Usamos cookies para personalizar e melhorar sua experiência em nosso site e aprimorar a oferta de anúncios para você. Visite nossa Política de Cookies para saber mais. Ao clicar em "aceitar" você concorda com o uso que fazemos dos cookies

MPT-BA destina R$ 700 mil de condenação para compra de equipamentos para OSID
Foto: Divulgação

O Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA garantiu a destinação de R$700 mil para a compra de equipamentos hospitalares para unidades de terapia intensiva, centro cirúrgico e ambulatórios das Obras Sociais Irmã Dulce (Osid). Todos equipamentos serão destinados exclusivamente para prestação de serviços pelo Sistema Único de Saúde. 

 

Os recursos são parte da indenização paga pela rede de Farmácias Pague Menos, condenada em ação movida pelo órgão após o acidente que deixou nove feridos e dez mortos em uma unidade do município de Camaçari, em 2016. Ao todo serão R$2,7 milhões que o órgão irá destinar para projetos e ações de impacto social com o objetivo de ressarcir a sociedade pelos danos morais causados pela explosão da farmácia.

 

Os R$700 mil vão ser usados na compra de equipamentos de uso hospitalar listados pelas Osid. A lista contém um equipamento de estudo urodinâmico para ginecologia, um laser de retina com lâmpada de fenda para fotocoagulação, um Biom para cirurgia de retina, um lensômetro digital, um tonômetro de sopro, e um compressor pneumático e perneiros para compressor pneumático. A Associação Obras Sociais Irmã Dulce terá 30 dias para prestar contas das compras dos equipamentos.

 

“Esses recursos foram pagos para indenizar a sociedade pelos danos causados pelo não cumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho e nada mais oportuno do que destinar parte desse valor para equipar os serviços públicos de saúde”, avaliou o procurador do MPT Rômulo Almeida, autor da ação. A rede de farmácias foi condenada pela juíza Michelle Pires Bandeira Pombo, da 26ª Vara do Trabalho de Salvador, em setembro do ano passado. A rede de varejo tinha recorrido ao Tribunal Regional do Trabalho, mas desistiu do recurso e a ação transitou em julgado, permitindo o início da execução.

 

No processo, o MPT enumera uma série de irregularidades na oferta de condições seguras de trabalho, que resultaram numa explosão seguida de incêndio que deixou nove feridos e dez mortos numa loja no centro de Camaçari. A empresa foi sentenciada a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$2,7 milhões (valores corrigidos), além de ser obrigada a cumprir uma série de normas de saúde e segurança em todo o território nacional.

Terça, 20 de Abril de 2021 - 12:00

Pedro Godinho é empossado como juiz eleitoral do TRE-BA

Pedro Godinho é empossado como juiz eleitoral do TRE-BA
Foto: Divulgação

O juiz Pedro Godinho foi empossado nesta segunda-feira (19) no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), na classe de juízes de Direito, para o biênio 2021-2023. Para o presidente do TRE-BA, desembargador Roberto Maynard Frank, Godinho contribuirá com a Corte Eleitoral. “Desta forma, tenho certeza que vossa excelência, assim como no exercício da judicatura da Justiça Comum, haverá de empreender os melhores esforços em prol deste Regional”, destacou o presidente.

 

Em seu discurso, o empossado agradeceu por sua recondução ao TRE-BA. “Para mim é uma honra poder continuar trabalhando com os senhores e com a certeza de que sempre prevalecerá o espírito de fraternal de coletividade”, disse Pedro Rogério Castro Godinho ao destacar a responsabilidade da Justiça Eleitoral na defesa da democracia e dos interesses coletivos. Ele foi escolhido pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), no último dia 24 de março, para voltar a compor a Corte Eleitoral, onde, entre 2019 e 2021, ocupou vaga semelhante.

 

Graduado em Direito pela Universidade Federal da Bahia (2001), Pedro Rogério Castro Godinho também possui graduação em Informática pela Universidade Católica do Salvador (1998), pós-graduação em Direito Processual (2003), pós-graduação em Direito Tributário (2008) e mestrado em Direito pela Universidade Federal da Bahia (2014).

 

Atualmente, o magistrado é titular da 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador; diretor de Informática da Associação de Magistrados da Bahia (Amab) e professor de Direito da Faculdade de Tecnologia e Ciências da Bahia (FTC). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Constitucional e Administrativo.

Indígenas de Olivença têm nomes de etnia Tupinambá inclusos em registro civil
Foto: Divulgação

Através da atuação da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA), dois indígenas da região de Ilhéus, no sul do estado, conseguiram novas certidões de nascimento reconhecendo a etnia Tupinambá. Taynã Andrade Tupinambá, 59 anos, e Xawã Tupinambá, 42 anos, conseguiram a inclusão da etnia após 10 anos de tentativas na Justiça, com a contratação de advogados e percorrerem muitas comarcas. O êxito no desejo só foi obtido quando a Defensoria passo a acompanhar o caso. 

 

Na última quarta-feira (14), o casal de indígenas finalmente teve acesso às novas certidões de nascimento e deixou no passado os antigos registros, Faustiraci Andrade dos Santos e Rômulo Santos Pinheiro, respectivamente, como se chamavam anteriormente.

 

“Eu já estava passando até por um acompanhamento psicológico, isso estava me causando muitas dores. Mas foi através do atendimento da Defensoria Pública, dessa compreensão do quanto era importante para mim e para meu companheiro, que nós pudemos ter o nosso direito garantido. Ter esse nome étnico, Taynã e Xawã Tupinambá, é um resgate à memória dos nossos ancestrais. É um resgate de várias nações que são esquecidas, massacradas por preconceitos, discriminações e etnocídios. São muitas histórias que se misturam e muitas emoções que vêm à tona”, relembra Taynã Tupinambá.

 

Ela explica que o seu nome significa ‘Os Primeiros Raios de Guaraci (sol)’, ou ainda ‘Estrela da Manhã’; já o do seu esposo, ‘Arara Vermelha’. Ambos possuem também um reconhecido trabalho na defesa da história e cultura indígena do povo Tupinambá de Olivença, na região Sul da Bahia, e já participaram de diversos eventos culturais e artísticos.

O Cocar e as pinturas ao longo do corpo estão sempre presentes em seus corpos como um sinal de respeito e memória. Além disso, toda a trajetória de ambos tem a ancestralidade como fonte de inspiração e consciência.

“Eu lembro da minha avó que, há 80 anos, mesmo sendo considerada analfabeta, teve o cuidado, a sabedoria de lembrar quem eu sou através do nome da minha mãe, Iraci, das minhas tias e tio – Araci, Miraci e Jaci. A gente tem a consciência de que pertencemos a um povo, uma etnia, uma nação, e que para existir o Brasil as nossas nações originárias foram esquecidas, os nossos direitos foram negados ao longo dos anos”.

 

As ações foram propostas pelo defensor público Leonardo Couto Salles em 2019, após os assistidos serem encaminhados pelo Centro de Referência de Assistência Social de Olivença à Defensoria Pública. Em seguida, foram acompanhadas pela servidora Eliane e o defensor público Rodrigo Silva Gouveia, cuja atuação ocorreu junto à 3ª Vara Cível e de Registros Públicos da Comarca de Ilhéus.

 

A Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 03/2012, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, assegura o direito à alteração do registro civil e dispõe ainda que, entre as informações que podem ser registradas no documento, estão o nome indígena e a etnia, que poderá ser lançada como sobrenome. A aldeia de origem do indígena e a de seus pais também poderá constar, juntamente com o município de nascimento, no espaço destinado às informações referentes à naturalidade.

TRT-BA leiloa terreno avaliado em R$ 12 mi para quitar dívidas trabalhistas da CSN
Foto: Glauber Guerra/ Bahia Notícias

A Justiça do Trabalho da Bahia vai leiloar um terreno para quitar dívidas trabalhistas contra a CSN Transportes Urbanos e outras empresas do ramo. O terreno tem 40 mil m² e está situado na Rodovia BA-526. A alienação judicial foi determinada pela juíza Andréa Presas Rocha, da Coordenadoria de Execução e Expropriação do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia ( TRT- BA).

