ser distribuídas, mediante sorteio público, entre os cargos para os quais foram oferecidas duas ou mais vagas. 

 

Na ação, ajuizada em 12 de janeiro, o procurador da República Edson Abdon Peixoto Filho requer, além da confirmação do pedido liminar, a anulação do concurso, no caso de não ser possível a retificação do edital para ajustá-lo à Lei nº 12.990/2014, visto que o procedimento fica ilegal ao não respeitar o cálculo de reserva determinado na Lei de Cotas Raciais. 

 

O MPF destaca que, apesar de a ação ter sido ajuizada na Justiça Federal da Bahia, o determinado na decisão judicial deve ser estendido para todo o país, considerando que o concurso será realizado em âmbito nacional, e a todos os candidatos, em respeito ao princípio da isonomia nos concursos públicos. 

Presidente da CAAB vai integrar Comissão Nacional de Combate à Covid-19 na advocacia
Foto: Divulgação

O presidente da Caixa de Assistência dos Advogados da Bahia (CAAB), Luiz Coutinho, foi indicado para compor a Comissão Nacional de Combate à Covid-19. A portaria de nomeação foi publicada nesta sexta-feira (15), após reunião virtual da Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados (CONCAD). Uma das prioridades do grupo é a aquisição coletiva de vacinas contra a Covid-19 para a advocacia, através de fornecedores credenciados e que não concorram com o poder público.

 

Desde a declaração da pandemia, várias ações vêm sendo implementadas pela CAAB para reduzir a proliferação do coronavirus entre advogadas e advogados e, consequentemente, na sociedade. Além da resolução que gerou o Auxílio Covid para atender aos infectados e do fornecimento do Auxílio Alimento que acolheu milhares de advogados e advogadas (na capital e no interior) a instituição promoveu a distribuição de máscaras de proteção facial e álcool em gel para todas as subseções da OAB-BA. 

 

Para o presidente Luiz Coutinho, a força da união das Caixas de Assistência de todo o país pode proporcionar resultados concretos na aquisição das vacinas e principalmente na imunização, tanto para a classe quanto para a sociedade. “O nosso engajamento para adquirir vacinas não beneficia apenas aos que representamos, pode ajudar a diminuir a demanda do setor público. Possuímos experiência em campanhas de vacinação. Na última foram 10 mil pessoas atendidas em toda a Bahia em apenas dois dias. Considerando a atuação das Caixas em todo o Brasil, sem dúvida alguma, o número de imunizados será ainda mais significativo”.

 

O presidente da CAAB acrescenta: “Nosso empenho é diário e continuamos fazendo várias abordagens sinalizando que se houver a disponibilidade de vacinas, sem qualquer prejuízo para a sociedade civil, temos interesse na aquisição para segurança e o bem-estar da nossa classe. Não temos nenhum contrato efetivado até o momento, mas estamos convictos de que teremos êxito”. 

 

Luiz Coutinho lembra que a sede da CAAB esteve aberta durante todos os dias da pandemia, mas, ainda assim, as atividades foram impactadas por conta das necessidades de medidas restritivas ao longo desse período. “Continuamos trabalhando para reverter esse quadro o quanto antes e retomar a normalidade, com total segurança para os nossos associados e colaboradores. Mas no momento, segundo especialistas, só a vacina é capaz de mudar a realidade atual. Sendo assim, não vamos medir esforços para trazê-la para a advocacia baiana”, conclui.

Ação de Melhem contra Calabresa entra em segredo de Justiça após exposição
Foto: Reprodução/ UOL

A ação de Marcius Melhem contra Dani Calabresa não está mais aberta para o público. Protocolada na última quinta-feira (14), na Vara Cível de São Paulo só pode ser acessada por quem se identificar como advogado e digitar uma senha. 

 

A situação aconteceu após ampla divulgação do teor da ação pela imprensa, com detalhes que incluiam áudios e mensagens no WhatsApp de terceiros. Por isso,  juiz Fernando Henrique de Oliveira Biolcati acatou o pedido da defesa de segredo de Justiça.

 

De acordo com informações da UOL, foi informado sobre alguns detalhes do processo. Em nota, o advogado Marcelo de Camargo T. Panella ainda informou que "Marcius adotará, também, as medidas judiciais cabíveis contra todos aqueles que de alguma forma causaram danos à sua moral, ao seu nome e à sua reputação, de forma injustificada e abusiva."

Domingo, 17 de Janeiro de 2021 - 14:00

Hospitais privados de Manaus acionam Justiça para garantir oxigênio

por Monica Prestes | Folhapress

Hospitais privados de Manaus acionam Justiça para garantir oxigênio
Foto: Paula Fróes/GOVBA

Pelo menos três hospitais particulares de Manaus acionaram o Tribunal de Justiça do Amazonas na semana passada para garantir a oferta de oxigênio necessária para manter o atendimento aos pacientes já internados e permitir novas internações sem desabastecimento.

Nos três casos, as decisões da justiça estadual foram favoráveis às unidades de saúde e determinaram que as empresas White Martins e Nitron forneçam o oxigênio na quantidade contratada pelos hospitais e necessária para manter o atendimento aos pacientes.

Os hospitais particulares já vinham sofrendo com o aumento nas internações e a superlotação desde a última semana de 2020, quando 7 das 11 unidades privadas da capital anunciaram terem atingido 100% de lotação, chegando a fechar as portas em alguns dias.

Na última quinta (14) a taxa de ocupação dos leitos de UTI nos hospitais da rede privada de Manaus era de 86%. Havia 43 leitos livres em todos os 11 hospitais particulares da capital amazonense, que possuem, juntos, 324 vagas de UTI.

Agora eles começam a sentir os efeitos da alta demanda de oxigênio pela rede pública, que teve picos de consumo de 76 mil metros cúbicos na última quarta-feira (13), quase três vezes maior do que a capacidade de produção das três fornecedoras de oxigênio instaladas em Manaus, que é de 28,2 mil por dia.

Os governos federal e estadual anunciaram uma força-tarefa para transportar cilindros de oxigênio de outros estados em aviões da FAB (Força Aérea Brasileira), mas essa operação é destinada apenas para abastecer os hospitais da rede pública.

Um médico que trabalha em dois hospitais da rede privada de Manaus relatou que já existe um clima de apreensão entre profissionais de saúde com relação à escassez de oxigênio nos próximos dias, visto que a produção das empresas foi comprometida pela alta demanda da rede pública, mas que os profissionais de saúde estão buscando não apavorar ainda mais os pacientes, ainda assustados com o que aconteceu na última quinta (14) na cidade.

Segundo ele, em nenhum dos hospitais onde atua falta oxigênio, mas sem a garantia de reposição pelas fornecedoras, a preocupação é com a demanda dos próximos dias. "Continuamos recebendo pacientes, alguns até vindos da rede pública, fugindo desse medo da falta de oxigênio", contou.

O prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), também alertou para o risco de a alta demanda por oxigênio da rede pública levar os hospitais privados a um colapso.

