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Quarta, 23 de Junho de 2021 - 16:44

Supremo confirma decisão que declarou Moro parcial em caso de Lula

por Matheus Teixeira | Folhapress

Supremo confirma decisão que declarou Moro parcial em caso de Lula
Foto: Reprodução / DW

O STF (Supremo Tribunal Federal) confirmou nesta quarta-feira (23) em placar de 7 a 4 a decisão da Segunda Turma da corte de declarar a parcialidade do ex-juiz Sergio Moro na condução do processo do tríplex de Guarujá (SP), que levou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à prisão por 580 dias.
 

O tribunal já tinha maioria nesse sentido, mas ainda faltavam os votos do ministro Marco Aurélio, que havia pedido vista (mais tempo para analisar o caso), e do presidente, Luiz Fux. Ambos votaram para anular a decisão da turma, mas outros sete ministros já haviam se posicionado de maneira oposta.
 

Os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Rosa Weber afirmaram que o plenário não poderia revogar a decisão da Segunda Turma.
 

Os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio e Fux ficaram vencidos. Eles defenderam que, como o tribunal reconheceu a incompetência territorial da Justiça Federal no Paraná para atuar nos processos de Lula, o que levou à anulação de suas condenações, a atuação de Moro nesses casos não teria como ser analisada.
 

O julgamento foi interrompido no fim de abril em meio a um bate-boca entre Gilmar, crítico da Lava Jato, e Barroso, que votou para anular as condenações de Lula, mas contra manter a declaração da parcialidade de Moro.
 

Nesta quarta-feira, Marco Aurélio deu um voto enfático em defesa do ex-juiz e disse que Lula "foi ressuscitado politicamente" pelo Supremo.
 

Fux foi na mesma linha e afirmou que a decisão da Segunda Turma foi baseada em "prova ilícita", em referência aos diálogos hackeados de integrantes da Lava Jato, que ficaram conhecidos como Vaza Jato.
 

"Municiou esse argumento uma prova absolutamente ilícita. Uma prova roubada que foi depois lavada. É como lavagem de dinheiro: prova roubada ilicitamente e introduzida depois de forma ilícita mediante lavagem da prova para que se pudesse arguir o sigilo da fonte", disse.
 

Para ele, o fato de a turma ter analisado o caso após Fachin ter declarado a incompetência territorial de Curitiba "feriu de morte a institucionalidade do STF".
 

"Pedindo aos colegas que reflitam sobre efetivamente aquilo que aconteceu, em nome da institucionalidade, em nome do devido processo legal. Houve julgamento pelo relator da extinção do processo e, sem prejuízo, a Turma prosseguiu no julgamento. Eu entendo que, em nome da institucionalidade, isso não poderia ter acontecido", disse.
 

O ministro aproveitou para fazer uma defesa da Lava Jato e criticar a decisão da maioria de retirar as ações de Lula de Curitiba e anular suas condenações.
 

"Houve nulificação de processo que levou sete anos para que fosse construída toda uma arquitetura legítima, porque o Estado tem direito fundmaental de impor sua ordem penal. Toda arquitetura legítima foi jogada por terra exatamente por defeitos que não causaram nenhum prejuízo para a defesa", afirmou.
 

O presidente do Supremo afirmou que a defesa de Lula não teve seus direitos cerceados e que todos os aspectos de seus casos já tinham sido analisados por todas as instâncias inferiores do Judiciário sem que fossem cassadas.
 

Já Marco Aurélio afirmou que a ordem judicial do STF para retirar os casos de Lula de Curitiba e remetê-los à etapa da análise da denúncia a ser feita pela Justiça Federal no Distrito Federal ocorreu de forma "extravagante".
 

Segundo ele, é equivocado "encaminhar-se para execração de magistrado que honrou o judiciário e que teve postura de imensa coragem ao enfrentar a corrupção".
 

Para ele, a Segunda Turma não poderia ter julgado a suspeição do ex-juiz porque já havia sido declarada a incompetência territorial dele naqueles casos.
 

"Sim, o juiz Sergio Moro surgiu como verdadeiro herói nacional, e então do dia para noite, ou melhor, passado algum tempo, é tomado como suspeito", criticou.
 

O ministro também afirmou que os diálogos hackeados de integrantes da Lava Jato não podem ser considerados pela Justiça, porque seria o mesmo que "admitir que ato ilícito produz efeitos".
 

"De qualquer forma, estaria a envolver diálogos normais, considerados os artífices do Judiciário, que é comum no dia a dia processual", disse.
 

Mesmo diante do voto dos dois, os demais colegas não mudaram de posição e o plenário manteve a decisão segundo a qual Moro não agiu de maneira imparcial na condução do processo de Lula.
 

A decisão é uma vitória para o petista e o deixa mais distante de uma eventual nova condenação pelo juiz que assumirá os processos que foram retirados de Curitiba. Isso porque, a declaração da suspeição tem como consequência a anulação das provas colhidas naquele processo.
 

Este tema foi julgado no fim de abril, logo depois de os ministros, por 8 a 3, decidirem manter a decisão individual de Fachin de anular as condenações de Lula e remeter as denúncias contra ele para o DF.
 

Com isso, a corte liberou o ex-presidente a participar das eleições de 2022, uma vez que as duas condenações em segunda instância que o tornavam inelegível foram invalidadas.
 

A vitória do petista foi dupla, pois a suspeição de Moro também foi confirmada. Essa decisão, porém, vale apenas para o caso do tríplex.
 

Os ministros não entraram no mérito da atuação do ex-magistrado, mas julgaram se a decisão da Segunda Turma deveria ou não ser mantida do ponto de vista processual.
 

Nas outras três ações enviadas para a Justiça Federal no Distrito Federal, o novo magistrado do caso terá a opção de convalidar as provas que estão nos autos e acelerar a tramitação das denúncias do MPF (Ministério Público Federal) contra o petista.
 

Fux, aliás, defendeu nesta quarta que o novo juiz do convalide as provas para acelerar o trâmite do processo.
 

Está nas mãos de Gilmar, porém, o pedido para que a declaração de parcialidade de Moro seja estendida ao caso do sítio de Atibaia (SP), em que não houve sentença do ex-juiz, mas ele participou do início do processo.
 

 

Feira: MP pede intimação de vereadores antes de dar parecer sobre CPI das cestas básicas
Foto: Divulgação / Câmara de Vereadores de Feira de Santana

Os cinco vereadores de Feira de Santana que conseguiram na Justiça a suspensão da “CPI das cestas básicas” (ver aqui) foram interpelados pelo Ministério Público do Estado (MP-BA). Segundo o Acorda Cidade, o MP-BA fez o pedido ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para que os edis sejam intimados a apresentar “contrarrazões” ao recurso movido pela Câmara Municipal de Feira de Santana. A Casa recorreu da liminar que suspendeu a CPI.

 

Em teoria, as contrarrazões serviriam para refutar o recurso da Câmara. O MP-BA informou que só emitirá parecer conclusivo após a intimação dos vereadores e das consequentes contrarrazões. Desde o dia 28 de maio a CPI está suspensa devido à decisão do juiz Nunisvaldo dos Santos (ver aqui).

 

O magistrado atendeu recurso dos vereadores que acusaram o presidente da Câmara, Fernando Torres, de alterar um artigo do regimento interno da Casa que até então previa a escolha dos membros de qualquer comissão de inquérito por sorteio. A Comissão investiga suspeita de ilegalidade na distribuição de cestas básicas na campanha eleitoral de 2020 em favorecimento ao prefeito e candidato à reeleição, Colbert Martins Filho.

 

Os vereadores que conseguiram a liminar são José da Costa Correia Filho - Correia Zezito (Patriota), Fabiano Nascimento de Souza - Fabiano da Van (MDB), Luiz Augusto de Jesus - Lulinha (DEM), Valdemir da Silva Santos - Pastor Valdemir (PV) e Pedro Américo de Santana Silva Lopes (DEM).

