Oeste: Eliana Calmon pede anulação de ato CNJ que cancelou Portaria do TJ-BA
Foto: Bahia Notícias

A Família Dias, através da ex-ministra e advogada Eliana Calmon, pediu a anulação do julgamento ocorrido no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que cancelou a Portaria do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que reconhecia a titularidade das terras como de José Valter Dias (saiba mais). A família luta há cerca de 30 anos na Justiça para serem reconhecidos como os verdadeiros donos de 300 mil hectares no oeste baiano.  

 

No pedido, a advogada pede a inclusão de José Valter Dias como interessado no pedido de providências movido no CNJ contra a decisão da Corregedoria das Comarcas do Interior TJ-BA que cancelou as matrículas das terras, por entender que foram produzidas através de fraude. Na petição, Calmon destaca que o julgamento no CNJ incorreu em nulidade por não intimar os “terceiros diretamente afetados pelos atos administrativo”. Segundo a peça, os pedidos de providência questionados indicam no polo passivo apenas a Corregedoria das Comarcas do Interior e o TJ-BA, sem apontar a Família Dias como interessados diretos na manutenção do ato administrativo que lhes garante a titularidade do imóvel. 

 

Eliana Calmon lembra que os procedimentos movidos pela Bom Jesus Agropecuária e outros, “foram inicialmente rejeitados pela Corregedoria Nacional de Justiça, que determinou o arquivamento em sucessivas decisões monocráticas”. Inconformados, impetraram diversos recursos administrativos e, após determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), o caso foi submetido ao Pleno do CNJ. O corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, votou pela negativa dos recursos.  A conselheira Maria Teresa Uille pediu vistas, e permanecendo com os autos aproximadamente por um ano, na semana do Carnaval ( precisamente na quinta-feira - 1º) incluiu o feito na sessão de julgamento do plenário virtual, desrespeitando o fato do julgamento ter se iniciado de forma presencial, e votando pela anulação da portaria do TJBA, em total descompasso aos fatos constantes nos autos, haja vista que o Conselho da Magistratura do TJ-BA já havia apreciado recurso da Bom Jesus, tendo proferido nova decisão a favor de Jose Valter Dias, a qual, inclusive, já havia transitado e julgado. A advogada afirma que o ato “atingiu diretamente os interesses dos ora requerentes, a despeito da ausência de necessária intimação, consoante preceitua o art. 28 da Lei nº 9.784/1999”. Sem a intimação, os interessados não puderam participar da instrução do feito e apresentar suas contrarrazões no recurso. 

 

A ex-ministra, que já foi membro do CNJ, assevera que seus clientes não eram desconhecidos pelos autores dos recursos administrativos. “Apenas a título de exemplo, os nomes destes requerentes são citados quase 300 vezes nos presentes autos e mais de 30 vezes no voto que inaugurou a divergência e gerou prejuízo grave aos interesses dos peticionários. Assim, é patente a identificação dos reais interessados na manutenção do ato administrativo emanado da autoridade judicial da Bahia e, por conseguinte, devem ser a eles assegurados o contraditório e a ampla defesa, sob pena de nulidade”, frisou. Por fim, a ex-corregedora nacional de Justiça pediu a suspensão cautelar da decisão do CNJ até a repetição do julgamento após a habilitação de José Valter Dias, com a devida intimação. E por fim, que sejam anulados todos os julgamentos pedidos de providências, além da remessa dos autos para o corregedor nacional de Justiça, por ser o relator originário do caso, para saneamento e repetição dos atos.

Chefe do MPT baiano recebe Título de Cidadão Soteropolitano
Foto: Tiago Dias/ Bahia Notícias

O procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia, Luís Carneiro, será homenageado nessa terça-feira (26), com título de Cidadão Soteropolitano concedido pela Câmara Municipal de Salvador. A entrega do título será feita pelo vereador Maurício Trindade em uma sessão solene que acontecerá no Plenário Cosme de Farias, às 19h. Natural de Recife, Luís Carneiro está há nove anos em Salvador, onde estabeleceu residência.

 

O chefe do MPT atua na Bahia desde 2010, quando assumiu o cargo de procurador do trabalho no Estado. Em 2017 foi eleito procurador chefe no MPT na Bahia para um mandato de dois anos à frente do órgão. Carneiro é casado com a procuradora do município de Salvador Luciana Carneiro, com quem tem dois filhos, sendo um nascido na Bahia.

 

A homenagem é diante dos serviços prestados ao Estado e pela defesa dos direitos trabalhistas. O evento contará com a presença dos demais procuradores e de outras autoridades das áreas jurídica e política do Estado da Bahia e de Salvador. Após a sessão, o homenageado receberá os cumprimentos no próprio local durante coquetel para os presentes. Antes de atuar no MPT, Luís Carneiro era advogado da União, em Brasília.

STJ condena homem a indenizar ex-companheira por contaminá-la com vírus HIV
Foto: Divulgação

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação imposta a um homem por ter contaminado a ex-companheira com o vírus HIV. Ele terá que pagar R$ 120 mil de indenização. De acordo com o relator, ministro Luis Felipe Salomão, não há precedente específico no STJ para o caso, mas cabe ao Direito reconhecer a ocorrência de um ilícito e o dever de indenizar.

 

"Por óbvio que o transmissor sabedor de sua condição anterior e que procede conduta de forma voluntária e dirigida ao resultado – contágio – responderá civil e criminalmente pelo dolo direto de seu desígnio", afirmou o ministro, que frisou que quando o portador não tem consciência da condição muito dificilmente poderá ser responsabilizado.

