TRE-BA já regularizou mais de mil órgãos partidários municipais para as eleições
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O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) já efetuou 1.195 regularizações de órgãos partidários municipais, conforme dados mais recentes da Seção de Gerenciamento de Registros de Dados Partidários e de Candidatos (Serpac). A data limite para que sejam regularizados é este sábado (4).

 

Em situações normais, este já é um período de intensa movimentação, por conta das eleições municipais e do calendário que deve ser obedecido. A Serpac gerencia o Sistema de Filiação Partidária (Filia) e dá suporte tanto aos cartórios do interior quanto ao público, que telefona ou manda e-mail para tirar dúvidas sobre como lançar filiados.

 

O fluxo também aumenta por conta da quantidade de trabalho que chega com a recepção dos órgãos partidários no Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP), com anotações tanto da capital quanto do interior da Bahia. O chefe da Serpac, Jonas Júnior, contextualiza: são 457 municípios e 35 partidos que devem mandar anotações e essas, por sua vez, devem ser atualizadas para que não haja erro no sistema.

 

De acordo com o chefe da Seção, até 150 anotações são recebidas por dia, para que sejam averiguadas, lançadas e só então validadas no sistema. “É preciso averiguar a anterior e não pode haver erro na nova anotação, para não corromper a história do partido”, explica Jonas.

 

Além das demandas com os sistemas de filiação partidária e de gerenciamento de informações dos partidos, o TRE-BA tem lidado com um fluxo intenso de e-mails. Jonas explica que as mensagens têm sido enviadas porque os cartórios eleitorais estão mudando as anotações dos partidos que estão sendo regularizados.

 

“A maioria dessas mensagens é para reverter a suspensão dos órgãos partidários, que estavam suspensos, por exemplo, por falta de prestação de contas”, afirma.  Cada vez que um partido regulariza a sua situação, há uma decisão judicial a respeito, que é encaminhada para a Serpac.

 

Este serviço era realizado por processo administrativo digital. Mas, com os trabalhos presenciais suspensos por conta da pandemia do novo coronavírus, tudo está sendo enviado por e-mail e a Secretaria então faz a reversão da suspensão.

 

Além do e-mail, a Serpac tem duas linhas de transmissão operando por WhatsApp e que atende tanto aos partidos políticos quanto aos cartórios eleitorais. Jonas conta que dúvidas recorrentes são respondidas para todo o grupo, mas que também é comum atender caso a caso. “Esse serviço não para. É de manhã, de tarde, de noite, com pessoas enviando áudios, vídeos, documentos, tudo para que o registro das candidaturas seja assegurado”.

Indígenas bloqueiam via contra a Covid-19 e prefeitura de Buerarema tenta desbloqueio
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Indígenas tupinambás bloquearam uma das estradas de acesso à aldeia de Serra do Padeiro, a BA 668 Buararema/Uma (zona rural) por conta do contágio da Covid-19. A prefeitura da cidade alega que os indígenas estão obstruindo a circulação para as zonas rurais e comprometendo o abastecimento na cidade.

 

O defensor regional de Direitos Humanos (DHDH) na Bahia, Vladimir Correia, acompanhou o conflito entre tupinambás e a prefeitura na cidade de Buararema.vO defensor enviou nesta sexta-feira (3), um ofício à Fundação Nacional do Índio (Funai) relatando toda a situação e solicitando a intermediação em caso de eventual conflito. A DPU também pedirá esclarecimentos à prefeitura de Buararema. 

 

O prefeito da cidade, Vinicius Ibrann (PSDB), argumenta que os indígenas estão obstruindo a circulação para as zonas rurais e comprometendo o abastecimento na cidade. No ofício enviado à Secretaria Estadual de Infraestrutura (Seinfra), no último dia 31, no qual solicitou apoio para o desbloqueio, o gestor afirmou que a rodovia se encontra interditada por “supostos índios”.  

 

Segundo Correia, os indígenas, liderados pelo cacique Babau, negam o desabastecimento e afirmam que fecharam apenas o acesso à comunidade tradicional devido à inexistência de protocolo de proteção dos grupos tradicionais contra o Covid-19. Eles afirmam que, antes de colocar barreiras,  entraram em contato com diversos órgãos, entre eles a Governadoria do Estado, para solicitar a realização de um  barreira sanitária em conjunto com a intervenção policial na localidade, a fim de evitar que pessoas que estão se deslocando de municípios como Porto Seguro, Teixeira de Freitas, Linhares, venham a entrar na comunidade indígena. 

 

Ao acionar o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH), os indígenas também relataram que estão sendo monitorados por drones.

Juazeiro: Procuradoria Geral do Município ajuíza ação contra autor de fake news
Foto: Reprodução / Carlos Britto

A Procuradoria Geral do Município (PGM) de Juazeiro ajuizou Ação Civil Pública de Dano Moral Coletivo contra o autor de uma fake news que utilizou imagens fora de contexto para induzir a população de que a prefeitura estaria determinando o corte do fornecimento de água em algumas residências do município.

 

Na ação, a PGM ressalta que “o direito à livre manifestação de pensamento decorre diretamente do regime democrático no qual vivemos. É garantida a todos a possibilidade de expressar suas opiniões, angústias e propostas”. Mas que não é um direito absoluto e “por diversas vezes entra em conflito com outros igualmente fundamentais, motivo pelo qual, eventualmente, o exercício da livre manifestação de pensamento pode acontecer de forma abusiva”.

 

De acordo com o procurador Eduardo Fernandes, em tempos de combate ao novo coronavírus, fake news como a veiculada pelo acusado “entram em conflito com a necessidade de se garantir a ordem pública e o adequado andamento das medidas sanitárias que estão sendo adotadas. Ao utilizar imagens fora de contexto, para induzir a coletividade à falsa ideia de que a Administração Pública Municipal está determinando o corte do fornecimento de água em algumas residências, o cidadão abusou da sua liberdade de expressão com a finalidade exclusiva de reduzir a credibilidade dos órgãos públicos e das ações que vêm sendo adotadas. Conduta desta natureza apenas contribui para diminuir o grau de adesão da população às medidas de combate ao Covid-19, constituindo claro comportamento antidemocrático”.

 

Como publicou o blog do Geraldo José, no texto, Eduardo Fernandes fializa:  “Acredito que a Justiça acate os nossos pedidos e mostre à sociedade de Juazeiro que a desinformação nociva prejudica, enfraquece e contraria o combate à pandemia do Coronavírus”.

