Mãe é autorizada a produzir canabidiol para filha com paralisia cerebral no Maranhão
Foto: EBC

A mãe de uma menina que foi diagnosticada com paralisia cerebral foi autorizada pela Justiça do Maranhão a produzir canabidiol para o tratamento da filha. A decisão é do juiz federal Luiz Régis Bomfim, da 1ª Vara da Seção Judiciária do estado, e determina que "autoridades policiais se abstenham de investigar, repreender, constranger ou coagir a liberdade de locomoção de uma mãe que importa sementes de Cannabis Sativa.

 

O magistrado afirma que a eficácia do medicamento no tratamento da doença que a menina tem é comprovada. O que se questiona, no entanto, é como o tratamento é operacionado. A mãe importa a Cannabis, com o argumento de que a medicação tradicional é muito cara, e a Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança não possui canabidiol suficiente para o tratamento da filha.

 

O juiz concluiu, portanto, "que os maiores empecilhos à permissão de cultivo e manipulação medicinal da Cannabis residem nos eventuais abusos, excessos e conseguintes desvios de finalidades, não essencialmente, por si, a importação de semente, cultivo artesanal e uso do canabidiol terapeuticamente extraído".

 

De acordo com a revista Época, a Anvisa recebeu 2.511 solicitações para importar canabidiol de janeiro até o dia 3 de junho. A média é de 16 pedidos diários. 

Toffoli diz que suspensão de investigações com dados do Coaf 'é uma defesa do cidadão'
Foto: Divulgação

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, afirmou que a suspensão das investigações com base em dados do Conselho de Controle de Atividades sem autorização prévia do Poder Judiciário "é uma defesa do cidadão". De acordo com o G1, o ministro esteve presente no Tribunal de Justiça do Mato Grosso nesta quinta-feira (18).

 

"Se o detalhamento é feito sem a participação do judiciário, qualquer cidadão está sujeito a um vasculhamento na sua intimidade. E isso é uma defesa do cidadão", disse. Além disso, ele alega que a decisão não impede as investigações, mas "autoriza as investigações que tiveram origem no compartilhamento global e depois o detalhamento judicial".

 

A medida foi tomada após um pedido do senador Flávio bolsonaro, que é investigado por desvio de dinheiro pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ). Flávio teria arrecadado parte dos salários de servidores de seu antigo gabinete na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). A suposta arrecadação teria sido detectada em relatórios do Conselho de Administração de Atividades Financeiras (Coaf).

 

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) criticou a decisão do presidente do STF, alegando que a medida pode "ocasionar efeitos negativos ao trabalho do MP nas esferas criminal e de combate à improbidade administrativa em todo o país" (veja aqui). 

TRF-4 nega pedido de Lula contra magistrados que julgaram caso do sítio de Atibaia
Foto: Sylvio Sirangelo / TRF4

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou, nesta quinta-feira (18), pedido feito pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para afastar os desembargadores Thompson Flores e João Pedro Gebran Neto do julgamento do processo do sítio de Atibaia. Lula foi condenado a 12 anos e 11 meses de prisão pelo caso.

 

De acordo com a defesa, os magistrados não atuaram com imparcialidade no processo em questão. No entanto, o pedido foi negado por unanimidade, e ambos vão julgar o recurso apresentado por Lula em maio deste ano.

 

De acordo com o Uol, a defesa diz que Thompson flores teria sido o responsável por ter mantido Lula na prisão em julho de 2018, após advogados pedirem a soltura do ex-presidente, que teria o direito por ser pré-candidato à Presidência da República. Já sobre Gebran Neto, a alegação é de que ele é amigo íntimo do atual ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro. A exceção de suspeição foi considerada intempestiva pelo Tribunal. 

Após liberação de bens, Vale pagará R$ 700 mil a famílias de vítimas de Brumadinho
Foto: CBM-MG / Divulgação

Após a juíza Renata Lopes Vale autorizar a liberação de R$ 1,6 bilhão que estavam bloqueados nas contas da Vale desde o início do ano, a mineradora pagará R$ 700 mil de indenização para cada familiar de vítima do rompimento da barragem de Brumadinho, em Minas Gerais. Até o momento, foram identificados 246 mortos e 24 pessoas desaparecidas.

 

O pagamento está previsto devido a um acord homologado pela 5ª Vara do Trabalho de Betim (MG) entre a Vale e o Ministério Público do Trabalho. Pelo acordo, cada pai, mãe, cônjuje, companheiro ou filho de vítimas receberá R$ 700 mil, sendo $ 500 mil por danos morais e R$ 200 mil por seguro adicional por acidente de trabalho. Irmãos de empregados falecidos receberão individualmente R$ 150 mil por dano moral.

 

O acordo também prevê o pagamento de pensão mensal vitalícia para os dependentes dos falecidos. O objetivo é restaurar o dano material das famílias. Essa pensão será paga até a data em que a vítima completaria 75 anos, que é a expectativa de vida do brasileiro, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

 

Também está previsto que a mineradora garantirá a estabilidade no emprego a todos os empregados por três anos, contados a partir de 25 de janeiro. Foi acordado ainda o pagamento de auxílio-creche de R$ 920 mensais para filhos com até três anos de idade e auxílio-educação de R$ 998 mensais para filhos com até 25 anos de idade.

 

O acordo prevê plano médico vitalício e sem coparticipação, nos moldes do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) vigente em 25/1, para os cônjuges ou companheiros e companheiras de empregados próprios e terceirizados e para os filhos e dependentes (até completarem 25 anos).

 

Para pais e mães de falecidos, o acordo contempla atendimento médico, psicológico e psiquiátrico pós-traumático na rede credenciada até a respectiva alta médica. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3 e TST. 

Criticada pelo MP, decisão de Toffoli pode afetar investigação sobre Roberto Carlos
Foto: Bahia Notícias

A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli,  criticada pelo MP-BA (veja aqui), pode interferir na Operação Detalhes, que investiga o deputado Roberto Carlos (PDT) na Bahia. Toffoli decidiu suspender processos judiciais que envolvem quebra de sigilo de dados bancários sem autorização prévia do Poder Judiciário.

 

Deflagrada em 2012, a Detalhes atuou com mandados de busca e apreensão na AL-BA, em Juazeiro, Uauá e Petrolina. Um Relatório de Inteligência Financeira do Conselho de Controle de Atividade Fiscal (Coaf) apontou que o deputado supostamente mantinha oito funcionários fantasmas, que receberiam entre R$ 3 mil e R$ 8 mil (saiba mais). De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), durante a investigação, foram registrados depósitos em dinheiro que totalizavam R$ 203,5 mil.

 

Em fevereiro deste ano, no entanto, o Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) rejeitou a denúncia contra Roberto Carlos, por 24 votos a 23 - ou seja, apenas um voto de diferença. Na época, o desembargador Gesivaldo Britto, presidente do TJ, votou com a divergência pela abertura do processo, pois a primeira prova produzida contra o deputado do PDT teria sido adquirida de forma ilícita (lembre aqui), exatamente porque partiu de provas colhidas em um relatório do Conselho de Controle de Atividade Fiscal (Coaf)Na votação, por exemplo, o desembargador Jefferson Alves declarou que a quebra do sigilo fiscal é uma “medida drástica”. Posteriormente, o TJ-BA acabou recebendo a denúncia porque foi descoberto um erro na apuração dos votos (entenda aqui).

 

De acordo com o MP-BA, a decisão de Toffoli "impacta todas as investigações iniciadas pelo Ministério Público com dados do COAF e, caso os demais ministros sigam o entendimento do presidente do STF e decidam que o compartilhamento de dados entre as instituições de fiscalização e controle é inconstitucional, todos os processos que utilizaram tais dados poderão ser anulados".

