Sábado, 14 de Dezembro de 2019 - 16:20

Tucano: Envolvida em sonegação de impostos tem habeas corpus negado

por Cláudia Cardozo / Mauricio Leiro

Tucano: Envolvida em sonegação de impostos tem habeas corpus negado
Foto: Divulgação

Após a prisão de três envolvidos em sonegação de impostos em uma operação que cumpriu também nove mandados de busca e apreensão na cidade de Tucano (relembre aqui), Rita de Cássia Rodrigues Souza teve habeas corpus negado neste sábado (14).

 

A análise feita no plantão judiciário pelo Desembargador Julio Cezar Lemos Travessa, indeferiu o pedido pois "não se vislumbra presente nem mesmo a fumaça do bom direito".

 

Lemos baseou sua decisão no entendimento de que o crime de associação criminosa (art. 288 do CPB, antigamente denominado de quadrilha ou bando) ser um daqueles que admitem a prisão temporária. E ressaltou a "necessidade da medida para fins de elucidação dos fatos, especialmente do cumprimento da cautelar de busca e apreensão determinada".

 

O pedido também se baseou na necessidade de Rita de Cássia Rodrigues cuidar de seu filho que possui problemas comportamentais de transtorno de déficit de atenção/hiperatividade. Porém, para o julgador, "não foi juntado nenhum documento que revele ser a paciente imprescindível aos cuidados da criança", diz a decisão.

Carlos Rodeiro diz ter reconhecido jóias de desembargadora e apresentou comprovantes
Foto: Reprodução / Alô Alô Bahia

O joalheiro Carlos Rodeiro diz ter ido reconhecer as peças de jóias da desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, ligada a operação Faroeste (reveja aqui). Após intimação para comparecer a Polícia Federal, o joalheiro diz ter ido no dia 07 de dezembro. 

 

Em nota, a assessoria diz que o joalheiro reconheceu as poucas jóias - de prata e banhadas a ouro - que foram adquiridas na sua loja e apresentou todas as notas fiscais, referente as mesmas.

PF intima joalheiro com suspeita de que ex-presidente do TJ usou joias para lavar dinheiro
Foto: Reprodução / valterio.com.br

O joalheiro Carlos Rodeiro, que circula em grupos de alto poder aquisitivo na sociedade soteropolitana, é alvo de uma intimação da Polícia Federal (PF) no âmbito da Operação Faroeste. O inquérito apura um esquema de venda de sentenças e tráfico de influências, com juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) entre os alvos (saiba mais aqui).

 

Segundo informações da coluna de Bela Megale, no jornal O Globo, a PF indica que intimou Rodeiro pessoalmente, mas ele não compareceu para prestar seu depoimento. A polícia intimou o joalheiro para prestar depoimento e reconhecer se as joias apreendidas na casa da desembargadora.

 

O objetivo dos agentes com a entrevista é descobrir se as joias apreendidas na casa da desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, ex-presidente da Corte baiana e detida na operação, são da marca de Rodeiro. A denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra ela já destacava o padrão de vida "acima do que seria esperado para uma servidora pública", dado o volume de joias. Maria do Socorro também possuía 162 obras, que, nas palavras da PGR, poderiam "abastecer qualquer galeria de arte ou museu nacional, ante sua magnitude e consagração dos artistas colacionados" (saiba mais aqui).

 

Além disso, os investigadores querem que o joalheiro esclareça quem pagou pelas joias dela e apresente as notas fiscais e comprovantes de pagamento.

 

Isso porque, de acordo com a publicação, uma das suspeitas da PF é de que Rodeiro teria colaborado com a desembargadora na lavagem de dinheiro. O relatório da PF indica que uma das caixas de joias possuía a logomarca de Rodeiro, além de fotos de sites em que o joalheiro aparece ao lado de Maria do Socorro e outros desembargadores em eventos sociais.

 

A magistrada, que nega as acusações, contratou para sua defesa o advogado André Luís Callegari, especialista em delação premiada e uma das referências no país em lavagem de dinheiro. Ele foi um dos responsáveis pela defesa do empresário Joesley Batista, dono da JBS, na delação premiada que envolveu o ex-presidente Michel Temer (MDB) (saiba mais aqui).

Briga na Justiça: Filhas processam Riachão e músico pode perder casa que mora há 50 anos
Foto: Reprodução / Wikipédia

Aos 98 anos, o sambista Riacho está enfrentando uma batalha judicial com duas de suas filhas por conta de uma residência situada no Garcia, Salvador. De acordo com a jornalista Wanda Chase, no site "LeiaMais.Ba",  o processo corre em segredo de Justiça, na 13ª Vara da Família, da Capital, e as herdeiras reivindicam o terreno em que o pai mora há mais de 50 anos. 

 

Em contexto, as duas são fruto de um relacionamento extraconjugal, porém estável, de Riachão com Dalva Maria Paim Barbosa, com quem teve mais outros dois filhos. Tudo isso enquanto era casado com Maria Eulália Seixas Rodrigues. Do matrimônio oficial, o músico teve oito filhos. 

 

Contudo, após a morte da esposa há 23 anos, Riachão casou oficialmente com dona Dalva em 2005. Já em 2008, a própria Dalvinha e dois dos filhos do casal morreram em um acidente de trânsito no Rio de Janeiro.

 

Atualmente, as herdeiras alegam que é propriedade da mãe delas e que o pai não tem direito porque eles teriam se casado em Regime de Separação de Bens. O outro lado da família - Riachão e os filhos dele com Dona Eulália - contesta. 

Eike Batista e filho se livram de processo por fraude na Flórida
Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados

O empresário Eike Batista e seu filho Thor conseguiram se livrar de uma ação judicial nos Estados Unidos. Eles eram acusados de fraude pelos fundos Meridian Trust e American Associated, que haviam investido na OGX e em outras empresas do brasileiro.

 

Os fundos apontaram que os dois e os demais alvos da ação - o ex-presidente da OGX Paulo Mendonça e os ex-executivos da petroleira Flavio Godinho, Luiz Carneiro, Aziz Ammar, Marcus Berto e Erick Magno - dizimaram o patrimônio de várias de suas empresas pouco antes de pedidos de recuperação judicial delas serem impetrados na Justiça. De acordo com os acusadores, eles agiram já sabendo que suas empresas não tinham salvação.

 

Ainda assim, segundo informações da coluna de Lauro Jardim, no jornal O Globo, a Corte de Litígios Empresariais de Miami não reconheceu a jurisdição da Flórida para julgar o caso. Na avaliação do juiz responsável, a Justiça do estado não tem poderes para julgar o processo, apenas a do Brasil.

Senado aprova lei voltada para pessoas autistas com nome de filho de Marcos Mion
Foto: Reprodução / Instagram

O Senado Federal aprovou e lei que cria a Carteira Nacional de Identificação do Autista. A votação ocorreu na noite da última quarta-feira (11). A norma leva o nome de Lei Romeo Mion, em referência ao filho do apresentador Marcos Mion, que é portador da doença. Isso porque o artista foi um das pessoas que batalharam por essa conquista.

 

O PL 2.573 já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados e, com a passagem pelo Senado Federal, deve seguir para a sanção do presidente Jair Bolsonaro, entrando em efeito após o ato. Nas redes sociais, o contratado da Record celebrou o marco.

 

"(A Lei dá) o respeito e reconhecimento que eles merecem. Dá um patamar de visibilidade inédito. É uma sensação difícil de explicar, me dediquei incansavelmente atuando nos bastidores para a aprovação da lei, somando ao trabalho destemido, de décadas, de todas organizações e movimentos autistas!", escreveu.

 

O texto também determina que pessoas com autismo terão prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados, e obriga cinemas a oferecer, uma vez por mês, sessões específicas para pessoas com autismo, com todas as adaptações necessárias para melhor acomodar esse público, de acordo com o Terra.