"As unidades do Estado enfrentam dificuldades. Até os hospitais particulares já estão sem oxigênio. Nas próximas horas, vai faltar mais", disse Almeida, em entrevista concedida na última quinta (14).

O hospital Santa Júlia foi o primeiro a entrar com um pedido de tutela de urgência contra a empresa White Martins e teve o pedido atendido pelo juiz Cezar Luiz Bandiera na última terça (12). O processo corre em segredo de justiça.

Na quarta-feira (13) foi a vez de o mesmo magistrado acatar um pedido de tutela provisória feito pela Unimed de Manaus, depois de a operadora do plano de saúde ser informada pela fornecedora, Nitron da Amazônia, de que o fornecimento de oxigênio hospitalar seria suspenso devido à falta do produto na cidade, reflexo da alta demanda dos hospitais da rede pública.

A Unimed Manaus alegou, na ação judicial, que a suspensão do fornecimento pela Nitron implicaria em quebra de contrato, vigente desde junho de 2019, além de colocar em risco a vida dos pacientes internados, uma vez que a empresa é a única fornecedora do hospital e da maternidade da Unimed.

Na decisão, Bandiera afirma que a empresa deveria ter se precavido quanto ao aumento da demanda aos clientes contratados, "até porque tal situação não deve ser considerada abrupta ou inesperada, uma vez que estamos prestes a completar um ano de pandemia no Brasil e no Amazonas", diz o magistrado, que ainda estipulou multa de R$ 40 mil por dia em caso de descumprimento da decisão.

Na última quinta (15), quando o oxigênio atingiu níveis críticos no HUGV, mais um hospital privado garantiu na Justiça o direito ao fornecimento de oxigênio contratado: o CheckUp, que acionou a justiça contra a empresa White Martins. A decisão também foi de Bandiera.

Neste caso, o juiz determinou multa de R$ 50 mil por dia em caso de atraso de mais de seis horas no abastecimento de oxigênio para o hospital, que tem contrato com a fornecedora desde março de 2012. Segundo o hospital, a White Martins é a única fornecedora desse tipo de insumo da unidade hospitalar.

A reportagem entrou em contato com as unidades hospitalares e as empresas fornecedoras, mas não obteve resposta até às 20 desta sexta-feira (15). O hospital Santa Júlia informou que o processo corre em segredo de Justiça.

Responsável por empresa de ônibus tombado em Barreiras presta depoimento
Foto: Reprodução/ TV Globo

Quatro pessoas morreram e ao menos 21 pessoas ficaram feridas, após um ônibus tombar na madrugada de sexta-feira (15), na BR-135, na altura da entrada de Barreiras, oeste da Bahia. O responsável da empresa de turismo já foi ouvido pela polícia.

 

 De acordo com o delegado Romério cavalcanti, ele apresentou documentos que vão ser checados para saber se a situação do empreendimento era regular. O representante também afirmou que o motorista do ônibus fugiu do local e por isso não prestou depoimento. 


Entre os mortos estão dois homens, uma mulher e uma criança. Dos feridos, 21 foram levados para o Hospital do Oeste, em Barreiras, e dois, que sofreram ferimentos leves, foram para a UPA da cidade. Segundo informações da assistência social do Hospital do Oeste, os feridos estão sendo avaliados, para saber quem precisará de cirurgia, mas que nenhum deles corre risco de vida. De acordo com as vítimas do acidente, o onibus era clandestino. 

Morador de SC pede para não usar máscara ao TJ e leva reclamação de desembargador
Foto: Freepik

Para não usar a máscara facial e evitar ser multado em Florianópolis, o advogado Paulo Emilio de Moraes Garcia decidiu ingressar na Justiça.  O pedido não foi aceito em primeiro grau e, então, ele decidiu recorrer à segunda instância. Porém, ele levou uma relcmação do desembargador do TJ-SC  Hélio do Valle Pereira, que também não atendeu a solicitação. 


 "Não há no singelo uso de máscara alguma espécie de invasão indevida ou desarrazoada na liberdade individual.Não se ofende a integridade corporal, não se sacrifica alguma prerrogativa inafastável, apenas se harmoniza modestamente o direito de locomoção com restrição de índole sanitária", afirmou o desembargador. 

 

O magistrado também criticou a falta de informação e o negacionismo dos efeitos da Covid-19. "(É) uma espécie de contrailuminismo, que desdenha da cultura formal, apequena o constitucionalismo, deprecia a imprensa, enfastia-se com as diferenças; mas brada as conspirações, entusiasma-se com a ciência de WhatsApp, anima-se com a violência, revolta-se com a cooperação.", completou. 

Inep mente sobre segurança do Enem e lotação das salas, diz Defensoria
Foto: Divulgação/ Enem

Na tarde da última sexta-feira (15), a Defensoria Pública da União afirmou que o Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais (Inep) mentiu sobre a segurança em relação a ocupação de salas do Enem que acontece neste domingo (17). Enquanto o governo promete 50% de ocupação, os planos de aplicação do Inep contam com 80% de ocupação das salas em meio a pandemia de Covid-19. 


A DPU afirma que o Inep, órgão ligado ao Ministério da Educação (MEC), sabia que a plano de ocupação das salas ultrapassa a capacidade de 50%. De acordo com o Estadão, os aplicadores do Enem relataram ocupação acima do acordado e a impossibilidade de garantir o distanciamento entre os estudantes. 


Sem condições de garantir o distanciamento de dois metros entre os candidatos, um assistente de coordenação local da prova no Paraná procurou os superiores para relatar o problema. "A resposta foi para que confiássemos na abstenção", disse à reportagem, em condição de anonimato.


De acordo com a Universidade Federal de Santa Catarina, um ofício foi enviado cobrando o Inep explicações sobre a previsão de ocupações nas salas.  "O Inep e a Cesgranrio distribuíram os participantes utilizando 80% da capacidade das salas. Em 12 de janeiro, tão logo a informação chegou à Administração Central da UFSC, a Universidade enviou ofício às duas instituições solicitando que respeitassem o limite de 40%." A UFSC cedeu as salas com a condição de que a ocupação não ultrapasse esse porcentual. 


O juiz federal Leonardo Henrique Soares, que manteve as datas da prova, afirmou que "não houve demonstração a priori" da incompatibilidade entre o número de inscritos em cada cidade e a quantidade de lugares disponíveis nos locais reservados. "O que não impede que tal comprovação seja efetivada, concretamente, no curso da aplicação das provas."

Ministério da Justiça adotas medidas para combater comércio de vacinas falsificadas
Foto: Reprodução/Pixabay

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública deu início às medidas de combate à comercialização de vacinas falsificadas contra a Covid-19. A prática de venda dessas supostas vacinas foi comunicada pelo Procon de São Paulo.

 

Segundo a Agência Brasil, já foram identificadas tentativas de comercialização de produtos falsificados em todas as regiões do Brasil. Para reunir esforços conjuntos na prevenção e repressão à venda de vacinas falsificadas, o Conselho também solicitou apoio aos Procons e à Polícia Federal via ofício encaminhado neste sábado (16).