MP e Defensoria Pública tentam impedir desocupação forçada contra o MST durante a pandemia
Foto: Reprodução / MST.org

O Ministério Público do Estado da Bahia e a Defensoria Pública estadual pediram à Justiça que suspenda o cumprimento das decisões liminares de reintegração de posse que implicariam na desocupação forçada de um imóvel no Município de Feira de Santana, atualmente ocupado por integrantes do Movimento Social dos Sem Terra (MST), enquanto durar a pandemia do coronavírus. 


Nos dois recursos formulados, a promotora de Justiça Luciana Machado dos Santos Maia e o defensor Público Maurício Martins Moitinho esclarecem que não questionam o mérito da decisão liminar de reintegração de posse. “Acreditamos, somente, que esse não é o momento adequado para dar continuidade ao seu cumprimento, pois acarreta riscos à saúde e tranquilidade dessas pessoas e de toda a população”, ressaltaram. 

 

Os recursos de suspensão se referem à ação de reintegração de posse movida por Raymundo Pereira Almeida, que alegou ter sofrido invasão da sua propriedade em outubro de 2017 por integrantes do MST. O proprietário ganhou a ação, em caráter liminar, porém, no trâmite dos recursos, Feira de Santana foi acometida pela pandemia de Covid-19, tendo inclusive decretado estado de calamidade pública. 

 

O MP e Defensoria ressaltam que dentre os próximos atos processuais a serem cumpridos estão uma reunião com vários órgãos, para discutir a  forma da desocupação, havendo ainda a previsão da realização de visitas técnicas com a presença de assistentes sociais, representantes das Secretaria de Desenvolvimento Social no local, além de assistente do Judiciário e também do Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e do Conselho Tutelar. A promotora e o defensor salientam ainda que suspender a reintegração provisoriamente evitará “grave risco de dano irreparável para a saúde de centenas de pessoas em estado de vulnerabilidade que no momento ocupam o imóvel”.

MP-SP pede abertura de inquérito policial para apurar denúncias contra Prior
Foto: Reprodução / Instagram

O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) pediu nesta sexta-feira (3) a abertura de inquérito policial para apurar as denúncias contra o ex-participante do Big Brother Brasil 20, Felipe Prior (leia mais aqui).

 

"O MP-SP requisitou instauração de inquérito policial para apuração dos fatos. O caso está sob sigilo", disse o MP, segundo o jornal o Globo. 

 

A investigação vai acontecer após reportagem da revista Marie Claire ter publicado relatos de três mulheres que declararam ter sido vítimas de estrupro e de tentativa de estupro pelo ex-participante do principal reality show do Brasil. 

 

Os crimes teriam acontecido em festas universitárias de São Paulo, em 2014, 2016 e 2018. Segundo a reportagem, os depoimentos delas estão na notitia criminis protocolada no Departamento de Inquéritos do Fórum Central Criminal em 17 de março de 2020, pelas advogadas Maira Pinheiro e Juliana de Almeida Valente.

 

Prior se notabilizou pela participação no BBB deste ano. Ele foi eliminado no paredão da última terça-feira (31), contra a baiana Mari Gonzalez e a cantora Manu Gavassi, com um recorde histórico de cerca de 1.5 bilhão de votos. 

Preso da Faroeste, advogado que alegou 'contato' com a Covid-19 para escapar é preso
Foto: Reprodução / TJ-BA

O advogado Vanderlei Chilante, um dos alvos de mandado de prisão da 5ª fase da Operação Lava-Jato (relembre aqui), foi encaminhado para o Centro de Custódia de Cuiabá, no Mato Grosso. Ele tinha "escapado" do cumprimento apresentando um atestado médico que dizia ter mantido contato com uma pessoa com suspeita da Covid-19.

 

Chilante foi flagrado durante a entrega de 250 mil reais para compra de uma sentença judicial. Ele é apontado como intermediário do produtor Nelson Vigolo, dono do Grupo Bom Jesus, e já devia cumprir regime fechado. E em razão do atestado, cumpria prisão domiciliar até o último dia 31 de março, quando Og Fernandes, relator do caso, ordenou sua transferência, segundo a revista Crusoé.

 

A operação apura compras de sentenças por desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia. 

Covid-19: Uso de verbas emergenciais das prefeituras será fiscalizado pelo MP Eleitoral
Foto: Reprodução

A Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA) expediu nessa sexta-feira (3) orientação técnica para impedir o uso de recursos emergenciais em benefício de candidato ou partido político diante das verbas emergenciais e excepcionalidades criadas com a pandemia da Covid-19. O documento foi encaminhado a todos os promotores eleitorais da Bahia, que devem acompanhar a execução de medidas relacionadas ao estado de calamidade pública – reconhecido pelo Congresso Federal no último dia 20 de março (Decreto Legislativo nº 6/2020).

 

Segundo o procurador Regional Eleitoral da Bahia, Cláudio Gusmão, a atuação do MP Eleitoral busca coibir o uso de recursos em ações ou programas sociais – distribuições de cestas básicas, auxílios financeiros e demais bens e incentivos – em benefício de candidato ou de partido político, especialmente sendo 2020 um ano de eleições municipais.

 

Na orientação técnica a PRE/BA recomenda aos promotores eleitorais acompanhar e fiscalizar medidas de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios para pessoas físicas ou jurídicas para impedir que programas sociais sejam executados por meio de instituições ligadas a candidato, como clínicas ou comércios; acompanhar e fiscalizar iniciativas para distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados pelo Poder Público, buscando evitar o seu uso promocional em favor de potenciais candidatos ou partidos.

 

O Ministério Público Eleitoral é composto por membros do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público Estadual. O procurador-geral da República exerce a função de procurador-geral Eleitoral perante o Tribunal Superior Eleitoral. Nos estados, um membro do MPF chefia o MP Eleitoral e atua como procurador regional Eleitoral. Já os promotores eleitorais são promotores de Justiça (membros do Ministério Público Estadual) que exercem as funções por delegação do MPF.

Lewandowski nega transferir administração de todos os leitos particulares para o SUS
Foto: Reprodução / Carlos Moura / STF

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, negou transferir a administração de todos os leitos particulares do Brasil para o Sistema Único de Saúde. O pedido foi formulado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 671 de autoria do Partido Socialismo e Liberdade (Psol). O ministro entendeu que existem dispositivos legais que permitem a requisição e que a ADPF não é o meio jurídico para determinar a transferência da administração do hospital privado para uma autoridade pública.

