Quinta, 17 de Outubro de 2019 - 07:40

Amargosa: Vice aciona Justiça e prefeito fica obrigado a reabrir gabinete extinto

por Lucas Arraz / Francis Juliano

Amargosa: Vice aciona Justiça e prefeito fica obrigado a reabrir gabinete extinto
Foto: Reprodução / TV SAJ

Uma decisão obriga o prefeito de Amargosa, no Vale do Jiquiriçá, Júlio Pinheiro, a reabrir o gabinete do vice-prefeito Eliseu das Mercês Silveira. A determinação, informada nesta quarta-feira (16), é do juiz Alberto Fernando Sales de Jesus. O magistrado atendeu parcialmente ao mandado de segurança emitido por Silveira.

 

Já rompido politicamente, o vice-prefeito também queria a renomeação de uma funcionária do gabinete dele que foi exonerada pelo gestor. Neste caso, o juiz não atendeu ao pedido. Com a decisão, o prefeito Júlio Pinheiro fica obrigado a não impedir a entrada do vice nas repartições públicas municipais.

Quinta, 17 de Outubro de 2019 - 00:00

TJ-BA desativa Vara do Torcedor na Fonte Nova e transforma em Vara de Violência Doméstica

por Cláudia Cardozo

TJ-BA desativa Vara do Torcedor na Fonte Nova e transforma em Vara de Violência Doméstica
Foto: Divulgação

O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu mudar a competência da Vara do Torcedor para criar mais uma vara de Violência Doméstica em Salvador. De acordo com o desembargador Abelardo da Matta, a Vara do Torcedor, instalada na Arena Fonte Nova, tem um registro a cada cinco plantões, o que demonstra uma subutilização dos recursos e do trabalho do juiz Raimundo Dórea, lotado no local. Abelardo afirma que é desnecessário manter os plantões nos jogos da Fonte Nova, tendo em vista ainda que, durante os jogos realizados em outros estádios de Salvador, não há funcionamento da unidade. As demandas dos torcedores serão atendidas pela 16ª Vara Criminal de Salvador. A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira (16).

 

Segundo a desembargadora Nágila Britto, da Coordenadoria da Mulher do TJ-BA, é preciso criar mais varas de violência doméstica diante da distribuição de processos nas três atualmente existentes em Salvador. A média mensal em cada vara, até agosto, era de 300 processos, mas em setembro cada unidade recebeu mais de 500 processos, o que representa uma preocupação para o tribunal. “Os processos de violência doméstica nunca acabam, os juízes estão assoberbados, e envolvem muitas medidas de proteção à mulher”, explicou a desembargadora. Ela informou aos colegas que o juiz Raimundo já concordou em migrar a titularidade para a Vara de Violência e que já tem estudado a temática da violência doméstica e aprofundado conhecimentos na Lei Maria da Penha.

 

O desembargador Olegário Monção Caldas afirmou que a Vara do Torcedor foi criada por exigência da Fifa durante a Copa do Mundo no Brasil. Para ele, é um desperdício de recursos diante “da situação que vivemos hoje de melhor aparelhar o 1º Grau”. “A demanda é muito inferior ao que se necessita atender nas Varas de Violência Doméstica”, destacou. O presidente do TJ-BA, Gesivaldo Britto, em tom de descontração, afirmou que em breve a Corte deverá criar uma “vara de violência doméstica para ajudar o homem, porque tem homem que apanha também”. Por fim, o desembargador Abelardo lembrou o slogan de uma campanha contra violência doméstica: “Em briga de marido e mulher, ligue 180”.

STF autoriza revisão da anistia a 2,5 mil ex-cabos da Aeronáutica durante a ditadura
Foto: Reprodução / Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (16), por 6 votos a 5, que a administração pública pode rever e anular anistias concedidas a um grupo de cerca de 2,5 mil ex-cabos da Força Aérea Brasileira (FAB).

 

Pela decisão, a revisão pode ser feita caso a caso, desde que haja direito de defesa e não haja a devolução dos valores já recebidos, segundo o G1.

 

Os ministros analisaram ato da Comissão de Anistia, então vinculada ao Ministério da Justiça, que concedeu indenizações a militares licenciados pela Portaria nº 1.104-GM3 de 1964 sob o fundamento de perseguição política durante a ditadura militar.

 

Para a Advocacia-Geral da União (AGU), os pagamentos são indevidos porque a portaria que os licenciou se baseou em tempo de serviço e não por perseguição. A AGU argumenta que os pagamentos devem gerar um custo de R$ 43 bilhões aos cofres públicos nos próximos dez anos.

 

O julgamento foi suspenso na semana passada, após um empate, e foi retomado nesta quarta com o voto do ministro Luiz Fux.

 

Fux defendeu que as anistias devem ser revistas quando forem concedidas sem base em motivo político. “Nós vamos rever para verificar se foi legítima essa anistia, porque isso gera despesa para os cofres públicos. Não se sabe quantas anistias foram concedidas ao arrepio da Constituição Federal”, afirmou o ministro.

 

Outros cinco ministros entenderam que a administração pode rever as anistias e que a motivação política deve ser analisada em cada caso individualmente: Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes.

 

Já os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Celso de Mello consideraram que a administração perdeu o prazo para contestar e que, por isso, não poderia mais haver a revisão.

 

No governo Jair Bolsonaro, a comissão passou a ficar vinculada ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que já se manifestou contra as indenizações. No último dia 7 foi publicada decisão da comissão definindo que as dispensas fundamentadas na portaria não podem ser consideradas perseguição política.

 

Segundo a pasta, a Aeronáutica paga, mensalmente, cerca de R$ 31,5 milhões aos anistiados. Até julho deste ano, o montante já pago com benefícios chega a R$ 3,9 bilhões.

 

O julgamento tem repercussão geral, ou seja, o entendimento dos ministros será aplicado a todos relacionados à portaria.

 

Os ministros analisaram dois pontos: se a administração pública pode rever atos após o prazo máximo estabelecido por lei para recorrer (cinco anos); e se a concessão da anistia foi inconstitucional (a motivação política é exigida pela Constituição).

 

O caso que chegou ao Supremo foi o de um ex-cabo da Aeronáutica que teve o benefício anulado e conseguiu uma decisão favorável no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para reaver o pagamento.

 

O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, relator do caso, votou para anular a concessão do benefício ao ex-cabo e para que a administração possa rever as demais concessões previstas nessa portaria, desde que assegurada a defesa aos anistiados em processo administrativo.

 

Segundo o ministro, a administração pública pode rever um ato, mesmo que tenha se encerrado o prazo previsto em lei para contestá-lo, desde que flagrantemente inconstitucional.

 

“Um fato incompatível com a Constituição Federal, com o passar do tempo, não se torna fato constitucional”, disse Toffoli.

 

"O Supremo Tribunal Federal já assentou em julgados que a Portaria nº 1.104/64, por si, não constitui ato de exceção, sendo necessário a comprovação, caso a caso, da ocorrência de motivação político-ideológica para o ato de exclusão das Forças Armadas e consequente concessão de anistia política", completou.

 

O voto foi acompanhado por Alexandre de Moraes, para quem a Constituição “exige a comprovação de ter sido atingido por um ato de exceção”.

 

“A concessão de anistia política com base única e genericamente com base no texto da portaria acaba sendo uma responsabilização objetiva sem qualquer nexo com o regime de exceção”, afirmou Moraes.

 

Já o ministro Edson Fachin divergiu, argumentando que o prazo para a revisão dos atos já se encerrou. Por isso, votou contra a possibilidade de revisão e anulação das anistias.

 

O ministro Luís Roberto Barroso também acompanhou o relator, para que cada benefício seja analisado caso a caso. “Não é uma questão de ser mais ou menos generoso. Admitir-se a invalidação de ato de concessão de anistia a quem claramente não é perseguido político não significa que todas as anistias possam ser automática e genericamente invalidades”, votou Barroso.

 

A ministra Rosa Weber acompanhou a divergência aberta pelo ministro Edson Fachin. Para a ministra, não é possível à administração rever seus atos após o prazo, “ressalvada a comprovação de má-fé por parte do anistiado político ou flagrante inconstitucionalidade”.

 

"O ato de anistia contestado não se enquadra na minha visão na categoria de flagrante inconstitucionalidade, no sentido de que a motivação política fundamentou a finalidade do ato”, afirmou a ministra.

 

A ministra Cármen Lúcia votou acompanhando a divergência aberta pelo ministro Edson Fachin, afirmando que a portaria pretendeu “que a administração pública exercesse com eficiência seu papel para que não houvesse para sempre a possibilidade de desfazimento de um ato que toca o patrimônio de bens jurídicos de uma determinada pessoa”.