 

O terreno está avaliado em R$ 12,3 milhões, mas pode ser arrematado por valor superior a R$ 8,6 milhões, correspondente  a 70% do valor da avaliação, não se admitindo a redução do valor. O imóvel está inscrito no censo imobiliário sob o nº 712.896-7, no subdistrito de São Cristóvão, zona urbana desta capital, e registrado no 2º Ofício de Registros de Imóveis de Salvador, sob a matrícula nº 163.356. A medida pode colocar fim em um impasse trabalhista antigo, com decisão judicial favorável aos rodoviários. A execução é medida forçada para garantir os direitos trabalhistas dos rodoviários.

 

OUTRO LADO

Após a divulgação da informação pelo TRT-BA, a prefeitura de Salvador informou que o terreno em questão não é de propriedade do Município. "A Prefeitura de Salvador esclarece que o terreno situado na rodovia BA-526 / CIA-Aeroporto pertence à Viação Rio Verde e não à PMS. A Viação Rio Verde pertence também a sócios da Concessionária Salvador Norte (CSN). O terreno está avaliado em R$ 12.322.000,00 e deverá ser leiloado pela Justiça do Trabalho para quitar dívidas trabalhistas da CSN. A prefeitura esclarece, ainda, que essas dívidas são de responsabilidade exclusiva da CSN", assegura a gestão municipal.

Lewandowski dá 30 dias para Anvisa decidir sobre importação da Sputnik V pelo Ceará
Foto: Divulgação

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, determinou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) decida em até 30 dias sobre o pedido do governo do Ceará para importar a Sputnik V, vacina contra Covid-19.

 

“Para determinar que, no prazo máximo de 30 dias, a contar de 31/3/2021, a Anvisa decida sobre a importação excepcional e temporária da vacina Sputnik V, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei 14.124/2021. Ultrapassado o prazo legal, sem a competente manifestação da Anvisa, estará o Estado do Ceará autorizado a importar e a distribuir o referido imunizante à população local, sob sua exclusiva responsabilidade, e desde que observadas as cautelas e recomendações do fabricante e das autoridades médicas. Publique-se”, disse no despacho, segundo a CNN Brasil.

 

O ministro já havia dado decisão semelhante na semana passada, em relação ao pedido feito pelo governo do Maranhão. O prazo para decisão é de 30 dias, contados a partir de 29 de março.

 

Desenvolvida na Rússia, a vacina já foi adquirida pelo governo federal e por diferentes estados brasileiros, como a Bahia, mas aguarda autorização da agência sanitária.

Após aposentadoria de juiz, TJ institui Regime de Exceção na 5ª Vara da Fazenda Pública
Foto: Divulgação

Considerada a pior unidade judicial de Salvador, a 5ª Vara de Salvador está submetida a um Regime de Exceção, por determinação do presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Lourival Trindade. A determinação de um novo esquema de trabalho após a aposentadoria do juiz Manoel Ricardo Calheiros D’Ávila, que comandava a repartição, partiu do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em um pedido de providências que tramita em sigilo no órgão. Relatos obtidos por advogados consultados pelo Bahia Notícias indicam que o magistrado nunca estava presente na vara e que os processos estavam sempre paralisados, sem movimentação.

 

O Regime de Exceção perdurará até o dia 30 de setembro deste ano, sob a coordenação da Corregedoria Geral do TJ-BA. O Conselho da Magistratura declarou a vara em Regime de Exceção, observando as diretrizes do Projeto de Elevação de Eficiência, elaboradas em conjunto pela Presidência e Corregedoria Geral do TJ.

 

A origem deste pedido de providências remonta ao relatório de inspeção realizado pelo CNJ na unidade em 2013 e pode ter relação com casos de inflacionamento de precatórios. O juiz, agora aposentado (veja aqui), ainda responde a um processo administrativo disciplinar no CNJ por irregularidades em precatórios (saiba mais). 

 

Em setembro de 2020, uma servidora da 5ª Vara da Fazenda Pública denunciou o magistrado na Corregedoria Geral do tribunal, de forma espontânea, apresentando provas do que denunciara. Ela relatou o tratamento dado a servidores da unidade por parte do magistrado, como “humilhação, perseguição e impedimento da prática de atos; impedimento do ato cartorário de se fazer conclusão de autos físicos; supressão da autonomia do diretor de Secretaria; determinação de direcionamento de Precatórios/RPV de processos digitais para assinatura por juiz auxiliar ou substituto; proibição de digitalização de processos físicos; providências no trâmite de processos que levam à morosidade da atividade judiciária, com prejuízos às partes; e contratação de pessoas externas ao Poder Judiciário para auxílio na atividade de gabinete, mencionando narrativa de remuneração inserida na folha de pagamento de órgão do Poder Executivo Estadual”.

 

Na ocasião, o corregedor de Justiça, José Alfredo, determinou a apuração dos fatos. Para a proteção da servidora denunciante, o corregedor pediu ao presidente do TJ que colocasse a servidora à disposição da Corregedoria Geral da Justiça até ulterior deliberação. 

 

De acordo com o presidente da Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-BA), Adriano Batista, “a 5ª Vara da Fazenda Pública é o retrato mais fiel de como o TJ-BA não tem conhecimento do que passa em suas unidades judiciais”. “Todo mundo sabe que essa vara era um problema. Sempre houve relatos e reclamações da morosidade da unidade, mas o TJ-BA parecia desconhecer a situação. Precisou uma servidora denunciar o que ocorria no local para tomarem providências”, conta Adriano. Para ele, o Regime de Exceção trará melhorias para a unidade judicial. “Era como se não houvesse juiz na vara, e agora esperamos que os processos tramitem com a devida celeridade para prestação dos serviços jurisdicionais aos cidadãos”, afirma. O Bahia Notícias procurou a Associação dos Magistrados da Bahia (Amab) para tentar falar com o magistrado aposentado mas, até o fechamento desta matéria, não obteve respostas.

Proposta da DP-BA faz Estado refletir sobre autos de resistência na Bahia, aponta socióloga
Foto: Divulgação/SSP-BA

Um suspeito é morto durante uma ocorrência policial. O agente de segurança alega legítima defesa e que houve resistência a prisão. Neste caso, a ação é registrada como auto de resistência e pouquíssimas vezes há investigação sobre o fato. De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2020, somente no primeiro semestre daquele ano, 534 pessoas morreram em decorrência de intervenção policial na Bahia. 

 

Com a proposta de intervir nesta realidade, a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DP-BA) encaminhou à Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública da Bahia da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) a proposta de ampliação do programa de gratificações aos agentes da segurança pública, o qual passaria a incluir também o requisito redução do número de mortes. Seria “premiado” o policial que reduzisse o número de autos de resistência durante as ocorrências (reveja).

 

Atualmente, o prêmio por Desempenho Policial (PDP) é pago a servidores da segurança pública e a policiais militares, civis e técnicos que contribuíram para redução da criminalidade em suas áreas de atuação. 

 

Para a socióloga e ativista dos direitos humanos, Vilma Reis, apesar de causar algum estranhamento inicial para quem não tem proximidade com o tema, a proposta da Defensoria Pública da Bahia é benéfica, pois vai forçar o Estado a refletir sobre os autos de resistência na Bahia. 

 

“A discussão do tema e a proposta da Defensoria é muito mais ampla. O auto de resistência é um debate que precisa ser feito. A proposta vai forçar a reflexão. Quem está lá no comando vai ter que pensar antes de autorizar que se aperte o gatilho. A gente precisa de explicações sobre o que acontece na Bahia”, destaca. Ela destaca ainda o fator racial, que está no centro da discussão sobre a letalidade policial, não só na Bahia.  

 

Ao Bahia Notícias, o presidente da comissão temática na AL-BA, deputado Jacó (PT), confirmou que a proposta foi integralmente acatada pelo colegiado. A ideia a partir de agora é mobilizar o comando da Secretaria de Segurança Pública e a Casa Civil. “A ideia é vermos o que o governo acha sobre esse tema, que para nós é uma sacada”, diz Jacó. Segundo ele, a proposta da DP-BA e avaliada como extremamente positiva, pois se coloca num lugar propositivo.