Bahiainveste arremata Gran Hotel Juazeiro em leilão; ação questiona propriedade do bem
Foto: Divulgação

A Bahiainveste, empresa estadual de economia mista, arrematou o Gran Hotel Juazeiro em um leilão realizado nesta terça-feira (22). Confirmada ao Bahia Notícias pelo diretor de Administração e Finanças da empresa, Ataíde Oliveira, a aquisição foi feita por cerca de R$ 8 milhões, segundo aponta o site Brandel Leilões, que realizou o certame.

 

O imóvel, no entanto, é objeto de um longo imbróglio judicial. Inicialmente, o hotel em questão pertencia a Bahiatursa, atual superintendência de Fomento ao Turismo no estado, cuja personalidade jurídica empresarial foi extinta anos atrás. Por conta de uma dívida de cerca de R$ 40 milhões com a TGF Arquitetura, da época em que ainda era constituída enquanto empresa, a Bahiatursa colocou uma série de bens à disposição para quitar o débito. Um deles foi justamente o Gran Hotel, único estabelecimento do tipo no município.

 

Então, em 2014, quando o governo do estado assumiu a superintendência, o imóvel foi confirmado como um bem público. Em meio a isso, em 2019, o Juízo da 3ª Vara Cível e Comercial de Salvador alegou que a discussão sobre a propriedade deveria ser discutida em ação própria, o que foi feito por meio de uma Ação Popular impetrada na Comarca de Juazeiro. Houve até uma liminar para bloquear o bem no âmbito do processo e o próprio Estado da Bahia se manifestou, defendendo a procedência da ação - a Bahia alegou que o bem nunca pertenceu efetivamente a Bahiatursa, por ausência de uma lei que permitisse a transferência de titularidade para a então empresa de economia mista constituída.

 

Posteriormente essa liminar foi cassada e uma nova decisão permitiu a realização do leilão sob o entendimento de que a matéria sobre a propriedade já havia sido definida - ainda que o próprio Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) tenha determinado que a conferência de propriedade fosse decidida em uma ação específica, sem avaliar o mérito da questão. Com isso, o certame foi efetivado, com a venda do bem considerado público para uma empresa cujo capital social é majoritariamente do estado.

 

No entanto, em abril de 2021, um projeto de lei encaminhado pelo Executivo inclui o Gran Hotel Juazeiro como bem público para fins de desafetação para venda mediante licitação pública - confirmando a natureza pública do imóvel. Os recursos oriundos da venda serviriam para incrementar o Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos da Bahia (Funprev) - já considerado deficitário pelo próprio governo em balanços patrimoniais recentes. Com o leilão desta terça, o montante pago pela Bahiainveste será convertido para o pagamento de uma dívida privada da extinta Bahiatursa, mesmo com a iniciativa do próprio governo em utilizar o mesmo bem para capitalizar o Funprev.

 

Ao BN, o diretor da Bahiainveste, Ataíde Oliveira, pontuou que não se discutiu nenhum tipo de repactuação com os atuais locatários, porém assegurou que o arremate tem como foco garantir uma crescente de investimentos na área de turismo na região de Juazeiro. "O bem foi arrematado em nome da Bahiainveste e faz parte do plano para manter em funcionamento como atividade hoteleira, contribuindo para o desenvolvimento do setor na região", indicou o diretor. O Gran Hotel é o único estabelecimento do tipo em Juazeiro.

Lula venceu 14 de 17 processos contra ele; 15º deve ser julgado nesta quarta
Foto: Sérgio Lima/ Poder360

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) saiu vitorioso em 14 dos 17 processos ou inquéritos a que já respondeu. Foram acusações de obstrução de Justiça, formação de quadrilha, corrupção e tráfico de influência.

 

Agora, o petista pode obter uma nova vitória. Nesta quarta-feira (23), o julgamento da suspeição do ex-juiz Sergio Moro, responsável por condenar Lula em primeira instância no caso do triplex de Guarujá, será retomado no Supremo Tribunal Federal (STF).

 

O "balanço de vitórias" da defesa de Lula foi feito pela coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo. A publicação lembra que duas outras denúncias apresentadas por procuradores foram rejeitadas, uma foi trancada na Justiça por falta de indícios para dar seguimento à investigação, quatro foram arquivadas na fase inquérito e quatro processos foram anulados pelo ministro do STF, Edson Fachin (saiba mais aqui).

 

Sem esses processos, Lula ainda responde pela compra de 36 caças Gripen em seu governo e por supostamente ter influenciado na liberação de financiamento do BNDES para empresas brasileiras atuarem em Angola e na Guiné Equatorial.

Quarta, 23 de Junho de 2021 - 13:35

Faroeste: Lígia Ramos pediu ao STJ para ter acesso a pen-drives e documentos de delator

por Cláudia Cardozo

Faroeste: Lígia Ramos pediu ao STJ para ter acesso a pen-drives e documentos de delator
Foto: Divulgação

O ministro Og Fernandes, ao conceder soltura à desembargadora Lígia Ramos, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), autorizou a defesa a ingressar no gabinete da magistrada para ter acesso a documentos úteis à sua defesa.

 

No pedido, a desembargadora requereu acesso integral aos autos da investigação produzidos pela Polícia Federal. Também pediu acesso a uma cópia do procedimento aberto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra Júlio César Cavalcanti Ferreira antes de firmar a delação premiada. Ainda requereu acesso a sete pen drives entregues à autoridade policial e ao MPF pelo delator; documentos e dispositivos eletrônicos apreendidos pela autoridade policial em relação aos réus Arthur Gabriel Ramos Barata Lima, Diego Freitas Ribeiro, Júlio César Cavalcanti Ferreira, Lígia Ramos, Rui Barata e Sérgio Celso Nunes Santos. Outro pedido é de obter acesso aos arquivos originais das decisões judiciais elaboradas pelo delator, resultado integral das quebras de sigilo telefônico e áudios gravados pelo próprio delator.

 

A defesa da desembargadora afirma que a autoridade policial juntou novos documentos na investigação após o oferecimento da denúncia, o que poderia prejudicar o exercício de seu direito de defesa. Com parecer favorável do MPF, o ministro Og Fernandes autorizou a defesa da desembargadora a acessar o gabinete do TJ-BA para então ter acesso a documentos. Sobre o acesso às provas do inquérito, o ministro afirma que já foi concedido o acesso, com restrição às partes atingidas, garantido sigilos de informações.

 

A suspensão dos prazos processuais para a defesa da desembargadora foi deferida para evitar possíveis nulidades. Outro argumento dos advogados de Lígia Ramos é que a investigação continua juntando provas no inquérito após o oferecimento da denúncia no STJ. “Quanto a este aspecto, é imperioso pontuar, primeiramente, que não há obrigatoriedade, legal ou jurisprudencial, de conclusão do procedimento investigatório antes de iniciada a ação penal”, disse o ministro no despacho. O ministro deu prazo de cinco dias a partir da intimação para que algum advogado da desembargadora ingresse no gabinete do TJ-BA para recolher documentos para defesa.

Quarta, 23 de Junho de 2021 - 13:00

Faroeste: Fachin autoriza acesso a provas contra casal Maturino, mas impõe limitações

por Cláudia Cardozo

Faroeste: Fachin autoriza acesso a provas contra casal Maturino, mas impõe limitações
Foto: Divulgação

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o ministro Og Fernandes, relator da Operação Faroeste no Superior Tribunal de Justiça (STJ), garanta o acesso integral às mídias apreendidas no curso da investigação. O pedido foi feito em uma reclamação disciplinar pela defesa de Adailton Maturino, réu por encabeçar um esquema de corrupção de compra e venda de sentenças no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

 

No pedido, a defesa de Maturino, feita pelo advogado José Eduardo Cardozo, afirma que o ministro Og Fernandes teria impedido o amplo acesso da defesa a elementos de prova, o que violaria a Súmula Vinculante 14. A defesa afirma que o ministro teria avançado na instrução criminal sem disponibilizar para a defesa o acesso integral ao caderno investigatório. Sustentou que tiveram acesso apenas a uma parte das mídias apreendidas pela Polícia Federal.