 

Último a apresentar voto na sessão da última quarta, o ministro Ricardo Lewandowski acompanhou o relator. Para o ministro, a portaria afronta a Constituição, a legislação e também o entendimento da Corte.

 

“Estamos aqui diante de um ato que reputo nulo, porque se baseou num falso”, afirmou o ministro, argumentando que, em nenhum pedido, conforme o Ministério Público, houve alegação de perseguição política.

 

Na última quinta, o ministro Gilmar Mendes votou acompanhando o relator, afirmando que o prazo “não alcança situações flagrantemente inconstitucionais”. O ministro afirmou também que a anistia concedida com base na portaria “não se caracteriza, por si só, ato de exceção”.


Em seguida, o ministro Marco Aurélio Mello entendeu que o caso sequer deveria ser julgado pelo Supremo e acompanhou o ministro Edson Fachin. “O recurso extraordinário não é meio próprio para a revisão do entendimento”, afirmou.

 

Último a votar, o decano Celso de Mello empatou o julgamento ao acompanhar o entendimento de que a revisão não deve ser autorizada. O ministro criticou a falta de transparência com que eram discutidas questões de “segurança nacional”, entre elas, a que culminou no licenciamento dos cabos.

 

“Os estatutos do proceder numa república democrática fundada em bases democráticas não podem privilegiar o mistério”, afirmou.

 

De acordo com o ministro, documentos evidenciaram que a FAB estava convencida do caráter subversivo dos cabos e havia elaborado um plano que os havia excluído. E que esses documentos “não permitem que subsista dúvidas sobre a motivação política”, que provocou a edição de portarias.

Trabalhadores são resgatados em situação análoga à de escravo em Ilhéus
Foto: Divulgação / DPU

Cinco trabalhadores foram resgatados em condições análogas à escravidão, nesta terça-feira (15), em uma fazenda de Ilhéus. Eles atuavam na cadeia de produção de chocolate e foram flagrados por uma força-tarefa formada pela Defensoria Publica da União (DPU) na Bahia, Ministério Público do Trabalho (MPT-BA), auditores-fiscais do trabalho, Polícia Federal e Secretaria de Justiça do Estado da Bahia.

 

As pessoas trabalhavam há anos na fazenda em um sistema de parceria rural fraudulenta que induzia os trabalhadores ao endividamento e a servidão e não recebiam pagamento algum há meses. 

 

Os trabalhadores estavam em alojamentos em condições precárias, pois não possuem água encanada, instalações sanitárias e encontram-se em péssimo estado de conservação, com paredes rachadas e, em alguns casos, risco de desmoronamento. As instalações ofereciam risco de choque elétrico e curto-circuito.

 

A fonte utilizada para beber água está exposta à sujeira e aos animais, sendo a água utilizada para cozinhar e para atividades diárias de higiene pessoal proveniente da mesma fonte utilizada pelos animais. 

 

Após o resgate, os trabalhadores foram atendidos pelo sistema de Assistência Social do município de Ilhéus e receberão assistência jurídica aos resgatados da Defensoria Pública da União.

 

O empregador deverá ser responsabilizado pelas infrações e será exigido o pagamento das verbas rescisórias. Ele ainda deverá ser intimado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). A força-tarefa estará na região até sexta-feira (18).

Oeste: Fazendeiro condenado é acusado de invadir terras e causar insegurança
Foto: Divulgação
O fazendeiro João Toledo de Albuquerque, conhecido de Alagoano, teria invadido propriedades no oeste baiano no início deste mês de outubro, conforme denúncias de proprietários de terras da região. De acordo com boletins de ocorrência, o fazendeiro teria invadido áreas da propriedade de José Valter Dias, Paulo Mizoto e Luiz Cardi. No boletim de ocorrência registrado na 11ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin), em Formosa do Rio Preto, no dia 4 de outubro, um funcionário da Fazenda Serra Geral III narra que um grupo de homens armados, a mando do fazendeiro, estava cavando buracos e colocando mourões para construir uma cerca na propriedade. Os invasores teriam se negado a deixar a área e a suspender a construção da cerca.
 
No dia 10 de outubro, o delegado da 11ª Coorpin, Carlos Roberto de Freitas Filho, instaurou um inquérito para apurar a invasão nas terras da família de José Valter Dias, por esbulho possessório e porte ilegal de arma de fogo, praticado por João Toledo de Albuquerque. A invasão na fazenda de José Valter Dias, segundo no inquérito, ocorreu no dia 8 de outubro, por volta das 8h da manhã, em Coaceral, na zona Rural de Formosa do Rio Preto. De acordo com os proprietários das terras invadidas, o Alagoano, junto com a “milícia armada, tem transformado o oeste da Bahia em um verdadeiro caos”. Eles relatam que João Toledo escolheu a região para ser seu “eldorado de ilicitudes”, desrespeitando os legítimos proprietários das áreas cultivadas.
 
Diante da invasão, os proprietários tomaram providências legais junto à Polícia Estadual e Federal, assim como já moveram ações na Justiça para frear os atos do fazendeiro. Os proprietários reconhecem os esforços promovidos pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para apaziguar a situação no oeste baiano, mas alertam para os atos do Alagoano, que tem atuado na região, gerando “medo e insegurança aos agricultores e geradores de emprego e renda ao estado da Bahia” e depositam confiança de que as autoridades adotarão as providências necessárias para “dar limite e punir de forma contundente o malfeitor e sua súcia”.
 
FAZENDEIRO JÁ FOI CONDENADO POR DESMATAMENTO
Em maio de 2018, João Toledo foi condenado pela Vara da Justiça Federal em Barreiras por desmatar 6,6 mil hectares de uma área protegida na Fazenda Gerais, em Formosa do Rio Preto. A ação foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF). O desmatamento chegou a atingir uma área de 7,2 mil hectares dentro da Unidade Conservação Federal de Proteção Integral Estação Ecológica Serra Geral do Tocantins. “No período compreendido entre junho de 2006 e novembro de 2008, João Toledo de Albuquerque, de maneira livre, consciente e voluntária, causou danos diretos e indiretos à unidade de conservação”, apontou o MPF. A decisão afirma que, em abril de 2018, a área foi embargada pelo Ibama, mas apesar do embargo, “João Toledo, de forma livre, consciente e voluntária, promoveu a execução de serviço potencialmente poluidor (cultivo de soja) na área embargada, sem autorização dos órgãos competentes, diante das constatações da equipe pericial da Polícia Federal em 30 de outubro de 2009”. A sentença da juíza federa Gabriela Macedo Ferreira, condenou João Toledo a um ano e seis de prisão, mas converteu a pena em prestação de serviço comunitário.
STF mantém prisão de Dona Maria, considerada maior traficante da Bahia
Foto: Divulgação

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a prisão de Jasiane Silva Teixeira, conhecida como Dona Maria, ao negar um habeas corpus. Ela era considerada a maior traficante da Bahia. Ela foi condenada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) a quatro anos e nove meses de prisão no regime inicial semiaberto por associação para o tráfico de drogas, pedia a redução da pena ou o cumprimento em regime domiciliar. Inicialmente, a pena afixada pelo juízo da 2ª Vara Criminal de Vitória da Conquista foi de cinco anos de reclusão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do TJ-BA.

 

No STF, a defesa alegou a desproporcionalidade da pena-base imposta, pois só foram consideradas desfavoravelmente duas das oito circunstâncias judiciais e não foi achada nenhuma droga com Jasiane. Argumentou ainda que não foi aplicado o parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que admite a redução da pena se o condenado for primário, tiver bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa.

 

Segundo o ministro, as instâncias anteriores consideraram que Jasiane participava de estrutura criminosa organizada e era mentora intelectual das atividades do grupo, que atuava em vários bairros de Vitória da Conquista. Assim, não verificou nenhuma ilegalidade na dosimetria. Em relação ao pedido de prisão domiciliar, o relator explicou que a condenada não preenche os requisitos previstos no artigo 117 da Lei de Execução Penal (LEP), segundo o qual o sentenciado em regime aberto poderá se recolher em residência quando tiver mais de 70 anos, estiver acometido de doença grave, tiver filho menor ou deficiente físico ou mental ou for gestante. No caso, a condenação de Jasiane prevê o regime semiaberto. “O quadro não se amolda à previsão legal”, concluiu o ministro.

Augusto Aras participará de evento sobre Judicialização da Saúde em Salvador
Foto: STF

O procurador-geral da República, Augusto Aras, participará do 3º Congresso Baiano de Judicialização em Saúde. O evento é voltado para magistrados, defensores, promotores, operadores do Direito e médicos e ocorrerá nos dias 31 de outubro e 1º de novembro do. O encontro acontecerá no Auditório do Centro Médico do Hospital Aliança e é realizado pela Escola de Magistrados da Bahia (Emab), Fundação Maria Emilia, Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e Hospital Aliança. As inscrições seguem até o próximo dia 28. As vagas são limitadas.

