AL-BA diz que aguarda TRE-BA indicar nome do suplente que deverá assumir mandato
Foto: Divulgação/Agência AL-BA

Em resposta a matéria publicada pelo Bahia Notícias nesta terça-feira (27), na qual aborda o cumprimento da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pela cassação do mandato do deputado de nome parlamentar Tom é Meu Amigo (reveja), a Assembleia Legislativa da Bahia afirma que aguarda o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) determinar qual suplente deverá assumir a vaga. 

 

“O TRE ainda não determinou qual o suplente que substituirá o deputado Tom é Meu Amigo – apesar de instado a fazê-lo através do ofício 065, do último dia 21, da Procuradoria Jurídica da ALBA. O Ofício foi encaminhado ao TRE por meio físico e eletrônico, pedindo que fosse explicitado quem deveria assumir o mandato, pois não basta ser público e notório ou a comunicação da decisão à ALBA para que outro titular tenha assento no parlamento”, afirma a Casa por meio de nota, ao também questionar o conteúdo do artigo intitulado “Empurrar com a barriga evita mandatos cassados na Assembleia”, também publicado pelo Bahia Notícias (reveja). 

 

“O Tribunal precisa determinar o cumprimento da decisão e indicar o nome daquele que vai assumir a cadeira vaga, bem como, quando for o caso, efetuar novo cálculo oficial do coeficiente eleitoral naquelas situações em que também os votos obtidos no último pleito tenham sido cassados – e não apenas o mandado”, acrescenta. 

 

Acrescenta ainda que “o ofício expedido pela Procuradoria Jurídica da ALBA busca esclarecer esse ponto fundamental, não determinado pelo ofício do TRE de nº 961/2020, do último dia 16, pois cabe à Justiça Eleitoral a diplomação dos deputados eleitos e seus respectivos suplentes por ordem de classificação, bem como fazer cumprir às decisões do TSE acompanhadas dos respectivos acórdãos”. 

 

Por fim, afirma que “não depende apenas da vontade do presidente do Legislativo, deputado Nelson Leal, dar a posse aos suplentes de qualquer parlamentar que tenham sido cassado na instância máxima da Justiça Eleitoral, nem é da prática do Legislativo protelar o cumprimento de sentenças judiciais e tão logo ocorra a confirmação pelo TRE o suplente será empossado”.


VEJA NOTA NA ÍNTEGRA:  


A propósito das matérias veiculadas no site www.bahianoticias.com.br, edição desta data, sob os títulos “Empurrar com a barriga evita mandatos cassados na Assembleia” e “Convocação do suplente para a vaga de Pastor Tom aguarda somente decisão de Nelson Leal”, a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia sente-se no dever de prestar os seguintes esclarecimentos:

 

1 – Não constitui prática desta Casa Legislativa protelar cumprimento de decisões judiciais em razão de corporativismo dos seus Deputados;

 

2 – Datado de 03/09/2020, a Secretaria Geral da Mesa e o Tribunal Regional Eleitoral receberam e-mail expedido pela Coordenadoria de Acórdãos e Resoluções do TSE, encaminhando a Mensagem nº 53, dando conta de que aquela Egrégia Corte, deferiu execução de julgado no sentido de dar cumprimento a decisão plenária que decretou a cassação do diploma eleitoral e a perda do mandato eletivo do Sr. Ewerton Carneiro da Costa, Pastor Tom (nome parlamentar);

 

3 – Em 16 de outubro de 2020, a Assembleia recebeu o Ofício 961/2020, oriundo da Presidência do TRE – Bahia, acompanhado de resumo da decisão referente ao processo nº 0137273-35.2020.6.05.8000 e do relatório de totalização com 307 páginas para o devido cumprimento;

 

4 – Considerando que compete à Justiça Eleitoral a diplomação dos Deputados eleitos e respectivos suplentes com a ordem de classificação conforme preceitua o art. 15, parágrafo único do Código Eleitoral, bem como fazer cumprir as decisões emanadas do TSE na forma do art. 30, XVI do mesmo diploma legal, acompanhadas dos acórdãos referentes aos processos em questão, esta Casa Legislativa houve por bem encaminhar o Ofício nº 065, datado de 21/10/2020 ao TRE por meio físico e eletrônico no sentido de que fosse explicitado quem deveria assumir o mandato em razão da decisão emanada pela Corte Superior;

 

5 – A Assembleia Legislativa da Bahia aguarda tão somente resposta a sua manifestação pelo TRE para dar imediato e efetivo cumprimento ao quanto solicitado. 

 

Assembleia Legislativa da Bahia
Assessoria de Comunicação Social

Terça, 27 de Outubro de 2020 - 20:39

Por unanimidade, TSE cassa mandato do deputado estadual Marcell Moraes

por Mauricio Leiro

Por unanimidade, TSE cassa mandato do deputado estadual Marcell Moraes
Foto: Reprodução / Marcellmoraes.com

O Tribunal Superior Eleitoral decidiu pela cassação do deputado estadual Marcell Moraes (PSDB), por unanimidade,  nesta terça-feira (27). Ele foi acusado de abuso de poder econômico nas eleições de 2018 e terá a cassação do diploma, que culmina na perda do mandato e ficará inelegível por 8 anos, contados a partir de 2018, além de ter seus votos anulados.

 

No processo, o deputado estadual é acusado de realizar em 2018, no período pré-eleitoral, campanhas de vacinação e castração de cães e gatos, a preços baixos ou gratuitamente, em vários municípios baianos. A partir disto, o então candidato à reeleição para a AL-BA realizava a maciça exposição de sua imagem, atrelada aos serviços prestados.

 

"O grande estado da Bahia teve seu mapa esquadrinhado por campanhas de vacinação e castração. Fazia em áreas públicas com enorme divulgação, a procedimento veterinários por preços módicos. Em um ano  eleitoral, eleitores da Bahia tiveram acesso gratuito a serviços caros, sempre com a imagem do deputado e nome do deputado estadual. É patente o caráter do abuso e da desigualdade. Distribuir uma benesse que custa R$ 1 mil por R$ 53", apontou o vice-procurador Geral da República, Humberto Jacques, representando o Ministério Público Eleitoral. 

 

A defesa de Marcell pontuou que o mero exercício filantrópico, antes até do período de campanha, não gera abuso de poder. "Em nenhum os serviços foram gratuitos. Não há provas cabais que os eventos eram financiados pelo recorrido. Se baseia no depoimento de uma única testemunha. Não houve gravidade para desequilibrar o pleito eleitoral", pontuou o advogado.

 

Votaram a favor do recurso e pela cassação os ministros Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell, Tarcísio Vieira e o presidente da Corte Luis Roberto Barroso.

 

O TSE julgou o recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE) contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) que absolveu Marcell em ação de investigação judicial eleitoral por abuso de poder econômico (relembre aqui). 

 

DEPUTADOS NA BERLINDA

Em 2020 já foram cassados 3 deputados estaduais. Targino Machado (DEM) também foi cassado pelo TSE (veja aqui). Além dele e de Marcell, Pastor Tom também foi alvo de cassação, por não preencher a ficha de filiação partidária no momento de registrar a candidatura e também por não comunicar oficialmente à Justiça Eleitoral que tinha outro mandato, à época, como vereador em Feira de Santana (veja aqui). (Atualizada às 20:51)

Produtores que trabalharam com Renato Russo negam existência de músicas inéditas
Foto: Reprodução / Oscar Cabral

A Operação Será ganhou desdobramentos nesta terça-feira (27). Os produtores musicais que trabalharam com o cantor Renato Russo em vida e após a morte, em 1996, negaram que as canções citadas no relatório encontrado durante o cumprimento de mandados nesta segunda-feira (veja aqui) sejam inéditas. 

 

Segundo o G1, um dos alvos da investigação, que está sob responsabilidade da Delegacia de Repressão a Crimes contra a Propriedade Imaterial (DRCPIM), é o advogado, escritor e pesquisador Marcelo Fróes, idealizador de álbuns póstumos do ex-vocalista da Legião Urbana. 

 

Ouvido pela polícia, Fróes negou ter se apropriado indevidamente de obras de Renato. De acordo com ele, as faixas mencionadas não se tratam de obras nunca divulgadas, mas sim gravações inéditas de canções já lançadas.

 

Carlos Trilha, que assina a produção dos álbuns solo de Renato Russo, comentou o caso, também afirmando que não existem músicas inéditas. Ele ainda reforçou a versão de Fróes dizendo que as obras citadas no relatório podem ser remixagens e letras nunca usadas, que estariam sendo musicadas por outros artistas.

 

O produtor contou ter entregado à família do músico, em 2002, um documento com o levantamento de músicas achadas em uma gravadora e em acervos pessoais. Conforme explicou ao site, nessa relação de materiais não há qualquer citação a canções que sejam desconhecidas pelo público.  "Até porque, se existissem, já teriam sido lançadas no passado", afirmou.