 

“A nossa expectativa é que ajude a aliviar a pressão também em cima dos próprios policiais. Vamos apoiar integralmente essa proposição, ampliar o diálogo com o governo para trazer essa discussão. A gente fica muito nesse debate dos direitos humanos e essa abordagem que queremos dar é mais de proposição. A gente não quer ficar só na crítica. Esse é um gargalo e a gente precisa reduzir isso”, enfatiza o deputado. 

 

SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA

Desde o final do ano passado, um grupo com representações de pelo menos 76 organizações da sociedade civil buscam estabelecer diálogo com as instâncias governamentais na Bahia para debate as mortes resultantes de ocorrências policiais na Bahia. 

 

Em dezembro de 2020, eles assinaram conjuntamente uma nota pública endereçada às autoridades baianas “em defesa da população negra na Bahia”. 

 

“Denunciamos o modus operandi de um projeto de segurança pública que abriu mão de todas as prerrogativas da investigação, da inteligência e outros mecanismos legais, dado que trata a população negra como inimiga e suspeito padrão. Além disso, mesmo para os segmentos que estão em conflito com a lei, com destaque para todos os abusos do Estado em nome da “guerra às drogas”, as execuções demonstram que, na Bahia, em suspenso o devido processo legal e a ampla defesa, pois são os policiais sob os olhos dos seus oficiais e superiores que julgam e sentenciam sem direito a qualquer campo de contraditório”, destaca o documento.

Rosa Weber dá 10 dias para Bolsonaro explicar ameaças à imprensa
Foto: Fellipe Sampaio/STF

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 10 dias para o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), da explicações sobre a ação movida pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), que contesta o “declínio da liberdade da expressão no Brasil”. A entidade cita ameaças feitas a jornalistas e hostilização de profissionais da área, entre outros itens.

 

“A matéria objeto do presente feito revela-se de extrema delicadeza e relevância singular, nela contemplado, sem dúvida, especial significado para a ordem social e para a proteção de liberdades constitucionais de índole fundamental”, escreveu Rosa Weber.

 

De acordo com o portal Metrópoles, a ministra também pediu informações ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, no mesmo prazo de 10 dias.

 

Na ação, a ABI também cita uma medida cujo objetivo é intimidar profissionais e órgãos de imprensa – o chamado assédio judicial, aplicado de forma abusiva no Brasil, segundo a entidade. Esse termo faz referência às investidas de Bolsonaro para enfrentar publicações feitas sobre ele, classificadas como “crime contra a honra” do presidente.

 

A associação afirma que somente a divulgação dolosa ou negligente de notícias falsas deve legitimar condenações, e não publicações de boa-fé sobre casos de corrupção ou atos de improbidade que ainda não foram comprovados definitivamente.

TSE divulga lista tríplice da advocacia para o TRE-BA; veja nomes
Foto: Reprodução / TRE-BA

O Tribunal Superior Eleitoral divulgou nesta segunda-feira (19) a lista tríplice da advocacia para o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia. Compõem a lista: Fabiano Mota Santana, Vicente Oliva Buratto e Luiz Augusto Reis de Azevendo Coutinho.

 

O oficio assinado pelo ministro Luís Roberto Barosso ainda indica o preenchimento da vaga de juiz efetivo da classe de jurista no TRE-BA, decorrente do término do 1º biênio de Rui Carlos Barata Lima Filho, onde o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) fará a escolha.

Segunda, 19 de Abril de 2021 - 17:11

Faroeste: STJ determina bloqueio de mais de R$ 1 milhão de Maturino, Socorro e outros 6

por Claudia Cardozo / Mauricio Leiro

Faroeste: STJ determina bloqueio de mais de R$ 1 milhão de Maturino, Socorro e outros 6
Foto: Reprodução / TJ-BA

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a bloqueio de R$ 1.136.899,90 de oito réus da Operação Faroeste, e os réus foram intimados nesta segunda-feira (19). Eles estão: Adailton Maturino, Geciane Maturino, Amanda Santiago, Márcio Duarte, Maria do Socorro, Ricardo Três, Sérgio Humberto e Valdete Stresser. O pedido foi feito pelo Ministério Público Federal e atingirá os citados de forma solidária até atingir o valor total.

 

"Portanto, como amplamente demonstrado no requerimento do MPF e das provas colhidas na investigação, faz-se presente não somente a materialidade como também fortes indícios de autoria delitiva, sendo certo, ademais, que a não adoção de medidas de constrição e bloqueio de bens e direitos poderá, com alto grau de probabilidade, ocasionar a perda de valores indicados", disse o ministro Og Fernandes.

 

Ainda na decisão, o ministro pontua que deferiu o pedido de indisponibilidade de bens móveis e imóveis para "garantir a reparação do dano causado pelo delito e a perda do produto ou proveito auferido pelo agente com a prática do crime, evitando-se, pois, benfício decorrente da própria torpeza". 

Faroeste: Juízes baianos tentam evitar homologação de delação de desembargadora
Juíza Nartir Weber | Foto: Divulgação

Magistrados baianos podem estar se articulando para barrar a homologação da delação premiada da desembargadora Sandra Inês Rusciolelli, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), presa em março de 2020 no curso das investigações realizadas pela Operação Faroeste. Em setembro de 2020, a desembargadora foi colocada em prisão domiciliar, uma sinalização de que a delação está em vias de ser homologada pelo ministro Og Fernandes, relator da operação no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A delação pode atingir outras autoridades baianas. Até então, somente a delação do advogado Júlio César Cavalcanti foi homologada pelo STJ. 

 

Segundo a Folha, a possibilidade de homologação da delação movimentou um grupo de magistrados, incluindo a presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), juíza Nartir Weber. O advogado de Sandra Inês e do filho Vasco Rusciolelli, Pedro Henrique Duarte, se tornou alvo de ações judiciais. Ele agora pede uma investigação contra Nartir Weber por obstrução de Justiça. O conflito surgiu diante da versão da suposta delação que circulou em grupos de Whatsapp, mencionando desembargadores, juízes e outros advogados por venda e compra de votos. 

 

Em um áudio que a Folha recebeu, em 2 de setembro de 2020, Nartir conversa com uma pessoa da família de Sandra comentando que as negativas de soltura da desembargadora era para forçar uma delação. Nartir também afirmou que estava preocupada com Sandra “porque a reação dos colegas em relação a ela foi muito, muito dura”. “As pessoas ficaram muito chateadas, e a gente não sabe [os motivos], porque envolve muitos advogados, muita gente, é uma lista imensa, e fico até preocupada com a segurança dela” , afirmou a presidente da Amab. Nartir ainda disse que apagaria a conversa no aplicativo de mensagens e diz que gostaria de visitar Sandra Inês, mas que o momento era inoportuno. Além da pandemia, o receio da representante dos magistrados era parecer que ela estaria tentando “convencê-la de alguma coisa”. 

 

Um dia antes, segundo o áudio, Nartir teria encaminhado um pedido à procuradora da Faroeste [Lindôra Araújo] e à delegada Luciana Matutino sobre o vazamento da suposta lista da delação. Os outros magistrados citados no documento também teriam pedido providências ao ministro Og Fernandes. Também ingressaram com uma representação contra o advogado Pedro Henrique em março deste ano na Justiça baiana, pois o documento foi “altamente ofensivo à honra e imagem”. No último dia 12, conforme diz a Folha, o advogado Pedro Henrique ingressou com uma petição na Procuradoria-Geral da República contra Nartir Weber, por obstruir as apurações da Faroeste, “envidando esforços no sentido de desmoralizá-la e quem quer que com ela colabore”. Ele cita o áudio enviado à família da desembargadora, classifica o seu teor como estarrecedor e acusa a presidente da Amab de ameaçar Sandra Inês. “Ao invés de apoiar as investigações [...], a presidente da Amab prefere enveredar pelo caminho da impunidade, do acobertamento, da dissimulação” , afirma o advogado na petição.