 

O secretário executivo do Comitê Nacional de Combate à Pirataria, vinculado à Secretaria Nacional do Consumidor, Guilherme Vargas, disse que a questão é urgente. “Avaliamos a urgência do tema e acionamos a Anvisa [Agência Nacional de Vigilância Sanitária] e as outras pastas do para estabelecer estratégia conjunta para garantia a saúde e a segurança dos consumidores brasileiros”, disse à Agência Brasil.

 

De acordo com a reportagem, a pasta planeja atuação conjunta, com ações de fiscalização e de repressão. Está em estudo a possibilidade de elaboração de campanhas de conscientização dos consumidores e veiculação de alertas nas mídias sobre os riscos da comercialização de vacinas falsificadas contra a covid-19.

 

Com a expansão do comércio eletrônico, especialmente durante a pandemia, a comercialização de produtos pirateados no meio digital já é de conhecimento do comitê de combate à pirataria, que atua em conjunto com as polícias e Receita Federal.

 

A Senacon e a presidente do Conselho Nacional de Combate à Pirataria, Juliana Domingues, alertam sobre o perigo na aquisição de vacinas falsas. “A comercialização de vacinas falsificadas expõe a enorme risco a saúde e a segurança do consumidor, pois são produtos fraudulentos e sem qualquer eficácia comprovada. As autoridades sanitárias ainda não liberaram a comercialização de vacinas no Brasil, o que demonstra que sites que oferecem o produto podem estar tentando captar dados pessoais e bancários dos consumidores”, disse.

Vilas-Boas vê 'postura inflexível' da Anvisa ante à Sputnik V e espera reversão na Justiça
Foto: Paulo Victor Nadal / Bahia Notícias

O secretário estadual da Saúde, Fábio Vilas-Boas, criticou a decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), de rejeitar o pedido para uso emergencial da vacina russa Sputnik V (veja aqui). Para o titular da Sesab, a autarquia estaria desconectada com a realidade.

 

“Lamentavelmente, a Anvisa persiste na postura inflexível diante da calamidade pública que o Brasil enfrenta. Esperamos que os tribunais superiores do país possam estar mais conectados com a realidade”, afirmou Vilas-Boas, em entrevista ao Bahia Notícias.

 

O governo baiano espera que a decisão seja revertida judicialmente. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) prometeu entrar com um pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF), para garantir a autorização do uso emergencial da vacina (reveja aqui).

Sábado, 16 de Janeiro de 2021 - 11:20

Lewandowski determina ao governo federal ações imediatas para debelar crise em Manaus

por Marcelo Rocha | Folhapress

Lewandowski determina ao governo federal ações imediatas para debelar crise em Manaus
Foto: Rosinei Coutinho/STF

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta sexta-feira (15) que o governo federal promova, imediatamente, todas as ações ao seu alcance para debelar a "seríssima crise sanitária" instalada em Manaus, em especial suprindo os estabelecimentos de saúde locais de oxigênio medicinal.

A administração do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) terá também que apresentar ao Supremo, no prazo de 48 horas, um plano detalhado sobre as estratégias que está colocando em prática ou pretende desenvolver para o enfrentamento da situação de emergência.

Deverão ser informados ações, programas, projetos e parcerias correspondentes, com a identificação dos respectivos cronogramas e recursos financeiros.

Lewandowski determinou ainda que este plano seja atualizado a casa 48 horas enquanto perdurar a conjuntura excepcional.

Construtora é acionada por propaganda abusiva por mensagem de texto
Residencial da construtora em Areia Branca | Foto: Divulgação

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública contra a Construtora Tenda e a empresa de marketing orientado Quick Mobile por violar direitos do consumidor. Segundo a promotora de Justiça Joseane Suzart, a construtora tem praticado propaganda enganosa, com promessa de entrega de serviço não realizada, além de envio abusivo de mensagens publicitárias via SMS e telefonemas, sem qualquer autorização do destinatário. 

 
Conforme a ação, a Tenda não vem cumprindo, por exemplo, a promessa de pagar bônus de R$ 400 por indicação de pessoas que comprarem empreendimento da empresa. Além disso, a construtora tem realizado cobranças de parcelas indevidas, com reajustes abusivos, e inscrito o nome de clientes em serviços de proteção ao crédito imdevidamente. A Tenda é acusada ainda de dificultar, irregularmente, a rescisão de contrato solicitada por consumidores que se sentiram lesados. 


A promotora Joseane Suzart solicita à Justiça, entre outras medidas, que proíba, em decisão limar, as duas empresas de utilizar, para envio de SMS publicitário, os dados pessoais que não foram fornecidos pelos consumidores ou autorizados por eles, excluindo dos seus cadastros os dados que não foram expressamentos autorizados. Além disso, pede que a Construtora seja impedida de inscrever, indevidamente, nomes de consumidores em SPC.

Bahia dará entrada em pedido de liminar para autorização da Sputnik V neste sábado
Foto: Divulgação / Sputnik Vaccine

O governo baiano já havia decidido que iria ao Supremo Tribunal Federal (STF), para buscar autorização para a aquisição de doses da Sputnik V, vacina russa contra a Covid-19 (veja aqui). O secretário estadual da Saúde, Fábio Vilas-Boas, afirmou, nas redes sociais, que a entrada com o pedido de liminar ocorrerá ainda neste sábado (16).

 

Segundo Vilas-Boas, “um time de procuradores constitucionalistas virou a noite e madrugada” para construir uma ação que solicite a autorização de importação da Sputnik V; a aprovação do registro emergencial da vacina; e a equiparação da agência regulatória russa ao artigo 16 da Medida Provisória 1026/2021, que a deixou de fora do rol de agências internacionais com convalidação automática.

 

“Com a negativa da Índia, insuficiência da Pfizer e demais fabricantes mundiais, não há justificativa para continuar negando ao povo brasileiro o acesso imediato às 10 milhões de doses da Sputnik V, com 91% de eficácia”, disse o secretário.

 

Argentina, Bolívia, Paraguai e Venezuela já autorizaram o uso emergencial da Sputnik V, sem exigência de ensaios clínicos adicionais no país. O Chile também tem se movimentado para aprovar a vacina.

Quatro pessoas são denunciadas por homicídios cometidos na praia de Jaguaribe
Foto: Divulgação / SSP-BA

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) denunciou, nesta sexta-feira (15), quatro homens pelos crimes que levaram à morte de três pessoas e quase mataram outras quatro no último dia 5, na praia de Jaguaribe, em Salvador (relembre aqui).

 

Felipe Fiuza, Caio Mateus Fiuza, Iuri Victor Santos e Paulo Henrique Damacena foram denunciados por homicídio qualificado e tentativa de homicídio pelas mortes de Juliana Celina Alcântara, Igor Lima Filho e Lucas Santos da Cruz, e por tentar contra a vida de João Victor dos Santos, André Luiz dos Santos, Rodrigo Moura e Remily Silva.

 

A denúncia foi oferecida pela promotora Armênia Cristina Santos, do Núcleo do Júri (NUJ) da capital, que solicitou a decretação de prisão preventiva dos dois primeiros denunciados e a manutenção da preventiva dos dois últimos.