 

O apresentador comentou que chegaram a perguntar se ele gostaria de ter a lei com o seu nome, mas ele recusou. "Quem merece é quem faz ser como eu sou, quem me inspira diariamente a ajudar o próximo", explicou, se referindo ao filho. Confira:

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

. Quanta emoção estou sentindo! Desde ontem me sinto andando em nuvens. Pelos dois motivos que cito no vídeo???????? . É importante destacar que a lei ainda precisa ser assinada pelo Presidente, o que só vai acontecer ano que vem por trâmites necessários. Mas já foi APROVADA???????? . É uma sensação difícil de explicar, me dediquei incansavelmente atuando nos bastidores para a aprovação da lei, somando ao trabalho destemido, de décadas, de todas organizações e movimentos autistas! . Essa não é uma conquista que eu conseguiria sozinho, tem o trabalho de todos ativistas, a emoção de todos pais e mães de autistas, além dos próprios autistas que receberam meu anjo Romeo, eu e nossa família na comunidade com tanto carinho e admiração. . É fundamental também dar todo crédito e reconhecimento a quem entendeu a importância da carteira e colocou tudo em movimento: nossa primeira dama @michellebolsonaro , uma mulher com o coração de ouro, humildade e dedicação ao próximo fora do comum. . A deputada federal @carmenzanotto_deputada que foi quem guiou nossa vontade dentro do Senado e soube articular com maestria para conseguirmos a aprovação ainda este ano! Ao senador #LuizCarlosHeinze que acolheu nossa causa, inclusive de dar o nome da lei em homenagem ao Romeo. A @rejane.dias que é autora da PL e ao @davialcolumbre , presidente do Senado, e em nome dele também a todos senadores e senadoras que votaram e aprovaram o Projeto de Lei e o nome do meu filho para representar tamanha conquista para os autistas! ???????? . Ainda não caiu minha ficha...mas eu consigo entender que o Romeo é um agente transformador não apenas da minha vida, mas agora de milhões de pessoas. E assim será pra sempre! Todo autista que tirar sua Carteira Nacional de Identificação, vai tirar a Carteira Romeo Mion. . . Vcs tem noção do quanto isso significa?? Mais uma vez Romeo vai impactar positivamente a vida de milhares de pessoas que ele nem vai conhecer. E já teve gente que olhou pra ele com desprezo, como um incapaz. Ou como ouvi uma vez “ele veio quebrado”. Ele agora será lembrado pra sempre, dando dignidade, reconhecimento e acesso para todos com TEA. ???????? . Obrigado Jesus Cristo. Obrigado.

Uma publicação compartilhada por Marcos Mion (@marcosmion) em

Ministro do STF, Barroso derruba lei que proibia discussões de gênero nas escolas
Foto: Reprodução / Globo

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, suspendeu nesta sexta-feira (13) a lei municipal de Londrina, no Paraná, que proibia debates e abordagens sobre gênero das salas de aula da cidade.

 

Aprovada em 2018, a regulamento estabelecia que ficassem vedadas "adoção, divulgação, realização ou organização de políticas de ensino, currículo escolar, disciplina obrigatória, complementar ou facultativa, ou ainda atividades culturais que tendam a aplicar a ideologia de gênero e/ou o conceito de gênero".

 

De acordo com o Globo, leis parecidas em Foz do Iguaçu e Paranaguá, também no Paraná, já haviam sido suspensas por decisão do STF. A liminar de Barroso foi após pedido da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE) e determinou que o caso fosse remetido para decisão do plenário da Corte. O tema só deve ser julgado pelos onze ministros em 2020.

 

Ainda segundo a nota, a lei pode ser inconstitucional por duas razões: só a União poderia legislar sobre políticas educacionais e porque, para ele, privar o estudante de participar do debate e aprender sobre o tema pode prejudicar o desenvolvimento dele.

 

"A educação é o principal instrumento de superação da incompreensão, do preconceito e da intolerância que acompanham tais grupos ao longo das suas vidas. [...] Impedir a alusão aos termos gênero e orientação sexual na escola significa conferir invisibilidade a tais questões. Proibir que o assunto seja tratado no âmbito da educação implica valer-se do aparato estatal para impedir a superação da exclusão social e, portanto, para perpetuar a discriminação", disse.

 

Na decisão de 18 páginas, Barroso destacou quais são os conceitos de sexo, orientação sexual e gênero e disse que privar os jovens do debate ajuda a aumentar a desinformação e o preconceito. "A norma [de Londrina] compromete o acesso imediato de crianças, adolescentes e jovens a conteúdos relevantes, pertinentes à sua vida íntima e social, em desrespeito à doutrina da proteção integral", completou.

Sábado, 14 de Dezembro de 2019 - 09:30

Flashes: Posse no TRE-BA

por Adriana Barreto

Flashes: Posse no TRE-BA
César Jatahy e Jatahy Junior | Foto: TRE-BA

O juiz federal César Jatahy Fonseca tomou posse, na manhã desta sexta-feira (13), como membro substituto do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia. O evento ocorreu no Gabinete da Presidência, na sede do órgão, e foi super concorrido.  

César Jatahy Fonseca é filho do ex-vice-presidente e corregedor do TRE-BA, desembargador Edmilson Jatahy Fonseca, que também exerceu a presidência do TJ-BA (falecido em 2017) e irmão do desembargador Jatahy Júnior, atual presidente do Regional baiano. Ele foi escolhido à unanimidade dos votos, no último dia 3 de outubro, em sessão da Corte Especial Administrativa do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Na condição de irmão e admirador, o presidente do TRE-BA, Jatahy Júnior, não escondeu sua felicidade ao dar posse ao novo Juiz.

César Jatahy Fonseca, ao agradecer aos presentes,  falou sobre sua expectativa em assumir o cargo, e destacou que atuou como servidor do TRE-BA, seu primeiro concurso público.

MP investiga Ricardo Salles por supostamente pressionar policiais a mudar laudo em SP
Foto: Reprodução / G1

O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, é investigado em um inquérito do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) por ter supostamente pressionado um perito a mudar um laudo que era prejudicial à empresa para qual advogava.

 

Na denúncia, o perito disse que Ricardo Salles montou um esquema, dentro da Corregedoria de Polícia Civil, para coagi-lo a se retratar de um laudo pericial. Além disso, um delegado afirma, no inquérito, que Salles tentou defender os interesses do Grupo Bueno Netto enquanto atuava como secretário do então governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, de acordo com o G1.

 

A denúncia tramita na 6ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital do MP-SP e investiga fatos que ocorreram entre 2014 e 2016. A promotoria ainda não determinou se o processo contra Salles se tornará uma denúncia ou se será arquivado.

 

Procurada, a assessoria de imprensa do ministro do Meio Ambiente disse que “trata-se de uma acusação mentirosa, sem qualquer fundamento, iniciada por Eduardo Bottura, conhecido como um dos maiores litigantes profissionais do Brasil".

 

Por meio de nota a promotora de justiça responsável pelo caso, Karyna Mori, disse que não vai comentar o assunto com a imprensa. O G1 procurou ainda o Grupo Bueno Netto, que não se pronunciou até o momento.

 

O MP enviou ao G1 a portaria e a prorrogação que apuram supostos atos de improbidade cometidos por Ricardo de Aquino Salles, o delegado Rui Antônio Karan Filho, e o ex-corregedor da Polícia Civil, Nestor Sampaio Penteado Filho, com o objetivo de beneficiar a empreiteira Bueno Netto.

Sexta, 13 de Dezembro de 2019 - 19:40

Governo acaba com multa de 10% do FGTS na demissão; medida entra em vigor em 1º de janeiro

por Fernanda Brigatti | Folhapress

Governo acaba com multa de 10% do FGTS na demissão; medida entra em vigor em 1º de janeiro
Foto: Reprodução / Contábeis

As empresas que demitirem funcionários sem justa causa a partir de 1º de janeiro de 2020 estarão dispensadas do pagamento da alíquota de 10% dos depósitos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

A extinção dessa cobrança, chamada de contribuição social e criada por uma lei complementar de 2001, foi incluída pela comissão mista que discutiu a Medida Provisória 889, a dos novos saques do FGTS.

Essa MP foi convertida na lei nº 13.932, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro na quarta (11) e publicada na edição de quinta-feira (12) do Diário Oficial da União.

Quando um funcionário é demitido sem justa causa, a empresa tem que calcular uma multa de 50% sobre todos os depósitos realizados na conta desse trabalhador. Desse total, 40% referem-se à uma indenização pela dispensa e são pagos ao funcionário. Os outros 10% vão para o governo.

No relatório encaminhado pela comissão mista, o senador Chico Rodrigues afirma que a contribuição já cumpriu sua função. Quando foi criada, a cobrança pretendia compensar os pagamentos de atualização monetária devidos às contas do Fundo de Garantia em decorrência dos planos econômicos.