 

A conferência de abertura do ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) será sobre a “Judicialização da Saúde”, e a conferência de encerramento será feita por Augusto Aras. O evento ainda contará com a presença do presidente do TJ-BA, desembargador Gesivaldo Britto, e do ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Augusto Ayres Britto. A apresentação dos conferencistas ficará a cargo do desembargador Mário Albiani Júnior, coordenador do Comitê Executivo Estadual do Fórum Nacional de Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

 

Ao longo dos dois dias do encontro acontecerão diversas palestras com variadas temáticas, com Raymundo Paraná (Hospital Aliança/UFBA), Luis Cláudio Correia (Hospital Aliança), Gonzalo Vecina Neto (USP), Ramiro Nóbrega Sant’ana (Defensor Público-DF), Emmanuel Fortes (CFM), juíza Federal Luciana da Veiga Oliveira (TRF-4), José Cechin (IESS), Alexandre Aragão (UERJ), Fábio Pereira (DP-BA), Eliana Cavalcante (DP-BA), além de vários debatedores. A moderação será feita pelo médico e advogado Joberto Moura Acioli, pelo representante da Associação Bahiana de Medicina Robson Moura e pelos advogados Rodrigo Accioly, Itana Viana e Tereza Dória, entre outros.

 

Durante o evento, acontecerá, às 16h do dia 31, o lançamento dos livros “Violação de direitos autorais e responsabilidade civil do provedor diante do marco civil da internet”, de autoria da advogada Christine Albiani; e “Decisões liminares na judicialização do direito à saúde pública”, de autoria do magistrado Sadraque Oliveira Rios. Clique aqui para fazer a inscrição.

Ex-ministro da Justiça afirma que Sergio Moro virou 'Macunaíma' por mudar o discurso
Foto: Lucas Cunha /Defensoria Pública da Bahia
O ex-ministro da Justiça e ex-advogado geral da União José Eduardo Cardozo esteve na última semana em Salvador para participar de um debate da Defensoria Pública da Bahia sobre a democracia. Na ocasião, ele concedeu uma entrevista ao Bahia Notícias e falou sobre as circunstâncias que levaram ao impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff e que o país, de fato, sofreu um golpe por não haver crime real para imputar a ela. Conhecido por ter sido fiel a Dilma até o fim do processo, a defendendo em todo o processo de impeachment, Cardozo admite que o que o preocupa no atual cenário político não é o crescimento do conservadorismo, e sim o crescimento do fascismo, visto por ele como um cenário de “barbárie”.

O ex-ministro avaliou ainda na entrevista a atuação do atual mandatário da pasta da Justiça, Sergio Moro. Cardozo comparou Sergio Moro ao personagem “Macunaíma” por mudar com frequência o discurso ao que lhe convém. “Ele era um juiz que dizia que nunca iria fazer política, subitamente, para minha surpresa - ali eu me surpreendi -, ele aceita o convite para o cargo. Depois dali, não me surpreendi com mais nada. Ele larga a magistratura para ser ministro de um governo que ele ajudou a eleger, ao determinar a prisão do principal candidato às eleições, que era o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Eu já achei esquisitíssimo, ele dizia que não era um agente político, que era um magistrado. Aí ele assume dizendo ‘eu sou um técnico’ como se o ministro da Justiça fosse um cargo técnico. Eu nunca vi isso na minha vida, técnico, atuar tecnicamente, e agora ele se transforma em advogado militante de Jair Bolsonaro. Inclusive, dizendo que naquele episódio que envolve a investigação de seus filhos nada deve ser feito, que está tudo em ordem, que não é nada”, afirmou. Para ele, a situação de Moro é “deplorável”. “Moro vai mudando de discurso de acordo com a necessidade que ele tem pela sede de poder”, analisou.

Enquanto ministro da Justiça, por muitas vezes, José Eduardo Cardozo foi criticado por inimigos e correligionários por conta da Polícia Federal. Para ele, é preciso uma melhor compreensão do papel do ministério sobre ela. “O ministro da Justiça tem por dever garantir a constitucionalidade. Ele não deve investigar A ou não investigar B, ele não pode chegar publicamente e dizer ‘olha, isso aqui está incomodando, eu vou destruir essas provas, isso aqui vai desaparecer’, não pode fazer isso. Ele deve garantir a autonomia da investigação. O que ele deve fazer é, quando percebe alguma ilicitude, algum indício de abuso da PF, tomar as medidas necessárias. É claro que não está sob seu poder tomar medidas quando o abuso é do juiz ou do promotor, porque aí tem órgãos específicos para isso, como as corregedorias do Ministério Público, o Conselho Nacional do Ministério Público [CNMP], tem as corregedorias do Judiciário, tem o Conselho Nacional de Justiça [CNJ]. O ministro da Justiça deve olhar irregularidades da Polícia Federal”, declarou. “Sempre que eu percebia indícios de abusos, eu abri sindicâncias e inquéritos. Isso é muito diferente de controlar investigações. Quem controla investigações é quem quer agir para punir os adversários e premiar os amigos. Então o governo, por exemplo, que age para nomear um diretor geral que vai defender o presidente, como tivemos recentemente situações dessa natureza, é um governo que está querendo controlar a Polícia Federal e a meu ver não cabe ao ministro da Justiça controlar isso. Cabe punir, uma vez provados, eventuais abusos”, destacou. Clique aqui e confira a entrevista na íntegra.
Presidente do TST visita TRT-BA após afastamento de cinco desembargadores
Foto: TRT-BA

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Brito Pereira, visitou o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) para prestar apoio à instituição após o afastamento de cinco desembargadores por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A visita ocorreu na segunda-feira (14) e quinta-feira (15). Durante o encontro com diversas entidades, Brito Pereira reforçou a importância da Justiça do Trabalho no estado.

 

Na visita, o presidente do TST e do CSJT declarou sua confiança na solidez da Justiça do Trabalho e na superação de adversidades. Afirmou ainda que acompanha com detalhes o que ocorre em todas as instâncias da Justiça do Trabalho. Ele incentivou os magistrados e os servidores a investirem em produtividade, em inovação e na qualidade da prestação do serviço à população, fatores que são reconhecidos pela sociedade como marcas da Justiça do Trabalho.

 

Brito Pereira se reuniu com representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) nesta terça-feira. Segundo a vice-presidente da OAB, Ana Patrícia, a entidade foi fundamental para "reafirmar a confiança na seriedade do TRT-BA, do comprometimento da advocacia trabalhista, magistrados, desembargadores e servidores para o bom funcionamento da Justiça". Ainda na oportunidade, a OAB aproveitou para reiterar o pedido de apoio do presidente do TST na defesa e sobrevivência da Justiça do Trabalho.

 

O presidente do TST ainda se reuniu com representantes da Associação dos Magistrados do Trabalho da 5ª Região (Amatra5); com o procurador-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho, Luís Carneiro; e com representantes da Associação Baiana de Advogados Trabalhista (Abat). Ele ainda se reuniu com a administração do TRT da Bahia e a nova gestão eleita, que tomará posse no dia 5 de novembro. Também conversou com desembargadores, juízes e servidores. As reuniões ocorreram nos fóruns do TRT na capital, com a participação do ministro do TST Cláudio Brandão, da presidente do Tribunal Regional, desembargadora Maria de Lourdes Linhares, e da corregedora e presidente eleita para o biênio 2019-2021, desembargadora Dalila Andrade.

Quarta, 16 de Outubro de 2019 - 00:00

TJ-BA abre licitação para custear peça teatral para motivar juízes e servidores

por Cláudia Cardozo / Jamile Amine

TJ-BA abre licitação para custear peça teatral para motivar juízes e servidores
Foto: TJ-BA

Para inserir a “cultura artística” no Poder Judiciário e melhorar a qualidade de vida de magistrados e servidores, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) abriu uma licitação para contratação de uma empresa especializada em montagem cênica e aulas de teatro. A contratação busca viabilizar o projeto Justarte, que promove oficinas de teatro para magistrados. O projeto já foi realizado durante a gestão da desembargadora Maria do Socorro Santiago. O valor previsto no edital da licitação, através da modalidade de carta-convite, é de R$ 36,1 mil. O edital prevê 30 vagas. Na primeira edição, entretanto, apenas nove juízes participaram da iniciativa. O contrato terá vigência de seis meses.