 

“Por todos os ângulos que se examine a questão, forçoso é concluir que a presente ADPF não constitui meio processual hábil para acolher a pretensão nela veiculada, pois não cabe ao Supremo Tribunal Federal substituir os administradores públicos dos distintos entes federados na tomada de medidas de competência privativa destes, até porque não dispõe de instrumentos hábeis para sopesar os distintos desafios que cada um deles enfrenta no combate à covid-19”, disse em sua sentença.

 

No campo administrativo, ele lembra os arts 5°, XXIII e XXV, e 170, III, da Constituição, que permitem ‘no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano’.

 

Já no âmbito das atribuições comuns, o ministro invoca a Lei 8.080/1990. “Para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização.”

 

“De toda a sorte, mesmo considerada a grave crise sanitária pela qual passa o país, ainda é cedo para presumir a ocorrência de omissão dos gestores públicos, afigurando-se, no mínimo, prematuro concluir pelo descumprimento dos preceitos fundamentais apontados na inicial, em que pesem os generosos propósitos que inspiraram os seus subscritores”, decidiu Lewandowski.

 

O Psol sustentava. “É fundamental que, valendo-se do inciso XXV do art. 5º da Constituição da República, os Poderes Públicos rompam, excepcionalmente, com a divisão entre sistemas público e privado de saúde para que, consequentemente, o SUS passe a controlar e gerenciar todos esses leitos, em uma fila única.”

 

Em outra decisão com relação ao coronavírus, o ministro Ricardo Lewandowski submeteu diretamente ao Plenário a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6362 da Confederação Nacional de Saúde que centralizava no Ministério da Saúde a coordenação das requisições de leitos em hospitais particulares.

 

Lewandowski utilizou o art. 12 da Lei das ADIs (9.868/1999) para sustentar a tese. Assim, devido à ‘relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica’, ele deu prazo de dez dias para a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República para manifestação e prestação de informações.

Em uma semana, TRE-BA registra 1.700 pedidos de desfiliação partidária
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O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) recebeu, em apenas uma semana, 1.700 pedidos de desfiliação partidária. Os dados são da Coordenadoria de Autuação, Registros Processuais e Partidários (Corip) do Eleitoral baiano e correspondem ao período de 25 de março até 2 de abril. Segundo o coordenador da unidade, Ricardo Menezes, a Justiça Eleitoral recebe, em média, 350 requerimentos por dia.

 

Como o atendimento presencial da Justiça Eleitoral está suspenso nos cartórios por conta da pandemia do novo coronavírus, o comunicado está sendo feito por meio do e-mail desfiliacao@tre-ba.jus.br.

 

Além da desfiliação, uma nova filiação partidária poderá ser feita até este sábado (4) pelos candidatos.

Coronavírus: Cerca de mil brasileiros no exterior pedem ajuda à DPU em uma semana
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A Assessoria Internacional da Defensoria Pública da União (DPU) informou que recebeu, em apenas uma semana, cerca de 974 pedidos de repatriação de brasileiros que estão com dificuldade para retornar ao Brasil, por conta do cancelamento dos voos internacionais em diversos países. 

 

Após a declaração de pandemia do novo coronavírus pela Organização Mundial da Saúde (OMS), turistas brasileiros que tinham passagem comprada tiveram seus voos cancelados e agora não conseguem voltar ao Brasil. A maioria encontra-se em países como Tailândia (302 pessoas), Peru (200), Marrocos (200) e Equador (200).

 

A DPU disponibilizou canais de comunicação e um Comitê Gestor Covid-19 para atender aos cidadãos no exterior com dificuldades. Os brasileiros podem entrar em contato pelos e-mails caji@dpu.def.br e comitecovid19@dpu.def.br.

 

Confira a lista dos brasileiros que solicitaram auxílio: 

Tailândia: 302
Peru: 200
Marrocos: 200
Equador: 160
Taiti: 52
Arábia Saudita: 19
Portugal: 12
Moçambique: 5
Argentina: 3
África do Sul: 3
Venezuela: 3
Bolívia: 3
Inglaterra: 2
China: 2
Bélgica: 2
Irlanda: 2
Filipinas: 1
Espanha: 1
Itália: 1
Canadá: 1

Paulo Afonso: CNMP suspende recomendação que pedia fim do isolamento social
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O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), acatando pedido da Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE), suspendeu a execução da recomendação de uma promotora da 6ª Promotoria de Paulo Afonso que determinou o fim do isolamento social na cidade.

 

A PGE impugnou o ato da promotora e pediu sua desconstituição, o que foi liminarmente atendido, sem prejuízo de outras providências, a serem oportunamente apreciadas. “A Procuradoria Geral do Estado da Bahia entende que a recomendação é incabível e desnecessária e que vai de encontro ao que orienta a Organização Mundial de Saúde (OMS), o Ministério da Saúde (MS) e a Secretaria Estadual da Saúde (Sesab), no sentido de evitar a aglomeração de pessoas como forma de prevenção à uma contaminação comunitária”, destacou a PGE no pedido.


A promotora havia recomendado à prefeitura da cidade a reabertura do comércio local e a realização, apenas, do isolamento vertical (quando apenas idosos e pessoas com doenças crônicas ficam separadas do restante da população). Solicitou também o retorno imediato das atividades comerciais formais e de feira livre, de casas lotéricas e cultos religiosos e determinou que não haja bloqueios em estradas, sem intermunicipais, estaduais ou federais (leia aqui).

 

A medida recomendada pela promotora ia de encontro aos esforços empreendidos pelo município de Paulo Afonso, que, por meio do Decreto de nº. 5.765, de 16 de Março de 2020, declarou situação de emergência, em decorrência do reconhecimento de Emergência em Saúde Pública de Interesse Nacional pelo Ministério da Saúde e a declaração da condição de pandemia de infecção humana pela Covid-19 (coronavírus) definida pela OMS.

 

A recomendação contrariava ainda os decretos estaduais nº 19.529 e nº. 5.766, de 16 de março de 2020, ambos com a adoção de medidas cientificamente referendadas para o enfrentamento da crise pandêmica.

CNMP irá buscar recursos para prevenção do contágio da Covid-19 entre presos no Brasil
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O presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Augusto Aras, irá buscar uma parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça para propor a destinação de recursos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos para ações de prevenção da transmissão do novo coronavírus nas prisões no país. 

