Sábado, 17 de Novembro de 2018 - 15:00

STJ marca julgamento de federalização do Caso Cabula para 28 de novembro

por Bruno Luiz

STJ marca julgamento de federalização do Caso Cabula para 28 de novembro
Foto: Evandro Veiga/ Correio

O Superior Tribunal de Justiça marcou para o dia 28 de novembro o julgamento do pedido de federalização do Caso Cabula, como ficou conhecido o episódio da morte de 12 pessoas em uma ação da Polícia Militar na Vila Moisés, em Salvador, na madrugada do dia 6 de fevereiro de 2015.

O Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) nº 10, de autoria do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, será julgado pela Terceira Seção do STJ, composta por 10 ministros. Caso ele seja aceito, o caso, que está sob competência da Justiça Estadual, passa a ser processado e julgado pela Justiça Federal. 

Em dezembro do ano passado, o pedido de federalização chegou a ser pautado para julgamento no STJ. No entanto, o processo foi retirado de pauta por causa da quantidade de ações que seriam sentenciadas na mesma data (leia aqui).

O pedido para subir a competência do caso para a Justiça Federal foi feito por Janot após os nove policiais militares acusados de executar as 12 pessoas terem sido absolvidos sumariamente pela juíza Marivalda Moutinho, em uma sentença relâmpago dada pouco mais de dois meses após eles serem denunciados pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) (relembre). 

Em setembro deste ano, a 1ª Turma da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) anulou o julgamento que inocentou os PMs, atendendo pedido do MP-BA. No entanto, o IDC continuou tramitando no STJ (veja aqui). 

Em parecer encaminhado à Corte em setembro do ano passado, Janot reiterou a necessidade “imediata” de federalização do caso (entenda aqui). Para ele, ficou “claro o preenchimento de requisitos indispensáveis ao deslocamento de competência: grave violação de direitos humanos, a possibilidade responsabilização internacional do Brasil pelo descumprimento de obrigações assumidas perante a comunidade internacional, no campo dos direitos humanos, e a ineficiência atual das autoridades estaduais em dar resposta efetiva ao ocorrido”.

Ele ainda relembrou que as investigações apontaram que os policiais cometeram crime de execução sumária. Entre as provas, estão laudos que mostram que os agentes fizeram 143 disparos, 88 deles atingindo as vítimas, resultando em uma média de quase 10 tiros certos por cada policial.

O relator do IDC no STJ é o ministro Reynaldo da Fonseca. Segundo informações sobre a movimentação processual contidas no site da Corte, o caso está concluso para julgamento dele, que agora deve redigir seu voto. No julgamento, os demais ministros da Terceira Seção vão decidir se seguem o relator ou dão votos divergentes. 

Casos são federalizados, ou seja, assumidos pela Justiça Federal quando há grave violação de direitos humanos, responsabilização internacional pelo descumprimento de obrigações assumidas em tratados internacionais e quando há evidências de que o sistema estadual não têm condições de seguir apurando, processando e julgando um caso.

A ONG Justiça Global chegou a denunciar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos que pessoas que fazem parte da Campanha Reaja ou Será Morto, Reaja ou Será Morta estavam sofrendo ameaças por conta da atuação contra a violência policial na Bahia. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também pediu a federalização do caso (relembre). O IDC Nº 10 chegou ao STJ em 21 de junho de 2016.

O CASO
Segundo o Ministério Público da Bahia, na madrugada do dia 6 de fevereiro de 2015, em um terreno baldio, na Travessa Florestal, os policiais portavam armas de grosso calibre e, “no curso de uma ‘suposta’ diligência policial, encurralaram e executaram sumariamente” as vítimas.

Na ação, foram mortos Evson Pereira dos Santos, Ricardo Vilas Boas Silva, Jeferson Pereira dos Santos, João Luis Pereira Rodrigues, Adriano de Souza Guimarães, Vitor Amorim de Araújo, Agenor Vitalino dos Santos Neto, Bruno Pires do Nascimento, Tiago Gomes das Virgens, Natanael de Jesus Costa, Rodrigo Martins de Oliveira e Caique Bastos dos Santos. Na mesma ação, os denunciados atiraram contra outras seis pessoas, que ficaram feridas e não morreram “por circunstâncias alheias à vontade dos agentes”, diz.

Foram denunciados pelo MP-BA o subtenente Júlio César Lopes Pitta, identificado como o líder da ação policial, assim como os soldados Robemar Campos de Oliveira, Antônio Correia Mendes, Sandoval Soares Silva, Marcelo Pereira dos Santos, Lázaro Alexandre Pereira de Andrade, Isac Eber Costa Carvalho de Jesus e Lucio Ferreira de Jesus, assim como o sargento Dick Rocha de Jesus.