 

Segundo o advogado, o acesso integral às mídias é importante para a defesa, “especialmente para provar a inexistência de vínculo associativo com o colaborador [Júlio Cesar Cavalcanti Ferreira], bem assim para que a defesa possa exercer o controle da cadeia de custódia da prova”. Também pediu o sobrestamento da ação penal 940 que tramita no STJ, até o julgamento do mérito da questão no STF.

 

Em março deste ano, Fachin pediu informações ao ministro Og Fernandes sobre o acesso às provas.  Em abril, o relator da Faroeste afirmou que no dia 26 de março, a Polícia Federal forneceu à defesa cópia dos arquivos apreendidos com o delator. Para a defesa de Maturino, o pedido foi atendido parcialmente, pois deveriam ter sido fornecidos conteúdos dos demais investigados.

 

De acordo com o ministro Edson Fachin, apesar da Súmula Vinculante 14, do STF, garantir amplo acesso às provas para defesa, a Justiça só pode conceder acesso às provas documentadas e incorporadas em investigações. Og Fernandes declarou ao ministro do Supremo que a cópia das mídias das quatro primeiras fases da Operação Faroeste possui 8 terabytes, e que levaria quase três dias de atividade computacional ininterrupta para realizar uma única cópia dos dados. Declarou que, por contar informações íntimas e inúteis ao processo, não poderia assegurar o acesso integral aos documentos, pois seu gabinete não tem como filtrar o conteúdo que interessa à investigação, e pode ocorrer disponibilização de dados sem relação com o caso.

 

Fachin entendeu que o pedido de Maturino é pertinente para ter acesso a integralidade das provas obtidas na investigação, pois não foi totalmente atendido por Og Fernandes. “A meu ver, não cabe à autoridade policial ou ao Ministério Público selecionar quais das provas colhidas, incorporadas aos autos e referentes aos fatos objeto de investigação são ou não úteis ao desenvolvimento da estratégia defensiva. Como os órgãos incumbidos da investigação e da acusação tiveram amplo acesso aos elementos apreendidos e selecionaram aqueles que, relacionados ao caso, seriam úteis para o oferecimento da denúncia, entendo, em razão da paridade de armas e do princípio da comunhão da prova que deve ser concedida à defesa idêntica oportunidade a fim de que ela própria possa verificar os eventuais dados probatórios que possam ser utilizados em seu benefício”, diz Fachin na decisão.

 

Para estabelecer um equilíbrio para solucionar o impasse, Fachin diz que a solução é garantir o acesso integral às provas, “desde que não haja diligências em curso e mediante alguns condicionamentos a serem observados de modo a garantir a privacidade de terceiros”. Dessa forma, caberá a Og Fernandes fixar as medidas para garantir os direitos à ampla defesa e proteção à intimidade. A ação poderá contar com o auxílio da Polícia Federal, sendo vedadas qualquer cópia ou registro de material envolvendo a privacidade e a intimidade de terceiros.

Família pede e Justiça determina nova perícia sobre obra de João Gilberto
Foto: Divulgação

À pedido dos herdeiros, a 9ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou a realização de uma nova perícia sobre o valor das obras de João Gilberto.

 

De acordo com informações da coluna de Ancelmo Gois, a decisão se dá dentro da disputa judicial que se arrasta há 20 anos entre o músico - agora representado pela família - e a gravadora EMI, que atualmente pertence à Universal Music.

 

Em 2015, a gravadora foi condenada a pagar mais de R$ 170 milhões de direitos autorais ao artista, mas recorreu e, com base em perícia, o valor caiu para R$ 13 milhões.

 

Com a mudança, os familiares de João Gilberto colocaram em suspeição o perito e agora, segundo a publicação, o TJ não chegou a apreciar a suspeição do profissional, mas entendeu que pela importância do caso seria necessária uma nova análise. Desta vez, a perícia será realizada por Jarbas Barsanti, dirigente da Associação dos Peritos Judiciais do Estado do Rio de Janeiro.

Quarta, 23 de Junho de 2021 - 10:40

Faroeste: Ministro nega pedido de Maturino para anular atos processuais após delação

por Cláudia Cardozo

Faroeste: Ministro nega pedido de Maturino para anular atos processuais após delação
Foto: Arquivo Pessoal

O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou o pedido do casal Maturino para anular todos os atos processuais após um acordo de delação premiada firmada pelo delator Júlio Cesar Cavalcanti Ferreira. O ministro é relator da primeira ação penal originária da Operação Faroeste, deflagrada em novembro de 2019. 

 

Adailton Maturino e Geciane Maturino estão presos desde novembro de 2019. O casal afirma que aduzem que o delator, em seu acordo de colaboração premiada, "versou sobre fatos denunciados na presente ação penal, motivo pelo qual a defesa deveria ter acesso ao seu conteúdo antes de apresentar a resposta prevista". A defesa dos Maturinos sustenta que todas arguições preliminares da defesa em torno de nulidades ocorridas antes da instrução devem ser analisadas antes de iniciada a instrução processual. Asseveram que a defesa fica prejudicada "pela juntada à conta gotas dos elementos de informação que dizem respeito aos fatos apurados nesta ação penal”. Eles pediram a anulação de todos os atos processuais desde o dia 31 de março de 2020, quando foi homologado o acordo do delator.

 

No despacho, o relator afirma que o acordo de colaboração premiada não deu origem à Operação Faroeste, “mas, ao contrário, foi a evolução da investigação que motivou um dos investigados a se tornar colaborador da Justiça”. Segundo o relato, não há na ação penal “nenhuma pretensão acusatória fundamentada nos relatos do colaborador”. Og lembra que diante de uma “aparente engrenagem criminosa complexa, o Ministério Público Federal adotou a linha estratégica de ‘fatiar’ a acusação, formalizando várias denúncias autônomas, algumas das quais contendo menção expressa à colaboração premiada, o que não é o caso da presente ação penal”. 

 

Também afirma que os réus possuem acesso integral aos autos da colaboração premiada, sem que, até o presente momento, “tenham sido capazes de indicar situação concreta de prejuízo à defesa apta a afastar a aplicação do princípio pas de nullité sans grief”. Og Fernandes assevera que não há “obrigatoriedade, legal ou jurisprudencial, de conclusão do inquérito antes de iniciada a ação penal”. 

 

O ministro sustenta que tanto as respostas à acusação, quanto a análise da denúncia pela Corte Especial, “foram realizadas com base nos documentos até então existentes nos autos”. “Eventuais documentos juntados após a formalização da relação processual penal servirão apenas para instruir a ação penal”, diz no despacho, destacando que sempre houve garantia do direito de defesa e ao contraditório.

Governo diz ao STF que 72% dos indígenas já estão vacinados contra Covid-19
Foto: Divulgação / André Oliveira / Ministério da Defesa

O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, informou ao ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que 72% dos indígenas de terras homologadas e não homologadas estão vacinados contra a Covid-19, com as duas doses de imunizantes.

 

A declaração foi feita em uma reunião com Barroso, que é relator de uma ação no Supremo que pede mais proteção aos índios durante a pandemia.

 

Além de Queiroga, o ministro da Defesa, general Braga Netto, e o advogado-geral da União, André Mendonça, participaram do encontro, que ocorreu no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), presidido por Barroso.

 

O ministro da Defesa disse que as Forças Armadas darão apoio à Polícia Federal para a execução do plano de isolamento de invasores em terras indígenas (Plano Sete Terras Indígenas).

 

Barroso agradeceu a colaboração e disse que parceria entre os ministérios é indispensável. "Nós ocupamos o território que era originariamente dos indígenas. Para além das questões humanitárias, temos o dever moral de protegê-los", declarou o ministro.

Luiza Frischeisen encabeça lista tríplice para vaga de procurador-geral da República
Foto: Divulgação

A subprocuradora-geral da República, Luiza Frischeisen, foi a mais votada na lista tríplice para o cargo de procurador-geral da República. A lista formada por membros do Ministério Público Federal (MPF) e será encaminhada ao presidente Jair Bolsonaro. A indicação do novo procurador-geral da República deve ser formalizada até setembro.