 

O Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDDD) é gerido pelo Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, órgão vinculado ao Ministério da Justiça, o qual também conta com a participação de um representante do Ministério Público. Os recursos são oriundos da arrecadação de valores provenientes de multas e de indenizações estabelecidas em termos de ajustamento de conduta, acordos e decisões judiciais, decorrentes do ajuizamento de ações civis públicas, em razão de danos a direitos coletivos e difusos. 

 

De acordo com o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias 2019, divulgado pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), o Brasil possui uma população prisional de 758.676 presos custodiados apenas em unidades prisionais, sem contar delegacias. Contando as pessoas que estão em custódia nas delegacias, o número sobe para 773.151. Ainda de acordo com o Depen, há o registro de 108 casos suspeitos em unidades prisionais de Minas Gerais, Rio Grande do Sul, São Paulo e Santa Catarina.

 

O Procurador-Geral da República irá enviar ofícios ao ministro Sérgio Moro, e ao presidente do CNJ, Dias Toffoli, para iniciar as tratativas. 

Presidente do STF defende isolamento, mas salienta que 'país não pode parar'
Foto: Divulgação / STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, afirmou nesta sexta-feira (3) que não é contra o isolamento social, mas salientou que o país não pode parar durante a pandemia do novo coronavírus. O ministro definiu como planejar uma "saída diagonal", pois a “humanidade não vai ficar o resto da vida dentro de casa”.

 

Toffoli defendeu que os serviços essenciais precisam ser mantidos e que o governo e o setor produtivo precisam, seguindo critérios técnicos, programar a retomada das atividades após o período de isolamento. 

 

"O que nós temos que ter como premissa maior, e tenho dito isso nas videoconferências que tenho feito – fiz com empresários, fiz com centrais sindicais, especialistas na área de saúde, na área de economia – a premissa que sempre tenho é que o país não pode parar", afirmou Toffoli durante conversa com jornalistas do site jurídico Jota, segundo o G1. 

 

“Isso não quer dizer ser contra o isolamento, mas você tem que ter abastecimento, você tem que ter produção agrícola, você tem que ter o medicamento chegando na farmácia, você tem que ter farmácia aberta, mercado aberto. Para isso, tem de ter transporte de pessoas, seja municipal ou intermunicipal, para isso você precisa ter, aquilo que os caminhoneiros reclamaram, restaurante onde comprar comida na estrada, você tem que ter posto de gasolina abastecendo”, completou.

 

O presidente do STF destacou que, a partir de critérios técnicos, já é o momento de se avaliar a saída do isolamento. Ele ainda citou a Coreia do Sul, que tem sido elogiada no combate ao vírus. 

 

“É evidente quando se fala da necessidade da economia, ela é fundamental. Não podemos ficar dentro de casa, sem pensar no dia seguinte, 'day after'. Não é questão de vertical ou horizontal. Vai chegar o momento que vamos sair pela diagonal. Temos testes para saber quem tem condições para sair de casa? Temos que ir atrás disso. Fazer como na Coreia. Vai testando e recolocando as pessoas nas forças de trabalho. Setor de alimentos já trabalha com isso. Já tinham termômetros para verificar e outros critérios por questão de segurança e exportação. O setor de frigorífico, que tem critérios rigorosos de saúde pública, para acompanhamento de produção de alimentos. Temos que preparar outras áreas com esse tipo de equipamentos para que aos poucos possamos sair”, disse o ministro.

 

O ministro reforçou que é preciso se preparar para a saída do isolamento, mas sempre com critérios técnicos: “Nesse momento é fundamental seguirmos orientações técnicas de isolamento máximo possível, senão vamos ter impacto imediato no sistema de saúde, que vai atingir não só quem tem Covid, mas o lugar da pessoa que teve ataque cardíaco, que teve alguma outra doença e vai necessitar de atendimento, isso é abaixar a curva. Mas nesse momento que estamos aqui, já temos que pensar na saída diagonal”, afirmou.

 

Toffoli afirmou que o Supremo vem atuando para garantir segurança jurídicas nas relações contratuais, empresariais durante a crise, numa tentativa de evitar a judicializaçao. Ele defendeu a flexibilização, por exemplo, dos processos de licitação. 

MP-BA apura supostas irregularidades no fornecimento de água em bairros de Salvador
Foto: Cláudia Cardozo / Bahia Notícias

O Ministério Público estadual (MP-BA) instaurou um inquérito nesta quinta-feira (2) para apurar a existência de supostas irregularidades no fornecimento de água e saneamento básico em bairros populares de Salvador. 

 

O inquérito instaurado pelo promotor de Justiça Cristiano Chaves, por meio da 2ª Promotoria de Justiça do Consumidor, visa apurar se há irregularidades no fornecimento dos serviços prestados pela Embasa no momento atual da pandemia do novo coronavírus, que exige medidas rigorosas de higiene e limpeza para evitar a propagação do vírus na cidade.

 

A medida foi adotada a partir de representação formulada pelo Afro Gabinete de Articulação Institucional e Jurídica (Aganju) , entidade associativa de promoção dos direitos da população de raça negra.

Itabuna: Defensoria Pública pede a Emasa que não corte água de inadimplentes
Foto: Divulgação

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) recomendou a Empresa Municipal de Água e Saneamento (Emasa), em Itabuna, no sul do estado, para que o abastecimento de água não seja interrompido em caso de inadimplemento dos consumidores no período da pandemia do coronavírus. 

 

A Defensoria solicita ainda que a empresa não aumente, sem justa causa, o preço dos serviços essenciais que presta.  O documento, encaminhado na terça-feira (31), ressalta que em âmbito estadual, já há Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Defensoria baiana e a Embasa, para suspensão do corte do serviço de abastecimento de água por falta de pagamento, enquanto perdurar o estado de pandemia. 

 

A solicitação destaca também que é direito do usuário de serviços públicos a adoção por parte dos prestadores de serviços de medidas visando à proteção de sua saúde e segurança. Aponta que a higiene das mãos, com água e sabão, é uma das principais medidas preventivas de contágio e transmissão. Por fim, as defensoras públicas Aline Brito e Elen Sallaberry, que assinam a carta recomendatória, ponderam que poderá haver redução na renda de pessoas autônomas durante o período de isolamento social.