 

Procurado pelo Bahia Notícias, o advogado de Roberto Carlos, João Daniel, alegou que o processo ainda não teve sua competência definida, ou seja, não se sabe o espaço em que a jurisdição será aplicada. Por esse motivo, ele diz que não pode avaliar se a decisão do presidente do Supremo vai interferir no caso. 

Quinta, 18 de Julho de 2019 - 15:45

MP-BA critica decisão de Toffoli de suspender investigações com quebra de sigilo bancário

por Cláudia Cardozo / Nuno Krause

MP-BA critica decisão de Toffoli de suspender investigações com quebra de sigilo bancário
Foto: EBC

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) emitiu, nesta quinta-feira (18), uma nota criticando a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, de suspender processos judiciais que envolvem quebra de sigilo de dados bancários sem autorização prévia do Poder Judiciário.

 

De acordo com o MP-BA, a medida pode "ocasionar efeitos negativos ao trabalho da Instituição nas esferas criminal e de combate à improbidade administrativa em todo o país". Além disso, alega que "ao longo dos últimos anos, as informações encaminhadas pelo Coaf (Conselho de Controle de Atividade Fiscal) foram indispensáveis para que o MP pudesse dar início a importantes investigações, que resultaram em operações, denúncias e ações de combate à atuação de organizações criminisas, à lavagem de dinheiro oriundo de diversos crimes e à corrupção".

 

Segundo o MP-BA, "a decisão do ministro Dias Toffoli impede que importantes investigações já em curso tenham continuidade e, caso seja mantida, pode resultar não somente em impunidade, pois dificultará o acesso a informações sobre pessoas envolvidas em operações ilegais, como também pode ocasionar o fortalecimento de diversos grupos criminosos que atuam no país, pois tornará mais difícil chegar até eles".

 

A decisão de Toffoli foi tomada após um pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), que é investigado por desvio de dinheiro pelo Ministério Público do Rio de Janeiro. Flávio teria arrecadado parte dos salários de servidores de seu antigo gabinete na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). A suposta arrecadação teria sido detectada em relatórios do Conselho de Administração de Atividades Financeiras (Coaf). 

Itabuna: Passagem de ônibus passa a ser de R$ 3,20; negociação sobre salário continua
Foto: Reprodução / TV Santa Cruz

A partir desta quinta-feira (18) a passagem nos ônibus de Itabuna, no sul baiano, passar a ser de R$ 3,20. Um acordo que envolveu o Ministério Público do Estado (MP-BA) nesta quarta-feira (17) estabeleceu o valor. No início do mês, uma liminar tinha impedido o aumento da passagem para R$ 3,50 (ver aqui). Segundo a TV Santa Cruz, o sindicato das empresas de ônibus disse que continuará as negociações com os rodoviários também nesta quinta.

 

A categoria deflagrou duas greves entre os meses de junho (ver aqui) e julho (ver aqui). Na última terça-feira (16), os rodoviários encerraram a segunda paralisação, que durou uma semana. Os trabalhadores disseram que houve quebra de um acordo que previa reajustes de 5,1% no salário e de 10% no ticket alimentação.

Juiz Sami Storch faz palestra na Fundação Lar Harmonia sobre constelação familiar
Foto: Reprodução / Youtube

O Núcleo Jurídico da Fundação Lar Harmonia prestará serviços à comunidade Piatã para celebrar os 16 anos de serviços à sociedade. Para isso, realizará um debate sobre “A aplicação da constelação familiar no Direito e os seus aspectos espirituais”, no sábado (20). O evento terá participação do juiz Sami Storch, retratando o Direito Sistemático e como o método pode contribuir para a pacificação dos conflitos psicólogos, e de Adenáuer Novaes, apresentando a experiência da psicologia clínica. O evento, aberto ao público, será realizado a partir das 19h no auditório da instituição, localizada na sede Fundação Lar Harmonia, Rua Deputado Paulo Jackson, 560, Piatã, Salvador.

Corregedor das Comarcas do Interior do TJ-BA participa de debate fundiário em Una
Foto: TJ-BA

O corregedor das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Salomão Resedá, participa, nesta quinta-feira (18), de reunião, às 14 h, na sede da Câmara de Vereadores de Una. O encontro, aberto ao público, vai discutir a implementação de ações do Projeto Área Legal, voltadas para a regularização fundiária (Reurb), com base na Lei 13.465 / 2017 e no Decreto 9.310 / 2018.

 

O objetivo do Reurb é a identificação dos núcleos urbanos informais que devam ser regularizados e a organização deles, além de assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação ao estado de ocupação informal anterior. A situação das áreas irregulares do município será amplamente discutida no encontro, que conta com a presença do juiz da Vara de Registros Públicos, da Presidente da Associação dos Registradores de Imóveis do Estado da Bahia (Ariba) e de representantes da Prefeitura Municipal de Una. Os debates têm o intuito de oferecer segurança jurídica aos proprietários dos imóveis, além de contribuir para o desenvolvimento do município.

 

O desembargador Salomão Resedá destaca que o Projeto Área Legal objetiva proporcionar orientação aos municípios interessados em realizar a regularização fundiária urbana, ordenando núcleos urbanos informais ali existentes. Ele reforça, ainda, que “a reunião contribuirá para que os profissionais possam dialogar sobre o assunto e, assim, sejam protagonistas de novas soluções fundiárias”.

Quinta, 18 de Julho de 2019 - 11:00

Moro diz que juízes têm o dever de recusar benefícios excessivos para delatores

por Ricardo Balthazar | Folhapress

Moro diz que juízes têm o dever de recusar benefícios excessivos para delatores
Foto: Alep / Divulgação

O ministro da Justiça, Sergio Moro, afirmou nesta quinta-feira (18) que juízes têm o dever de recusar ou exigir mudanças em acordos de colaboração premiada que ofereçam benefícios excessivos a criminosos interessados em cooperar com a Justiça.

"O juiz tem não só o poder, mas o dever legal de não homologar ou de exigir mudanças em acordos de colaboração excessivamente generosos com criminosos", disse Moro no Twitter. "Não foi, aliás, essa a crítica a acordos como os dos sócios da JBS (que não passaram por mim)?"

Reportagem publicada pela Folha de S.Paulo nesta quinta, baseada em mensagens privadas de procuradores da Operação Lava Jato obtidas pelo site The Intercept Brasil, mostra que Moro interferiu nas negociações com executivos da Camargo Corrêa que se tornaram delatores em 2015, quando era o juiz responsável pelas ações da Lava Jato no Paraná.

A Lei das Organizações Criminosas, de 2013, que estabelece regras para os acordos de colaboração premiada, diz que os juízes não devem participar das negociações e têm como obrigação apenas "verificar sua regularidade, legalidade e voluntariedade", após a assinatura dos acordos.

A lei prevê que as informações fornecidas pelos colaboradores e os benefícios oferecidos em troca de sua cooperação sejam avaliados pelo juiz na sentença, ao final do processo judicial, após terem sido submetidos a questionamentos da defesa dos acusados pelos delatores.

Embora os juízes possam se recusar a homologar os acordos, ou mesmo propor modificações após examinar seus termos, como o ministro argumentou nesta quinta, não foi isso que ocorreu no caso das delações da Camargo Corrêa, de acordo com as mensagens examinadas pela Folha de S.Paulo e pelo Intercept.

Na verdade, os diálogos em que a reportagem se baseou mostram os procuradores da Lava Jato discutindo condições apresentadas por Moro durante as negociações dos acordos, antes das audiências realizadas para sua homologação e antes de qualquer decisão judicial.

Moro voltou a criticar a divulgação das mensagens obtidas pelo Intercept. "Mais uma vez, não reconheço a autenticidade de supostas mensagens minhas ou de terceiros, mas, se tiverem algo sério e autêntico, publiquem. Até lá não posso concordar com sensacionalismo e violação criminosa de privacidade."