 

A lista é resultado da eleição conduzida nesta terça-feira (22) pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). Frischeisen teve 647 votos, seguida dos subprocuradores Mario Bonsaglia (636 votos) e Nicolao Dino (587). O quórum de votação representa 70% do Colégio de Procuradores, segundo a entidade.

 

Augusto Aras, atual procurador-geral da República, também pode ser reconduzido à função. A escolha do chefe do MPF é de livre nomeação do presidente da República, conforme previsto na Constituição Federal. Aras não integrou uma lista tríplice formada pela ANPR.

 

A lista será levada ao Executivo até o próximo dia 2 de julho. A ANPR também encaminhará os três nomes mais votados aos presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado e da Câmara dos Deputados, bem como ao procurador-geral da República e ao Conselho Superior do MPF.

 

Os três subprocuradores já compuseram listas tríplices em anos anteriores, apesar de nunca terem sido escolhidos para nomeação: Frischeisen em 2019, Bonsaglia em 2015, 2017 e 2019, e Dino em 2017. Luiza Frischeisen integra o MPF há 29 anos. Já foi chefe da Procuradoria Regional da República da 3ª Região, representante do Ministério Público da União no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), diretora da ANPR e atualmente está no Conselho Superior e na 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF.

 

Mario Bonsaglia é membro do MPF há 30 anos. Já foi procurador regional eleitoral em São Paulo, integrante do Conselho Nacional, coordenador da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF e diretor da ANPR. Atualmente faz parte do Conselho Superior e da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do órgão.

 

Nicolao Dino, há 30 anos no MPF, já foi vice-procurador-geral eleitoral, conselheiro do Conselho Nacional, coordenador da Câmara de Combate à Corrupção, diretor-geral da Escola Superior do Ministério Público da União, secretário de Relações Institucionais e presidente da ANPR. Hoje, faz parte do Conselho Superior e da Câmara do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural.

Diretor de novo filme sobre Olavo ganha vaga em conselho de cinema do governo Bolsonaro
Foto: Reprodução / Facebook

O cineasta Mauro Ventura, que prepara um documentário a respeito do guru ideológico da família Bolsonaro, Olavo de Carvalho, ganhou uma vaga para o Conselho Superior de Cinema do governo federal, como suplente. A informação é da coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo.

 

O decreto com a nova composição do colegiado foi publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (22). O comitê em questão é responsável por formular políticas públicas para o audiovisual brasileiro. 

 

Ventura foi assistente de direção de outro filme sobre Olavo, "O Jardim das Aflições" (2017), de Josias Teófilo. Atualmente, ele prepara o lançamento do documentário “Olavo Tem Razão”, com previsão de lançamento para este ano.

STF impede extensão de auxílio-acompanhante para todas aposentadorias
Foto: Reprodução / PR

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu vetar a extensão do auxílio-acompanhante para todos os tipos de aposentadorias. Por meio de votação virtual encerrada na sexta-feira (18), a Corte confirmou que benefícios e vantagens da Previdência Social só podem ser criados ou ampliados após aprovação de lei.

 

De acordo com a Agência Brasil, o STF julgou recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em 2018, a Primeira Seção do tribunal decidiu que todos os aposentados poderiam ter direito ao auxílio-acompanhante, equivalente ao acréscimo de 25% no benefício mensal, desde que comprovem a necessidade de auxílio permanente de terceiros.

 

Antes da decisão do STJ, o acréscimo era garantido somente para aposentados por invalidez que precisam de auxílio permanente para pagar um cuidador, por exemplo, conforme está previsto na Lei de Benefícios Previdenciários, norma que específica os benefícios aos quais os segurados têm direito.

 

Ao analisar o caso, a maioria dos ministros do Supremo seguiu voto do relator, ministro Dias Toffoli. Para o magistrado, o Poder Judiciário não pode criar benefícios previdenciários. Além disso, a criação de benefícios deve respeitar o equilíbrio de sistema previdenciário, sendo precedida de aprovação por lei e indicação de fonte de custeio para cobrir a despesa.

Advogado do DF diz que foi procurado para negociar rendição de Lázaro
Foto: Divulgação

Pessoas ligadas a Lázaro Barbosa de Sousa entraram em contato com um advogado criminalista do Distrito Federal para tentar intermediar a rendição do foragido à Polícia Civil do DF (PCDF). O homem está em fuga há 14 dias, o criminoso é suspeito de matar uma família na capital do país e balear outras cinco pessoas numa série de assaltos em chácaras no Distrito Federal e em Goiás.

 

De acordo com o Metrópoles, o criminalista assegurou que foi abordado por um grupo religioso que estaria auxiliando Lázaro. “Me especularam se eu tinha condições de garantir a integridade física dele”, afirmou o defensor, que pediu para não ser identificado.

 

O advogado não ficou com o caso, mas ressaltou que Lázaro poderia ter escapado do cerco policial, que conta com 270 agentes, e estaria escondido em outro município goiano.

 

O cerco ao autor da chacina que aterrorizou moradores da região do Incra 9, em Ceilândia, e de Cocalzinho (GO) dura 14 dias. No período, Lázaro trocou tiros duas vezes com a polícia e também com um caseiro de uma chácara em Areia Branca.

 

Nesse tempo, participaram da força-tarefa policiais federais de Goiás e do Distrito Federal. Na BR-070, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) seguiu com os bloqueios e as revistas de veículos.

Guanambi: MP-BA e MPF recomendam rescindir contrato com escritório de advocacia
Foto: Divulgação

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) e o Ministério Público Federal (MPF) recomendaram que o município de Guanambi rescinda o contrato com o escritório de advocacia ‘Abubakir, Rocha & Pinheiro Advogados Associados’, no prazo de 15 dias. De acordo com a recomendação, o escritório foi contratado para prestação de serviços de ajuizamento e acompanhamento de ação judicial que busca a correção e a restituição de valores repassados aos municípios no âmbito do Fundeb, remunerado no percentual de 15% do valor que a cidade conseguir com a União. 

 

A recomendação, do último dia 18, foi assinada pela promotora de Justiça Tatyane Miranda Caires e pelos procuradores da República Carlos Vítor de Oliveira e Marília Siqueira da Costa. No documento, o MP e MPF recomendaram também que o Município não realize nova contratação direta de escritório de advocacia, por meio de inexigibilidade de licitação. 

 

Os órgãos esperam que o município realize outra contratação nos mesmos moldes da anterior, para a prestação de serviços visando ao recebimento dos valores decorrentes de diferenças do Fundeb pela subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA), prevendo pagamento dos honorários contratuais com cláusula de risco e vinculando o pagamento destes à qualquer percentual dos recursos a serem recebidos por esse título. "Os honorários advocatícios poderão ser de cerca de R$ 10 milhões de reais, incorrendo assim em tripla ilegalidade, com contratação de escritório de advocacia por inexigibilidade de licitação e fora do preenchimento de seus requisitos autorizadores - que são a inviabilidade de competição e demonstração de que o trabalho a ser desenvolvido pela contratada é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto contratual", afirmou a promotora de Justiça Tatyane Miranda.

 

De acordo com a promotora, existem outras irregularidades como a celebração de contrato de risco que não estabelece preço certo na contratação e que vincula a remuneração do contratado a um percentual sobre o crédito que será auferido pelo Município, nesse caso de 15%. 

 

O MP-BA informou ainda que todos os recursos recebidos ou a receber por esse título devem ter sua aplicação vinculada a ações em educação, mediante conta específica que deve ser aberta para tal finalidade; e, uma vez anulado o contrato de prestação de serviços advocatícios, a demanda judicial deve ser imediatamente assumida pela Procuradoria Municipal, que possui atribuição de representação do Município, por conta da falta de complexidade da causa, a fim de evitar-se o pagamento de valores desproporcionais ou lesivos ao erário. 

