Justiça condena homem a quase cinco anos de prisão por colocar fogo em casa de ex-mulher
Foto: Ilustrativa

A terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um homem a quatro anos e oito meses de prisão, em regime fechado, por colocar fogo na casa de sua ex-companheira. Em seu entendimento, o órgão justificou que quem  lança fogo em pertences pessoais com a intenção de vingança e no quintal de um imóvel assume o risco de que as chamas também atinjam a residência.

 

De acordo com informações do Conjur, O TJ-SP negou por unanimidade provimento ao recurso do réu, mantendo a sentença de primeira instância. Segundo o relator, desembargador Luiz Antonio Cardoso, a materialidade do crime ficou demonstrada pelo boletim de ocorrência e laudo pericial, além do depoimento da ex-companheira do réu e de outras testemunhas, que presenciariam o incêndio. Além disso, Cardoso citou a confissão parcial do próprio réu.

Justiça determina suspensão dos resultados do Sisu até MEC comprovar correção nas provas
Foto: Ana Carolina Moreno / G1

A Justiça Federal de São Paulo decidiu acatar um pedido da Defensoria Pública da União (DPU) e determinou a suspensão da divulgação dos resultados do Sistema Integrado de Seleção Unificada (Sisu) até que o governo federal comprove a correção das provas apontadas com problemas. O tribunal determinou o prazo de cinco dias para o cumprimento da decisão, com multa diária de R$ 10 mil, caso o governo não obedeça.

 

Segundo informações da Agência Brasil, na peça em que faz o pedido, a DPU cobra que o Ministério da Educação comprove, por meio de documentos, a realização da revisão dos exames. Além disso, a pasta comandada pelo ministro Abraham Weintraub terá que explicar os parâmetros utilizados na correção.

 

Assim que o resultado oficial foi divulgado na última semana, estudantes que fizeram o Enem 2019 apontaram erros na correção da prova, com base no gabarito já disponibilizado pelo Inep. Logo depois, o MEC confirmou as inconsistências, ocorridas majoritariamente no exame do segundo dia e em provas realizadas em três cidades de Minas Gerais e em Alagoinhas, na Bahia (veja aqui).

 

O governo se comprometeu a corrigir o problema até a última segunda (20), já que no dia seguinte foi iniciado o processo de inscrição no Sisu, e também estendeu o prazo para participar do programa até domingo.

 

Ainda assim, a DPU argumentou que o problema impactou o desempenho de todos os participantes, já que as notas de corte e a classificação são definidas a partir das notas no Enem. “Tendo em vista que as notas das provas que foram revisadas podem ter sofrido substancial alteração, é certo que há a potencialidade de gerar algum impacto, ainda que de décimos, nos resultados finais de todos os candidatos, o suficiente para significar o acesso à vaga”, pontua o órgão na petição.

 

Na decisão judicial, o entendimento é de que o pedido da defensoria foi legítimo em razão do “princípio da transparência que rege toda a administração pública, aliado ao dever de prestar informações, bem como a isonomia de tratamento de todos os participantes do Enem”. Por outro lado, a 8ª Vara não atendeu o pedido para estender ainda mais o processo de inscrição no Sisu.

Sábado, 25 de Janeiro de 2020 - 10:00

Justiça vai pagar R$ 800 milhões em atrasados do INSS

por Folhapress

Justiça vai pagar R$ 800 milhões em atrasados do INSS
Foto: Ilustrativa

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos tribunais regionais federais (TRFs) mais de R$ 784 milhões para pagar Requisições de Pequeno Valor (RPVs) a 60.564 segurados de todo o país, que derrotaram o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 50.117 processos judiciais.

As RPVs são os atrasados de até 60 salários mínimos, neste caso R$ 59.880, pois foram calculados pelo piso de R$ 998, pagos a quem ganhou ações de concessão ou revisão de aposentadoria, pensões e auxílios.

Os segurados de São Paulo e Mato Grosso do Sul vão receber mais de R$ 149 milhões em RPVs, pagas para 8.811 beneficiários, que venceram 7.692 processos contra o INSS. Neste caso, o dinheiro é repassado pelo TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região). Em nota, o tribunal informou que  estima processar todos os pagamentos até o final da semana que vem.

O processamento é a última etapa antes de o segurado receber o valor a que tem direito. Nele, o tribunal abre contas no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal. O dinheiro pode ser retirado pelo próprio beneficiário ou pelo advogado.

Para saber o dia em que os valores serão efetivamente liberados para saque, é preciso consultar a RPV em questão, no site do tribunal regional federal responsável.

O segurado de São Paulo e Mato Grosso do Sul pode fazer a consulta no site do tribunal (www.trf3.jus.br).

É preciso informar ou número do CPF ou da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) do advogado. Também dá para entrar em contato com o defensor para saber sobre o andamento do processo.

Os atrasados acima de 60 salários mínimos são pagos apenas uma vez por ano, conforme calendário judicial e do governo federal. Neste ano, vão receber precatórios autuados entre os dias 2 de julho de 2018 e 1º de julho de 2019. RPVs em cada região da Justiça Federal:

TRF da 1ª Região (Sede no DF, com jurisdição no DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)
Geral: R$ 369.446.225,57
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 308.031.899,18 (17.393 processos, com 19.342 beneficiários)


TRF da 2ª Região (sede no RJ, com jurisdição no RJ e ES)
Geral: R$ 76.417.672,92
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 56.501.616,37 (3.407 processos, com 4.121 beneficiários)

TRF da 3ª Região (sede em SP, com jurisdição em SP e MS)
Geral: R$ 182.660.566,26
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 149.262.453,56 (7.692 processos, com 8.811 beneficiários)

TRF da 4ª Região (sede no RS, com jurisdição no RS, PR e SC)
Geral: R$ 210.602.711,11
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 177.135.776,33 (14.014 processos, com 16.965 beneficiários)

TRF da 5ª Região (sede em PE, com jurisdição em PE, CE, AL, SE, RN e PB)
Geral: R$ 133.519.469,32
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 93.115.121,76 (7.611 processos, com 11.325 beneficiários)

Sábado, 25 de Janeiro de 2020 - 00:00

Acusada de 'ameaçar' usar atestado para não trabalhar, juíza do TRT-BA pode ser aposentada

por Cláudia Cardozo

Acusada de 'ameaçar' usar atestado para não trabalhar, juíza do TRT-BA pode ser aposentada
Foto: Reprodução /Twitter

O Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) instaurou um processo administrativo disciplinar contra a juíza Olga Beatriz Vasconcelos Batista Alves, para apurar violações ao artigo 35 da Lei Orgânica da Magistratura (Loman). A juíza é acusada no meio trabalhista de falta de cordialidade no tratamento com membros da advocacia.