O acordo fechado pela Procuradoria-Geral da República com os donos da JBS em 2017 concedeu imunidade aos colaboradores contra ações penais e foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal. Os procuradores sempre justificaram a concessão do benefício apontando o valor da colaboração do empresário Joesley Batista, que gravou uma conversa comprometedora com o então presidente Michel Temer.

Poucos meses depois da homologação do acordo, o Ministério Público Federal propôs sua rescisão após revelações sobre a extensão do envolvimento do ex-procurador Marcello Miller com os donos da JBS, que ele assessorou quando estava de saída da instituição mas ainda não havia se desligado dela. O caso deve ser julgado pelo STF neste ano.

Ministra Cármen Lúcia fará palestra em Porto Seguro em Congresso de Direito Municipal
Foto: Divulgação

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), fará o encerramento do 7º Congresso Baiano de Direito Municipal nos dias 26 e 27 de setembro, em Porto Seguro, no sul da Bahia. O evento será realizado no Porto Seguro Eco Bahia Hotel e é uma promoção da Associação dos Procuradores do Município do Salvador (APMS) e da Associação Baiana dos Auditores Fiscais do Município (Abam). O tema deste ano será “Os municípios e o federalismo no contexto das reformas constitucionais”.

 

O evento contará com palestras do diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCIF), Eurico Marcos Diniz de Santi, que ministrará a conferência de abertura com o tema “Aspectos constitucionais da Reforma Tributária e a autonomia municipal” no dia 26/09 (quinta). O congresso reunirá procuradores municipais, auditores fiscais, profissionais que atuam na área e estudantes para debater e refletir sobre matérias tributária, constitucional, administrativa, urbanística e processual no contexto das grandes questões do cenário nacional do momento, a exemplo da Reforma Tributária e seus possíveis impactos aos interesses dos municípios brasileiros.

Para o presidente da APMS, Eduardo Hassan, o evento é de extrema importância para as carreiras municipalistas. “Pela primeira vez ele estará sendo realizado fora de Salvador. Durante o evento, palestrantes de peso vão expor suas opiniões sobre este tema que está cada vez mais forte dentro deste contexto nacional de reformas, onde o município se vê na qualidade de ente estatal de extrema importância para as políticas públicas brasileiras”, explica.

“Iremos propiciar a análise e a discussão de assuntos tributários municipais num cenário cada vez mais real de implementação das reformas constitucionais, em especial a Tributária”, explica a presidente da ABAM, Márcia Dourado, exemplificando que, na perspectiva de os municípios perderem o ISS, seu maior imposto em termos de arrecadação, fica bem visível o processo de recentralização do poder, com maior concentração de receitas tributárias próprias na União e nos Estados e menos aos Municípios, o que é um retrocesso em sua autonomia fiscal. “Aos municípios continuam cabendo a efetivação de políticas públicas essenciais demandadas pelas comunidades locais, a quem se tem o dever de prestar os serviços públicos básicos e de qualidade”, argumenta.

A programação contará também com workshops e palestras que trarão temas de relevância ligados a ferramentas tecnológicas e operativas que enriquecerão as abordagens e proporcionarão a troca de experiências. No primeiro dia os workshops abordarão assuntos como: “O Sistema Público de Escrituração Digital – SPED”; “Como usar o SEFISC na fiscalização do Simples Nacional”; “O sistema de precedentes e o Direito Municipal: estudo de casos envolvendo direitos e deveres dos agentes públicos” e “Contratos Administrativos: aspectos práticos”.

 

As palestras serão o carro forte do segundo dia de evento. Dentre as temáticas será possível encontrar: “A competência municipal em matéria ambiental”; “A contribuição de melhoria como fonte de receita municipal”; “A reforma do sistema de custeio do Regime Próprio de Previdência”; “A utilização da tecnologia no cruzamento de dados”; “Ações de fiscalização e o sistema de protesto do crédito tributário”; “A tributação dos serviços de intermediação de transporte individual privado por aplicativos” e “Um panorama da tributação do IPTU no Brasil”. Maiores informações sobre a programação e inscrições por meio do site www.congressodireitomunicipal.com.br.

Bom Jesus da Lapa: Promotor cobra medidas de segurança em romaria
Foto: Reprodução / YouTube

Com vistas à tradicional romaria, o Ministério Público do Estado (MP-BA) cobrou à prefeitura de Bom Jesus da Lapa, na região do Velho Chico, oeste baiano, medidas para garantir a segurança e a preservação do meio ambiente urbano. A “Romaria de Bom Jesus da Lapa 2019” ocorrerá entre 28 de julho e 6 de agosto. A recomendação, expedida pelo promotor Clodoaldo Anunciação, decorre de reunião realizada em junho na Câmara Municipal sobre o planejamento, a organização e execução das políticas de segurança, meio ambiente e cidadania voltadas para o evento.

 

No pedido, o promotor requisita a retiradas de barracas das ruas e calçadas. Anunciação também pede a proibição de instalações que atrapalhem o trânsito, como barracas, mesas, toldos e carros de vendas de produtos de ambulantes. Além disso, o promotor ainda solicitou ações para melhorar a fluidez do trânsito, como sinalização, proibição de circulação de ônibus no circuito, além da criação de fluxo para acesso de veículos maiores, como ônibus, vans e similares, às portas dos hotéis. 

Membros do CNMP apostam que órgão vai abrir investigação contra Dallagnol
Foto: Pedro de Oliveira / ALEP

O grupo que planeja recorrer contra o arquivamento de investigações sobre a ação de Deltan Dallagnol e outros procuradores da Operação Lava Jato no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) estimam que o plenário deva atender ao pleito. Pelas contas dos mais otimistas, a decisão favorável à investigação deve ser tomada por 8 votos a 6.

 

Segundo o blog Painel, da Folha de S. Paulo, os integrantes do CNMP que apoiam a abertura de inquérito não acreditam na possibilidade de o corregedor do órgão, Orlando Rochadel, apoiar a apuração. Por isso, eles se articulam para submeter o caso ao plenário.

 

Depois que o site The Intercept Brasil publicou as primeiras mensagens entre Dallagnol, colegas da força-tarefa e o ex-juiz Sergio Moro, uma investigação contra os procuradores foi aberta. Mas Rochadel a arquivou. Ele argumentou que não é possível confirmar a autenticidade dos diálogos em que Dallagnol aparece atuando de forma colaborada com Moro, consultando o magistrado sobre como conduzir nos processos, sendo que Moro os julgava na 13ª Vara Federal de Curitiba (saiba mais aqui).

 

Em uma das revelações mais recentes, publicadas pela Folha, o procurador fala abertamente em abrir uma empresa no nome de sua esposa para "lucrar" com a repercussão da operação (veja aqui). Assim como Rochadel, Dallagnol afirma que também não reconhece a autenticidade dos conteúdos e nega irregularidades. (Atualizada às 07h31)

Quarta, 17 de Julho de 2019 - 15:20

PEC busca acabar com a obrigatoriedade de inscrição de profissionais em conselhos

por Mauricio Leiro

PEC busca acabar com a obrigatoriedade de inscrição de profissionais em conselhos
Foto: Divulgação / Angelino de Jesus

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de número 108, busca desobrigar os profissionais da inscrição em seus respectivos conselhos, entre eles a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), permitindo assim, o exercício de atividades profissionais sem qualquer inscrição.

 

A proposta apresentada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes pretende que "a lei não estabelecerá limites ao exercício de atividades profissional ou obrigação de inscrição em conselho profissional sem que a ausência de regulação caracterize risco de dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social".

 

A proposta foi amplamente criticada pela OAB nacional. A entidade se manifestou contrariamente a proposta já que entende que é "um ataque a mecanismos que protegem o cidadão".

 

"Apresentada sem qualquer debate com os conselhos, incluindo a OAB, ou outros setores da sociedade, a PEC traz na sua essência um ataque a mecanismos que protegem o cidadão. Ao desobrigar os profissionais da inscrição em seus respectivos conselhos, a proposta ceifa um dos mais importantes instrumentos de defesa da  sociedade na fiscalização profissional, com o claro e único propósito  de engessar e silenciar as entidades", analisa a nota.