 

O ministro asseverou que o cônjuge, ao saber da possível contaminação e não fazer o exame de HIV, não informar ao parceiro sobre o fato e não utilizar métodos de prevenção, age de forma negligente e imprudente. Para ele, o homem “deve assumir os riscos de sua conduta". No caso, a mulher ajuizou ação contra o ex-companheiro, com quem manteve união estável durante 15 anos, por ter sido infectada pelo HIV nesse período. Ela pediu pensão mensal de R$ 1,2 mil e danos morais no valor de R$ 250 mil. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) já havia reconhecido o dever de indenizar do réu, que fixou a indenização em R$ 120 mil. O pedido de pensão, entretanto, foi negado.

 

O homem recorreu ao STJ afirmando que não havia requisitos sobre sua responsabilidade. A mulher também recorreu para pedir aumento do valor da indenização e o pagamento da pensão. Para o ministro, no caso analisado, ficou provado que o homem foi o efetivo transmissor do vírus para a companheira, assumindo o risco com o seu comportamento. O pedido de pagamento de pensão não pode ser avaliado pelo STJ, já que seria necessário reexaminar as provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. O processo está em segredo de Justiça. 

TRT-BA condena empresa a indenizar funcionário que chegou a fazer mais de 100 horas extras
Foto: Divulgação

Um supervisor da Ericsson Gestão e Serviços de Telecomunicações LTDA será indenizado em R$ 7 mil por jornadas de trabalho exaustivas que o impediam de se desconectar e de conviver com a família. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA). Antes, o pedido de indenização foi considerado improcedente pela 14ª Vara do Trabalho de Salvador. Na ação, o trabalhador afirmou que chegava a fazer uma média de 100 horas extras por mês e que ficou impedido de ter uma vida pessoal.

 

O relator do recurso, desembargador Edilton Meireles, afirmou que o pedido merece ser acolhido, pois o trabalho por muitos dias ininterruptos “corresponde à violação às normas de higiene e segurança do trabalho e ao direito social e fundamental do trabalhador, assegurado constitucionalmente”, diz. O relator destacou que, em diversas ocasiões, o trabalhador teve uma jornada exaustiva das 8h às 24h, sem pausas, o que “rouba do trabalhador grande parte do seu tempo de vida, o que gera repercussão no aspecto pessoal, social e afetivo-familiar”.

 

O magistrado lembrou também que a Constituição Federal elenca os direitos à saúde, à alimentação e ao lazer como direitos sociais. O dano moral “surge da violação de direito contratual firmado de boa-fé e que reflete na estima da pessoa, que se vê tratada de forma indigna, ultrajante e desonrosa ao lhe ser exigido um ritmo extenuante de trabalho”. O relator fixou o valor de R$ 7 mil e foi seguido por unanimidade pelos desembargadores Luiz Roberto Mattos e Ivana Magaldi, integrantes da 1ª Turma.

Ibiassucê: Empresa de cerâmica assina TAC para plantar mil mudas de árvores
Foto: Divulgação

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) aplicou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) à empresa Cerâmica Sudoeste para reparação de danos ambientais e morais causados no município de Ibiassucê. O documento foi firmado na quarta-feira (20) e é o 13º assinado com empresas ceramistas da região. A empresa se comprometeu a plantar um viveiro de mil mudas de plantas nativas para reparar as matas ciliares e nascentes da cidade. O replante terá apoio da prefeitura da cidade.

 

Outra obrigação assumida pela empresa no TAC foi a construção, junto a outros empreendimentos do ramo ceramista, de uma sala vermelha ou semi-UTI no Hospital Municipal de Ibiassucê. Atualmente com suas atividades encerradas, a Cerâmica Sudoeste também se comprometeu a, caso volte a funcionar, operar a Licença Ambiental necessária para o exercício da mineração; obter a autorização do Departamento Nacional da Produção Mineral para possuir o título minerário; utilizar material lenhoso de algaroba, podas de árvore ou eucalipto de acordo com as providências de plano de fomento; e manter um responsável técnico para responder pelo funcionamento da empresa.

OAB-BA realiza desagravos públicos a três advogados nesta semana
Foto: Cláudia Cardozo / Bahia Notícias

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) realiza nesta terça-feira o desagravo público de Antônio Pinto Madureira, na subseção de Ilhéus. O desagravo tem como interessados os juízes titulares das 3ª e 4ª Varas de Relação de Consumo Cível e Comercial da comarca de Ilhéus, Jorge Luiz Dias Ferreira e Antônio Carlos Rodrigues de Moraes.

 

Outro desagravo será em favor da advogada Juliana Blanco. O ato acontecerá no dia 27 de março, às 9h, na sede da Associação Baiana dos Advogados Trabalhistas (Abat), na Rua Miguel Calmon, com a relatoria da conselheira Cínzia Barreto. No dia seguinte, 28 de março, será desagravada a advogada Thalita Cunha Duran às 9h, na subseção de Lauro de Freitas, tendo como relator o conselheiro Osvaldo Emanuel. Os desagravos foram aprovados na sessão da Câmara de Direitos e Prerrogativas, realizada no dia 14 deste mês.

Segunda, 25 de Março de 2019 - 11:40

Abaré: Prefeito é afastado novamente após ação de vereadores

por Cláudia Cardozo / Francis Juliano

Abaré: Prefeito é afastado novamente após ação de vereadores
Foto: Reprodução / Blog do Carlos Britto

Uma decisão da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) afasta o prefeito de Abaré, Fernando Tolentino (PT), do cargo. A decisão – que saiu na edição desta segunda-feira (25) do Diário da Justiça pela internet – atende pedido judicial do presidente da Câmara local, Adiel Paiva (PSD), e da presidente da Comissão Processante da Casa, Ana Paula (MDB).