Em 2018, o recolhimento desses valores somou R$ 5 bilhões em arrecadação ao FGTS. "Trata-se de um tributo a mais a elevar o custo do trabalho, tornando a dispensa sobremaneira onerosa para o empregador, que já está sujeito ao pagamento da multa de 40% sobre todos os depósitos ao Fundo e suas remunerações", diz.

O advogado e professor de direito do trabalho da FMU (Faculdades Metropolitanas Unidas), Ricardo Calcini, diz que a extinção da contribuição pode reforçar a tese de empresas que buscaram o judiciário para cobrar a devolução desse valor. "As empresas defendiam justamente o fato de a contribuição ter perdido a finalidade para a qual foi criada. O governo nunca reconheceu isso", afirma.

Com o fim desse valor adicional, as demissões ficarão mais baratas.

A lei publicada no DOU na quinta também trouxe mudanças no Saque Certo, que incluiu mais duas modalidades de retirada de dinheiro do fundo. No saque imediato, os trabalhadores com até um salário mínimo (R$ 998 neste ano) poderão retirar esse valor de cada uma de suas contas no fundo.

O limite anterior, previsto na MP, era de R$ 500 por conta. Quem já fez o saque seguindo a regra anterior e está enquadrado no novo limite, poderá retirar o restante no dia 20.

A mesma publicação também revogou o aumento no percentual do lucro do FGTS que é dividido entre os trabalhadores.

O fim da multa foi incluído pelo governo também na Medida Provisória 905, que criou o programa Verde Amarelo de estímulo ao emprego, e que corre o risco de naufragar diante da resistência do Congresso.

Uma das regras mais polêmicas incluídas na medida é a cobrança de contribuição previdenciária do trabalhadores que estejam recebendo o seguro-desemprego.

MP-BA cria grupo de trabalho para implantar programa de proteção a condenados
Foto: Cláudia Cardozo / Bahia Notícias

A procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado instituiu nesta quinta-feira (12), um grupo de trabalho interinstitucional para promover o debate sobre o “Método Apac” (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados). As discussões serão realizadas no âmbito do Poder Judiciário, Ministério Público estadual, Defensoria Pública estadual, Poder Executivo estadual, Assembleia Legislativa e sociedade civil organizada. A medida visa aplicar e melhorar o método na execução penal do estado.

 

Para edição do ato, Ediene Lousado levou em consideração a notoriedade já alcançada pelo “Método Apac”, que surgiu no interior de São Paulo e foi largamente disseminado no estado de Minas Gerais, cuja experiência vem apresentando bons resultados também em outros estados da Federação. O método teve origem na sociedade organizada, mediante a realização de trabalhos voluntários junto à população carcerária, e foi posteriormente sistematizado com a elaboração de metodologia exitosa própria e aplicada junto aos apenados.

 

Além disso, Lousado considerou a anuência do Tribunal de Justiça (TJ), Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Defensoria Pública (DPE), Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS) e da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), que enviaram indicações de representantes para compor o grupo de trabalho. Representam o MPBA no grupo os promotores de Justiça Rita de Cássia Cavalcanti (coordenadora) e Edmundo Reis; a Seap, Luis Antônio Fonseca e Karina Moitinho; a PGE, Ivana Luckesi e Luciane Croda; TJ, os juízes Antônio Faiçal e Moacyr Pitta Lima; deputados Marcelino Gallo e Maria Del Carmen; defensora pública Fabíola Magherita; sociedade civil, Fabrizio Pellicelli, diretor presidente da AVSI Brasil.

STJ decidirá pedido para soltar desembargadora do TJ da Bahia
Foto: Reprodução / Poder 360

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir nos próximos dias se mantém ou revoga a prisão preventiva da desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, que já presidiu o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

 

Maria do Socorro, outros 3 desembargadores (José Olegário Monção Caldas, Maria da Graça Osório Pimentel e Gesilvaldo Nascimento Britto), 3 juízes e mais 8 pessoas foram denunciados pela Procuradoria Geral da República. A suspeita é de participação em um suposto esquema de venda de decisões judiciais para legitimar a posse de terras obtidas por grileiros na Bahia. Os magistrados foram afastados das funções.

 

Segundo a denúncia do MP, as decisões suspeitas dos magistrados teriam sido tomadas em 2018, de acordo com o Poder 360.

 

Investigada por suspeita de envolvimento com organização criminosa e lavagem de dinheiro, Maria do Socorro foi presa no final de novembro de 2019 por ordem do ministro do STJ Og Fernandes. Para convencê-lo, o Ministério Público Federal alegou que a desembargadora descumpriu determinação judicial para que não mantivesse contato com seu gabinete no TJ.

Corregedor pede esclarecimentos do TJ-PE sobre pagamento milionário a magistrados
Foto: Divulgação

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, pediu esclarecimentos ao presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE), desembargador Adalberto de Oliveira Melo, sobre o pagamento de verba indenizatória de férias a desembargadores e juízes do tribunal. Uma reportagem da Folha revelou que os magistrados receberam rendimentos líquidos de até R$ 853 mil (saiba mais). Em nota, o tribunal estadual afirmou que o eventual pagamento foi autorizado pelo ministro corregedor, em decisão proferida no último dia 10 de setembro.

 

“A Resolução nº 422 do TJ-PE foi encaminhada ao CNJ, nos termos da Recomendação nº 31/2018 e do Provimento nº 64/2017, tendo o Sr. ministro Humberto Martins, corregedor nacional de Justiça, deferido o pagamento de indenização por férias não gozadas a magistrados, após acúmulo de dois períodos, nos termos da Resolução nº 133/2011”, diz a nota. No ofício, Humberto Martins esclareceu que o TJ-PE ingressou com pedido de providências para solicitar a autorização do CNJ para realizar o pagamento de retroativo e também não retroativo referente à verba indenizatória por férias não gozadas a magistrados do tribunal. Uma resolução da Corte pernambucana permitiu o pagamento de férias não usufruídas após o acúmulo de dois períodos.

 

O ministro esclareceu que deferiu o pagamento para pagamento de férias não gozadas, mas não de forma retroativa. Explicou ainda que não podem ser considerados valores retroativos decorrente de indenização de férias não gozadas. “Essa indenização pode ser paga sem prévia autorização do CNJ, pois seu pagamento possui fundamento na Resolução nº 133/11 e não envolve verbas retroativas. Entretanto, os valores referentes aos dias de férias não gozadas e não indenizadas no ano seguinte ao término do respectivo período concessivo, são considerados retroativos e somente poderão ser pagos depois da verificação dos cálculos pelo CNJ, nos termos do que dispõe o Provimento nº 64/17 e da Recomendação nº 31/18”, salientou Martins.

 


Dessa forma, o ministro determinou que as informações a serem prestadas pelo TJ-PE deverão detalhar todos os beneficiários; as rubricas, com suas explicações e respectivos valores; discriminando, inclusive, eventual pagamento de valores retroativos. O pagamento de valores retroativos não autorizados na decisão proferida nos autos do pedido de providências, na hipótese de não terem sido pagos, deverá ficar suspenso até ulterior deliberação do CNJ, em procedimento próprio a ser devidamente instaurado e instruído pelo TJ-PE. O presidente do tribunal pernambucano tem cinco dias para prestar os esclarecimentos à Corregedoria Nacional de Justiça. 

'Suspense': Decisão sobre Prêmio Qualidade do CNJ ao TJ-BA só será definida em fevereiro
Foto: CNJ

A possível entrega do tão sonhado Selo Ouro por parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deverá ficar para fevereiro do próximo ano. O TJ-BA foi excluído da premiação pelo CNJ na semana em que ocorreu a Operação Faroeste (saiba mais). A Corte baiana foi informada que estava fora do prêmio apenas quando estava em Maceió, Alagoas, onde ocorreu a entrega da premiação. A exclusão foi informada pelo presidente interino do TJ, desembargador Augusto Lima Bispo.