 

Luiz Viana que é vice-presidente da OAB nacional e antigo presidente da OAB-BA entende que os conselhos tem grande importancância para o controle do exercício profissional e vê como danosa a intenção de extingui-los.

 

"Os conselhos de classe exercem uma função social. A própria OAB tem particularidades pois está na constituição como o único conselho reconhecido. Tem a possibilidade de procolar ações específicas, participa de concursos públicos, a OAB além de todos os outros conselhos tem ainda uma função constitucional muito importante, pessoalmente considero que é um desserviço para o país e espero que o congresso não aprove essa PEC", comentou Luiz Viana ao Bahia Notícias.

 

Na manifestação do conselho jurídico, compreendem que "a fiscalização do exercício profissional não é obstáculo, e sim instrumento de fortalecimento das atividades e dos serviços prestados à sociedade".

 

O projeto agora aguarda o despacho do Presidente da Câmara dos Deputados para ter tramitação na casa.

Quarta, 17 de Julho de 2019 - 14:20

Cafezeiro pede vista e adia votação no TJ-BA de desativação de pequenas comarcas

por Cláudia Cardozo

Cafezeiro pede vista e adia votação no TJ-BA de desativação de pequenas comarcas
Foto: TJ-BA

A votação da proposta de desativação de comarcas de entrância do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) inicial foi suspensa na manhã desta quarta-feira (17) com o pedido de vista do desembargador Sérgio Cafezeiro. Inicialmente, alguns desembargadores rechaçaram o pedido de vista, mas alguns membros asseguraram o direito ao membro do TJ-BA. A ex-presidente do TJ, desembargadora Telma Britto lembrou que o pleno já decidiu que o pedido de vista é um “direito sagrado” dos desembargadores.

 

O presidente do TJ, desembargador Gesivaldo Britto afirmou que a desativação de comarcas afirmou que não faz isso “por gosto, por prazer de desativar comarca”. “Para mim, dói. Meu pai nasceu em Maragogipe, tenho ligações com a cidade. Mas é uma necessidade”, destacou reforçando que a decisão é do pleno. Inicialmente, a proposta da Presidência do TJ-BA era desativar mais 31 comarcas. No relatório do desembargador Aberlado da Matta, foi apresentada uma proposta para desativar 18 comarcas. O relator votou pela desativação das comarcas de Antas, Cipó, Conceição do Almeida, Governador Mangabeira, Ibirataia, Igaporã, Itabela, Itajibá, Itauna, Laje, Maragogipe, Pindobaçu, Presidente Jânio quadros, São Félix, Sapeaçu, Tanhaçu, Taperoá e Tremedal. O relator decidiu não desativar a comarca de Santana, por ser da região oeste e Teofilândia. As comarcas São Félix e Tremedal somente serão desativadas após promoção e remoção dos magistrados titulares.

 

O relator afirmou que, durante toda a construção do seu voto, atendeu a mais de 70 pessoas se manifestando pela desativação ou não das comarcas. Afirmou que observou aos critérios definidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para efetuar a desativação e que a ordem partiu do próprio CNJ para o TJ-BA. Afirmou que os dados apresentados pela Seplan do TJ não refletiam a realidade em termos de arrecadação, e que havia dados de processos que eram lançados como novos casos, enquanto não detinha relevância, como flagrante, carta precatória e embargos, que, na sua concepção não deveria entrar no cálculo. A média de processos a ser observado para desativação é inferior a 954 processos por nos últimos três anos.

 

O desembargador Salomão Resedá, corregedor das comarcas do interior, manifestou indignação por não ter sido consultado durante o trâmite da proposta. Ele afirmou que as medidas, de fato, “não são simpáticas”, e que tem sentido que a população tem reagido de forma negativa a proposta. “Mas a população não está vivendo os problemas que o senhor vive, e desconhece as consequências que o senhor terá caso não adote essas medidas que está adotando”. Entretanto, questionou se não há outra medida que possa ser adotada para evitar a desativação. Resedá disse que só tomou conhecimento do trâmite ao falar com Aberlado sobre a possibilidade de um distrito passar a pertencer a comarca de Itiúba. “Até quando vamos estar punindo o homem pobre que precisa da Justiça?” questionou. Salomão afirmou que a Corregedoria poderia ter contribuído com a questão, mas que não foram ouvidos.

 

Antes, logo no início das manifestações, o desembargador Mario Albiani Júnior lembrou que seu pai, desembargador aposentado Mário Albiani, enquanto presidente do TJ, que deu início a uma época de muitas aberturas de comarcas. Albiani Júnior afirmou que a ideia de seu pai era que cada cidade baiana fosse uma comarca, por garantia ao direito ao acesso à Justiça. Ele destacou que, naquela época, seu pai não sofria pressão do CNJ, pressões orçamentárias e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Hoje, nós enfrentamos outra realidade”, declarou. Ele ainda salientou que, no atual contexto brasileiro, o cidadão precisa de um Poder Judiciário fortalecido, e sugeriu a Comissão de Reforma do TJ-BA medidas de forma a minimizar os impactos da desativação de comarcas. Ele votou acompanhando o relator, mas indicou medidas como realização de audiências públicas; realização de um estudo das medidas que são capazes de mitigar os impactos da desativação de comarcas ou agregação, instalação de conselhos municipais de conciliação, como prevê a Lei Orgânica do Judiciário (LOJ), instalação de Cejuscs nas comarcas desativadas, celebração de convênio com autoridades locais para aproximar o Judiciário da população nos locais de desativação, além do incentivo ao desenvolvimento tecnológico para facilitar o acesso à população ao Judiciário.  Tais medidas, segundo Albiani, evitará que “o Poder Judiciário desapareça das comarcas”. Desde 2012, 70 comarcas já foram desativadas. A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) e a Associação dos Magistrados da Bahia (Amab) se manifestaram no pleno contra a proposta de desativação das comarcas (veja aqui).

 

PONDERAÇÕES A ALBIANI

A desembargadora Joanice Guimarães, coordenadora do Cejusc no TJ-BA, na mesma sessão, esclareceu como estão sendo instaladas as unidades dos centros de conciliação extrajudicial nos municípios baianos. O presidente do TJ refutou o contexto da democracia comentada por Albiani na instalação de conselhos municipais, e disse que a “democracia direta praticada na Grécia antiga é utopia”.

 

MALUQUICE

O desembargador Aberlado da Matta afirmou que o processo de desativação das comarcas está o deixando doido, “violentando minha consciência”. Como magistrado, diz que tal postura não é fácil, reconhece que é uma matéria difícil para lidar, mas que no período em que escreveu seu voto, se viu “doído”, atendendo a tantas pessoas. O presidente do TJ, de outra parte, afirmou que antes do relator enlouquecer, ele teria enlouquecido, pois, da mesma maneira, atendeu a diversos deputados, prefeitos, vereadores e presidentes de seccionais contra a medida.

Salvador sedia encontro da Advocacia Pública sobre desenvolvimento regional
Foto: Cláudia Cardozo/ Bahia Notícias

O Fórum Permanente das Procuradorias Gerais dos Estados do Nordeste realiza, entre os dias 24 a 26 de julho de 2019, o 3º Encontro Nordeste de Advocacia Pública (Enap). O evento, promovido pela Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) com o apoio de todas as Procuradorias Gerais nordestinas e da Escola da Advocacia Geral da União, acontecerá no Gran Hotel Stella Maris, em Salvador, e traz como tema central “Direito, Desenvolvimento Regional e Advocacia Pública”. Interessados em participar devem realizar suas inscrições no hotsite do evento www.enap2019.com.br .