 

"É fundamental que as pessoas entendam a diferença entre música inédita, aquela totalmente nova, que ninguém nunca ouviu, e gravação inédita, que é a música já conhecida, gravada de uma forma diferente", ressaltou.

 

"Se falarmos em gravações de músicas já conhecidas, posso afirmar que existem muito mais do que 30 inéditas. Há muito material guardado, que também tem um altíssimo valor histórico". Para ele, a operação policial é "fruto de uma falha de comunicação".

 

Segundo os investigadores, o estúdio onde o relatório foi encontrado prestou serviços para uma gravadora. O delegado Mauricio Demétrio, titular da DRCPIM, considerou o "cumprimento do mandado de busca e apreensões foi altamente produtivo e conseguimos provas robustas, que em breve vão ajudar a esclarecer toda a verdade sobre o que estava acontecendo". "Tem pelo menos 30 músicas em versões inéditas", completou.

Terça, 27 de Outubro de 2020 - 17:20

Rio Real: Justiça Eleitoral indefere candidatura do ex-prefeito Orlando do Banco

por Francis Juliano / Lula Bonfim

Rio Real: Justiça Eleitoral indefere candidatura do ex-prefeito Orlando do Banco
Foto: Joanderson de Jesus / Prefeitura de Rio Real

A 49ª Zona Eleitoral indeferiu, nesta segunda-feira (26), o registro de candidatura do ex-prefeito Orlando do Banco (PSB) à prefeitura de Rio Real. A decisão atendeu às ações de impugnação apresentadas pelo Ministério Público Eleitoral e pela coligação “Por Amor a Rio Real”, liderada pelo candidato Carroça (PP).

 

Com base na chamada “Lei da Ficha Limpa”, o juiz eleitoral Luciano Ribeiro Guimarães Filho entendeu que Orlando encontra-se inelegível pelo período de oito anos, por conta da rejeição das contas de 2014 e 2016 (veja aqui) quando o candidato era prefeito de Rio Real. O fato é interpretado juridicamente como improbidade administrativa.

 

“Pretende-se, com isso, nos termos do art. 14, § 9º da CF, preservar a probidade administrativa e a moralidade (os gestores públicos devem pautar-se na ética, boa-fé, honestidade, aplicando regras de boa administração, objetivando o bem comum) para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, resultando ad análise se elegível ou não”, justificou o magistrado em sua sentença.

 

A coligação “A Força do Povo”, liderada por Orlando, ainda pode recorrer da decisão em tribunal superiores. Entretanto, caso a decisão seja mantida, o candidato deverá ser substituído, sob pena dos votos direcionados à chapa serem considerados inválidos.

 

Além de Orlando do Banco e Carroça, há também as candidaturas de Dr. Angelo (PSDB) e Rubem Barbosa (MDB), pleiteando a prefeitura de Rio Real nas eleições deste ano, conforme dados publicados no portal Divulgacand, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Terça, 27 de Outubro de 2020 - 15:20

Acusado de agressão a cabeleireiro admite crime e tem prisão convertida em preventiva

por Bruno Luiz / Jade Coelho

Acusado de agressão a cabeleireiro admite crime e tem prisão convertida em preventiva
Foto: Reprodução/Arquivo Pessoal

A Justiça converteu a prisão Erisson Tiago dos Santos Silva, suspeito de agredir com facadas e pedradas o cabeleireiro Rauan Moreira, de flagrante para preventiva nesta segunda-feira (26). Em depoimento aos policiais, o acusado admitiu que ele e um adolescente teriam feito um programa com Rauan, o cabeleireiro teria se negado a realizar o pagamento, e diante disso a dupla se apossou da motocicleta e de um aparelho celular da vítima. Depois do roubo, os suspeitos atacaram Rauan com golpes de pedra e faca. 

 

A decisão de conversão da prisão partiu da juíza Ivana Carvalho Silva Fernandes, da Vara de Audiência de Custódia de Salvador. 

 

A prisão dos suspeitos, um homem e um adolescente, ocorreu em Salvador, no bairro do Uruguai, no sábado (24) (leia aqui). Os suspeitos foram localizados por meio de uma denúncia anônima, na Rua Ceará-Mirim, conjunto Santa Luzia. Na ação, foram apreendidos uma moto e material de salão de beleza. A agressão ao cabelereiro Rauan Moreira, de 29 anos, ocorreu na terça-feira (20) (lembre o caso aqui).

 

Na decisão a juíza ressalta o cometimento do crime de lesão corporal de natureza grave que resulta em perigo de vida. 

 

De acordo com o documento, a polícia localizou os suspeitos na moto que pertence a vítima, e na ocasião eles admitiram aos policiais militaes o que teriam feito. 

 

A juíza Ivana Carvalho afirma na decisão que as circunstâncias dos crimes aliados a própria confissão de Erisson Tiago, revela como foram realizadas as ações ciminosas e demonstram a periculosidade dele. Ela justifica a prisão afirmando que o homem ameaça de ordem pública.  

 

Outro argumento apresentado para defender a prisão é o risco de reiteração dos atos.

 

Rauan segue hospitalizado e sedado. A família do cabelereiro acredita que ele foi vítima de tentativa de homicídio por homofobia. 

Procurador de Jequié é designado para força-tarefa da Postalis
Foto: Divulgação

A Procuradoria-Geral da República (PGR) designou o procurador João Paulo Beserra da Silva, lotado na Procuradoria da República em Jequié (BA), para atuar na força-tarefa da Postalis. 

 

De acordo com o jornal Estado de S.Paulo, Beserra dividirá os trabalhos com a procuradora Mirella de Carvalho Aguiar, única integrante da equipe.

 

A força-tarefa da Postalis concentra a apuração dos crimes contra o sistema financeiro e de lavagem de capitais praticados no fundo de pensão dos Correios, que resultaram em prejuízos milionários. Duas denúncias já foram apresentadas à Justiça.

TRT-BA usará saldos de processos arquivados em conciliações contra o mesmo devedor
Foto: Divulgação

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) usará recursos disponíveis em processos arquivados para conciliações contra o mesmo devedor durante a Semana Nacional de Conciliação. O mutirão será realizado de 30 de novembro a 4 de dezembro. O TRT também realizará um leilão unificado previsto para acontecer no dia 2 de dezembro. 

 

Os interessados devem acessar o site dos Centros de Conciliação do TRT, preencher os dados do formulário e solicitar a audiência. Quem preferir, pode também enviar e-mail para queroconciliar@trt5.jus.br, informando os nomes das partes e o número da ação. Para quem está no interior do estado, o e-mail deve ser enviado diretamente para a Vara do Trabalho em que o processo tramita. 

 

Segundo a juíza auxiliar da Presidência, Andréa Presas, a estratégia de utilizar saldos existentes em processos arquivados em conciliações contra o mesmo devedor utiliza a base de dados do Projeto Garimpo, que mapeia a existência de créditos remanescentes em contas judiciais de ações já arquivadas. “A proposta é buscar recursos financeiros das empresas dentro do próprio Poder Judiciário. Já identificamos os devedores com saldos de contas judiciais e o próximo passo agora é incluir os processos dessas empresas nas pautas de audiências, que serão feitas pelos Cejuscs”, explicou a magistrada. 

 

As ações da Semana da Execução são voltadas para solucionar os processos de execução, fase em que se impõe o cumprimento do que foi determinado pela Justiça. Com a ação conjunta de magistrados, servidores e outros profissionais, a Justiça do Trabalho busca, por meio da penhora de bens, da realização de audiências de conciliação e da promoção de leilões dar fim aos processos com dívidas trabalhistas pendentes. 

Terça, 27 de Outubro de 2020 - 13:20

Mairi: TJ-BA rejeita recurso e ex-prefeito segue com candidatura indeferida

por Cláudia Cardozo / Francis Juliano

Mairi: TJ-BA rejeita recurso e ex-prefeito segue com candidatura indeferida
Foto: Reprodução / Agmar Rios

O ex-prefeito de Mairi, na Bacia do Jacuípe, Raimundo de Almeida Carvalho, teve mais um revés na tentativa de sair da inelegibilidade. É que uma decisão desta terça-feira (27) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) negou recurso do ex-gestor.  Raimundo Dentista, como é conhecido, pedia a anulação do julgamento das contas dele de 2015 feita pela Câmara de Vereadores do município em 2019. Para ele, o Legislativo local não respeitou o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à legítima defesa. As alegações não convenceram a juiz substituta Adriana Sales Braga que indeferiu o pedido.

 

A magistrada contestou também o pedido de urgência para julgamento do caso: “considerando-se que o procedimento ora questionado culminou com o decreto legislativo editado em outubro de 2019, ou seja, há quase um ano, logo, não pode o autor alegar dano iminente quando deixou transcorrer tamanho lapso de tempo entre a data do ato e o ajuizamento da presente ação. Em outras palavras, a urgência foi causada pela própria atitude do autor em postergar o ajuizamento da ação, não podendo agora alegar tal fato em seu benefício se a ele deu causa”, diz trecho da decisão. Cabe recurso à decisão.