 

A promotora de Justiça ressaltou que, além de ilegal, essa contratação do escritório de advocacia é lesiva ao patrimônio público e ao patrimônio educacional dos estudantes, por prever honorários contratuais incompatíveis com o alto valor e a inexistente complexidade da causa, que trata de matéria já pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores, que é o direito de vários municípios brasileiros à complementação dos valores pagos, à época, pela União em valores menores que o devido a título de Fundef, referentes ao período de 1998 a 2006.

TJ-BA lança Planejamento Estratégico para melhorar prestação de serviço
Foto: Divulgação

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou nesta terça-feira (22) o decreto que  estabelece os indicadores, alvos e metas de desempenho para o Planejamento Estratégico 2021-2026.

 

A definição e a publicação do glossário e das metas dos indicadores estratégicos de desempenho do TJ-BA atendem à Resolução Plenária nº 03/2021, que instituiu o Plano Estratégico do Poder Judiciário da Bahia para o sexênio 2021-2026. Conforme determinado, é responsabilidade das unidades táticas e operacionais definir e monitorar os indicadores de desempenho relacionados a seus objetivos.

 

O Plano Estratégico é aplicável a todas as suas unidades e contempla itens como missão, visão e princípios; alinhamento da Estratégia com os compromissos do Plano Plurianual 2020-2023; macrodesafios do Poder Judiciário; e objetivos estratégicos.

 

Foram estabelecidos diversos objetivos estratégicos, relacionados aos seguintes macrodesafios do Poder Judiciário: garantia dos direitos fundamentais; fortalecimento da relação institucional do Poder Judiciário com a sociedade; agilidade e produtividade na prestação jurisdicional; enfrentamento à corrupção, à improbidade administrativa e aos ilícitos eleitorais; prevenção de litígios e adoção de soluções consensuais para os conflitos; consolidação dos sistemas de precedentes obrigatórios; promoção da sustentabilidade; aperfeiçoamento da gestão da Justiça Criminal; aperfeiçoamento da gestão administrativa e da governança judiciária; aperfeiçoamento da gestão de pessoas; fortalecimento da estratégia nacional de TIC e de proteção de dados; e aperfeiçoamento da gestão orçamentária e financeira.

 

O documento apresenta ainda de que forma deve ocorrer a execução da Estratégia, que consistirá na implementação de políticas judiciárias estaduais e de programas, projetos e processos de trabalho das Unidades. O Plano expõe também os instrumentos para o monitoramento e a avaliação da Estratégia do Judiciário baiano.

Procuradores elegem lista tríplice para vaga de procurador-geral da República
Vaga é ocupada por Augusto Aras | Foto: Agencia Brasil

O Colégio de Procuradores da República elege nesta terça-feira (22) os nomes que integrarão uma lista tríplice para procurador-geral da República. A vaga, atualmente, é ocupada pelo procurador Augusto Aras. A lista tríplice será encaminhada para o presidente da República, Jair Bolsonaro, que não tem obrigação constitucional de escolher um dos nomes da lista. 

 

Os subprocuradores-gerais da República Luiza Frischeisen, Mario Bonsaglia e Nicolao Dino participam da disputa. Somente procuradores da República podem votar para formação da lista. Os votos serão coletados virtualmente.

 

A comissão eleitoral responsável por supervisionar o processo será presidida pela subprocuradora-geral da República Denise Vinci Tulio; fecham a composição a procuradora regional da República Neide Cardoso de Oliveira (PRR2) e a procuradora da República Ligia Cireno Teobaldo (PR/AP). Após o resultado das eleições, a ANPR encaminhará os três nomes mais votados aos presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como ao procurador-geral da República e ao Conselho Superior do MPF.

TRE-BA desenvolve sistema Janus de inteligência artificial para dinamizar processos
Foto: Divulgação

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) lançou na última quinta-feira (17), o sistema Janus. O sistema institui a solução de automação processual e o uso de inteligência artificial aplicada ao 1º Grau de Jurisdição. Dessa forma, o TRE da Bahia é o primeiro do Brasil a adotar essa tecnologia. 

 

Os robôs - Robot Process Automation (RPA) ou “automação de processos robóticos”, em português - baseiam-se em inteligência artificial. São bots usados para executar tarefas repetitivas antes realizadas por pessoas. Funcionam sem pausa e podem diminuir em até 40% as tarefas humanas, eliminando erros dos processos. 

 

A Portaria nº 310 instituiu o Janus, enquanto a Portaria nº 306 estabeleceu o Comitê Estratégico de Inovação e Organização da Prestação Jurisdicional e o Núcleo de Automação e Inteligência Artificial. O Comitê vai elencar as demandas de automação processual do TRE-BA enquanto o Núcleo é responsável pelo desenvolvimento dessas soluções. 

 

“São compromissos que firmei ao assumir a função de presidente deste Tribunal, de desburocratizar os serviços e de usar a tecnologia em boas práticas a fim, especialmente, de dinamizar a entrega da prestação jurisdicional”, afirma o presidente do TRE-BA, desembargador Roberto Maynard Frank. 

 

O Janus será usado, inicialmente, na prestação de contas eleitorais, com abrangência em todas as zonas do estado. Já nesta semana, a Corte baiana, utilizando o Janus, lançará as primeiras minutas de sentenças nos processos judiciais, cabendo aos juízes eleitorais apreciarem o conteúdo, antes da assinatura. Janus é o nome do deus romano das mudanças e transições, representado com duas faces viradas em direções opostas, simbolizando términos e começos, passado e futuro. 

 

Em abril deste ano, o TRE entrou em contato com Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para desenvolvimento do sistema. No CNJ, o Tribunal teve acesso ao sistema Sinapses, que identifica processos judiciais semelhantes usando inteligência artificial. 

 

O TRE-BA trouxe o Sinapses do CNJ e desenvolveu um robô para baixar documentos diretamente do Processo Judicial Eletrônico (PJe) das zonas eleitorais, conta a titular da Secretaria Judiciária Remota do 1º grau de Jurisdição do TRE-BA, Hercília Boaventura Barros. O Sinapses, então, roda esses documentos, selecionando aqueles que possuem peças processuais apontando soluções idênticas. Após esta etapa, outro robô envia o processo para a tarefa Minutar Ato e lança no PJe as sentenças-padrão, cabendo ao juiz eleitoral assinar o ato, após a conferência da peça processual. 

 

Hercília Boaventura enfatiza que o novo sistema sempre esteve no radar do presidente do TRE-BA. “Isso é uma das prioridades do Tribunal, hoje, e é muito importante que tenhamos encontrado uma solução para otimizar a prestação jurisdicional”, afirmou. 

 

O secretário da STI do Eleitoral baiano, André Cavalcante, explica que o Janus funciona em duas etapas. Primeiro, o robô faz toda a parte operacional no PJe, buscando peças específicas no processo. Ao baixar essas peças, o robô irá consultar a Sinapses, plataforma de inteligência artificial, que vai classificar aquela peça. Na análise de um parecer técnico do cartório, por exemplo, é possível decidir pela aprovação de contas, aprovação com ressalvas ou desaprovação. O robô vai realizar o download da peça e consultar o Sinapses para saber em quais das três categorias a peça se encaixa. 

 

Em seguida, o mesmo procedimento é realizado com os pareceres da Procuradoria Regional Eleitoral. O sistema então vai selecionar os pareceres equivalentes. Na sequência, o Janus ativa outro robô, que vai ao PJe selecionar o processo e escolher a sentença padrão, assinada após a conferência do juiz eleitoral. A tecnologia poderá ser aprimorada com o tempo para se tornar mais autônomo.

Terça, 22 de Junho de 2021 - 09:40

Faroeste: Ex-presidente do TJ chama conselheira do CNJ de 'megera' por intimações

por Cláudia Cardozo

Faroeste: Ex-presidente do TJ chama conselheira do CNJ de 'megera' por intimações
Foto: Divulgação

O desembargador Gesivaldo Britto, afastado do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), chamou a conselheira Maria Tereza Uille Gomes, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de “megera”, ao ser cientificado de uma decisão dela sobre a disputa de terras no oeste baiano. Gesivaldo está afastado do TJ-BA por decisão do ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no curso da Operação Faroeste.