 

O evento tem como público alvo procuradores dos Estados e Municípios, professores, secretários de Estado, advogados da União e membros do Poder Judiciário e dos Tribunais de Contas. O Enap irá promover debates de temas atuais e relevantes para a Advocacia Pública. O encontro tem o objetivo de reunir os advogados públicos do nordeste para discutir e trocar experiências relativas à atuação da advocacia pública com foco no desenvolvimento regional e no compartilhamento de boas práticas tanto na gestão das Procuradorias quanto temas da atividade finalística.

 

O III Encontro Nordeste de Advocacia Pública será aberto na manhã do dia 24, às 10h, com uma conferência do vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Luiz Viana Queiroz, sobre o tema ‘A Democracia, o direito e humanismo em tempos digitais - Estado, Poder e Sociedade’. Nos dois dias seguintes, serão realizadas palestras e mais uma diversidade de atividades que inclui painéis, conferências, minicursos, sarau, além de apresentações de relatos e casos exitosos, teses, experiências e projetos.

 

Ainda contará com a participação de renomados juristas, autoridades e convidados, dentre eles o presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro José Múcio Monteiro, que fará uma conferência, na tarde do dia 25, sobre o tema ‘A atuação do TCU voltada ao objetivo nacional de redução das desigualdades sociais’. O evento será encerrado na sexta-feira (26), com uma conferência do diretor do Instituto Publix, Caio Marini, que discorrerá sobre o tema ‘Do controle ao diálogo – A Governança Pública como instrumento de prevenção de riscos e promoção da eficiência na gestão pública’. Logo após será promovido um sarau sobre Direito e Arte.

Quarta, 17 de Julho de 2019 - 11:20

Ibotirama: TJ-BA nega pedido de prefeitura para receber recursos do petróleo

por Cláudia Cardozo / Francis Juliano

Ibotirama: TJ-BA nega pedido de prefeitura para receber recursos do petróleo
Foto: Reprodução / Potiguar Notícias

A prefeitura de Ibotirama, na região do Velho Chcio, oeste baiano, teve negado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) o direito ao repasse de royalties [compensação financeira] por exploração do petróleo ou gás que é repassado ao Estado baiano. Em decisão publicada nesta quarta-feira (17), o Tribunal de Justiça da Bahia decretou a improcedência da ação.

 

Segundo o relator do caso, desembargador Roberto Maynard Frank, não há porque considerar o repasse. Entre as razões, o fato de o município de ibotirama não ser produtor nem ter limite com áreas de produção de petróelo ou gás.

Ministério Público pode ser fragilizado com reformas legislativas, diz presidente da Ampeb
Foto: Ampeb

Os próximos meses exigirão das associações de membros do Ministério Público e da magistratura um esforço político maior para manter direitos de seus pares e não enfraquecer as instituições. A avaliação é do presidente da Associação dos Membros do Ministério Público da Bahia (Ampeb), Adriano Assis. Com pouco tempo no cargo, ele já se vê à frente de desafios e na promoção de campanhas contra a Reforma Previdenciária e a da já aprovada Lei de Abuso de Autoridade. Ao Bahia Notícias, ele ressalta que a atividade legislativa é legítima para modificar a Constituição Federal e as leis vigentes, mas reforça que toda alteração deve partir de um princípio: “necessidade de melhorar o quadro institucional do nosso país”.

 

“Essas medidas afetam a base do funcionamento de nossas instituições. Nós temos defendido junto ao parlamento e ao governo que haja regras que preservem o trabalho dessas instituições e que não ponham em risco o exercício legítimo da atividade dos colegas ao investigar crimes graves, ao investigar o crime organizado, o trabalho de combate à corrupção, que é uma atividade que expõe muito os membros do MP e os juízes”, explica Adriano Assis. Ele conta que muitos membros do MP e da magistratura, “por apenas decidir ou investigar”, podem responder a ações até criminais com a vigência da Lei do Abuso de Autoridade.

 

Já com relação à Reforma da Previdência, o presidente da Ampeb afirma que os atos adotados pela instituição são adotados “para não desestruturar as nossas carreiras, gerando desincentivo para que as pessoas boas ingressem nessas instituições”. Outro fator que ele aponta é que, com o texto aprovado em 1º turno na Câmara dos Deputados, pode haver uma “injustiça grave” com as pessoas que já contribuíram com a Previdência por muito tempo e agora serão submetidos a novas regras, “com perda de seus benefícios”. Ainda na entrevista, Adriano Assis reflete que, com essas medidas, a carreira do Ministério Público pode esvaziar e que muitos colegas terão medo de atuar, com receio de retaliações de cunho político. Clique aqui e confira a entrevista na íntegra.

Quarta, 17 de Julho de 2019 - 10:30

TJ-BA começa a votar desativação de comarcas; OAB e Amab fazem sustentação contra

por Cláudia Cardozo

TJ-BA começa a votar desativação de comarcas; OAB e Amab fazem sustentação contra
Foto: Tj-BA

O Pleno do Tribunal de Justiça (TJ-BA) começou a votar na manhã desta quarta-feira (17) a desativação de comarcas de entrância inicial. Apesar de não ter previsão regimental, o presidente do TJ, desembargador Gesivaldo Britto permitiu a manifestação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) e da Associação dos Magistrados (Amab), em “deferência” ao trabalho realizado pelas entidades. O relator é o desembargador Aberlado da Matta. A Bahia tem 203 comarcas ativas atualmente.

 

As comarcas desativadas serão Antas, Belo Campo, Cipó, Governador Mangabeiras, Ibirataia, Igaporã, Itabela, Itagiba, Jitauna, Laje, Maragogipe, Pindobaçu, Presidente Jânio Quadros, São Félix, Santana, Sapeaçu, Tanhaçu, Taperoá, Teofilândia. Elas serão agregadas as seguintes comarcas: Cícero Dantas, Tremendal, Nova Soure, Cruz das Almas, Ipiaú, Riacho de Santana, Eunápolis, Jequié, Mutuípe, Cachoeira, Campo Formoso, Condeúba, Cachoeira, Serra Dourada, Ituaçu, Ituberá, Araci. Somadas, as comarcas que podem ser desativadas, tem um total de 175 servidores que serão realocados para as comarcas agregadoras.

 

O procurador jurídico da OAB-BA, Edgard Freitas, na sustentação oral, afirmou que a instituição busca o “aperfeiçoamento da Justiça” e vê com “preocupação a desativação das comarcas”. O representante da Ordem afirmou que as comarcas que poderão ser desativas pertence às áreas mais pobres do estado, com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de médio para baixo, com uma população pouco escolarizada, e que tal medida, dificultará o acesso à Justiça. Ele destaca que muitas cidades são distantes das comarcas agregadoras. Uma mesmo ficará distante em 80 km de Ipiaú, que será a agregadora. E o acesso da população será por estradas ruins, não afastadas e sem ônibus regular. “Na prática, isso será negar o acesso à Justiça ao cidadão”, declarou. Além disso, afirmou que, com o afastamento físico do magistrado da comarca, muitos problemas da localidade serão desconhecidos. Em Maragogipe mesmo, citou as demandas da população quilombola, que poderão não ser de conhecimento do magistrado da comarca agregadora pela distância.

Lembrou ainda que, a baixa movimentação processual nas unidades é fruto, muitas vezes, da falta de juízes titulares nesses locais, como é o caso de Santana, que está a 10 anos sem juiz titular. A comarca agregadora será Serra Dourada, que fica a 70km  de distância da cidade. “Essa é uma matéria do tribunal, mas também é uma matéria social. Ela diz respeito aos advogados, aos servidores, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública”, declarou. Em Itabela, Edgar salienta que os números apresentados, de 458 processos em 3 anos, não condiz com a realidade, e cita que, na verdade, a comarca movimentou 958 processos, o que a tira do perfil traçado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como critério para desativação. Ele considera a desativação como uma “matéria extremamente grave para a população”. A Ordem, por fim, pediu que a matéria não seja votada nesta quarta e que a situação seja discutida amplamente com a comunidade jurídica.