 

A promessa do CNJ é que a premiação será concedida após conferência dos dados do TJ-BA para checar se há alguma inconsistência, e que isso ocorreria após a inspeção realizada de segunda-feira (9) a essa sexta-feira (13), em Salvador (veja aqui). Entretanto, o representante da Corregedoria Nacional, juiz Márcio Luiz Coelho de Freitas, afirmou que os dados serão apresentados juntos com o relatório, em fevereiro, quando será submetido para aprovação no Plenário do CNJ. “Até lá, vamos ficar um pouco em suspense até a elaboração do relatório final”, declarou.

 

No encerramento da inspeção na Bahia, realizado na manhã desta sexta-feira, nenhum dado foi previamente apresentado. Apenas foi informado que houve uma demanda muito grande da população para reclamar de seus processos. Segundo o magistrado, o número foi bem maior do que o observado em outros estados durante as inspeções. Para ele, a busca representa duas coisas: “há problemas [na Justiça baiana], mas que a população ainda tem esperança que esses problemas serão resolvidos”. “E nosso papel aqui é trabalhar juntos para construir caminhos adequados para solucionar esses problemas”. A morosidade e a falta de estrutura da Justiça baiana, sobretudo no 1º Grau de Justiça, é uma das maiores queixas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA). “O investimento no 1º grau é uma politica prioritária do CNJ, temos uma política sobre isso. Não é algo que tem que ser priorizado não só na Bahia, mas em todo Brasil”, destacou.

 

O representante do Corregedor reforçou que o papel da equipe de inspeção “é recolher os dados e informações” e que encontrou uma “abertura” por parte dos servidores e magistrados para coletar o material necessário para fazer a avaliação. Asseverou ainda que o objetivo da inspeção é coletar informações para adequar as políticas judiciárias para a realidade da Justiça baiana. “Nós vemos como a Presidência e as Corregedorias fazem para gerir a situação do 1º Grau. Nós não podemos estar aqui todo o ano. Quem vai estar aqui é a Presidência e as Corregedorias locais. Elas têm que estar estruturada de uma forma que consigam responder as demandas e adequadamente gerir todos os procedimentos”, explicou. O juiz reforçou que a inspeção não tem correlação com os fatos da Operação Faroeste e que já estava agendada desde julho deste ano. Reforçou que os trâmites da Faroeste tem foro próprio e que já há procedimento para apurar os fatos na via administrativa no CNJ.

Presidente interino do TJ-BA institui comissão de transição para gestão de Lourival Trindade
Foto: Max Haack/ Ag. Haack/ Bahia Notícias

O presidente interino do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Augusto Lima Bispo, constituiu uma comissão de transição para a gestão do desembargador Lourival Trindade. O mandato do presidente eleito do TJ-BA inicia no dia 3 de fevereiro do próximo ano.

 

A constituição da equipe de transição atende a Resolução 95 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O grupo ajudará o presidente eleito a implementar o programa de gestão de seu mandato. A comissão levantará dados e informações referentes à gestão em curso, existentes nas diversas unidades administrativas do TJ-BA.

 

A comissão será formada pelo desembargador Pedro Guerra, pelos juízes Claudio Cesare Braga, Eduarda de Lima Vidal, Fabiana Pellegrino, Fábio Alexsandro Costa Bastos, tenente da PM Paulo Henrique Rocha Guimarães, e pelos servidores Cláudio Santos, Franco Bahia e Pedro Lucio Silva. Os demais componentes da mesa diretora eleita poderão indicar seus representantes para integrar a comissão de transição.

Sexta, 13 de Dezembro de 2019 - 11:00

CNJ veio auxiliar tribunal e não complicar, frisa presidente do TJ-BA após inspeção

por Cláudia Cardozo / Ailma Teixeira

CNJ veio auxiliar tribunal e não complicar, frisa presidente do TJ-BA após inspeção
Inspeção foi encerrada nesta sexta | Foto: Cláudia Cardozo / Bahia Notícias
Com o fim da semana de inspeção realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), o presidente em exercício da Corte baiana, desembargador Augusto de Lima Bispo, ressalta que a fiscalização foi positiva. Desde a última segunda (9) até esta sexta (13), a Corregedoria Nacional de Justiça acompanhou os processos e a estrutura do TJ-BA.
 
"Diferente do que algumas pessoas pensam, o CNJ não surgiu para complicar a vida dos tribunais, pelo contrário, veio auxiliar os tribunais, mostrando algumas incorreções e sugerindo a correção de erros", frisa Lima em discurso no plenário da Corte baiana.
 
No caso do TJ-BA, a inspeção foi delegada ao Juiz Federal Marcio Luiz Coelho de Freitas, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; ao Juiz de Direito Daniel Cárnio Costa, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; ao Juiz de Direito Alexandre Chini Neto, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; à Juíza Sandra Aparecida Silvestre de Frias Torres, do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; ao Juiz Federal Miguel Ângelo Alvarenga Lopes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; e ao Juiz Jorsenildo Dourado do Nascimento, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.O trabalho se dedicou a analisar o funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares para propor melhorias.
Sexta, 13 de Dezembro de 2019 - 10:12

Flashes: Quem é Quem

por Adriana Barreto

Flashes: Quem é Quem
Jatahy Jr., André Godinho e Baltazar Miranda | Foto: Arquivo Pessoal

A premiação do QUEM é QUEM, organizado pela direção regional do Jornal Tribuna da Bahia e que tem como anfitrião o jornalista Antônio José Larangeira, aconteceu ontem (12), em Feira de Santana.  A solenidade homenageia as personalidades que mais se destacaram no cenário jurídico baiano. Nomes de peso foram homenageados: o Presidente em exercício do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Augusto Lima Bispo, o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, desembargador Jatahy Júnior, os Conselheiros do CNJ, André Godinho e Valtércio de Oliveira, desembargadores Baltazar Miranda, Maria de Fátima Carvalho e Mario Albiani Júnior, o Juiz de Direito Pedro Godinho e o advogado Henrique Trindade. O presidente da Tribuna da Bahia, Walter Pinheiro, e o vice presidente, Marcelo Sacramento, foram bastante parabenizados pela celebração dos 50 anos do importante veículo de comunicação.Aos Flashes!

André Godinho, Antonio José Laranjeira e Valtércio Oliveira

Foto: Arquivo Pessoal

Pedro Godinho

Foto: Arquivo Pessoal

Sexta, 13 de Dezembro de 2019 - 09:40

Faroeste: Advogado ressalta que ex-presidente do TJ-BA não fará delação premiada

por Cláudia Cardozo

Faroeste: Advogado ressalta que ex-presidente do TJ-BA não fará delação premiada
Foto: TJ-BA

A defesa da ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Maria do Socorro nega que a magistrada fará uma delação premiada (saiba mais). Ela é investigada na Operação Faroeste, que apura supostas vendas de sentenças e tráfico de influências no TJ-BA. Segundo o advogado João Daniel Jacobina, que integra a banca de defesa da desembargadora, a “delação está descartada, até porque não há ilícito a ser admitido”. A desembargadora está presa preventivamente na Papuda, em Brasília, por determinação do ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

A defesa da magistrada também é feita pelo advogado André Luís Callegari, especialista em delação premiada e uma das referências no país em lavagem de dinheiro. Callegari advogou na delação de Joesley Batista, proprietário da JBS, com envolvimento do ex-presidente Michel Temer. Alguns rumores foram levantados nos últimos dias sobre a possibilidade de alguns investigados, entre eles, magistrados, fazerem delação premiada, e ainda pedir antecipação da aposentadoria para perder o foro privilegiado no STJ.

Tucano: Ação prende 3 ligados a empresas do ramo de alimentos por sonegação de impostos
Foto: Divulgação

Três pessoas devem ser presas por sonegação de impostos em uma operação que cumpre também nove mandados de busca e apreensão. O alvo são empresas do setor atacadista de alimentos que operam a partir do município de Tucano, na região sisaleira. Os mandados são cumpridos na manhã desta sexta-feira (13). Intitulada de “Operação sem Fronteira”, ação foi deflagrada por uma força-tarefa formada pelo Ministério Público do Estado (MP-BA) e pelas secretarias estaduais da Fazenda (Sefaz) e da Segurança Pública (SSP).

 

A estimativa é que o esquema causou um prejuízo de mais de R$ 22 milhões aos cofres públicos com sonegação de impostos. Conforme a força-tarefa, além do “grande volume de sonegação”, foi descoberto também o uso de pessoas como “laranjas” nos quadros de sócios e em notas fiscais, que recebeu o nome pelo próprio grupo de “notas tabajara”, usadas para burlar a fiscalização e acobertar o trânsito de mercadorias realizado por meio de mais de 30 caminhões de propriedade do grupo fraudador ou de familiares. Os mandados são cumpridos em Tucano e em Salvador.