 

O edital justifica a necessidade do projeto por ter o propósito de “se instituir um olhar diferenciado sobre seus colaboradores criando, por meio do curso de teatro e da efetivação de suas ações, elementos favoráveis a uma cultura organizacional que evidencia a presença de valores essencialmente humanos no processo da evolução profissional”. Em outro trecho da justificativa é dito que o projeto visa “desenvolver a socialização, criatividade e maior motivação do servidor e magistrado, visando à melhoria de desempenho, valorização dos participantes e das artes, além de estimular e desenvolver competências e habilidades pessoais, envolvendo noções de regra e prazer como princípios que norteiam o exercício criativo, na medida em que buscará conjugar questões relativas à comunicação, postura, motivação, conduta e diálogo à sua prática cotidiana e, consequentemente, implantar uma política de Gestão de Pessoas com o propósito de disponibilizar iniciativas de desenvolvimento que se traduzem em oportunidade de crescimento pessoal e profissional do Tribunal de Justiça”.

 

A empresa que ganhar a licitação deverá contratar profissionais necessários para o desenvolvimento das atividades, ministrar as aulas de teatro, traçar as diretrizes para montagem da peça teatral, elaborar a programação do grupo de teatro, além de produzir relatórios sobre o espetáculo. O TJ-BA, por sua vez, cederá o espaço físico para os ensaios. Em 2017, o grupo fez apenas uma apresentação pública, no Teatro Sesc Senac, no Pelourinho. Foi encenada a peça “O homem do princípio ao Fim”, de Milôr Fernandes, dirigida pelas diretoras e atrizes Deborah Moreira e Márcia Andrade. No público, estavam amigos, familiares e membros do Poder Judiciário.

 

POLÍTICA DE INCENTIVO À CULTURA

O projeto do TJ-BA chama a atenção para a política de valorização à cultura em cenário político onde as artes sofrem diversos cortes, editais estão suspensos, ou sofrem censuras, e se questionam as propostas a serem financiadas com orçamento público. Os editais culturais abertos ao longo deste ano são bastante criteriosos para seleção de grupos profissionais.

 

Um deles é o edital de Mobilidade Cultural 2019, da Secretaria de Cultura do Estado (Secult), que tem como finalidade de promover um intercâmbio e a divulgação da cultura baiana no Brasil e exterior. Por meio desta seleção pública, os selecionados podem fazer aprimoramento através de cursos, oficinas ou estágios, com recursos limitados a R$ 25 mil por um período de seis meses.

 

Outra política de fomento do governo estadual voltada para as artes cênicas é o edital é Setorial de Teatro 2019, que com recursos do Fundo de Cultura da Bahia apresenta como limite orçamentário R$ 200 mil para financiar projetos classificados como de baixo, médio e alto orçamento. Nos casos de pessoa física ou de microempreendedor individual, o limite é de R$ 149,7 mil. Para serem contemplados, os artistas precisam atender a critérios rígidos, além de apresentar contrapartidas à sociedade. O preço das pautas dos principais espaços culturais e teatros de Salvador variam de R$ 500 a R$ 18 mil, a depender do tamanho da estrutura.

MPF e MP-BA acionam União e Ibama e cobram medidas para conter mancha de óleo
Foto: Reprodução / Tamar

O Ministério Público Federal e o Ministério Público da Bahia ingressaram nesta terça-feira (15), com uma ação civil pública contra a União e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) em decorrência das consequências e riscos ambientais provenientes do vazamento de óleo que alcançou a costa brasileira, atingindo todos estados do Nordeste, inclusive a Bahia. 

 

Na ação foi solicitado a Justiça que determine, em decisão liminar, a adoção de medidas de contenção, recolhimento e destinação do material poluente, com “foco na proteção de áreas sensíveis do Estado da Bahia”, principalmente manguezais e estuários. É pedido que as medidas emergenciais sejam iniciadas dentro de 24 horas e concluídas em quatro dias.

 

Segundo a procuradora da República Vanessa Previtera e o promotor de Justiça Oto Almeida Júnior, autores da ação, há uma evidente demora em adotar medidas recomendadas por especialistas diante das informações que apontam graves sequelas e iminentes riscos ambientais a locais de grande riqueza ecossistêmica no estado. 

 

Entre as medidas, estão a instalação de barreiras de contenção para controlar a expansão das manchas de óleo e a biorremediação, técnica que acelera o processo de biodegradação natural. “Há uma omissão contundente do Ibama, e consequentemente do Ministério do Meio Ambiente, que age de forma retardada, tão somente providenciando a mitigação do dano já existente.

Terça, 15 de Outubro de 2019 - 20:25

Processado por Marcão do Povo, Uziel se defende: 'Não tem coragem de me encarar'

por Júnior Moreira Bordalo / Matheus Caldas

Processado por Marcão do Povo, Uziel se defende: 'Não tem coragem de me encarar'
Fotos: Reprodução / Observatório da Televisão

Âncora do programa Primeiro Impacto, do SBT, Marcão do Povo processou o apresentador do programa Brasil Urgente na Bahia, Uziel Bueno. Segundo o Observatório da Televisão, a ação acontece por conta de críticas do baiano. A audiência de conciliação ocorre no dia 30 deste mês, às 8h30, no Fórum Ruy Barbosa.

O processo se deu porque Uziel questionou uma opinião dada por Marcão no Instagram. Ele criticou uma operação feita pelo Corpo de Bombeiros do estado, que resgatou uma pessoa que havia ficado ilhada durante as enchentes que ocorreram em Salvador naquela ocasião. À época, ele concordou com o comentário de uma pessoa que gravou o vídeo e pediu que a vítima tivesse “menos frescura”. 

Revoltado, Uziel respondeu em seu programa às críticas de Marcão e o acusou de ser xenofóbico. Em nota, os bombeiros alegaram que o resgate foi feito daquela forma pois havia risco de uma descarga elétrica atingir os profissionais. Marcão, inclusive, apagou a postagem na época devido a repercussão ruim.

Em contato com a reportagem do Bahia Notícias, Uziel afirmou que não se arrepende das críticas. “Eu vou ser bem sincero: se for para receber processo por eu estar defendendo bombeiros nordestinos e baianos, por mim ele pode me processar 500 mil vezes. Eu não estou nem aí. Um cara como ele que já chamou Ludmilla de macaca (leia mais aqui)”, declarou.

Embora tenha sido processado pelo profissional do SBT, Uziel acredita que ele não comparecerá à audiência, mas o desafiou. “Eu quero que ele venha para pedir desculpas por estar me processando”, disse. “Eu estou doido que ele venha. Eu acho que ele não vem. Ele não tem coragem de vir á Bahia me encarar numa audiência em que ele fez chacota sobre bombeiros nordestinos. Acho que ele não tem essa coragem para tentar fazer alguma coisa com alguém que defendeu os nordestinos. Eu quero ver essa cara de pau dele”, acrescentou.

Audiência de mediação sobre impactos da saída da Petrobras de Salvador acaba sem acordo
Foto: Divulgação

A audiência de mediação entre a Petrobras e o Sindicato dos Petroleiros da Bahia (Sindipetro) nesta terça-feira (15) no Ministério Público do Trabalho (MPT) terminou sem acordo entre as duas partes. 

 

O MPT propôs que a Petrobras suspendesse a transferência dos seus funcionários da unidade em Salvador e a demissão dos terceirizados enquanto fossem negociadas as medidas para redução dos impactos sociais. A empresa não acolheu a proposta e por isso os procuradores decidiram arquivar a mediação.

 

A tentativa de mediação foi conduzida por um grupo de trabalho formado pelos procuradores Pedro Lino de Carvalho Júnior, Rômulo Almeida e Pacífico Rocha. Eles ouviram os representantes da Sindipetro, Jairo Batista e André Luís Araújo, e os gerentes da Petrobras José Venâncio e Selma Fontes.A tentativa era que a empresa suspendesse as trânsferencias dos funcionários.

 

A finalização das atividades da empresa tinha sido divulgado pelo Sindipetro (relembre aqui). Os prazos de transferência anunciados pela empresa também foram sendo antecipados e essa instabilidade levou o sindicato a pedir que o MPT tentasse mediar um acordo.

 

O objetivo do processo de mediação era encontrar meios de reduzir os impactos causados pelo fechamento da Torre Pituba, que hoje opera com apenas 20% da sua capacidade. O Sindipetro estima que a decisão da petrolífera afeta diretamente 1,5 mil servidores que estão sendo transferidos para outras cidades e 2,5 mil terceirizados, que estão perdendo seus empregos.

