Terça, 07 de Julho de 2020 - 21:40

Habeas corpus de Fabrício Queiroz é encaminhado ao STJ

Habeas corpus de Fabrício Queiroz é encaminhado ao STJ
Foto: Reprodução

Os pedidos de habeas corpus apresentados pela defesa de Fabrício Queiroz e sua mulher, Márcia Oliveira de Aguiar foram encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O processo foi encaminhado pela desembargadora Suimei Cavalieri, do Tribunal de Justiça do Rio e chegou ontem à noite a Brasília, de acordo com informações do Estadão. 

 

O ex-assessor do senador de Flávio Bolsonaro, filho do presidente da República Jair Bolsonaro, está preso desde o dia 18 de junho. Enquanto a esposa, Márcia Oliveira é considerada foragida desde então.

 

A desembargadora integra a 3ª Câmara Criminal do TJ e foi voto vencido ao decidir pela manutenção do Caso Queiroz na primeira instância. Ou seja, entendeu que Flávio Bolsonaro não tem direito a foro especial na segunda instância por ser deputado estadual na época em que os crimes teriam sido praticados, ressalta a reportagem do Estadão.

 

Já que os demais desembargadores deram o benefício ao agora senador, Suimei entendeu que, já que o caso vai para o segunda instância, cabe ao STJ, que está acima do Órgão Especial do TJ fluminense, julgar os pedidos de habeas corpus relativos a ele, traz a matéria. O documento está nas mãos do presidente João Otávio de Noronha, único ministro que não está de recesso.

Juíza do Trabalho da Bahia ouve testemunhas em audiência telepresencial
Foto: Cláudia Cardozo/ Bahia Notícias

A juíza Dorotéia Azevedo, titular da 30ª Vara do Trabalho de Salvador, realizou na última quarta-feira (1º), uma audiência telepresencial de instrução com oitiva de duas testemunhas através da plataforma Google Hangouts Meet. Segundo a juíza, as testemunhas foram indicadas pelo trabalhador, participando da audiência de suas casas. O advogado e o preposto da empresa estavam conectados de São Paulo. 

 

A magistrada ponderou que os operadores do Direito devem confiar na modalidade telepresencial, inclusive para as audiências de instrução. “É uma experiência prática e eficiente, que vai além da pandemia e deve no futuro ser utilizada quando, por exemplo, o advogado ou a testemunha estiverem impossibilitados de participarem fisicamente da audiência”. As audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes.  

 

Enquanto persistirem as medidas de distanciamento social, as audiências nos processos que tramitam integralmente pelo sistema PJe devem ser retomadas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), por meio telepresencial, observadas as peculiaridades de cada jurisdição. A regulamentação para esse tipo de procedimento consta do Ato CR TRT5 21/2020, do corregedor Regional do Tribunal, desembargador Alcino Felizola, divulgado no Diário da Justiça do Regional do dia 27 de abril. As audiências devem ser realizadas utilizando-se a ferramenta Google Meet, que integra o pacote de serviços contratados pelo Tribunal. 

Terça, 07 de Julho de 2020 - 17:40

Em sessão virtual, doméstica aparece sem máscara em casa da presidente do TRT-BA

por Cláudia Cardozo / Jade Coelho

Em sessão virtual, doméstica aparece sem máscara em casa da presidente do TRT-BA
Foto: Reprodução

A presença de uma empregada doméstica, sem máscara, trabalhando na casa presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), desembargadora Dalila Nascimento Andrade, chamou a atenção de pessoas que acompanhavam a sessão virtual do TRT-BA desta terça-feira (7). O fato de a funcionária estar trabalhando na casa da magistrada contraria recomendação emitida em março pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Em nota técnica, o órgão orientou que “trabalhadoras e trabalhadores domésticos sejam dispensados do comparecimento ao local de trabalho, com remuneração assegurada, pelo período de isolamento ou quarentena de seus empregadores”.

 

O texto do MPT recomenda, ainda, que a remuneração seja assegurada no período em que vigorarem as medidas de contenção da pandemia. Na Bahia, os decretos de isolamento e distanciamento social e de suspensão de atividades estão mantidos. Além disso, é orientado que todos os empregadores forneçam Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), como máscaras, para evitar a eventual contaminação dos trabalhadores que estão ativos neste momento. Durante a videoconferência do TRT-BA, a desembargadora Dalila Andrade cita justamente a importância de medidas de segurança para evitar a disseminação do novo coronavírus (veja no vídeo). O Comitê Científico do Consórcio Nordeste chegou a classificar o estado da pandemia na Bahia como "crítico" (leia mais aqui).


Procurada pelo Bahia Notícias, a presidente do TRT-BA justificou, através de nota, que a empregada doméstica que trabalha em sua residência, que aparece no vídeo, "também está em isolamento social, gozou férias e folgas remuneradas no período de março a abril, teve, posteriormente, sua carga horária reduzida e, atualmente, trabalha apenas duas vezes por semana". A desembargadora também informou que a trabalhadora se desloca de casa para o trabalho "com transporte privado custeado pela magistrada", e que "a presidente adotou precauções em sua residência, como disponibilização de álcool em gel e orientações com relação à intensificação das medidas de higiene e distanciamento social".

 

Outro ponto destacado pela presidente do TRT-BA é que ela pertence ao grupo de risco para a Covid-19, e, por esse motivo, tem trabalhado em home-office durante a pandemia e praticado o isolamento social. O texto ainda acrescenta que Dalila tem realizado exames para diagnóstico da Covid-19. 

 

'O judiciário será melhor compreendido quando for mais conhecido', diz presidente da AMB
Foto: Bahia Notícias

A presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), juíza Renata Gil, participou da Live do BN no Instagram nesta terça-feira (7). A juíza, que é a primeira mulher a presidir a entidade que representa mais de 14 mil juízes no país, afirmou que o “O judiciário será melhor compreendido com quando for bem conhecido”. Para ela, ainda há uma incompreensão do real papel do magistrado na sociedade. 

 

A juíza lembra que a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) sempre impôs aos juízes que não se pronunciassem sobre os casos concretos julgados por eles, mas reflete que, a interação das redes sociais, a velocidade da informação, tem imposto uma nova forma de se relacionar com a sociedade. “Nós vemos agora julgamentos ao vivo, julgamentos sendo comentado em mesas jornalísticas, e isso impôs uma nova forma de nos comunicarmos com a sociedade”.  

 

Renata Gil pontua que o Judiciário brasileiro é o que mais julga ações no mundo. “Toda a vida do brasileiro está judicializada”, sentencia. Renata Gil frisa que o Judiciário é sempre chamado para dar a palavra final sobre uma questão e que isso não pode ser considerado ativismo, pois a Constituição Federal estabelece que tudo que for levado a julgamento deve ser decidido pelo magistrado. E ainda acrescenta que, nem mesmo a pandemia parou o trabalho dos magistrados. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desde março, já foram proferidas mais de 7,7 milhões de sentenças e acórdãos no Brasil, com mais de 322 milhões de movimentações em processos judiciais, com destinação de R$ 390 milhões para combater o coronavírus. 

 

A juíza ainda explicou a campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, idealizada pela AMB, com ampla adesão nos tribunais de Justiça do país, inclusive, o da Bahia. A campanha foi criada diante da preocupação do crescente número de casos de violência doméstica e a dificuldade de muitas mulheres que estão em distanciamento social de denunciarem seus agressores. A campanha foi inspirada em uma iniciativa indiana, de fazer uma bolinha vermelha na palma da mão para pedir ajuda contra a violência doméstica. Durante a entrevista, a juíza também abordou a importância de se defender a democracia brasileira, e que “a Constituição tem todos os remédios para todas as dores da sociedade brasileira e mecanismos de controles”. 

