Advogado baiano assume coordenação jurídica nacional da campanha de Bolsonaro
Foto: Divulgação

O baiano Thiago Ayres será o coordenador jurídico nacional da campanha de Jair Bolsonaro (PSL) à presidência da República. O anúncio deve ser oficializado ainda neste domingo (22), durante a convenção nacional do Partido Social Liberal (PSL). Ayres já advogou para o deputado carioca em diversas causas, como em maio deste ano, quando o Ministério Público Eleitoral da Bahia formulou um pedido contra a recepção de Bolsonaro no aeroporto de Salvador, sob a alegação de que o evento se caracterizaria como propaganda eleitoral antecipada. Com mestrado em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia (Ufba), Thiago Ayres será o primeiro baiano a coordenar o jurídico de uma campanha presidencial.

Após deixar prisão, José Dirceu curte mar e piscina em casa na Bahia
Foto: Reprodução / O Tabuleiro

Após deixar a prisão no dia 27 de junho, José Dirceu tem curtido seus momentos livres na Bahia. Em uma foto divulgada no site O Tabuleiro, o ex-ministro aparece sem camisa, com amigos, em Ilhéus, no sul baiano. 

Ele deixou o Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, na madrugada desta quarta-feira (27). Dirceu foi beneficiado por um habeas corpus da Segunda Turma do STF(Supremo Tribunal Federal), que, por 3 votos a 1, entendeu que o ex-ministro pode responder ao processo em liberdade por haver chances de sua pena ser reduzida nos tribunais superiores — o julgamento foi marcado por um embate entre os ministros Dias Toffoli e Edson Fachin.

O petista chegou ao município em voo particular no aeroporto Jorge Amado, acompanhado da esposa e filha. Dirceu se encontra hospedado na casa de praia de um amigo, empresário conhecido na região.

Domingo, 22 de Julho de 2018 - 10:20

Sem julgamento, brasileiro passa frio e fome em prisão na Bolívia

por Jairo Barbosa | Folhapress

Sem julgamento, brasileiro passa frio e fome em prisão na Bolívia
Foto: Reprodução / O Alto Acre

Em uma cela que divide com outros nove detentos, o brasileiro Sebastião Nogueira Nascimento, 34, preso desde 2016 na Bolívia, conta que precisa trabalhar na prisão para não passar fome na maior parte do dia.

Sebastião diz lavar roupas na cadeia para ganhar um boliviano por peça (R$ 0,55). Ele usa o dinheiro para comprar comida, porque, segundo ele, o presídio só serve almoço.

A detenção de Sebastião, em fevereiro de 2016, é envolta em polêmica. O trabalhador rural foi sequestrado em sua casa em Epitaciolândia, a 240 km de Rio Branco, e levado a uma cadeia em Cobija, do outro lado da fronteira, diz o Ministério Público Estadual, ele próprio e a família. Da casa à cadeia, foram 25 km.

Já as autoridades bolivianas afirmam ao Itamaraty que o trabalhador rural foi preso porque ele teria participado do sequestro do filho de um senador em Cobija. A mulher de Sebastião, boliviana, chegou a ser presa pela mesma acusação, mas foi solta.

A polícia nacional boliviana mantém silêncio sobre o caso. Sebastião ainda não foi julgado. Ele nega ter participado do suposto crime contra o filho do senador.

Um policial brasileiro, Maicon Cezar Alves dos Santos, foi condenado em março deste ano no Acre a sete anos de prisão pelo sequestro de Sebastião. Em depoimento à PF na época, o ex-agente disse que três policiais bolivianos participaram do sequestro e levaram a vítima para Cobija.

Sebastião ficou dois meses preso na cidade boliviana, onde afirma ter sido agredido pelos carcereiros. Na sequência, foi transferido para a cadeia de San Pedro de Chonchocoro, no entorno de La Paz.

Há um pequeno comércio informal na cadeia, diz, onde se vendem lanches, créditos para celular, cigarros e roupas.

O brasileiro conta que passa frio porque não possui roupas adequadas para o clima da região. Os presos de Chonchocoro não recebem uniforme. Amigos já lhe deram algumas peças, mas não o suficiente para suportar a temperatura.

A família não tem condições financeiras para ajudá-lo. Sua irmã, Dilma Nogueira, 37, conta ter mandado uma vez dinheiro, por meio da conta de um agente penitenciário.

Para o Ministério Público do Acre, Sebastião foi sequestrado pelas autoridades bolivianas, em ação ilegal que violou o território nacional.

"Não há nenhuma dúvida de que ele foi sequestrado no Brasil pelos bolivianos com ajuda de um policial brasileiro", afirma o promotor Ildon Maximiliano, que comandou as investigações à época. O caso foi encerrado depois da condenação de Maicon dos Santos.

O promotor disse que o resultado do trabalho foi entregue à Polícia Federal. A reportagem tentou ouvir a PF no Acre, mas não houve resposta. A superintendência em Brasília informou que só a unidade do Acre poderia se manifestar.

O Itamaraty diz acompanhar o caso do brasileiro, "prestando a devida assistência consultar". Em nota, o órgão afirma que assim que soube da suspeita de sequestro, "o embaixador do Brasil reuniu-se com as vice ministras das Relações Exteriores e de Assuntos Consulares da Bolívia, para solicitar esclarecimentos a respeito das circunstâncias da referida prisão".

"Delas ouviu que, conforme o relatório policial boliviano correspondente, Sebastião teria sido preso em Cobija, Bolívia, e não em território brasileiro", encerra a nota.

A Embaixada da Bolívia em Brasília, por email, afirmou que Sebastião foi detido em território boliviano.

Questionada, a polícia nacional boliviana disse que os três policiais citados por Maicon dos Santos foram transferidos de Cobija, mas sem dizer para onde. Quanto ao possível sequestro, o órgão afirmou apenas que o governo boliviano já se manifestou sobre o caso ao governo brasileiro.

Sábado, 21 de Julho de 2018 - 18:40

Justiça decide que motorista de aplicativo não tem vínculo trabalhista

por Fernanda Brigatti

Justiça decide que motorista de aplicativo não tem vínculo trabalhista
Foto: Allan White/ FotosPúblicas

A Justiça do Trabalho em São Paulo negou pedido de reconhecimento de vínculo de emprego a um motorista do Cabify, aplicativo de transporte similar ao Uber.

A juíza substituta Christina de Almeida Pedreira, da 48ª Vara do Trabalho, considerou que o motorista não comprovou enquadramento em artigo da CLT (Consolidação de Leis do Trabalho) que define relações empregatícias.

A decisão é do dia 15 de julho. O motorista cobrava, além do registro em carteira, o pagamento de verbas trabalhistas e rescisórios e horas extras. A juíza afirmou, na sentença, que a prestação de serviços de transporte por meio de aplicativo é um modelo de negócio com normas mínimas de comportamento.