 

Segundo a denúncia, Felipe e Caio Fiuza teriam prometido pagamento, respectivamente, de R$ 50 e R$ 30 a Iuri Santos e Paulo Damacena para que os dois os “escoltassem no trajeto até o local do crime, verificassem a presença das vítimas e aguardassem” até que eles concluíssem o ato criminoso. Eles foram denunciados por cometerem os crimes por motivo torpe, mediante recompensa (no caso de Iuri e Paulo), de forma cruel e sem possibilitar a defesa das vítimas.

 

Conforme as investigações, uma das vítimas, Lucas Santos da Cruz, tinha envolvimento com o tráfico de drogas e frequentava a praia de Jaguaribe para lazer. No dia do crime, ele estava reunido no local com André Luiz dos Santos, Rodrigo Moura e Remily Silva. Juliana Alcântara, que estava na praia com a família, e Igor Lima Filho, que praticava esporte na areia, não teriam vínculos com Lucas e foram atingidos pelos disparos efetuados durante a investida criminosa.

Sexta, 15 de Janeiro de 2021 - 12:20

Prefeitura de Eunápolis atende pedido do MP-BA e volta a publicar boletim da Covid-19

por Ailma Teixeira

Prefeitura de Eunápolis atende pedido do MP-BA e volta a publicar boletim da Covid-19
Foto: Reprodução/ Prefeitura de Eunápolis

A Prefeitura de Eunápolis voltou a publicar o boletim sobre os casos de coronavírus nessa quinta-feira (14). A publicação, que deveria ser diária, não vinha sendo feita desde o dia 1º de janeiro quando a nova prefeita, Cordélia Torres (DEM), assumiu.

 

Com isso, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) fez uma recomendação para que a gestão voltasse a divulgar os dados regularmente. O pedido incluía a divulgação de informações sanitárias, como o número de leitos disponíveis, número de casos confirmados, suspeitos e óbitos decorrentes da Covid-19 (veja aqui).

 

A prefeitura, então, atendeu o pleito e publicou essas informações no Instagram oficial. De acordo com os dados divulgados, o município possui 4.288 pessoas diagnosticadas com a doença e 73 mortes por conta dela. Quanto à estrutura de atendimento, a administração informa que a cidade tem hoje 100% dos leitos de UTI ocupados.

 

 

 

Já os números da Secretaria de Saúde do Estado (Sesab) são diferentes. No boletim divulgado ontem, a Sesab contabiliza 4.670 casos de coronavírus e outros dois aguardando validação do município. A taxa de ocupação indicada é de 90% nos leitos de UTI Covid, tanto adultos quanto pediátricos.

Bahia vai ao STF em busca de autorização para aquisição de doses da Sputnik V
Foto: Rodrigo Nunes/MS

A Procuradoria Geral do Estado da Bahia, após determinação do governador Rui Costa (PT), vai ingressar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para que o estado adquira doses da Sputnik V, vacina russa contra a Covid-19.

 

A possibilidade do estado ingressar com uma ação no STF havia sido sinalizada pelo gestor na quarta-feira (13) (leia aqui) e agora se efetivou. Na ocasião ele afirmou que iria se reunir com a PGE e discutir o assunto.

 

A confirmação veio através do próprio governador em uma publicação nas redes sociais. "Determinei à Procuradoria Geral do Estado da Bahia que ingresse com uma ação no Supremo Tribunal Federal para que possamos efetivar a compra direta da vacina russa Sputnik V, com a qual já assinamos um acordo de cooperação para o fornecimento de até 50 milhões de doses", postou Rui.

 

A partir na próxima semana a Sputnik V  será produzida no Brasil por um laboratório de Brasília (lembre aqui). 

 

No Twitter, o governador baiano ainda disse que não pretende assistir passivamente baianos e brasileiros morrendo diariamente "diante da incapacidade do Governo Federal". "Se eles não têm capacidade de fazer nada, melhor que peçam demissão ou renunciem. O povo brasileiro não merece ser maltratado e humilhado. Precisamos reagir!", escreveu. 

Sexta, 15 de Janeiro de 2021 - 00:00

Especialistas divergem sobre eventual impeachment aberto por Maia

por Lula Bonfim / Mauricio Leiro

Especialistas divergem sobre eventual impeachment aberto por Maia
Foto: Reprodução / Flickr Palácio do Planalto

Caso o atual presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM) decida pela abertura de um processo de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), o próximo comandante da Casa pode não ter muita escolha a não ser dar prosseguimento à denúncia. Maia sugeriu a hipótese em meio à demora do governo federal em iniciar a execução do Plano Nacional de Imunização. Especialistas em Direito Constitucional ouvidos pelo Bahia Notícias divergiram sobre o tema.

 

De acordo com o professor de Direito Constitucional pela UFBA e juiz federal Dirley da Cunha Júnior, o andamento do processo só seria obrigatoriamente mantido se a comissão especial já tivesse sido instaurada.

 

"O presidente [da Câmara] decide de forma discricionária. Posteriormente, ele constitui uma comissão por indicação dos líderes e bancadas. Na minha compreensão, enquanto não houver [comissão], é possível o novo presidente reconsiderar e revogar o ato anterior", disse o constitucionalista.

 

Segundo Dirley, o limite é criação da comissão especial. "Caso a comissão seja formada, o novo presidente não poderia revogar e já deu andamento. Que, ao fim, pode concluir pela não autorização. Uma vez constituída a comissão, a discricionariedade da presidência cessa. Não podemos esquecer que a Câmara faz uma atuação pré-processual. Isso [o julgamento] só ocorre no Senado. O inquérito instaura na polícia e o processo é no Judiciário. A Câmara apenas examina a procedência do processo. É uma fase pré-processual", explicou. 

 

Já para Geovane de Mori Peixoto, também professor de Direito Constitucional pela UFBA, a abertura de um processo de impeachment por parte de Maia só seria possível através de uma convocação extraordinária da Câmara. Entretanto, segundo ele, tal convocação seria através de uma interpretação forçada da norma, que fala em “caso de urgência” ou “interesse público relevante”.

 

“O Congresso Nacional está de recesso até o dia 2 de fevereiro. No dia 1º, haverá uma sessão preparatória para início dos trabalhos dessa nova sessão legislativa, na qual será eleita a nova mesa diretora. Então não há essa possibilidade, durante o recesso, do presidente da Câmara fazer isso”, disse Peixoto.

 

“As hipóteses de convocação extraordinária estão previstas no art. 57, § 6º da Constituição Federal. Seria uma interpretação extremamente forçada do inciso II desse dispositivo, que diz que pode haver convocação em caso de urgência ou interesse público relevante. Só que aí tem um problema: para esse tipo de convocação, é necessária a aprovação da maioria absoluta dos membros da casa. Não vejo, nesse contexto, viabilidade jurídica”, analisou.