Terça, 07 de Julho de 2020 - 15:40

Covid-19: Presidente do TRT-BA descarta retorno de atividades judiciais em agosto

por Cláudia Cardozo

Covid-19: Presidente do TRT-BA descarta retorno de atividades judiciais em agosto
Foto: Google Meets

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), desembargadora Dalila Andrade, durante a sessão plenária realizada nesta segunda-feira (6), afirmou que as atividades judiciais do Regional não devem ser retomadas no mês de agosto.  A presidente do TRT afirmou que tem recebido informações técnicas do município de Salvador e dos municípios do interior, além do Governo da Bahia e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre cuidados para combater o coronavírus. Dalila Andrade ainda quer ouvir informações técnicas da Universidade Federal da Bahia (Ufba) antes de decidir pelo retorno das atividades no TRT-BA. 

 

“Se vocês me perguntarem: ‘Dalila, voltamos em agosto?’ Eu acho que não. Se retomarmos as atividades presencial em agosto, será com extrema restrição ainda de atividades presencial. É fato que a gente está conseguindo trabalhar, produzindo e produzindo muito, mesmo, com o trabalho remoto. E a gente precisa de muito critério para criar as condições de segurança para que as pessoas voltarem a trabalhar”, declarou aos colegas desembargadores. 

 

A presidente do Regional Trabalhista já havia sinalizado anteriormente que só determinaria o retorno das atividades quando a situação estiver segura. Ela havia se manifestado na ocasião em que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) permitiria o retorno das atividades para o dia 15 de junho. Nas dependências da Justiça do Trabalho em Salvador transitam, por dia, cerca de cinco mil pessoas. 

 

O TRT também recebeu sugestões para o retorno das atividades da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-BA), do Ministério Público do Trabalho (MPT) e de um comitê formado por quatro membros do próprio Regional. Dalila ainda se colocou aberta a recebimento de sugestões dos demais servidores do tribunal para garantir o retorno das atividades de forma segura. 

CNJ altera resolução sobre audiência de custódia para ouvir Ministério Público
Foto: Divulgação

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alterou a Recomendação 62, que disciplina o funcionamento do Judiciário durante a pandemia da Covid-19, para estabelecer a dinâmica das audiências de custódia. O texto prevê a manifestação do Ministério Público, e logo depois, da defesa técnica, antes da decisão do juiz sobre a prisão processual. 

 

A mudança ocorreu após um pedido da Defensoria Pública de Goiás (DP-GO). No dia 27 de março, o corregedor-geral da DP-GO, defensor público Luiz Henrique Silva Almeida, enviou ofício ao ministro Dias Toffoli, presidente do CNJ, argumentando que a audiência de custódia “consiste, basicamente, no direito de todo cidadão preso ser conduzido, sem demora, à presença de um juiz para que, nesta ocasião, se faça cessar eventuais atos de maus tratos ou de tortura e, também, para que se promova um espaço democrático de discussão acerca da legalidade e da necessidade da prisão mediante um contraditório anterior à decisão judicial”. 

Juazeiro: Juiz nega ação que queria suspensão de toque de recolher
Foto: Glauber Guerra / Bahia Notícias

Uma decisão da 2ª Vara Criminal de Juazeiro negou um pedido de liminar que pedia a suspensão do toque de recolher. A medida foi tomada pela prefeitura local como forma de conter a escalada do novo coronvírus. Em decisão desta segunda-feira (6), o juiz Paulo Ney de Araújo indeferiu a ação, afirmando que o toque de recolher não causa nenhum risco de dano grave à população.

 

Conforme o magistrado, não há a inconstitucionalidade alegada pelos autores do recurso. O juiz disse ainda que as medidas restritivas e de circulação de pessoas têm sido tomadas para evitar aglomerações e impedir a disseminação do novo coronavírus. Segundo último boletim da Secretaria da Saúde (Sesab) desta segunda, Juazeiro tem 1.024 casos de Covid-19, com 27 óbitos registrados pela doença.

'Power Point do Lula': Denúncia contra Dallagnol prescreveu para penas leves
Imagem: Reprodução / Poder 360

O processo movido pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) contra o procurador Deltan Dallagnol no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) prescreveu para punições mais leves. Se trata da ação mais antiga contra a Operação Lava Jato no órgão, segundo informações da coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo.

 

Lula acusa Dallagnol de violação de garantias e direitos durante uma entrevista concedida à imprensa em 2016. Na ocasião, os procuradores apresentaram um PowerPoint, que mostrava Lula como personagem central do esquema de corrupção na Petrobras. A repercussão foi tanta que o PowerPoint virou piada na internet.

 

No entanto, a legislação indica que não seria mais possível punir membros do Ministério Público Federal (MPF) com advertência ou censura, uma vez que o suposto delito prescreveu há um ano. A publicação pontua que também não é possível punir o procurador com suspensão, pois o prazo é de dois anos.

 

O que ainda cabe é demissão e cassação de aposentadoria, ainda não prescritos. Neste ponto, a coluna destaca que o CNMP está dividido - cinco dos 11 votos no conselho costumam ser contrários aos métodos dos procuradores da Lava Jato em Curitiba.

Corregedor do CNJ fala sobre soluções de conflitos durante pandemia em evento da ACB
Foto: CNJ

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, participou da videoconferência “Solução de conflitos em meio à pandemia”, realizada pela Associação Comercial da Bahia e pelo LIDE-BA, na noite desta segunda-feira (6). Além de Martins, participaram do evento, a subprocuradora-geral da República Célia Regina Delgado e a desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), Daldice Santana. 

 

O ministro destacou que, com a pandemia, o Poder Judiciário aprendeu a utilizar meios com os quais não estava habituado para buscar soluções novas para problemas antigos. Na conversa, o corregedor afirmou que o papel das corregedorias é orientar sobre a melhor forma de exercer jurisdição, prevenindo erros e desperdício de tempo e recursos, buscando sempre a melhoria e a modernização das atividades administrativas e jurisdicionais. “As corregedorias devem se encarregar de assegurar sempre que a sociedade tenha acesso às informações importantes quanto ao funcionamento do Poder Judiciário, especialmente em tempos onde a atuação remota se tornou o novo normal”, enfatizou. 

 

O corregedor falou também do papel da tecnologia, que permite que o Poder Judiciário continue a atuar neste cenário. “O que observo é que o home office, as sessões virtuais e as sessões por videoconferência possibilitam aos tribunais continuarem a exercer quase que normalmente as suas atividades, proferindo decisões monocráticas e colegiadas, entregando a esperada prestação jurisdicional para a população brasileira”, disse. 

 

Já a subprocuradora-geral da República Célia Regina Delgado, coordenadora do Gabinete Integrado de Acompanhamento da Epidemia Covid-19 da Procuradoria-Geral da República, falou das adaptações na rotina institucional e das ações do órgão para minimizar os efeitos da pandemia, além de uma atuação conjunta. “Todos nós queremos a mesma coisa, queremos salvar vidas. Não podemos nos comportar como ilhas isoladas e o CNJ tem colaborado muito. Esse entendimento, principalmente nesse momento que estamos vivendo, é muito importante. Ou nós mediamos, ou não chegamos a lugar algum a tempo”, disse a representante do Ministério Público Federal. 