 

A presidente da Amab, em nota, declarou que foi instada pelos magistrados a adotar providências. Sobre o áudio, afirmou que a desembargadora sempre buscou apoio da Amab, e depois de ser presa, os familiares buscaram apoio institucional. “A preocupação externada decorreu da exposição que naturalmente ela se submeteria, externada em um contexto de naturalidade e diálogo com alguém que buscava auxílio institucional” , afirma. Sobre a petição da defesa de Sandra Inês que a acusa de obstrução de Justiça, a presidente da Amab disse desconhecer o seu teor, razão pela qual não iria se pronunciar.

Sheherazade processa Silvio Santos e pede R$ 30 milhões por assédio moral e censura
Foto: Reprodução / SBT

A jornalista Rachel Sheherazade acionou a justiça há um mês contra o SBT, exigindo indenização de R$ 30 milhões. Ele relatou que foi demitida da empresa de Silvio Santos por e-mail (relembre aqui). De acordo com informações do Notícias da TV, mesmo sendo contratada como pessoa jurídica, Rachel alega que tinha obrigações como qualquer funcionário de carteira assinada, como plantões, horas extras, jornadas maiores nos 11 anos que ficou na empresa, entre outras funções.

 

Na época em que foi desligada, ela recebia R$ 200 mil mensalmente, além dos R$ 30 mil de auxílio moradia. Ainda segundo a publicação, ela também acusa o empresário de assédio moral e diz que foi censurada na emissora. A defesa da jornalista relembrou uma situação ocorrida no Troféu Imprensa de 2017. A comunicadora ganhou o Troféu Internet de melhor apresentadora de telejornal e diz que foi humilhada por Silvio Santos quando foi receber o prêmio. "Eu te chamei para você continuar com a sua beleza, com a sua voz, foi para ler as notícias, e não dar a sua opinião. Se quiser falar sobre política, compre uma estação de TV e faça por sua própria conta", disse o veterano na época.

 

Os advogados também ressaltam que o empresário teve uma "atitude nitidamente machista, [que] colocou a figura feminina numa posição em que a beleza física é supervalorizada em detrimento dos atributos intelectuais". Em outra ocasião,  Sheherazade foi afastada da TV por um pedido de Luciano Hang, dono da Havan. O empresário reclamou de críticas que a apresentadora fez a ele nas redes sociais. "Silvio Santos a afastou da apresentação do telejornal SBT Brasil, como nítida forma de punição em razão de seus comentários e opiniões, bem como reduziu seu espaço no ar", destacou trecho do processo.

OAB-BA discute limites da publicidade da advocacia em audiência pública
Foto: Divulgação

Os limites da publicidade na advocacia foram debatidos em uma audiência pública promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-BA) na última quarta-feira (14). As contribuições da advocacia baiana serão levadas para o Conselho Federal que discute um novo provimento.

 

A última atualização das regras de publicidade foi editada no ano 2000 e a ideia é diferenciar propaganda, publicidade e marketing, sobretudo, nas mídias sociais, com segurança jurídica. A atualização das normas vai impactar diretamente nos jovens advogados, que utilizam com mais frequência as redes sociais. Mais do que com a plataforma, a preocupação é com o conteúdo que pode ser ou não publicado. Outro tema apresentado foi a possibilidade de patrocinar links, o que pode mercantilizar a advocacia  e gerar uma concorrência desleal. No debate, ainda foi criticado o uso de plataformas como o Tik Tok por poder desonrar a profissão. Os excessos na publicidade da advocacia podem ser punidos pelo Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB, principalmente, se configurar a captação ilegal de clientes.

 

O presidente da OAB-BA, Fabrício Castro, destacou a importância do evento em viabilizar o debate entre a classe. "Poderíamos ter feito a discussão no Pleno, mas optamos por uma audiência pública para que toda a advocacia fosse ouvida. O tema é muito importante e requer total atenção", ressaltou.

 

Já o vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana, disse que o grande desafio do novo texto é pensar os limites da publicidade, sem perder de vista ferramentas tecnológicas, como as redes sociais. "É muito importante que possamos nos adaptar à realidade social e às redes sociais, sem que a gente perca de vista aquilo que somos", observou.

 

A presidente do TED, Simone Neri, disse que é essencial aparar a visão da advocacia sobre do tema, para que sejam levadas as contribuições necessárias aos que participarão do julgamento do provimento. Simone citou, ainda, formas indevidas de publicidade, como divulgação de valores de honorários, gratuidade e descontos e facilitação de pagamento. 

Defensoria quer premiar policiais que reduzirem os autos de resistência em conflitos
Foto: Divulgação

A Defensoria Pública da Bahia pediu apoio da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado (AL-BA) na criação de uma gratificação para reduzir os autos de resistência por parte de policiais. Os autos de resistência são mortes de suspeitos em decorrência de conflitos. Para a Defensoria, a gratificação pode gerar uma polícia menos violenta. 

 

A proposta foi apresentada na última sexta-feira (16), em um debate promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública da AL-BA. Para o defensor-geral da Bahia, Rafson Ximenes, é preciso atuar em rede neste momento de pandemia. “A população está com acesso reduzido às instituições e a atuação em rede é fundamental para minimizar questões enfrentadas pelas pessoas em acessar seus direitos”.

 

Na ocasião, o defensor-geral ressaltou a necessidade de que tanto as Comissões de Direitos Humanos da Assembleia como das Câmaras Municipais desenvolvam atividades educativas sobre o valor dos direitos humanos, já que a expressão vem sendo injustamente depreciada no país nos últimos anos.

 

Rafson Ximenes argumentou também que há uma falsa dicotomia entre direitos humanos e segurança pública, já que segurança pública é um direito das pessoas. “Mas é preciso que se diga que segurança pública sem respeito aos direitos humanos não é segurança, é política de guerra ou de opressão”, frisou.

 

O defensor público geral, registrou também que o debate sobre o tema deve se dar respeitando dados e estudos. Rafson Ximenes apontou, por exemplo, os dados investigados e tabulados pela Defensoria que demonstram o engano daqueles que acreditam que a maioria das pessoas presas e liberadas após audiência de custódia voltam em seguida a cometer crimes. O gestor da Defensoria a elaboração de um indicativo para que as Câmaras Municipais instituam Comissões de Direitos Humanos. 

Segunda, 19 de Abril de 2021 - 10:00

TJ-BA suspende ação contra reforma da previdência no estado

por Cláudia Cardozo

TJ-BA suspende ação contra reforma da previdência no estado
Foto: Cláudia Cardozo / Bahia Notícias

O desembargador Baltazar Miranda, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), suspendeu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Reforma da Previdência do Estado. A ação foi movida pelas associações que integram o Carreiras do Estado Organizadas (CEO): Instituto de Auditores Fiscais (IAF), Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), Associação dos Defensores Públicos (Adep) e Associação dos Gestores Governamentais da Bahia (AGGEB).

 

O relator da ação já havia suspendido os efeitos da Reforma da Previdência na Bahia por entender que havia violação da Constituição estadual, além do princípio da isonomia, por estabelecer base de cálculo de contribuição previdenciária paga pelos beneficiários do RPPS em descompasso com a base de cálculo utilizada no RGPS.

 

O Governo do Estado declarou que o sobrestamento da ação se deve ao fato do Supremo Tribunal Federal (STF) debater uma matéria da mesma natureza, relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso. O pedido de suspensão foi feito pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), alegando que todo o projeto de lei tramitou com respeito a todas as regras legais e regimentais, defendendo a constitucionalidade da norma, tanto pelo aspecto formal e material. A Procuradoria Geral de Justiça da Bahia também defendeu o sobrestamento até conclusão do julgamento no STF.

 

Os autores da ação alegaram que o caso concreto não está em discussão no bojo da ação analisada pelo Supremo, e por isso, não deveria ser suspensa. Entretanto, para o relator, a ação deve ser suspensa, pois uma decisão do STF pode afetar o julgamento do caso na Bahia.

Segunda, 19 de Abril de 2021 - 09:20

Juazeiro: MP-BA apura suspeita de atraso em repasse de valor devido a banco por ex-prefeito

por Cláudia Cardozo / Francis Juliano

Juazeiro: MP-BA apura suspeita de atraso em repasse de valor devido a banco por ex-prefeito
Foto: Divulgação / Prefeitura de Juazeiro

O Ministério Público do Estado (MP-BA) resolveu instaurar uma investigação sobre suspeita de atraso em repasse ao Bradesco de valores devidos pela prefeitura de Juazeiro, no Sertão do São Francisco, no mandato do ex-gestor Isaac Carvalho. Segundo o parquet, em publicação desta segunda-feira (19), o atraso corresponde à data-base de 31 de março de 2016.