 

A conselheira cobrava do desembargador para, enquanto presidente do TJ-BA, dar conhecimento de sua decisão administrativa para a desembargadora Ilona Reis e juíza Eliene Simões. Gesivaldo pediu a sua assessora especial que verificasse a situação com Antônio Roque, também denunciado e preso na operação.


Conselheira Maria Tereza Uille Gomes | Foto: CNJ

 

Ele reclama que a conselheira o incluiu nos pedidos de providência referentes a disputa de terras no oeste. Gesivaldo, por reiteradas vezes, descumpriu as determinações do CNJ sobre o julgamento das terras do oeste baiano. “Na realidade eu não era e não tenho obrigação de cumprir é coisa, nem, como se diz? Absorver nem também éeee, qualquer assunto referente às Corregedorias do Interior, nem atos praticados anteriormente pelos gestores anteriores, tá certo? (sic)”, escreveu.

 

Logo em seguida, a assessora explica que já finalizou as análises dos procedimentos referentes às determinações do CNJ, e explica que não cabe à Presidência nenhuma providência, pois caberia à Corregedoria das Comarcas do Interior. Gesivaldo a corrige e afirma: “Mas a megera me inclui nas providências”.

 

A conversa foi capturada pelo Ministério Público Federal (MPF) no curso das investigações da Faroeste e consta no pedido de renovação da prisão temporária da desembargadora Ilona Reis (saiba mais).

Terça, 22 de Junho de 2021 - 08:40

Faroeste: Em mensagens, desembargadores falam em impedir eleição de Jatahy

por Cláudia Cardozo

Faroeste: Em mensagens, desembargadores falam em impedir eleição de Jatahy
Foto: Divulgação

O desembargador Gesivaldo Britto, ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), em conversas com o desembargador José Olegário Monção Caldas, afirmou que não poderiam perder o comando da Corte. A conversa foi capturada pelo Ministério Público Federal, no curso das investigações originadas na Operação Faroeste e consta no pedido de renovação da prisão da desembargadora Ilona Reis (veja aqui).

 

As mensagens foram trocadas entre os desembargadores no dia 2 de novembro de 2019, nas vésperas da eleição que ocorreria e da deflagração da 1ª fase da operação, que culminou com o afastamento dos magistrados.

 

Na conversa, Gesivaldo afirma que se submete à vontade do grupo e que precisariam se prevenir contra o desembargador Jatahy Fonseca “em futuro não muito longínquo”. “Esse cidadão não pode, em hipótese alguma, presidir a Corte!!!”, escreveu.

 

Antes, Olegário perguntou a Gesivaldo se ele teria o ligado no dia anterior e que estava às ordens. Também perguntou se o desembargador apagou sem querer as mensagens e que, “quanto mais desmontarmos os de lá, com a desembargadora, causa perda e embaraços para eles”.

 

Gesivaldo assume que estava apagando mensagens mais antigas e que a de Olegário “foi no meio”. A desembargadora em questão era Dinalva Laranjeira. Gesivaldo diz que ela “desgostou” dele por ter tirado o cargo do genro dela, “que já é concursado e não quer porra nenhuma, não trabalha, falava mal da administração e dizia que ninguém tirava ele... e eu tirei!!!”. Ele também diz que não sabia se Olegário sabia disso e que ela não merece a mínima confiança por ser “subordinada a Jatahy e a Mario Alberto... você é quem sabe, certo?”.

 

Nisso, Olegário responde que sabia, mas pontua que eles a envolveram no esquema, e que se ela “faz uma declaração pública e todos ficam sabendo que mudou de lado”. Foi nesse contexto que Gesivaldo afirmou que, em hipótese alguma, Jatahy poderia vir a se tornar presidente do TJ-BA.

 

Para o MPF, é nítido que havia destruição de conversas de WhatsApp e que havia uma possível atuação contrária da desembargadora aos interesses da organização criminosa formada para vender sentenças sobre uma disputa de terras no oeste baiano. O grupo é encabeçado pelo “quase-cônsul” da Guiné Bissau, Adailton Maturino. 

Justiça determina interdição de 50% dos bens deixados por João Gilberto
João Gilberto e Maria do Céu | Foto: Reprodução / Instagram

Em mais um capítulo do imbróglio envolvendo a herança de João Gilberto, a Justiça determinou que metade dos bens do artista fiquem indisponíveis a qualquer pessoa.

 

De acordo com informações da coluna de Ancelmo Gois, no jornal O Globo, a decisão se deu após Maria do Céu Harris, mulher que vivia com o músico baiano conseguir uma liminar junto ao juiz  André Cortes Vieira, da Vara de Família do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

 

Com a medida, 50% dos bens ficam retidos até que seja julgada uma ação na qual Maria do Céu pede o “reconhecimento da união estável” entre ela e João Gilberto. A relação tem sido contestada pelos três filhos do músico, Bebel, João Marcelo e Luísa Carolina. Esta última perdeu recentemente uma ação na Justiça, na qual pedia para ser inventariante da herança do pai (relembre).

União se manifesta de forma contrária a inclusão de jornalistas no PNI
Foto: Reprodução / Prefeitura de Salvador

A União se manifestou de forma contrária à inclusão de jornalistas no plano nacional de imunização (PNI). A negativa foi apresentada na ação civil pública que tramita na 7ª Vara Federal Cível e Agrária, movida pela Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e o Sindicato dos Jornalistas Profissionais da Bahia (Sinjorba). 

 

O pronunciamento contrário da União ocorreu nesta segunda-feira (21), após o pedido da juíza federal substituta Renata Almeida de Moura. O advogado da União, Anderson de Oliveira requereu o "indeferimento do pedido" de julgamento de urgência para a vacinação dos jornalistas e pontuou que "a cada dose forçadamente transferida para um determinado grupo, significaria uma pessoa dos grupos de risco podendo abarrotar ainda mais os hospitais ou, pior, chegar a óbito".

 

Já o Sinjorba discordou do posicionamento. Através do presidente Moacy Carlos, o sindicato pontuou que os argumentos da União foram "extremamente frágeis". "O primeiro é que se fossemos vacinados, os grupos com comorbidades e profissionais de saúde não seriam vacinados. Ora, os profissionais de saúde já foram todos vacinados e os com comorbidades vem sendo vacinado desde abril", disse. 

 

"A segunda questão é em relação a essencialidade. Eles colocam que o governo considerou critérios técnicos. Se nós somos serviço essencial, deveríamos ser incluídos. O plano fala isso. Temos um decreto que nos coloca. Isso pode ser facilmente discutido, comparando até com os caminhoneiros. É uma falácia, onde o presidente da República incluiu no dia após a fala dele. São argumentos pífios", complementou.

Segunda, 21 de Junho de 2021 - 21:35

Operação Faroeste: Desembargadora Lígia Ramos usará tornozeleira eletrônica

por Cláudia Cardozo

Operação Faroeste: Desembargadora Lígia Ramos usará tornozeleira eletrônica
Foto: Divulgação

A desembargadora Lígia Ramos, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), usará tornozeleira eletrônica. O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), revogou a prisão preventiva imposta à desembargadora em dezembro de 2020, na 7ª fase da Operação Faroeste (saiba mais). A revisão da prisão preventiva foi proferida na tarde desta segunda-feira (21).

 

No despacho, o ministro também autorizou a desembargadora a ter acesso ao gabinete que ocupava no TJ-BA, “a fim de acessar documentos eventualmente úteis à sua defesa”, e suspendeu o prazo das defesas para apresentação de resposta à acusação. 

 

Ao revogar a prisão preventiva, o ministro fixou outras medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal (CPP), previstas no artigo 319, como proibição de se ausentar da comarca (inciso IV) e monitoração eletrônica (inciso IX). A defesa da desembargadora afirma que a revogação não é decorrente de delação premiada.