 

Por fim, a desembargadora federal Daldice Santana, ex-conselheira do CNJ, exaltou a eficácia dos métodos de mediação e conciliação na solução de conflitos. Segundo ela, o que para muitos seria apenas um modismo, que desapareceria com o tempo, tem se mostrado um eficiente instrumento de prestação jurisdicional, sobretudo nesse período de pandemia. “Até pouco tempo atrás, o único remédio era a sentença, como se o papel do Poder Judiciário fosse só o de empregar sentenças e não o de buscar o bem da vida. Nossa missão é a paz. A sentença é apenas um meio, como o consenso também o é”, disse a magistrada. Segundo a desembargadora, todos os envolvidos na aplicação da Justiça têm o dever legal e ético de buscar meios alternativos e consensuais de solução de conflitos, como uma forma célere e eficaz de pacificação de interesses. 

Terça, 07 de Julho de 2020 - 11:20

MPF arquiva inquérito de operação que investigava esquema entre prefeituras e TCM

por Cláudia Cardozo / Francis Juliano

MPF arquiva inquérito de operação que investigava esquema entre prefeituras e TCM
Foto: Reprodução / Blog João Neto

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA) resolveu arquivar do inquérito policial que investigava a operação “Paraíso Perdido”. A ação apurava uma associação criminosa que envolvia tráfico de influência no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) para viabilizar a aprovação de contas de diversas prefeituras baianas. Segundo o MPF, ao fim das investigações diversas pessoas foram investigadas e inquéritos foram desmembrados. A decisão pelo arquivamento é desta terça-feira (7).

 

O caso veio à tona após fatos narrados pela ex-esposa de Luis Cláudio da Silva Arcanjo, alvo principal da operação e proprietário das empresas Organiza, SCA Organiza, BAHIATEC e da cooperativa Transcoob. Conforme acusação, Arcanjo orientava sobre fraudes e fazia montagem fraudulenta de processos licitatórios, de pagamento e de prestação de contas. Ele estaria ligado a vários prefeitos e servidores do TCM/BA responsáveis por apurar as contas apresentadas pelos municípios que assessorava. O acusado ainda fornecia às prefeituras notas fiscais de prestação de serviços nunca realizados, instruindo os gestores a sacar verbas públicas e usá-las para outros fins.

 

Um dos casos ocorreu na prefeitura de Maiquinique, no Médio Sudoeste baiano. Entre os anos de 2009 e 2012, a gestão contratou as três empresas de Arcanjo e todos os relatórios anuais do TCM-BA apontaram irregularidades na contratação e nos pagamentos feitos às mesmas. Em 2009, por exemplo, foi indicada a ausência de licitação para contratação da empresa Organiza.

MP-BA pede redução de 30% das mensalidades de mais 15 faculdades de Salvador
Foto: Divulgação

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou ação civil pública contra mais 15 Instituições de Ensino Superior de Salvador. Na ação, o MP requer que a Justiça determine que as faculdades reduzam em 30% as mensalidades de todos os cursos de graduação e pós-graduação ministrados enquanto durar o isolamento social imposto como medida de prevenção para diminuir o avanço do coronavírus.  

 

“O percentual de redução de 30% deverá ser aplicado independentemente da condição financeira do aluno e da exigência de qualquer documento sobre este fator, bem como deste ser beneficiário de bolsa auxílio”, destaca a promotora de Justiça Joseane Suzart. Na ação, o MP requer ainda que as faculdades suspendam integralmente a cobrança de atividades extracurriculares realizadas somente de forma presencial, tais como disciplinas que demandem atividades artísticas e laboratoriais; possibilitem que os alunos tranquem o curso de graduação, caso queiram, e que isso não seja considerado inadimplemento contratual; e, na hipótese de inadimplemento dos estudantes durante a decorrência da pandemia e do isolamento social, as acionadas isentarão os consumidores quanto ao pagamento de multas de mora e juros incidentes, abstendo-se de incluí-los eventualmente em cadastros restritivos de crédito. 

 

A promotora ainda pediu a suspensão da prestação de aulas na modalidade de Ensino a Distância (EAD) durante 15 dias, realizando nesse período uma pesquisa com os diretórios ou centros acadêmicos de todos os cursos ministrados acerca da realização das atividades curriculares no meio digital. As faculdades, conforme pede a ação, só devem reiniciar as atividades EAD somente se a pesquisa identificar que mais de 50% dos alunos de cada curso concordam com essa proposta e dispõe de recursos tecnológicos. As faculdades também devem manter, à disposição dos alunos, as aulas gravadas, deixando-as disponíveis no ambiente virtual de aprendizagem para aqueles que não puderam assistir em tempo real, permitindo o acesso posterior, assim como os respectivos fóruns de cada curso. Confira abaixo a lista das instituições acionadas pelo MP: 

  

  1. Faculdade Santo Agostinho (Facsa) 

  1. Faculdade Batista Brasileira (FBB) 

  1. Sistema de Educacão Superior Sociedade LTDa (Pitágoras) 

  1. Universidade Pitágoras (Unopar) 

  1. Universidade Católica do Salvador (Ucsal) 

  1. Centro Universitário Maurício de Nassau de Salvador - Uninassau Salvador 

  1. Faculdade Estácio FIB 

  1. Centro Universitário Ruy Barbosa de Salvador 

  1. Faculdade de Tecnologia e Ciências (FTC) 

  1. Universidade do Salvador (Unifacs) 

  1. Faculdades Jorge Amado (Unijorge) 

  1. Centro Universitario Dom Pedro II 

  1. Faculdade Olga Mettig (Famettig) 

  1. Centro Universitário de Salvador (Uniceusa) 

  1. Faculdade São Salvador 

Juiz nega redução de mensalidade e alega que faculdade está 'sofrendo seus efeitos'
Foto: Reprodução

O juiz Rilton Goes Ribeiro, da 7ª Vara do Juizado Especial de Defesa do Consumidor, negou um pedido feito por 12 estudantes do curso de medicina da Unifacs, em Salvador, para imposição de desconto de 30% sobre o valor da mensalidade por conta das alterações contratuais provocadas pela pandemia. Na decisão, o magistrado alegou que “deve ser observado que a pandemia alegada não trouxe vantagem extremada para a ré, estando também sofrendo os seus efeitos” e que “os economistas, quase por unanimidade, afirmam que todos perdem com a Covid-19”. 


A decisão, no entanto, gerou surpresa, já que ação semelhante havia sido deferida pelo Tribunal de Justiça da Bahia e foi indicada no pedido para avaliação de  “conexão” entre as matérias. 


Apesar da recusa, na decisão, Ribeiro reforça os argumentos apontados pelos estudantes para basear o pedido, entre eles a “mudança unilateral no contrato inicial” e “deficiência do serviço de EAD”.
 

“As partes autoras afirmam que são estudantes do curso de medicina fornecida pela ré e que esta, de forma unilateral, alterou a prestação dos serviços dispostos em instrumento contratual, passando a fornecer os serviços  que deveriam ser presenciais na modalidade de ensino a distância EAD”, descreve.


E acrescenta: “Alegam que há deficiência do serviço EAD prestado pela instituição, pois apresenta os mais variados problemas técnicos, pedagógicos e físicos e requerem, liminarmente a concessão de tutela antecipada de urgência  para que seja determinada a realização do desconto arbitrado de 30% do valor integral da mensalidade”. 