 

Pelo contrato, o MP-BA diz que o então gestor deveria repassar ao banco valores correspondentes a “empréstimos consignados” – aqueles em que o pagamento é debitado na conta – feitos por servidores municipais. O contrato tinha sido feito com o Bradesco para que o banco desse desconto nos empréstimos. Em contrapartida, a prefeitura teria de repassar um valor específico, não informado, à instituição financeira.

CNJ arquiva denúncia contra desembargadora por supostas críticas a Bolsonaro na internet
Aras e Bolsonaro eram alvo de suposta publicação | Foto: José Cruz/Agência Brasi

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) arquivou uma denúncia realizada em fevereiro contra a desembargadora Rosa Helena Macedo Guita - a mesma que no fim de 2020 determinou a prisão preventiva do ex-prefeito Marcelo Crivella -, por supostas publicações na internet com críticas ao presidente Jair Bolsonaro. 

 

De acordo com informações da coluna de Ancelmo Gois, no jornal O Globo, a corregedora nacional de Justiça, Maria Thereza de Assis Moura, ordenou o arquivamento do caso após avaliar a acusação e a defesa feita pela magistrada.

 

Em fevereiro, Moura notificou o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro após uma representação disciplinar contra a desembargadora. Na ocasião, ela cobrou esclarecimentos sobre uma publicação atribuída a Guita, na qual Bolsonaro aparece segurando o procurador-geral da República, Augusto Aras, por uma coleira. 

 

O material foi encaminhado ao CNJ, mas não houve comprovação de que a desembargadora realmente fez a publicação. Diante disto,  a corregedora Maria Thereza de Assis Moura decidiu que é "inadmissível a instauração de procedimento disciplinar quando inexistentes indícios ou fatos que demonstrem que o magistrado tenha descumprido deveres funcionais". 

 

Segundo a coluna, o advogado Luis Eduardo Salles Nobre, autor da denúncia, afirmou que irá recorrer da decisão.

Ex-presidente da Braskem pede à Justiça para interromper pagamento de sócios delatores
Foto: Divulgação

Após confessar uma série de crimes e desvios (saiba mais), o ex-presidente da Braskem e da Eldorado,  José Carlos Grubisich recorreu à Justiça de São Paulo para tentar interromper pagamentos da Odebrecht a 78 ex-executivos e sócios que fizeram delação à operação Lava Jato.

 

De acordo com informações da coluna de Lauro Jardim, no jornal O Globo, Grubisich é credor de R$ 100 milhões da empreiteira, que prometeu pagar um total de R$ 365 milhões aos empresários.

 

Ainda segundo a publicação, o ex-presidente da Braskem quer também que o administrador judicial da Odebrecht, a Alvarez & Marsal, acione os delatores para que eles devolvam a quantia recebida, que apenas nos últimos dois anos chegaria a R$ 47 milhões.

Domingo, 18 de Abril de 2021 - 09:00

Justiça da Bahia contraria STF e determina reintegração de posse de área indígena

por Mônica Bergamo | Folhapress

Justiça da Bahia contraria STF e determina reintegração de posse de área indígena
Foto: Reprodução / pactoeeitspadeiro.blogspot.com

A subseção da Justiça Federal em Itabuna, na Bahia, determinou a reintegração de posse de áreas da comunidade indígena Tupinambá da Serra do Padeiro, de acordo com a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do estado.

Contrária à decisão, a secretaria afirma que a reintegração está em desacordo com determinação do ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), que suspendeu processos judiciais de reintegração de posse e de anulação de demarcações de terras indígenas até o fim da epidemia da Covid-19 ou até a conclusão do julgamento que trata do tema na Corte.

Em dezembro do ano passado, o ministro Ricardo Lewandowski suspendeu decisão pela reintegração de posse da comunidade indígena Tupinambá de Olivença, no município de Una (BA).

O magistrado reiterou a decisão de Fachin e afirmou que as reintegrações de posse “agravam a situação dos indígenas, que podem se ver, repentinamente, aglomerados em beiras de rodovias, desassistidos e sem condições mínimas de higiene e isolamento para minimizar os riscos de contágio pelo coronavírus”.

A área habitada pela comunidade indígena Tupinambá da Serra do Padeiro, que é reivindicada pelo imóvel rural Conjunto Agrícola São Marcos, não está demarcada. De acordo com a secretaria baiana, a aldeia foi delimitada por laudo da Funai em 2009, mas o processo demarcatório não foi concluído porque o Ministério da Justiça, sob a gestão do ex-ministro Sergio Moro, pediu uma reavaliação.

Segundo a pasta, que está com contato com órgãos e lideranças indígenas para acompanhar a situação dos tupinambás, a ausência de demarcação "aumenta a instabilidade e o conflito na região".

Gilmar Mendes dá 10 dias para governo baiano dar informações sobre toque de recolher
Gilmar Mendes, ministro do STF | Foto: Nelson Jr./ SCO/ STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, deu 10 dias para que a Bahia e mais seis estados forneçam informações sobre medidas restritivas adotadas pelas gestões para conter a disseminação da Covid-19.

 

A decisão foi tomada no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), que argumenta que normas como lockdown ou toque de recolher violam direitos fundamentais, “em especial o direito à liberdade de locomoção e ao trabalho.” Além da Bahia, o partido questiona decretos feitos pelos estados do Acre, Amapá, Piauí, Rio Grande do Sul, São Paulo e Sergipe.

 

A ação é semelhante a uma movida em março pelo presidente Jair Bolsonaro contra medidas de isolamento adotadas pelos governadores da Bahia, do Distrito Federal e do Rio Grande do Sul. O pedido, no entanto, foi negado pelo ministro Marco Aurélio Mello, também do STF (relembre aqui). O PTB é presidido nacionalmente por Roberto Jefferson. Condenado no processo do Mensalão, ele é ferrenho apoiador de Bolsonaro.

 

Nesta sexta (16), o governador Rui Costa (PT) anunciou a prorrogação, até 26 de abril, do toque de recolher das 20h às 5h (veja aqui). Também continua proibida a venda de bebida alcoólica em quaisquer estabelecimentos, inclusive por delivery, das 18h de 23 de abril até as 5h de 26 de abril, em todo o estado.

Presidente da AMB não quer inclusão de juízes em reforma administrativa
Foto: Divulgação

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) rechaçou a possibilidade dos juízes serem incluídos na reforma administrativa. A presidente da entidade, Renata Gil, afirma que qualquer proposta que envolva os magistrados é de competência do Supremo Tribunal Federal (STF). 

 

“Não admitiremos qualquer ação em desacordo com os pressupostos da Carta Magna e da Lei Orgânica da Magistratura”, disse a coluna Painel, da Folha. A possibilidade de inclusão foi levantada pela presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputada Bia Kicis (PFL-DF).

Sábado, 17 de Abril de 2021 - 09:00

Faroeste: Desembargadora Ilona Reis permanecerá presa após audiência de custódia

por Cláudia Cardozo

Faroeste: Desembargadora Ilona Reis permanecerá presa após audiência de custódia
Foto: Jefferson Peixoto / Ag. Haack / BN

A desembargadora Ilona Reis foi submetida a uma audiência de custódia nesta sexta-feira (16) e permanecerá presa. O pedido de soltura ainda deverá ser apreciado. A realização da audiência de custódia foi determinada pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), em um habeas corpus impetrado pela defesa (veja aqui). A audiência foi conduzida por um desembargador designado pelo relator da ação, ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

Ilona Reis foi presa em uma tentativa de fuga em dezembro de 2020, na última fase da Operação Faroeste. Ela é investigada por venda de sentenças no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e foi alvo de uma operação controlada da Polícia Federal, através da delação do advogado e operador do esquema Júlio César Ferreira Cavalcanti (saiba mais). 