 

O processo administrativo contra a magistrada foi instaurado em outubro de 2019. Na época, circulou um áudio da juíza afirmando que seu processo não tinha nenhuma relação com a Operação Injusta Causa, que culminou com o afastamento de cinco desembargadores pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Eu queria esclarecer que isso não tem nada a ver com nenhuma dessas investigações que estão acontecendo no tribunal, apenas estão abrindo um processo disciplinar porque eu estou com algumas sentenças atrasadas. Eu não cometi nenhum ato ilícito, nenhum ato de improbidade administrativa. Apenas por atraso de sentenças”, explicou. 

 

Os desembargadores sugeriram a aplicação da pena de aposentadoria compulsória. O processo visa apurar os motivos da morosidade da magistrada; e acusações de declaração frequente de suspeição por motivo de foro íntimo para “esquivar-se da função jurisdicional”, de não comparecimento a audiências, além de ameaça de apresentação de atestado médico para não cumprir o dever funcional.


Em março de 2019, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), já havia manifestado repúdio à conduta da juíza e fez um desagravo público à advogada Juliana Soares Blanco. Na ocasião, a advogada pretendia formular um requerimento em ata e disse que obteve uma resposta agressiva da juíza, que lhe negou a palavra e disse que aquela era a primeira audiência da pauta, não cabendo manifestação de advogados em audiência para tentativa de conciliação em execução. A advogada permaneceu na mesa de audiência e disse que não aceitaria violação das prerrogativas funcionais, e que só sairia após fazer o requerimento. A juíza Olga Beatriz ordenou aos servidores que chamassem os seguranças “para tirar essa maluca daqui”. Como não foi atendida com agilidade, a juíza ainda questionou se havia um “botão de pânico” para ser atendida mais rápida.

 

Como não havia, a juíza saiu da sala e retornou 30 minutos depois para questionar se a situação havia sido resolvida e questionando: “ela continua aí, é? Pois deixe ela sentadinha o tempo que quiser”, tendo ido embora em seguida sem dar qualquer satisfação aos presentes na sala de audiência. As audiências seguintes foram suspensas.

 

A advogada trabalhista registrou a ocorrência na sala da segurança, acompanhada de representantes da OAB e da Associação Baiana dos Advogados Trabalhistas (Abat). Para a OAB, a juíza incorreu em abuso de poder e violou as prerrogativas da advocacia.

Juízes baianos integrarão direção da Associação dos Magistrados Brasileiros
Foto: Bahia Notícias

A juíza Elbia Araújo, atual presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), assumirá a Diretoria Geral d Fóruns Nacionais da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB). Ela também conduzirá a Diretoria de Política Institucional e de Apoio para Magistrados com Filhos Especiais (DPI) da instituição.

 

Além dela, outros magistrados baianos também vão compor a gestão da nova presidente da entidade nacional, Renata Gil. Também vão integrar a Diretoria de Fóruns Nacionais os juízes baianos Gustavo Teles, Leonardo Custódio e Humberto Nogueira. Já o juiz Sadraque Rios será o diretor-adjunto na DPI. A juíza Patrícia Cerqueira Kertzman será coordenadora-geral da Escola Nacional da Magistratura (ENM), que também será integrada pela juíza Ana Conceição Barbuda.

 

Os desembargadores Abelardo da Matta e Maurício Kertzman, além do juiz Gilberto Bahia, serão assessores da Presidência da AMB. O juiz Freddy Pitta Lima coordenará a Diretoria de Grandes Eventos. Também serão membros de diretorias os juízes Rita de Cássia Ramos (Prerrogativas), Rodolfo Barros (Comunicação), Vinícius Simões (Segurança) e João Pinheiro de Souza (Esportes). O desembargador Mário Albiani Jr fará parte da secretaria de Políticas Remuneratórias e o juiz Eduardo Barreto da Secretaria de Convênios.

Justiça suspende concurso público de Guarda Municipal de Salvador por citar lei inexistente
Foto: Divulgação

O juiz Carlos Roberto Silva Junior, da 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais de Santo Antônio de Jesus, suspendeu o concurso público da Guarda Municipal de Salvador. O juiz anulou questões que faziam referência uma lei inexistente no município nos respectivos enunciados. A medida foi para atender uma assistida da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA).

 

No certame, a candidata respondeu a prova amarela, tipo três, que continha cinco questões viciadas baseadas na legislação inexistente. Ela procurou a Defensoria por se sentir prejudicada, uma vez que a pontuação não foi suficiente para classificar-se para o Teste de Aptidão Física (TAF) e o Teste de Aptidão Psicológica (TAP).

 

A petição foi elaborada em caráter de urgência e foi acatada pela Justiça. “Presente, portanto, a probabilidade do direito, tendo em vista que, constatada a ilegalidade, caso seja atribuída à demandante a pontuação referente às questões viciadas, seu resultado final será suficiente para a participação na fase seguinte do certame”, destaca a liminar, que também avaliou a existência de possibilidade de dano à candidata, uma vez que o certame já caminha para o encerramento.

 

Analisada a causa, o juiz concedeu a liminar favorável à Defensoria Pública. Determinou então a suspensão do certame “até a realização das etapas subsequentes pela demandante, devendo os réus promoverem a sua convocação, no prazo máximo de 30 dias, para a realização do TAF e, em caso de aprovação, para o TAP, em turma especial”. O descumprimento acarretará multa diária de R$ 500.

Viúva de Gugu, Rose Miriam Di Matteo ganhará pensão de R$ 100 mil após decisão da Justiça
Foto: Reprodução/Instagram

Rose Miriam Di Matteo, viúva de Gugu Liberato, receberá por mês R$ 100 mil de pensão após decisão da Justiça de São Paulo. Em meio a briga para se tornar inventariante (relembre aqui) e também ter sua união estável reconhecida (relembre aqui), a mãe dos três filhos do apresentador ganhará uma quantia equivalente ao que a mãe de Gugu recebe. 

 

Segundo a colunista Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo, na decisão, o juiz José Walter Chacon Cardoso, da 9ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Central da Capital do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, entendeu conforme consta no despacho que "satisfaz, ao menos para este momento, a equação possibilidades do alimentante (espólio) e necessidades da alimentada".

 

Os advogados Nelson Wilians e João Vinícius Manssur, que representam Di Matteo, afirmaram que “a decisão foi sensível ao momento que passa Rose Miriam” e que “após a morte de Gugu, que era mantenedor dela e dos filhos, ela ficou sem recursos até para manter as despesas de casa, já que a inventariante do espólio é a irmã de Gugu, que não repassou absolutamente nada para Rose”.

 

Rose Miriam e a família de Gugu passaram a sofrer choque de interesses, já que a inventariante do falecido apresentador é irmã dele Aparecida Liberato. Somado a isto, a família do falecido comunicador ficou negativamente surpresa quando soube que Di Matteo veio ao Brasil, em dezembro, para recorrer a Justiça e deixou os três filhos sozinhos nos Estados Unidos (relembre aqui). 