 

Os vereadores queriam que vigorasse o resultado da sessão do dia 2 de março, que cassou o mandato de Tolentino (ver aqui). Porém, no mesmo dia, o gestor voltou ao cargo após recorrer à Justiça, sendo atendido via mandado de segurança pelo juiz Martinho Ferraz da Nóbrega Júnior, da Comarca de Paulo Afonso (ver aqui). À época, Tolentino alegou que não foi lhe dado o amplo direito de defesa, tese contrariada pelos vereadores oposicionistas. 

 

O agora prefeito afastado é acusado de manter o pagamento do aluguel de um imóvel abandonado por mais de um ano, com valor pago mensalmente de R$ 8,6 mil.

Segunda, 25 de Março de 2019 - 09:40

Fortes chuvas alagam varas de Fórum Criminal de Sussuarana e afetam Fórum do Imbuí

por Cláudia Cardozo

Fortes chuvas alagam varas de Fórum Criminal de Sussuarana e afetam Fórum do Imbuí
Fotos: Leitor Bahia Notícias / Whatsapp

As fortes chuvas que atingem a capital baiana trouxeram problemas para 1ª Vara de Execuções Penais de Salvador. A vara fica localizada no Fórum Criminal de Sussuarana. De acordo com informações recebidas pelo Bahia Notícias, o problema é recorrente: é só chover que a unidade judicial fica alagada. Os servidores afirmam que o problema acontece por descaso do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Os gabinetes das Turmas Recursais no Fórum do Imbuí também foram atingidos. Nas imagens recebidas pelo Bahia Notícias, é possível ver que um forro de gesso desabou.

MP pede bloqueio de R$ 3 bilhões da Vale após ameaça em barragem de Barão de Cocais
Foto: Reprodução / TV Globo

O Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) pediu à Justiça o bloqueio de até R$ 3 bilhões da Vale para cobrir eventuais reparações para a população da cidade de Barão dos Cocais. Uma barragem da mineradora entrou em alerta máximo para o risco de rompimento na noite desta sexta-feira (22) (veja mais).

 

O pedido de bloqueio de valores faz parte de uma série de medidas consideradas urgentes pelo MP-MG em quatro eixos: assistência e segurança dos moradores de área que pode ser atingida em caso de colapso com a Barragem Sul Superior; garantia de recursos em caso de necessidade de reparação; segurança de toda a estrutura do complexo minerário e prestação de informações pela mineradora em curto prazo e de forma periódica.

 

De acordo com o Ministério Público, decisões judiciais já bloquearam R$ 11 bilhões da Vale após a tragédia de Brumadinho, em janeiro. No caso de Barão de Cocais, já há um bloqueio no valor de R$ 50 milhões.

Justiça homologa delação de Fernando Cavendish e ex-diretores da Delta
Foto: Reprodução / GloboNews

A Justiça homologou a delação premiada do empresário Fernando Cavendish e de mais sete ex-diretores da empreiteira Delta. De acordo com informações do jornalista Lauro Jardim, do jornal O Globo, o processo de homologação durou três anos.

 

Dono da Delta, Cavendish foi preso em julho de 2016. A empresa é acusada de abastecer com propina as campanhas eleitorais de políticos do Rio de Janeiro. Segundo Lauro Jardim, a delação dele e dos outros executivos pode ajudar nas investigações contra o ex-governador Sérgio Cabral.

Filha de acusado de morte do jogador Daniel Freitas, Allana Brittes tem HC negado pelo STJ
Foto: Reprodução / RPC TV

Allana Brittes, filha de Edison Brittes, acusado de matar do jogador Daniel Corrêa Freitas, teve o pedido de habeas corpus negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na última sexta-feira (22). O pedido enviado pelos advogados de Allana foi analisado pelo ministro Sebastião Reis Júnior.

 

De acordo com o portal G1, o ministro indeferiu a liminar ao entender que não existe "constrangimento ilegal” e complementou ao citar a decisão que culminou na prisão de Allana, que na época influenciou testemunhas-chave no caso, induzindo elas a darem "uma versão diversa dos fatos a ser apresentada caso fossem chamadas para prestar esclarecimentos".

 

Presa na Penitenciária Estadual de Piraquara, no Paraná, Allana foi destacada como responsável por sempre fazer o primeiro contato com as testemunhas, segundo o que também consta na decisão. A mãe da ré, Cristiana Brittes também está presa no mesmo local. 

 

Allana Brittes está atrás das grades desde o dia 1º de novembro de 2018 e segundo o portal Consultor Jurídico, ela responde presa por fraude processual, corrupção de menores e coação no curso do processo que cuida do caso do jogador que foi assassinado em outubro de 2018 (relembre aqui). 

Domingo, 24 de Março de 2019 - 11:35

Flashes: Aniversariante do dia

por Adriana Barreto

Flashes: Aniversariante do dia
Ivan Ito Junior | Foto: Arquivo Pessoal
O Domingo está chuvoso, mas com brilho, porque o aniversariante do dia é o querido Promotor de Justiça Ivan Ito Junior. Flashes deseja vida longa e muitas felicidades! Cheers!
Divisões internas no MPF intensificam disputa de sucessão de Dodge na PGR
Foto: José Cruz/Agência Brasil

A atual procuradora-geral, Raquel Dodge, tem ficado isolada dentro de um pequeno grupo de colegas após se posicionar contra ao acordo realizado entre a Lava Jato e a Petrobrás. Diante disto, o racha que aconteceu dentro do MPF tem intensificado a antecipação das discussões sobre quem vai ser o próximo procurador a chefiar a PGR.  

 

Segundo o portal da Folha de S. Paulo, Dodge tem atualmente o apoio do Congresso e do Supremo para que consiga se reeleger ao cargo. Ultimamente ela também vem sendo figura presente nos eventos de militares. 

 

A pedra no sapato de Dodge pode surgir com a indicação de um nome ligado aos procuradores da Lava Jato, que já deixaram claro que existe a possibilidade de apoiar um dos candidatos. 