 

A Amab, através do advogado Anderson Oliveira, afirmou que a desativação “não é uma questão só de organização, é do próprio acesso à Justiça”. Diz ainda que o texto trata de garantias da magistratura. A Amab também manifestou contrariedade a desativação de algumas comarcas elencadas na proposta, como Tremedal e São Félix. O representante dos magistrados afirma que a desativação viola garantia da inamovibilidade. Também ponderou sobre a pressão dos magistrados titulares desses locais, de órgãos do sistema da Justiça, para que não deixem a comarca, sendo que a permanência na cidade também é uma garantia do magistrado.

MP-BA move ação contra Casas Bahia por irregularidades em vendas na internet
Foto: Bahia Notícias

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) moveu uma ação civil pública contra as Casas Bahia por irregularidades em vendas pela internet. A ação, assinada pela promotora de Justiça Joseane Suzart, pede que a Justiça determine que a Cnova Comércio Eletrônico S/A, também denominada “CasasBahia.com”, passe a emitir as notas fiscais de todos os produtos comercializados por ela, bem como que assegure sua entrega no prazo estipulado.

 

Na ação, a promotora de Justiça pede ainda que a empresa forneça ao consumidor todas as informações referentes à venda de cartões de crédito, a exemplo dos juros, número de prestações e soma total a pagar. A promotora explica que no Ministério Público e nos sítios eletrônicos ‘Consumidor.gov.br’ e ‘Reclame aqui’ há mais de seis mil reclamações contra a empresa por realizar transações sem emissão de nota fiscal, atraso na entrega de produtos, além de ausência de esclarecimentos referentes à aquisição de seguro de anuidade de cartão de crédito, dentre outras queixas. Caso a ação seja acatada pela Justiça, a empresa terá ainda que restituir os valores pagos de forma indevida e indenizar os consumidores afetados material e moralmente. 

Resistência a uso de dados sem autorização cresceu após ministros serem atingidos
Foto: Rosinei Coutinho / SCO / STF

A ideia de revisar a jurisprudência que permitiu a órgãos de investigação utilizarem dados fornecidos pela Receita Federal ou pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sem autorização judicial cresceu a partir do momento em que ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) passaram a ser alvo das apurações. A análise é do blog Painel, da Folha de S. Paulo.

 

Foi o caso do ministro Gilmar Mendes e de familiares do atual presidente da Corte Suprema, Dias Toffoli. A Receita Federal produziu relatórios sobre suas contas, o que vazou para a imprensa. No entanto, o órgão negou que eles fossem alvos de investigações formais.

 

Diante desse contexto, nessa terça-feira (16), Toffoli decidiu atender a um pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), investigado após a divulgação de dados do Coaf (saiba mais aqui), e suspendeu todas as investigações pautadas nesses arquivos, sem que haja antes prévia autorização (veja aqui).

Entenda as consequências da decisão de Toffoli para Flávio Bolsonaro e a Lava Jato
Foto: Divulgação

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, suspendeu investigações criminais que envolvam relatórios que especifiquem dados bancários detalhados sem que tenha havido autorização da Justiça. A medida afeta o caso do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro. Ele é alvo de apuração que investiga um suposto esquema em seu gabinete quando era deputado estadual do Rio de Janeiro. Seu ex-assessor, Fabrício Queiroz, também é investigado. 

A decisão de Toffoli também pode afetar inquéritos da operação Lava Jato. Procuradores demonstraram preocupação com a medida, mas seu impacto ainda é incerto. Abaixo, entenda o que foi decidido pelo ministro e o que pode mudar a partir disso.

O que Toffoli decidiu?
O presidente do Supremo, Dias Toffoli, decidiu suspender, a nível nacional, investigações criminais que envolvam relatórios que especifiquem dados bancários detalhados sem que tenha havido autorização da Justiça para tal --ainda que o inquérito tenha outros elementos que o embasem.

A decisão atinge inquéritos e procedimentos de investigação criminal (tipo de apuração preliminar), de todas as instâncias da Justiça, baseados em informações de órgãos de controle --como Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), Receita Federal e Banco Central. A determinação tem potencial de afetar desde casos de corrupção e lavagem de dinheiro, como os da Lava Jato, aos de tráfico de drogas. 

O que seriam "dados detalhados"?
O STF já havia autorizado o acesso a operações bancárias sem autorização judicial, mas, no entendimento de Toffoli, o plenário da corte decidiu que as informações deveriam se limitar à identificação dos titulares e do valor movimentado. Se envolvesse mais que isso, portanto, exigiria decisão da Justiça. 

Até quando as investigações estão suspensas?
Até que o plenário do STF decida se é legal que dados bancários e fiscais obtidos pela Receita Federal e órgãos de controle sejam enviados ao Ministério Público para fins penais sem necessidade de autorização da Justiça.

Como esse caso foi parar no STF?
A corte analisa o recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra uma decisão do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) que anulou uma ação porque esta envolvia dados obtidos pela Receita e compartilhados com o Ministério Público sem prévia autorização judicial --o que o MPF alega ser legal. O julgamento, a princípio, está marcado para o dia 21 de novembro.

O que isso tem a ver com Flávio Bolsonaro?
A decisão de Toffoli, embora abranja outros casos, deu-se no âmbito de uma ação da defesa do senador. O ministro decidiu pela paralisação da apuração que está sendo realizada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro e que envolve Flávio e seu ex-assessor Fabrício Queiroz. Isso porque a investigação começou com o compartilhamento de informações do Coaf e só depois a Justiça fluminense autorizou a quebra de sigilo bancário.

Quais os argumentos de Flávio?
A defesa do senador alegou ao STF que, por solicitação do Ministério Público, o Coaf se comunicou diretamente com as instituições financeiras a fim de detalhar informações enviadas pelos bancos. A medida foi vista como um "atalho" à necessidade de autorização judicial para quebra de sigilo bancário.

Em outras oportunidades, Flávio já havia tentado anular a investigação, tanto no Supremo como na Justiça do Rio, mas teve os pedidos negados. Agora, a defesa do senador pegou carona em um processo que já tramitava na corte e que debate a questão do sigilo das movimentações financeiras de modo mais amplo --apesar de também ter nascido de um recurso relativo a um caso concreto, de relatoria de Toffoli, que está em segredo de Justiça no STF.

Se a decisão está relacionada ao processo de Flávio, quais as justificativas de Toffoli para suspender os inquéritos em âmbito nacional, e não apenas o do senador?
Toffoli alega a necessidade de evitar insegurança jurídica. Ele afirmou que a medida tem o objetivo de evitar que, no futuro, quando o STF decidir sobre a questão, processos venham a ser anulados.

Qual o impacto da decisão de Toffoli? Pode paralisar a Lava Jato?
O coordenador da Lava Jato no Ministério Público Federal do Rio de Janeiro, Eduardo El Hage, disse que a decisão pode suspender "praticamente todas as investigações de lavagem de dinheiro no Brasil". Contudo, outros especialistas em direito veem essa afirmação com ressalvas.

A decisão atinge inquéritos e procedimentos de investigação criminal (tipo de apuração preliminar), de todas as instâncias da Justiça, baseados em informações de órgãos de controle. Não é possível calcular de imediato o impacto porque será preciso que as autoridades analisem caso a caso. Se a defesa de um investigado entender que houve compartilhamento dos dados de seu cliente fora dos parâmetros descritos por Toffoli, poderá requerer a suspensão.

É comum na Lava Jato do Paraná, por exemplo, que os relatórios do Coaf sejam anexados após a ordem judicial de quebra de sigilo, o que deixaria os processos de fora do escopo da decisão de Toffoli.