 

EMPRESAS

As empresas sonegadoras são: José Iranildo Andrade dos Santos ME, José Maurício Soares ME, Mário Sérgio de Jesus ME, M Soares de Andrade ME, Comercial de Alimentos Andrade Eireli, Rita de Cássia Rodrigues Souza ME, Maria Ivanildes Andrade dos Santos Bacelar ME e Maria Ivonete Andrade dos Santos ME. Ainda segundo a operação, ao cometer os crimes de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e associação criminosa, o grupo responsável pelas fraudes lesou as finanças estaduais, desestabilizou o mercado a partir da prática de concorrência desleal e acumulou patrimônio de forma irregular. 

Sexta, 13 de Dezembro de 2019 - 00:00

Presa na Faroeste, ex-presidente do TJ-BA contrata advogado especializado em delação

por Cláudia Cardozo

Presa na Faroeste, ex-presidente do TJ-BA contrata advogado especializado em delação
Foto: Jefferson Peixoto / Ag Haack / Bahia Notícias
A ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Maria do Socorro Santiago, contratou o advogado criminalista André Luís Callegari, especialista em delação premiada, para fazer sua defesa na ação penal originada na Operação Faroeste. A desembargadora está presa preventivamente na Papuda por descumprir as medidas cautelares impostas pelo ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
 
A operação investiga um suposto esquema de venda de sentenças e tráfico de influências em uma disputa de mais de 300 mil hectares de terras no oeste baiano. A contratação do especialista pode sinalizar uma pretensão da magistrada em fazer uma delação premiada para se beneficiar na denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra ela no STJ. O advogado é autor do livro “Colaboração Premiada - lições práticas e teóricas”, que analisa acordos homologados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), inclusive os de seus clientes. Entre os mais ilustres estão o empresário Joesley Batista e seu irmão, Wesley Batista, no caso de delação da JBS, quando uma conversa com o ex-presidente Michel Temer foi gravada. Em sua obra, ele diz que o colaborador tem que indicar o caminho das provas para se evitar provas precárias.
 
Recentemente, ao Estadão, o advogado disse que está analisando a denúncia oferecida pelo MPF e que os esclarecimentos serão prestados durante a fase de contraditório. Sustentou ainda que, com o oferecimento da denúncia, a prisão preventiva deveria ser revogada por não haver mais fundamento para a manutenção da cautelar. Na última terça-feira (10), o advogado publicou um artigo no Conjur sobre os problemas da delação premiada, como o fato dos delatores falarem por último em um processo, o que não observa o direito da ampla defesa e do contraditório. Para ele, é preciso fazer correções no instituto da colaboração premiada e se ainda cabe a preservação da medida ou sua destruição.
 
JOGADA DE MESTRE?
Já se ventila nos corredores do Judiciário baiano a possibilidade dos magistrados investigados pedirem antecipação de aposentadoria. A chamada aposentadoria expulsória só ocorre aos 75 anos, idade distante ainda para alguns desembargadores – salvo José Olegário Monção Caldas, que completa a idade em março de 2022. Se eles pedirem aposentadoria antecipadamente, poderiam perder o foro privilegiado no Órgão Especial do STJ. Assim, os processos poderiam ser encaminhados para o 1º Grau de Justiça estadual. A competência da comarca para julgar os feitos seria afixada pelo local em que o maior delito tenha ocorrido, no caso, ou em Salvador, ou no oeste baiano, em cidades como Barreiras ou Formosa do Rio Preto. A perda de foro poderia beneficiar muito mais os investigados não funcionários públicos, como Adailton Maturino e Geciane Maturino, do que os próprios magistrados.
 
Entretanto, a Resolução 135/11 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no artigo 27, estabelece que o “magistrado que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só terá apreciado o pedido de aposentadoria voluntária após a conclusão do processo ou do cumprimento da penalidade”. O Regimento Interno do TJ-BA também proíbe a aposentadoria voluntária quando o magistrado responde a processo administrativo disciplinar, destacando que o pedido só será autorizado após a conclusão do processo ou do cumprimento da pena. A aposentadoria ainda pode ser requisitada no bojo de uma delação premiada, o que é visto por especialista do Bahia Notícias como uma “jogada de mestre”.
 
Ainda assim, um eventual acordo de delação poderia abrir mais possibilidades para a desembargadora Maria do Socorro, já que poderia incluir benefícios como diminuição da pena ou aposentadoria compulsória.
Seguranças que chicotearam adolescente são inocentados da acusação de tortura
Imagem: Google Street View

Responsável pelo processo dos seguranças acusados de torturar um adolescente de 17 anos em um supermercado na Zona Sul de São Paulo, em julho deste ano, o juiz da 25ª Vara Criminal do estado, Carlos Alberto Corrêa de Almeida de Oliveira, inocentou os profissionais. Valdir Bispo dos Santos e David de Oliveira Fernandes foram acusados pelo Ministério Público estadual (MP-SP) de dar chicotadas no jovem flagrado ao furtar barras de chocolates no Supermercado Ricoy.

 

"Não ocorreu crime de tortura, uma vez que as agressões infringidas ao menor não foram com a finalidade de obter informações e também não foram aplicadas por quem estava na condição de autoridade, guarda ou poder", compreendeu o juiz. Para o magistrado, o crime verificado foi de lesão corporal.

 

Além desse, ele condenou os réus por cárcere privado e divulgação de cena de nudez no julgamento realizado na tarde dessa quarta-feira (11). Segundo informações do G1 SP, as pena estabelecidas foram de três anos e 10 meses de reclusão, três meses e 22 dias de detenção e 12 dias de multa. Detidos desde setembro, os réus já devem começar a cumprir as penas.

 

O juiz justificou a necessidade de decretar a prisão preventiva por julgar que eles representam perigo à vítima e há risco de fuga. “Considerando as peculiaridades do caso, o fato de que os acusados não demonstram arrependimento, as consequências para a maior marginalização do menor, a culpabilidade diferenciada, os réus deverão iniciar o cumprimento das penas privativas de liberdade no regime fechado para os crimes apenados com reclusão e no semiaberto para o crime apenado com detenção”, defendeu.

 

O caso veio à tona quando um vídeo que mostra as agressões contra o menino começou a repercutir. Diante dessa sentença, o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) disse que vai recorrer da decisão sob o argumento de que o fato de os réus serem seguranças do estabelecimento dava a eles o grau de autoridade para configurar o crime como tortura.

 

Já o advogado do segurança Valdir Bispo dos Santos, Fermison Guzman Moreira Heredia, disse à publicação que a absolvição por tortura foi justa, mas que as condenações por lesão corporal, cárcere privado e divulgação de cena de nudez "não merecem prosperar". O G1 não conseguiu contato com a defesa do réu David de Oliveira Fernandes.

Rio dos Macacos: SPU-BA diz que encontra dificuldades judiciais em demarcar terras
Foto: Divulgação

Diante da notícia publicada pelo Bahia Notícias na última terça-feira (10) sobre a comunidade quilombola Rio dos Macacos (veja aqui), a Superintendência do Patrimônio da União (SPU) fez esclarecimentos sobre a dificuldade em demarcar as terras.  Há anos, a comunidade luta para ter a terra quilombola demarcada. A comunidade fica próximo a Marinha, nas imediações de Simões Filho, região metropolitana de Salvador.

 

O órgão afirma que todos os procedimentos administrativos de caracterização da área da União sobreposta ao referido território foram integralmente concluídos pela SPU-BA e a titulação aos membros da comunidade é de competência legal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra-BA). Ainda diz que o ato formal de entrega da área pela SPU ao Incra “encontra óbices em razão de ações judiciais em curso” referente à construção de muro dentro da área pacificada da Marinha do Brasil, bem como a conclusão da estrada de acesso à localidade. Por fim, diz que a Procuradoria da União no Estado da Bahia vem monitorando a situação, que tramita em 2ª Instância.