Brasil possui 77 partidos políticos em fase de criação
Foto: Divulgação/TSE

Dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informam que o Brasil tem, atualmente, 77 siglas partidárias em formação, todas com registro civil em cartório já objetivo. O registro em questão é um dos requisitos iniciais para o processo de criação de uma partido político. 

 

Dentre as legendas em nascimento está o Aliança pelo Brasil, liderado pelo presidente Jair Bolsonaro. Até o início deste mês, o futuro partido já havia reunido 104 mil impressões de formulários diretamente de seu site em 12 estados. São necessárias 492 mil assinaturas formalizadas em cartório para concretizar o desejo de formação da legenda. 

 

A lista de nomes dos partidos em criação mostra a diversidade das iniciativas, algumas bastante inusitadas. Entre eles estão o Arena – Aliança Renovadora Nacional, a UDN – Nova União Democrática Nacional e o Prona – Partido da Reedificação da Ordem Nacional, cujas siglas já estiveram presentes em pleitos passados. 

 

Há ainda o partido Manancial – Partido Manancial Nacional, o Pais – Partido pela Acessibilidade e Inclusão Social, o PEC – Partido Ecológico Cristão e o Raiz – Movimento Cidadanista. Seguem na relação os partidos Piratas – Partido Pirata do Brasil, que defende a liberdade e a democratização do acesso à cultura, informação e conhecimento; e o Animais – Partido Político Animais, que tem como foco a defesa dos direitos dos animais.

 

O rito de criação de um partido requer inicialmente a elaboração de programa e estatuto, eleições de dirigentes nacionais provisórios e, por fim, o registro civil em cartório. Após essas etapas os partidos precisam informar ao TSE sobre sua criação, comprovar apoiamento mínimo necessário e registrar estatuto no TSE. As informações são do site Migalhas.

Mesmo com suspensão de Fux, CNJ continuará a debater implantação de juiz de garantias
Foto: CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manterá o grupo de trabalho criado para discutir a implementação do juiz de garantias, mesmo com a suspensão da Lei Anticrime, por parte do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF). Até o dia 29 de fevereiro o grupo apresentará as sugestões para o presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli.

 

Ao Conjur, o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, afirmou que a decisão de Fux “não afeta o cronograma de trabalho, pois a decisão do mérito do juiz das garantias e da constitucionalidade da Lei 13.964/19 será apreciada e julgada pelo plenário do STF”. A lei estava prevista para entrar em vigor nesta quinta-feira (23), mas Toffoli já havia ampliado a vacatio legis para 180 dias. Quatro ações diretas de inconstitucionalidade questionam a validade da lei.

 

Para Fux, o principal problema com o juiz das garantias é a alteração dos serviços judiciários, que poderia gerar “completa reorganização da justiça criminal do país”.  Ainda de acordo com ele, o fato de uma lei ter sido aprovada pelo Congresso e sancionada pelo Presidente da República "não funciona como argumento apto a minimizar a legitimidade do Poder Judiciário para o exercício do controle de constitucionalidade".

Partido de Bolsonaro pode ficar pronto antes do Carnaval, diz revista
Foto: Reprodução / Twitter

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) pode colocar de pé o seu novo partido, Aliança pelo Brasil, antes do Carnaval, publica a Revista Veja. Isso porque, nesta semana, os aliados do presidente que trabalham na engenharia de montagem da sigla chegaram a 60% das 492 000 assinaturas necessárias ao registro do partido no Tribunal Superior Eleitoral.

 

Desse total, 45% dos apoiamentos foram colhidos no sistema de cadastro do site e aproximadamente 15%, em fichas físicas.

 

Quem comanda a coleta de assinaturas diz que os apoiamentos aumentaram desde o dia 10 de janeiro. O Distrito Federal é a unidade da federação onde o trabalho está mais adiantado, já tendo superado a meta de 0,5% do total dos votos dados para a Câmara dos Deputados.

 

Nesta semana e na próxima, o Aliança vai promover mutirões em diversas cidades Brasil. Depois de conseguir coletar as assinaturas, o partido passará a rezar para que o TSE faça seu trabalho de conferência das adesões a tempo do prazo de registro de candidaturas para a eleição de outubro.

Ex-ministro da Cultura protocola representação no MPF contra Alvim por discurso nazista
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil

Ex-ministro da Cultura e atual deputado federal, Marcelo Calero (Cidadania-RJ), foi à Justiça para responsabilizar penal e civil-administrativamente o ex-secretário especial da Cultura, Roberto Alvim, pelo pronunciamento no qual usou discurso nazista (clique aqui).


De acordo com informações da coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo, Calero protocolou uma representação no Ministério Público Federal (MPF) por considerar que Alvim passou “de todos os limites do tolerável”. Na ação, ele pede ainda que o ex-secretário devolva aos cofres públicos os recursos gastos para produzir o vídeo.

Augusto Aras pode participar de posse de Lourival Trindade como presidente do TJ-BA
Foto: TJ-BA

O procurador-geral da República, Augusto Aras, poderá participar da posse do desembargador Lourival Trindade como novo presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Nesta quinta-feira (23), durante uma visita institucional, o presidente eleito junto com o presidente interino, desembargador Augusto Lima Bispo, o convidou para a posse.

 

Na ocasião, o procurador reiterou que o Poder Judiciário é a última porta de esperança do cidadão e desejou aos eleitos uma boa gestão em prol da Justiça. A posse de Lourival Trindade ocorrerá na segunda-feira (3), no Fórum Ruy Barbosa, em Salvador. Em 2019, o prédio completou 70 anos. O fórum já foi sede administrativa do TJ-BA de 1949 até 2000.

Bahia registrou 21 casos de trabalho escravo em 2019, aponta MPT
Foto: MPT-BA

Ao longo de 2019, as operações de combate ao trabalho escravo na Bahia resgataram 21 trabalhadores em situações análogas às de escravo. Desse total, nove são venezuelanos. Com esse registro, a Bahia figura como o quinto estado com maior número de trabalhadores retirados dessa situação desde 2003. De lá para cá, foram 3.270 casos do tipo registrados pelo Ministério Público do Trabalho no estado (MPT-BA).

 

Em 2019, seis ações fiscais terminaram com a configuração de situação de trabalho escravo, sendo cinco na zona rural e um na zona urbana. Só na agropecuária, atividade econômica com maior incidência de trabalho escravo, já foram resgatados mais de 2.500 trabalhadores nas últimas duas décadas. De acordo com o MPT, a cadeia produtiva do cacau na região Sul apresenta os maiores índices do último ano.

 

“No dia próximo dia 28 de janeiro, Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, vamos chamar a atenção da sociedade para a existência dessa chaga social que é o trabalho escravo, e para a necessidade de erradicar esse tipo de prática”, anuncia a procuradora do trabalho Manuella Gedeon, coordenadora regional de combate ao trabalho escravo do MPT na Bahia.