 

Há também uma parcela de procuradores que vêm chamando atenção para que a lista tríplice, que será futuramente formada, seja respeitada. Quem irá compor esta lista, no entanto, ainda não parece definido, até porque, quatro nomes estão sendo cotados. Além da atual procuradora-geral Raquel Dodge, Blal Dalloul, Vladimir Aras e Robalinho Cavalcanti já aparecem entre os procuradores como pré-candidatos. 

Domingo, 24 de Março de 2019 - 08:20

Em jantar, presidente do STF diz que ‘solução’ ao país virá pelo diálogo

por Daniela Lima | Folhapress

Em jantar, presidente do STF diz que ‘solução’ ao país virá pelo diálogo
Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

O presidente do Supremo, Dias Toffoli, usou jantar promovido pelo governador de São Paulo, João Doria, na sexta (22), para enviar uma série de recados. O ministro fez um chamado ao diálogo, disse que a “solução” para os problemas do país não virá do Judiciário ou dos militares, mas pelo entendimento na política.

Toffoli, segundo relatos, fez questão de dizer que sua fala deveria ser passada adiante.

O presidente do STF pregou o fortalecimento das instituições e disse que “só o diálogo e o entendimento” constroem a democracia.

O governador de São Paulo convidou Toffoli, os ministros Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski e o presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), João Otavio de Noronha, para o encontro.

Durante o jantar, o presidente do Supremo fez um discurso. Ele falou sobre o impasse que impera no cenário político de maneira subliminar e chegou a dizer que “filhos devem ocupar o lugar de filhos”, sem tom de alarde ou referências nominais.

Toffoli ainda agradeceu o governador João Doria e pontuou que outros deveriam repetir o gesto de chamar o Supremo para conversar. O presidente da corte é conhecido pela abertura ao universo político.

Ninguém tratou o cenário como incontornável. Doria e Toffoli defenderam um rearranjo e muita conversa como receita para a retomada da articulação de projetos como a reforma da Previdência, prioridade da equipe econômica de Jair Bolsonaro.

PGE lança cartilha sobre Assédio Moral e Sexual no Ambiente de Trabalho
Foto: Cláudia Cardozo/ Bahia Notícias

Como parte das atividades da Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE), relacionadas ao Mês da Mulher, a instituição lançará uma cartilha sobre Assédio Moral e Sexual no Ambiente de Trabalho, na próxima quarta-feira (27), no auditório Paulo Spinola, em sua sede.


O objetivo da publicação é oferecer aos servidores informações que possibilitem a identificação de situações que caracterizem tais comportamentos no ambiente de trabalho, além de informar as providências cabíveis para garantir a proteção da vítima e a responsabilização do assediador. 


O evento contará com a presença de representantes femininas de diversos setores da sociedade civil e de instituições públicas, a exemplo da OAB-BA, TJ-BA, Ministério Público, Secretaria de Política para Mulheres, Defensoria Pública, SSP-BA, ALBA, PM,UFBA e TRT 5ª Região.

Sábado, 23 de Março de 2019 - 08:20

Leilão de trecho da ferrovia Norte-Sul pode parar na Justiça

por Taís Hirata | Folhapress

Leilão de trecho da ferrovia Norte-Sul pode parar na Justiça
Foto: Reprodução / Diário do Transporte

Os ataques judiciais contra o leilão de trecho da ferrovia Norte-Sul, previsto para a próxima quinta-feira (28), não deverão se encerrar com a realização da concorrência. Hoje, já há processos que pedem a suspensão liminar do certame. No entanto, mesmo que ele ocorra, o contrato será alvo de ação na Justiça.

Um dos processos em curso é uma ação popular que pede a suspensão do leilão, movida por José Manoel Gonçalves, presidente da Ferrofrente (Frente Nacional pela Volta das Ferrovias). A ação foi apresentada à 14ª Vara Cível Federal de São Paulo e, até a conclusão deste texto, ainda aguardava a decisão do juiz.

O Ministério Público Federal recomendou ao Ministério de Infraestrutura a suspensão do certame e a mudança de pontos da modelagem.

A principal crítica é que o leilão estaria direcionado à Rumo e à VLI (empresa de logística da Vale). As duas companhias são as operadoras responsáveis pelos demais trechos da ferrovia -ao sul e ao norte, respectivamente.

As ações dizem que uma terceira companhia não teria condições de competir porque o edital não garante o direito de passagem pelos tramos controlados pelas duas empresas.

Como o trecho da Norte Sul que será leiloado não tem ligação com nenhum terminal portuário -ele vai de Palmas (TO) a Estrela D'Oeste (SP)-, sua operação necessariamente depende do acesso aos demais tramos da ferrovia.

No edital, esse acesso é garantido por cinco anos. O contrato, porém, é de 30 anos.

"Os negócios da ferrovia vão depender 100% do direito de passagem pelos tramos norte e sul. O acesso deveria ser obrigação das empresas, mas está sendo tratado como favor", diz Gonçalves, da Ferrofrente.

A entidade, formada por diversos profissionais ligados ao setor, tem entre seus membros Bernardo Figueiredo, ex-diretor da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e ex-presidente da EPL (Empresa de Planejamento e Logística). Hoje, ele é consultor da empresa russa RZD, que teria desistido de participar da licitação devido à questão do direito de passagem.

Se a liminar não sair e o leilão se concretizar, o presidente da associação diz que apresentará uma nova ação, pedindo a revogação do resultado.

Há ainda um outro obstáculo: o TCU (Tribunal de Contas da União). O órgão já havia dado aval ao edital, mas, após questionamentos do Ministério Público ao tribunal, iniciou-se uma nova apuração.

Procurado, o ministro relator do caso, Augusto Nardes, preferiu não se manifestar.

Mesmo com todos os imbróglios, o Ministério de Infraestrutura reafirmou que o leilão será mantido.