"Regras comportamentais não podem ser confundidas com subordinação jurídica; mesmo porque, nesse tipo de negócio, a autonomia do prestador dos serviços também é inerente à relação", diz a decisão.

O Cabify considerou a decisão "muito significativa" e disse oferecer "suporte para os motoristas parceiros que são profissionais autônomos" e usam a plataforma para se conectar com as pessoas que buscam locomoção com segurança.

Favreto escolhe Marcelo Nobre para defendê-lo em processos por decisão de soltar Lula
Foto: Divulgação

O advogado Marcelo Nobre foi escolhido pelo desembargador Rogério Favreto do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF-4) para fazer sua defesa durante os processos por ter decidido libertar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 8 de julho. Nobre irá tentar unificar as investigações no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que foi o responsável por abrir a primeira investigação contra Favreto. O advogado usará como linha de defesa o fato de que a decisão judicial não pode ser analisada por órgão administrativo. “O Judiciário só age provocando. Houve provocação. Ele era obrigado a decidir. Era o juiz competente e decidiu conforme sua compreensão”, questiona Nobre. “Vão puni-lo porque fez o que cabe a um juiz fazer? Assim os juízes não terão segurança nem para aplicar a lei conforme suas interpretações", completou. 

Juiz condenado por matar esposa perde cargo 20 anos após o crime
Foto: Reprodução / Arquivo / TV Vanguarda

O Juiz Marcos Antonio Tavares, de 63 anos, condenado em 2002 por matar a esposa a tiros, foi novamente condenado, mas desta vez, a perder o seu cargo. De acordo com informações do G1, a decisão do desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças foi publicada na terça-feira (17) no Diário da Justiça Eletrônico. O juiz, que cometeu o crime em 1997, foi condenado a 13 anos e seis meses de prisão pelo homicídio da mulher. O processo que já foi transitado em julgado, está em segredo de Justiça. Nesta quarta-feira (18), a situação de Tavares, que atuou nos anos de 1990 na 1ª Vara de Jacareí (sp), no Portal da Transparência do Tribunal de Justiça (Tj-SP) estava ativa, com salário bruto  mensal de R$ 27,5 mil. O G1 confirmou que no último ano, o juiz recebeu mais de R$ 300 mil.  O Tj afirmou  por meio da assessoria de imprensa que Tavares já estava afasto das suas funções e recebia o valor proporcional ao tempo de serviço prestado. Marcos, mesmo antes da conclusão da ação penal pela morte da esposa, já estava afastado do seu cargo pois estava com problemas na coluna. Em 2006, peritos do Tribunal de Justiça constataram hérnia de disco na coluna de Tavares e eles declararam invalidez permanente para realizar qualquer função no serviço público. Três anos depois, em uma nova avaliação, os médicos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afirmaram que o magistrado poderia retornar ao serviço. Mas essa decisão foi revertida e desde então ele continuou recebendo salário. Com a atual decisão, após 20 anos da morte da mulher, Marcos Tavares perdeu o cargo. De acordo com a decisão, ele teve subsídio cortado desde o dia 13 de julho.

Sábado, 21 de Julho de 2018 - 10:30

'Inconcebível que um advogado grave um cliente', escreve Trump em rede social

por Folhapress

'Inconcebível que um advogado grave um cliente', escreve Trump em rede social
Foto: Divulgação

O presidente americano, Donald Trump, usou sua conta no Twitter neste sábado (21) para contestar a gravação que seu ex-advogado teria feito de conversa sobre pagamento a ex-modelo.

Segundo Trump, é "inconcebível que um advogado grave um cliente -totalmente inaudito e talvez ilegal." Ele prossegue: "A boa notícia é que seu presidente favorito não fez nada de errado".

O advogado Michael D. Cohen gravou em segredo uma conversa que teve com o presidente americano, Donald Trump, em que ele discutiu pagamentos a uma ex-modelo da Playboy que dizia ter tido um caso com o republicano.

As informações foram publicadas pelo jornal The New York Times na sexta-feira (20). Segundo o diário, a gravação foi feita dois meses antes das eleições de 2016.

A conversa foi encontrada pelo FBI -polícia federal americana- neste ano, durante revista ao escritório de Cohen. O ex-advogado, que representou Trump durante anos, é investigado pelo Departamento de Justiça por envolvimento no pagamento a mulheres durante a campanha eleitoral de 2016 para evitar que histórias do republicano viessem a público antes das eleições.

MP-SP pede fim da Odebrecht e de outras empreiteiras por ‘bingo' em licitações
Foto: Reprodução / Michel Filho / O Globo

Uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público de São Paulo foi protocolada nesta sexta-feira (20) pedindo a dissolução de cinco empreiteiras, entre elas, Odebrecht. De acordo com informações do Estadão, a promotoria acusa o conglomerado baiano, a Camargo Corrêa, a Galvão Engenharia, a Serveng e a Queiroz Galvão de construção por improbidade e ex-dirigentes do Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo (DER-SP) por provavelmente terem recebido propinas da Odebrecht, com relação às obras da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros por meio de um sorteio.

 

A ação do Ministério Público de São Paulo faz com que a estratégia da Odebrecht, de fechar acordos com a Promotoria e pagar valores a longo prazo, não funcione. Vale ressaltar que nem durante a investigação da Operação Lava Jato não havia sido pedida judicialmente a extinção da empresa de construção baiana. O executivo Roberto Cumplido, que está ligado à Odebrecht, disse na delação, que participou de muitas reuniões no primeiro semestre de 2005 e que elas tinham o objetivo de "combinar e partilhar as licitações" que seriam abertas pelo DER-SP, e essa combinação seria realizada através de um "bingo".

 

“Está bastante claro que as empresas demandadas, por intermédio de seus representantes, adotaram procedimento que inviabiliza sua própria existência”, afirmam os promotores Nelson Luís Sampaio de Andrade e Marcelo Camargo Mendroni. Com o pedido de dissolução das empresas, a Promotoria afirma que "a própria constituição das sociedades anônimas fica condicionada à existência de objeto social lícito". “Se desde a sua constituição, ou mesmo no curso de suas atividades, o escopo da empresa for antijurídico e/ou ferir a ordem pública, estará autorizada a sua dissolução ou a cassação do registro (autorização para o seu funcionamento)”, relata o Ministério Público de São Paulo. Além disso, os promotores afirmam que as empreiteiras não devem continuar “gozando dos direitos que a” lei lhes assegura como sociedades empresariais, sobretudo a capacidade para realização de negócios jurídicos, traduzirá situação de perigo para toda a coletividade (no plano difuso), que continuará exposta às práticas fraudulentas por elas (demandadas) levadas a efeito’.