Ministro nega liminares de ações contra MP de regras trabalhistas em período de pandemia
Foto: STF

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedidos liminares em quatro ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra a Medida Provisória 927/2020, que autoriza empregadores a adotarem medidas excepcionais em razão do estado de calamidade pública declarado diante da pandemia do novo coronavírus. 

 

As decisões serão analisadas pelo Plenário do STF. Até o momento, o ministro rejeitou liminares em oito ações diretas de inconstitucionalidades contra a MP. As ações foram movidas pelo PSB, PCdoB, PSol e PT conjuntamente, pelo Partido Solidariedade e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria.  

 

Elas questionam pontos como a possibilidade de preponderância de acordo individual entre patrões e empregados para preservação do contrato de trabalho sobre acordos coletivos e demais normas não constitucionais. Também são impugnadas a permissão de antecipação de férias, da compensação de jornada, da realização de exames médicos demissionais e da escala de horas. 

 

Segundo o ministro, é preciso reconhecer que as medidas de isolamento social repercutem na situação econômica e financeira das empresas e que as normas, como a que sobrepõe o acordo individual aos coletivos, foram editadas a fim de enfrentar o estado de calamidade pública. Marco Aurélio ainda destacou que o texto da MP está dentro dos limites definidos pela Constituição Federal e permitem que empregado e empregador possam estabelecer parâmetros para a manutenção do vínculo empregatício. 

 

Para o relator, a MP buscou apenas preservar empregos, e é necessário esperar que o Congresso Nacional analise a norma, para não aprofundar a crise aguda que maltrata o país e afeta a produção, o abastecimento e os empregos. "Há de se somar esforços objetivando não apenas mitigar os efeitos nefastos do estado de calamidade pública, mas também preservar a segurança jurídica, sem exacerbações, sem acirramentos", concluiu.  

Sexta, 03 de Abril de 2020 - 11:20

Camaçari: Juiz condena ex-prefeito por não cobrar cerca de R$ 5,5 milhões de comerciantes

por Lucas Arraz / Francis Juliano

Camaçari: Juiz condena ex-prefeito por não cobrar cerca de R$ 5,5 milhões de comerciantes
Foto: Tiago Melo / Bahia Notícias

A Comarca de Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), condenou por improbidade administrativa [no caso, dano ao erário] o ex-prefeito Ademar Delgado. Com isso, o ex-gestor fica sem os direitos políticos por três anos. Na sentença, o juiz César Augusto Borges de Andrade acolheu ação do Ministério Público do Estado (MP-BA).

 

A promotoria acusou o ex-prefeito de usar recursos do município para pagar contas de água e luz de comerciantes e não fazer a cobrança das taxas dos mesmos permissionários do Centro Comercial. A prática teria ocorrido entre 2013 e 2016. De acordo com o MP-BA, só para a Coelba, o Município pagou R$ 2,4 milhões e à Embasa, R$ 3,1 milhões, conta que deveria ser arcada pelos cerca de 1,5 mil permissionários.

 

A soma do valor devido foi também uma das condenações ao ex-gestor. Delgado terá de devolver cerca de R$ 5,5 milhões aos cofres da prefeitura. Em defesa, o ex-prefeito disse que tinha amparo legal para fazer os gastos. Delgado declarou ainda que tinha intenção de fazer as cobranças, mas não conseguiu colocar em prática por “pressões de natureza política”.

Sexta, 03 de Abril de 2020 - 11:15

PGR defende que Bahia pode fazer controle sanitário em aeroportos

por Fernando Duarte

PGR defende que Bahia pode fazer controle sanitário em aeroportos
Foto: Alberto Coutinho/ GOVBA

A Procuradoria-Geral da República defendeu que o Estado da Bahia possa seguir efetuando o controle sanitário nos aeroportos localizados em seu território. O parecer, assinado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, é mais um capítulo no imbróglio envolvendo a Bahia e a Anvisa, que tenta na Justiça a proibição da aferição de temperatura de passageiros com origem em estados como São Paulo e Rio de Janeiro, considerados epicentros da disseminação do novo coronavírus na Bahia (lembre aqui).

 

A vigilância nacional argumenta que cabe a ela disciplinar ações de controle sanitário nos terminais aeroportuários. “A determinação da Anvisa de medidas visando ao combate e à disseminação de doença caracterizada como pandemia em nível nacional não impede a adoção de medidas outras pelo Estado, quando estas visem à maior proteção e defesa da saúde, complementando a atuação federal e suprindo eventual omissão da União que represente proteção insuficiente”, cita o parecer.

 

“As medidas de proteção e defesa da saúde determinadas pelo Estado da Bahia, ainda que envolvam barreira sanitária a ser realizada em áreas restritas de aeroportos e no interior de aeronaves, por promoverem maior proteção da saúde e se incluírem no âmbito das competências concorrentes do Estado-membro, não devem ser afastadas sob o argumento de não terem sido determinadas pela ANVISA, em especial quando não são contrárias às medidas federais, mas complementares”, completa Aras.

Sexta, 03 de Abril de 2020 - 10:15

TSE mantém inelegibilidade de Charles Fernandes; Manassés comemora

por Breno Cunha / Lucas Arraz

TSE mantém inelegibilidade de Charles Fernandes; Manassés comemora
Foto: Agência Câmara

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve a inelegibilidade do deputado federal Charles Fernandes (PSD) até 2024. O Tribunal rejeitou os embargos de declaração apresentados pelo ex-prefeito de Guanambi.

 

O primeiro suplente é o ex-deputado estadual Manassés (PSD), que comemorou com amigos a decisão da Corte eleitoral. Ele deve assumir o mandato em Brasília em caso de afastamento de Charles.

 

O julgamento da medida cautelar aconteceu no último mês de março. Os ministros Edson Fachin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcísio Vieira de Carvalho, Sérgio Banhos e Rosa Werber, a presidente da Corte, votaram com o relator, ministro Roberto Barroso.

 

Charles Fernandes foi acusado de abuso de poder econômico por ter contratado mais de mil servidores temporários em 2016, apesar da existência de aprovados em concurso público à espera da convocação.