"É um leilão importante. Se não colocarmos a Norte-Sul para operar, ela vai se degradar", afirmou o ministro Tarcísio Gomes de Freitas.

Ele diz que o edital já foi discutido intensamente com o TCU no passado e que o MPF abriu um canal de diálogo, o que dá à pasta "a esperança de uma construção coletiva".

Em relação ao direito de passagem, ele diz que o modelo está bem equacionado e foi discutido em consultas públicas. "No início, a modelagem previa 30 anos [de direito] e se considerou um excesso porque seria impossível prever a demanda por 30 anos. Mas isso não quer dizer que fique restrito aos cinco anos, podemos prorrogar."

Para o ministro, a questão do acesso a outras ferrovias não é um problema exclusivo da Norte-Sul e terá que ser equacionado nos demais contratos. "Não adianta querer resolver todos os problemas regulatórios neste leilão. É preciso confiar na regulação."

Freitas disse ainda que haverá mais de um interessado no leilão. A expectativa do mercado, no entanto, é que só Rumo e VLI apresentem propostas.

O favoritismo das duas companhias é natural, segundo Eduardo Centola, sócio do Banco Modal, que assessora a chinesa CCCC, outra grande interessada em investimentos em infraestrutura no país. "As empresas terão sinergias, e é normal que possam dar lances mais competitivos", diz.

Na sua visão, o problema não está na modelagem do atual leilão, e sim no planejamento das concessões feito no passado. "Tinham que ter pensado nisso no começo. Talvez esse não seja o modelo perfeito, mas foi o possível."

Para o advogado Alberto Sogayar, sócio do escritório L.O. Baptista, o governo poderia ter trabalhado alternativas na modelagem que possibilitariam uma concorrência maior. "O edital está limitado."

Na opinião de outro analista do setor, independentemente de haver alternativas, o imbróglio torna o leilão da Norte-Sul uma má escolha para ser o primeiro do setor.

Sábado, 23 de Março de 2019 - 00:00

TJ-BA condena hospital a indenizar paciente por implante de prótese menor na perna

por Cláudia Cardozo

TJ-BA condena hospital a indenizar paciente por implante de prótese menor na perna
Caso aconteceu no Hospital Alvorada Taguatinga | Foto: Blog Pilates

O Hospital Alvorada Taguatinga foi condenado pelo Tribunal de Justiça da Bahia a indenizar um paciente de Araci em R$ 55 mil por erro médico. Do valor da condenação, R$ 30 mil são por danos morais e R$ 25 mil por danos estéticos. De acordo com os autos, o paciente foi atropelado em dezembro de 2016, sofrendo uma fratura de fêmur no quadril direito, e foi submetido a um tratamento tardio em novembro de 2009, com realização de uma artroplastia total do quadril, com colocação de uma prótese. Depois da cirurgia, o paciente sofreu um encurtamento da perna esquerda em 3,5 cm. O encurtamento passou a lhe causar dores na coluna, diminuiu a força muscular, e o homem desenvolveu escoliose e sofreu com a limitação de flexão do quadril e do joelho direito.

 

Na época do acidente, o paciente tinha 44 anos e era mecânico. O atropelamento aconteceu quando ele estava em serviço. O homem foi atendido pelo hospital, onde se submeteu a diversos tratamentos por quase três anos. Todos, sem sucesso. Ao final, foi submetido a uma cirurgia que lhe causou a sequela, o que o impediu de retornar ao trabalho. O hospital, em sua defesa, alegou que o médico responsável pela cirurgia de implante da prótese não tem vínculo com a unidade de saúde. Disse ainda que não há danos a serem reparados, além do fato do paciente ter continuado o tratamento em outro estabelecimento de saúde.

 

De acordo com a desembargadora Rosita Falcão, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), a responsabilidade do hospital é objetiva no dever de indenizar no caso. A magistrada observou que, nos autos, consta como médico solicitante o nome do hospital. Diante deste fato, considerou que não há prova nos autos de que o médico não possui vínculo com o hospital. Os relatórios médicos concluíram que após a realização da cirurgia, a perna do paciente ficou menor, comprometendo a capacidade laborativa, com danos permanentes, pois a atividade profissional desempenhada exige esforço físico e pode acarretar em um desgaste na prótese. Para a relatora, o fato de o paciente ter feito fisioterapia em outro hospital não afasta o dever de indenizar, pois o dano ocorreu por colocação de uma prótese menor do que o tamanho necessário. Também considerou que houve danos estéticos para o paciente.

 

Sobre as indenizações, a desembargadora considerou os valores razoáveis para a extensão do dano sofrido pelo paciente, estando em “perfeita harmonia com as circunstâncias fáticas do caso concreto, examinadas acima, não havendo razões que justifiquem a sua modificação pelo Tribunal de Justiça”. Também entendeu que o valor não causa enriquecimento ilícito do paciente e, muito menos, abala “a saúde financeira da apelante”.

Conjunto Penal Masculino de Salvador é inspecionado pela OAB-BA
Foto: Divulgação

A Comissão Especial de Sistema Prisional e Segurança Pública da OAB-BA inspecionou, nesta sexta-feira (22), o Conjunto Penal Masculino de Salvador, no Complexo da Mata Escura. O objetivo é gerar um levantamento das condições desses espaços.

 

A OAB-BA pretende ainda visitar outras unidades prisionais do estado. De acordo com o Diretor da Comissão, Marcos Melo, a Ordem vai tomar conhecimento das realidades dos presídios e, juntamente com os órgãos responsáveis, poderá trazer contribuições para a melhoria das prisões. 