Sábado, 21 de Julho de 2018 - 00:00

TRT-BA gastou mais de R$ 1 milhão em diárias em seis meses; correição faz alerta

por Cláudia Cardozo / Rebeca Menezes

TRT-BA gastou mais de R$ 1 milhão em diárias em seis meses; correição faz alerta
Foto: Divulgação

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) gastou, nos primeiros seis meses de 2018, mais de R$ 1 milhão em diárias para servidores, juízes e desembargadores. De acordo com levantamento feito pela equipe da Corregedoria-geral da Justiça do Trabalho, que realizou a correição na Corte nesta semana, entre janeiro e junho deste ano o tribunal despendeu a importância de R$ 1.183.806,94.

 

Dados disponíveis no site do TRT-BA apontam que as diárias foram pagas para a realização de cursos, participação de eventos como a posse da nova mesa diretora do Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília, correição em varas do interior, cobertura de férias de juízes titulares e fiscalização de obras em fóruns trabalhistas baianos. O maior valor foi pago a um juiz que atuou em Ipiaú por sete vezes nos últimos seis meses. Ao todo, foram 51,5 diárias pagas, que lhe renderam R$ 24.371,85 a mais. O valor total foi pago pelo TRT-BA entre maio (R$ 8.431,56) e junho (R$ 15.940,29). Já um servidor recebeu cerca R$ 16.966,95 por ter passado 61 dias seguidos, também em Ipiaú, para "executar serviço de segurança preventiva em favor do juiz da vara do trabalho, bem como aos servidores ali lotados". Um outro juiz, que atuou durante as férias de juiz titular de Paulo Afonso, recebeu R$ 8.641,67 por 19,5 diárias.

 

A ata de relatório da correição alerta que “a concessão de diárias não deve revestir-se de caráter ordinário, mas antes ater-se à excepcionalidade das situações que efetivamente justificam o pagamento de diárias pelo poder público”. “Não é demasiado destacar que a atuação do gestor público encontra-se estritamente vinculado ao princípio da eficiência”, aponta o texto. A equipe da correição reforça, ainda, que uma resolução do próprio TRT-BA determina que a concessão e o pagamento de diárias na Justiça do Trabalho pressuponham obrigatoriamente "compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público e correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo efetivo ou as atividades desempenhadas no exercício da função comissionada ou do cargo em comissão”.

 

Em nota enviada ao Bahia Notícias, o TRT-BA reforçou que adota total transparência quanto ao pagamento de diárias, já que os pagamentos estão disponíveis no site do tribunal (acesse aqui), e que as diárias que totalizaram R$ 15 mil referem-se a períodos de meses distintos. O órgão garantiu ainda que vai adotar a recomendação da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho que é "adotar alternativas viáveis, sob o ponto de vista orçamentário, no tocante à capacitação de magistrados e servidores no TRT5-BA, de modo a maximizar o alcance das atividades envolvidas".

Sábado, 21 de Julho de 2018 - 00:00

TRT-BA não atinge metas previstas pela Corregedoria, mas supera taxa de execução

por Cláudia Cardozo

TRT-BA não atinge metas previstas pela Corregedoria, mas supera taxa de execução
Foto: Cláudia Cardozo / Bahia Notícias

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) cumpriu 73,3% do total de metas previstas pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. O resultado das correições foi divulgado nesta sexta-feira (20) pelo ministro Lélio Bentes. A produtividade no TRT da Bahia cresceu 180% diante da redução de 43% de ingresso de novas ações, por conta da reforma trabalhista (leia mais aqui). O número pode favorecer o TRT baiano no ranking do Justiça em Números e até fazer com que a Corte ganhe novamente o Selo Diamante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para a presidente do TRT, desembargadora Lourdes Linhares, a expectativa "é a melhor possível”. A vice-presidente, desembargadora Débora Machado afirma que, “quando a demanda diminuiu, a gente se superou”. A desembargadora Dalila Andrade, corregedora regional do Trabalho, completou dizendo que isso demonstra que o TRT está aproveitando a redução de novos casos, ainda que momentânea, “para aumentar a produtividade, reduzir o acervo e melhorar a prestação jurisdicional”.

 

Apesar de um resultado positivo, o TRT baiano não conseguiu atingir todas as metas previstas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A Meta 13 previa que o TRT baiano cumprisse 80% do planejado. A Corte trabalhista atingiu 55 pontos no quadro geral. O ministro corregedor afirmou que “metas não são gincanas” e nem um estímulo a competitividade entre tribunais, mas servem como um parâmetro para a Justiça do Trabalho. O TRT-BA conseguiu cumprir a Meta 6 – de julgamento de ações coletivas. A meta previa 98% do julgamento dessas ações em 1º Grau. De 526 ações coletivas, a Justiça do Trabalho baiana julgou 516. No 2ª Grau, a meta também era de 98%. Das 54 ações coletivas que tramitaram nos gabinetes de desembargadores, 53 foram julgadas. A Meta 11, que mede índice de execução, previa que 90% das ações fossem baixadas. Neste ponto, o TRT superou a expectativa e atingiu 114,21%, entre janeiro e dezembro de 2017. Foram iniciadas 46 mil execuções no período, com baixa de 52,6 mil processos. O TRT também cumpriu a Meta 7, de julgar processos antigos. A meta previa 90% de resolução dos casos e o TRT julgou 93,32%. Outras metas importantes, entretanto, não foram cumpridas, como a Meta 9, de índice de conciliação. O objetivo era atingir 42% de resoluções, mas o TRT alcançou 34%. Isso é, dos 104 mil processos solucionados, 35,2 mil foram por conciliação. Faltaram 8 mil processos para atingir o valor esperado. A Meta 10, de índice de redução de acervo dos maiores litigantes também não foi atingida. O pedido era reduzir o acervo em 2%. Em 2016, o acervo de grandes litigantes era de 17,8 mil processos. Em 2017, foram distribuídos 24,3 mil, sendo julgados 20,5 mil. Faltaram 4,1 mil processos para alcançar a marca. A Meta 4, de tempo médio de duração de processos em 2ª Instância, também não foi cumprida. O previsto era que os processos tramitassem no 2º Grau em prazo inferior a 304 dias, mas no TRT, a média é de 344 dias. A Meta 5 também estabelecia que um processo tramitasse em 1º Grau em 230 dias, mas no Regional baiano foram 269 dias. O prazo ideal, segundo o CSJT, era de 156 dias.

 

Segundo o corregedor, no 2º Grau os processos demoram mais de serem julgados por conta do acúmulo da função judicante com a administrativa, principalmente da Mesa Diretora. O processo dos gabinetes das quatro desembargadoras gestoras do TRT não são redistribuídos com a posse na direção do tribunal. O corregedor quer que essa questão seja resolvida para não prejudicar as partes que não podem esperar que seus processos sejam resolvidos dois anos depois, com o fim  do mandato da gestão. A vice-presidente do TRT afirmou que a Corte trabalhista vai se “empenhar para que efetivamente possa prestar, cada vez mais, uma atividade jurisdicional que venha satisfazer o jurisdicionado, a sociedade baiana”. “Acho que esse é o nosso projeto, nosso empenho e nosso dever”, concluiu.