 

Em todo o Brasil, foram realizadas 45 operações de resgate em 2019, com mais de mil trabalhadores retirados da situação de trabalho semelhante a de um escravo. houve liberação dos trabalhadores em 70% das operações, índice maior que o de 2018, quando 48% delas terminaram com resgate.

 

No ano passado, o governo federal publicou a relação dos empregadores envolvidos com o esquema, a chamada “lista suja do trabalho escravo”. Foram incluídos na lista mais 14 empregadores baianos (7,4 do total do país). Todos eles foram flagrados submetendo empregados a situações degradantes e tiveram o processo administrativo de autuação pela Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério da Economia concluído antes da data da divulgação da lista.

 

A lista suja funciona como um dos instrumentos de pressão sobre empresas e pessoas físicas que se valem do trabalho escravo, pois expõe seus nomes e os impede de realizar uma série de operações de crédito e de contratação com órgãos e empresas estatais.

 

Na Bahia, as ações de combate ao trabalho escravo são realizadas pela Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo – Coetrae Bahia, e pelo grupo de Articulação para Erradicação do Trabalho Escravo na Bahia (Gaete). A Coetrae Bahia é composta por órgãos federais, estaduais e também por entidades civis. Juntos, eles atuam tanto na prevenção quanto no combate do trabalho escravo. A partir de denúncias e de investigações próprias, os órgãos identificam possíveis locais onde esteja havendo exploração de trabalho escravo e montam operações para fiscalizar in loco. Essas operações envolvem um grande número de agentes públicos, inclusive com apoio de forças policiais para garantia da segurança de auditores-fiscais do trabalho, procuradores, defensores públicos e demais envolvidos nos resgates.

Feira: TJ-BA declara inconstitucional lei que extingue cargo de fiscal de tributos e rendas
Foto: Divulgação

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) declarou inconstitucional a Lei Complementar Municipal nº 063/11, do Município de Feira de Santana, que extingue o cargo de fiscal de tributos e rendas, enquadrando esses servidores no cargo de auditor fiscal. A ação foi proposta pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) e foi julgada na sessão plenária da última quarta-feira (22). Segundo o MP, a lei viola o artigo 14 da Constituição da Bahia e os artigos 37 e 39 da Constituição Federal.

 

O MP destacou que a “inconstitucionalidade resta flagrante quando, sem prévio concurso público de provas e títulos, a lei enquadra servidores de cargos de nível médio em cargo de nível superior em evidente provimento derivado”. De acordo com a Lei Complementar nº 001/94 é necessário o curso superior em Ciências Contábeis, Econômicas, Administração ou Direito para exercer o cargo de auditor fiscal enquanto o cargo de fiscal de tributos e rendas exige nível médio de escolaridade. Além disso, a Constituição da Bahia confere ao Poder Executivo Municipal o poder de criação, transformação e extinção dos cargos de seu quadro funcional, bem como a fixação da remuneração dos seus servidores públicos, mas esse poder de reorganização interna não é ilimitado e tem vedações na própria Constituição Estadual que dispõe observância aos princípios basilares da Administração Pública.

Bolsonaro descarta desmembrar ministério comandado por Moro
Foto: Alan Santos/PR

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) descartou, nesta sexta-feira (24), a possibilidade de desmembrar o Ministério da Justiça e Segurança Pública, comandado por Sergio Moro.

"O Brasil está indo muito bem, na segurança pública os números demonstram que estamos no caminho certo. É minha máxima, né, em time que está ganhando não se mexe", afirmou. "A chance no momento é zero. Tá bom ou não? Tá bom, né? Não sei amanhã. Na política, tudo muda, mas não há essa intenção de dividir [o Ministério da Justiça]. Não há essa intenção", completou Bolsonaro, ao chegar a Nova Déli, na Índia, para uma viagem oficial.

Na quinta-feira (23), Bolsonaro havia dito que o governo estava estudando recriar a pasta da Segurança Pública, que atualmente está sob o comando de Moro. Com a mudança, Moro ficaria na Justiça e um outro ministro comandaria a área da segurança.

José de Abreu terá que apagar tuítes em que acusa PSDB de roubo, determina Justiça
Foto: Divulgação

O ator José de Abreu terá que excluir do seu perfil oficial no Twitter postagens consideradas ofensivas ao PSDB, segundo decisão do desembargador José Carlos Ferreira Alves, da 2ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo). 

Nos tuítes, de dezembro de 2019, Abreu diz que o "PSDB rouba há mais de 30 anos e tudo bem". Além disso, ele escreve que João Doria, governador de São Paulo tucano, é "podre também". 

Segundo o magistrado, o ator "extrapolou os limites do razoável e da exposição da liberdade de manifestação de pensamento e opinião". 

O desembargador diz que a liberdade de opinião "não pode ser exercida de forma irresponsável, sob pena de ocorrer o exercício arbitrário da justiça com as próprias mãos, o que é intolerável num estado democrático de direito". 

Na decisão, Ferreira Alves escreve também que José de Abreu "acusa explicitamente" o PSDB de roubo, "o que configuraria crime de calúnia, sem sequer mencionar quais fatos ensejariam tal conclusão."

A liminar para a exclusão dos tuítes acolhe recurso do PSDB contra decisão de primeira instância, que tinha negado o pedido do partido. 

O desembargador afirma que levou em conta para a decisão a relevância do perfil de José de Abreu, com "milhares de seguidores". O ator tem no Twitter 428 mil seguidores. A reportagem não conseguiu contato com José de Abreu até a conclusão deste texto.

Sexta, 24 de Janeiro de 2020 - 00:00

Salvador Shopping é condenado a indenizar idosa que teve bolsa furtada em banheiro

por Cláudia Cardozo

Salvador Shopping é condenado a indenizar idosa que teve bolsa furtada em banheiro
Foto: Divulgação

O Salvador Shopping foi condenado a indenizar uma consumidora em R$ 8,6 mil por ter tido uma bolsa furtada enquanto utilizava o banheiro do estabelecimento. O caso aconteceu em agosto de 2018, por volta das 14h. A decisão foi proferida nesta quinta-feira (23) pela juíza Andréa Tourinho Cerqueira de Araújo, da 14ª Vara dos Juizados Especiais do Consumidor, em Salvador. A consumidora pediu indenização por danos morais e materiais. O Shopping Salvador, em sua defesa, impugnou os pedidos da autora.

 

Segundo a ação, a consumidora foi até o shopping para pagar contas pessoais e da igreja que pastoreia. Ela foi até o sanitário e pendurou a bolsa com diversos pertences no local indicado pelo estabelecimento, próximo à porta. Enquanto utilizava o sanitário, notou que uma pessoa na baia ao lado subtraiu a bola por cima da divisória. Por ser idosa, ela teve dificuldades em reagir de imediato ao furto. Na bolsa, estavam um celular, cartões de crédito, do plano de saúde, óculos, um par de brincos de ouro e diversos documentos. Quando foi bloquear os cartões bancários, percebeu que os criminosos realizaram transações que lhe causaram um prejuízo de R$ 6,8 mil. Somente na loja da Natura, eles gastaram R$ 1,3 mil. A ação afirma que o furto ocorreu por falha do projeto do banheiro.