Pena de mulher que esquartejou herdeiro da Yoki é reduzida pelo STJ
Foto: Reprodução / Facebook

O Superior Tribunal de Justiça reduziu, nesta sexta-feira (22), a pena de Elize Matsunaga. Ela foi condenada por matar e esquartejar seu marido, Marcos Matsunaga, ex-dono da Yoki, em São Paulo. Agora, Elize terá que cumprir 16 anos e três meses de prisão.

 

Segundo informações do G1, a 5ª turma do STJ     atendeu ao pedido da defesa alegando que a ré confessou o assassinato e escondeu o corpo. Elize afirmou ter atirado na cabeça do marido após ter sido agredida por ele. O corpo foi cortado, e os pedaços espalhados em sacos na mata.

 

Em 2016, a mulher tinha sido condenada à 19 anos, 11 meses e um dia por homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Depois a pena foi diminuida para 18 anos e 9 meses, e agora será de 16 anos e 3 meses.  
 

Fachin manda para Vara da Lava Jato ação que envolve Mário Negromonte e quadros do PP
Foto: Reprodução / Agência Brasil

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o imediato envio à 13.ª Vara Federal de Curitiba, onde nasceu a Operação Lava Jato, dos autos da Ação Penal (AP) 1034, em que o conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) Mário Negromonte e políticos do Partido Progressista (PP) respondem pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

 

Além de Negromonte, estão envolvidos na ação João Pizzolatti, José Otávio Germano e Luiz Fernando Faria. De acordo com o jornal Estado de S.Paulo, eles negam os atos ilícitos.

 

Na decisão, Fachin acolheu a manifestação do Ministério Público Federal (MPF) de que, com o fim do mandato dos parlamentares envolvidos, “cessa-se o foro por prerrogativa de função e, consequentemente, a competência jurisdicional do Supremo”.

 

Embora o período de abrangência de algumas condutas imputadas a Mário Negromonte sejam posteriores ao exercício do cargo de conselheiro do TCM-BA, os fatos narrados na denúncia não estão relacionados a essa função, mas ao cargo de deputado federal por ele exercido, também pelo PP.

 

O processo se encontra na fase de citação dos réus.
 

 Pedido de liberdade de Temer será analisado na próxima quarta-feira
Foto: EBC

O pedido de liberdade do ex-presidente Michel Temer será avaliado na próxima quarta-feira pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

 

Temer foi preso nesta quinta-feira (22), acusado de comandar uma organização criminosa há mais de 40 anos (veja aqui), e de receber mais de R$1 milhão em propina da Engevix no âmbito da Operação Descontaminação, desdobramento da Lava Jato.

 

Além de Temer, foram presos preventivamente o ex-ministro Moreira Franco (MDB), e João Baptista Lima Filho (Coronel Lima), acusado de ser o "operador financeiro" do ex-presidente. 

Petrobras consegue na Justiça liberação para encerrar atividades da Fafen
Foto: Divulgação

A Petrobras recorreu e conseguiu derrubar uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1° Região (TRF-1) que impedia a hibernação da Fábrica de Fertilizantes Hidrogenados da Bahia (Fafen-BA) pela estatal. 

 

A empresa recorreu de decisão liminar da 13ª Vara Federal de Salvador e conseguiu o efeito suspensivo, alterando o entendimento da Justiça de que a hibernação colocaria em risco a “continuidade das atividades do Polo Petroquímico de Camaçari”. 

 

Por nota, o Sindicato dos Petroleiros da Bahia (Sindipetro) relembrou decisão da Justiça que julgou anteriormente que o Polo de Camaçari depende de adequações mínimas para que insumos, como a amônia, possam continuar sendo recebidos pelas empresas sem a Fafen. 

 

Como resposta da decisão, membros do sindicato realizaram um protesto no local na manhã desta sexta-feira (22). 

Sexta, 22 de Março de 2019 - 14:40

Senadores querem votar projetos contra abuso de autoridade

por Folhapress

Senadores querem votar projetos contra abuso de autoridade
Foto: Júlio Cecílio / Divulgação

A prisão do ex-presidente Michel Temer (MDB) reacendeu entre senadores a intenção de votar os projetos que tratam de abuso de autoridade e estão parados tanto na Câmara como no Senado.

"Vejo com muita preocupação [a prisão de Temer]. Posso falar isso porque sempre fui oposição a ele. Mas ele não está fugindo, que eu saiba, tem endereço conhecido. Acho que isso é um processo de abuso de autoridade que está acontecendo com alguma frequência", disse o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).

Ele disse que "está na hora" de se votar uma proposta que puna o abuso de autoridade que, segundo ele, "está passando de todos os limites". "O reflexo é esta desmoralização da politica cada vez maior e de uma classe que é fundamental para a democracia."

O senador pelo MDB Marcio Bittar (AC) disse não ver abuso autoridade, mas defendeu a votação do projeto. "Tem abuso no Judiciário? Tem abuso no Ministério Público? Se você tiver uma visão cristã, vai dizer que sim, são feitos por homens e mulheres. Então, cabe a aprovação da lei que coíbe abuso de autoridade", afirmou.

Sexta, 22 de Março de 2019 - 13:40

TRT-BA abre vaga de desembargador pelo critério de merecimento

por Cláudia Cardozo

TRT-BA abre vaga de desembargador pelo critério de merecimento
Foto: Cláudia Cardozo/ Bahia Notícias

Diante da morte do desembargador Paulo Sá, o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) lançou o edital para provimento da vaga pelo critério de merecimento. A vaga, no momento, é ocupada pela juíza Eloína Maria Barbosa Machado, da 2ª Vara do Trabalho de Salvador. Ela ficará no posto até a posse do juiz promovido para desembargador.

 

A vaga poderá ser disputada pelos juízes mais antigos da Justiça do Trabalho. Os interessados em concorrer a vaga deverão fazer o requerimento à presidente do TRT-BA, desembargadora Maria de Lourdes Linhares e apresentar a Corregedoria um relatório das atividades que definem os critérios de promoção por merecimento.