Sexta, 20 de Julho de 2018 - 19:40

Audiência de major acusado de matar esposa dentro de escola acontece na segunda

por Renata Gomes

Audiência de major acusado de matar esposa dentro de escola acontece na segunda
Foto: Reprodução / Facebook

A audiência de instrução do major do Corpo de Bombeiros Valdiógenes Almeida Cruz Júnior, que confessou ter matado a esposa dentro de uma escola municipal no bairro de Castelo Branco, no dia 13 de maio de 2016 (relembre), acontecerá na próxima segunda-feira (23), às 10h30, no Fórum Criminal de Sussuarana.

 

Na audiência de instrução, a Justiça vai ouvir as testemunhas defesa, além de interrogar o réu. As testemunhas de acusação já foram ouvidas. Após a audiência, a juiza Gelzi Maria Almeida Souza pode decidir entre a decisão de pronúncia, decisão de impronúncia, absolvição sumária, além da declaração de que o processo não compete ao júri.

 

No dia 09 de julho (segunda-feira) ocorreu a audiência de exoneração do acusado do Corpo de Bombeiros no Batalhão da Polícia de Choque, em Lauro de Freitas, onde o major está preso. O acusado entrou com pedido de mandado de segurança para que fosse declarada a nulidade e suspendesse o processo, mas o juiz Alberto Faiçal Junior não concedeu a liminar.

 

O irmão da vítima, Cláudio Alfonso, disse em entrevista ao Bahia Notícias que a família espera que o major Valdiógenes Almeida seja julgado pelo júri popular. "O que mais queremos é que a justiça se pronuncie de forma definitiva."

 

A promotora Isabel Adelaide de Andrade é responsável pelo caso.

Com apoio da ESA, OAB-BA realiza I Conferência Estadual da Jovem Advocacia Baiana
Foto: Divulgação

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), através da OAB Jovem e com apoio da Escola Superior de Advocacia (ESA), realizará o I Conferência Estadual da Jovem Advocacia Baiana. O evento acontece nos dias 29, 30 e 31 de agosto deste ano, em Salvador, no Fiesta Hotel. A programação do evento será divulgada em breve. Interessados podem fazer a inscrição gratuita pela internet (acesse aqui).

PM que matou tio em Feira de Santana é condenado a mais de 12 anos de prisão
Foto: Reprodução / TV Bahia

Com um júri popular que durou quase 19 horas, o policial militar Renato Simões de Medeiros Filho, de 25 anos, foi condenado a 12 anos e seis meses de prisão por ter matado o tio. O julgamento foi realizado das 10h de quinta-feira (19) até às 4h30 desta sexta (20), no Fórum Filinto Bastos, em Feira de Santana.

 

O crime pelo qual o PM foi condenado foi cometido no dia 27 de janeiro de 2017, na Rua Pau Brasil, também em Feira de Santana. Medeiros Filho foi acusado de matar o tio, José Simões Medeiros, com sete tiros. Preso desde o início da instrução criminal, ele nega o crime.

 

Segundo informações do G1 BA, a juíza Márcia Simões Costa determinou que o PM deve "permanecer preso até o trânsito em julgado da sentença, em face da inequívoca gravidade do delito por ele praticado, uma vez que os crimes desta natureza causam repulsa no meio social". A sentença indica que ele já responde a outro processo por atirar contra a madrasta e o irmão de 15 anos, que acabou paraplégico.

 

Antes de ser preso, o policial atuava há dois anos na PM. Como ainda não tinha estabilidade na carreira, a Polícia Civil informou ao portal que ele deve ser expulso da corporação.

Sexta, 20 de Julho de 2018 - 13:00

Flashes: Festa Confirmada!

por Adriana Barreto

Flashes: Festa Confirmada!
Luiz Coutinho e Mauricio Leahy | Foto: Arquivo Pessoal

A Festa da Advocacia 2018 será, mais uma vez, no Lounge Premium da Arena Fonte Nova. O evento, que comemora o Dia da Advocacia (celebrado em 11 de agosto), será no dia 18 de agosto próximo, a partir das 14h, e terá na animação a banda Chiclete com Banana e a cantora Ju Moraes. A promoção é da Caixa de Assistência dos Advogados da Bahia juntamente com a OAB-BA.
'Durante a festa será feita a premiação do campeão e vice da II Copa Estadual de Futebol CAAB', contaram a Flashes o presidente da CAAB, Luiz Coutinho, e o diretor-tesoureiro, Mauricio Leahy.
Contagem regressiva!

Sexta, 20 de Julho de 2018 - 11:00

Com reforma trabalhista, ações caíram 43% na Bahia, mas produtividade do TRT cresceu 180%

por Cláudia Cardozo / Rebeca Menezes

Com reforma trabalhista, ações caíram 43% na Bahia, mas produtividade do TRT cresceu 180%
Foto: Cláudia Cardozo / Bahia Notícias

A reforma trabalhista ainda provoca impactos na forma como os empregados buscam seus direitos, principalmente na Bahia. Em 2018, foram 26 mil processos movidos por funcionários, uma queda de 43% no estado em comparação ao ano passado. Nesta sexta-feira (20), o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, apresentou um balanço da correição feita no Tribunal Regional do Trabalho (TRT-BA).

 

O trabalho realizado ao longo da semana na Corte mostra que as mudanças nas leis trabalhistas, que entraram em vigor no fim do ano passado, fizeram com que as pessoas temessem os riscos de impetrar uma ação contra os próprios empregadores. "A lei é muito veemente ao impor consequências negativas para quem ajuíza a reclamação e não obtém total êxito. O reclamante pode ser condenado a pagar as despesas do processo e os honorários com advogados da parte contrária. Isso constitui um fator de desestímulo a novas ações, mas não pacifica o conflito social”, lamentou o ministro Lelio Bentes.

 

Segundo o corregedor, contudo, o TRT-BA tem aproveitado a queda no número de novas ações para aumentar a celeridade nos julgamentos. Nos cinco primeiros meses de 2018, a produtividade nas varas do trabalho baianas chegou a 180%. "Ou seja, estão julgando todos os processos que chegam e eliminando 80% dos processos antigos. Isso dá uma perspectiva de prestação jurisdicional mais célere e da redução dos prazos para designação das audiências”, comemorou. Com o resultado, o TRT-BA se tornou o 5º tribunal com a maior produtividade do país.

 

Um outro ponto da reforma que impactou negativamente a vida dos trabalhadores, segundo o ministro, foi a prevalência das convenções coletivas sobre as garantias outorgadas pela Legislação. Em relação ao trabalho intermitente, por exemplo, os empregados têm que ficar à disposição da empresa, mas só recebem pelos dias trabalhados. Na época da mudança, a justificativa é de que permitir o trabalho intermitente ia permitir a criação de novas vagas de trabalho, mas não foi isso que aconteceu até o momento. De acordo com Bentes, desde a mudança da lei, foram criados apenas 20 mil contratos de trabalho intermitente, número muito baixo em relação aos mais de 34 milhões de desempregados. "Esse número elevadíssimo de trabalhadores desempregados e outro que não apresenta qualquer sinal de melhora tendem a demonstrar que as premissas dessa nova legislação, em relação à criação de novos empregos, não estão sendo concretizadas”, sugeriu.