O magistrado alega, no entanto, que “a tutela de urgência apenas será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como não houver reversibilidade dos efeitos da decisão”. 


De acordo com o magistrado, a leitura dos fatos narrados e a análise da documentação juntada não vislumbram requisitos para concessão da medida. 


No pedido foram anexados uma série de documentos, vídeos e outras provas materiais que reforçam os argumentos apresentados pelos estudantes. 

MPF pede afastamento de Ricardo Salles do cargo de ministro do Meio Ambiente
Foto: Reprodução / Flickr Ministério do Meio Ambiente

Procuradores do Ministério Público Federal (MPF) pediram nesta segunda-feira (6) o afastamento de Ricardo Salles do posto de ministro do Meio Ambiente. Para os procuradores, Salles age com a intenção de desmontar a proteção ao meio ambiente no país, incorrendo no ato de improbidade administrativa.

 

Como se trata de ação de improbidade administrativa, o processo correrá na 1ª Instância da Justiça Federal, em Brasília - o caso só iria para o Supremo Tribunal Federal (STF) se fosse um processo criminal. A ação é movida por procuradores do Distrito Federal e também por integrantes da Força-Tarefa Amazônia do MPF, segundo a BBC.

 

Na ação, o MPF relaciona várias ações de Ricardo Salles à frente do Ministério do Meio Ambiente que favoreceriam a desestruturação da política ambiental no Brasil.

 

Os atos estão agrupados em quatro categorias: desestruturação normativa (quando decisões assinadas por Salles teriam contribuído para enfraquecer o arcabouço de leis ambientais); desestruturação dos órgãos de transparência e participação (como no episódio do esvaziamento de conselhos consultivos); desestruturação orçamentária; e desestruturação fiscalizatória, que diz respeito ao desmonte de órgãos de fiscalização ambiental, como o Ibama e o ICMBio.

 

A ação traz ainda um pedido cautelar de afastamento de Salles, isto é, que possa ser atendido pela Justiça antes mesmo do julgamento do mérito do caso. Para os procuradores, a permanência de Salles no cargo pode trazer consequências irreparáveis para o meio ambiente.

 

A ação tem 126 páginas e é assinada por 12 procuradores. No texto, os profissionais pedem ainda que Salles perca os direitos políticos durante cinco anos, além de ter de ressarcir danos e pagar multa. Também pedem que ele fique proibido de celebrar contratos com o poder público.

 

"A permanência do requerido Ricardo de Aquinno Salles no cargo de Ministro do Meio Ambiente tem trazido, a cada dia, consequências trágicas à proteção ambiental, especialmente pelo alarmante aumento do desmatamento, sobretudo na Floresta Amazônica", pontuaram os procuradores.

 

Em trecho do pedido, foi dito que caso não haja o cautelar afastamento do requerido do cargo de Ministro do Meio Ambiente o aumento exponencial e alarmante do desmatamento da Amazônia. "Consequência direta do desmonte deliberado de políticas públicas voltadas à proteção do meio ambiente, pode levar a Floresta Amazônica a um ?ponto de não retorno, situação na qual a floresta não consegue mais se regenerar", diz o texto.

PMs são denunciados pelo MP-BA por tortura após agressão e ataques racistas a jovem
Foto: Reprodução / Redes sociais

Três policiais militares foram denunciados pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), nesta segunda-feira (6), por crimes de tortura cometidos no dia 2 de fevereiro contra um jovem, no bairro de Paripe, em Salvador. Na ocasião, ele foi agredido com socos e tapas. Um dos agentes envolvidos utilizou agressões verbais de cunho racista (leia mais aqui). 

 

"Você para mim é ladrão, você é vagabundo. Olha essa desgraça desse cabelo aqui. Tire aí vá, essa desgraça desse cabelo aqui. Você é o quê? Você é trabalhador, viado? É?", gritou o PM, no vídeo que viralizou nas redes sociais.

 

De acordo com a denúncia apresentada pelo MP-BA, “os PMs constrangeram a vítima, valendo-se de sua autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental em razão de discriminação e como forma de aplicar castigo pessoal”. As práticas criminosas e respectivas penas estão previstas na Lei 9.455/1997.

 

Ainda segundo a denúncia, o adolescente conversava em via pública com amigos, quando o grupo foi abordado “com truculência” por um dos policiais, com ofensas “racistas e injuriosas”, com consentimento dos outros dois agentes presentes na ação. 

 

Em nota, a Polícia Militar da Bahia (PM-BA) indicou que “o policial militar diretamente envolvido no fato está trabalhando administrativamente”. “Já os outros policiais que faziam a composição da guarnição estão nas atividades normais como preconiza a legislação”, acrescentou.

 

A corporação indicou, ainda, que o procedimento apuratório segue na corregedoria. 

STJ condena Telesena a indenizar ganhador em R$ 60 mil por se recusar a pagar prêmio
Foto: Divulgação

A Telesena deverá indenizar um consumidor em R$ 60 mil por ter comprado um título com raspadinha, com três frases idênticas, dizendo que ele era ganhador de um prêmio de R$ 5 mil por mês. Mas a empresa se negou a pagar o valor. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação imposta pela Justiça do Ceará contra a operadora do título, Liderança Capitalização. 

 

A empresa alegava que as frases deveriam ser acompanhadas da expressão “Ligue 0800”, o que não ocorreu no caso, e por isso, não pagou o prêmio. Para o colegiado do STJ, as informações complementares não estavam expressas no título adquirido; por isso, deve prevalecer a intepretação mais favorável ao consumidor, como previsto no artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).  "Não é lógico – e entendo ser até mesmo indignificante – fazer constar em um título de capitalização que o seu adquirente ganhará o prêmio instantâneo ao encontrar por três vezes repetidas a frase 'R$ 5 mil por mês durante um ano', para, depois, deixar de pagá-lo por estar ausente a locução 'ligue 0800...'" – afirmou o relator do recurso especial, ministro Paulo de Tarso Sanseverino. 

 

O caso ocorreu em setembro de 2008, quando o consumidor adquiriu a Telesena Edição Primavera. Segundo os autos, o título de capitalização oferecia um prêmio chamado de "salário extra" a quem encontrasse as três frases iguais ao raspar a área própria do título, condição cumprida pelo consumidor. No recurso dirigido ao STJ, a Liderança alegou, entre outros pontos, que não haveria violação ao direito de informação do consumidor, já que as cláusulas gerais da Telesena previam, em negrito e sublinhado, que a frase deveria ser seguida pelo telefone de contato. 

 

Mesmo que os idealizadores do prêmio pretendessem realmente que ele só fosse pago a quem encontrasse as três frases iguais com a indicação do telefone, o ministro avaliou que teria sido criada uma espécie de "pegadinha" para o consumidor. Segundo Sanseverino, a situação caracterizou conduta abusiva, uma chicana contra o consumidor, cuja proteção é reconhecida na Constituição. 

Faroeste: Amab repudia declaração de Lindôra Araújo sobre desembargadores do TJ-BA
Foto: Reprodução/ CNJ

A Associação dos Magistrados da Bahia (Amab) repudiou a manifestação da subprocuradora da República, Lindôra Araújo, no pedido de manutenção dos réus presos na Operação Faroeste. A declaração alvo de repúdio da Amab envolve fatos noticiados pelo Bahia Notícias, sobre a dificuldade encontrada pelo vice-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Carlos Roberto, de formar comissões por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investigar juízes e desembargadores (veja aqui).  