 

O MPT avaliou que para investir na construção de um acordo, seria necessário que as partes demonstrassem, através da suspensão da transferência e das demissões, o compromisso com a redução dos impactos sociais. A ideia era que se pudesse abrir espaço para a avaliação de casos pontuais de trabalhadores que possam ter dificuldade de ser transferidos ou que não possam ser demitidos, além de permitir o acompanhamento da legalidade das dispensas de terceirizados.

Terça, 15 de Outubro de 2019 - 16:00

Países que influenciaram leis do Brasil adotam prisão após condenação em 2ª instância

por Flávio Ferreira | Folhapress

Países que influenciaram leis do Brasil adotam prisão após condenação em 2ª instância
Foto: Reprodução / Supremo Tribunal Federal

As legislações dos países que influenciaram o sistema criminal brasileiro permitem as prisões de réus após condenações em segunda instância. Além disso, tratados internacionais sobre direitos humanos prescrevem que decisões de dois níveis da Justiça já são suficientes para assegurar o direito de defesa dos acusados, segundo especialistas ouvidos pela reportagem.

A orientação em vigor atualmente no Brasil está alinhada com a das nações que inspiraram nossas leis penais, uma vez que aqui as detenções também podem ser feitas depois das sentenças de segunda instância.

O STF (Supremo Tribunal Federal), porém, pode mudar o posicionamento em discussão que será retomada nesta quinta-feira (17). A corte pode determinar que encarceramentos só ocorram após o esgotamento das possibilidades de recursos ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) e ao STF -que, na prática, funcionam como tribunais superiores de terceira e quarta instância.

No Brasil, somente de 2009 a 2016 vigorou o entendimento de que era necessário aguardar os julgamentos dos quatro níveis da Justiça do país para dar início ao cumprimento da pena de reclusão.

Em um julgamento de um pedido de soltura (habeas corpus, no jargão técnico) em fevereiro de 2009, o STF examinou a regra constitucional que prescreve que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".

Na ocasião, para a maioria dos ministros do tribunal ocorreria uma violação ao direito de ampla defesa caso as prisões de condenados pudessem ocorrer antes do esgotamento da possibilidade de recorrer ao STJ e STF, sob a ótica do texto da Constituição.

Porém, em novo julgamento sobre o tema em 2016, o tribunal voltou ao entendimento anterior. Na oportunidade, o argumento da maioria dos magistrados foi o de que a análise das provas e dos fatos dos casos só deve ocorrer nas duas primeiras instâncias da Justiça, e nelas é que se define a responsabilidade criminal dos acusados.

Os recursos aos tribunais superiores têm um campo de discussão muito mais restrito, relacionado à aplicação técnica das leis, e por isso não devem impedir a execução das penas, segundo a decisão do STF mais recente.

Entre as décadas de 1940 e 1970, a lei brasileira determinava que, para crimes com pena máxima superior a 10 anos, a prisão poderia ocorrer já no momento da apresentação de denúncia criminal contra um suspeito.

Em 1973, durante o regime militar, o Congresso aprovou uma legislação que permitiu aos condenados aguardar em liberdade o julgamento do recurso à segunda instância. Ela ficou conhecida como "Lei Fleury", pois foi aprovada pelo Congresso para beneficiar o delegado Sérgio Fleury, que comandou o Dops, órgão responsável por tortura e repressão política na ditadura.

As leis penais do Brasil tiveram inspiração nos sistemas criminais da Europa continental, principalmente de Itália, Alemanha e França, onde se desenvolveu a linha do direito conhecida como romano-germânica.

Os especialistas ouvidos pela reportagem enfatizam que o Judiciário desses países têm uma estrutura diferente da brasileira e criticam comparações sem considerar essa realidade.

No Brasil, a maioria dos processos criminais é decidida por um único juiz na primeira instância. Só as ações penais que envolvem crimes contra a vida são julgadas por um júri popular no primeiro grau.

Na segunda instância brasileira estão os Tribunais de Justiça, na esfera estadual, e os Tribunais Regionais Federais, no âmbito federal. Nessas cortes os julgamentos são realizados por grupos de juízes. Os réus no Brasil ainda podem recorrer ao STJ e ao STF, mas as apelações a esses tribunais superiores não impedem o cumprimento das penas.

Na Itália, a lei permite que os condenados sejam detidos após as decisões das chamadas cortes de apelação, tribunais que estão no segundo grau da Justiça do país europeu.

Segundo o criminalista e professor de processo penal da USP Gustavo Henrique Badaró, na Itália há ainda a possibilidade de apresentar recurso a um outro órgão denominado corte de cassação, mas as apelações a esse tribunal não impedem a execução das penas restritivas de liberdade.

Na Alemanha, nos casos de crimes graves, a decisão de primeira instância não é resultado do julgamento de apenas um magistrado, mas de um colegiado formado por juízes e julgadores leigos, segundo o criminalista Mário Helton Jorge Jr., que é doutorando pela Universidade Humboldt, de Berlim.

A exemplo da Itália, no país a prisão pode ocorrer após a sentença de segunda instância, afirma Jorge.

Pedro Estevam Serrano, advogado e professor de direito constitucional da PUC-SP, diz que em cada país há um sistema de direitos e garantias diferente. "Há aqueles nos quais um condenado pode ir para a prisão após decisão de segundo grau, mas em compensação ele passa por um número de juízes maior do que no Brasil. É o caso da Alemanha."

Na França as detenções podem ser feitas já a partir dos julgamentos de primeira instância, que são realizados por grupos de juízes, segundo o criminalista Tracy Reinaldet, que concluiu um doutorado pela Université Toulouse 1 Capitole da França em 2017.

"Com três juízes analisando simultaneamente um caso, a tendência de se chegar a uma sentença mais justa e com menos erro judiciário é maior do que em um caso examinado por um único juiz. Isso é importante para entendermos porque o legislador na França possibilita que uma execução penal possa ter lugar logo após uma sentença de primeiro grau", afirma Reinaldet.

Em menor intensidade, o direito penal brasileiro também sofreu influência de outra grande linha do direito, a anglo-saxã, adotada nos Estados Unidos e no Reino Unido.

Na Justiça americana, as prisões podem ocorrer depois das sentenças de primeira instância, mas a estrutura do Judiciário é muito diferente do formato brasileiro. Nos EUA, em regra, o sistema de julgamentos é por decisão de júri popular.

"A população tem uma legitimidade constitucional pública de decisão muito grande, então a possibilidade de recorrer é muito menor nos EUA", diz o advogado e professor de processo penal da USP Maurício Zanoide de Moraes.

O criminalista ressalta ainda que, naquele país, cerca de 95% dos casos criminais são resolvidos por meio de acordos homologados pela Justiça.

Segundo o procurador Regional da República e professor de direito internacional e comparado da USP André de Carvalho Ramos, os tribunais internacionais e em especial a Corte Interamericana de Direitos Humanos reconhecem que a adoção de sistemas judiciais com decisões de primeiro grau por um juiz e de segunda instância por um colegiado de magistrados é suficiente para garantir o direito à ampla defesa.

O mecanismo institucional, no jargão técnico, é denominado duplo grau de jurisdição.

"Na discussão da execução da pena após a decisão de órgão colegiado tem que se debater os direitos individuais do acusado, mas tem que se debater também os direitos individuais da vítima e os direitos difusos da sociedade", afirma Ramos.

Consumidores podem remarcar viagens para o Nordeste por conta de manchas de óleo
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O Procon de São Paulo divulgou orientação para consumidores que tenham comprado pacotes de viagem ou hospedagem em hotéis em praias da região Nordeste que foram afetadas por manchas de óleo. Na orientação, o Procon afirma que o consumidor pode cancelar ou remarcar a reserva sem pagar multa. Segundo a entidade de prestação de serviços ao consumidor, o turista pode cancelar ou remarcar a reserva sem pagar multa. Basta procurar a empresa contratada e pedir o cancelamento da compra ou a remarcação da viagem.

 

O diretor do órgão, Fernando Capez, afirma que, como nem a companhia de turismo nem o hotel provocaram o ato, tem dado orientações para que o consumidor possa viajar em outra data, ou que se hospede novamente sem multa, “devido à vulnerabilidade do consumidor dentro da relação de consumo”. ‘Ele tem direito à vida, à saúde e à segurança. Ele não pode ser submetido a usufruir um produto que exponha sua vida, saúde e segurança", explicou o diretor do Procon-SP.

Nobel da Paz faz palestra em Salvador sobre a busca da igualdade entre os povos
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A Escola Judicial do Tribunal de Regional do Trabalho da Bahia (Ejud) promove de segunda-feira (21) até quarta-feira (23) o Congresso Internacional sobre Discriminação. O evento será realizado no auditório da Faculdade de Direito da Ufba, em Salvador. O ativista indiano e Prêmio Nobel da Paz, Kailash Satyarthi na palestra de abertura. Kailash falará sobre “A busca da igualdade entre os povos e não-discriminação” logo após a apresentação musical da Banda Didá.