 

ATUALIZAÇÃO

Em um primeiro momento, o Bahia Notícias informou que o deputado já estaria afastado do mandato. No entanto, após detalhamento da decisão do TSE, o site atualizou a notícia para informar que a Corte decidiu pela inelegibilidade, o que deve provocar o afastamento do mandato do parlamentar. (Atualizado às 11h06)

PSol move ação no STF para permitir uso de leitos de UTIs privados pelo Poder Público
Foto: Divulgação

O Psol ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Poder Público possa utilizar leitos de UTIs da rede privada enquanto durar a pandemia do coronavírus. Para o partido, cabe ao SUS assumir integralmente a gestão de hospitais e profissionais de saúde públicos e privados, a fim de garantir o acesso igualitário aos serviços por meio de uma fila única de acesso. O relator da ação é o ministro Ricardo Lewandowksi 

 

A sigla afirma que a Constituição Federal prevê que, em caso de perigo público, a propriedade particular pode ser usada por autoridade competente, mediante indenização posterior ao proprietário em caso de dano."Em meio a uma pandemia e a essa crise, é justo que haja igualdade no acesso a esses leitos. (...) Vidas com dinheiro não valem mais que as outras”, diz a ação. 

 

Para o partido, compete a todos os entes da federação, nas suas respectivas esferas administrativas, intervir na propriedade privada, de maneira razoável e proporcional, a fim de concretizar o direito fundamental à saúde, à vida, à igualdade e à dignidade humana. 

Desembargador do TJ-BA é acusado de ato de nepotismo por casar com servidora de gabinete
Foto: Jefferson Peixoto / Ag. Haack/ Bahia Notícias

Caberá ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidir se o desembargador Moacyr Montenegro, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), praticou ato de nepotismo ou não ao se casar com uma assessora de seu gabinete. O desembargador realizou uma cerimônia de união estável em janeiro deste ano com a assessora Jianinni de Assis Pereira Costa. Neste caso, o caso pode ou não ser enquadrado como nepotismo superveniente.  

 

Jianinni, a atual esposa do magistrado, foi nomeada em 2013 para atuar no gabinete de Moacyr Montenegro, quando ainda não havia vínculo afetivo entre os dois. Ela não é servidora do quadro, não tendo ingressado no TJ-BA via concurso público. No final de 2019, o Bahia Notícias começou a obter informações sobre o suposto caso de nepotismo e, no dia 31 de janeiro deste ano, o CNJ recebeu um pedido de providências sobre o assunto. O caso está concluso para decisão no gabinete do corregedor. O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, no mês de fevereiro, pediu ao TJ-BA informações para esclarecer o fato. 

 

Ao Bahia Notícias, o desembargador afirmou desconhecer a ação que tramita no CNJ, por não ter sido notificado. Confirmou que, de fato, celebrou uma união estável com a servidora do gabinete e disse que o relacionamento se iniciou seis anos após sua nomeação. Para ele, o caso não é de nepotismo, e a Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) e o Enunciado Nº1 do CNJ “são claros ao dispor que não caracteriza nepotismo quando o vínculo é posterior à nomeação”. 

 
 

“Mesmo não se tratando de nepotismo, a fim de evitar qualquer celeuma pelo fato de a servidora trabalhar em meu gabinete, já havia solicitado à Presidência do TJ a relotação da servidora para qualquer outro setor, a critério do Presidente, o que está em vias de apreciação. São estes os meus esclarecimentos”, encerra a resposta o desembargador.  

 

O QUE DIZ A LEI:

O Enunciado Nº1 do CNJ diz: “As vedações previstas no art. 2º da Resolução nº. 07, de 18 de outubro de 2005, não se aplicam quando a designação ou a nomeação do servidor tido como parente para a ocupação de cargo comissionado ou de função gratificada foram anteriores ao ingresso do magistrado ou do servidor gerador da incompatibilidade, bem como quando o início da união estável ou o casamento forem posteriores ao tempo em que ambos os cônjuges ou companheiros já estavam no exercício das funções/cargos, em situação que não caracterize ajuste prévio para burlar a proibição geral de prática de nepotismo, ressalvada a vedação prevista no § 1º, in fine, do art. 2º da referida Resolução”.   

 

A ressalva, segundo a própria, são para “as nomeações ou designações de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras judiciárias, admitidos por concurso público, observada a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo de origem, a qualificação profissional do servidor e a complexidade inerente ao cargo em comissão a ser exercido, e que o outro servidor também seja titular de cargo de provimento efetivo das carreiras jurídicas, vedada, em qualquer caso a nomeação ou designação para servir subordinado ao magistrado ou servidor determinante da incompatibilidade”. Desta forma, segundo fontes ligadas ao Bahia Notícias, a servidora não pode atuar como subordinada ao marido-desembargador.  Outra questão que deverá ser definida pelo CNJ é se o desembargador pode pedir ao presidente do TJ-BA a relotação da servidora não concursada, e se o nepotismo pode ser configurado a partir do ato de redesignação para atuar em outro setor.  

Acordo entre J&F e MPF destina R$ 26 mi para a Fiocruz na compra de testes da Covid-19
Foto: Reprodução / Metrópoles

Um acordo entre a J&F Investimentos e o Ministério Púbico Federal vai render mais de R$ 26 milhões a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) para a compra "de testes sorológicos para combate ao Covid-19", nesta quinta-feira (2). O processo envolvia a empresa de Joesley Batista, que é acusado de lavagem de dinheiro, ocultação de bens, onde também a Fundação Petrobras de Seguridade Social e a Caixa Econômica Federal teria sido afetadas.

 

A Fiocruz tem o compromisso de "dar amplo conhecimento ao público — por meio de cartaz ou placa afixada na instituição ou em suas redes sociais de que o projeto selecionado conta com recursos da Justiça Federal", em um prazo de 180 dias a contar do repasse.

 

No acordo ainda consta que está proibido o "uso dos recursos para fins político-partidários e para promoção pessoal de magistrados ou integrantes das entidades beneficiadas e, no caso destas, para pagamento de quaisquer espécies de remuneração aos seus membros".

 

Ficou vedado também o "uso dos recursos para despesas de custeio, como aluguéis, salários, telefonia e tributos". E "a mudança da destinação deve ser solicitada previamente a este Juízo, sendo comunicada às partes para manifestação",  finaliza o Juiz Federal da 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal, Vallisney de Souza Oliveira.

Coronavírus: DPE-BA pede ações à Prefeitura de SAJ para proteger grupos de risco
Foto: Carol Garcia / GOV BA

A Defensoria Pública do estado (DPE-BA) enviou à prefeitura de Santo Antônio de Jesus uma série de solicitações voltadas para pessoas que integram o grupo de risco do novo coronavírus. As recomendações foram direcionadas para pessoas em situação de rua, catadores de materiais recicláveis, além de moradores de áreas ocupadas pelos movimentos “Moradia Digna” e “Ocupação Nova Canaã”.