Local onde a bolsa foi furtada | Foto: Divulgação

"Pois bem. Verifica-se que a lide gira em torno da existência de ilicitude na conduta da ré. Aos olhos desse Juízo, a parte ré não se desincumbiu da obrigação de provar que o serviço fora prestado da forma devida, por outro lado a parte autora produziu toda a prova que estava a seu alcance. No caso concreto ficou suficientemente demonstrado a ocorrência do furto nas dependências da ré, o que viola a legítima expectativa de segurança dos consumidores".

 

Para a juíza Andréa Tourinho, houve “falha na prestação do serviço”, e por isso a consumidora deve ser indenizada. Na decisão, a magistrada destaca que a indenização deve ocorrer não apenas para compensar a dor e perda, mas também para atender o prejuízo moral experimentado.

 

Em posicionamento enviado ao Bahia Notícias, o empreendimento informou que não comenta processos que ainda estejam tramitando na Justiça, como é o caso da ação, a qual ainda cabe recurso para instância superior. Atualizado às 14h28

Suspeito de homicídios contra motoristas de app tem prisão preventiva decretada
Foto: Reprodução/Arte G1

A Justiça baiana aceitou a denúncia do Ministério Público estadual (MP-BA) e decretou a prisão preventiva de Benjamin Franco da Silva, 25 anos, um dos suspeitos de envolvimento na chacina contra quatro motoristas de aplicativo, em Salvador, em dezembro do ano passado.

 

A denúncia apresentada à Justiça na terça-feira (21) atribui ao suspeito o crime de  homicídios qualificados, por motivo torpe, meio cruel e sem possibilidade de defesa das vítimas, além de roubo qualificado. Todas as penas podem chegar a mais de 100 anos de reclusão, diz o site.

 

No documento, o promotor Davi Gallo cita a versão divulgada pelo governador Rui Costa, na qual a ordem para as mortes teriam sido dadas por um traficante após outros mototistas se recusarem a realizar uma corrida em favor da mãe do suposto mandante. O Ministério Público da Bahia também trabalha com a hipótese de vingança.

 

Benjamin foi preso no dia 26 de dezembro, 13 dias após os homicídios, em caráter temporário, que venceria, segundo o G1, no próximo domingo (26). Com a conversão da prisão em preventiva, o acusado permanece privado de liberdade e terá 10 dias para responder a acusação. Findado o prazo, o processo é iniciado. 

 

Os crimes aconteceram no bairro jardim Santo Inácio, em 13 de dezembro de 2019. Quatro motoristas foram assassinados após chegarem ao local de chama da corrida. Os corpos foram encontrados com sinais de tortura. 

Quinta, 23 de Janeiro de 2020 - 16:20

Liminar da Justiça do Pará exige que nota no Enem de participante seja revista

por Paulo Saldaña | Folhapress

Liminar da Justiça do Pará exige que nota no Enem de participante seja revista
Foto: Reprodução / Roma News

A Justiça Federal no Pará concedeu liminar a uma participante que reclamou de possíveis erros na nota do Enem 2019.

A decisão exige que o resultado dessa participante seja revisto.

Essa liminar é uma das nove ações judiciais que o governo Bolsonaro enfrenta após a divulgação de notas com erros. Trata-se, no entanto, da primeira decisão judicial contra o governo envolvendo a última edição do Enem.

O problema, segundo o MEC, atingiu 5.974 participantes, que já tiveram a nota alterada.

A decisão no Pará determina que o Inep promova a revisão da correção da prova objetiva da impetrante: Linguagens, Códigos e suas Tecnologias e ainda Ciências Humanas e suas Tecnologias, "promovendo a publicidade à autora, no prazo de 48 horas, a contar da intimação".

O juiz Jorge Ferraz de Oliveira Junior assina a decisão.

"Entendo inequívoca a afronta ao princípio da publicidade, assim como do devido processo legal, no que tange ao prazo e forma em que dada publicidade aos candidatos com o fito de formalizarem requerimentos para reanálise da correção", diz a decisão. 

"Vislumbro a necessidade de que tenha a impetrante reanalisada sua prova."

O governo diz que revisou as notas de todos os participantes.

Quinta, 23 de Janeiro de 2020 - 13:20

MP-BA recomenda que prefeitura de Itapitanga divulgue salário dos servidores

por Cláudia Cardozo / Ailma Teixeira

MP-BA recomenda que prefeitura de Itapitanga divulgue salário dos servidores
Foto: Reprodução / Blog do Joel Fernando

Com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) fez uma recomendação ao prefeito de Itapitanga, Dernival (PSB), para que ele divulgue o salário mensal dos servidores. O gestor deve atender a recomendação, de forma detalhada e individualizada, no prazo de 60 dias. Caso contrário, o MP-BA pretende adotar as "providências judiciais e extrajudiciais cíveis e criminais pertinentes".

 

Assinada pela promotora de Justiça Márcia Villasboas, a ação foi publicada no Diário de Justiça desta quinta-feira (23). Na peça, ela destaca que a LAI define que "cabe aos órgãos e entidades do poder público" assegurar a gestão transparente da informação, o que não tem ocorrido em Itapitanga.

 

Além disso, a recomendação pontua que a Controladoria-Geral da União (CGU) desenvolve o Programa Brasil Transparente, que visa apoiar a adoção de medidas para a implementação da LAI e para conscientizar e capacitar servidores públicos para que atuem na implementação de uma cultura de acesso à informação.

 

Diante desse cenário, a promotora fixou o prazo de 60 dias, contados a partir do aceite da recomendação, para que o prefeito informe ao MP-BA quais providências serão tomadas ou justifique a ausência delas, caso tenham sido adotadas anteriormente.

'A dificuldade na Bahia será grande', diz desembargador sobre criar juiz de garantias
Foto: TJ-BA

A criação do instituto “juiz de garantias” é um pleito antigo de muitos processualistas e criminalistas do país. A medida estava prevista para entrar em vigor nesta quinta-feira (23), mas diversas entidades alegaram que o prazo era curto e questionaram ainda uma possível inconstitucionalidade da lei. Apesar da eficácia da Lei Anticrime ter sido suspensa pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), por tempo indeterminado, o debate ainda deve permanecer no meio jurídico brasileiro. Anteriormente, o presidente do STF, ministro Dias Tofolli já havia suspendido a ‘vacatio legis’ por 180 dias.