O que está sendo investigado sobre Flávio?
O Ministério Público apura a "rachadinha" no gabinete de Flávio Bolsonaro quando ele exercia o mandato de deputado estadual na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro). Nesse tipo de esquema, servidores devem devolver parte do salário para os deputados. O MP-RJ ainda não identificou o possível destino do dinheiro, apenas levantou suspeitas de que ele era repassado para as lideranças do gabinete.

Qual a origem dessa investigação?
A apuração começou há mais de um ano e meio, com o envio ao MP-RJ de um relatório do Coaf apontando movimentações atípicas de R$ 1,2 milhão na conta bancária de Fabrício Queiroz, ex-assessor de Flávio na Alerj. Além do volume movimentado na conta de Queiroz, que era apresentado como motorista de Flávio, chamou a atenção a forma com que as operações se davam: depósitos e saques em dinheiro vivo, em data próxima do pagamento de servidores da Assembleia.

Quais os possíveis crimes apontados pelo MP-RJ?
Peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Há três núcleos investigados, segundo a Promotoria: um que nomeava os assessores, outro que recolhia e distribuía parte dos salários dos servidores e o terceiro, composto por aqueles que aceitavam o compromisso de entregar parte de suas remunerações. 

O que é o Coaf e como ele atua?
O Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) é um órgão de inteligência, subordinado ao Ministério da Economia, que atua contra a lavagem de dinheiro. Ele recebe informações de instituições financeiras sobre operações consideradas atípicas, como transações de quantias significativas por meio de conta até então pouco movimentada ou mudança repentina e injustificada na forma de movimentação de recursos. O órgão está sob a alçada do Ministério da Economia. 

Quarta, 17 de Julho de 2019 - 08:00

Flashes: Fraternidade

por Adriana Barreto

Flashes: Fraternidade
Desa. Pilar Claro e Pe. Luis Simões | Foto: Arquivo Pessoal
Desembargadora Pilar Claro e Padre Luis Simões foram os anfitriões de uma noite espanhola incrível, no Bar Tal, no Costa Azul. Deliciosa paella, música ao vivo, apresentação de dança e muita solidariedade descrevem o evento que deu o start para arrecadação a fim de custear a Barraca da Espanha na Feira da Fraternidade 2019. Sucesso garantido. Flashes entrega quem passou por lá!
Quarta, 17 de Julho de 2019 - 00:00

Advogada eliminada por se declarar cotista é nomeada na prefeitura após ação na Justiça

por João Brandão / Rodrigo Daniel Silva

Advogada eliminada por se declarar cotista é nomeada na prefeitura após ação na Justiça
Foto: Reprodução / Instagram

Barrada pela comissão do concurso público de Salvador por não ser considerada afrodescendente, a advogada Catarina Coelho Velloso conseguiu na Justiça da Bahia ser nomeada para procuradora na prefeitura soteropolitana. A nomeação foi publicada no Diário Oficial do Município desta terça-feira (16). 

Autodeclarada parda, Catarina Velloso havia sido eliminada do certame de 2015 após averiguação presencial. A então candidata recorreu ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e conseguiu a sua reinserção, por meio de um mandado de segurança. 

Na justificativa, Catarina, que já foi da Procuradoria Municipal de Goiânia, afirmou que, além de se autodeclarar parda, possui documento oficial que atesta esta condição. O edital do concurso previa 30% das vagas para candidatos afrodescendentes.

Segundo o Diário Oficial, a advogada deverá comparecer à Secretaria Municipal de Gestão (Semge) para tomar posse no prazo de até 30 dias, contados a partir da publicação da nomeação. 




Catarina Velloso em evento com procuradores municipais de Goiânia | Foto: Reprodução /  Instagram

CRÍTICAS 

Líder do PT na Câmara de Salvador e ligada ao movimento negro, a vereadora Marta Rodrigues criticou a decisão judicial. Para ela, foi uma "fraude ao sistema de cotas". "O TJ não deveria adentrar na avaliação de uma comissão que já tinha tomado sua definição a respeito das questão dos candidatos. O Supremo Tribunal Federal referenda a avaliação física como um instrumento de verificação da veracidade das declarações em concursos públicos e editais que estabelecem cotas raciais. É preocupante que o TJ comece a retirar a legitimidade de uma comissão que é uma conquista dos movimentos negros, também referendado em outros concursos e no posicionamento do STF em relação ao assunto", declarou.

A vereadora ainda defendeu a "independência" das comissões de avaliação. "A avaliação formada pela comissão é feita por uma banca conceituada, respeitando princípios éticos e sociais, além de levar em consideração a definição do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Quais os critérios que o TJ considerou serem maiores que o da banca avaliadora, formada por negros, referendada pelo STF? Vejo essa nomeação mais como uma fraude ao sistema de cotas. É preciso respeitar a independência da comissão", frisou.

 

CLASSIFICADA DE QUALQUER FORMA

Em contato com o Bahia Notícias, a defesa de Veloso ressaltou “que sua autodeclaração não só resultou do fato de ter a cor da pele efetivamente parda, mas derivou igualmente do seu Registro de Identificação junto ao Instituto de Identificação Pedro Mello - IIPM, órgão ligado à Secretaria de Segurança Pública”. A nota diz que após a realização das provas objetiva, subjetiva e avaliação de títulos, Catarina obteve 243,28 pontos – pontuação suficiente para que a Postulante fosse a 1ª colocada na lista reservada para os afrodescendentes e 15ª colocada na classificação geral.


“O Município de Salvador, sem qualquer critério, entendeu que Catarina Veloso não era parda e simplesmente excluiu esta do concurso público como um todo. Desse modo, Catarina Veloso impetrou Mandando de Segurança objetivando ter sua condição de parda reconhecida e subsidiariamente que voltasse ao concurso mesmo na lista geral, pois ostentava a 15ª colocação. Em 02/05/2017 o Tribunal de Justiça da Bahia entendeu pela exclusão da Impetrante do rol de cotistas, todavia reconheceu a completa boa- fé desta ao se autodeclarar parda e a manteve no certame”, diz o texto.


Segundo a defesa, assim, a nomeação da candidata não tem qualquer relação com as cotas destinadas aos afrodescendentes, já que ela conseguiu ser classificada pela colocação na lista geral. Atualizado às 14h34.

Cachoeira: Incra e União são acionados por omissão na titulação de quilombo
Foto: Reprodução / Prefeitura de Cachoeira

Uma ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a União e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) por omissão quanto a titulação de propriedades remanescentes do quilombo de Caimbongo Velho, em Cachoeira. O processo tramita desde 2013, no Incra, mas nem os estudos antropológicos para a delimitação e identificação foi iniciado.

 

O MPF alega que desde o início da tramitação do processo, o Incra vem sendo omisso do seu dever legal. O órgão, porém, alega que não dispõe de recursos financeiros e funcionais, mas não buscou, de acordo com o MPF, convênios com o poder público.

 

A omissão do Incra e da União estaria sujeitando a comunidade quilombola “a prejuízos morais, físicos e psicológicos devido à situação de instabilidade originada pela possibilidade de perda das terras”, apontou o MPF. 

 

O procurador ainda destaca na ação que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o prazo de 24 meses para a conclusão geral do procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas pelo Incra, em caso mais complexo que o da comunidade de Caimbogo Velho.

 

Agora cabe ao juiz designado para o caso dar seguimento ao processo, incluindo a manifestação judicial dos envolvidos. O pedido liminar que pede a elaboração e conclusão do RTID da comunidade Caimbogo Velho no prazo de 180 dias será o primeiro a ser analisado para, em seguida, haver o julgamento do mérito do processo.

Juíza baiana realiza pesquisa sobre ambiente de trabalho no TJ-BA
Foto: Divulgação

A juíza Márcia Cristie Vieira, da Vara Criminal de Alagoinhas, realiza uma pesquisa de opinião que será base para sua dissertação de mestrado, realizado na Universidade de Birmingham, Inglaterra. O objetivo é identificar a percepção dos juízes e servidores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) em relação aos aspectos do ambiente de trabalho.