 

A lista de antiguidade é composta pelos magistrados Rubem Dias do Nascimento Júnior, Eloína Maria Barbosa Machado, Marco Antônio de Carvalho Valverde Filho, Ana Paola Santos Machado Diniz, Heliana Maria Neves da Rocha Ribeiro dos Santos, Maria Elisa Costa Gonçalves, Agenor Calazans da Silva Filho, Tânia Magnani de Abreu Braga, Marcelo Rodrigues Prata, Ana Lúcia Moreira Álvares, Sulamita de Lacerda Aleodim, Cristina Maria Oliveira de Azevedo, Paulo Cesar Temporal Soares, Silvana Maria Dias de Rezende, Alice Maria Santos Braga, Marco Antônio Mendonça do Nascimento, Gilmar Carneiro de Oliveira e Juíza Marylucia Leonesy da Silveira.

STJ mantém multa da Tickets for Fun por venda antecipada e cobrança indevida 
Foto: Divulgação

A 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da Tickets for Fun, que buscava reverter uma multa de mais de R$ 1 milhão aplicada pelo Procon-SP pela cobrança indevida na venda de shows e eventos.

 

A multa do Procon se deu pela venda antecipada limitada a determinados consumidores para os shows de Zeca Pagodinho, Metallica e Coldplay, além da cobrança de taxa de conveniência.

 

A empresa ajuizou uma ação declaratória para suspender a multa e anular o processo administrativo. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, mas o TJ-SP reformou a decisão, ao concluir que a venda antecipada para determinado grupo detentor de cartões de crédito específicos impede que os demais consumidores concorram em condições de igualdade. O TJ decidiu ainda que a taxa de conveniência representa lucro da empresa sem uma devida contraprestação, configurando, desta forma, uma prática abusiva.

 

A Tickets for Fun recorreu ao STJ, mas o relator, ministro Mauro Campbell, apontou que para acolher a tese da recorrente de inexistência de prática abusiva, "seria indispensável o revolvimento de conteúdo fático-probatório já analisado, o que é vedado pela súmula 7 da Corte, que proíbe o reexame dos fatos e provas".


O ministro falou ainda sobre a proporcionalidade do valor da multa. "Em relação à proporcionalidade da multa arbitrada, também questionada pela empresa, para avaliar a questão seria imprescindível a análise da portaria 26/06, do Procon, e a interpretação da fórmula matemática constante, sendo impossível tal procedimento uma vez que o ato administrativo não se enquadrada em conceito de lei Federal ou tratado", explicou.

Vitória da Conquista: TRF-1 mantém decisão sobre indisponibilidade de bens de empresa
Foto: Brumado Urgente

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou o pedido da Fazenda Nacional para bloqueio de contas de uma empresa e do sócio-gerente e apelou da decisão da 1ª Vara Federal de Vitória da Conquista, no sudoeste baiano, que decretou a indisponibilidade de bens ativos de uma empresa devedora de tributos. A Turma entendeu que o bloqueio que afetou a empresa e de seu sócio-gerente só pode ser feito com a comprovação da responsabilidade tributária, dentro dos limites da Medida Cautelar Fiscal da Lei nº 8.397/1992.

 

A 1ª Vara Federal de Vitória da Conquista havia decretado a indisponibilidade dos bens, sob o fundamento que a dívida tributária cobrada é superior a 30% do patrimônio conhecido da empresa e de seu sócio. A Fazenda Nacional requereu a penhora dos ativos sob o argumento de que os bens existentes não garante o pagamento dos débitos tributários. A empresa e o sócio, em sua defesa, alegaram que a indisponibilidade deve se limitar ao ativo permanente, não podendo se estender aos bens ativos circulantes. Alegou ainda que o bloqueio das contas do sócio só pode ser autorizado quando comprovada a responsabilidade tributária, como previsto no Código Tributário Nacional, o que não ocorreu.

 

Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora Ângela Catão, destacou que a discussão está relacionada quanto à incidência do art. 2º, VI, da Lei nº 8.397/1992, que se aplica sobre a legalidade da indisponibilidade dos bens e ativos financeiros da devedora principal e do sócio-gerente. “Pelo que do que se depreende dos autos, inexistente a dissolução irregular da sociedade, pelo menos à época do pedido, também não ficou comprovada qualquer tentativa de fraude à execução ou dilapidação dos bens. Ora, o simples fato de os débitos tributários serem maiores que o ativo permanente da empresa não é motivo suficiente para a adoção da medida, que, como dito, é excepcional. Em verdade, além da indisponibilidade do ativo circulante prejudicar em demasia o funcionamento da empresa, reduzindo assim suas chances de sobrevivência, também prejudica a própria FN, que teria reduzidas as chances de quitação dos débitos tributários diante da paralisação das atividades da devedora principal. A restrição, portanto, deve limitar-se ao seu ativo permanente”, afirmou a magistrada. Para concluir, afirmou que, “para a decretação da indisponibilidade dos bens do sócio-gerente” deve estar comprovada a existência dos requisitos exigidos no Código Tributário, como “a dissolução irregular da sociedade ou que ele tenha agido com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”.

STF fica em alerta com delação que pode atingir Luiz Fux por recebimento de propina
Foto: STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) está em alerta com os rumores de que uma delação premiada pode atingir os ministros da mais alta Corte do país. A revista Veja revela na edição desta sexta-feira (22) a existência de um anexo na delação do empresário Jacob Barata, conhecido como “rei do ônibus” no Rio de Janeiro.