 

Desde agosto de 2016, a última palavra sobre rejeição de contas ficou a cargo das Câmaras de Vereadores. À época, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que somente as Casas Legislativas deveriam decidir sobre a matéria (lembre aqui).  

Fachin nega pedido de Lula para adiar julgamento do caso tríplex no STJ
Ministro Edson Fachin, do STF | Foto: Rosinei Coutinho/ SCO/ STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, negou pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para suspender o julgamento do caso do tríplex no Guarujá (SP), que será realizado nesta terça-feira (27), às 14h, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

Os advogados do petista pediram que o julgamento fosse adiado até a Corte analisar a solicitação de Lula para acessar acordos assinados entre autoridades dos Estados Unidos e a Petrobras no âmbito da Operação Lava Jato. A defesa alegou que obter a documentação é necessário para provar a ausência de participação de Lula nos fatos apresentados contra ele. 

 

"(...) Sendo assim, prima facie, não verifico ilegalidade evidente, razão pela qual, sem prejuízo de ulterior reapreciação da matéria no julgamento final do presente habeas corpus, indefiro a liminar", diz trecho da decisão de Fachin. 

 

Na sessão, os ministros da Quinta Turma do STJ analisarão um recurso apresentado pela defesa de Lula, por meio de embargos de declaração, pedindo redimensionamento e mudança do regime inicial de cumprimento da pena, além da redução do valor mínimo de indenização. 

Santo Antônio de Jesus: Empresa é condenada pela Justiça do Trabalho por estágio irregular
Foto: Divulgação

A Justiça do Trabalho condenou a Bahia Cred, com sede em Santo Antônio de Jesus, no recôncavo baiano, a pagar indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos por estágio irregular. A ação foi movida pelo Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA). O valor será revertido à entidade a ser indicada pelo MPT.  

 

Em inspeção realizada em 2017, o MPT constatou que a Cred Bahia, companhia que presta serviços de teleatendimento para a seguradora Previsul, mantinha quadro de estagiários desempenhando funções de teleatendimento, o que não estava previsto em contrato, com carga horária muito acima do permitido pela Lei de Estágio e recebendo salários muito abaixo do mínimo legal para as tarefas desempenhadas.  Os estagiários informaram também que recebiam R$450 mensais, apesar de cumprirem jornadas de trabalho de até oito horas e meia diárias, excedendo os limites legais permitidos para estágio. 

 

Uma liminar obrigou a  Cred Bahia a garantir todos os direitos dos estagiários contratados pela empresa, além de cumprir uma série de obrigações. No entanto, em nova inspeção a empresa foi flagrada descumprindo a decisão judicial. Ela havia rescindido todos os contratos de estágio e transferindo, de forma fraudulenta, para uma de suas “franquias”, todo o setor de teleatendimento, tentando escapar da responsabilidade. 

 

Além do valor a ser pago, a Cred Bahia deverá reconhecer o vínculo empregatício de todos os estagiários atuais e anteriores que tenham sido mantidos em seus quadros de forma irregular, devendo providenciar o registro na carteira de trabalho e pagar os direitos trabalhistas. A empresa está impedida de recrutar novos estagiários por dois anos. Todas as obrigações deverão ser cumpridas e comprovadas a Justiça com a apresentação de documentos, sob pena de multa de R$1 mil por empregado. 

 

A sentença foi do juiz Geovane Batista, da Vara do Trabalho de Valença, numa ação movida pelo MPT. A procuradora Juliana Corbal, responsável pela ação, lembra que o MPT atua para que o estágio não se torne um mero instrumento de alcance de finalidades diferente daquela para a qual foi concebido. O projeto pedagógico ou o currículo do curso a que está vinculado o estudante deve obrigatoriamente incluir o instituto, para que o estágio seja aproveitado na formação do aluno, como forma de conhecimento e experiência. Assim, evita a ocorrência de desvirtuamento do estágio, que é a sua utilização com objetivo de usar mão de obra mais barata. Ainda cabe recurso. 

Terça, 27 de Outubro de 2020 - 11:20

Ibotirama: Médico tem candidatura a prefeito indeferida por TRE-BA

por Francis Juliano

Ibotirama: Médico tem candidatura a prefeito indeferida por TRE-BA
Foto: Reprodução / Facebook de Dr Laercio Santana

Um concorrente a prefeito de Ibotirama, no Oeste baiano, teve a candidatura indeferida. Em decisão desta segunda-feira (26), o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA) atendeu o recurso da coligação adversária e indeferiu a candidatura de Laercio Santana. O médico é acusado de não se desvincular do cargo de diretor do Hospital Regional Velho Chico no prazo de seis meses antes das eleições, como previsto pela Lei Complementar 64/90.

 

Conforme a decisão, Doutor Laercio, como é conhecido, só teria deixado cargo no dia 3 de junho passado, depois do prazo exigido. Ainda cabe recurso da decisão, já que o postulante pode continuar atos de campanha até decisão definitiva no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).  

 

Segundo a advogada Brenda Lopes, o prazo para o pedido de substituição de candidatos a prefeito e vereador para as eleições de 2020 terminou nesta segunda.

STF declara inconstitucional lei que autorizou 'pílula do câncer'
Foto: Divulgação

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei 13.269/2016, que autorizava o uso da fosfoetanolamina sintética, conhecida como “pílula do câncer”, por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna. O julgamento ocorreu em sessão virtual finalizada na última sexta-feira (23). A ação foi proposta pela Associação Médica Brasileira (AMB). O Plenário já havia concedido medida liminar para suspender a eficácia da norma. 

 

Segundo o relator, ministro Marco Aurélio, compete à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) permitir a distribuição de substâncias químicas, segundo protocolos cientificamente validados. Ele afirma que o órgão nunca protocolou pedido de registro da fosfoetanolamina sintética. 

 

O ministro destacou que, de acordo com a Lei 6.360/1976, a aprovação do produto é exigência para industrialização, comercialização e importação com fins comerciais. O registro é imprescindível, também, ao monitoramento, pela Anvisa, da segurança, da eficácia e da qualidade terapêutica do medicamento. 

 

Marco Aurélio considerou que o Congresso não poderia autorizar a distribuição do remédio sem controle da Anvisa. “A esperança que a sociedade deposita nos medicamentos, sobretudo aqueles destinados ao tratamento de doenças como o câncer, não pode se distanciar da ciência”, afirmou. “Foi-se o tempo da busca desenfreada pela cura sem o correspondente cuidado com a segurança e eficácia dos fármacos utilizados. O direito à saúde não será plenamente concretizado se o Estado deixar de cumprir a obrigação de assegurar a qualidade de droga mediante rigoroso crivo científico, apto a afastar desengano, charlatanismo e efeito prejudicial”, avaliou. 

 

Os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram no sentido de restringir o uso do remédio a pacientes terminais. Para o ministro Edson Fachin, o uso privado de substâncias, ainda que apresentem eventuais efeitos nocivos à saúde humana, insere-se no âmbito da autonomia privada e está imune à interferência estatal em matéria penal. “A rigor, o uso da fosfoetanolamina é permitido se não há lei que o proíba”, ponderou. “A Anvisa não detém competência privativa para autorizar a comercialização de toda e qualquer substância”. 

Operação deflagra nova fase mirando em governador da Paraíba e conselheiro do TCE
Verba de unidades de saúde eram desviadas | Foto: Reprodução / TV Cabo Branco

Dez mandados de busca e apreensão foram cumpridos nesta terça-feira (27) em uma nova fase da Operação Calvário na Paraíba, em Sergipe, e em Brasília, no Distrito Federal. A ação foi autorizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), por envolver o atual governador da Paraíba, João Azevêdo (Cidadania), e três conselheiros do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB).

 

A ação conjunta apura crimes de lavagem de capitais praticados pelo conselheiro do TCE Arthur Paredes Cunha Lima e por pessoas ligadas ao grupo empresarial em uma das organizações sociais envolvidas que recebiam propina de fornecedores.

 

As investigações induzem que, de 2011 a 2019, o governo da Paraíba empenhou R$ 2,4 bilhões em favor de Organizações Sociais (OS) de serviços essenciais da Saúde e da Educação que repassava a verba pública a agentes públicos por meio de determinados fornecedores.

 

De acordo com o G1, a nova fase da operação tenta reunir mais informações, unindo a provas adquiridas em fases anteriores, principalmente em relação ao crime de lavagem de dinheiro.

 

A reportagem entrou em contato com a assessoria do governador da Paraíba, mas não obteve resposta. O TCE informou que ainda não tem informações sobre o caso.

 

A ação é organizada pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público da Paraíba, junto com a Polícia Federal e a Controladoria-geral da União (CGU).

Terça, 27 de Outubro de 2020 - 09:20

Justiça homologa recuperação extrajudicial da Odebrecht

Justiça homologa recuperação extrajudicial da Odebrecht
Foto: Divulgação

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) homologou nesta segunda-feira (26) a recuperação extrajudicial da construtora Odebrecht (antiga CNO e atual OEC), dona de uma dívida de R$ 15 bilhões. A decisão foi tomada na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais. 