 

Geovane avalia, entretanto, que, uma vez aberto o impeachment por Maia, o próximo presidente da Casa não teria o direito de engavetar o inquérito. “Recebida a denúncia, deve ser dado seguimento com os trâmites legais, encaminhado para uma comissão, para que seja indicado o relator do processo, para que então seja garantido o devido processo legal, com contraditório e ampla defesa. Não cabe mais ao presidente da Câmara voltar atrás, principalmente um novo presidente da Câmara diante da decisão de um anterior”, afirmou.

 

E APÓS A COMISSÃO ESPECIAL ABERTA?

Após a abertura do processo, a indicação dos nomes para a comissão especial é obrigatória. Após a aprovação da lista pelo Plenário, a comissão especial comunicará ao presidente da República o início da análise e ela terá o prazo de dez sessões do Plenário para enviar sua defesa à comissão.

 

Depois de analisar a manifestação da presidente, a comissão tem prazo de cinco sessões do Plenário para votar o parecer do relator. Para a aprovação, é necessária a maioria simples (metade mais um dos presentes). O parecer seguirá para o Plenário.

 

Independentemente de o parecer ser a favor ou contra o pedido de impeachment, para o Plenário autorizar a abertura do processo contra a presidente da República serão necessários 342 votos nesse sentido (2/3 dos 513 deputados). Se não houver votos suficientes, o pedido é considerado rejeitado. Caso o processo seja autorizado pela Câmara, caberá ao Senado decidir, em votação preliminar, se instaura ou não o julgamento. O quórum, nesse caso, será de maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros.

 

Se aceito o julgamento, a presidente da República será afastada por 180 dias e o Senado formará uma nova comissão para analisar a denúncia. A última etapa do processo de instrução será o interrogatório do acusado, para assegurar as garantias do contraditório e da ampla defesa.

 

As sessões do Senado destinadas à discussão e votação do impeachment serão presididas pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e o afastamento definitivo da presidente da República somente poderá ocorrer com o voto favorável também de 2/3 dos 81 senadores (54).

Polícia Federal entrega obras apreendidas na Operação Vernissage ao Museu Oscar Niemeyer
Foto: divulgação / Polícia Federal

A Polícia Federal (PF) entregou cerca de 100 obras de arte apreendidas na Operação Vernissage ao Museu Oscar Niemeyer, em Curitiba. A ação foi feita na tarde desta quinta-feira (14).

 

As obras foram apreendidas na última terça-feira (12), durante a 79ª fase da Operação Lava Jato, que cumpriu onze mandados de busca e apreensão em cinco cidades do país. Agora, as obras de arte apreendidas na ação ficarão sob a guarda do museu.

 

Foram identificadas peças de diversos artistas plásticos como Adriana Varejão, Alfredo Volpi, Anna Bella Geiger, Beatriz Milhazes, Lygia Clark, Iberê Camargo, Mariana Palma, Renê Machado, Sandra Cinto, Vik Muniz, entre outros. As obras passarão por um laudo pericial que vai atestar a originalidade e as condições atuais de cada uma delas.

 

O lote apreendido se junta a outros 230 trabalhos que já haviam sido destinados ao museu em fases anteriores da Lava Jato. Deles, 31 fazem parte da exposição Luz = Matéria, em cartaz atualmente no Oscar Niemeyer.

 

"Foram consideradas condições técnicas para a guarda e manutenção das obras de arte, de modo que  a Justiça Federal autorizou a entrega das peças na referida instituição", disse a PF, por meio de nota.

Quinta, 14 de Janeiro de 2021 - 21:00

TRE-BA nega pedido de candidato derrotado do PT que questionou segurança das urnas

por Matheus Caldas

TRE-BA nega pedido de candidato derrotado do PT que questionou segurança das urnas
Foto: Divulgação / TRE-BA

Derrotado na eleição em Salvador, o postulante a vereador Carlos Alves (PT) recorreu ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) e pediu auditagem e perícia de todas as urnas eletrônicas utilizadas no primeiro turno das eleições do ano passado. Ele, no entanto, teve o pedido negado pela juíza Maria Mercês Mattos Miranda Neves, da 12ª Zona Eleitoral da capital baiana. A informação está contida na edição desta sexta-feira (15) do diário oficial da Corte eleitoral, publicada nesta quinta-feira (14).

 

Na petição, o petista fala, sem provas, “das mais expressivas e graves irregularidades detectadas no sistema eletrônico de votação em nosso Estado”. “É de se imaginar, portanto, que o sistema eletrônico de votação operou de forma vulnerável em nosso Estado, o que pode ter viabilizado a ocorrência de fraudes durante o último pleito, já que falhou a principal garantia de confiabilidade do sistema”, argumentou.

 

Alves ainda sugeriu que existem denúncias de que os votos em brancos e os que foram justificados teriam sido distribuídos para os demais candidatos, “comprometendo todo o sistema de segurança”.

 

Na sentença, a magistrada ressalta que as denúncias apresentadas pelo político derrotado no pleito de 2020 foram retiradas a partir de manifestações feitas em redes sociais. ”De outra banda, não é novidade que, nos últimos anos, o ambiente virtual tem servido a propósitos espúrios, de verdadeiro ataque à democracia. O mal, nominado desinformação, tem se espalhado e contaminado a liberdade de escolha de muitas pessoas”, escreveu a juíza.

 

Ela ainda alertou que as denúncias apresentadas pelo candidato sobre transferência dos votos para outros postulantes não possuem “qualquer meio de convencimento válido para utilização em juízo”. 

 

Para a juíza, “independente do que o autor da contenda possa ter lido em sites, ou redes sociais, é de fundamental importância proceder à checagem de fatos, para assegurar a veracidade do conteúdo, antes de assimilá-lo”. Para ela, “informações falsas ou descontextualizadas, propositalmente ou não, colaboram com a corrente antidemocrática que busca desestabilizar os fortes pilares em que foram estabelecidas as eleições no Brasil.”

 

Por fim, a magistrada ainda ressalta que Carlos Alves “não traz nenhum elemento de prova que corrobore a sua alegação, tampouco apresenta fatos novos que comprometam a lisura do pleito municipal, tendo a peça vestibular se baseado apenas em conjecturas.”

 

ONDA DE ATAQUES A DEMOCRACIA
A deslegitimação ao sistema democrático ganhou força nos últimos meses após a derrota de Donald Trump, atual presidente dos Estados Unidos, na sua tentativa de reeleição. Derrotado por Joe Biden, ele adotou a tática de questionar a lisura das eleições norte-americanas. Após utilizar todas as táticas de invalidação do pleito, sem êxito, ele inflamou sua militância que, na última semana, invadiu o Capitólio, Congresso norte-americano (leia mais aqui). O protesto culminou na morte de cinco pessoas.

 

No Brasil, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), apoiador de Trump, é um dos maiores questionadores do voto em urna eletrônica. Na semana passada, ele novamente sugeriu a ineficácia do método de votação utilizado no Brasil e disse que, em 2022, haveria a possibilidade de haver conflitos semelhantes aos que foram registrados nos Estados Unidos (leia mais aqui). O pleito norte-americano, contudo, ainda utiliza o voto impresso, defendido pelo presidente brasileiro.