Sábado, 17 de Abril de 2021 - 07:20

PGR apura se Mendonça usou Lei de Segurança para investigar opositores de Bolsonaro

por Matheus Teixeira | Folhapress

PGR apura se Mendonça usou Lei de Segurança para investigar opositores de Bolsonaro
Foto: Isac Nóbrega/PR

O procurador-geral da República, Augusto Aras, abriu um procedimento preliminar para apurar a conduta de André Mendonça por ter usado a Lei de Segurança Nacional quando era ministro da Justiça para investigar opositores do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

Aras informou ao STF (Supremo Tribunal Federal) a abertura do procedimento na ação em que a deputada Natália Bonavides (PT-RN) pede à corte para Mendonça ser investigado por suposto abuso de autoridade.

Após a apuração preliminar, a PGR (Procuradoria-Geral da República) analisará se tem elementos suficientes para abrir um inquérito e tornar o atual advogado-geral da União formalmente investigado perante o Supremo.

Atualmente, Aras e Mendonça disputam a indicação de Bolsonaro para a próxima vaga no STF, que será aberta em julho com a aposentadoria do ministro Marco Aurélio.

Mendonça iniciou o governo como chefe da AGU (Advocacia-Geral da União), foi deslocado para o Ministério da Justiça e, no fim do mês passado, voltou para o órgão que faz a defesa judicial do governo.

Quando esteve na pasta da Justiça, determinou à Polícia Federal a instauração de diversos inquéritos contra críticos de Bolsonaro.

Um dos primeiros alvos de Mendonça foi o colunista do jornal Folha de S.Paulo Hélio Schwartsman, que foi investigado com base na Lei de Segurança Nacional por ter escrito uma coluna intitulada "Por que torço para que Bolsonaro morra".

A apuração, porém, foi arquivada por ordem do ministro Jorge Mussi, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que deferiu habeas corpus protocolado pelo jornalista e suspendeu a tramitação do inquérito.

Recentemente, Mendonça também mandou a PF investigar um sociólogo e um empresário responsáveis por dois outdoors que comparavam Bolsonaro a um "pequi roído".

Ao Supremo, Aras informou nesta sexta-feira (16) que já investiga a conduta de Mendonça.

"Nesta Procuradoria-Geral da República, já tramita Notícia de Fato destinada à averiguação preliminar dos fatos relatados pela Deputada noticiante, bem assim de outros que possam com eles guardar relação de pertinência", afirmou o procurador-geral.

Aras, porém, afirmou que a atuação de Mendonça já é alvo de apuração e, por isso, a ação apresentada pela deputada petista ao Supremo deve ser arquivada.

"Em face do exposto, tendo em vista que as condutas noticiadas são do conhecimento deste órgão ministerial e estão sendo apuradas em procedimento próprio, o procurador-geral da República opina pela negativa de seguimento à petição, arquivando-se os autos".

Sexta, 16 de Abril de 2021 - 19:00

PGR vai ao STF contra lei baiana que impõe limite de idade para ingresso na magistratura

por Bruno Luiz / Lula Bonfim

PGR vai ao STF contra lei baiana que impõe limite de idade para ingresso na magistratura
Foto: Reprodução / TSE

A Procuradoria Geral da República (PGR) propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar o trecho de uma lei baiana que determina o limite máximo de 65 anos de idade para o ingresso na magistratura estadual. Segundo a petição assinada pelo procurador-geral Augusto Aras, o impedimento viola a Constituição Federal.

 

A Adin contesta a constitucionalidade do artigo 57, inciso II, da Lei 10.845, de 27 de novembro de 2007, do estado da Bahia. O trecho legal estabelece que, “para ser admitido no concurso, que será válido por 2 (dois) anos, prorrogáveis por igual período” o candidato deverá preencher o requisito de “não ter mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade no último dia de inscrição”.

 

Para embasar a ação, a PGR utilizou como doutrina um livro de direito constitucional escrito em conjunto pelo jurista Lênio Luiz Streck e pelo atual ministro do STF Gilmar Mendes, em que ambos defendem que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) constitui “um regime jurídico único para todos os magistrados brasileiros”, não podendo ser alterada estado a estado, sob pena de provocar instabilidade jurídica afetar a independência do Judiciário.

 

Acerca do limite etário, a Loman estabelece idade mínima apenas para candidatos à nomeação para cargos no STF, não abordando qualquer limitação para o ingresso nas magistraturas estaduais.

 

Por fim, a PGR ainda cita jurisprudências em que o STF decidiu, em consonância com o requerido na Adin sobre a lei baiana, pela inconstitucionalidade de normas aprovadas no Mato Grosso do Sul, no Rio de Janeiro e no Distrito Federal, que estabeleciam normas diversas para a magistratura local.

Sexta, 16 de Abril de 2021 - 18:10

CNMP absolve promotor baiano por suposta inclusão de informação falsa em correição

por Cláudia Cardozo

CNMP absolve promotor baiano por suposta inclusão de informação falsa em correição
Fotos: Reprodução/ Facebook | Bahia Notícias

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) absolveu o promotor de Justiça da Bahia Ricardo Rabelo em um processo administrativo disciplinar. Ele foi acusado de prestar informações falsas sobre o promotor de Justiça de Barreiras, Eduardo Bittencourt, enquanto promotor-corregedor. Bittencourt responde a um processo no CNMP por não investigar questões ambientais em Barreiras, no oeste baiano (veja aqui). Se o processo fosse julgado procedente, o promotor baiano poderia sofrer punição de censura.

 

Segundo os autos, Ricardo Rabelo foi acusado de, no dia 4 de março de 2020, como membro da Corregedoria do Ministério Público da Bahia (MP-BA), prestar informação inverídica que serviu para instruir um processo contra Eduardo Bittencourt, por baixa produtividade. Segundo a Corregedoria Nacional do MP, Ricardo teria informado que não havia nenhum inquérito em atraso sob responsabilidade de Eduardo Bittencourt.

 

Em sua defesa, o promotor-corregedor afirmou que o motivo de não ter sido informada a existência de inquéritos com atrasos superiores a 90 dias era porque, no período, não existiam tais atrasos. Em agosto de 2020, o advogado do promotor, Manoel Joaquim Pinto Rodrigues, sustentou no pleno do CNMP que não havia responsabilidade de Ricardo pelas informações prestadas à Corregedoria Nacional. A defesa também salientou que, em 27 anos de atuação profissional, o promotor sempre trabalhou com “retidão e seriedade e nunca incorreu em qualquer falta funcional, nem mesmo respondeu a processo administrativo disciplinar”. Declarou ainda que o promotor tem uma intensa carga de trabalho, por atuar perante a Vara de Execuções Penais e por participar do Grupo de Trabalho Prisional, “bastante demandado no período da pandemia”. Contou que foi designado para trabalhar na Corregedoria do MP-BA pelo então corregedor Zuval Gonçalves Ferreira e que não conhecia os promotores de Justiça André Fetal e Eduardo Bittencourt. Diz que somente os conheceu quando foi designado para receber, intermediar e repassar informações das Promotorias de Barreiras ao CNMP. Salientou que em nenhum momento Bittencourt se dirigiu a ele, e que apenas coletou todos os dados das planilhas dos promotores e que toda deliberação de mérito cabia à Corregedoria Nacional, “sem que houvesse margem para qualquer deliberação sua que pudesse alterar o conteúdo de decisões do CNMP”. 

 

De acordo com o relator, conselheiro Marcelo Weitzel, Ricardo Rabelo não tinha autonomia para inserir dados na planilha, tendo repassado as informações “nos seus exatos termos, sem emitir juízo de valor ou análise, por entender que naquele momento, cabia-lhe somente encaminhar a informação colhida para o solicitante CNMP, que deliberaria sobre a questão”. 