 

Questionado sobre como a Corregedoria tem orientado os juízes sobre a avaliação das novas leis trabalhistas, o ministro disse que o órgão não pode interferir no conteúdo das decisões, mas frisou: "Ao tomarem posse, os juízes do trabalho juraram obediência à Constituição da República e às leis trabalhistas, nessa ordem. E essa ordem não é por acaso. A obediência é primeiro à Constituição. Então todos os juízes têm o dever de, antes de aplicar a lei, se submeter ao teste de constitucionalidade”. Além de avaliar o impacto da reforma trabalhista, a correição no TRT-BA tem como propósitos entender o funcionamento da Casa, fazer as observações pertinentes e encaminhar colaborações efetivas.

Sexta, 20 de Julho de 2018 - 08:00

Eduardo Costa é acusado de estelionato por vender casa em reserva ambiental

por Folhapress

Eduardo Costa é acusado de estelionato por vender casa em reserva ambiental
Foto: Divulgação

O cantor sertanejo Eduardo Costa prestou depoimento nesta quarta-feira (18) sobre a acusação de estelionato na venda de uma mansão construída em terreno de reserva ambiental em um balneário mineiro. Costa vendeu para um casal, cuja identidade não foi revelada, a sua casa no balneário de Escarpas do Lago, em Capitólio, no sul de Minas, por um valor entre R$ 6,5 milhões e R$ 7 milhões. Em troca, recebeu um imóvel em Belo Horizonte avaliado em R$ 9 milhões. Para compensar a diferença, Costa deu ainda uma Ferrari, uma lancha e uma moto aquática para o casal.

Ao tentar registrar o imóvel de Escarpas, o casal foi informado que ele era alvo de uma ação civil pública do MPF (Ministério Público Federal) e uma ação de reintegração de posse por estar construída parcialmente em uma área de preservação permanente pertencente a Furnas, dona de uma represa na região. 

Segundo o MPF, um total de 1.122,80 m² do terreno, que incluem jardim, piscina, garagem de barco, salão e varanda, estão na área de proteção. O terreno tem cerca de 4.000 m². A denúncia da ação civil foi feita em outubro de 2017. Já a ação de reintegração foi apresentada pela Furnas em 2012, aprovada em primeira instância e passa por tribunal de apelação.

O casal de novos donos alega que não sabia dos processos envolvendo o imóvel. Já Eduardo Costa diz que tinha conhecimento de que parte da casa estava em terreno ilegal quando ele a comprou e que notificou os novos donos antes da conclusão da venda.

O delegado responsável pelo inquérito, Vinicius Dias, do Departamento Estadual de Fraudes, Sonegação Fiscal e Administração Pública de Minas Gerais, afirmou que Costa alegou no depoimento que corretores e advogados dos dois lados participaram das negociações de compra e mostrou documentos que dão a entender que o casal tinha noção dos processos em andamento.

O delegado Dias afirmou ainda que o sertanejo estava muito sereno e tranquilo ao depor e mostrou que manteve contato e boa relação com os novos donos da casa no balneário mesmo após a venda. Ele disse não ter, até o momento, motivos para indiciar Costa por estelionato, mas a investigação ainda está aberta e mais provas precisam ser analisadas. A sentença para o crime de estelionato qualificado é de um a quatro anos de prisão.

Após o depoimento, o sertanejo negou aos jornalistas qualquer tipo de crime. "Eu jamais daria prejuízo para qualquer pessoa, não faz parte do meu caráter fazer isso". Em nota, a assessoria de imprensa do cantor disse que ele "tomará as medidas judiciais cíveis e criminais cabíveis em relação às mentiras lançadas de forma irresponsável".

Situação de mulheres promotoras e procuradoras de Justiça será discutida no MP
Foto: Cláudia Cardozo/ Bahia Notícias

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) e a Associação dos Membros do MP (Ampeb) realizam a I Reunião das Mulheres da instituição no estado. O evento será realizado no próximo dia 27 de julho, das 9h às 12, na sede do MP-BA, e reunirá procuradoras e promotoras de Justiça. Na ocasião, será apresentado o estudo “Cenários de Gêneros”, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) (veja aqui).

 

O levantamento demonstrou um reduzido número de mulheres que ocupam cargos de poder dentro do MP no Brasil. As discussões sobre a mulher no Ministério Público foram iniciadas em junho, em São Paulo. A ideia é criar um grupo para discutir a igualdade de gênero na instituição. A reunião na Bahia será coordenada pela promotora Márcia Teixeira.

Feira: TJ aceita Uber como 'amicus curiae' em ação contra proibição de transporte clandestino
Foto: Divulgação

A desembargadora Rosita Falcão, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), permitiu o ingresso da empresa Uber como “amicus curiae” na ação direta de inconstitucionalidade contra uma lei municipal de Feira de Santana que proíbe transportes clandestinos. A lei questiona dispositivos da Lei Municipal 2.217/2001, com as alterações promovidas pela Lei Municipal 3.477/2014, que dispõe sobre a proibição do transporte clandestino urbano e rural individual e/ou coletivo de passageiros. A ação foi movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) sob o argumento que a norma apresenta vício de inconstitucionalidade formal por ser tema de competência da União, além de violar o princípio da livre iniciativa, da livre concorrência e do livre exercício de atividade econômica e à defesa do consumidor. O MP pede, em caráter liminar, a suspensão dos efeitos da lei. A relatora da ação aceitou a participação do Uber como “amicus curiae” diante da relevância social da matéria e a representatividade do postulante, evidenciada não só pelo interesse na solução do litígio, assim como, para utilização da atividade de transporte remunerado privado individual por meio dos aplicativos de tecnologia correspondentes, bem como nas informações de que dispõe acerca dos benefícios e das implicações da atividade para motoristas, usuários e a sociedade em geral. A liminar foi negada por Rosita Falcão por não encontrar “excepcional urgência”.