 

Segundo a Amab, a manifestação da subprocuradora “tenta denegrir a imagem do Poder Judiciário do Estado da Bahia e dos seus membros componentes do segundo grau”. Lindôra Araújo afirmou que a “força da organização criminosa investigada na Operação Faroeste” impede a formação das comissões. Para a Amab, a declaração “mostra-se distante da necessária coerência, do cuidado ao direito ao devido processo legal, do respeito entre as instituições e para com as pessoas e da consistência quantos aos fatos alegados, posto que passíveis de interpretações à luz do direito”. 

 

“A infeliz manifestação do MPF, acerca do fato de desembargadores do TJ-BA se declararem suspeitos para atuarem  em comissões para apurar fatos contra magistrados alvos da chamada Operação Faroeste,  olvidou de  atentar para a existência de permissivo  legal, previsto nos artigos 134 a 138, do Código de Processo Civil (CPC), que se constitui em garantia de lei e autoriza o magistrado alegar motivo de foro íntimo, para não atuar em certos processos, o que não  significa que assim tivessem agido para proteger ou prejudicar a quem quer que fosse. Ao contrário, a devolução dos apuratórios ao CNJ, se fosse ou for o caso, demonstra que não existe nenhuma intenção em proteger ou beneficiar os desembargadores sob julgamento”, diz a nota, assinada pela presidente da Amab, juíza Nartir Weber. 

 

Ainda no desagravo, a presidente da instituição diz que a “manifestação nos moldes postos é inadmissível e fere a ética profissional por acusar sem provas e, por outro lado, por manchar a honra dos desembargadores atingidos de forma imprevidente, até porque acusações deste jaez alcançam grande parte da sociedade que diuturnamente é julgada pelo Poder Judiciário da Bahia, causando nos jurisdicionados desconfiança nos julgamentos e instabilidade na efetividade da justiça”. 

 

“O processo Penal não pode nem dever ser utilizado como instrumento de desconstrução de um Poder que, ao longo dos séculos, se manteve hígido e muito contribuiu para a consolidação de um país Democrático de Direito. A Amab segue com o entendimento de que toda e qualquer acusação deve estar revestida de provas, mesmo que indiciárias, o que não se vê no caso do posicionamento adotado pelos desembargadores que declararam sua suspeição, até porque a conduta encontra fundamento no Código de Processo Civil do país”. 

Segunda, 06 de Julho de 2020 - 12:20

Candeias: MPF vai apurar suspeita de prejuízos causados por Petrobras a quilombolas

por Bruno Luiz / Francis Juliano

Candeias: MPF vai apurar suspeita de prejuízos causados por Petrobras a quilombolas
Foto: Reprodução / Transpetro

Um inquérito do Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA) vai investigar a suspeita de irregularidades na renovação de uma concessão da Petrobras em Candeias, na Região Metropolitana de Salvador (RMS). Segundo a procuradoria baiana nesta segunda-feira (6), a suspeita é que o licenciamento não atendeu a possíveis riscos e prejuízos a uma comunidade quilombola.

 

Além de cobrar resposta da petroleira no prazo de 20 dias, a promotoria pediu ao Inema [Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos] informações sobre o caso. Para a ANP [Agência Nacional de Petróleo], o MPF solicitou dados a respeito de uma auditoria realizada no período de 29/05/2017 a 02/06/2017 na Petrobras. 

OAB-BA realiza primeiro desagravo pela internet em favor de advogada de Aporá
Foto: Cláudia Cardozo/ Bahia Notícias

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-BA) realizará na próxima quarta-feira (8) a primeira cerimônia de desagravo por meio virtual.  A advogada desagravada será Jailslla Aguiar de Andrade e a cerimônia será transmitida pelo canal da OAB-BA no Youtube. A medida de faz necessária devido ao isolamento social. 

 

A advogada foi ofendida por um vereador da cidade de Aporá, que a chamou de "advogadazinha" e "tamborete de brega" durante uma sessão da Câmara Municipal. As ofensas foram uma resposta a críticas que ele teria recebido da advogada por supostas irregularidades eleitorais. O desagravo foi aprovado em sessão da Câmara de Prerrogativas realizada também por meio virtual, na última terça-feira (30). Segundo a conselheira Vanessa Lopes, a ofensa proferida contra a Jailslla atingiu não apenas a advogada como toda a classe.  

 

O desagravo é um instrumento de defesa das prerrogativas da advocacia, efetivado quando um profissional é ofendido no exercício da profissão ou em razão dela e que tem por objetivo mostrar que a Ordem está ao lado da classe e que não irá tolerar qualquer ofensa ou violação. 

Segunda, 06 de Julho de 2020 - 11:05

TJ-BA abre licitação para serviço de copeiragem para atender desembargadores

por Cláudia Cardozo

TJ-BA abre licitação para serviço de copeiragem para atender desembargadores
Foto: Cláudia Cardozo/ Bahia Notícias

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) abriu uma licitação nesta segunda-feira (6) para serviço de copeiragem. A Administração do Tribunal anunciou que a licitação representará uma economia de R$ 820 mil. Segundo o edital de licitação consultado pelo Bahia Notícias, o contrato poderá custar até R$ 1,3 milhão. A licitação acontece uma semana após o Bahia Notícias publicar uma matéria mostrando desembargadores em gabinetes sendo servidos por garçons em plena pandemia, quando a orientação é pela realização do teletrabalho (veja aqui).  

 

O valor mensal do contrato não poderá ser superior a R$ 112, 8 mil. Em nota, o TJ afirma que a licitação “permitirá a continuidade da execução do referido contrato, garantindo a manutenção do emprego de colaboradores” que prestam serviços ao TJ-BA, “contribuindo com o sustento de famílias na atual pandemia”. O Tribunal ainda diz que as atividades não podem ser desempenhadas por servidores do quadro e são “necessárias para proporcionar infraestrutura à execução das funções do Poder Judiciário”. O TJ-BA ainda frisa que a atual gestão “está empenhada em efetuar redução de custos em seus contratos, realizando novos processos de licitação para contratações mais enxutas e econômicas e também com melhorias na fiscalização, a fim de promover uma otimização dos recursos públicos”. 

 

No edital de licitação é dito que o serviço deverá ser realizado diariamente, sempre que necessário, para “preparar e servir lanches rápidos (tipo pão delícia, sanduíches com frios – queijo, presunto, etc., salgados feitos ao forno, a exemplo de empada, pastel, torta salgada, quibe e fruta como mamão, abacaxi, manga, melancia)” nos gabinetes onde se encontram ocupados por 61 desembargadores. Os profissionais deverão “preparar e servir sucos e água de coco nas Sessões Cíveis, Criminais, Sessões do Tribunal Pleno e Comissões”. Também deverão preparar os ambientes para servir refeições, lanches e água.  

 

O preparo dos alimentos deverá contar com a supervisão de um nutricionista do TJ-BA, com a separação dos gêneros alimentícios de acordo com a quantidade solicitada, e devem fazer a “limpeza, manipulação, corte e cozimento dos alimentos, atendendo aos métodos adequados de preparo do ponto de vista sensorial e higiênico para garantir a qualidade do alimento que será servido”. Após o preparo, o profissional deve auxiliar na higienização da copa, utensílios e louças além de armazenar os alimentos de forma que sejam evitadas possíveis contaminações. Os profissionais também poderão exercer outras tarefas compatíveis com sua função de acordo com a demanda do serviço. 