 

A comissão processante instalada pelo CNMP concluiu que não havia provas suficientes contra o membro da Corregedoria do MP-BA. Após diversos pedidos do CNMP, a Corregedoria do MP-BA apresentou uma tabela com os dados sobre os inquéritos civis objetos da controvérsia. A Corregedoria do CNMP, ao analisar os dados, disse que chamou a atenção o fato de que a planilha apresentada pela Corregedoria-Geral do MP-BA “informou que nenhum dos inquéritos civis reportados tiveram atraso em movimentações, até o dia 23/08/2019, considerando-se o prazo de 90 (noventa) dias, quando o relatório de correição informa atrasos em impulsionamentos relativos aos autos dos inquéritos civis nº 593.0.12.9301.2013 e 003.0.112625.2008”. Logo depois, a Corregedoria do MP-BA encaminhou a resposta de Ricardo Rabelo, informando que, “após nova verificação”, verificou que não havia atrasado no impulsionamento dos processos no referido período mensurado. “Todos os procedimentos haviam sido movimentados em prazos inferiores”, declarou o promotor Ricardo Rabelo.

PGR diz ao STF que identificou organizadores de atos antidemocráticos e busca financiadores
Foto: Reprodução / Facebook

A Procuradoria-Geral da República (PGR) informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que já identificou  os responsáveis pela organização de atos antidemocráticos e ataques à corte. As atentenções da PGR agora se voltam para analisar os dados das quebras de sigilo bancário e fiscal para buscar identificar os financiadores desses atos.

 

De acordo com o Globo, manifestação sigilosa, enviada nesta semana ao gabinete do ministro Alexandre de Moraes, tinha o objetivo de informar o ministro sobre os próximos passos da investigação. Moraes prorrogou o inquérito dos atos antidemocráticos por mais 90 dias na sexta-feira passada. Os nomes desses alvos identificados pela PGR são mantidos sob sigilo.

 

O vice-procurador-geral da República Humberto Jacques de Medeiros pediu autorização a Moraes para que seja compartilhado o sigilo bancário de alvos suspeitos, que já havia sido quebrado em um outro inquérito. Isso vai permitir o aprofundamento para descobrir os financiadores dos atos. O ministro está analisando o assunto.

 

A PF havia concluído no fim do ano as diligências solicitadas inicialmente pela PGR, mas não chegou a apontar a ocorrência de crimes envolvendo os atos antidemocráticos. A PGR analisou as provas colhidas na investigação e identificou os responsáveis por manifestações antidemocráticas realizadas em abril e maio do ano passado.

 

A investigação descobriu, por exemplo, os responsáveis por contratarem carros de som utilizados nos atos, dentre outros detalhes da organização dos eventos. Além disso, a investigação detectou que os mesmos organizadores dos atos também foram responsáveis por um ataque com fogos de artifício contra o STF, realizado em junho do ano passado.

 

O inquérito dos atos antidemocráticos foi aberto em abril do ano passado a pedido da PGR após a realização de diversas manifestações marcados por pedidos de fechamento do Congresso Nacional e do STF, além de ataques à Constituição. A PGR apura a ocorrência de crimes contra a Lei da Segurança Nacional e outros delitos.

 

A suspeita da investigação é de uma ação orquestrada envolvendo políticos, influenciadores digitais e empresários para impulsionar esses atos. Dentre os investigados estão parlamentares bolsonaristas, que até foram alvos de quebras de sigilo.

Justiça concede alteração de nome e inclusão de etnia a índios Tupinambás
Xauã e Taynã com os novos registros civis. Foto: divulgação / Adep-BA

A Justiça da Bahia concedeu alteração de nome no registro de nascimento a dois índios da comunidade Tupinambá, localizada em Olivença, distrito da cidade de Ilhéus. A decisão foi dada na última quarta-feira (14) e divulgada nesta sexta-feira (16) pela Associação de Defensoras e Defensores Públicos da Bahia (Adep-BA).

 

Além disso, foi incluída para ambos a etnia Tupinambá de Olivença. As ações foram propostas em favor do artesão Xauã Tupinambá, de 42 anos e da esposa, Taynã Andrade Tupinambá, de 59 anos, em agosto de 2019, pela Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA), por meio do defensor público estadual Leonardo Salles.

 

Para o defensor, a decisão é uma forma de permitir o direito dos povos indígenas em manter e desenvolver suas características e identidades étnicas e culturais, "práticas que são asseguradas pela Organização das Nações Unidades (ONU)".

 

"O nome é elemento essencial para o autoconhecimento e reconhecimento da pessoa no meio em que vive. Garantir aos índios Tupinambás de Olivença o acesso à justiça para que possam alterar o nome e incluir no assento de nascimento a etnia Tupinambá, é uma forma de assegurar-lhes o direito a um documento que reflete suas origens, tradições, costumes e cultura que estão inseridos", argumenta Salles.

Juiz decreta perda de cargo de promotor de Justiça de Almiro Sena por assédio sexual
Foto: Divulgação

O juiz George James, da 4ª Vara Cível de Salvador, decretou a perda do cargo de promotor de Justiça de Almiro Sena, condenado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) por assédio sexual de servidoras da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos Estadual. A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) e ficou paralisada por um imbróglio sobre a competência para julgar o feito (saiba mais). O caso só voltou a tramitar após uma matéria do Bahia Notícias revelando o impasse (veja aqui). 

 

A determinação de mover uma ação para a perda do cargo público vitalício foi feita pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A demissão do cargo público só pode ocorrer após sentença judicial transitada em julgado. 

 

Em sua defesa, Almiro Sena pediu a suspensão do processo, pois ainda há uma sentença penal que não transitou em julgado. Para o promotor de Justiça afastado do cargo, a ação “não apresenta razão jurídica”, pois há erros imputados a sua pessoa que não se relacionam ao cargo exercido no MP-BA. Almiro Sena disse que não há qualquer falta funcional sua que deveria ser apurada e punida pelo CNMP. 

 

Segundo o juiz, o réu, neste caso, pretende demonstrar que não praticou os crimes sexuais do qual fora acusado e condenado pelo TJ-BA, com a intenção de ouvir as testemunhas que comprovariam contradições nos depoimentos das vítimas. “Vê-se de plano que a pretensão do réu é impossível, pois a ação civil pública para perda de cargo (de promotor de Justiça) não está preordenada a rever ou a escrutinar a justiça da decisão administrativa (do Conselho Nacional do Ministério Público) e muito menos da decisão judicial (a sentença penal condenatória do Tribunal de Justiça da Bahia). Essa demanda de perda do cargo de promotor de Justiça, como se verá logo mais, existe apenas por causa do atributo da vitaliciedade de que é portador tal cargo”, diz o juiz na decisão.

 

O magistrado lembra que a determinação do CNMP de demitir um promotor de Justiça só tem eficácia após sentença proferida em uma ação civil pública com esta finalidade, proposta pela Procuradoria Geral de Justiça. O juiz assevera que Almiro Sena somente “se limitou a afirmar que não poderia responder perante o Conselho Nacional do Ministério Público por fatos acontecidos quando do exercício do cargo de Secretário do Estado da Bahia”. “Está claro que não é assim. O réu ocupa o cargo vitalício de promotor de Justiça e, durante o período em que exerceu o cargo de Secretário de Estado, esteve meramente licenciado do cargo de promotor de Justiça, afastado provisoriamente de suas funções; o vínculo do réu com o Ministério Público não se desfez e é por isso que os órgãos correcionais do Ministério Público têm competência para puni-lo”, reforça na sentença. 

 

O juiz, julgando o mérito da ação, decretou a perda do cargo de promotor de Justiça de Almiro Sena. A demissão, entretanto, só valerá após o trânsito em julgado, pois ainda cabe recurso.

Sexta, 16 de Abril de 2021 - 14:20

Ao STF, Anvisa aponta incertezas e 'pontos críticos' na avaliação da vacina Sputnik V

por Natália Cancian | Folhapress

Ao STF, Anvisa aponta incertezas e 'pontos críticos' na avaliação da vacina Sputnik V
Foto: Divulgação/ União Química

Documentos elaborados pela área técnica da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e enviados ao STF (Supremo Tribunal Federal) apontam incertezas e "pontos críticos" relacionados à qualidade, eficácia e segurança da vacina russa Sputnik V, o que dificulta a liberação do imunizante.

 

Segundo os laudos, parte dessa análise ocorre devido à falta de apresentação de dados suficientes sobre a vacina. Sem isso, e a partir de verificação prévia nas informações já recebidas, a agência apontou nos documentos que não consegue fazer uma análise de benefício-risco "positiva" sobre a Sputnik V até o momento.