 

De acordo com o jornal O Globo, o processo foi rápido. O escritório que trabalha para a Odebrecht,  E. Munhoz, ingressou com o pedido no final de agosto. Não havia impugnação ao plano apresentado e 74% dos credores aderiram à proposta.

 

Além da falta de liquidez, a motivação da recuperação judicial são as execuções que passou a sofrer.

Terça, 27 de Outubro de 2020 - 08:40

Itabela: Presidente do STF desbloqueia verba de precatório da educação

por Cláudia Cardozo / Francis Juliano

Itabela: Presidente do STF desbloqueia verba de precatório da educação
Foto: Reprodução / aGazeta Bahia

Uma decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, atendeu um pedido de liminar da prefeitura de Itabela, na Costa do Descobrimento. O Município cobrava o desbloqueio de verbas oriundas do precatório [ordem judicial devida por ente público] do Fundef [Fundo de financiamento da educação básica], atual Fundeb.

 

Na decisão desta terça-feira (27), Fux entendeu que não seria “razoável” continuar com o bloqueio por tempo indeterminado do valor do precatório do Fundef, já que os valores poderiam ser imediatamente revertidos em benefício da população local por se tratar de verbas com destinação vinculada à educação.

 

Segundo informações, o Município de Itabela recebeu R$ 27,5 milhões referentes ao precatório do Fundef. Do total, pelo menos 60% devem ser empregados na remuneração de professores.

Terça, 27 de Outubro de 2020 - 08:35

Juiz revoga prisão preventiva de filho de Fernando Gomes condenado por homicídio

por Cláudia Cardozo

Juiz revoga prisão preventiva de filho de Fernando Gomes condenado por homicídio
Foto: Divulgação

O juiz Alex Venicius Campos Miranda revogou a prisão preventiva de Marskon Monteiro de Oliveira, mais conhecido como Marcos Gomes, decretada por homicídio qualificado na cidade de Itabuna. Marcos é filho do prefeito Fernando Gomes. Ele havia sido preso no último dia 20, em Ilhéus, no sul da Bahia (saiba mais).  

 

A prisão preventiva havia sido expedida em fevereiro de 2017. Segundo o pedido da defesa, em fevereiro deste ano, o desembargador Júlio Travessa, da 1ª Turma da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou o encaminhamento das peças necessárias da decisão do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF). 

 

Segundo a decisão que revogou a prisão, o ministro determinava a soltura do réu por não haver trânsito em julgado da condenação por homicídio, com a exceção caso existisse alguma prisão cautelar pendente de ser cumprida. O juiz diz que recebeu do desembargador a determinação de soltura sem “qualquer documento que apontasse a existência qualquer outra prisão”. Por isso, o magistrado determinou a soltura no dia 7 de julho de 2020, se por acaso o réu não estivesse preso. “E não estava. Tanto que o cartório procedeu à emissão do competente alvará”, diz no despacho.  

 

O magistrado diz que foi surpreendido com a decisão do desembargador na última terça-feira (20), com a alegação de que o réu foi preso em uma “operação” realizada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). 

 

“Ocorre que, conforme relata a defesa, não há qualquer decretação de preventiva por parte do eminente desembargador. O que ocorre é o que só neste momento, por ordem do referido desembargador, incluiu-se no sistema do Banco Nacional de Mandados de Prisão, um decreto de prisão preventiva de 08/02/2017. Ou seja, a decisão que decretou a preventiva no ano de 2017 não determinou a inclusão do mandado no BNMP, sendo feita apenas na data de 20/10/2020, data do cumprimento da prisão do requerente”, afirma o juiz Alex Venicius. 

 

O magistrado ainda salienta que, em nenhum momento, o MP-BA fez menção ao fato que ele havia determinado a soltura do réu por conta da decisão do ministro Celso de Mello. “Nem no parecer do Ministério Público, nem na decisão do desembargador Júlio Travessa há menção a este fato. Mas, repito: desde 7 de julho de 2020, o requerente encontra solto, sem qualquer notícia de prática de delito ou qualquer outro fato que represente ameaça à ordem pública. 

 

O juiz diz que a decisão de Travessa dá uma ordem indireta para a prisão, determinando a expedição de carta de ordem ao juízo de Ibicaraí para conhecimento e adoção das medidas cabíveis e diz que, até o momento, o juízo não foi informado formalmente sobre a prisão de Marcos Gomes. Para ele, a execução do mandado de prisão deveria ser realizada por seu intermédio e não por uma operação do MP. Alex Venícius ainda aponta uma curiosidade do caso: o mandado foi assinado pelo desembargador às 6h10 da última terça-feira, e foi cumprido às 9h35 do mesmo dia, o que, em sua concepção, foi um “verdadeiro atropelo, tanto da decisão do desembargador, quanto da competência deste juízo.  

Brasil é condenado pela Corte Interamericana por mortes em fábrica de fogos na Bahia
Foto: Divulgação

A sentença condenatória contra o Brasil pelas mortes de trabalhadores da Fábrica de Fogos, em Santo Antônio de Jesus, no Recôncavo Baiano, em dezembro de 1998, foi publicada nesta segunda-feira (26). A tragédia deixou 64 pessoas mortas, sendo a maioria mulheres e crianças negras (saiba mais aqui).  

 

A condenação foi proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) no dia 15 de julho deste ano, durante 135º Período Ordinário de Sessões. Esta é a 9ª condenação do país por graves violações de direitos humanos. 

 

O caso expôs as precárias condições de trabalho às quais as vítimas eram expostas. Por lei, a atividade exige fiscalização pelo Estado Brasileiro. A sentença é considerada histórica por reconhecer padrões de discriminação estrutural e intersecional para determinar a responsabilidade do Estado Brasileiro. Segundo a Corte, as vítimas “se encontravam em situação de pobreza estrutural e eram, em amplíssima maioria, mulheres e meninas afrodescendentes, quatro delas estavam grávidas e não dispunham de nenhuma alternativa econômica senão aceitar um trabalho perigoso em condições de exploração”. 

 

O caso foi levado para OEA pela Justiça Global e o Movimento 11 de Dezembro são os representantes das vítimas no caso. Para Raphaela Lopes, advogada da Justiça Global, trata-se de um precedente histórico. “Esta condenação é histórica e paradigmática para casos envolvendo discriminação de gênero e raça e sua relação com situações de pobreza. É o reconhecimento internacional da responsabilidade dos Estados de adotar medidas para proteger pessoas atravessadas por uma discriminação estrutural e interseccional”, afirma. 

 

Dos 64 trabalhadores mortos na explosão, 63 eram mulheres. A única vítima do sexo masculino era uma criança de 11 anos de idade. Dentre as vítimas havia 22 crianças e adolescentes, com idades entre 11 e 17 anos. A maioria eram negras – dos 57 atestados de óbito juntados ao processo, 49 eram de pessoas negras, 3 brancas, e 6 sem identificação. Quatro mulheres grávidas e três nascituros também foram vítimas da explosão. 

 

Para a Corte Interamericana, o Estado brasileiro tinha conhecimento das atividades da fábrica e não inspecionava nem fiscalizava o local adequadamente, mesmo apresentando graves irregularidades e alto risco e perigo para a vida, integridade pessoal e saúde de todos os trabalhadores. Além das irregularidades citadas, a fábrica era exploradora de trabalho infantil, o que violava os direitos ao trabalho e ao princípio da igualdade e não discriminação. A fabricação de fogos de artifício era a principal opção de trabalho para os habitantes do município, que não tinham outra alternativa a não ser aceitar um trabalho de alto risco, com baixo salário e sem medidas de segurança adequadas.  

 

Para os familiares do Movimento 11 de Dezembro, a condenação é um marco em mais de 20 anos de luta. O Movimento é formado por familiares e sobreviventes da explosão da Fábrica de Fogos e existe para cobrar das autoridades justiça e reparação. “É uma emoção e felicidade depois de 21 anos de luta e lágrimas que o Movimento conseguiu chegar na última instância e condenar o Estado Brasileiro por essa barbárie”. 

 

Pela condenação, o Brasil deverá adotar uma série de medidas para evitar tragédias como a ocorrida em Santo Antônio de Jesus. Dentre elas, a criação de alternativas econômicas para a inserção econômica e laboral das vítimas e familiares da explosão e a criação e execução de um programa de desenvolvimento socioeconômico destinado à população da região. A sentença também estabelece que o Brasil responsabilize cível e penalmente os perpetradores da explosão, além de determinar medidas de reparação às vítimas e seus familiares, como tratamento médico e psicológico, além da devida indenização. 

 

Os homens trabalhavam na fabricação das bombas enquanto as mulheres amarravam os traques de pólvora. Todas as vítimas tinham entre 11 (onze) e 47 (quarenta sete) anos. Apenas seis vítimas sobreviveram a explosão. 