Ministério Público aciona construtora por propaganda abusiva via SMS
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) moveu, nesta quinta-feira (14), ação civil pública contra a Construtora Tenda e a empresa de marketing orientado Quick Mobile por violar direitos do consumidor.

 

Segundo a promotora Joseane Suzart, a Tenda tem praticado propaganda enganosa, com promessa de entrega de serviço não realizada, além de envio abusivo de mensagens publicitárias via SMS e telefonemas sem autorização do destinatário.

 
De acordo com a ação, a Construtora Tenda não vem cumprindo, por exemplo, a promessa de pagar bônus de R$ 400 por indicação de pessoas que comprarem empreendimento da empresa. Além disso, o MP-BA afirma que a construtora tem feito cobranças de parcelas indevidas, com reajustes abusivos, e inscrito o nome de clientes em serviços de proteção ao crédito indevidamente.

 

A Tenda ainda é acusada de dificultar, irregularmente, a rescisão de contrato solicitada por consumidores que se sentiram lesados.

 

A promotora solicitou à Justiça, entre outras medidas, que proíba em decisão liminar as duas empresas de utilizar os dados pessoais que não foram fornecidos pelos consumidores ou autorizados por eles para envio de SMS publicitário, excluindo dos seus cadastros os dados que não foram expressamentos autorizados. Além disso, pede que a Construtora seja impedida de inscrever indevidamente nomes de consumidores no SPC.

MPT abre inquéritos para monitorar danos sociais da saída da Ford do país
Foto: Divulgação

O Ministério Público do Trabalho na Bahia(MPT-BA) vai monitorar os impactos sociais e econômicos da decisão da Ford de fechar três fábricas no país. Em audiência virtual presidida na manhã desta quinta-feira (14) pelo procurador-geral do trabalho, Alberto Balazeiro, com a participação do secretário especial da Previdência e Trabalho, Bruno Bianco Leal, e do secretário de Trabalho, Bruno Dalcolmo, ambos do Ministério da Economia, representantes da montadora relataram os propósitos da empresa para o processo de desmobilização. 

 

Além da garantia de direitos trabalhistas, os procuradores querem atuar para garantir redução e reparação dos danos sociais e econômicos causados pela decisão de fechar as três fábricas da montadora no Brasil, anunciada esta semana.

 

O procurador-geral do MPT, Alberto Balazeiro, demonstrou preocupação também com os direitos trabalhistas e a empregabilidade dos trabalhadores da Ford e das empresas satélites, que fornecem peças e serviços para a montadora. Balazeiro destacou, ainda, que a audiência teve como foco abrir um canal de diálogo com a Ford e que um grupo de procuradores já foi designado para cuidar do caso. Ele ressaltou que será necessário envolver outros órgãos no debate, além do governo federal, que participou do encontro.

 

Governos estaduais e o Ministério Público Federal também devem integrar os esforços para garantir os direitos da sociedade brasileira frente à opção empresarial de encerrar as operações de produção de veículos no Brasil.

 

Com base nos três inquéritos civis instaurados pelo MPT, foi criado o Grupo Especial de Atuação Finalística (Geaf) da Ford, que atuará de forma coordenada e estratégica para mitigar os impactos decorrentes do encerramento das atividades nas três fábricas da Ford no Brasil.

 

Os representantes da Ford repetiram os argumentos que a empresa vem sustentando para justificar sua saída do Brasil. Também se comprometeram em encaminhar ao MPT os dados que estão sendo requisitados. A empresa informou ainda que se reunirá com representantes do Sindicato dos Metalúrgicos dia 18 para iniciar as negociações coletivas para a dispensa em massa.

 

Participaram da reunião o diretor jurídico da Ford, Luís Cláudio Casanova, o gerente de Relações Governamentais da montadora, Eduardo Freitas, além de três advogados da empresa. Dentre os representante do MPT, estiveram presentes as procuradoras do Trabalho Flávia Vilas Boas de Moura, Valdenice Amália Furtado e Celeste Maria Ramos Marques Medeiros, que conduzem os inquéritos civis na Bahia, Ceará e São Paulo, respectivamente, o coordenador e o vice-coordenador nacional de Promoção da Liberdade Sindical e do Diálogo Social (Conalis) do MPT, Ronaldo Lima dos Santos e Jefferson Luiz Maciel Rodrigues, respectivamente, o secretário-jurídico da Procuradoria-Geral do Trabalho, Afonso de Paula, e o subprocurador-geral do MPT Luiz da Silva Flores.

TJ-BA instalará energia solar nos prédios da Justiça baiana
Foto: TJ-BA

O Núcleo Socioambiental do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) assinou um termo de compromisso com duas empresas para a instalação de energia fotovoltaica, também conhecida como energia solar, nos prédios da Corte. 

 

Além de ser renovável, a energia é considerada limpa e sustentável, pois é obtida por meio da conversão direta da luz do sol em eletricidade, através do efeito fotovoltaico, que é a criação de tensão elétrica ou de uma corrente elétrica em um material, após sua exposição à luz. 

 

A assinatura do termo de compromisso aconteceu na última terça-feira (12) na sala da presidência do TJ-BA e foi assinado pelo presidente, desembargador Lourival Trindade. As empresas contempladas por meio de chamamento público da Coelba foram: Ledax Serviços de Engenharia LTDA e Heos Solar Eireli.

 

Para a desembargadora Maria de Fátima Silva Carvalho, responsável pelo Núcleo Socioambiental, essa instalação simboliza um avanço. “A princípio são 10 comarcas escolhidas pela própria Coelba, sem custos para o Tribunal, porque já é um projeto da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)”, explica a magistrada. Uma campanha de coleta seletiva já está sendo realizada pelo Núcleo Socioambiental neste início de ano. 

Globo é condenada a indenizar manicure após 'prêmios incompletos' no Caldeirão do Huck
Foto: Reprodução / Globo

A manicure Vânia Ibraim de Oliveira irá receber R$ 30 mil de indenização por danos morais e um salário de R$ 1,9 mil da Rede Globo após ter recebido prêmios incompletos do programa Caldeirão do Huck. Ela participou do quadro Mandando Bem, no dia 1º de dezembro de 2012.

 

Os prêmios prometidos a Vânia eram entrega de uma moto reformada e outras duas motos novas; pagamento salário enquanto Vânia estivesse realizando o treinamento de empreendedorismo; R$ 30 mil de capital de giro; um veículo da marca Saveiro; dois laptops; trailer itinerante para o atendimento de clientes; abertura da empresa e obtenção das licenças necessárias; e elaboração do site da marca e de toda a identidade visual da empresa.

 

Contudo, de acordo com informações do Notícias da TV, recorreu à Justiça com a justificativa que estava enfrentando problemas para regularizar a situação da empresa e dos veículos. O trailer, por exemplo, não tinha os alvarás nem as autorizações necessárias para circulação.

 

Na atração, o marido de Angélica prometeu que "se ela se transformasse numa empreendora estudando e entendendo o mercado, eu iria transformar a moto dela nos prêmios que ela receberá hoje".