STF pode comprar 14 carros blindados para ministros por até R$ 3,2 milhões
Foto: Unb Agência

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai comprar carros blindados para os ministros. Os 14 carros poderão custar até R$ 3,2 milhões. A compra, que deverá ser feita sob o critério de menor preço, foi orientada pelo setor de segurança do STF após ameaças. O edital deve ser lançado na próxima semana. Os carros deverão ser do modelo sedã.

 

De acordo com o Estadão, os ministros não costumam utilizar carros blindados para se locomover no Distrito Federal, mas apenas no Rio de Janeiro e São Paulo, onde têm à disposição veículos alugados à prova de balas. Quando assumiu, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, nomeou para seu gabinete o general Fernando Azevedo e Silva, indicado pelo presidente eleito Jair Bolsonaro para o ministério da Defensa. O ministro cuidou da área de segurança do STF.

 

Em abril deste ano, o Supremo ampliou de cinco para sete o efetivo à disposição no Paraná para a segurança do ministro relator da Lava Jato, Edson Fachin, após ele relatar ameaças a familiares. Em outubro, a ministra da Corte e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Rosa Weber, também foi alvo de ameaças, que motivaram a abertura de investigação. O STF gasta em média R$ 24 milhões com segurança privada, sendo R$ 12 milhões com guarda-costas dos 11 ministros.

DPU ingressa com ação na Justiça Federal para manter regras do Mais Médicos no país
Foto: Agência Brasil

A Defensoria Pública da União (DPU) ingressou com uma ação civil pública na Justiça Federal para manter as atuais regras do Programa Mais Médicos. Diante do anúncio de mudanças no programa, Cuba anunciou a saída dos profissionais no país. O objetivo da ação é garantir a continuidade dos serviços prestados à população, uma vez que 29 milhões de pessoas podem ficar sem médico.

 

Os médicos deixarão o programa até o dia 25 de dezembro. O Ministério da Saúde deve abrir um edital na próxima semana para que profissionais brasileiros possam ocupar essas vagas. Mas isso não é garantia de que eles serão chamados a tempo. É possível que os postos até agora ocupados por cubanos fiquem vazios por algum tempo. Bolsonaro se diz contra retenção de parte do salários dos cubanos por parte do governo de Cuba e quer que os médicos sejam submetidos ao exame Revalida para validar o diploma no país. Os participantes do Mais Médicos, sejam eles cubanos ou não, são dispensados do Revalida.

 

Os defensores públicos, na ação, argumentam que mudanças no programa, como a exigência da revalidação do diploma precisa passar por um estudo prévio de impacto e comprovação da eficácia imediata de medidas compensatórias, a fim de garantir a continuidade do serviço. A DPU lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) já considerou o programa constitucional. Também afirma que a população aprova o Mais Médicos pela melhoria na assistência em saúde.

 

“Causa espécie a temerária e irresponsável interrupção abrupta do referido programa, seja formal, seja através do estabelecimento de novas exigências que ao cabo acarretariam na mesma consequência, sem que fossem previamente estabelecidas medidas para a reposição imediata dos médicos que não mais continuarão no programa, sobretudo quando sua saída é consequência direta da atuação da União, questionando a justeza ou juridicidade do prévio ajuste entre governos, tema já objeto de apreciação pelo STF”, diz trecho da ação.

Eleições OAB-BA: Fabrício Castro quer ações para evitar fechamento da Justiça do Trabalho
Foto: Divulgação

O candidato a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), Fabrício Castro, quer adotar medidas para evitar a extinção da Justiça do Trabalho. “Se não for adotada uma providência urgente, diante da grande diminuição das ações, a Justiça do Trabalho corre risco de ser extinta. Por isso, a nossa chapa propõe um pacto em nome dos profissionais da advocacia trabalhista”, defendeu.

 

O líder da chapa Avança OAB quer a revisão da sucumbência pelo Congresso Nacional. “Hoje, a sucumbência não ajuda nem o advogado do reclamante nem o do reclamado. Vamos propor a alteração desse dispositivo, para que a Justiça do Trabalho continue a desempenhar o seu papel social – e o advogado permaneça a exercer sua atividade”.

 

A OAB, de acordo com Fabrício Castro, deve liderar o movimento pela manutenção da Justiça do Trabalho. “Não dá para esperar que os tribunais superiores decidam sobre as questões de constitucionalidade da reforma”, pontuou o candidato, que defendeu também a valorização dos honorários da advocacia trabalhista.

 

Caso eleito, Fabrício vai atuar para que a Defensoria Pública não patrocine ações de valores superiores aos permitidos em lei. “Nossa gestão também vai promover cursos e seminários, em parceria com a Escola Superior de Advocacia e a Associação Baiana de Advogados Trabalhistas, para aprimorar o conhecimento e a formação dos profissionais”, frisou.