 

O edital apresenta outros detalhes para a contratação, como “arrumar de maneira requintada e decorativa as bandejas e as mesas, servir e recolher as bandejas, controlar os materiais utilizados, fornecendo relatórios de consumo e solicitar reposição antecipada de insumos, de modo a não faltar bebidas e comidas, evitar danos e perdas de materiais, zelando por sua guarda e bom uso”. 

 

O TJ-BA utilizou o seguinte cálculo para definir o valor máximo da licitação, com uma pesquisa de mercado. O custo médio mensal de um supervisor é de R$ 4,3 mil, com custo anual de R$ 51,6 mil. O valor mensal do serviço de cozinheira é de R$ 3,4 mil e anual de R$ 41 mil. Para o serviço de garçom, o custo mensal é de R$ 59,7 mil e anual de R$ 717 mil. Para o serviço de copeira, o valor mensal é de R$ 45, 3 mil e anual de R$ 544,3 mil. 

Senai-Cimatec doa 360 litros de álcool 70º e face shields para o TJ-BA
Foto: Divulgação

O Senai-Cimatec doou 360 litros de álcool e 200 máscaras face shield para o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) utilizar no combate ao coronavírus. A doação ocorreu após a Coordenação de Compras da Corte descobrir que havia sido montada uma pequena fábrica de álcool e máscaras shield pelo Senai Cimatec Park, em Camaçari.  

 

A Coordenação entrou em contato com o órgão para ser avaliado a possibilidade de início de uma parceria, como medida emergencial, para fornecimento dos equipamentos, com o objetivo de serem usados por servidores em trabalho presencial. “A ideia surgiu da necessidade do Sistema Fieb de apoiar a sociedade no combate a essa pandemia. Começamos fabricando as máscaras faciais com a utilização de impressoras 3D, mas como o processo era muito demorado e, nesse momento, o Cimatec entende que é preciso agilidade, decidimos por montar essa pequena fábrica no nosso Park de Camaçari”, explica Helaine Neves, gerente de Negócios da instituição do Sistema S. 

 

Na última semana, o TJ-BA abriu uma licitação para compra de equipamentos de proteção individual, como máscaras, luvas e álcool em gel (veja aqui).

Com cerca de R$ 2,7 bilhões em dívidas, Avianca Brasil pede falência à Justiça
Foto: Glauber Guerra/ Bahia Notícias

Em recuperação judicial desde 2018 e com dívida estimada em R$ 2,7 bilhões, a Avianca do Brasil (Oceanair Linhas Aéreas) pediu falência à Justiça. A informação é do jornalista Rogério Gentile, do Uol. 

 

A empresa disse não ter mais condições de cumprir o cronograma de pagamento dos credores. 

 

Fundada em 1998 no Brasil, a Avianca chegou a ter 48 naves em operação. Em maio do ano passado, a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) suspendeu as atividades da empresa por “falta de capacidade operacional”.

 

O pedido de falência já era esperado pelo mercado. A Avianca não tem posse de nenhuma aeronave.

STF solta blogueiro Oswaldo Eustáquio, mas impõe restrições
Foto: Reprodução/Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes soltou o blogueiro Oswaldo Eustáquio, mas impôs restrições à circulação dele. O pedido de prisão temporária, renovado na semana passada, venceu neste domingo (5).

 

O blogueiro está proibido de deixar o Distrito Federal e deverá manter distância de pelo menos um quilômetro da Praça dos Três Poderes e das residências dos ministros do Supremo. Eustáquio também não poderá usar redes sociais nem manter contatos com pessoas investigadas, segundo a Agência Brasil. 

 

Na própria decisão que tinha prorrogado a prisão temporária por cinco dias, o ministro entendeu que a prisão do blogueiro não seria renovada e que ele deveria ser solto após o fim do prazo, que venceu hoje (5). Segundo Alexandre de Moraes, a manutenção temporária da custódia foi necessária para não prejudicar as investigações.

 

Investigado no inquérito do STF que apura o financiamento e a articulação de atos antidemocráticos, Eustáquio havia sido preso no último dia 26, em Campo Grande. Segundo a Polícia Federal, dias antes da prisão, ele tinha chegado a ir a Ponta Porã (MS) e se preparava para deixar o país.

 

De acordo com as investigações, Eustáquio é suspeito de “impulsionar o extremismo do discurso de polarização contra o STF e o Congresso Nacional”, por meio das redes sociais.

 

A defesa do jornalista sustenta que ele tem laços familiares na fronteira, sempre frequentou a região e não tinha intenção de fugir do Brasil pelo Paraguai. Para os advogados, “levar jornalistas ao calabouço, pelo uso da palavra escrita ou falada, mesmo por militância política, abre um perigoso precedente”.

OAB apresenta propostas para retomada de atividades no Judiciário baiano
Foto: Angelino de Jesus / OAB-BA

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-BA) encaminhou propostas para a retomada das atividades judiciais no estado. As propostas foram encaminhadas para o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Tribunal Regional do Trabalho (TRT-BA) e Justiça Federal. 

 

A OAB propôs que medidas de teleatendimento continuem sendo adotas e, mais do que isso, sejam aprimoradas, com todos os cuidados de higiene e controle sanitário para se evitar a disseminação da Covid-19. A Ordem também pediu a digitalização dos autos que ainda tramitam na forma física, para evitar a necessidade de comparecimento pessoal e o risco de transmissão oferecido pelo manuseio de papeis; a padronização do sistema de videochamada; e o agendamento junto à unidade judiciária, em casos de necessidade de atendimento presencial, isso para evitar aglomerações e preservar a saúde de todos. 

 

A Ordem também solicitou a criação de ouvidoria para controle e fiscalização da efetividade dos atendimentos remotos; disponibilização de álcool gel e medição de temperatura por profissionais habilitados daqueles que precisem ingressar nos prédios das unidades judiciárias; higienização diária das áreas comuns e limitação de pessoas no uso do elevador; além de contratação de especialistas para dar suporte no atendimento; e aumento da quantidade de vagas de estacionamento nos Fóruns. 

 

De acordo com o presidente da OAB-BA, Fabrício Castro, o momento pelo qual a advocacia baiana está passando é extremamente delicado sob o ponto de vista da vulnerabilidade econômica, mas também em relação aos aspectos sociais e sanitários. Daí a necessidade de aliar a retomada das atividades jurisdicionais com a prevenção. "Estamos trabalhando para defender a advocacia, mas também para preservar vidas", destacou.  

Feira de Santana: Defensorias ingressam em ação para garantir alimentos para estudantes
Foto: Divulgação

A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) e a Defensoria Pública da União (DPU) ingressaram como “custos vulnerabilis” em uma ação movida pela Prefeitura de Feira de Santana para desvincular 8% das verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Fundef) para destiná-las para distribuição de alimentos aos alunos durante a pandemia. O pedido foi negado pela 1ª Vara da Justiça Federal de Feira de Santana 

 

As Defensorias ingressaram na ação para defender os interesses dos vulneráveis e se posicionaram contra a decisão judicial para assegurar o direito à alimentação dos estudantes. Por lei, estas verbas devem ser aplicadas pelos municípios na educação, mas, na ação, a Prefeitura pede que, devido à pandemia, este valor seja destinado à distribuição da alimentação aos alunos durante este período em que as aulas estão suspensas.  