Lojas Americanas é condenada a indenizar idosa obrigada a limpar xixi de neta
Foto: Divulgação

Uma unidade das Lojas Americanas foi condenada a indenizar uma cliente idosa por obrigá-la a limpar o xixi de um a criança que a acompanhava. A senhora, avó da criança, será indenizada em R$ 3 mil. A condenação foi proferida pela Justiça do Distrito Federal por conduta agressiva e desarrazoada de funcionário do comércio. Na ação, a cliente reclamou que, enquanto fazia compras na loja, sua neta de cinco anos não conseguiu se conter e fez xixi na roupa, molhando o chão do estabelecimento. Ela pediu um pano a um funcionário para limpar a urina, mas teria sido informada de que não precisava se preocupar. Após pagar as compras, a consumidora foi abordada por um segurança do estabelecimento obrigando-a limpar o chão antes de sair do local. O funcionário entregou um pano e um rodo a nora da consumidora, que a acompanhava no momento. A vítima pegou o celular para gravar a situação e levou um tapa no braço do mesmo segurança para impedi-la de filmar a cena constrangedora. A defesa pediu uma indenização no valor de R$ 7 mil. Na decisão judicial, é dito que “o incidente se deu por ação involuntária de uma criança de 5 anos, ainda sem condições fisiológicas de conter suas necessidades” e que a empresa não pode compactuar com tal comportamento”. A decisão ainda destaca que o valor da indenização é compatível para “compensar a vítima pela ofensa praticada, bem como evitar que tais condutas sejam repetidas pela parte requerida”.

Quinta, 19 de Julho de 2018 - 16:20

Juiz nega pedido liminar para suspender compra de 80 carros para desembargadores

por Cláudia Cardozo

Juiz nega pedido liminar para suspender compra de 80 carros para desembargadores
Foto: Cláudia Cardozo/ Bahia Notícias

O juiz Antonio Bosco de Carvalho Drummond, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, negou o pedido liminar para suspender a compra de 80 carros para desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A ação popular foi movida pela jornalista Priscila Chammas Dau para questionar o “interesse público” na aquisição dos veículos (clique aqui e veja). A ação ainda alegou a irrazoabilidade da opção pela renovação da frota dos veículos de representação em face de prioridades mais relevantes, como a falta de servidores e magistrados e o congestionamento processual. O juiz, na decisão, afirmou que a autora equivocadamente indicou o TJ-BA como réu na ação, quando o certo seria o Estado da Bahia. Para o magistrado, a autora da ação “não refutou o fato concreto de que os veículos que vêm sendo utilizados pelos Desembargadores deixaram de ser fabricados no ano passado, nem, tampouco, a consequência dele advinda, no tocante a dificuldade/onerosidade na reposição de peças”. Também não refutou que os atuais veículos já sofrem com desgastes de quatro anos de uso. Dos 60 veículos da frota, apenas 10 foram fabricados em 2015. Outro ponto apresentado por Antonio Bosco é que a reposição de peças tem sido, cada vez mais, onerosas para o tribunal. “Não restou demonstrado que a eleição pela opção das aquisições dos veículos comprometeria, ou, até mesmo, afetaria a resolução dos problemas com pessoal e com a execução dos serviços jurisdicionais. Tanto isto é verdadeiro que o TJ-BA, a par da deliberação pela aquisição dos veículos, já constituiu comissão objetivando elaboração do Edital para a realização de concurso público para provimento do cargo de juiz de Direito, sendo certo que a questão do congestionamento processual envolve aspectos outros, mais complexos, além do propriamente financeiro”, afirmou o juiz na sentença. Sobre o valor da aquisição dos veículos, em valor superior a R$ 7 milhões, o magistrado avalia que o tribunal poderá recuperar parte dos valores com o leilão da frota atual em uso. A decisão é do dia 9 de julho. As propostas da licitação foram abertas no último dia 10 de julho. Nesta quinta-feira (19), foi publicado o resultado do certame. A Toyota venceu a licitação, com venda de 80 carros por aproximadamente  R$ 7,5 milhões.

Frota de Renault Fluence do TJ-BA será leiloada; compra é amparada pelo CNJ
Foto: Divulgação / Renault

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), em nota ao Bahia Notícias, esclareceu que, com a compra de 80 novos carros para os desembargadores e para representação oficial da Corte (clique aqui e veja), a frota atual será leiloada. Os veículos usados atualmente pelos membros do TJ são do modelo Fluence, da Renault, ano de 2014. Os valores do leilão serão revertidos para os cofres do Poder Judiciário. O tribunal ressalta que os modelos da frota atual saíram de linha em 2017 e que os carros são importados, com dificuldades de manutenção. A Corte ainda informa que muitos já ultrapassaram a média de 140mil Km rodados, o” que preocupara a segurança dos magistrados, desembargadores e motoristas, inclusive em viagens ao interior do estado”. Os problemas detectados nos automóveis são: módulos de injeção; troca da Central de comando, pois o veículo ligava e desligava espontaneamente; defeitos rotineiros do ar-condicionado, suspensão, parte elétrica, catalisador, batentes, amortecedores, embreagem; além da ocorrência de pane elétrica e incêndio em dois veículos e, consequentemente a demora na resolução da questão.

 

Para o TJ-BA, a aquisição de novos carros é uma medida de economia, com racionamento dos gastos e de segurança. “Entendemos que a substituição dos veículos está devida e completa e tecnicamente amparada e justificada”, justifica a Corte baiana. Atualmente, são 61 desembargadores. Serão adquiridos 80 carros. Os veículos excedentes (19 unidades) serão utilizados quando houver manutenção nos carros, assim como serão utilizados para “recepção, transporte e deslocamento das demais autoridades que estejam sendo recepcionadas por este TJ-BA”. A licitação, conforme o comunicado, está amparada pela Resolução 83/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), diante do desgaste prematuro ou com manutenção onerosa. A Corte ainda lembra que a gestão do presidente desembargador Gesivaldo Britto visa dar prioridade absoluta ao 1ª Grau de Justiça, com orçamento já definido para 2019, destinando 67,88% dos recursos para instância inicial, 13,23% para o 2º Grau e 18,90% para o administrativo.

Preço do diesel foi reduzido em todos os postos baianos vistoriados pela Codecon e Procon
Foto: Agência Brasil

Todos os 214 postos de combustível notificados pela Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor de Salvador (Codecon) e pela Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor da Bahia (Procon-BA) apresentaram placas informativas com a redução do preço do óleo diesel. A informação foi apresentada nesta quinta-feira (18) ao Ministério Público Estadual (MP-BA).

 

De acordo com os órgãos, o desconto teria variado de R$ 0,41 a R$ 0,46 no preço repassado ao consumidor. A Codecon vistoriou 99 postos em Salvador, enquanto o Procon realizou fiscalização em 57 do interior e 58 da capital. No entanto, os órgãos ressaltaram que é necessária a finalização da análise da documentação disponibilizada pelo postos para checar a veracidade do desconto e o cumprimento da Portaria 760/2018, do Ministério da Justiça.

 

 Segundo a coordenadora do Centro de Apoio às Promotorias de Defesa do Consumidor (Ceacon), promotora de Justiça Márcia Câncio, os órgãos se comprometeram a entregar o relatório final até a próxima quarta-feira (25).