 

A cidade é conhecida pela produção ilegal de fogos de artifício. A explosão aconteceu na Fazenda Joeirana.  Na época do acidente, como o número de ambulâncias na cidade eram insuficientes e o município não possuía um centro para atendimento de pessoas com queimaduras, os moradores assumiram o resgate e o transporte das vítimas até Salvador, a 190 km de distância. 

 

A fábrica de propriedade de Osvaldo Prazeres Bastos, estava registrada em nome de seu filho, Mário Fróes Prazeres Bastos. Apesar de possuir registro junto ao Exército, ela operava há anos fora dos padrões exigidos pelas normativas internas.  

 

Durante as investigações, o Ministério Público do Trabalho (MPT) concluiu que os donos da fábrica sabiam que a atividade era perigosa, com risco de explodir a qualquer momento. A perícia da Polícia Civil constatou que a explosão foi causada pela “falta de segurança vigente no local, não somente em relação ao armazenamento dos propulsores e acessórios explosivos”. A explosão da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus resultou em quatro processos judiciais, nas áreas cível, criminal, trabalhista e administrativa, contudo, segue pendente a responsabilização trabalhista, criminal e cível pelos danos causados às trabalhadoras e seus familiares. 

 

Terça, 27 de Outubro de 2020 - 00:00

Convocação do suplente para a vaga de Pastor Tom aguarda somente decisão de Nelson Leal

por Mari Leal / Matheus Caldas

Convocação do suplente para a vaga de Pastor Tom aguarda somente decisão de Nelson Leal
Foto: Paulo Victor Nadal / Bahia Notícias

O cumprimento da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que determina a cassação do mandato de deputado estadual Ewerton Carneiro da Costa, que recentemente alterou a identificação oficial de ‘Pastor Tom’ para ‘Tom é Meu Amigo’ (PSL), aguarda exclusivamente a deliberação do presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Nelson Leal (PP). 

 

A informação é do chefe da Procuradoria Jurídica da Casa, Graciliano Bonfim, que garantiu já ter recebido do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) um ofício com resumo da decisão do ministro Luís Roberto Barroso, presidente do TSE. 

 

O prazo para que a efetivação da decisão, no entanto, não é possível precisar, mas deve acontecer “o quanto antes”, conforme o procurador. 

 

“A questão é muito simples. A Assembleia recebeu semana passada, já na quinta-feira, um ofício da presidência do TRE encaminhando a decisão do TSE e solicitando o cumprimento da decisão. O presidente da Casa está em viagem. Tão logo ele chegue vai deliberar. Não há um prazo definido, mas o quanto antes”, afirma Bonfim. 

 

O Ofício de nº. 961/2020/GABPRE foi endereçado ao presidente Nelson Leal no dia 16 de outubro. O texto, assinado pelo presidente do TRE-BA, desembargador Jatahy Júnior, ao qual o Bahia Notícias teve acesso diz reiterar o conteúdo de um documento anterior, de nº 862/2020/GABPRE, ao passo que encaminha, em anexo, cópia da decisão do TSE para cumprimento, assim como relatório do resultado da totalização. 

Quatro dias após o encaminhamento do Ofício, já no dia 20 de outubro, o TRE-BA destinou ao gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa uma mensagem eletrônica ratificando o conteúdo anterior. 

 

A totalização implica a reavaliação dos votos válidos do pleito eleitoral e indica o novo nome que deverá ser convocado para a posse como parlamentar. Neste caso, deverá assumir o mandato Josafá Marinho (Patriota). 

 

A ação que culminou com a cassação do mandato de ‘Tom é Meu Amigo’ tem como base a ausência do preenchimento da exigência de filiação partidária quando da candidatura, em 2018, assim como o não comunicado oficial de mandato eletivo pré-existente, à época, exercido pelo parlamentar na cidade de Feira de Santana.

 

A publicação do acórdão da decisão proferida em junho de 2020 aconteceu no dia 25 de agosto (reveja). Em 2 de setembro, uma nova decisão do ministro Luís Roberto Barroso, em resposta positiva a um pedido dos advogados de Josafá Marinho, Mauro Menezes e Luiz Viana, determinou a comunicação imediata ao TRE-BA e à AL-BA sobre a publicação do acórdão e o imediato cumprimento da decisão (reveja). 

 

No dia seguinte - 3 de setembro -, o TSE emitiu uma certidão por meio do sistema eletrônico (PJe) na qual confirma ter procedido com a comunicação da decisão tanto ao TRE-BA quanto à Assembleia Legislativa da Bahia. 


Desde então, uma disputa de narrativa se estabeleceu. O Legislativo baiano, conforme ratificado por Bonfim, entende que  “as decisões do TSE cabem aos Tribunais Regionais fazer cumprir”. 


“O TSE não manda direto para a Assembleia. Pode, no máximo, dar ciência, encaminhar a decisão. A Assembleia não ignora essa decisão. Mas para cumprir formalmente essa decisão e dizer quem deve ser empossado na vaga, isso é o TRE”, diz.

 

Bonfim ainda acrescenta: “Recebemos ofício e fizemos um brevíssimo questionamento ao TRE, mas só isso aí”. Apesar de inicialmente não ter especificado o prazo para a deliberação ocorrer, durante a conversa o chefe da Procuradoria Jurídica estima que “amanhã ou depois [terça (27) ou quarta (28)]” o presidente deve proceder ao cumprimento da decisão, ainda que esteja em viagem. 

 

“Ele deve deliberar. Mesmo estando em viagem ele pode informar. Tem que baixar uma Ata declarando vago o cargo do deputado Ewerton e determinar a posse do suplente”, explica. 

 

Já a defesa de Josafá Marinho, porém, com quem o Bahia Notícias conversou na sexta-feira (23), questiona o “descumprimento” da decisão. Para Mauro Menezes, o argumento da AL-BA sobre a necessidade de uma comunicação direta pelo Tribunal regional eleitoral é “uma forma indireta de frustrar o cumprimento”. 

 

“A decisão do TSE é concreta no sentido do afastamento imediato do parlamentar. Uma decisão que tem um caráter imediato de execução do julgamento. Nós reputamos essa situação como grave. Há resistência da mesa da Assembleia em cumprir uma decisão judicial. De certa forma, é uma postura de prestígio, de privilégio de um parlamentar que teve seu mandato cassado por uma irregularidade manifesta e um desprestígio de um parlamentar que assumirá”, acrescenta o advogado. 

 

Questionado pelo Bahia Notícias sobre a situação, ‘Tom é Meu Amigo’ respondeu: “Eu acho que nesses 10 dias temos a conclusão. Está em 2x2. E, com certeza, provamos que a nossa filiação estava lá. Eu não tenho dúvida de que a coisa certa vai ser feita. Eu era presidente do partido, inclusive. Em 10, 15 dias, isso será revertido. Já começou a reverter e as coisas serão esclarecidas”. O acórdão publicado em agosto é baseado na última análise feita pelo TSE sobre o caso. O deputado não soube especificar a declaração.  

 

A reportagem tentou contato por telefone com o presidente da Assembleia Legislativa reiteradas vezes, mas não obteve sucesso. 

Pai de Mirella ameaça ir para Justiça por insinuação em comentário de Sikêra Jr
Foto: Montagem / @antoniooctavio9 / @sikerajr

Pai da cantora MC Mirella que atualmente participa do reality “A Fazenda”, Antônio Octávio ameaça ir para Justiça contra o apresentador do “Alerta Nacional”, Sikêra Júnior. Segundo informações do jornalista Leo Dias, do Metrópoles, o pai da artista se ofendeu ao tomar conhecimento de um comentário feito por Sikêra em uma foto no Instagram. 

 

Publicada no dia 11 de fevereiro, a postagem mostra Octávio ao lado do filho mais novo, irmão caçula da MC. Nos comentários, há uma postagem de Sikêra, que insinua ser o verdadeiro pai da criança: “Lindo meu filho. Saudades do pai. Um dia você vai intender (sic) que sua mãe me abandonou”. Apesar de antiga, a publicação virou assunto nas redes sociais no domingo (25), por conta da repercussão feita pelo jornalista Erlan Bastos no Instagram.

 


Foto: Reprodução / Instagram @antoniooctavio9

 

Em conversa com Leo Dias, Sikêra Jr. deu a entender que não entendeu o assunto e se defendeu: “Comentei na página errada. Foi erro meu”. Antônio Octávio, por sua vez, disse que espera uma retratação pública do apresentador, diante da situação que, para ele, “beira a falta de noção”. 

 

“É lamentável envolver uma família e uma criança assim. Minha família tem base de verdade, construída no amor e no respeito e não é isso que vai nos abalar. Isso foi um grande desrespeito. Ele atingiu a honra da minha mulher. Sou casado há 25 anos. Tenho três filhos com ela. Minha família é blindada por Deus”, declarou. 

 

Caso Sikêra se recuse a fazer a retratação “na proporção e na medida do tamanho da bobagem que ele fez”, o pai de Mirella não hesitará em resolver a situação na Justiça por não admitir que ninguém lhe ataque da forma como foi feita. 