 

Ao Bahia Notícias, o desembargador Júlio Travessa, presidente da comissão para implantação do juiz de garantias por parte do Tribunal de Justiça (TJ-BA), avaliou a medida e as possíveis dificuldades para cumprir a norma no estado. O desembargador considera a medida positiva par ao sistema processual penal brasileiro. “Acho que, com dois juízes atuando em um processo criminal, a tendência é que o procedimento na primeira fase da persecução penal, ou seja, na fase pré-processual, ele ande mais rápido. A meu ver, não vai estimular a morosidade, muito pelo contrário, vai otimizar a celeridade, vai otimizar o devido processo legal, o princípio da duração razoável do processo. Quanto a questão de beneficiar políticos, eu não acredito nisso, porque se terá um novo juiz. Teoricamente, um vai fiscalizar o outro, um pode rever os atos do outro, ou seja, você vai ter dois magistrados lançando o olhar sob a mesma causa. Assim, acho que a tendência é melhorar”, declarou. Clique aqui e confira a entrevista na íntegra.

Quinta, 23 de Janeiro de 2020 - 10:00

TRF-1 exclui varas da Justiça Federal na Bahia e altera jurisdição no estado

por Cláudia Cardozo

TRF-1 exclui varas da Justiça Federal na Bahia e altera jurisdição no estado
Foto: Marcos Maia/ Bahia Notícias

O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), desembargador Carlos Moreira Alves, alterou a jurisdição da Seção Judiciária da Bahia e das Subseções Judiciárias de Alagoinhas, de Bom Jesus da Lapa, de Campo Formoso, de Feira de Santana, de Guanambi, de Ilhéus, de Itabuna, de Jequié, de Paulo Afonso e de Vitória da Conquista. A medida passa a valer no próximo dia 3 de fevereiro, com redistribuição dos processos.

 

A decisão foi baseada em um amplo estudo para promover a reestruturação da Seção Judiciária da Bahia, que resultaram na revisão das áreas de jurisdição. A mesma decisão exclui as varas federais de Alagoinhas, Campo Formoso, Feira de Santana, Guanambi, Irecê, Jequié, Paulo Afonso e Vitória da Conquista para processar e julgar execuções fiscais. As varas federais pertencentes às subseções judiciárias elencadas neste artigo passam a ser especializadas em matéria Cível e Criminal, com Juizado Especial Federal Adjunto. O ato transfere a competência das unidades para julgar execuções fiscais para as varas especializadas em execução fiscal. Confira na tabela abaixo como ficará a reorganização das varas da Justiça Federal no estado:

Quinta, 23 de Janeiro de 2020 - 08:40

Corregedoria TJ-BA apura conduta de juízes investigados na Operação Faroeste

por Cláudia Cardozo

Corregedoria TJ-BA apura conduta de juízes investigados na Operação Faroeste
Juíza Marivalda Moutinho é uma das investigadas | Foto: Divulgação

O desembargador Salomão Resedá, corregedor das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), designou o juiz Antonio Maron Agle Filho, assessor da Corregedoria, para conduzir uma apuração contra o juiz Márcio Reinaldo Braga, Marivalda Moutinho e Sérgio Humberto de Quadros Sampaio. Os magistrados são investigados na Operação Faroeste, deflagrada em novembro de 2019, para desarticular um esquema de venda de sentenças e tráfico de influências em uma disputa de terras no oeste baiano (saiba mais).

 

A medida visa levantar mais informações que possam acrescer a investigação originária. O juiz assessor terá poder para, se entender, promover apuração em conjunto com outros procedimentos que já possam existir. Recentemente, a Corregedoria do TJ-BA abriu processos contra duas servidoras que teriam extraviado um processo contra o juiz Sérgio Humberto de Quadros para favorecê-lo (saiba mais). Os magistrados teriam recebido vultosa quantia em dinheiro para proferir sentenças favoráveis ao grupo do borracheiro José Valter Dias e do cônsul da Guiné Bissau, Adailton Maturino.

Quarta, 22 de Janeiro de 2020 - 20:20

MPF recebe queixas em série contra nota do Enem, e governo teme processos

por Paulo Saldaña | Folhapress

MPF recebe queixas em série contra nota do Enem, e governo teme processos
Foto: Reprodução / G1

A ameaça de uma onda de ações judiciais com questionamentos ao Enem 2019 preocupa a alta cúpula do MEC (Ministério da Educação). O motivo é a insatisfação de estudantes com a correção das provas.

O governo Jair Bolsonaro até correu para dar respostas aos erros encontrados nas notas na avaliação deste ano. O problema, diz a gestão, está solucionado.

Procuradorias da República, porém, têm recebido uma enxurrada de representações de participantes. Eles contestam a solução dada pelo governo e pelo Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais).

Essa movimentação dos estudantes coloca o ministério comandado por Abraham Weintraub e o órgão responsável pela aplicação do Enem em alerta.

Dezenas de estudantes de ao menos cinco estados acionaram o MPF (Ministério Público Federal) em busca de medidas em relação a supostos problemas com suas notas do Enem 2019.

O governo diz que os erros atingiram 5.974 participantes. Contudo, 172 mil queixas foram encaminhadas ao MEC.

A gestão Bolsonaro manteve a abertura do Sisu (Sistema de Seleção Unificado) nesta terça-feira (21).

Há, no entanto, grande preocupação com liminares que possam interromper o processo por causa de questionamentos.

O sistema oferece 237 mil vagas em 128 instituições de ensino superior de todo o país. A seleção é feita com base na nota do Enem.

Em Minas Gerais, o MPF havia recebido 80 representações. Os casos foram contabilizados até segunda-feira (20).

Ao MPF em São Paulo foram apresentadas 13 queixas. Desse total, 12 foram levadas ao órgão nesta terça.

As Procuradorias de Rio Grande do Sul e Espírito Santo também analisam reclamações de alunos para definir se abrem procedimentos.

O MPF no Ceará instaurou um procedimento nesta terça para apurar informações sobre erros. O caso ainda será distribuído para um procurador e foi provocado pela denúncia de uma estudante; o órgão recebeu também outras cinco representações.

Ana Leticia da Silva Alves, 21, ingressou com a representação no sábado (18) após a confirmação do governo sobre as notas erradas. "O Inep tem de esclarecer muita coisa mesmo, e só o MPF para conseguir isso", diz ela.

A estudante tenta uma vaga em jornalismo na UFC (Universidade Federal do Ceará). Ela diz que sua nota na prova de Linguagens ficou muito baixa apesar da quantidade de acertos.

Segundo membros do MPF, há a possibilidade de os casos serem reunidos em uma única procuradoria.

Contra a judicialização do Enem, o Inep organizou uma força-tarefa para lidar com eventuais processos.

Em nota, o Inep afirmou na noite de terça (21) que não havia sido notificado oficialmente sobre nenhum caso. "A autarquia já está preparada para manifestação em qualquer ação judicial que, por ventura, venha a existir", afirmou o órgão.