MP move ação contra Iberkon Incorporadora para entrega de apartamentos do 'Torre Ibiza'
Foto: Divulgação

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) quer que a Justiça obrigue a Iberkon Incorporadora a entregar todas as unidades habitacionais do condomínio “Torre Ibiza”, localizado no Imbuí, em Salvador. O órgão moveu uma ação civil pública contra a incorporadora e dois sócios diante da não entrega dos imóveis e da existência de cláusulas abusivas nos contratos de compra e venda. A ação é assinada pela promotora de Justiça Joseane Suzart, que aponta que os contratos, elaborados unilateralmente, prejudicam os consumidores. O MP pede ainda à Justiça que os consumidores que não quiserem mais o imóvel tenham o direito a ressarcimento dos valores pagos devidamente atualizados e corrigidos. 

 

Joseane Suzart pede também que a Justiça determine a retirada ou modificação das cláusulas consideradas abusivas. De acordo com a ação, o empreendimento “Torre Ibiza” tinha sua entrega prevista para 30 de julho de 2017, porém no início daquele ano as obras teriam sido “paralisadas, sem nenhum novo prazo estipulado pela incorporadora”. Dentre as cláusulas abusivas identificadas pela promotora de Justiça estão as que exigem dos consumidores vantagens excessivas; exoneram ou atenuam a responsabilidade do fornecedor por vícios dos produtos e serviços; retiram do consumidor a opção de reembolso das quantias já pagas, e permitem ao fornecedor variar o preço de maneira unilateral.

Camaçari sedia encontro para instalar comitê de jovens contra trabalho infantil
Procurador do Trabalho Antônio Lima | Foto: Divulgação

A cidade de Camaçari recebe nesta quinta-feira (19) o I Encontro Municipal de Adolescentes pela Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (Emapeti), no Teatro Alberto Martins. O evento terá a participação de 64 estudantes de 32 escolas da rede municipal de ensino e representantes da Rede de Proteção da Criança e do Adolescente. O procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) e mobilizador nacional dos comitês de adolescentes contra o trabalho infantil, Antônio Lima, ministrará a Oficina de Formação de Educadores e Demais Atores da Rede de Proteção para a Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil. Em seguida o grupo discutirá a criação do Comitê Municipal de Adolescentes pela Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil. (Cemapeti), que se somará a ações semelhantes já realizadas em 20 estados brasileiros. O evento é uma iniciativa do Comitê Nacional de Adolescentes e Jovens na Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (Conapeti), em parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia, Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), o Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador (Fetipa) e a Prefeitura Municipal de Camaçari através da Secretaria de Educação. Os jovens participantes foram selecionados na rede pública de ensino de Camaçari e se juntarão a conselheiros tutelares, educadores e agentes públicos de órgãos ligados à proteção da infância e juventude. O Conapeti é um colegiado composto de adolescentes e jovens de todo o Brasil com objetivo de mobilizar adolescentes e jovens de todo o Brasil pela prevenção e erradicação do trabalho infantil e pela efetivação do direito à participação nos espaços de deliberação de políticas públicas relacionadas aos seus direitos.

Ademir Ismerim será presidente da Comissão Eleitoral da OAB-BA; pleito será em novembro
Foto: Paulo Victor Nadal / Bahia Notícias

As eleições da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) para o próximo triênio só ocorrerão em novembro, mas a Comissão Eleitoral já foi definida. O grupo será presidido pelo advogado Ademir Ismerim, e ainda será composto pelos seguintes advogados: Lílian Maria Santiago Reis, Sara Marcês dos Santos, Vandilson Pereira Costa e Vivaldo do Amaral. A nomeação foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico nesta quinta-feira (19). A eleição escolherá os membros do Conselho Seccional, os conselheiros federais pela Bahia, a diretoria da OAB-BA, diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados (Caab) e os presidentes das subseções da Ordem no estado.

Quinta, 19 de Julho de 2018 - 08:00

Toyota ganha licitação do TJ-BA para fornecer 80 novos carros para desembargadores

por Cláudia Cardozo

Toyota ganha licitação do TJ-BA para fornecer 80 novos carros para desembargadores
Foto: Max Haack/ Ag. Haack/ Bahia Notícias

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) bateu o martelo e confirmou a compra de 80 veículos para desembargadores. A Toyota foi a vencedora da licitação que visa renovar a frota de veículos oficiais do TJ-BA. Pelo critério de menor preço, a montadora vai fornecer os veículos por quase R$ 7,5 milhões. A licitação previa que a aquisição poderia custar quase R$ 400 mil reais a mais (clique aqui e veja).

 

O aviso de homologação do pregão eletrônico não diz o modelo dos novos carros, mas indica que serão executivo, ano 2018, com capacidade para até cinco passageiros, bicombustível, quatro portas, na cor preta. Cada veículo custa aproximadamente R$ 93 mil. A última renovação da frota do TJ aconteceu em 2014, mas alguns carros foram entregues com atraso pela Renault. Até então, a frota é composta de veículos modelo Fluence. A Renault ainda é alvo de um processo administrativo do TJ-BA por demorar a entregar os veículos.

 

Informações de bastidores sinalizam que os últimos veículos chegaram na Corte em 2016 e ainda estão novos, sem necessidade de serem trocados. Uma ação popular foi movida contra o tribunal diante da aquisição dos veículos (veja aqui). O TJ-BA, atualmente, tem 61 desembargadores e mais nove vagas em aberto, criadas recentemente.

Quarta, 18 de Julho de 2018 - 20:13

TSE rejeita pedido para já declarar ex-presidente Lula inelegível

por Reynaldo Turollo Jr. | Folhapress

TSE rejeita pedido para já declarar ex-presidente Lula inelegível
Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil

A ministra Rosa Weber, à frente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) durante o recesso forense, negou nesta quarta (18), um pedido de integrantes do MBL (Movimento Brasil Livre) para declarar o ex-presidente Lula inelegível desde já.

O pedido foi feito ao TSE na última sexta-feira (13). Segundo a ministra, o pedido não poderia sequer ser analisado porque o petista não é oficialmente candidato. Rosa decidiu extinguir o processo sem julgá-lo no mérito.

“A possibilidade de arguição preventiva e apriorística de inelegibilidade do requerido [Lula], ainda sequer escolhido em convenção partidária, e cujo registro de candidatura presidencial nem mesmo constituiu objeto de pedido deduzido por agremiação partidária [...] em absoluto encontra ampara no ordenamento jurídico pátrio”, escreveu Rosa.

A ministra, que é vice-presidente do TSE e presidirá a corte durante as eleições deste ano, afirmou que o pedido, a rigor, era para a exclusão de um candidato, "fora do intervalo temporal especificamente designado pela lei para tanto".

Os membros do MBL Kim Kataguiri e Rubens Nunes argumentaram ao TSE que, pela Lei da Ficha Limpa, é incontroverso que Lula está inelegível. O ex-presidente foi condenado em segunda instância na Lava Jato pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex de Guarujá (SP).

A pena foi fixada pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) em 12 anos e um mês de prisão. Lula está preso em Curitiba desde 7 de abril. Ele nega ter cometido crimes e recorre da condenação.