Pela primeira vez, TRE-BA julga prestações de contas anuais partidárias em menos de um ano
Foto: Divulgação

Pela primeira vez, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) conseguiu julgar todas as prestações de contas anuais partidárias. Desta forma, a Corte eleitoral cumprirá a meta estabelecida pelo presidente desembargador Jatahy Fonseca Júnior na reunião realizada em junho deste ano, quando o acervo era de 54 processos desta natureza, relativos aos anos 2017, 2018 e 2019.

 

Os resultados apresentados na segunda-feira (9) aos membros do Tribunal, pela Secretaria Judiciária, durante reunião que avalia mensalmente o desempenho da prestação jurisdicional, demonstraram o êxito das ações empreendidas, uma vez que remanescia um acervo de 20 prestações de contas do ano de 2019, reduzindo em 63% o acervo desses processos, com perspectiva de julgamento de 8 deles em 2019 e 12 até abril de 2020, com reflexos altamente positivos para o índice de agilidade no julgamento – indicador do Planejamento Estratégico do Regional.

 

De acordo com o desembargador Jatahy Júnior, esse acontecimento é atribuído, entre outros fatores, ao comprometimento dos magistrados da corte que deram prioridade a processos desse tipo.  “O julgamento das prestações de contas partidárias sempre foi para o TRE um desafio, mas trouxemos algumas inovações que simplificaram esse procedimento e, ao final, verificamos que o sucesso foi total, porque concluímos pela primeira vez o julgamento das contas dos partidos políticos no mesmo ano. Isso é mais uma conquista do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia e, certamente, será muito bem vista pelo TSE e pelo CNJ”.

Durante o período, foi elaborado um plano estratégico para reduzir o acervo de processos.  O TRE conseguiu julgar todo o acervo de 2018 e os processos de 2019 serão finalizados até abril de 2020. “O enfoque que esta Corte deu aos processos de prestação de contas foi um diferencial. Percebemos que esses feitos eram os que tinham o maior tempo de tramitação, sendo que os prazos fixados em resolução do TSE dificultam a celeridade”, explica a secretária Judiciária Marta Gavazza. O TRE estabeleceu prazos para as unidades judiciárias. A taxa de congestionamento diminuiu nos últimos nove meses: no 1º trimestre, o percentual foi medido em 55,35 %; já no 2º trimestre, o percentual alcançado foi 37,05% e, no 3º trimestre, reduzido para 12,65%.

Moro tentou convencer ministros do TSE a absolver Selma Arruda de acusação de caixa 2
Foto: Edilson Rodrigues / Agência Senado

Apelidada de "Moro de saias", a ex-juíza Selma Arruda contou com o apoio do ministro da Justiça, Sérgio Moro, no processo que pedia a cassação de seu mandato como senadora no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Antes do julgamento, o também ex-juiz visitou integrantes da Corte para tentar convencê-los de que Selma é uma pessoa séria e honesta. Não deu certo.

 

Por seis votos a um, a mulher é agora ex-senadora e está proibida de exercer cargo público pelos próximos oito anos. Selma foi acusada de abuso de poder econômico e prática de caixa dois nas eleições de 2018.

 

De acordo com o processo, a parlamentar recebeu R$ 1,2 milhão em transferências bancárias de um de seus suplentes, Gilberto Possamai, em abril e julho do ano passado, e não declarou o montante à Justiça Eleitoral. Com isso, o TSE analisou que ela gastou mais do que seus concorrentes.

 

A informação sobre a ajuda é da coluna de Carolina Brígido do site da revista Época. Segundo a publicação, Moro afirmou que os indícios contra Selma não passavam de equívocos. Dessa forma, ela não merecia perder o mandato, seu primeiro, como senadora pelo Mato Grosso. O "Moro de calças" disse ainda que a ex-magistrada era um alento no Congresso Nacional diante de boa parte dos parlamentares.

Operação Faroeste: Defesa de Adailton Maturino nega envolvimento com homicídios
Foto: Divulgação

A defesa do suposto cônsul da Guiné Bissau, Adailton Maturino, e de sua esposa Geciane Maturino, negou qualquer envolvimento de seus clientes nos homicídios de Genivaldo dos Santos Souza, em 29 de julho de 2014, e Otieres Batista Alves, em 8 de setembro de 2018. O casal foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF), após a Operação Faroeste, que apura compra e venda de sentenças, além de tráfico de influência, em uma disputa de mais de 300 mil hectares de terras no oeste do estado.

 

Em nota, a defesa diz que a “imprudente e seríssima referência a tais crimes contra a vida, com conjecturas incertas e descabidas por parte do MPF, no bojo da iminente acusação, chega a ser surpreendente, ainda mais considerando que o órgão ministerial informou, em nota à imprensa, não serem tais fatos objeto da ação proposta”. A defesa afirma que tal informação reverbera acusações forjadas “pelos verdadeiros grileiros da região, que já fora, inclusive, objeto de retratação pelos principais algozes de José Valter Dias e Joilson Gonçalves Dias, na legítima luta judicial, travada há quase quatro décadas, pela tutela dos seus direitos e para resguardar suas propriedades”.

 

Segundo o MPF, Genivaldo dos Santos Souza foi morto por denunciar o suposto esquema de corrupção. Antes de ser morto, ele prestou um depoimento à Justiça dizendo ter ouvido uma conversa entre um homem chamado Joilson Dias e “Adailton”, em meados de 2013. Joilson e Adailton estariam “comemorando uma vitória no Tribunal”, em uma lanchonete. Genivaldo havia relatado que Joilson teria dito que “com dinheiro tudo se consegue, que a corrupção rola solta e que com dinheiro, não precisa nem advogado”. “Escutei o Sr. Joilson falar que havia gastado muita grana para conseguir a posse dos imóveis na Coaceral. Disse que para conseguir a decisão, entregou para a desembargadora R$ 800 mil para ela comprar um apartamento, além de R$ 1 milhão em dinheiro”. Ele foi morto com oito tiros em plena luz do dia em uma praça de Barreiras, no oeste baiano.

 

A morte teria sido encomendada pelos envolvidos no esquema e foi executada pelo guarda municipal Otieres Batista Alves. Em setembro de 2018, o agente foi morto a tiros em Cotegipe, município do extremo oeste baiano, em atentado com características de execução. Segundo o MPF, a morte do guarda foi realizada para “evitar a identificação dos verdadeiros mandantes” do assassinato de Genivaldo.

 

A defesa dos Maturinos afirma que é preciso esclarecer que Genivaldo dos Santos Souza “não procurou uma autoridade policial, para realizar boletim de ocorrência, tampouco o Ministério Público ou a Justiça, para denunciar o ocorrido”. “Agiu de forma privada, para claramente satisfazer interesses do grupo ao qual estava envolvido, sem que ponderassem que tal acusação infundada poderia ter repercussões contrárias a eles próprios”, diz o comunicado. Também é dito que a declaração foi forjada por Genivaldo e não cita o nome da desembargadora Maria da Graça Osório Pimentel em “sua grave acusação”. Salienta que em maio de 2014, a Bom Jesus Agropecuária utilizou a escritura com a acusação vinculando a desembargadora, em uma reclamação disciplinar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, ao mesmo tempo, pediu a suspeição da magistrada para atuar no caso perante o TJ-BA. A defesa diz que a decisão supostamente comprada, datada de 4 de setembro de 2013, “apenas homologava acordo extrajudicial firmado entre José Valter Dias e Vicente Okamoto”, que fora descumprido.

 

Maria da Graça, em novembro de 2013, suspendeu a liminar proferida por ela anteriormente, ao tomar conhecimento de uma ação anulatória do referido acordo. “Dessa forma, em dezembro de 2013 não haveria sequer o que comemorar, afinal o suposto plano criminoso teria sido frustrado, levando em consideração que a decisão supostamente comprada e proferida em setembro, teria sido suspensa no final de novembro, ambas do mesmo ano”, salienta a defesa. Diz que todos os fatos foram esclarecidos na reclamação disciplinar no CNJ. Informam que em 2014, a desembargadora Maria da Graça, além de deixar de atuar no caso, moveu uma queixa-crime contra Genivaldo e Nelson Vigolo, proprietário da Bom Jesus Agropecuária “para resguardar sua honra, moral e idoneidade, bem como investigar à fundo a acusação”. Joilson Dias também processou o Genivaldo. A defesa questiona qual seria o motivo da morte de Genivaldo. “Descabido conjecturar tratar-se de queima de arquivo promovida por Adailton Maturino dos Santos, enquanto há cabais indícios divergentes”, assevera. A queixa-crime foi arquivada por perda de objeto com o homicídio. Sobre Otieres, é dito que ele era conhecido na região como matador, “colecionador de inimigos e motivos para ser vingado por tantos outros”.