 

Defensoria também recomenda, para todos os grupos, a distribuição de cestas básicas e itens de higiene pessoal, com vistas a prevenir a contaminação pela Covid-19, incluindo nesta lista, para entrega destes alimentos e materiais, famílias que receberam parentes e familiares que estão em situação de rua neste momento de enfrentamento ao avanço vírus no estado.

 

Para os catadores do município, também foi recomendado a edição de decreto municipal com fixação da “bolsa verde emergencial”, com prazo de vigência de 90 dias.

 

As recomendações da DPE/BA são assinadas pelas defensoras públicas Paula Lincon Silva, Paula Jucá Faskomy e Natalie Navarro de Almeida, além do defensor público Renan Leitão Espíndola Borges.

MP-BA pede que Conceição do Jacuípe refaça calendário escolar com exigências da LDB
Foto: Cláudia Cardozo / Bahia Notícias

O Ministério Público estadual (MP-BA) recomendou que o município de Conceição do Jacuípe reorganize o calendário escolar obedecendo as determinações da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), quanto aos 200 dias de efetivo trabalho escolar, bem como da carga horária mínima anual de 800 horas. 

 

O promotor de Justiça Rudá Figueiredo propõe na recomendação que as providências adotadas contem com a participação dos colegiados das escolas, notadamente dos professores e equipe pedagógica e administrativa de cada instituição. 

 

A recomendação também propõe que as providências preservem o padrão de qualidade exigido na LDB e que sejam comunicadas a ele no prazo de cinco dias. 

 

OUTRAS RECOMENDAÇÕES
O promotor Rudá também fez outras cinco recomendações ao município para evitar a disseminação do novo coronavírus. As medidas versam sobre patrimônio público e controle de gastos, adequação do funcionamento do comércio no Município, diretrizes relativas ao aumento de preços ao consumidor, continuidade no fornecimento de merenda escolar a alunos de escolas com aulas suspensas e à suspensão de serviços com ressalva àqueles que são essenciais.

TJ-BA concede medidas protetivas por tempo indeterminado no período de isolamento social
Foto: Divulgação

O Tribunal de Justiça da Bahia concedeu medidas protetivas por tempo indeterminado para as mulheres vítimas de violência doméstica, neste período de pandemia do Coronavírus (Covid-19). A decisão é da Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), em conjunto com as Varas de Violência Doméstica do estado.

 

Com relação às medidas protetivas que já estavam em andamento, antes do isolamento social, elas não serão revogadas, a não ser que a vítima solicite. “Estamos tentando proteger mais a mulher, neste momento em que ela tem dificuldade de ir à Vara para pedir a medida protetiva”, comentou a Desembargadora Nágila Brito, presidente da Coordenadoria da Mulher. 

 

Os juízes das Varas de Violência Doméstica já firmaram esse compromisso e o objetivo é atingir a todos que recebam processos de agressão à mulher, incluindo magistrados de unidades criminais, segundo Nágila.

 

A preocupação com relação às vítimas surge diante o fato da quantidade de processos referentes ao tema terem diminuído neste regime de quarentena. “Isso quer dizer que elas não estão pedindo ajuda”, destacou. 

 

O pedido foi realizado pela ONG "Tamo Juntas" (relembre aqui). A Rede de Proteção a Mulheres Vítimas de Violência Doméstica continua funcionando, de forma remota por conta da pandemia. Vale destacar que as Varas Especializadas de todo o Estado da Bahia mantêm os trabalhos normais, suspendendo apenas audiências e atendimentos presenciais. As Casas Abrigo também estão disponíveis para retirar, tanto a vítima quanto os filhos, do local de vulnerabilidade.

 

Veja como entrar em contato:

Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180
Polícia Militar – Ligue 190
Defensoria Pública – Ligue 129

MP-BA recomenda que Embasa suspenda cortes no abastecimento de água em Candeias
Foto: Divulgação

O Ministério Público estadual (MP-BA) recomendou que a Embasa suspenda imediatamente as ordens de serviço de cortes no abastecimento de água dos consumidores no município de Candeias. A recomendação, feita pela promotora de Justiça Cecília Carvalho Marins Dourado, afirma que a suspensão deve ser feita independente do motivo, inclusive de inadimplentes, enquanto perdurar a situação de emergência em saúde pública causada pelo coronavírus.

 

Além disso, a empresa deve suspender temporariamente a cobrança de faturas e débitos de usuários beneficiados com as tarifas sociais de água. No documento, o MP recomendou também que a Embasa elabore no prazo de cinco dias corridos plano de emergência e de contingência visando a proteção da vida, saúde e segurança dos usuários do serviço de saneamento básico, para o enfrentamento da pandemia.

 

“Garantir o acesso à água potável é indispensável para as famílias ficarem em casa e adotarem as boas práticas de prevenção da doença”, afirmou a promotora de Justiça Cecília Carvalho. Ela também elaborou recomendação similar à Coelba, para que a empresa não suspenda os serviços de energia elétrica e acesso à internet da população de Candeias pelos mesmos motivos abordados. A promotora de Justiça ressaltou que a “restrição crescente do direito de ir e vir das pessoas na Bahia e no mundo já repercurte economicamente na vida das empresas e dos trabalhadores, afetando a capacidade de as famílias pagarem suas obrigações, em especial as tarifas de água, energia elétrica e mensalidades de internet”.

Turma recursal do TJ-BA desenvolve ferramenta para automatizar intimações
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O Núcleo de Tecnologia e Inovação da Coordenação dos Juizados Especiais (Coje), com o apoio da Secretaria de Tecnologia e Modernização (Setim) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desenvolveu um robô que realiza as intimações dos acórdãos proferidos pela 6ª Turma Recursal. 

 

Em dois dias, a ferramenta automatizada já realizou cerca de 580 intimações. A coordenadora dos Juizados Especiais, juíza Fabiana Pellegrino, afirma que a automação é o caminho para uma Justiça mais célere. Este é o quarto robô criado pelo Núcleo na atual gestão. 