Além de requerer uma decisão liminar para declarar Lula inelegível desde já, os integrantes do MBL queriam que ele fosse impedido de pedir registro de candidatura, de realizar atividades de campanha e de ser citado em pesquisas eleitorais.

Apesar da prisão, o PT tem mantido a pré-candidatura de Lula e afirmado que vai pedir o registro de sua candidatura ao TSE até 15 de agosto, quando termina o prazo legal.

Quarta, 18 de Julho de 2018 - 19:40

Juiz do DF reconhece uniões estáveis simultâneas

Juiz do DF reconhece uniões estáveis simultâneas
Foto: Reprodução / Blogspot

O juiz substituto da Vara Cível, Família, Órfãos e Sucessões de Núcleo Bandeirante (DF) reconheceu a existência de duas uniões estáveis de um homem que teve relacionamento com duas companheiras ao mesmo tempo.


Após a morte do companheiro, a autora da ação pediu que a justiça reconhecesse que a mesma tinha convivência com o rapaz "em situação de união estável". No entanto, o homem já possuía um relacionamento estável por mais de dez anos com outra companheira.


De acordo com a Gazeta do Povo, o juiz entendeu que a existência do relacionamento anterior "não impede o reconhecimento simultâneo da segunda relação, que restou devidamente comprovada nos autos".


O magistrado argumentou que "do ponto de vista legal, constitucional e filosófico, é possível reconhecer mais de uma união simultâneas, uma vez que o ordenamento constitucional prevê o livre planejamento familiar como princípio regente da família".


A decisão, porém, não é definitiva e pode ser objeto de recurso. O processo tramita em segredo de justiça.

OAB-BA aleta corregedor sobre situação dos Cartórios Integrados: ‘Inadmissível’
Foto: Angelino de Jesus / OAB-BA

Em Salvador para coordenar o trabalho de inspeção no Tribunal de Justiça da Bahia, o corregedor Nacional de Justiça do CNJ, desembargador Carlos Adamek, recebeu nesta quarta-feira (18) o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), Luiz Viana Queiroz, e demais representantes da entidade, para tratar sobre problemas que afetam a advocacia baiana. 

 

Um dos temas tratados foi a situação dos Cartórios Integrados e as queixas dos advogados relacionadas ao atendimento prestado nas unidades. Segundo Viana, os Cartórios são, atualmente, o principal motivo de insatisfação e constrangimento dos advogados baianos. “Sou presidente da OAB há cinco anos e entendo a vontade que o tribunal tem de acertar, inclusive racionalizando os recursos, mas a forma como foram feitos os Cartórios impede o acesso do advogado à Justiça e terceiriza o atendimento a estagiários. É algo inadmissível”, destacou.

 

Para Fabrício de Castro, apesar de ter um modelo que racionaliza os recursos, os Cartórios Integrados não funcionam na prática. “Não dá para criar um modelo novo e não colocar a quantidade de servidores necessária para essa demanda. Quem atende a advocacia não é nem o servidor do TJ, mas menores aprendizes. Estamos sem acesso à Justiça”, reclamou. “A advocacia não foi integrada aos Cartórios. Faltam informação e, sobretudo, transparência sobre a ordem de processos na unidade, o que tem gerado revolta na classe”, complementou Adriano Batista.

 

O desembargador Adamek fez uma série de perguntas relacionadas à divisão das Varas, atendimento e audiências de juízes, afirmou que já estavam sendo inspecionadas as 7ª e 9ª Varas e ficou de analisar com cautela as queixas levadas pela classe.

 

Faltam juízes
Outro assunto tratado foram os problemas enfrentados pelo 1º grau do judiciário baiano e a falta dos juízes no interior. Presidentes de subseções da OAB da Bahia enviaram relatórios entregues por Viana, com os principais problemas enfrentados pela classe, sobretudo aos relacionados à falta de magistrados nas comarcas.

 

Ainda na reunião, o presidente Luiz Viana voltou a apresentar uma sugestão de Plano de Recuperação do Judiciário Baiano, com a participação da OAB e demais entidades da sociedade civil, e uma representação contra a morosidade de processos com mais de 10 anos de tramitação. 

 

Adamek afirmou que pedirá informações ao tribunal sobre os assuntos levantados e os analisará junto ao material que servirá de base para a produção do relatório, a ser divulgado em agosto. “Nossa expectativa é que esse relatório de inspeção, efetivamente, aponte os caminhos e resolva alguns dos problemas da advocacia baiana”, disse Fabrício.

 

O encontro aconteceu na sede do Tribunal de Justiça (TJ-BA), no CAB, e contou com as presenças do conselheiro federal Fabrício de Castro Oliveira, do secretário-geral da OAB-BA, Carlos Medauar, do presidente da Comissão de Direitos de Prerrogativas, Adriano Batista, da presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem, Betha Nova, e do assessor do desembargador, Humberto Pradega.

STJ determina que onde há Defensoria não devem ser nomeados advogados dativos
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A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, entendeu que não é justificável nomear advogado dativo em locais que existam unidades da Defensoria Pública. O entendimento foi abordado em um habeas corpus a favor de um homem acusado de homicídio. De acordo com a ministra, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e da 5ª Turma do STJ, entendem que a nomeação de dativos quando a Defensoria está disponível e estruturada na comarca. Nos autos do habeas corpus, foi indicado que a nomeação do defensor dativo ocorreu quando não foi apresentada uma resposta à acusação no prazo legal. Diante da nomeação do advogado dativo, a Defensoria Pública pediu a nulidade do ato e a remessa do processo a uma de suas unidades para que assumisse a defesa do acusado. O pedido da Defensoria foi negado pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO). Diante disso, a Defensoria apresentou um novo pedido no STJ. A Defensoria alega que a nomeação do advogado dativo violou o princípio acusatório, pois o julgador não deve “escolher” o responsável pela defesa do acusado. Além disso, a nomeação também estaria contra o princípio do defensor natural, que garante uma defesa efetiva e não meramente formal. Além do reconhecimento da ilegalidade da nomeação do advogado dativo, a Defensoria pede a anulação dos atos processuais já praticados e a reabertura de prazo para apresentação da resposta à acusação. Na decisão, a presidente do STJ citou os precedentes jurídicos, que indicam que é nulo o processo quando há nomeação de defensor dativo em comarca com Defensoria Pública estruturada. Por esse entendimento, a designação de advogado ad hoc só é admitida quando não há órgão de assistência judiciária na comarca ou se este não está devidamente organizado, ocorrendo desproporção entre assistidos e defensores. Laurita determinou a remessa imediata dos autos a Defensoria Pública de Goiás, que receberá o processo na fase em que se encontra. No entanto, a ministra não atendeu o pedido de anulação dos atos já praticados, pois não foi demonstrado nenhum prejuízo ao réu. O mérito do habeas corpus será julgado posteriormente pela 6ª Turma, sob relatoria do ministro Rogerio Schietti Cruz.

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