 

Nos últimos dias, governadores de 12 estados e dois municípios -Niterói e Maricá, no RJ- entraram com pedidos de importação excepcional do imunizante. Segundo os estados, a solicitação envolve ao menos 37 milhões de doses.

 

Os pedidos, no entanto, ainda não tiveral aval da agência, que alega falta de dados. O governo do Maranhão, que tenta autorização para 4,5 milhões de doses, pediu ao Supremo que determine a liberação.

 

Na terça (13), o ministro Ricardo Lewandowski determinou que a Anvisa analise até o fim de abril o pedido de importação excepcional da vacina Sputnik V feito pelo estado.

 

Caso a agência não tome uma decisão sobre o tema nesse período, que seria equivalente a 30 dias da data do pedido, o magistrado afirmou que o Maranhão estará automaticamente autorizado a importar a vacina russa e a distribuí-la à população.

 

No mesmo dia, o ministro retirou o sigilo dos documentos anexados no processo --o que deu acesso aos pareceres enviados pela agência. Os dados foram divulgados inicialmente pelo Valor Econômico, e confirmados pela Folha.

 

Em um desses documentos, a gerência-geral de medicamentos e produtos biológicos da Anvisa lista em nota técnica uma série de incertezas na análise do imunizante, os quais apontam para a dificuldade de atestar, diante do baixo volume de dados enviados até aquele momento, a segurança da vacina.

 

Essa manifestação inicial cita tanto o pedido dos estados de importação excepcional da vacina quanto um pedido de uso emergencial feito pela União Química, e hoje com prazo suspenso.

 

A agência não recebeu, por exemplo, estudos de biodistribuição da vacina, os quais avaliam como a vacina e seus componentes se comportam no organismo humano e em animais. "Como a vacina possui vírus competentes para a replicação, um estudo de biodistribuição da vacina proposta no organismo vivo é considerado crítico, devido ao potencial impacto em aspectos de segurança da vacina", diz a nota técnica anexada ao STF.

 

A agência também não recebeu dados de estudos não clínicos de toxicidade reprodutiva -que avaliam a possibilidade de os componentes da vacina provocarem reações sobre a fertilidade e o desenvolvimento de embriões. Relatório que sustenta a aprovação da vacina na Rússia ou em outros países também não foi apresentado, condição prevista em lei para análise do pedido de importação.

 

"Verifica-se que até o momento não há dados suficientes para se realizar uma análise de benefício-risco positiva sobre a vacina Sputnik V. Também não há relatório de análise disponível por autoridade internacional que dê suporte ao uso da vacina", diz o documento.

 

Ainda de acordo com a agência, o controle de qualidade da vacina "não está adequado para garantir a segurança dos indivíduos vacinados com o produto nem a sua eficácia". No documento, a Anvisa diz que análise prévia dos documentos já apresentados no pedido de uso emergencial feito pela União Química aponta "pontos críticos" relacionados à qualidade, segurança e eficácia da vacina.

 

Entre esses pontos, estão ausência de um padrão de referência para comparar os lotes de vacinas usados em estudos clínicos com os lotes comerciais e presença, em um dos componentes da vacina, de partículas virais replicantes (capazes de se reproduzirem e de migrarem para órgãos específicos do corpo) em quantidade "acima daquela preconizada sem que estudos de suporte a essa quantidade tenham sido apresentados".

 

A agência aponta ainda que a "o perfil de impurezas e contaminantes está incompleto e não é possível atestar que a empresa é capaz de removê-los ou controlá-los corretamente", o que afeta a avaliação da qualidade.

 

O documento cita também incertezas sobre a avaliação de eficácia e segurança devido à falta de apresentação de todos os dados do estudo clínico, como o número de casos suspeitos e descartados de Covid em cada braço do estudo e se os dados foram avaliados por comitê independente.

 

"As deficiências no desenho do estudo pivotal de fase 3, associadas à ausência de dados importantes que permitam a correta avaliação dos resultados declarados, impossibilitam conclusões sobre a eficácia e a segurança da vacina com base nos dados apresentados."

 

O parecer consta de documento com data de 30 de março. Questionada pela reportagem sobre a situação atual dos documentos no pedido feito pelos estados, a agência diz que ainda não recebeu relatório técnico referente à avaliação da Sputnik, o que impede que os dados sejam analisados.

 

"Também não foram apresentadas outras informações da vacina quanto aos aspectos técnicos de qualidade, segurança e eficácia que atestem o preenchimento desse requisito legal", informa a agência.

 

Sobre o pedido de uso emergencial feito pela União Química, cujo prazo foi suspenso devido à ausência dos documentos necessários, a agência diz em nota que, até o momento, não há dados "que permitam concluir pela segurança da vacina".

 

Dados de painel mantido pela agência para acompanhamento do processo mostram que, até a noite desta quinta (15), dos documentos necessários, 15,46% não foram apresentados, 63,75% são pendentes de complementação, 8,83% já tiveram análise concluída e 11,93% estão em análise.

 

"A partir dos dados e partes do estudo recebido até agora, a Anvisa identificou lacunas técnicas importantes que precisam ser respondidas e explicadas para se avaliar a segurança da vacina", informou a agência, em nota.

 

A reportagem questionou a empresa União Química, que mantém uma parceria com o Fundo de Investimento Direto da Rússia para produção da vacina no país e negocia os contratos com os governos, sobre a previsão de apresentação dos dados.

 

Em nota, o diretor científico da empresa, Miguel Giudicissi Filho, diz que a União Química vem respondendo a perguntas e pedidos da agência. "Com esse novo pedido, já respondemos aproximadamente 17 solicitações (na primeira manifestação da Anvisa), na segunda 37 e agora recebemos aproximadamente 100 novas perguntas que estamos trabalhando para responder", informou.

 

Na última semana, após reunião com governadores, a Anvisa informou que buscaria informações junto à Organização Mundial de Saúde e Agência Europeia de Medicamentos, que também analisam dados da vacina, na tentativa de acelerar o processo.

 

Uma visita de inspeção a fábricas que produzem a vacina na Rússia está marcada para ocorrer a partir da próxima segunda-feira (19).

Órfã que cuida de três irmãs é emancipada para receber apartamento em Salvador
Foto: Divulgação

Através de uma ação da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA), quatro irmãs órfãs de Salvador conseguiram deixar de morar em um barraco em São Marcos, em Salvador, para viver em um apartamento. As irmãs perderam os pais e a irmã mais velha. Com isso, a jovem Ruana Ferreira da Silva, de 17 anos, foi emancipada para cuidar das três irmãs menores.

 

“Eu perdi a minha mãe e a minha irmã mais velha, então fiquei sozinha, menor de idade, com minhas três irmãs mais novas e o meu filho. Pedi tanto a Deus que ganhasse esse apartamento pois eu estava em um sufoco no barraco. Não tinha como dormir, não tinha como viver. Entrava cobra, rato e todo tipo de bicho. Então, eu pedi a Deus e ele realizou o meu sonho”, desabafou Ruana.

 

A Defensoria Pública do Estado da Bahia foi acionada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas (Seinfra), de Salvador, a fim de que fosse verificada a possibilidade de emancipação de Ruana Ferreira. Desta forma, a adolescente poderia se tornar beneficiária de uma das 128 unidades habitacionais das obras de urbanização integrada, realizadas na área, pela Seinfra, com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).

 

O caso foi alocado no Projeto Acolher, da DP-BA, e acompanhado de perto pela então assistente social da Instituição, Daiane Barreto. A profissional explica que, à época, Ruana Ferreira não tinha telefone próprio e o contato com a Defensoria Pública, inicialmente, ocorria por meio de um líder comunitário, o que dificultava a plena comunicação com a família. A assistente social foi até o local para verificar a situação da jovem.

 

Foi constatado que Ruana assumiu a responsabilidade da família, guardava todos os documentos das irmãs e do filho, incluindo cartão de vacinação, bem como se apresentava ao posto de saúde para tratar das demandas de todos. Segundo a adolescente, as irmãs frequentam a escola, situação que foi interrompida somente por conta da pandemia do coronavírus. Foi necessário emancipar Ruana para garantir a contemplação do imóvel.

Histórico de Conteúdo