 

A Globo perdeu o processo em primeira instância e entrou com um recurso sob a alegação de que "todas as obrigações firmadas teriam sido cumpridas". Segundo a empresa, "o trailer já estava à disposição, mas Vânia não o retirou; que a constituição e a regularização da empresa seriam de responsabilidade da participante; que teria ocorrido erro da manicure quanto à declaração do Imposto de Renda; e que não haveria danos materiais ou morais".

 

O desembargador Nagib Slaibi entendeu que a participante “ganhou, mas não levou”. Entendeu ainda que as promessas de deixar a empresa funcionando partiram do próprio Luciano Huck durante o quadro no Caldeirão, apesar de os termos não aparecerem no contrato de participação.

 

"Forçoso concluir que os termos do contrato devem levar em conta, também, o que foi prometido em cadeia nacional de televisão, tanto pela credibilidade que ostenta o veículo de comunicação envolvido, como pelo fato de que a participante é uma pessoa humilde, com clara hipossuficiência econômica e de conhecimentos sobre o que iria ser alterado em sua vida", escreveu.

 

Em relação ao trailer, o desembargador concordou com as alegações de Vânia de que a promessa era a de que o veículo estaria "pronto para rodar", o que inclui a concessão dos documentos, licenças e autorizações necessárias. A emissora terá que regularizar a situação.

 

Questionada pelo Notícias da TV sobre a sentença e o cumprimento das determinações judiciais, a Globo informou que “não comenta casos sub judice”. A decisão foi de 16 de setembro de 2020, e o processo transitou em julgado em 8 de janeiro. Não cabe mais recurso.

Justiça Federal na Bahia regulamenta acesso aos prédios durante plantão extraordinário
Foto: Marcos Maia / Bahia Notícias

O diretor da Justiça Federal na Bahia, juiz Fábio Ramiro, regulamentou o acesso aos prédios do Judiciário durante o período de plantão extraordinário. A medida foi tomada diante da decisão do presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de suspender o trabalho presencial nas unidades judiciárias durante a pandemia da Covid-19.  

 

O acesso às unidades jurisdicionais e administrativas nas dependências da Justiça Federal na Bahia está autorizado somente aos servidores, estagiários e colaboradores em atuação nas unidades que prestam serviços essenciais nas áreas de segurança, saúde, limpeza e conservação predial e de digitalização de autos.  

 

As unidades judiciárias e administrativas que não atuam no exercício de tais atividades deverão desempenhar suas atividades em regime de teletrabalho, cabendo aos seus dirigentes, em caso de necessidade do exercício de trabalho presencial, seja pela natureza do serviço realizado ou pela impossibilidade de sua realização de modo remoto, autorizar o acesso de servidores, estagiários e colaboradores, por meio de envio de correio eletrônico dirigido à Seção de Segurança, Vigilância e Transporte.  

 

De acordo com a portaria, está vedado o ingresso de público externo (partes, advogados e interessados), em face da suspensão do atendimento presencial nas unidades judiciárias e administrativas, garantida a manutenção do atendimento a ser prestado pelas unidades mediante a utilização dos meios remotos, disponibilizados no portal eletrônico da Seção Judiciária da Bahia.  

 

O acesso aos postos das agências bancárias que funcionam no interior dos prédios da Justiça Federal será permitido mediante prévio encaminhamento de e-mail à seção de segurança, pelo gestor do estabelecimento, com os dados de autorização de ingresso, para fins de registro e controle. Vale ressaltar também que o acesso às dependências cedidas à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ao Ministério Público Federal (MPF), ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), às Procuradorias Federais e à Associação dos Servidores da Justiça Federal fica condicionado ao envio de e-mail à segurança, com a indicação dos funcionários autorizados, sendo vedado o atendimento presencial ao público externo.  

 

O pedido de suspensão de expediente presencial na Seccional baiana foi encaminhado pelo Diretor do Foro da Seção Judiciária da Bahia ao presidente do (TRF-1), desembargador I’talo Fioravanti Sabo Mendes. A OAB da Bahia enviou uma solicitação para o TRF-1 a fim de que seja reconsiderada a decisão de suspensão de expediente presencial, porém todas as regulamentações definidas por meio da Portaria seguem mantidas até ulterior deliberação.  

Eunápolis: MP-BA pede publicação diária de boletim epidemiológico sobre a Covid-19
Foto: Divulgação

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) quer que o Município de Eunápolis que publique diariamente um boletim epidemiológico sobre a Covid-19. A recomendação foi feita pelo promotor de Justiça Helber Luiz Batista.  

 

O MP quer informações sanitárias, tais como o número de leitos disponíveis de enfermaria e de UTI disponíveis no Município, ativos, em implantação ou interditados, e onde estão instalados; o número de casos de Covid-19 confirmados; o número de casos suspeitos; o quantitativo de testes realizados com os respectivos resultados; as amostras aguardando processamento; e, por fim, o número de óbitos. 

 

Além disso, o MP recomendou que o Município atualize constantemente o Plano Municipal de Contingências, documento cuja elaboração é recomendada pela Secretaria da Saúde do Estado da Bahia. No documento, o MP orientou ainda que o Município divulgue, em prazo não superior a dez dias úteis, informações atualizadas quanto aos recursos destinados ao enfrentamento da Covid-19, em linguagem de fácil compreensão pelo cidadão. “A divulgação de tais aquisições e repasses de recursos é de interesse público, visto ser direito da sociedade a ciência dos quantitativos de materiais necessários para o adequado atendimento à saúde. A publicização de tais informações devem ser realizada não apenas pela imprensa, mas, sobretudo, pelo Poder Público”, destacou o promotor de Justiça Helber Luiz Batista. 

 

Ele complementou que a publicação de informações acerca de contratações e aquisições públicas realizadas com base na Lei 13.979/2020 deverá se iniciar em prazo não superior a dez dias úteis, devendo ser realizada em site oficial específico e exclusivo, garantindo a padronização de seu conteúdo, explicitando-se, dentre outros, o nome do contratado, o número da sua inscrição da Receita Federal do Brasil, o prazo contratual e o respectivo processo de contratação ou aquisição. 

MPT na Bahia abre investigação e convoca reunião com a Ford nessa quinta
Foto: Divulgação

O Ministério Público do Trabalho (MPT)fará audiência virtual na quinta-feira (14), às 9h30, com representantes da Ford para discutir as demissões decorrentes do fechamento das fábricas da montadora no Brasil. A companhia afirma que cinco mil trabalhadores podem ser desligados com o encerramento das atividades no país. 

 

Na Bahia, o caso está sob a responsabilidade da procuradora Flávia Vilas Boas, que contará ainda com o apoio do procurador-geral do MPT, Alberto Balazeiro, e do coordenador nacional de Promoção da Liberdade Sindical e do Diálogo Social (Conalis) do MPT, Ronaldo Lima dos Santos. Também deve participar do encontro o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco Leal. 

 

O MPT quer buscar com a empresa informações sobre como ela pretende conduzir as negociações com seus empregados. O órgão também busca medir os impactos indiretos do fechamento das fábricas na Bahia, São Paulo e Ceará, uma vez que o sistema de produção envolve empresas satélites, que forneciam serviços e peças para a montadora. A empresa já teria agendado para o próximo dia 18 uma reunião com o sindicato dos metalúrgicos para discutir o assunto. 