Segunda, 21 de Junho de 2021 - 21:01

Faroeste: Desembargadora Lígia Ramos deixa presídio após decisão do STJ

por Cláudia Cardozo

Faroeste: Desembargadora Lígia Ramos deixa presídio após decisão do STJ
Foto: Divulgação

A desembargadora Lígia Ramos, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), deixará a prisão por determinação do ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A desembargadora foi presa na 7ª fase da Operação Faroeste, realizada em dezembro de 2020 (veja aqui).


Informações obtidas pelo Bahia Notícias sinalizam que a soltura é em decorrência de uma colaboração premiada que pode ter sido firmada pela desembargadora com o Ministério Público Federal (MPF). O advogado da desembargadora, João Daniel Jacobina, explicou que ocorreu a revogação da prisão preventiva decretada anteriormente, e que a revogação "não decorreu, em hipótese alguma, de delação premiada". (Atualizada às 21h17 para acréscimo de informações da defesa da desembargadora).

Faroeste: MPF pede prisão de homem acusado de pedir propina em nome de juiz preso
Foto: Reprodução / Instagram

O Ministério Público Federal (MPF) requereu a conversão da prisão temporária em preventiva de Luiz Carlos São Mateus, acusado de pedir propina em nome de um magistrado que está preso desde o ano passado, e investigado no âmbito da Operação Faroeste. O pedido foi feito em manifestação encaminhada nesta segunda-feira (21) ao ministro Og Fernandes, relator da Operação Faroeste na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

Segundo o MPF, o homem é investigado pela prática de corrupção e lavagem de dinheiro num cenário de cobrança e recebimento de vantagens indevidas pela venda de decisões judiciais, em benefício de um grupo empresarial. Segundo a Polícia Federal, mesmo após sete fases da Operação Faroeste, o investigado permanecia em atividade criminosa no recebimento de propina e potencial lavagem de dinheiro em nome do magistrado, além de se colocar como negociador de vacinas contra a Covid-19. 

 

O valor solicitado seria de aproximadamente R$ 2,2 milhões. Especificamente sobre os fatos relacionados à comercialização de vacinas, o MPF requer a continuidade da investigação na primeira instância, por não se tratar de pessoa com prerrogativa de foro junto ao STJ.

Segunda, 21 de Junho de 2021 - 20:45

Faroeste: MPF requer manutenção da prisão preventiva de Ilona Reis

por Claudia Cardozo / Mauricio Leiro / Mari Leal

Faroeste: MPF requer manutenção da prisão preventiva de Ilona Reis
Foto: Max Haack / Ag. Haack / Bahia Notícias

O Ministério Público Federal (MPF) requereu pela manutenção da prisão preventiva da desembargadora Ilona Reis, no âmbito da Operação Faroeste. A subprocuradora-geral da República, Lindôra Maria Araújo, destaca que a manutenção da prisão preventiva é imprescindível para a normal colheita de provas, a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, uma vez que estão demonstrados os indícios de autoria e a prova da materialidade delitiva. 

 

Ilona Reis foi presa temporariamente em dezembro de 2020, na sexta fase da Operação Faroeste, quando foram cumpridos mandados de busca e apreensão. Na sequência, houve decretação da prisão preventiva, tendo renovada pela Corte Especial do STJ.

 

A manifestação do MPF, nesse caso, se dá em atendimento ao artigo 316 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 13.964/2019, conhecido como pacote anticrime. O dispositivo determina que o magistrado deve, a cada 90 dias, reavaliar a necessidade da decretação da prisão preventiva. 

 

O prazo para nova reavaliação pela Justiça expira nesta terça-feira (22). O Supremo Tribunal Federal (STF), ao se debruçar sobre a questão, no entanto, fixou o entendimento de que a inobservância da reavaliação no prazo legal não implica revogação automática da prisão preventiva. Nesses casos, o Juízo competente deve ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade dos fundamentos da medida.

 

“Existem provas que Ilona Reis atua na prática habitual e profissional de crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro, numa formatação serial, estendendo-se por vários anos, em total abalo à ordem pública. Em outras palavras, constata-se, no caso concreto, indícios de reiteração delitiva em um contexto de corrupção sistêmica, o que coloca em risco a ordem pública”, afirmou Lindôra Araújo.

 

À época do cumprimento das medidas cautelares em endereços vinculados à denunciada contra Ilona Reis, foram encontrados documentos indicando depósitos em espécie e fracionados, em período contemporâneo aos fatos investigados, indicando possível mecanismo de lavagem de dinheiro para dissociar a origem criminosa dos recursos. 

 

“Além de terem sido encontrados arquivos no computador de Ilona Reis, contendo peças processuais do seu operador Marcelo Junqueira, foi descoberto em seu poder veículo com placa policial adulterada, a estampar estratégia de se ocultar do sistema de defesa social, movimentando-se pela capital baiana, sem possibilidade de rastreamento”, complementa Lindôra Araújo. 

 

A magistrada também está sendo investigada pelo Conselho Nacional de Justiça, por possível descumprimento de decisão daquele colegiado com a finalidade de atender os interesses criminosos de Adaílton Maturino, apontado como chefe do esquema.

Rosa Weber suspende convocação de governadores para CPI da Pandemia
Foto: Carlos Moura / SCO / STF

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a convocação de governadores de estado para depoimentos na CPI da Pandemia, no Senado Federal. Na decisão, a magistrada da corte suprema afirmou que a comissão pode convidar os gestores estaduais para comparecer de forma voluntária. As informações são do portal G1.

 

"Defiro o pedido de medida cautelar, ad referendum do Plenário desta Corte – e para tanto estou a solicitar, nesta mesma data, ao Presidente do STF, a inclusão desta ADPF em sessão virtual extraordinária -, suspendendo as convocações dos Governadores de Estado realizadas no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada no Senado Federal (CPI da Pandemia), sem prejuízo da possibilidade do órgão parlamentar convidar essas mesmas autoridades estatais para comparecerem, voluntariamente, a Reunião da Comissão a ser agendada de comum acordo".

 

Rosa Weber também solicitou ao presidente Luiz Fux a inclusão do processo em sessão extraordinária do plenário virtual, para submeter o caso à votação dos demais colegas do STF.

 

A ministra é a relatora de uma ação apresentada por governos locais no fim de maio, para evitar o comparecimento obrigatório à comissão, aprovado no dia 26 de maio pelos parlamentares.

 

Assinaram inicialmente a ação governos do Distrito Federal e de 17 estados - Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins. Posteriormente, o governo do Acre aderiu ao pedido.

MP recomenda três cidades a adotarem medidas para evitar crianças em bares
Foto: Reprodução

O Ministério Público da Bahia  recomendou, nesta segunda-feira (21), aos municípios de Coaraci, Almadina  e Itapitanga que adotem medidas de fiscalização para evitar a presença de crianças e adolescentes em bares, boates, casas de shows e estabelecimentos similares.

De acordo com o promotor de Justiça Inocêncio de Carvalho Santana,  “a frequência e a permanência de crianças e adolescentes em casas de espetáculos e shows inadequados para sua faixa etária pode contribuir negativamente para o seu desenvolvimento”. 

O órgão recomendou ainda que as cidades comuniquem aos proprietários dos estabelecimentos proíbam a entrada de crianças e adolescentes menores de 16 anos de idade, desacompanhados dos pais ou responsável legal, em bares, casas de espetáculos e bailes abertos ao público em geral; e que se abstenham de vender, fornecer ou servir bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, afixando, em local visível ao público, cartazes alertando desta proibição e mencionando o fato de constituir crime. 

“A entrada e permanência de adolescentes entre 16 e 18 anos de idade incompletos, desacompanhados dos pais ou responsável, em bares, casas de espetáculos, boates e congêneres, depende de autorização expressa de qualquer dos pais ou responsável legal que detenha sua guarda, com firma reconhecida em cartório, devendo constar expressamente a data e o local do evento para o qual é direcionada a autorização”, afirmou o promotor de Justiça.