 

As respostas da pesquisa, que foi autorizada pelo TJ-BA, são inteiramente confidenciais e o anonimato será garantido. O questionário, que pode ser respondido inclusive através do smartphone, é estruturado com múltiplas escolhas versando sobre capacidade, comunicação, interação com o chefe imediato, relação com os colegas de trabalho, várias formas de discriminação, saúde e bem-estar.

 

De acordo com a magistrada, esta pesquisa é provavelmente a primeira pesquisa científica no Poder Judiciário que investiga sobre motivação, ética, discriminação e assédio, tanto de servidores e juízes, quanto em relação aos advogados, promotores e público em geral. “Somente alcançando a percepção dos servidores e funcionários, analisada através da correta metodologia, poderemos ter noção do que motiva e desmotiva servidores e juízes e assim auxiliar o Tribunal de Justiça em relação às políticas de incentivo, melhorando a prestação do serviço público”, afirmou.

Em parceria com OAB-BA e Abat, MPT destinará espaço para Sala de Advogado
Foto: OAB-BA

O Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) terá uma Sala de Advogado, com inauguração prevista para o dia 9 de agosto. O espaço será administrado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), que mobiliará o local para a classe atuar com conforto e comodidade.

 

Os detalhes para a implantação da Sala foram definidos na manhã desta segunda-feira (15), em uma reunião com o presidente da OAB-BA, Fabrício, o presidente da Associação Baiana de Advogados Trabalhistas (Abat), Ivan Isaac, o procurador-chefe do MPT na Bahia, Luís Carneiro, e seu vice, Marcelo Travassos.  “O MPT na Bahia está sendo pioneiro ao instituir um espaço para o advogado. É um ato de aproximação entre o órgão e toda a nossa categoria que trará ganhos para todos, principalmente para o cidadão”, avaliou Fabrício Castro.

 

Já o presidente da Abat, Ivan Isaac, também destacou os benefícios coletivos da iniciativa. “É a sociedade quem mais ganha com a proximidade entre o MPT e a advocacia trabalhista, que está sendo valorizada pelo órgão com a criação desse espaço”, disse. O procurador-chefe Luís Carneiro afirmou que o MPT fez questão de reservar uma sala nobre para que a advocacia tenha comodidade e sinta-se em casa. "Por isso, convidamos a Ordem e a Abat para participar conosco da criação desse espaço”, afirmou.

Terça, 16 de Julho de 2019 - 14:00

Coordenador da Lava Jato na PGR pede demissão

Coordenador da Lava Jato na PGR pede demissão
Foto: Valter Campanato / Agência Brasil

O procurador José Alfredo de Paula Silva, responsável por coordenar o grupo de trabalho da Operação Lava Jato na Procuradoria-Geral da República (PGR), pediu demissão do cargo. Em ofício protocolado na última sexta-feira (12), ele disse que a decisão foi motivada por questões pessoais.

 

Segundo informações da Folha de S. Paulo, Silva ocupava o posto desde setembro de 2017 quando Raquel Dodge assumiu o cargo de procuradora-geral da instituição. Com isso, a saída dele era esperada para o próximo mês de setembro, quando se encerra o mandato dela. Essa antecipação gerou surpresa nos colegas, segundo informações da Folha de S. Paulo.

 

Já o jornal O Globo atribui a decisão de Silva a um descontentamento com Dodge por conta do ritmo lento em que as investigações vêm sendo conduzidas. Um dos casos que têm gerado críticas a ela, por exemplo, é a demora em enviar a delação do empreiteiro Léo Pinheiro para o Supremo Tribunal Federal (STF). O ex-presidente da OAS citou autoridades do Judiciário e do Legislativo em sua delação, mas esses relatos só podem ser utilizados após a homologação do acordo por parte da Corte

 

Além disso, o Globo diz que Silva se irritou com a tentativa de Dodge de ser reconduzida ao cargo de chefe do Ministério Público Federal (MPF), mesmo sem ter se candidatado à lista tríplice.

Terça, 16 de Julho de 2019 - 13:40

Campanha contra Lava Jato e a favor de corrupção 'beira o ridículo', afirma Moro

por Reynaldo Turollo Jr. | Folhapress

Campanha contra Lava Jato e a favor de corrupção 'beira o ridículo', afirma Moro
Foto: Marcos Corrêa/PR

De licença nesta semana, o ministro da Justiça, Sergio Moro, escreveu em sua conta no Twitter, na manhã desta terça-feira (16), que a imprensa faz uma campanha contra a Lava Jato e a favor da corrupção que "está beirando o ridículo". A publicação vem em meio a uma série de reportagens do site The Intercept Brasil e de veículos parceiros, incluindo a Folha de S.Paulo, que tem divulgado mensagens trocadas entre o ex-juiz federal e procuradores da Lava Jato em Curitiba.

"Sou grande defensor da liberdade de imprensa, mas essa campanha contra a Lava Jato e a favor da corrupção está beirando o ridículo. Continuem, mas convém um pouco de reflexão para não se desmoralizarem. Se houver algo sério e autêntico, publiquem por gentileza", escreveu Moro.

No domingo (14), reportagem da Folha de S.Paulo e do Intercept mostrou mensagens do procurador Deltan Dallagnol que sugerem um plano de negócios com palestras e eventos para lucrar com a fama conquistada na Operação Lava Jato.

Em um diálogo por meio do aplicativo Telegram com sua mulher, Deltan comentou a iniciativa. "Vamos organizar congressos e eventos e lucrar, ok? É um bom jeito de aproveitar nosso networking e visibilidade", escreveu, segundo as mensagens analisadas.

Mensagens anteriores que já foram noticiadas mostram, entre outras coisas, Moro sugerindo a inversão da ordem de operações, antecipando uma decisão judicial e orientando Deltan a incluir numa denúncia uma prova contra um réu da Lava Jato. Tanto Moro como os procuradores de Curitiba têm afirmado que não reconhecem a autenticidade das mensagens, mas não têm negado sua existência. Eles enfatizam que a provável origem dos vazamentos tenha sido um crime cibernético, que está em apuração.

No meio da crise gerada pela divulgação das mensagens, o ministro Moro tirou licença de cinco dias, até sexta-feira (19). Na tarde desta terça, Deltan e outros membros da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba devem se reunir com a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, em Brasília, a convite dela. A expectativa é que Dodge se posicione em defesa da operação anticorrupção.

Membros do Ministério Público Federal têm esperado da procuradora-geral uma defesa mais contundente da Lava Jato. Nesta segunda (15), a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, órgão ligado à PGR, mas que atua de forma independente na área de direitos humanos, divulgou uma nota pública afirmando que o combate à corrupção é necessário, mas deve obedecer aos procedimentos e garantias legais.

A nota também diz que a atividade jornalística não pode ser cerceada por órgãos do Estado, mesmo que o conteúdo revelado tenha sido obtido de forma ilegal. Toda e qualquer reparação deve ser feita posteriormente à publicação das reportagens.

Após demissão, Mauro Naves deve processar TV Globo, diz colunista
Foto: Reprodução / TV Globo

O jornalista Mauro Naves deve processar a TV Globo por ter sido demitido (leia mais aqui). De acordo com a colunista do site "R7", Keila Jimenez, o profissional pensa em acionar a emissora na justiça por quebra de contrato. Ele tinha vínculo com a Vênus Platina até o final de 2021.

 

A Globo rompeu o acordo após Mauro Naves ter se envolvido no caso do suposto estupro do atacante Neymar. Ele foi acusado pelo crime pela modelo Najila Trindade. O jornalista teria dado o contato do pai de Neymar ao advogado da mulher (relembre aqui).

 

Desde que deixou a Globo, no último dia 8, Mauro Naves tem sido sondado por outras emissoras, dentre elas a Record, e outros canais de TV paga.

Histórico de Conteúdo