 

“Não quero e nem preciso ganhar fama em cima dele, mas isso me gerou muitos problemas. Acho Sikêra Jr. engraçado, ele tem uma história de vida bacana, para mim seria uma satisfação conhecê-lo e vamos rir disso. Espero que isso tudo acabe bem. Mas, para isso, preciso que ele se retrate, pois só vou acreditar que foi um erro, sem maldade dele, se ele me ligar e falar de homem para homem, então ele terá meu respeito”, completou Antônio Octávio.

Ao manter previsão de multa, presidente diz que TRE-BA será 'rigoroso' com candidatos
Foto: Reprodução / Facebook

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) negou um recurso do candidato Iraesto Moreira da Silva (PROS), de Capela do Alto Alegre, para que não tivesse que pagar uma multa de R$ 10 mil caso venha a utilizar carros de som para transmitir propaganda sonora eleitoral, de forma isolada dos eventos em que o mesmo é permitido, como passeatas e carreatas. O presidente da Corte reforçou que práticas como essa têm que ser combatidas na Bahia. 

 

"O juiz foi até módico [na condenação]. Bom que seja bem divulgado isso, o Tribunal está sendo bem rigoroso. Mantemos as decisões dos juizes. A imprensa tem feito a divulgação, para que o carater educativo das decisões seja alcançado", pontuou o desembargado Jatahy Júnior. 

 

O relator foi o desembargador Roberto Frank. De acordo com o relatório, "os recorrentes estariam veiculando, por meio de carro de som, áudio com mensagens aos eleitores de Capela do Alto Alegre e jingle da campanha". Um vídeo foi utilizado como prova de que o carro de som transitou pelas ruas da cidade, sem estar acompanhando carretada, passeata ou servindo de apoio a comício, como dispõe a legislação.

 

No recurso, a defesa do candidato alegava que não havia previsão de multa nesses casos. Mas que, caso ela fosse mantida, que o valor fosse reduzido para R$ 1 mil quando houvesse descumprimento. Em seu voto, Roberto Frank defendeu que "quanto ao pedido de redução da sanção cominada, por hipótese de descumprimento do comando judicial, entendo que o mesmo não é merecedor de albergamento".

 

"Isso porque, conforme entendimento do STJ, 'A multa cominatória tem por finalidade essencial o desincentivo à recalcitrância contumaz no cumprimento de decisões judiciais, de modo que seu valor deve ser dotado de força coercitiva real' (STJ, REsp 1582981/RJ, 3ª T., j. 10.05.2016, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 19/5/16), razão pela qual entendo que a mesma foi mensurada de forma justa e adequada". (Atualizada às 12h35 do dia 27/10)

Mata de São João: Construtora diz ter licenças ambientais para obra em Praia do Forte
Foto: Reprodução / União do Forte Imobiliária

A construtora Realeza, em nota encaminhada ao Bahia Notícias na tarde desta segunda-feira (26), afirmou possuir todas as licenças ambientais necessárias para a implantação do empreendimento “La Laguna”, em Praia do Forte, no município de Mata de São João.

 

Segundo a empresa, as obras levarão mais desenvolvimento econômico para o município, “impulsionando o turismo, vocação natural daquela região”. O comunicado foi encaminhado após a notícia de que o Ministério Público Federal (MPF) abriu um inquérito para apurar possíveis crimes ambientais na construção de uma pista, ligando Praia do Forte a Imbassahy (veja aqui).

 

“As melhorias viárias estão sendo realizadas pela prefeitura local na área externa do condomínio. A obra, financiada com recursos privados do empreendimento, irá desafogar o trânsito na entrada de Praia do Forte, beneficiando a todos os que transitam naquela área, sejam moradores ou veranistas”, explicou a construtora.

OAB apoia proposta de Gilmar Mendes de mudar Regimento Interno do STF
Foto: Divulgação

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) declarou apoio as propostas de alteração do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentadas pelo ministro Gilmar Mendes (veja aqui). O texto visa fortalecer as decisões colegiadas da Corte  

 

A Ordem entende que as mudanças propostas pelo ministro Gilmar Mendes “vão ao encontro do princípio da segurança jurídica, bem como reforçam preceitos fundamentais para o efetivo e eficaz funcionamento da Corte Constitucional pátria, tais como a celeridade das decisões e colegialidade dos entendimentos, fortalecendo os ditames do Estado Democrático de Direito por meio do aprimoramento das instituições”, afirma a entidade. 

 

A primeira alteração proposta trata do recurso de agravo, instrumento das partes para se opor a decisões monocráticas. “Nesse sentido, é essencial que o agravo seja efetivo em sua pretensão e realmente se preste a impugnar e, se for o caso, alterar entendimentos monocráticos por meio da necessária submissão ao órgão competente para o julgamento da causa, consagrando a colegialidade que rege esse Supremo Tribunal Federal”, entende a OAB. 

 

A segunda proposta visa inserir norma de transição para o tratamento das medidas cautelares deferidas monocraticamente e estabelece, para tanto, prazo de 180 dias para análise do Plenário. “A alteração sugerida robustece o compromisso do Supremo ao reforço da colegialidade de suas decisões e à segurança jurídica que permeia o tema. Tal medida é louvável, pois atesta o reconhecimento de que as decisões monocráticas dos ministros em sede cautelar são capazes de exprimir entendimentos isolados da Corte e gerar efeitos deletérios, muitas vezes irreparáveis”, diz a nota da OAB. 
 

Por fim, a OAB afirma que a proposta de fortalecimento da decisão colegiada no âmbito do STF conta com o apoio da entidade e “se mostra harmoniosa ao princípio constitucional de colegialidade, compreendido como garantia da independência e imparcialidade dos tribunais, tão cara à defesa da democracia que é própria desta entidade”, encerra a manifestação. 

Operação policial encontra relatório com mais de 30 músicas inéditas de Renato Russo
Foto: Reprodução / Gabriel Monteiro / Extra

Uma operação policial, deflagrada nesta segunda-feira (26) pela Delegacia de Repressão aos Crimes Contra Propriedade Imaterial (DRCPIM), apreendeu um relatório contendo informações da existência de pelo menos 30 músicas em versões inéditas gravadas por Renato Russo, morto em 1996. 

 

Segundo informações divulgadas pelo jornal Extra, o material foi encontrado pelos policiais em dois estúdios de gravação e na residência de um produtor musical no Centro e na Zona Sul do Rio de Janeiro durante a Operação Será (veja mais aqui). No material apreendido, há novas versões de sucessos gravados pela banda Legião Urbana.

 

De acordo com a publicação, o caso começou a ser investigado há um ano, quando o filho de Renato Russo e detentor dos direitos autorais do pai, Giuliano Manfredini, procurou a especializada para denunciar que um dono de um perfil fake nas redes sociais mencionava a existência das tais obras. Foi a partir disso que a Polícia Civil localizou quem gerenciava o perfil e apurou que ele havia entrado em contato com um produtor musical.

 

Além do relatório das versões inéditas também foram apreendidos HDs e cartuchos de gravação. "Há indícios de que a denúncia feita pelo filho de Renato Russo estava correta e que há mesmo versões de músicas inéditas. Vamos agora analisar este material. Foi importante diligência realizada hoje. Foi possível arrecadar elementos de provas cruciais para a continuidade da investigação e esclarecimento total dos fatos", disse o delegado.

 

Giuliano Manfredini foi ouvido nas investigações e não há previsão de que ele preste novo depoimento. A polícia quer saber ainda onde estão as gravações mencionadas no relatório. O produtor musical que estava com o documento também deverá ser ouvido.

AGU firma parceria com a Justiça Federal na Bahia para acordos judiciais
Foto: Bahia Notícias

A Advocacia-Geral da União (AGU) firmou uma parceria com o Centro Judiciário de Conciliação (Cejuc) da Justiça Federal da Bahia. A AGU tem feito esforços para negociação em processos judiciais. Por isso, criou os Planos Nacionais de Negociação, que estabelecem as condições para a apresentação de propostas, visando encerrar processos judiciais pela via conciliatória. 

 

A parceria começou a ser discutida no dia 14 de outubro este ano e tornou público para as Varas Cíveis e para a Direção do Foro da Seção Judiciária da Bahia o Ementário dos Planos Nacionais de Negociação. Através da parceria, as Varas Cíveis poderão identificar no seu acervo processos que discutem as referidas matérias e direcioná-los ao Cejuc e estabelecerá calendários de sessões de conciliação por videoconferência, via aplicativo Microsoft Teams.  

 

A União será provocada a apresentar uma proposta de negociação antes da intimação para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, para maximizar as probabilidades de êxito na conciliação.  

Itagimirim: MP-BA denuncia vice-prefeito da época pelo assassinato do prefeito em 2014
Foto: Reprodução / JBastos Repórter

O ex-prefeito de Itagimirim, Rogério Andrade (PP), seu irmão, Sandro Andrade de Oliveira, e Jaimilton Neves Lopes foram denunciados pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) pelo homicídio do então prefeito de Itagimirim, Rielson Santos Lima (MDB), em 2014.