 

O anúncio do encerramento das atividades ocorreu na última segunda-feira (11) (veja aqui). A Ford, que já tinha encerrado, em 2019, a produção de caminhões em São Bernardo do Campo, no ABC Paulista, comunicou que vai fechar neste ano as demais fábricas no Brasil: Camaçari (BA), onde produz os modelos EcoSport e Ka; Taubaté (SP), que produz motores; e Horizonte (CE), onde são montados os jipes da marca Troller. Serão mantidos no Brasil a sede administrativa da montadora na América do Sul, em São Paulo, o centro de desenvolvimento de produto, na Bahia, e o campo de provas de Tatuí (SP). 

Quinta, 14 de Janeiro de 2021 - 08:00

Justiça suspende Enem no Amazonas em meio a explosão de casos de Covid-19

por Thiago Amâncio | Folhapress

Justiça suspende Enem no Amazonas em meio a explosão de casos de Covid-19
Foto: Marcello Casal Jr./ Agência Brasil

A Justiça Federal suspendeu a realização do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) no Amazonas, previsto para acontecer no próximo domingo (17), em meio a um novo pico da doença no estado.

 

Decisão publicada na noite desta quarta-feira (13) e assinada pelo juiz Juiz Ricardo Augusto De Sales determina a suspensão da aplicação da prova até o fim do estado de calamidade pública decretado pelo Governo do Amazonas.

 

Em caso de descumprimento, o juiz determinou multa de R$ 100 mil por dia, até o limite de 30 dias, valor a ser pago "pelo patrimônio pessoal da autoridade administrativa máxima" do Inep, segundo a decisão. O juiz ainda determina que o governo do estado não permita o acesso às escolas públicas para realização da prova, também com multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento.

 

A decisão ocorre em uma ação judicial ingressada pelo vereador Amom Mandel Lins Filho (Podemos) e pelo deputado federal Marcelo Ramos Rodrigues (PL).

 

"Aparentemente, malfere o princípio da moralidade administrativa se impor aos estudantes e profissionais responsáveis pela aplicação do Enem que se submetam a potenciais riscos de contaminação pelo Covid-19, numa situação na qual o poder público não dispõe de estrutura hospitalar-sanitária para dar o socorro médico devido àqueles que eventualmente necessitarem", escreve o juiz na decisão.

 

Nesta quarta-feira, a capital Manaus bateu recorde de novas hospitalizações: foram 2.221 só nos 12 primeiros dias de janeiro. O número é maior do que o total de internações registradas em todo o mês de abril, primeiro pico da pandemia no Amazonas, quando 2.218 pessoas foram hospitalizadas.

 

Na última terça (12), Manaus tinha taxa de ocupação dos leitos de UTI (Unidade de Terapia Intensiva) de 90% na rede pública e 93% da rede privada, mas 58 pacientes estavam na fila por um leito de UTI nos hospitais de referência, 36 na capital e outros 22 no interior do estado.

 

Também houve recorde de sepultamentos em Manaus nos primeiros dias do ano, com média diária de 111 enterros, bem acima das médias registradas nos meses de abril (93 por dia) e maio (76 por dia) do 2020. Nesta quarta-feira, foram 198 enterros. A Prefeitura de Manaus já havia decidido que não iria liberar escolas municipais para aplicar o exame.

 

A Defensoria Pública da União havia entrado com pedido na Justiça Federal para que a prova fosse adiada, sob o risco de aumentar o número de infecções em todo o país. O Enem tem quase 6 milhões de inscritos. No entanto, o pedido foi rejeitado pela Justiça em São Paulo.

 

Na decisão, a juíza Marisa Cucio, da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo, disse que caso uma cidade tenha elevado risco de contágio que justifique medidas severas de restrição de circulação, cabe às autoridades locais impedirem a realização da prova. Segundo a magistrada, caso o Enem seja adiado em alguma localidade, cabe ao Inep reaplicar o exame.

 

Conforme publicado pela coluna Painel, a Prefeitura de Manaus está sendo pressionada pelo Ministério da Saúde a distribuir remédios sem eficácia comprovada para tratar seus pacientes, como cloroquina e ivermectina.

 

Além disso, a pasta do ministro Eduardo Pazuello pediu autorização para fazer uma ronda nas Unidades Básicas de Saúde para encorajar o uso das medicações. A alternativa, não utilizá-las, é tratada como "inadmissível" em documento enviado para a secretaria municipal de Saúde de Manaus.

MPF cobra da PF detalhes sobre arquivos de mensagens da Lava Jato entregues a Lula
Foto: Antônio Augusto/ Ascom MPF PGR

Em ofício enviado à Polícia Federal (PF), o Ministério Público Federal (MPF) pediu informações sobre os arquivos de mensagens hackeadas da Operação Spoofing que foram entregues à defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo a coluna Painel, da Folha de S. Paulo, a Procuradoria quer saber, em detalhes, o que foi compartilhado com ele. Ou seja, quais são os interlocutores nos diálogos repassados.

 

O órgão de polícia entregou ao petista todo o material da Operação Spoofing, desdobramento da Lava Jato que investiga o grupo suspeito de hackear o celular de autoridades, como o ex-juiz Sérgio Moro. A medida havia sido determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski.

Juiz anula provas da Lava Jato relativas a suspeitas de propinas a Mantega e Palocci
Foto: Dorivan Marinho / Folhapress

O juiz Marcus Vinicius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal, anulou as provas colhidas pela força-tarefa da Lava Jato no âmbito da Operação Carbonara Chimica. As informações são da coluna de Fausto Macedo, no jornal Estado de S. Paulo.

 

Na fase 63 da Lava Jato, aberta em agosto de 2019, a ação mirou suspeitas de propinas aos ex-ministros Antônio Palocci e Guido Mantega (Fazenda/Governos Lula e Dilma) em troca da edição de Medidas Provisórias favoráveis a Odebrecht e ensejou a formalização de uma denúncia contra os petistas e executivos da empreiteira.

 

Na avaliação do magistrado, como o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável por processar a investigação, foi declarado incompetente pelo Supremo Tribunal Federal para cuidar do caso, o material não pode ser compartilhado com outras apurações em curso, como pleiteava o Ministério Público Federal.

 

“As provas colhidas com supedâneo em decisões judiciais cuja nulidade fora reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por isso que proferidas por Juízo incompetente, são ilícitas, não produzindo efeito algum”, diz um trecho do despacho expedido na última sexta, 8.

 

Na mesma decisão, o magistrado liberou bens e valores do ex-ministro Guido Mantega, dos ex-executivos da Odebrecht, Maurício Ferro e Newton Souza, do advogado Nilton Serson e do ex-presidente da Braskem, Bernardo Gradin. Para o juiz, a manutenção do bloqueio constituiria constrangimento ilegal. Os documentos e objetos apreendidos na operação também devem ser devolvidos.

Histórico de Conteúdo