O Ministério orientou ainda que seja assegurado livre acesso ao Conselho Tutelar, assim como aos representantes do Ministério Público e do Poder Judiciário e órgãos de segurança pública aos estabelecimentos onde são realizados bailes abertos ao público, com ou sem a cobrança de ingressos, para fins de fiscalização do efetivo cumprimento das disposições contidas nesta recomendação, bem como para evitar e reprimir eventuais infrações que estiverem sendo praticadas.

Justiça Federal absolve Lula e mais seis em processo no âmbito da Operação Zelotes
Foto: Marlene Bergamo / Folhapress

A Justiça Federal do Distrito Federal absolveu o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o ex-chefe de gabinete da presidência Gilberto Carvalho (PT) da acusação de recebimento de vantagem indevida para a elaboração de uma medida provisória em 2009. Outros cinco empresários, acusados de propor o acordo, também foram absolvidos.

 

De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), Lula e Gilberto Carvalho teriam aceitado a oferta de R$ 6 milhões para a campanha eleitoral do PT de 2010, em troca da elaboração da Medida Provisória nº 471, de 23 de novembro de 2009, que favoreceria as montadoras de veículos MMC e CAOA. O processo decorreu das investigações no âmbito da Operação Zelotes.

 

Para o juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana, o MPF não conseguiu demonstrar de maneira convincente a participação de Lula e de Gilberto Carvalho no contexto apontado como criminoso. Segundo o magistrado, não há evidências mínimas do suposto repasse de R$ 6 milhões aos agentes políticos acusados.

 

“É segura, portanto, a conclusão de que a acusação carece de elementos, ainda que indiciários, que possam fundamentar, além de qualquer dúvida razoável, eventual juízo condenatório em desfavor dos réus”, afirmou Botelho de Barros Viana.

 

Além de Lula e Gilberto Carvalho, também foram absolvidos Mauro Marcondes, representante da empresa M&M; José Ricardo da Silva e Alexandre Paes dos Santos, ambos da SGR; Paulo Arantes Ferraz, da MMC; e Carlos Alberto de Oliveira Andrade, da CAOA.

TRT-BA condena Insinuante a indenizar subgerente em R$ 30 mil por acusá-lo de furtos
Foto: Divulgação

A Justiça do Trabalho condenou as Lojas Insinuante de Salvador a indenizar um subgerente acusado de auxiliar furtos na empresa. O trabalhador chegou a ser preso por 35 dias e depois foi despedido por justa causa. Ele será indenizado em R$ 30 mil. Para os desembargadores da 4ª Turma do Tribunal do Trabalho da Bahia (TRT-BA), a Insinuante deveria ter sido mais cautelosa na averiguação do fato.

 

Segundo o empregado,  o seu contrato foi rescindido em setembro de 2016, após a ocorrência de um furto nas dependências de uma das lojas próxima ao estabelecimento onde  atuava. O responsável pela loja assaltada informou aos policiais que o assaltante morava perto da casa desse subgerente, fato confirmado pelo criminoso. O trabalhador foi então abordado por policiais e indiciado por crime de furto, permanecendo 35 dias preso até que a sua família conseguisse contratar um advogado para impetrar habeas corpus.

 

De acordo com o trabalhador, a empresa, em vez de lhe dar apoio e suporte, iniciou uma “verdadeira perseguição” e indicou advogados com o intuito de incriminá-lo, sem qualquer indício da sua participação no delito. Após a impetração do habeas corpus, a Justiça entendeu que não havia evidências de autoria e materialidade do fato. O empregado afirmou ainda que a Insinuante estampou o seu retrato em todas as lojas do grupo econômico, e que ele foi identificado como chefe de uma quadrilha que já havia realizado inúmeros assaltos. Com base nesses argumentos, pediu a nulidade da dispensa por justa causa e uma indenização por danos morais.

 

Ao examinar a questão trabalhista, a 21ª Vara do Trabalho de Salvador considerou que a Justiça Criminal avaliou os fatos e absolveu o subgerente no caso do furto. A decisão do 1º Grau do TRT-BA declara que faltou a empresa comprovar o ato de improbidade do subgerente, “não dando margem a dúvidas, o que não se verificou”, e fixou uma indenização por danos morais em R$ 10 mil.

 

Ao analisar o recurso, a desembargadora relatora, Ana Lúcia Bezerra, afirmou que é inquestionável o prejuízo no patrimônio imaterial do empregado, “uma vez que houve acusação de ato de improbidade sem a correspondente prova”. Para ela, o fato de o empregado ser dispensado por justa causa “demonstra claro abuso de direito do empregador ao aplicar a punição disciplinar máxima, baseada em conduta grave, sem a apuração e cautela necessárias”. A relatora entendeu também que o caso gerou danos à dignidade do reclamante, decidindo por majorar o valor da indenização para R$ 30 mil. Da decisão cabe recurso.

 

Investigação contra grupo acusado de sonegar R$ 39 milhões começou pela Millenium Farma
Foto: Natália Verena/ PC-BA

A investigação que culminou na Operação Panaceia, deflagrada nesta segunda-feira (21) contra a sonegação de R$ 39 milhões em impostos, teve início a partir da Millenium Farma Distribuidoras de Medicamentos Ltda. A empresa, que há cerca de 20 anos atua na área, foi um dos alvos dos mandados de busca e apreensão. Ao todo, foram cumpridos 12 atos do tipo, sendo 11 em Salvador e um em Feira de Santana.

 

O nome da empresa foi confirmado pela inspetora fazendária de Investigação e Pesquisa da Secretaria da Fazenda (Sefaz), Sheila Meireles. Presente em coletiva de imprensa virtual, realizada nesta manhã, ela frisou que o modus operandi dessa e de outras empresas envolvidas era constituir empresas em nome de "laranjas" ou "testas de ferro", deixando débitos em impostos sonegados.

 

Com as irregularidades encontradas, a Sefaz encaminhou as informações ao Ministério Público da Bahia (MP-BA), que junto à Polícia Civil e com apoio da Receita Federal, deu seguimento às investigações.

 

O promotor de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal do MP-BA (Gaesf), Claudio Jenner, explicou que o crime de sonegação fiscal levou a outros delitos, como lavagem de dinheiro e associação criminosa. "O grupo adotava a tática de criação de empresas em nome de pessoas que não tinham suficiência econômica para tal (...), causando prejuízo, como a gente falou, ao erário. Além disso, com o dinheiro angariado, havia um incremento econômico para a constituição de outras empresas. Elas eram colocadas em nome de laranjas, abandonadas com débitos, criavam outras empresas com dinheiro sonegado e assim sucessivamente", explicou. 

 

Em meio à investigação, identificaram empresas que, inclusive, já nem existem mais, mas mantêm os débitos. "Fomos no rastro dessas empresas até chegar aos indivíduos que cometeram esses crimes", ressaltou Jenner. Segundo ele, as apurações agora estão na fase inquisitorial, de busca de provas.

 

Os órgãos não confirmaram as demais empresas envolvidas, mas o Bahia Notícias apurou que outras investigadas são a Pluspharma; a Mecfarma Distribuidora de Medicamentos Ltda; a RBD Rede Baiana de Drugstore Ltda; a DPM Bahia Administração Ltda; e a Andrade Telles Dist. de Medicamentos Ltda (saiba mais aqui).

 

A delegada Milena Calmon, também na coletiva, acrescentou que os documentos e objetos apreendidos hoje comprovam efetivamente a prática dos crimes em investigação. Todo material já está em análise e alguns objetos serão encaminhados para perícia técnica. No geral, os agentes apreenderam computadores, pen drives, aparelhos celulares e uma "vasta documentação".

 

Já a delegada Márcia Pereira, titular da Delegacia de Crimes Econômicos e Contra a Administração Pública (Dececap), pontuou que, em um dos locais onde foram cumpridos mandados, elas encontraram "o que parecia [ser] um escritório ambulante" e o material colhido foi proveitoso. De acordo com as delegadas, a previsão é de que essa fase do inquérito seja concluída em um mês.

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