 

Esse anexo indica que um ex-assessor do ministro Luiz Fux teria recebido uma propina milionária para ajudar a influenciar uma decisão judicial. Na delação, Barata diz que em 2011 ouviu do presidente da Fetranspor, José Carlos Lavouras, que precisava repassar um dinheiro para um assessor do ministro. Lavouras mora em Portugal atualmente. O assessor de Fux, José Antônio Nicolao Salvador, foi demitido em 2016. Fux disse à revista que o assessor ostentava um padrão de vida superior ao que o salário permitia.

Sexta, 22 de Março de 2019 - 09:20

Euclides da Cunha: Presidente do TJ-BA autoriza volta de funcionamento de cadeia local

por Cláudia Cardozo / Francis Juliano

Euclides da Cunha: Presidente do TJ-BA autoriza volta de funcionamento de cadeia local
Foto: Reprodução / Municípios em Foco

Uma decisão desta sexta-feira (22) do presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Gesilvaldo Britto, autoriza a volta do funcionamento da carceragem de Euclides da Cunha, no nordeste baiano. Britto atendeu recurso do governo do Estado que alegava “grave interferência na política de segurança pública do Estado” da ação proposta pelo Ministério Público do Estado, que culminou na interdição do espaço.

 

Até então, a carceragem ficava restrita a receber custodiados por até dois dias. A medida do MP acatada pela Justiça local também cobrava reformas no ambiente por conta de problemas de insalubridade e segurança.

 

O Estado, por sua vez, também argumentou que a medida imposta pela Comarca de Euclides da Cunha colocava “restrições à gestão do Sistema Prisional, bem como obriga o Estado da Bahia a realizar contratações e compras sem qualquer previsão no orçamento disciplinadas por conformidade legislativa”. 

Senhor do Bonfim: Justiça obriga prefeitura a suspender doações de terrenos a igrejas
Foto: Reprodução / TCM-BA

Uma decisão proibiu a prefeitura de Senhor do Bonfim, no Piemonte Norte do Itapicuru, de doar terrenos a igrejas evangélicas e católicas. Os efeitos valem para a Igreja Batista Nova Sião, à Igreja Evangélica Deus é Libertador – Senhor do Bonfim, e à Diocese de Bonfim. A decisão da Justiça também determinou que as igrejas se abstenham de realizar obras ou serviços nos imóveis objetos das doações. As igrejas também não podem exercer a posse dos imóveis.

 

Segundo o promotor de Justiça Rui Gomes Sanches Júnior, autor das ações civis públicas, “a Lei Orgânica do Município determina que os bens imóveis somente poderão ser doados a entidades de direito público e a instituições de assistência social, ainda assim mediante autorização legislativa e estabelecimento de cláusula de reversão para os casos de desvio de finalidades ou de não realização, dentro do prazo de dois anos, das obras necessárias ao cumprimento de sua finalidade”.

 

No caso da Igreja Batista Nova Sião ficou demonstrado ainda que, ao lado do terreno doado pelo Município, funcionam estabelecimentos de ensino de natureza privada – o Colégio Batista Nova Sião e um polo de educação da Instituição de Ensino Superior denominada Uninter. “Trata-se de unidades fechadas ao grande público e que exercem atividades econômicas voltadas à obtenção de lucro, inexistindo o mínimo vestígio de interesse público primário”, disse o promotor de Justiça. 

Santa Cruz Cabrália: MPF pede proteção a Parque Marinho de Coroa Alta
Foto: Divulgação

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA) quer que o município de Santa Cruz Cabrália, no sul do estado, adote medidas para garantir a preservação do Parque Marinho de Coroa Alta. Segundo o MPF, o recife vem sofrendo danos ambientais por conta de constantes atividades turísticas ao longo de duas décadas. O prefeito tem o prazo de 10 dias para se manifestar a respeito do acatamento ou não da recomendação.

 

O documento é assinado pelo procurador da República Fernando Zelada em 12 de março. Ele diz que o poder público não adotou medidas para proteger o meio ambiente, de modo que o fluxo de pessoas trouxe danos para o parque. O MPF já instaurou um inquérito civil para apurar possíveis danos ambientais decorrentes do excesso de visitação turística ao recife marinho. O  procurador destaca que uma vistoria realizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em 2010, apontou que o número excessivo de visitas, além de aumentar os impactos negativos, dificulta a fiscalização por parte da Prefeitura. 

 

O quantitativo de visitantes, segundo os mestres de embarcação, varia entre 500 e 800 pessoas por dia. Os fiscais do Ibama ressaltaram também que não existe delimitação das áreas de visitação ou com acesso restrito – os visitantes acabam passando por cima das formações coralinas, danificando-as. De mesmo modo, o Instituto Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), após inspeção feita em 2015, também concluiu que o pisoteio dos turistas durante o passeio ao parque prejudica os corais. Portanto, segundo o instituto, há a necessidade de ordenamento e educação ambiental a respeito da importância do local.

 

Na recomendação, o MPF pede a elaboração de plano de manejo e zoneamento da área; nomeação e criação de um conselho gestor; limitação das visitas turísticas diárias a 300 pessoas, independente da temporada; determinação às empresas que propiciam os passeios turísticos que mantenham o volume dos alto-falantes das embarcações em, no máximo, 50 decibéis; capacitação dos fiscais e guias turísticos; instalação de poitas fixas no local de desembarque; e criação de um fundo, vinculado à Secretaria de Meio Ambiente, para arrecadação das taxas de visitação – as quais deverão ser destinadas à manutenção do próprio local.

 

O órgão aguardará o envio, pela administração municipal de Santa Cruz Cabrália, da resposta sobre o acatamento ou não da recomendação. A partir daí, o MPF analisará as providências adotadas e poderá seguir acompanhando a situação ou, se for o caso, mover ações requerendo judicialmente a adoção das medidas, a regularização dos problemas apontados e a responsabilização de pessoas por descumprimento da legislação aplicável. Caso acate a recomendação, o prefeito tem o prazo de 60 dias para que comece a adotar as medidas.

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