 

A primeira ferramenta atua na baixa processual da 6ª Turma Recursal e, desde o dia 7 de fevereiro, já realizou a baixa de mais de 1.684 processos julgados, para as unidades de origem. O segundo robô trabalha desde o carnaval na elaboração de citações, tendo confeccionado, automaticamente, 3.664 expedientes citatórios. O terceiro atuou em 450 processos alcançados pelo decreto que suspendeu as audiências no período de 17 a 30 de março. 

Advogado com Covid-19 está internado em UTI no Rio e faz alerta sobre riscos de vírus
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O advogado Marcelo Moura, sócio do Pinheiro Neto Advogados no Rio, está internado na UTI do Hospital Copa Star. Ele f oi diagnosticado com o Covid-19 no dia 13 de março. O advogado fez um texto para relatar como tem passado por esse momento desafiador. Na última sexta-feira (31), ele fez o exame do coronavírus novamente, que deu negativo, o que significa que, em breve, poderá ter alta.  

 

O advogado só terá alta quando o organismo estiver fortalecido dos sintomas da doença. “Eu tomei remédio para malária, Aids, cortisona, remédios para doenças autoimunes, antibióticos fortíssimos. Ainda assim, em vários momentos (soube depois), muitos acharam que eu não resistiria. Tive dias de muita desesperança”, contou. Marcelo Moura diz que o vírus é “traiçoeiro”. “E a verdade é que ninguém conhece ainda direito a doença. Existem pessoas, como a Ana, minha mulher, que passam por ela com sintomas leves e se recuperam logo. Em outras, o sistema imunológico não consegue defender o organismo da infecção e começa, ele próprio, a atacar o organismo que deveria defender. Foi o que aconteceu comigo”, relata. 

 

Marcelo conta que existem algumas discussões sobre a manifestação do vírus em algumas condições genéticas, e reforça que, em alguns casos, o coronavírus não provoca uma “gripezinha”. “No meu caso, eu era absolutamente saudável, nenhuma condição preexistente, 55 anos, nunca fumei, enfim, não estava dentro do chamado grupo de risco, e quase morri”, narra. Ele reconhece que foi atendido em um dos melhores hospitais do país, com os melhores médicos, e ainda assim, esteve em risco. “Não quero nem pensar o que pode estar acontecendo neste Brasilzão de meu Deus, sem testes, com diagnósticos errados, sem acesso a todos esses cuidados e medicamentos, com médicos e enfermeiros exaustos, sem equipamento apropriado e com medo, eles próprios, de se contaminarem”, indica. 

 

O advogado resolveu escrever o relato para fazer um alerta sobre o vírus: “Ele é real, altamente contagioso e mortal. Achar que não vai acontecer com você (como eu achava, afinal estava fora dos chamados grupos de risco) não vai imunizá-lo, acredite. O isolamento social é fundamental; sem ele, os sistemas de saúde vão colapsar. Não há teste, máscara, luva, respirador, oxigênio, leito de UTI que aguentem um número crescente em progressão geométrica de doentes”, sinaliza o causídico.  

 

Também decidiu escrever para agradecer a Deus, aos familiares, a equipe médica, aos amigos pelas preces, orações e cuidado. “A força dessa corrente foi muito importante para o meu restabelecimento, tenho certeza. Obrigado mesmo a todos e a cada um de vocês”.  

Ampeb defende promotora que recomendou reabertura de comércio em Paulo Afonso
Promotora Milane Vasconcelos | Foto: Divulgação

A Associação dos Membros do Ministério Público da Bahia (Ampeb), em nota, esclareceu o posicionamento da promotora de Justiça Milane de Vasconcelos Caldeiras Tavares, que recomendou a retomada de algumas atividades econômicas no município de Paulo Afonso, no norte baiano, diante da pandemia do coronavírus. Segundo a entidade, a recomendação não é uma ordem ou determinação do órgão ministerial.  

 

De acordo com a Ampeb, a promotora apenas sugeriu que, “antes de qualquer tomada de decisão, fossem obedecidas as ‘orientações do Ministério da Saúde, Ministério de Infraestrutura, Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, em assegurar funcionamento adequado e seguro de todas as atividades essenciais’”. O texto salienta que a recomendação é uma das ferramentas utilizadas pelos promotores de Justiça para atuação extrajudicial. “As recomendações são dirigidas ao Poder Público em geral, a fim de que sejam respeitados os direitos assegurados constitucionalmente”, explica a entidade. 

  

A Ampeb reforça que, apesar das recomendações não precisarem ser atendidas à risca pelas autoridades, as mesmas tem o dever de dar uma resposta por escrito ao Ministério Público e fundamentar e motivar a decisão.  “Por essa prerrogativa, a partir da recomendação expedida pela 6ª Promotoria de Justiça de Paulo Afonso, aguarda-se que o Município notificado envie relatórios das avaliações realizadas para que se possa dar continuidade ao procedimento de acompanhamento que fora instaurado na 6ª PJ”, frisa a associação. 

 

Por conta da recomendação, a Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) fez uma representação contra a promotora no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) por contrariar as normas de segurança e prevenção ao coronavírus (saiba mais). O texto da representação explica que, apesar de até a presente data não haver nenhum caso de Covid-19 confirmado no município, há diversos casos aguardando resultado pelo Laboratório Central do Estado (Lacen). “É mais que provável, portanto, que o vírus já esteja circulando, circunstância que impõe cuidados ainda mais intensos que os adotados por outras localidades menos expostas e menos vulneráveis”, diz o texto. A Defensoria Pública da Bahia, por sua vez, recomendou a municipalidade que mantenha as medidas de restrições, com comércio fechado, orientando a população a fazer o isolamento social.  

Mandetta fala de ação integrada com MP para combate ao coronavírus
Foto: Reprodução / BR247

O ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta e o procurador-geral da República, Augusto Aras, dão entrevista coletiva nesta quinta-feira (2) após reunião nesta manhã para discutir medidas de enfrentamento ao coronavírus e formas de se reduzir processos e ações judiciais sem respaldo técnico. 

 

O ministro da Saúde anunciou como uma boa notícia um “acordo entre os órgãos” para evitar judicialização de ações ligadas a Covid-19 no Brasil e ações direcionadas para lidar com a crise. “A gente formalizou uma maneira de trabalhar onde o Congresso Nacional de Saúde (Conas), a Conset e o Ministério da Saúde se unem ao Ministério Público Federal e estadual para diminuir ordens judiciais. Serão compatilhadas informações da Saúde com o MP para dar respaldo técnico aos procuradores a fim de reduzir processos desnecessários”, falou Mandetta. 

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