 

Os advogados do casal declara que a Bom Jesus Agropecuária é a principal beneficiária com a convalidação das matrículas das terras em disputa no oeste, geradas a partir de documentos falsos anulados judicialmente a pedido do Ministério Público. É dito que os clientes e os desembargadores são “indevidamente criminalizados e punidos”. “A bem da verdade, a análise desta situação reforça a posição da defesa, quando diz, argumenta e prova, que a investigação criminal em curso está essencialmente invertida, transformando as verdadeiras vítimas em vilões, e criminalizando a atuação regular de magistrados, que decidiram, a partir do seu livre convencimento, em estrito cotejo às instruções probatórias constantes dos autos, princípios básicos norteadores da magistratura”, afirma a nota. Para eles, a Operação Faroeste é o último “suspiro de grileiros profissionais, na histórica tentativa de convalidar matrículas reconhecidamente fraudulentas, de consolidar audacioso plano de grilagem na região, e impor a terceiros crimes e modus operandi, a si convergentes, e pertinentes”.

Itabuna: Juiz obriga reforma de posto de saúde; ação terá de ser feita em até 6 meses
Foto: Reprodução / Ipolítica

Uma decisão da Justiça ordenou à prefeitura de Itabuna, no sul baiano, a regularizar o atendimento na Unidade de Saúde da Família (USF) no bairro Nova Ferradas. A medida, divulgada nesta quarta-feira (11), foi tomada pelo juiz Ulysses Maynard Salgado após ação civil do promotor Patrick Pires da Costa. Segundo a ação, foi constatado estado precário na estrutura e no funcionamento da unidade.

 

Uma vistoria no local constatou medicamentos fora do prazo de validade, material de limpeza contaminado, água não filtrada para pacientes, falta de extintor de incêndio, entre outras falhas, como não ter alvarás de vigilância sanitária e de localização e funcionamento. Na sentença, o juiz determinou a reforma geral da unidade de saúde, com prazo de seis meses para a finalização.

 

Na reestruturação, a prefeitura terá de emitir os dois alvarás pendentes; dedetizar o espaço; fazer licitação para aquisição e manutenção de materiais permanentes, incluindo nebulizadores; instalar bebedouro para garantir água de qualidade para a comunidade; entre outras medidas.

Quinta, 12 de Dezembro de 2019 - 11:40

Remuneração a juíza do TJ-PE chega a mais de R$ 1 milhão em novembro

por João Valadares | Folhapress

Remuneração a juíza do TJ-PE chega a mais de R$ 1 milhão em novembro
Foto: Divulgação

Juízes e desembargadores do TJ-PE (Tribunal de Justiça de Pernambuco) receberam rendimentos líquidos em novembro que chegam até a R$ 853 mil. As cifras impressionam. Em um dos casos, a quantia bruta paga pela corte a uma juíza da capital é de R$ 1.298.550,56.

O TJ-PE alega que, de maneira geral, a alta significativa registrada ocorre em razão do pagamento de férias acumuladas. A média dos valores recebidos por 53 desembargadores incluídos na folha de pagamento do mês passado, já com os descontos obrigatórios, é de R$ 206.411.

Os dados indicam que 25 desembargadores, o que corresponde a 47,1%, receberam acima de R$ 200 mil. Treze, o que representa 24,5% do efetivo, conforme dados públicos do tribunal, ganharam em novembro mais de R$ 300 mil líquidos.

Quatro ganharam mais de R$ 400 mil e um acima de R$ 600 mil. A folha de pagamento do tribunal aponta ainda que 77,3% dos desembargadores receberam neste mês acima de R$ 100 mil líquidos. Apenas 12 deles, ou 22,6%, obtiveram rendimento inferior a este valor. Levando em consideração juízes e desembargadores, dos 699 magistrados na folha de pagamento, 211 deles, o que corresponde a 30,3%, receberam acima de R$ 100 mil.

Historicamente, os subsídios na Justiça são turbinados, entre outros pontos, por gratificações, antecipação de férias, indenizações, auxílios e pagamentos retroativos. Ao analisar toda a folha de pagamento, que engloba servidores, juízes e desembargadores, a campeã é a juíza Marylusia Pereira Feitosa de Araújo. O rendimento bruto da magistrada, que atua na vara de violência contra a mulher, no Recife, foi de R$ 1.298.550,56. De acordo com dados do TJ-PE, ela recebeu R$ 1.251.328,5 apenas de “vantagens eventuais”. O salário-base dela é R$ 33.689,11.

Neste item, estão inclusos o “abono constitucional de um terço das férias, indenização de férias, antecipação de férias, gratificação natalina, antecipação de gratificação natalina, serviços extraordinários, substituição, pagamentos retroativos, além de outras desta natureza". Pelo sistema de transparência do TJ-PE, não é possível saber em qual ponto específico incide o rendimento.

A juíza ganhou pouco mais de R$ 9.000 a título de “vantagem pessoal”, que contabiliza adicional por tempo de serviço, quintos, décimos e vantagens decorrentes de sentença judicial ou extensão de permanência. Ela também recebeu R$ 3.368,91 de gratificações. Entre os 20 maiores rendimentos líquidos em novembro, cujos valores variam de R$ 331.100 a R$ 853.002, 12 são de desembargadores.

Fausto de Castro Campos foi o desembargador que mais recebeu. A folha de pagamento aponta um rendimento líquido de R$ 695.742,49. Ele contabilizou R$ 714.137,96 apenas de “vantagens eventuais”. O presidente do TJ-PE, desembargador Adalberto de Oliveira Melo, foi o 20º magistrado com maior rendimento. Ele obteve R$ 331.100 líquidos em novembro. A grande parte da quantia recebida tanto por juízes quanto por desembargadores no mês passado encontra-se no campo das “vantagens eventuais”.

OUTRO LADO

Em nota, o Tribunal de Justiça de Pernambuco informou que o pagamento dos períodos de férias não gozadas e acumuladas no decorrer do tempo foi autorizado pela resolução 422/2019 da corte, aprovada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) em setembro deste ano. “As férias eventualmente acumuladas na forma do caput poderão ser indenizadas mediante requerimento do interessado, respeitada a disponibilidade orçamentária”, diz a resolução.

O tribunal informou que alguns magistrados privam-se do direto de gozar férias regulares para não deixar acumular a prestação jurisdicional. De acordo com o TJ-PE, boa parte dos magistrados em funções de assessoria especial, corregedoria auxiliar, designações da Justiça Eleitoral, entre outros, chega a passar mais de dois anos sem tirar férias.

Além das férias, todos os magistrados têm dois recessos por ano. Um em junho (de 24 a 28) e outro em dezembro (de 23 a 31). O tribunal afirmou que a maioria dos juízes e desembargadores acumula mais de dois períodos de férias não gozadas. Em alguns casos, esse acúmulo chega a dez ou 12 períodos, a depender das funções que exerçam perante a corte.

O TJ ressaltou que não criou nenhum novo auxílio e nenhuma nova remuneração. “Não aumentou salários e não criou nada de ilegal. O tribunal decidiu indenizar o período de férias acumuladas pelos magistrados com base na legislação em vigor e autorizado por lei e pelo CNJ.” A corte afirmou que autorizou o pagamento em razão de não existir prejuízo aos cofres públicos e ter orçamento para a execução.