 

Na terça-feira (22), especialistas discutirão aspectos relacionados à discriminação religiosa, pessoas com deficiência no mercado de trabalho, fiscalização internacional, dentre outros. No dia 23, haverá um painel sobre discriminação e orientação social, além de palestra abordando discriminação e desigualdade. Para fechar o evento, será realizada conferência com o médium espírita e embaixador da Bondade e da Paz no Mundo pela ONU, Divaldo Franco, que falará da “paz por efeito”, seguida de apresentação musical. Para se inscrever, basta enviar um e-mail para escola.inscricao@trt5.jus.br. Saiba mais aqui.

Terça, 15 de Outubro de 2019 - 10:40

Valença: Homem tenta invadir fórum com facão

Valença: Homem tenta invadir fórum com facão
Foto: Reprodução / Youtube

Um homem munido de um facão ameaça invadir o fórum de Valença, no Baixo Sul baiano, na manhã desta terça-feira (15). Segundo informações da administração do fórum, o homem, que tem problema mental e aparenta ter 45 anos, alega que há um processo dele no fórum de Valença, que ainda não foi liberado pela Justiça.

 

Só por volta das 10h20 o homem conseguiu ser contido e desarmado. Policiais militares e funcionários do local atuaram na ocorrência. O homem é morador de Taperoá, município vizinho a Valença. 

 

 

Augusto Aras defenderá a manutenção da prisão em segunda instância no STF
Foto: STF

O procurador-geral da República, Augusto Aras, vai defender a manutenção do entendimento da prisão após condenação em segunda instância. A defesa será feita no Supremo Tribunal Federal (STF), durante o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs), relatadas pelo ministro Marco Aurélio. O julgamento está pautado para sessão plenária de quinta-feira (17) (saiba mais).

 

A decisão pode beneficiar o ex-presidente Lula e diversos custodiados do sistema penal brasileiro. A questão gera debate sobre a previsão constitucional de que uma pena só pode começar a ser executada após o trânsito em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidades de recursos.

 

De acordo com a revista Veja, Aras, ao expor sua ideia para parlamentares antes de assumir o cargo, defendeu a manutenção da prisão em segunda instância. Para ele,  o país não pode “prescindir do instrumento”, o que não impede, na visão dele, que o condenado recorra da execução provisória da sentença por meio de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no próprio Supremo.

Terça, 15 de Outubro de 2019 - 08:20

Prisão após 2ª instância foi avanço e qualquer decisão do STF será respeitada, diz Moro

por Thaiza Pauluze | Folhapress

Prisão após 2ª instância foi avanço e qualquer decisão do STF será respeitada, diz Moro
Foto: Isac Nóbrega/PR

O ministro da Justiça, Sergio Moro, afirmou nesta segunda-feira (14) que a prisão após condenação em segunda instância é um "avanço institucional", mas que qualquer decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) deve ser respeitada. Moro participou de evento com empresários na sede da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de SP), na avenida Paulista. Ele assinou um acordo de cooperação técnica em projetos de segurança pública com o presidente da entidade, Paulo Skaf.

A declaração foi dada pouco depois de o presidente do STF, Dias Toffoli, decidir marcar para quinta (17) o julgamento de ações que questionam a validade da prisão de condenados em segunda instância.Eventual mudança no entendimento da corte poderá afetar uma das bandeiras da Operação Lava Jato e beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso em Curitiba desde abril de 2018. 

Desde 2016, a jurisprudência do STF tem autorizado a execução da pena após a confirmação da sentença por um órgão colegiado -Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais Federais. "Qualquer decisão do Supremo que for tomada vai ser evidentemente respeitada", disse Moro. "A minha avaliação é que essa possibilidade de execução em segunda instância, essa é uma posição pública minha, foi um avanço institucional importante do próprio Supremo Tribunal Federal", afirmou.

Este é um dos principais pontos derrotados do pacote anticrime proposto por Moro ao Congresso no início do ano. Em julho, o grupo de trabalho na Câmara que analisa os projetos do ex-juiz e do ministro Alexandre de Moraes (STF) retirou o assunto do texto, por entender que deveria ser tratado por uma PEC (proposta de emenda à Constituição).

A escolha da data pelo Supremo teve reação entre os deputados que defendem os métodos da Lava Jato. Eles decidiram antecipar o debate sobre PEC que trata do tema em sessão extraordinária nesta terça (15). O texto é de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP).

Além da possibilidade de fixar a necessidade de aguardar todos os recursos para a prisão de condenados, há uma outra hipótese em discussão no Supremo. Proposta também em 2017 por Toffoli, essa alternativa admite a execução da pena após a condenação na chamada terceira instância, o STJ (Superior Tribunal de Justiça). No caso do tríplex de Guarujá (SP), Lula foi preso após ser condenado em segundo grau por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Posteriormente, o STJ manteve a condenação do petista, em abril deste ano -baixando a pena de 12 anos e 1 mês de prisão, fixada pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), para 8 anos, 10 meses e 20 dias. 

Em primeira instância, Lula havia sido condenado pelo ex-juiz Sergio Moro, hoje ministro da Justiça de Jair Bolsonaro. No STJ, ele ainda tem um recurso pendente de análise no STJ. Pela proposição da terceira instância de Toffoli, porém, bastaria que o STJ tivesse mantido a condenação, independentemente de caberem recursos internos, para que a execução da pena seja possível. Prevalecendo esse entendimento entre a maioria dos ministros do Supremo, Lula não seria beneficiado no caso do tríplex, por exemplo.

Terça, 15 de Outubro de 2019 - 08:15

Bahia faz depósito de R$ 1 milhão para pagar dívidas trabalhistas

por Ulisses Gama

Bahia faz depósito de R$ 1 milhão para pagar dívidas trabalhistas
Foto: Divulgação / EC Bahia

Em comunicado publicado na última segunda-feira (14), Juízo de Conciliação de 2ª Instância do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (JC2/TRT5) anunciou que o Bahia efetuou depósito no valor de R$ 1 milhão para o pagamento de acordos trabalhistas.

 

Segundo o JC2, o clube teve deságio de 20% sobre o valor dos créditos e o pagamento aos credores será realizado a partir da disponibilidade de saldo e antiguidade do processo.

 

No próximo dia 31 de outubro, haverá uma audiência para homologação das conciliações. No mesmo dia, também será negociada a reconfiguração dos percentuais de cada grupo que compõe o acordo global nº 0001044-64.2018.5.05.0000.

Terça, 15 de Outubro de 2019 - 08:00

Salvador Shopping é condenado a indenizar cliente negra em R$ 15 mil por racismo

por Cláudia Cardozo

Salvador Shopping é condenado a indenizar cliente negra em R$ 15 mil por racismo
Foto: Divulgação

O Salvador Shopping foi condenado a indenizar uma mulher negra em R$ 15 mil pelo crime de racismo. De acordo com a decisão, no dia 25 de agosto de 2018, uma cliente negra realizava compras no estabelecimento na companhia do filho mais novo, quando foi abordada por uma segurança, questionando o que ela fazia no local de forma ríspida e ameaçadora. A decisão é da juíza Lívia Melo de Barbosa, da 1ª Vara do Juizado Especial de Salvador.

 

Na ação, a autora conta que, ao sair do supermercado do shopping, ficou aguardando o filho com o celular na mão, tentando contato com ele, pois não estava no local de encontro combinado. Neste momento, uma segurança do Salvador Shopping apareceu no local, colocando o queixo no ombro da vítima, questionando o que estava fazendo naquele ambiente. Ela disse que se assustou com a abordagem e com o tom de voz da segurança e respondeu que aguardava o filho. A autora se afastou da profissional de segurança do shopping e sentou em um banco. A segurança voltou a se aproximar da mulher, abordando-a em tom ameaçador, questionando quem havia mandado ela se sentar e se a mesma havia pagado para estar naquele local. Ainda disse que já estava de olho na vítima há algum tempo. A vítima afirmou que foi a única cliente entre os demais que estavam no local a se abordada por ser a única negra do grupo.