 

O Muncípio alega não ter como continuar a arcar com a entrega dos alimentos, pois o valor recebido do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que é a fonte dos recursos para a merenda escolar, por aluno é insuficiente, variando entre R$ 6,40 e R$ 21,40 - para a confecção de kits. Também pontua que a entrega dos kits geraria aglomeração das pessoas. A ideia é complementar este valor, efetuar depósitos em cartões de débitos e fornecê-los aos pais e responsáveis. 

 

“As crianças da rede pública municipal de Feira de Santana, distribuídas em aproximadamente 206 escolas da zona urbana e rural, estão sem aula desde o início da pandemia, o que lhes retira o direito à merenda escolar, única alimentação completa de muitas delas durante o dia inteiro. Sensível a isto, as Defensorias do Estado e da União, em atuação inédita no país, recorreram contra a decisão que negou a liminar ao Município e não autorizou que fossem gastos os cerca de 20 milhões de reais em merenda escolar, que, neste momento está parado na conta, e que só pode ser gasto com algumas despesas específicas para a manutenção da educação”, explicou o defensor público estadual, Maurício Moitinho, que assinou a petição junto com o defensor público federal Erik Boson. Os dois atuam na cidade de Feira de Santana. 

 

No recurso, as Defensorias apontam que a alimentação escolar é considerada como “manutenção e desenvolvimento do ensino”.  O recurso será julgado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Essa intervenção, segundo o defensor, é histórica por pedir a desvinculação de um precatório e atuar de forma coletiva para garantir o interesse da população. 

Feira: Prefeitura pedirá ao MP-BA para investigar blogueira que deu festa na pandemia
Foto: Reprodução / Instagram

A Prefeitura de Feira de Santana fará uma representação no Ministério Público da Bahia (MP-Ba) contra a design de interiores e influenciadora digital Lydi Siqueira, por ter promovido uma festa nesta sexta-feira (3), em plena pandemia.  A medida será adotada após a repercussão negativa das declarações da influenciadora nas redes sociais. 

 

Em um vídeo publicado nas redes sociais, a influenciadora disse "A vida é minha, o risco é meu, e você não foi convidado para a minha festa. Então, fique em casa, fique tranquilo. Você não vai pegar Covid, e eu vou comemorar com os meus, com quem eu amo, com quem está comigo. Porque a festa é minha e de quem me faz bem. Quem dividiu comigo os anos. Não são amigos novos, são amigos de anos, amigos que me amam, e eu amo também". Nas imagens, Lydi Siqueira mostra a decoração da festa e os convidados.  

 

Segundo dados divulgados pela Secretaria Municipal de Saúde na sexta-feira (3), Feira de Santana registrou 4.134 casos de Covid-19, com 67 mortes. A Prefeitura afirmou que adotará as medidas necessárias, inclusive, com comunicado a polícia. Após a repercussão do caso, a influenciadora digital restringiu o acesso a seu perfil no Instagram. 

Defensoria baiana pede registros de violência doméstica em Delegacia Digital
Foto: Cláudia Cardozo/ Bahia Notícias

O Estado da Bahia registrou 15 feminicídios durante o mês de maio deste ano contra seis cometidos no mesmo período em 2019, segundo a Secretaria de Segurança Pública do Estado (SSP-BA). O número representa um crescimento de 150%. Por isso, a Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) reforçou o pedido para que os crimes possam ser registrados na Delegacia Digital da SSP-BA.  

 

“A Defensoria da Bahia é uma das principais portas para atendimento dessas mulheres. Estamos fazendo o atendimento sem a necessidade de registro de ocorrência em prol das mulheres, evitando o risco de contaminação e a revitimização, mas também em prol das profissionais de segurança pública, que tiveram seu quadro reduzido em Salvador. No entanto, a possibilidade de registros de violência doméstica pela Delegacia Digital é necessária e não pode mais ser adiada. O feminicídio é a última etapa do ciclo da violência, mas, antes dele, essa mulher já passou por todos os outros, desde a violência moral e psicológica a violência física”, afirma a defensora pública Lívia Almeida, coordenadora da Especializada de Direitos Humanos da Defensoria. Em março deste ano, a Defensoria havia recomendado que a SSP o uso da Delegacia Digital para os casos de violência doméstica durante a pandemia. 

 

As vítimas de violência doméstica podem procurar atendimento na Defensoria através dos seguintes contatos: 129 ou 0800 071 3121, e de forma virtual (agendamento on-line pelo site da Defensoria; pelo aplicativo Defensoria Bahia, apenas para sistemas Android). A página Defensoria Bahia, no Facebook, também disponibiliza atendimento – basta enviar uma mensagem e selecionar a opção 2 para ser direcionado ao Nudem. 

 

Antes da pandemia, o Nudem registrava uma média de 200 atendimentos por mês. Após o início do distanciamento social os números não chegam à mesma marca: foram 30 atendimentos em abril, 44 no mês de maio e, em junho, houve 78 mulheres atendidas (dados contabilizados até a última sexta-feira, 26).  Os tipos de atendimentos mais buscados são, nos casos de violência doméstica, medida protetiva e ações de família adicionais para que seja possível romper o ciclo de agressões. 

Sábado, 04 de Julho de 2020 - 13:00

Sem foro, investigação contra Weintraub por racismo vai para a 1ª instância

por Matheus Teixeira|Folhapress

Sem foro, investigação contra Weintraub por racismo vai para a 1ª instância
Foto: Reprodução/Twitter

O ministro Celso de Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), enviou para a primeira instância da Justiça Federal o inquérito que investiga o ex-ministro da Educação Abraham Weintraub por racismo contra chineses.

Weintraub perdeu o foro privilegiado após sair do governo.

Sob risco de ser alvo de ação da Polícia Federal, o ex-ministro viajou para os Estados Unidos um dia antes de ser exonerado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) no sábado (20).

Ele embarcou no mesmo dia em que o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) protocolou no STF um pedido de apreensão de seu passaporte para evitar que ele saísse do Brasil.

Integrantes do Judiciário já diziam, nos bastidores, acreditar que Weintraub poderia ser preso, o que vinha preocupando o ministro e aliados do governo.

Weintraub era alvo do inquérito das fake news, que tramita no STF, acusado de racismo por ter publicado um comentário sobre a China e uma suposta responsabilidade do país asiático pela pandemia do novo coronavírus.

Não havia restrição judicial que impedia a saída do ex-ministro do Brasil.

No início deste mês, quando ainda estava no governo, o ex-ministro ficou em silêncio em depoimento à Polícia Federal sobre o caso. Weintraub preferiu entregar sua declaração por escrito. Ele foi recebido na sede da PF por militantes bolsonaristas que o defendiam.

Na decisão em que encaminhou o caso à primeira instância, Celso de Mello fez questão de ressaltar que a jurisprudência do STF permite a punição por racismo a estrangeiros.

"Cabe observar, por relevante, a propósito da questão ora em exame, a existência tanto de precedente firmado por esta Suprema Corte, em sede de repercussão geral, quanto de recentíssimo julgamento referente à alegada ocorrência de 'discriminação e preconceito contra o povo judeu' proferido pela colenda Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça", disse.

Na postagem que motivou a investigação, o ex-ministro usou o personagem Cebolinha, da Turma da Mônica, para fazer chacota da China.

"Geopolíticamente, quem podeLá saiL foLtalecido, em teLmos Lelativos, dessa cLise mundial? PodeLia seL o Cebolinha? Quem são os aliados no BLasil do plano infalível do Cebolinha paLa dominaL o mundo? SeLia o Cascão ou há mais amiguinhos?", escreveu o então membro do gabinete do presidente Jair Bolsonaro, trocando a letra "r" por "l", assim como na criação de Mauricio de Sousa.