OS 20 MAIORES RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM NOVEMBRO

R$ 853.002,43

Marylusia Pereira Feitosa de Araújo (juíza da capital)


R$ 695.742,49
Fausto de Castro Campos (desembargador)


R$ 506.709,61
João José Rocha Targino (juiz lotado na assessoria da presidência)



R$ 487.928,58
Janduhy Finizola da Cunha Filho (juiz da corregedoria auxiliar extrajudicial)



R$ 458.128,15
Demócrito Ramos Reinaldo Filho (desembargador)


R$ 424.353,76
Leopoldo de Arruda Raposo (desembargador)


R$ 421.538,29
José Ivo de Paula Guimarães (desembargador)


R$ 403.532,10
Saulo Fabianne de Melo Ferreira (juiz da capital)


R$ 397.284,69
Antônio Carlos Alves da Silva (desembargador)


R$ 381.698,18
Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (desembargador)


R$ 374.936,70
Francisco José dos Anjos B de Mello (desembargador)


R$ 357.744,07
Bartolomeu Bueno de Freitas Morais (desembargador)


R$ 347.854,99
Abner Apolinário da Silva (juiz da 4º Vara do Tribunal do Júri da capital)


R$ 345.302,66
Fernando Cerqueira Norberto dos Santos (desembargador)


R$ 344.652
Karina Albuquerque Aragão de Amorim (juíza da capital)


R$ 340.131,91
Marcos Antionio Tenorio (juiz na cidade de Pesqueira)


R$ 338.966,99
Silvio Romero Beltrão (juiz lotado na assessoria especial da presidência)



R$ 338.065,87
José Fernandes de Lemos (desembargador)


R$ 337.284,71
Jovaldo Nunes Gomes (desembargador)


R$ 331.100,89
Adalberto de Oliveira Melo (desembargador e presidente do TJ-PE)

Quinta, 12 de Dezembro de 2019 - 10:20

Mucugê: Prefeito tem recurso negado em ação que pedia fim de votação em escolas

por Cláudia Cardozo / Francis Juliano

Mucugê: Prefeito tem recurso negado em ação que pedia fim de votação em escolas
Foto: Reprodução / Youtube

O prefeito de Mucugê, na Chapada Diamantina, Cláudio Manoel Luz Silva, teve uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) rejeitada pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ-BA). A decisão é desta quinta-feira (12). Manoel Luz tentava reverter na Justiça uma lei municipal [Lei 481/12] que determinou a escolha de diretores e vice-diretores de escolas através de votação direta da comunidade escolar.

 

O gestor chegou a argumentar que a legislação em vigor tira a competência dele de nomear servidores em cargos comissionados e por sua vez, de pessoas “da confiança” dele. Na decisão, o relator do caso no Tribunal Pleno do TJ-BA, desembargador Carlos Roberto Santos Araújo, considerou o interesse público para fazer com que a lei seja mantida.

 

O magistrado entendeu que a medida em questão “deve ser indeferida neste momento e analisada de forma acurada à frente” pelo mesmo Tribunal.

Quinta, 12 de Dezembro de 2019 - 09:40

Presidente interino do TJ-BA retira de pauta processos de desembargadores afastados

por Cláudia Cardozo

Presidente interino do TJ-BA retira de pauta processos de desembargadores afastados
Fotos: Max Haack/ Ag. Haack/ Bahia Notícias e TJ-BA

O presidente interino do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Augusto Lima Bispo, determinou nesta quarta-feira (11), a retirada de pauta de todos os processos dos desembargadores afastados na Operação Faroeste. O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou o afastamento do presidente da Corte, desembargador Gesivaldo Britto, e dos desembargadores Maria do Socorro, José Olegário e Maria da Graça Osório.

 

Os magistrados são acusados de venda de sentenças e tráfico de influências. Nesta semana, a Procuradoria Geral da República denunciou ao STJ os quatro desembargadores mais 11 pessoas, entre eles, três juízes de primeiro grau (saiba mais). Até o momento, estão presos o juiz Sérgio Humberto Sampaio e a desembargadora Maria do Socorro. Segundo a denúncia, os acusados criaram uma organização criminosa (Orcrim) para favorecer um grupo em uma disputa de mais de 300 mil hectares de terras no oeste baiano.  

Quinta, 12 de Dezembro de 2019 - 08:00

Juiz Mário Caymmi é absolvido de acusação de chamar advogado de 'desonesto'

por Cláudia Cardozo

Juiz Mário Caymmi é absolvido de acusação de chamar advogado de 'desonesto'
Foto: Nei Pinto / TJ-BA

O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) absolveu o juiz Mário Caymmi da acusação de injúria movida por um advogado que se sentiu ofendido em uma sentença assinada pelo juiz. O advogado Roberto Aranha moveu uma queixa-crime contra o magistrado por ter tornado públicas em uma decisão menções injuriosas e atentatórias à pessoa e sua imagem profissional, valendo o juiz de suas prerrogativas profissionais (saiba mais). O relator do caso foi o desembargador Nilson Castelo Branco.

 

De acordo com a reclamação, no despacho, o juiz teria escrito: “Não existe qualquer impecílio (sic) para que a parte possa trazer aos autos a conta do que entende que lhe é devido. A diferença reclamada aqui (Gratificação de Função) é prevista em lei, onde está disposto o valor percentual que deve incidir, e sobre que parcela vencimental deve incidir. Se o autor não aprendeu a calcular, agora, o montante que quer ver pago, então, ao que parece, não terá como arbitrar essa condenação, se ela vier a ser reconhecida, em fase de execução. A verdade é que muitas das partes que demandam em juízo o pagamento de diferenças vencimentais previstas em lei não querem se dar ao trabalho de fazer os cálculos, alegando um valor aleatório à título de valor da causa, com vistas a não pagar custas ou não ter fazê-lo no montante que o corresponda. Esse tipo de comportamento não pode ser endossado por este juízo, eis que é despida de qualquer solidez a alegação autoral de que não tem como arbitrar as perdas vencimentais que está requerendo. Em algum momento o autor terá que sair de sua inércia e fazer alguma coisa em seu favor próprio, para estimar as perdas que acha que tem mas não sabe de quanto é. Nada mais justo, então, que o faça desde o início do processamento do feito. Pelo exposto, é de se concluir que não há, aqui, nenhuma contradição a ser dirimida nos autos, e deve ser admitido o processamento do recurso em questão, porém nega-lhe provimento pelas razões acima referidas”.

 

Para Aranha, o “texto é pontuado por linguagem grosseira e chula no qual sugere, em evidente intenção de menosprezar, achincalhar e desqualificar o profissional de advocacia que interpusera”. Assim, compreendeu que o magistrado o chamou de “despreparado” por não ter aprendido o ofício, que é desonesto por não calcular o valor da causa, de ser preguiçoso por não querer “se dar ao trabalho” e negligente ao dizer que, em algum momento, “terá que sair de sua inércia”. Na tribuna do pleno, o advogado disse que a “honra é o ativo mais importante” da profissão e que, se um advogado se reporta a um promotor de Justiça da forma como o juiz fez, dizendo que ele não sabe seu ofício, receberia reprimenda.  

 

A defesa do magistrado sustentou que o juiz tem o direito de crítica e que esta não se confunde com ofensa. Declarou que em nenhum momento Mário Caymmi o chamou de “despreparado ou desonesto”. “O magistrado admoestou as partes e o patrono sobre uma conduta verificada nos autos. Ele não ultrapassou o discutido nos autos. Ele admoesta e não ofende. O que houve aí foi um artificio semântico, ampliação do conteúdo semântico”, disse a defesa do juiz.

 

Para o relator, a decisão não menciona que o causídico seja despreparado para o exercício profissional e não o ofendeu ao dizer que o autor não aprendeu a calcular o valor da ação, que terá que sair da inércia, entre outros. Também destacou que o juiz não o chamou de despreparado e que não consta na decisão que o “nobre advogado não quer se dar o trabalho”, e que seja preguiçoso. Desta forma, concluiu que a conduta do magistrado não “constitui crime” e por “não haver ataque direto a uma condição” do advogado. Para o desembargador Carlos Roberto, a questão demonstra a necessidade do cuidado das palavras na decisão e que não cabe ao magistrado recriminar o advogado, pois isso é uma tarefa do órgão de classe. Agravado a isso, fazer tais declarações serem publicadas no Diário Oficial.  Desta forma, considerou que houve “ilícito penal” por parte do juiz. A decana, desembargadora Silvia Zarif lembrou que já conversou com o juiz alguns vezes, e que ele age em tom de deboche e não pensa no que fala. “Eu já tentei aconselhar. Ele deu risada, achou que deveria atuar assim mesmo. É uma pessoa que não respeita a toga”, sentenciou. A corregedora-geral de Justiça, desembargadora Lisbete Teixeira votou pela absolvição do juiz no caso por ter aspecto penal, mas afirmou que há processos administrativos disciplinares para apurar a conduta do juiz, e que serão levadas a julgamento no devido tempo.

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