 

Em sua defesa, o Salvador Shopping negou os fatos, afirmando que a autora não provou o constrangimento. Disse ainda que a profissional tentou apenas ajudar a mulher, agindo dentro do protocolo padrão do estabelecimento. Entretanto, não apresentou testemunhas como a vítima para comprovar sua versão, nem apresentou imagens das câmeras do local do momento da abordagem. Para a juíza, é incontroverso que o shopping cometeu o crime de racismo e questiona, por quais razões, diante de uma situação de segurança, a profissional do shopping não abordou outras pessoas de pele branca. “Acaso a requerente fosse branca, teria sido abordada? Por que as outras pessoas do grupo, de cor branca, não foram abordadas? Não há respostas para essas indagações que perpassa pela conclusão de ter havido uma gritante falha na prestação do serviço pelo Salvador Shopping, caracterizando verdadeiro ato discriminatório e humilhante”, escreveu a juíza na sentença. Ela ainda acrescenta: “É preciso falar: o racismo diminui o ser, na medida em que toca no núcleo duro da dignidade da pessoa humana, direito fundamental com previsão no artigo 1º, III da Constituição Federal”.

 

Além de condenar o Shopping Salvador a indenizar a consumidora em R$ 15 mil pela humilhação sofrida, a magistrada determinou o encaminhamento de cópia dos autos para a Polícia Civil e para o Ministério Público da Bahia (MP-BA) para apuração do crime de racismo e adoção de medidas necessárias, tanto na esfera criminal, cível e de direitos humanos.

Desembargadora é investigada por prática de 'rachadinha'; caso está no STJ e CNJ em sigilo
Foto: TJ-BA

A desembargadora Sandra Inês Rusciolelli Azevedo, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), é investigada por suposto ato corrupção, envolvendo servidores do gabinete. De acordo com informações obtidas pelo Bahia Notícias, a desembargadora teria praticado em seu gabinete a chamada “rachadinha”, consistente em reter para si própria parte dos salários dos nomeados por ela (saiba mais). Foram duas investigações contra a desembargadora: uma movida pela Secretaria de Segurança Pública, através da Polícia Civil, e outra pela Polícia Federal. O inquérito conduzido pela SSP foi encaminhado para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e tramita em sigilo por envolver um membro do Poder Judiciário. O inquérito da Polícia Federal foi remetido para a Procuradoria Geral da República e para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para ser apenso a um Pedido de Providências.

 

O Pedido de Providências no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tramita em segredo de justiça. Mesmo com o número do processo, não é possível constatar a movimentação processual. Os demais processos que tramitavam contra a desembargadora no CNJ foram arquivados. Através de um pedido de esclarecimento feito pelo Bahia Notícias para a desembargadora, a assessoria de comunicação do TJ-BA afirmou que uma reclamação disciplinar foi arquivada no início deste mês de outubro. A reclamação versava sobre violação de deveres funcionais na relatoria de um mandado de segurança (veja aqui). Após esclarecimentos, o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou o arquivamento do feito.

Justiça suspende nomeação de produtora rural feita por Ricardo Salles em parque do ICMBio
Foto: Reprodução / G1

A Justiça Federal de Porto Alegre (RS) determinou a suspensão imediata da nomeação da produtora rural Maira Santos de Souza para chefiar o Parque Nacional da Lagoa do Peixe, no Rio Grande do Sul, unidade de conservação que é administrada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

 

A decisão, tomada na última sexta-feira (11) pelo juiz federal substituto Bruno Brum Ribas, da 4ª Vara Federal de Porto Alegre, atendeu a um pedido do Ministério Público Federal, o qual pedia o afastamento de Maira, por não ter nenhum tipo de experiência comprovada para assumir o cargo, segundo a Folha de São Paulo.

 

A nomeação feita em julho pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, atendia a um pedido feito pelo deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). Maira Santos de Souza, de 25 anos, é filha de fazendeiros conhecidos na região de Mostardas. Formada em Engenharia Agrônoma, ela trabalha na produção de arroz e soja na propriedade de sua família. Seu avô, Sidney Antônio Pereira de Souza, é grande produtor rural da região.

 

Ao analisar o pedido do MPF, o juiz declarou que “não há registro no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS de qualquer vínculo ou atividade anterior de Maira Santos de Souza, notadamente na área ambiental” e que “não existe qualquer elemento que comprove sua experiência profissional pretérita”.

 

Sobre a prática profissional na fazenda da família para produção de arroz irrigado e soja, o juiz afirmou que “não é ‘atividade correlata’ às áreas de atuação do órgão ICMBio ou relacionada às atribuições e às competências do cargo para o qual foi nomeada”.

 

A Justiça entendeu que, além de Maira “não possui qualquer Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), emitida em seu nome, que comprove assunção de responsabilidade técnica por obra ou serviço”, o mesmo não poderia ser aplicado no caso, porque “esta experiência de trabalho não é vinculada à proteção ambiental, ao estudo dos ecossistemas da região ou a defesa do meio ambiente, ou seja, não é compatível com a exigência de ‘experiência profissional de, no mínimo, dois anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou da função’”.

 

Em seu currículo, obtido pelo Estado, Maira descreve como única experiência profissional seu trabalho na fazenda ASPS: "Acompanho todas as atividades da fazenda ao lado da minha família", como auxílio no preparo do solo, plantio e colheita da lavoura de arroz e soja e atividades de auxiliar de escritório.

 

Não há, de fato, nada no currículo que mostre que ela tenha conhecimento em conservação da natureza ou na gestão de um parque natural.

 

O Lagoa do Peixe é uma área única no País. Numa faixa estreita entre o oceano e a Lagoa dos Patos, tem em seus alagados pousio para aves migratórias e locais. Ali já foram catalogadas 275 espécies, como joão-grande, caraúna, tachã, maria-velha. Além dos imponentes cisnes de pescoço preto e flamingos.

 

O parque, porém, nunca teve a regularização fundiária concluída e ainda convive com alguns proprietários locais, que pressionam pela recategorização da unidade. Não é difícil ver cavalos pastando perto da lagoa.

 

O governo pretende transformar o parque nacional (Parna) em uma área de proteção ambiental (APA), uma categoria de conservação quase nada restritiva que, na prática, torna a região mais flexível para exploração comercial. A redução da área do parque também é requerida.

 

A gestão do Parque Nacional da Lagoa do Peixe está cercada de polêmicas desde que Ricardo Salles participou de um encontro com produtores locais na unidade. Em abril, o ministro mandou exonerar Fernando Weber, que chefiava o parque. O dirigente também era vinculado ao ICMBio. Questionado, na ocasião, sobre as razões que levaram à demissão de Weber, Salles disse apenas que “cargo de confiança é prerrogativa do Executivo escolher”.

 

Antes de demissão de Weber, o então presidente do ICMBio, Adalberto Eberhard, já havia pedido exoneração do cargo após o ministro determinar a abertura de um processo administrativo contra funcionários do ICMBio do Rio Grande do Sul. O anúncio de Salles foi feito na frente de Eberhard durante a visita do ministro à região.

 

Após ouvir queixas de pescadores e produtores locais sobre o ICMBio, o ministro pediu para que os funcionários do órgão se juntassem a ele na mesa. “Não tem nenhum funcionário?”, perguntou na sequência. “Vocês vejam a diferença de atitude: está aqui o presidente do ICMBio que, embora seja um ambientalista histórico, uma pessoa respeitada no setor, veio aqui ouvir a opinião de todos vocês. E na presença do ministro do Meio Ambiente e do presidente do ICMBio, não há nenhum funcionário aqui”, reclamou Salles.

 

Em seguida, o ministro anunciou a abertura de processo administrativo disciplinar contra todos os funcionários ausentes no evento. Eberhard manteve-se em silêncio. Dias depois, entregou a carta de demissão ao ministro. Após sua saída, três diretores do ICMBio pediram exoneração.

UFSB é recomendada a convocar cotistas de Medicina que tiveram matrículas canceladas
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A Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB) vai rever a situação de 19 alunos cotistas do curso de medicina que tiveram suas matrículas canceladas no 2º Ciclo de 2019 por conta de decisões liminares que proibiram a aplicação do sistema de cotas na etapa. Seguindo uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF) feita em agosto, os alunos prejudicados devem ser reconvocados para seguir com o curso na próxima turma, no segundo quadrimestre de 2020.

 

O MPF considerou que as  decisões judiciais – além de não terem levado em conta o edital que regula o processo seletivo da UFSB – restringiram indevidamente o alcance da política pública de reserva de cotas.

 

A reitora da UFSB informou que acata a recomendação e reiterou que "assim como o Ministério Público Federal, a UFSB tem trabalhado arduamente para garantir políticas propositivas que possam fazer frente às injustiças raciais excludentes perpetuadas em nosso país, garantindo equidade no acesso à educação e ao conhecimento". No entanto, devido a restrições postas pelo limite de vagas do curso e da existência de decisões liminares, a universidade está construindo proposta de medida administrativa para cumprir a recomendação.