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do MPF encaminhou, na noite de segunda, um ofício ao MEC em que solicita a suspensão da abertura das inscrições do Sisu. O órgão deu 24 horas para que o pasta responda sobre os erros.

A UNE (União Nacional dos Estudantes) e a Ubes (União Brasileira dos Estudantes Secundaristas) também acionaram o MPF.

Segundo o presidente da Ubes, Pedro Gorki, as entidades fazem três pedidos.

As representações exigem indenização por danos morais aos estudantes afetados, auditoria nas investigações envolvendo os erros nas provas e apuração sobre possível responsabilização de Weintraub e do presidente do Inep, Alexandre Lopes.

"A gente acredita que há prejuízo irreparável com erros que não deveriam ter acontecido", diz Gorki. "Existe uma responsabilidade com relação aos erros, seja pela negligência, pelas trocas no comando do Inep, e precisamos investigar isso seriamente", afirma.

O PSOL também protocolou nesta quarta-feira (22) no MPF do Distrito Federal representação sobre o tema.

"A falta de preparo, profissionalismo e aptidão técnica culminou no cerne da presente representação: a falha no sistema de correção de milhares de provas no Enem de 2019", destaca trecho da ação.

A DPU (Defensoria Pública da União) no Distrito Federal informou que a defensora regional de direitos humanos, Larissa Pereira, encaminharia nesta terça ofício para colher com o Inep informações sobre as provas que apresentaram erros, quais erros e em quais locais.

"A partir do recebimento desses esclarecimentos", diz nota do órgão, "a defensora terá condições de avaliar o que deve ser feito para que não haja prejuízo aos estudantes durante as inscrições no Sisu".

Ministro Luiz Fux suspende juiz de garantias por tempo indeterminado
Foto: Reprodução / STF

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, suspendeu nesta quarta-feira (22) por tempo indeterminado a implementação do chamado juiz de garantias, previsto no pacote anticrime aprovado pelo Congresso Nacional.

 

Quatro ações questionam o tema no Supremo e são relatadas por Fux. O ministro também está encarregado do plantão do STF no recesso do Judiciário. Caberá a ele liberar o processo para a pauta do plenário, de acordo com o G1.

 

A decisão de Fux ocorre dias depois de o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, adiar a implantação do sistema nos tribunais por até 180 dias. Essa decisão foi revogada por Fux.

 

A suspensão valerá até que o plenário do STF decida se as novas regras estão de acordo com a Constituição. Ainda não há data marcada para análise.

Filha pode recusar cuidar de pai por abandono afetivo e agressão, decide juiz
Foto: EPTV

Uma mulher foi autorizada pela Justiça de São Paulo a não cuidar do pai, por ter sido vítima de agressão e abandono quando era criança. A decisão é da 2ª Vara da Família Sucessões de São Carlos. Segundo a decisão, o pai da mulher é interditado e dependente de auxílio permanente. As duas irmãs do homem são as curadores. Uma ingressou com um pedido na Justiça para não cuidar mais do irmão, pois viajará para o exterior.

 

Para isso, ela indicou a permanência da outra irmã como cocuradora ou a inclusão da filha para fazer os cuidados. A filha recusou cuidar do pai e apresentou um laudo social que comprova a falta de relação parental, assim como um laudo psicológico que aponta o sofrimento emocional e o trauma pelo comportamento negligente e violento do pai.

 

O juiz Caio Cesar Melluso, responsável pelo caso, acatou o pedido e disse que a Justiça não pode obrigar uma pessoa a dar “carinho, amor e proteção” ao pai, assim como não obriga um pai a dar aos seus filhos. “Assim, ainda que seja filha do curatelado, tal como não se pode obrigar o pai a ser pai, não se pode obrigar o pai a dar carinho, amor e proteção aos filhos, quando estes são menores, não se pode, com a velhice daqueles que não foram pais, obrigar os filhos, agora adultos, a darem aos agora incapacitados amor, carinho e proteção, quando muito, em uma ou em outra situação, o que se pode é obrigar a pagar pensão alimentícia”, escreveu o juiz na decisão. A outra irmã do homem ainda pode recorrer da decisão e, por enquanto, continuará sendo a curadora dele.

Pé de Serra: Prefeito é acusado de improbidade em contrato com empresa de limpeza
Foto: Carlos Augusto / Jornal Grande Bahia

O prefeito de Pé de Serra, Antônio Joilson Carneiro Rios (DEM), foi acusado pelo Ministério Público estadual (MP-BA) de cometer ato de improbidade administrativa na contratação, mediante dispensa de licitação, da empresa Art Construtora e Serviços Ltda., para prestação de serviços de limpeza pública. 

 

O contrato foi realizado em 2 de janeiro de 2017 no valor de R$ 450 mil, com vigência de 90 dias. A ação civil pública foi ajuizada nesta terça-feira (21) pela promotora de Justiça Verena Silveira. 

 

Também foram acionados o representante legal da empresa, Marco Antunes Boiron Cardoso Filho, e Antônio Jorge Rios, que assinou a “motivação e justificativa para a despesa efetuada”.

 

Segundo a promotora, a dispensa de licitação foi ilegal por ser baseada em decreto municipal, declarando situação de emergência, publicado em 23 de janeiro de 2017, portanto em data posterior à contratação da empresa. Verena Silveira considerou também que o valor do contrato foi “desproporcional a serviços de limpeza pública pelo exíguo prazo de três meses”.

 

Conforme depoimentos colhidos na investigação, apesar da contratação da empresa, os serviços continuaram a ser prestados por funcionários e com máquinas do próprio Município. 

 

A promotora solicita à Justiça que condene os acusados a ressarcir os cofres públicos, à perda de função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos,  pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.

Quarta, 22 de Janeiro de 2020 - 15:40

Orçamento do TJ-BA é elevado em R$ 100 milhões, mas precisará de suplementação

por Cláudia Cardozo

Orçamento do TJ-BA é elevado em R$ 100 milhões, mas precisará de suplementação
Foto: Cláudia Cardozo / Bahia Notícias

O orçamento do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) foi incrementado em pouco mais de R$ 100 milhões para o ano de 2020, mantendo a tendência de crescimento dos últimos dois anos (saiba mais). A cifra para este ano totaliza R$ 2,64 bilhões. Do total, R$ 2,4 milhões são destinados para administração do TJ-BA, R$ 2,7 milhões para Corregedoria Geral de Justiça; R$ 152,5 milhões para o Fundo de Aparelhamento do Judiciário; e R$ 1,4 milhão para o Fundo de Segurança dos Magistrados (Funseg).

 

Mesmo com algumas medidas para cortar gastos, adotadas pelo presidente interino do TJ, desembargador Augusto Lima Bispo, adotadas no mês de dezembro (veja aqui), foi preciso suplementar o orçamento. No dia 28 de dezembro de 2019, o governador Rui Costa concedeu uma suplementação de R$ 150 milhões para o TJ-BA pagar os salários daquele mês. Havia tensão entre os servidores na ocasião de ficar sem os vencimentos. A decisão de suplementar o orçamento do TJ-BA foi tomada em uma reunião com representantes da Corte no dia 27 de dezembro.