 

Rogério, à época do crime, era vice-prefeito de Rielson, tendo assumido o cargo com a sua morte, exercendo mais de dois anos de mandato. Autor da denúncia, o promotor de Justiça Helber Luiz Batista esclareceu que Rogério e Jaimilton já estão presos preventivamente e Sandro está foragido. “As investigações da polícia continuam, pois há indícios de participação de pessoas ainda não identificadas no crime”, destacou.

 

A denúncia dá conta de que no dia 29 de julho de 2014, por volta das 18h40, em um bar no centro de Itagimirim, Jaimilton Neves, a mando de Rogério Andrade de Oliveira e Sandro Andrade de Oliveira, chegou de moto no estabelecimento comercial e efetuou disparos de arma de fogo que resultaram na morte do então prefeito municipal de Itagimirim, que chegou a ser levado para o hospital, mas não resistiu aos ferimentos.

 

As investigações revelaram que a vítima e o denunciado Rogério, quando formaram uma chapa para concorrerem aos cargos de prefeito e vice-prefeito de Itagimirim, nas eleições de 2012, contraíram diversos empréstimos. Os valores teriam sido emprestados por amigos íntimos de Rogério, que ficou responsável pela dívida, tendo Rielson como seu avalista.

 

As investigações revelaram ainda que, em 2014, a elevação da dívida, aliada ao fato do então prefeito “se recusar a desviar recursos públicos para quitá-la”, gerou desentendimentos entre ele e seu vice.

 

Outro desacordo entre ambos, referente à aprovação do orçamento municipal pela Câmara dos Vereadores levou Rogério, então vice, a romper com o prefeito publicamente, sendo assim todos os seus indicados exonerados de cargos públicos na prefeitura.

 

De acordo com o promotor Helber Luiz Batista, as dívidas e o rompimento político foram os motivos do crime. “De posse do cargo de prefeito, Rogério teria acesso aos cofres públicos para quitar a dívida e viria a nomear seu irmão para o cargo de secretário municipal”, afirmou o promotor na denúncia.

 

Para executar seu plano, Rogério simulou uma reconciliação política com o então prefeito e, juntamente com seu irmão, contataram Jaimilton para executar o crime.

 

Rogério Andrade está preso preventivamente desde o último dia 2 de outubro (veja aqui).

MP-BA move ação contra Consórcio Jockey Club por enganar clientes
Foto: Reprodução / TV TEM

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) moveu uma ação civil pública contra a empresa Jockey Club Consórcio por enganar clientes. A ação foi ajuizada nesta segunda-feira (26) e foi assinada pela promotora de Justiça Joseane Suzart.  

 

Segundo a promotora, a empresa divulga informações enganosas, descumpre prazos contratuais, submete clientes a cláusulas abusivas e impossibilita a devolução de valores pagos por produtos não entregues. Na ação, a promotora pede à Justiça que determine, em decisão liminar, a suspensão das atividades da empresa, por ela não ter autorização do Banco Central para realizar intermediação ou administração de consórcios, e a restituir integralmente os consumidores que firmaram contratos de consórcio com ela.   

 

O MP aponta que os clientes eram convencidos a realizar um pagamento de entrada para concessão de crédito suficiente para a aquisição do produto (veículos ou mesmo imóveis), com a promessa de que o valor seria disponibilizado em menos de uma semana. “No entanto, informaram os consumidores que, após transcorrer o prazo oferecido, descobriam ter ingressado em um consórcio, sem previsão para contemplação do crédito”, apontou a promotora. 

 

Ainda conforme a ação, quando os consumidores procuraram a Jockey Club para cancelarem o contrato, muitos deles receberam a informação que só poderiam obter restituição de uma parte dos valores pagos e somente após sorteio, o qual não teria prazo para ocorrer. “Muitos consumidores nem mesmo obtiveram qualquer informação do fornecedor, não sendo respondidos por meio telefônico, por correspondência eletrônica, ou mesmo se dirigindo ao endereço do escritório da empresa”, disse Suzart. 

 

A promotora destacou na petição que a empresa tem mais de 1,2 mil denúncias em site de registro de reclamações, registrados entre 14 de setembro de 2017 e 13 de setembro de 2020. Desse total, conforme a ação, foram analisadas 200 reclamações, sendo 108 sobre dificuldades no reembolso de montantes; 65 de propaganda enganosa; 16 referentes às dificuldades no contato com a demandada; e 11 relacionadas a obstáculos para o cancelamento do vínculo contratual. 

Segunda, 26 de Outubro de 2020 - 15:40

STF nega maioria das solturas como a obtida por André do Rap

por Folhapress

STF nega maioria das solturas como a obtida por André do Rap
Foto: Reprodução

Ministros do Supremo Tribunal Federal negaram a maioria dos pedidos de presos que recorreram à corte em busca de liberdade com o mesmo argumento que permitiu a soltura de André de Oliveira Macedo, o André do Rap, um dos chefes da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).

Condenado por tráfico de drogas, André do Rap estava preso em caráter provisório desde dezembro, mas o ministro Marco Aurélio Mello considerou a prisão ilegal e mandou soltá-lo no início do mês, observando que outras instâncias da Justiça não reavaliaram a ordem de prisão no prazo exigido pela lei.

Levantamento feito pela Folha encontrou no site do tribunal 653 habeas corpus que usaram o mesmo argumento. A análise dos processos mostra que os ministros do Supremo negaram 513 pedidos, equivalentes a 79% do total. A soltura dos presos foi determinada em 133 casos, correspondentes a 20%.

Marco Aurélio foi o relator dos pedidos em quase todos os casos de soltura. Ele concedeu os habeas corpus em decisões liminares, ou seja, de caráter provisório. Todas que foram julgadas depois pela Primeira Turma do tribunal, colegiado do qual o ministro faz parte, foram derrubadas mais tarde.

Desde dezembro, quando entrou em vigor mudança introduzida no artigo 316 do Código de Processo Penal pelo pacote anticrime aprovado pelo Congresso no ano passado, a legislação passou a exigir que prisões preventivas sejam reexaminadas pela Justiça a cada 90 dias, tornando ilegais as que não forem reafirmadas dentro desse prazo.

Marco Aurélio considera a falta de revisão da ordem de prisão motivo suficiente para a soltura, mas os outros ministros do Supremo entendem que a libertação dos presos não pode ser automática nesses casos, como deixaram claro no julgamento em que a liminar que soltou André do Rap foi revogada.

O presidente do STF, ministro Luiz Fux, suspendeu a decisão de Marco Aurélio e submeteu o caso ao plenário da corte. No último dia 15, os outros oito ministros se alinharam com Fux e votaram pela revogação da ordem de soltura, apesar de fazerem ressalvas à maneira como Fux interveio no processo.

André do Rap continuou solto, porque as autoridades não o encontraram no endereço que ele informara à Justiça quando foram buscá-lo, e agora é considerado foragido. Outros 20 presos soltos por Marco Aurélio neste ano estão foragidos, segundo levantamento do jornal O Estado de S. Paulo.

O tribunal aprovou no julgamento uma tese para orientação das instâncias inferiores, estabelecendo que o descumprimento da obrigação prevista pela lei não implica revogação automática das ordens de prisão, e que os juízes responsáveis devem ser instados a reexaminar seus fundamentos nesses casos.

De acordo com o levantamento da Folha, a questão não chegou a ser analisada na maioria dos pedidos de habeas corpus que a levaram ao STF. A jurisprudência do tribunal permite que os ministros descartem os pedidos quando sua discussão nas outras instâncias ainda não estiver esgotada.

Nas raras ocasiões em que concederam habeas corpus em casos semelhantes ao de André do Rap, os colegas de Marco Aurélio o fizeram em caráter excepcional, para corrigir ilegalidades que apontaram nos processos. Nenhum apontou a falta de revisão da ordem de prisão como razão para soltura.

Edson Fachin soltou dois condenados por tráfico de drogas porque as penas impostas por suas sentenças permitem o cumprimento em regime semiaberto, tornando sem sentido a prisão preventiva em regime fechado. Rosa Weber mandou soltar outro condenado por tráfico de drogas pelo mesmo motivo.

Gilmar Mendes soltou sete presos, a maioria por entender que os fatos apontados como justificativa para a prisão preventiva eram muito antigos e não poderiam ser usados para fundamentá-las tanto tempo depois, antes que os acusados sejam julgados e tenham seus casos examinados em outros tribunais.

A legislação brasileira permite que uma pessoa seja presa preventivamente, mesmo sem condenação definitiva, quando sua liberdade representar ameaça à ordem pública, atrapalhar investigações em curso ou impedir a aplicação da lei, desde que a ordem de prisão seja fundamentada pelo juiz responsável.

Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski determinaram que os juízes da primeira instância reavaliassem a necessidade de prisão preventiva nos casos em que identificaram o descumprimento da obrigação legal, evitando assim mandar soltar os presos automaticamente como Marco Aurélio fez com André do Rap.

Fux e os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso não concederam nenhum habeas corpus em casos similares ao do chefe do PCC, argumentando que não haviam encontrado ilegalidades que justificassem alguma medida antes do esgotamento da discussão em instâncias inferiores.

O próprio Marco Aurélio negou a maioria dos habeas corpus que recebeu, observando que as ordens de prisão tinham sido reafirmadas no prazo legal e não havia outras ilegalidades que justificassem sua intervenção. O ministro negou 139 pedidos similares ao de André do Rap, 53% do total de casos que julgou.

Em nove casos, Marco Aurélio determinou a soltura de presos que tinham sido mandados de volta à cadeia pela Primeira Turma, depois da derrubada das suas liminares. O ministro argumentou que as ordens de prisão que mantinham essas pessoas detidas continuavam à espera da revisão exigida pela legislação.

"Marco Aurélio tem aplicado a lei tal como foi escrita e aprovada pelo Congresso", diz o professor Thiago Bottino, da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) no Rio. "Ao contrariar a opinião da maioria do colegiado, no entanto, suas decisões monocráticas tornam o sistema de justiça disfuncional".

Em artigo publicado pelos sites Jota e Consultor Jurídico na semana passada, o ministro reafirmou seu ponto de vista sobre a exigência de reavaliação das prisões. "A garantia em análise é linear e alcança todo e qualquer custodiado, pouco importando a imputação a lhe recair sobre os ombros", escreveu.

Segunda, 26 de Outubro de 2020 - 14:40

MPT-BA retoma atendimento presencial em Salvador e Juazeiro

MPT-BA retoma atendimento presencial em Salvador e Juazeiro
Foto: Cláudia Cardozo

O Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) retoma nesta segunda-feira (26) o atendimento ao público nas unidades de Salvador e Juazeiro. O expediente presencial na primeira etapa de retomada será de segunda a sexta, das 9h às 12h. Entretanto, neste momento, o atendimento remoto será o principal, com agendamento através dos canais de comunicação (71) 3324-3444, em Salvador, e (74) 3611-8900, em Juazeiro. 

 

As demais unidades terão a retomada do atendimento presencial em uma segunda fase, que será agendada observando o quadro de saúde no município, bem como a antecedência mínima de dez dias úteis entre a publicação do ato de retorno e a efetiva retomada.   

 

O processo de retomada das atividades toma como ponto de partida as diretrizes previstas na portaria da Procuradoria Geral do Trabalho (PGT) nº 1166.2020, que estabelece medidas necessárias para prevenir o contágio pelo novo coronavírus na retomada das atividades presenciais e o Plano de Suporte à 1ª etapa da retomada das atividades presenciais no âmbito MPT na Bahia. 

 

Para garantir a saúde de todos, somente será autorizado o acesso às unidades do MPT na Bahia àqueles que estiverem utilizando máscara de proteção de maneira adequada, cobrindo nariz e boca, e que apresentarem temperatura corporal inferior a 37,8°C. Na entrada, as pessoas deverão higienizar as mãos com água e sabão ou álcool em gel e deverão respeitar o distanciamento social de no mínimo dois metros. Além disso, será mantida, quando possível, a regra de um servidor por sala, observando-se a capacidade máxima de pessoas em cada ambiente. 

 

Estão autorizados a trabalhar presencialmente os servidores indispensáveis, respeitando escala. Não integrarão as escalas para trabalho presencial os servidores com 60 anos ou mais; com deficiência; com doenças crônicas; imunocomprometidos e pessoas com doenças preexistentes; gestantes; lactantes e estagiários. 

 

As audiências e reuniões designadas permanecerão ocorrendo preferencialmente por meios telepresenciais, a não ser quando a realização ou a finalidade do ato exigir a presença física dos envolvidos na instituição. Também será admitida a realização desses atos de forma mista, com a presença de alguns participantes nas dependências do órgão e a participação de outros por meios telepresenciais. 

 

As unidades passaram por processos de higienização completa, realizado em por equipes especializadas da Marinha do Brasil. Também está sinalizadas para o cumprimento das medidas de proteção. Foram instalados equipamentos que reduzem a exposição de colaboradores ao contato, como proteções de acrílico. 

MP-BA é favorável à construção da Estação Elevatória de Esgoto da Lagoa do Abaeté
Foto: Divulgação

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) é favorável à construção da Estação Elevatória de Esgoto da Lagoa do Abaeté, em Salvador.  O MP vai apresentar na quarta-feira (28) o relatório final do procedimento aberto para apurar possíveis danos ambientais causados pela implantação da estação pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) na Lagoa do Abaeté.  

 

“A implementação de Estação Elevatória de Esgoto na região, em substituição ao sistema rudimentar atual formado por três fossas sépticas, se propõe a interligar o sistema de coleta presente na área ao esgotamento sanitário de Salvador. Conforme os estudos e vistorias realizadas pela Ceat, a realização da obra contribuirá para a preservação do ecossistema local do Abaeté, possibilitando maior durabilidade dos recursos hídricos para as próximas gerações”, explicou a promotora de Justiça Ana Luzia Santana. 

 

A promotora de Justiça Ana Luzia Santana ressaltou que, após sugestão da Ceat, enviou recomendação à Conder, na qual requisitou que fosse incorporado ao projeto original da estação um gradil associado a cerca viva no lugar do muro de proteção de alvenaria como elemento de vedação. “Nosso objetivo é reduzir ao nível máximo a interferência visual na localidade. Desde que a Conder realize a adequação no projeto relacionada ao muro de proteção da estrutura, sugerida de modo a minimizar o impacto visual, a condição ambiental mais favorável é a coleta do esgoto gerado nas fossas sépticas por meio de Estação Elevatória de Esgoto”, destacou. 

 

Em 2009, os peritos do MP que vistoriaram a área onde seria instalada a Estação Elevatória de Esgoto naquela ocasião, concluíram que a construção de uma estação localizada no Parque Metropolitano do Abaeté com o objetivo de transpor os efluentes ali gerados para o sistema de esgotamento sanitário de Salvador, era de fundamental importância para a minimização dos riscos de impactos ambientais oriundos do esgotamento dos empreendimentos ali localizados. “Ou seja, há mais de dez anos já havia o alerta de um risco potencial em virtude da precariedade da estrutura de armazenamento de esgoto sanitário por meio de fossas em uma área ambientalmente sensível. Por essa razão, o procedimento instaurado no ano de 2005 para apurar eventual dano ambiental na localidade foi arquivado”, afirmou. 

 

Para a promotora de Justiça, resta claro que os prejuízos em caso de inexecução da obra são grandes diante da possibilidade de extravasamento das três fossas sépticas existentes na lagoa. “Por isso arquivamos o procedimento em questão. Importante salientar que a execução da obra foi regularmente autorizada pelo órgão municipal responsável pelo controle, fiscalização e uso do solo urbano. Além disso, o órgão ambiental do Estado da Bahia emitiu declaração de Inexigibilidade de Licenciamento Ambiental, atestando que a atividade de “implantação de estação elevatória” é inexigível quanto ao procedimento de licenciamento ambiental, dada a especificidade do empreendimento”, explicou. 

Segunda, 26 de Outubro de 2020 - 13:37

Meio-campista que fez parte do sub-23 consegue liminar para rescindir com Vitória

por Leandro Aragão

Meio-campista que fez parte do sub-23 consegue liminar para rescindir com Vitória
Foto: Ulisses Gama / Bahia Notícias

O meio-campista Renzo, de 22 anos, obteve uma liminar na Justiça para rescindir contrato com o Vitória. O jogador, que fez parte do time sub-23 e disputou o início do Campeonato Baiano deste ano, teve decisão favorável da juíza Viviane Christine Martins Ferreira Habib, do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. O diretor jurídico do Leão, Dilson Pereira Júnior, confirmou que o clube baiano foi informado através da Federação Bahiana de Futebol (FBF).

 

"Recebemos hoje um ofício da FBF comunicando que a Justiça tinha autorizado a rescisão de contrato", disse em entrevista ao Bahia Notícias. "Vamos analisar a situação entre o Departamento Jurídico e o Departamento de futebol para avaliar o interesse do clube no atleta. A partir daí, o jurídico adota as medidas definidas pelo clube. Normalmente o caminho numa situação dessa é recorrer ou talvez compor com a outra parte para encerrar de vez a ação. Vamos ver isso em reunião conjunta com os núcleos do Vitória", completou.

 

Renzo foi contratado pelo Vitória em julho de 2019 após deixar o Athletico-PR, onde foi formado nas categorias de base. Ele não jogou nenhuma partida pelo time principal, mas pela equipe sub-23 do Leão atuou em 11 jogos, sem marcar nenhum gol.

Renzo começou a carreira no Athletico-PR | Foto: Reprodução / Twitter Athletico-PR

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