Ao anunciar a saída do MEC, ao lado de Bolsonaro, em vídeo veiculado também em redes sociais, Weintraub disse que sairia do país para assumir uma posição no Banco Mundial.

Pelas redes sociais, ele disse que é alvo de ameaças. "Estou saindo do Brasil o mais rápido possível (poucos dias)", escreveu o ministro no dia que embarcou aos Estados Unidos.

 MP-BA recomenda suspensão de processo seletivo em Madre de Deus
Foto: Reprodução/Prefeitura de Madre de Deus

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (Gepam), recomendou que o município de Madre de Deus suspenda o processo seletivo simplificado nº 001/2020, regido pelo edital nº 032/2020, por conta do prazo de apenas três dias para inscrição dos candidatos. 

 

O Município deve também encaminhar ao MP, no prazo de dez dias, cópia do procedimento administrativo que autorizou a realização do certame. A recomendação foi assinada pelos promotores de Justiça Adriano Assis, Célia Boaventura, Rita Tourinho e Heliete Viana.

 

O processo seletivo para contratação temporária e formação de cadastro de reserva promovido pelo município de Madre de Deus foi publicado no dia 23 de junho. No entanto, o edital previa que as inscrições poderiam ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico, a partir da data de publicação do processo até as 23h59 min do dia 26 de junho.

 

“A exiguidade do prazo de inscrição prejudica fortemente a ampla divulgação do certame, limitando a abrangência da participação de eventuais interessados”, destacaram os promotores de Justiça. Eles complementaram que é requisito essencial do edital a previsão de prazo de inscrição razoável que assegure a observância do cumprimento dos princípios da legalidade, publicidade, transparência, competitividade e impessoalidade.

 

O município de Madre de Deus já havia assinado em 2017 um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MP, no qual se comprometeu a lançar editais de processos seletivos com prazo de inscrição compatível com a garantia de competitividade e de acordo com uma recomendação expedida em 2016 pelo MP. Nesse documento, o MP recomendava que o prazo de inscrição não deveria ser inferior a 15 dias, salvo situações excepcionais, de modo a possibilitar a sua ampla divulgação e o atendimento à competitividade.

Sábado, 04 de Julho de 2020 - 07:40

Juiz que manteve nomeação de Weintraub ao BM é tio do advogado de Queiroz

por Ivan Martínez-Vargas|Folhapress

Juiz que manteve nomeação de Weintraub ao BM é tio do advogado de Queiroz
Foto: Divulgação/Agência Brasil

O juiz Itagiba Catta Preta Neto, que arquivou nesta sexta-feira (3) a ação popular que solicitava a suspensão da indicação do ex-ministro da Educação Abraham Weintraub para o Banco Mundial, é tio do advogado Paulo Emilio Catta Preta, que defende Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) preso desde 18 de junho.

A ação que questionava a nomeação de Weintraub foi movida pelo deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP) e pelo advogado Marivaldo Pereira. Valente vai recorrer da decisão, que considera tendenciosa. Já Paulo Emílio diz que o parentesco não é impedimento para que o magistrado julgue o processo.

Em sua sentença, Catta Pretta arquivou o pedido ao afirmar que "patrulhamento ideológico não é papel do Poder Judiciário". O juiz se tornou nacionalmente conhecido ao suspender a posse do ex-presidente Lula para a chefia da Casa Civil do governo Dilma Rousseff, em 2016.

O magistrado diz que a ação parte da indignação de Valente e de Pereira, bem como de reportagens de veículos de imprensa e postagens em redes sociais, "na suposição de que reflitam a realidade".

"Divulgação de 'fatos' e opiniões nas redes sociais [...] não são hábeis a ensejar intervenção do Judiciário em atos de governo. Da mesma forma os divulgados nos veículos de imprensa tradicionais escolhidos pelo autor", afirma o magistrado na decisão.

A credibilidade das reportagens seria, para o juiz, "bastante subjetiva e insuficiente para ensejar atuação judicial em ação popular".

No pedido, o deputado Valente e o advogado Pereira questionam o processo de saída de Weintraub do país e o suposto uso de passaporte diplomático pelo ex-ministro após o seu pedido de exoneração, o que já levou o Ministério Público, junto ao TCU (Tribunal de Contas da União), a afirmar que houve fraude no processo.

A ação popular listou ainda polêmicas protagonizadas por Weintraub, como as ofensas dirigidas à população chinesa e aos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), que culminaram, inclusive, em sua inclusão no inquérito das fake news.

O parentesco entre o juiz e o advogado Paulo Emilio Catta Preta é questionado pelo deputado do PSOL.

"A sentença do juiz é uma peça ideológica. É um fato anormal que mostra a politização da Justiça pelo lado da extrema direita, não posso aceitar, como cidadão e como parlamentar, uma sentença desse tipo, que não faz nenhuma análise factual. Foi uma resposta de militante político", disse o deputado.

Paulo Emilio defende Fabricio Queiroz, investigado por participação em suposto esquema de "rachadinha" na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, no gabinete do então deputado estadual Flávio Bolsonaro.

A prática da "rachadinha" ocorre quando funcionários são coagidos a devolver parte de seus salários. O filho de Bolsonaro foi deputado estadual de fevereiro de 2003 a janeiro de 2019.

O advogado também atuou na defesa de Adriano Nóbrega no processo em que o ex-capitão do Bope era acusado de chefiar a mais antiga milícia do Rio de Janeiro. Nóbrega ficou foragido por mais de um ano, até ser localizado e morto pela polícia, em fevereiro deste ano, no município de Esplanada (BA).

"Estranhamos demais a sentença e a coincidência do sobrenome com o do advogado do Queiroz e do Nóbrega, miliciano assassino morto na Bahia", afirmou Valente ao ser informado pela reportagem sobre o parentesco entre os Catta Pretas.

Procurado pela reportagem, o advogado Paulo Catta Preta confirmou o parentesco com o magistrado.

"Itagiba é meu tio, no entanto não existe nenhuma causa de impedimento, visto que não atuo como defensor no referido processo", afirmou em nota.

Após adiamento de eleição, TSE posterga prazos eleitorais de julho em 42 dias
Foto: Divulgação

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) anunciou nesta sexta-feira (3) que todos os prazos previstos no calendário eleitoral para o mês de julho serão prorrogados em 42 dias.

A medida foi feita para adequar as datas com as mudanças provocadas pela aprovação da emenda constitucional que adiou as eleições municipais para novembro em função da pandemia da Covid-19. As informações são da Agência Brasil.

Os 36 prazos que foram postergados para agosto envolvem restrições que impedem agentes públicos de fazerem contratações, aumentar despesas públicas, inaugurar obras, além das datas para o eleitor com deficiência pedir atendimento especial e para as convenções partidárias dos candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereadores.

Em agosto, após o fim do recesso no Judiciário, novas alterações nos prazos dos meses seguintes do calendário eleitoral serão divulgadas pelo TSE.

Nesta quinta-feira (2), o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 107, que adia as eleições municipais de outubro para novembro deste ano. Dessa forma, os dois turnos eleitorais, inicialmente previstos para os dias 4 e 25 de outubro, serão realizados nos dias 15 e 29 de novembro. O adiamento contou com o aval do TSE.

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