 

Ainda que tenha recebido um incremento orçamentário, novamente, há sinalização de necessidade de suplementação no fim do ano para pagamento dos salários de servidores e magistrados. No orçamento, há previsão de dispêndio de R$ 900 mil para realização de eventos institucionais; R$ 113,5 milhões para pagamento de auxílio transporte e auxílio alimentação para os membros do Poder Judiciário. A maior rubrica é para pagamento de salários de servidores e magistrados, totalizando R$ 1,8 bilhões.

 

O orçamento total do Estado para 2020 é de R$ 48,3 bilhões sendo R$ 684 milhões para o Ministério Público; Assembleia Legislativa, R$ 657 milhões; e da Defensoria Pública, R$ 248,6 milhões.

Quarta, 22 de Janeiro de 2020 - 15:20

MPF recebe queixas em série contra nota do Enem, e governo teme processos

por Paulo Saldaña | Folhapress

MPF recebe queixas em série contra nota do Enem, e governo teme processos
Foto: Carolina Antunes/PR

A ameaça de uma onda de ações judiciais com questionamentos ao Enem 2019 preocupa a alta cúpula do MEC (Ministério da Educação). O motivo é a insatisfação de estudantes com a correção das provas. O governo Jair Bolsonaro até correu para dar respostas aos erros encontrados nas notas na avaliação deste ano. O problema, diz a gestão, está solucionado.

Procuradorias federais, porém, têm recebido uma enxurrada de representações de participantes. Eles contestam a solução dada pelo governo e pelo Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais). Essa movimentação dos estudantes coloca o ministério comandado por Abraham Weintraub e o órgão responsável pela aplicação do Enem em alerta.

Dezenas de estudantes de ao menos cinco estados acionaram o MPF (Ministério Público Federal) em busca de medidas em relação a supostos problemas com suas notas do Enem 2019. O governo diz que os erros atingiram 5.974 participantes. Contudo, 172 mil queixas foram encaminhadas ao MEC. A gestão Bolsonaro manteve a abertura do Sisu (Sistema de Seleção Unificado) para esta terça-feira (21).

Há, no entanto, grande preocupação com liminares que possam interromper o processo por causa de questionamentos. O sistema oferece 237 mil vagas em 128 instituições de ensino superior de todo o país. A seleção é feita com base na nota do Enem. Em Minas Gerais, o MPF havia recebido 80 representações. Os casos foram contabilizados até segunda-feira (20).

Ao MPF em São Paulo foram apresentadas 13 queixas. Desse total, 12 foram levadas ao órgão nesta terça.  As Procuradorias de Rio Grande do Sul e Espírito Santo também analisam reclamações de alunos para definir se abrem procedimentos.

O MPF no Ceará já instaurou um procedimento nesta terça para apurar informações sobre erros. O caso ainda será distribuído para um procurador e foi provocado pela denúncia de uma estudante. Ana Leticia da Silva Alves, 21, ingressou com a representação no sábado (18) após a confirmação do governo sobre as notas erradas. "O Inep tem de esclarecer muita coisa mesmo, e só o MPF para conseguir isso", diz ela. 

A estudante tenta uma vaga em jornalismo na UFC (Universidade Federal do Ceará). Ela diz que sua nota na prova de Linguagens ficou muito baixa apesar da quantidade de acertos. Segundo membros do MPF, há a possibilidade de os casos serem reunidos em uma única procuradoria. Contra a judicialização do Enem, o Inep organizou uma força-tarefa para lidar com eventuais processos.

Em nota, o Inep afirmou que não foi notificado oficialmente sobre nenhum caso. "A autarquia já está preparada para manifestação em qualquer ação judicial que, por ventura, venha a existir", afirmou o órgão. A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do MPF encaminhou, na noite de segunda, um ofício ao MEC em que solicita a suspensão da abertura das inscrições do Sisu. O órgão deu 24 horas para que o pasta responda sobre os erros. 

A UNE (União Nacional dos Estudantes) e a Ubes (União Brasileira dos Estudantes Secundaristas) anunciaram que também vão acionar o MPF.  Segundo o presidente da Ubes, Pedro Gorki, as entidades vão ingressar com três pedidos.  As representações vão exigir indenização por danos morais aos estudantes afetados, auditoria nas investigações envolvendo os erros nas provas e apuração sobre possível responsabilização de Weintraub e do presidente do Inep, Alexandre Lopes.

"A gente acredita que há prejuízo irreparável com erros que não deveriam ter acontecido", diz Gorki. "Existe uma responsabilidade com relação aos erros, seja pela negligência, pelas trocas no comando do Inep, e precisamos investigar isso seriamente", afirma.

A DPU (Defensoria Pública da União) no Distrito Federal informou que a defensora regional de direitos humanos, Larissa Pereira, encaminharia nesta terça ofício para colher com o Inep informações sobre as provas que apresentaram erros, quais erros e em quais locais. "A partir do recebimento desses esclarecimentos", diz nota do órgão, "a defensora terá condições de avaliar o que deve ser feito para que não haja prejuízo aos estudantes durante as inscrições no Sisu".

Redemix faz acordo com MP para não vender cebola e morango por níveis de agrotóxico
Foto: Divulgação

As redes de supermercados Masani e Rmix firmaram, na segunda-feira (20), um acordo com o Ministério Público da Bahia (MP-BA) em que se comprometeram a suspender a contratação de cebola e morango, respectivamente, dos fornecedores William de Oliveira Andrade e Morangos Mil Comercial de Hortifrutigranjeiros Ltda. Segundo o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), elaborado pelo promotor de Justiça Carlos Robson Leão, a suspensão deve durar até que a Vigilância Sanitária Municipal (Visa) autorize a comercialização, a partir da avaliação de laudos laboratoriais que atestem a segurança sanitária dos produtos.

 

A Masani e Rmix foram acionadas na Justiça pelo MP em 2018 por comercializarem, respectivamente, cebola e morango com níveis de agrotóxicos acima dos limites permitidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Conforme o acordo, as análises laboratoriais e todo o processo de autorização serão custeados pelos fornecedores. Os testes, desde a coleta, devem seguir o fluxo de amostras elaborado pela Divisão Estadual de Vigilância Sanitária (Divisa) em conjunto com a Visa. O fluxo define o procedimento para reabilitação de produtores e fornecedores que tiverem amostras consideradas insatisfatórias quanto às normas sanitárias. 

 

O descumprimento quanto à suspensão gera multa de R$ 15 mil às empresas e de R$ 150 mil, em caso de reincidência. Com a assinatura do TAC, será solicitada a retirada da ação civil pública ajuizada contra as duas redes de supermercados.

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