STJ condena Jequiti a indenizar Natura por uso indevido de marcas de produtos
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A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que condenou as empresas que integram o Grupo Jequiti a pagar indenização por danos materiais e morais à Natura Cosméticos pela utilização indevida de produtos com a expressão Erva Doce – marca tradicional registrada pela Natura –, além de outras denominações de sua propriedade.

 

A Jequiti já havia sido condenada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) a se abster de utilizar as marcas registradas pela Natura devido à violação de trade dress. Porém, para a turma, houve a caracterização de concorrência desleal e da tentativa de confundir o público consumidor – o que exige, além da abstenção de uso de marca, a reparação dos danos causados à Natura, em valor que deverá ser arbitrado na fase de liquidação de sentença.

 

Na ação que deu origem ao recurso, a Natura narrou que detém marcas como Natura Erva Doce, Revelar da Natura e Hórus, cujos produtos são tradicionais no mercado. Apesar de deter os registros dessas marcas, a Natura afirmou que o Grupo Jequiti comercializava produtos com as marcas Jequiti Erva Doce Mais, Jequiti Oro e Jequiti Revela, atitude que violaria os seus direitos de propriedade industrial. Ainda segundo a Natura, além da reprodução indevida das marcas, a Jequiti utilizava identificação e grafia extremamente semelhantes às empregadas por ela, especialmente com relação à disposição visual dos elementos nominativos.

Ministério da Justiça altera novamente regras para deportação de estrangeiros
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Em portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública o governo alterou novamente as regras para deportação e repatriação de estrangeiros considerados perigosos. A medida assinada pelo ministro Sérgio Moro foi divulgada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (14).

 

A medida também é aplicada no caso de pessoas que tenham praticado atos contrários “aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal”, a Portaria nº 770 torna sem efeito a Portaria nº 666, de julho de 2019.

 

De acordo com a Portaria, as novas regras sobre impedimento de ingresso no Brasil, repatriação e deportação garantem os princípios da ampla defesa e da segurança jurídica. Das principais alterações em relação à portaria anterior está a ampliação do prazo para que pessoas obrigadas a deixar o país recorram da decisão administrativa. Pela Portaria nº 666, este prazo era de 48 horas, ou seja, dois dias a partir da notificação. Já a Portaria nº 770 aumenta o prazo e deixa em cinco dias para defesa do acusado.

 

A autorização legal para que as autoridades brasileiras possam recorrer à informações de órgãos de inteligência nacional ou estrangeiros fica mantida, mas a nova portaria garante que estes dados não serão usados para restringir a entrada ou a permanência em território brasileiro de pessoas vindas de países cujos governos persigam seus cidadãos.

 

As autoridades responsáveis ficam obrigadas a tornar públicos os motivos para justificar os processos de deportação. E reafirma que ninguém será impedido de ingressar no país, repatriado ou deportado sumariamente, por motivo de raça, religião, nacionalidade, por integrar determinado grupo social ou manifestar opinião política. Garantias válidas também para pessoas perseguidas em seu país por acusação de terem praticado crime puramente político ou de opinião.

 

São consideradas pessoas perigosas ou que tenham praticado ato contrário à Constituição brasileira aquelas suspeitas de envolvimento com terrorismo; grupos criminosos organizados, associação criminosa armada ou que tenha armas à disposição; tráfico de drogas, de pessoas ou de armas de fogo; pornografia ou exploração sexual infantojuvenil e com torcidas com histórico de violência em estádios.

Evento discute Direito Imobiliário e perspectiva de cidades para o futuro
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O Instituto Baiano de Direito Imobiliário (IBDI) promoverá nos dias 31 de outubro e 1º de novembro o 2º Congresso Baiano de Direito Imobiliário, no Hotel Wish da Bahia. O objetivo é discutir o Direito Imobiliário através de diversos olhares, como o da economia e de que as cidades são lugares de transformação e inclusão. A programação completa pode ser conferida no site (www.congressoibdi.com.br) e nas redes sociais (@ibdi-ba).

Segunda, 14 de Outubro de 2019 - 15:20

BA pode recorrer a Justiça para obter proteção em rios contra manchas de óleo, diz Leão

por Lucas Arraz / Matheus Caldas

BA pode recorrer a Justiça para obter proteção em rios contra manchas de óleo, diz Leão
Foto: Lucas Arraz / Bahia Notícias

Após o juiz federal Fábio Cordeiro de Lima determinar no último domingo (13) que o governo federal e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) implantassem em até 48h barreiras de proteção para que o óleo que atinge as praias nordestinas entrasse em rios de Sergipe, o vice-governador da Bahia, João Leão (PP), afirmou nesta segunda-feira (14) que, por enquanto, o estado não tem intuito de recorrer à Justiça para que o mesmo aconteça em território baiano, mas indicou que a possibilidade será estudada. A declaração foi dada em Salvador, durante Decreto Estadual de Emergência para liberação de recursos para os municípios atingidos pelas manchas.

“Por enquanto nós não estamos querendo entrar com ação nenhuma, mas vamos estudar isso. Se vai aplicar em Sergipe, que seja estendido isso à Bahia, ao estuário do Rio Joanes, na divida entre Lauro de Freitas e Camaçari”, afirmou.

A decisão da Justiça se baseou num pedido do Ministério Público Federal de Sergipe (MPF-SE). 

Na última sexta-feira (11), foram encontrados resquícios de óleo em praias de Salvador – mais especificamente em Piatã, Jardim dos Namorados, Praia do Flamengo. Antes da capital oito cidades baianas já haviam contabilizado a chegada das manchas de óleo - Camaçari, Mata de São João, Entre Rios, Esplanada, Conde, Jandaíra e Lauro de Freitas (leia mais aqui).

Segunda, 14 de Outubro de 2019 - 15:00

PT baiano é punido por não destinar recursos para programas de promoção das mulheres

por Rodrigo Daniel Silva

PT baiano é punido por não destinar recursos para programas de promoção das mulheres
Foto: Divulgação

O PT da Bahia foi punido pelo Tribunal Regional Eleitoral do estado (TRE-BA) por não destinar recursos do Fundo Partidário estabelecido por lei em programas de promoção política das mulheres.

Segundo a decisão da Corte eleitoral publicada no Diário da Justiça desta segunda-feira (14), o partido terá que pagar R$ 7.625,00. De acordo com o TRE-BA, a sigla petista injetou aproximadamente 3,75% dos gastos, mas o tribunal estabelece o mínimo de 5%.

Em entrevista ao Bahia Notícias, o presidente do PT baiano, Everaldo Anunciação, criticou a decisão do TRE-BA e afirmou que a sigla vai recorrer. Segundo ele, a Corte considerou no julgamento apenas o dinheiro destinado a programas específicos para mulheres. "Vamos recorrer porque tem uma diferença na interpretação", frisou.

Barroso convoca audiência pública para discutir candidaturas sem partido político
Foto: STF

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou audiência pública para o dia 9 de dezembro para discutir a constitucionalidade das candidaturas sem filiação partidária em eleições. A matéria é tema de Recurso Extraordinário (RE) 1238853, com repercussão geral reconhecida. Para o ministro, a questão extrapola os limites jurídicos e, por isso, é preciso ouvir às instituições, partidos políticos e movimentos sociais para ajudar o Supremo a formular um entendimento.

 

Entre os pontos a serem discutidos estão as dificuldades práticas relacionadas à implementação das candidaturas avulsas e os impactos da adoção dessa possibilidade sobre o princípio da igualdade de chances, sobre o sistema partidário e sobre o regime democrático. O caso concreto versa sobre a petição de dois cidadãos não filiados a partidos que tiveram o registro de candidatura indeferido pela Justiça Eleitoral. Eles pretendiam concorrer aos cargos de prefeito e vice-prefeito do Rio de Janeiro.

 

Eles sustentam que a Constituição Federal não proíbe explicitamente a candidatura avulsa e que o Pacto de São José da Costa Rica (Decreto 678/1992) rejeita o estabelecimento de qualquer condição de elegibilidade que não seja idade, nacionalidade, residência, idioma, instrução, capacidade civil ou mental, ou condenação em processo penal.


Os interessados deverão manifestar sua intenção de participar da audiência pelo e-mail candidaturaavulsa@stf.jus.br até 1º/11. A solicitação deverá conter a qualificação do órgão, da entidade ou do especialista, a indicação do expositor, acompanhada de breve currículo de até uma página, e o sumário das posições a serem defendidas na audiência. Os participantes serão selecionados a partir de critérios como representatividade, especialização técnica e domínio do tema, garantindo-se a pluralidade da composição da audiência e a paridade dos diversos pontos de vista a serem defendidos. A relação dos habilitados a participar da audiência será divulgada no portal eletrônico do STF até 18 de novembro.

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