'O dinheiro da advocacia hoje é muito bem investido', afirma Fabrício Castro
Foto: Divulgação

O candidato a presidente da OAB-BA, Fabrício Castro, apresentou as propostas da chapa Avança 86 e ressaltou a importância da transparência na gestão da Ordem, em entrevista ao programa Acorda pra Vida, na Rádio Excelsior, nesta sexta-feira (16). “O dinheiro da advocacia hoje é muito bem investido”, afirmou. 

 

Ao reiterar que as contas da Ordem estão disponíveis no site da instituição, ele falou sobre o amplo projeto de construção e reforma de sedes da entidade, iniciado na gestão de Luiz Viana, melhorando as condições do exercício profissional em todo o estado. 

 

De acordo com Fabrício, as sedes da OAB estavam abandonadas. E as subseções de Guanambi, Serrinha e Paulo Afonso funcionavam no fórum desses municípios. “Nós pegamos a OAB com 31 subseções. A gestão de Luiz Viana fez construção e reforma em 25. Temos mais três em andamento. Além disso, criamos mais quatro subseções”, informou.

 

Ao falar sobre a atuação da OAB em defesa das demandas da sociedade, Fabrício lembrou a recente decisão judicial que suspendeu a apreensão de automóveis, cujos proprietários estão inadimplentes com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nas blitz de trânsito. 

 

“O estado tem que cobrar os tributos pelos meios legais: executar, ir à Justiça, fazer o que é necessário, mas não pode tomar o bem do cidadão que está devendo uma parcela do IPVA. Essa é uma forma de coação”, asseverou.

 

Dando essa iniciativa como exemplo, Fabrício defendeu a independência política da OAB. “Essa é uma demanda contra o governo do estado da Bahia, da mesma forma que a OAB tomou medidas contra a prefeitura, no caso do IPTU, e tomou dezenas de medidas contra o Poder Judiciário”.

 

Para estar à frente da Ordem, segundo Fabrício, é necessário não ter qualquer tipo de “atrelamento político”. “A OAB tem que ser uma entidade independente. E nós já demos essa demonstração. A advocacia da Bahia sabe que conosco a Ordem manterá essa linha, com coragem e equilíbrio para fazer os enfrentamentos necessários”, pontuou.

Defesa de Lula tem até segunda para apresentar pedidos na ação do sítio de Atibaia
Foto: Reprodução / EBC

A defesa de Luiz Inácio Lula da Silva tem até a próxima segunda-feira (19) para apresentar os últimos pedidos na ação do caso do sítio de Atibaia. O prazo foi estipulado pela juíza federal Gabriela Hardt, sucessora de Sérgio Moro nos processos da Operação Lava Jato, em Curitiba. A magistrada interrogou o ex-presidente e o pecuarista José Carlos Bumlai na última semana. 

 

Lula é réu no processo do sítio de Atibaia por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A força-tarefa da Operação Lava Jato sustenta que o ex-presidente foi beneficiário de R$ 1,02 milhão, supostamente repassados pelo pecuarista José Carlos Bumlai e pelas empreiteiras Odebrecht e OAS, na forma de melhorias da propriedade rural localizada no interior de São Paulo que seria de uso do ex-presidente.

 

Após a apresentação da defesa, o próximo passo na ação penal serão as alegações finais. Esta será a parte derradeira do processo, na qual o Ministério Público Federal apresentará as argumentações e pedidos a serem considerados pela Justiça.

 

No interrogatório com Hardt, Lula falou por cerca de 3 horas. Após o depoimento, na Justiça Federal de Curitiba, ele retornou à carceragem da Polícia Federal, escoltado por um forte aparato de agentes armados. De acordo com o jornal Estado de S.Paulo, esta é a terceira vez que Lula foi ouvido como réu da Lava Jato. A primeira foi em 10 maio de 2017, a segunda, em 13 de setembro. Em ambas as audiências foi interrogado pelo juiz Sérgio Moro.

TRF-4 assina exoneração de Sergio Moro; medida terá efeito a partir de segunda-feira
Foto: Justiça Federal / TRF-4

O desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores, presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), assinou, nesta sexta-feira (16), a exoneração de Sergio Moro do cargo de Juiz Federal. Titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, onde correm os processos da Operação Lava Jato, Moro assumirá o Ministério da Justiça e Segurança Pública no governo do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) no próximo ano. 

 

A exoneração de Moro, necessária para quem irá assumir um cargo público, terá efeito a partir da próxima segunda-feira 19. Com a saída oficial do juiz da magistratura, os processos da Lava Jato, que por enquanto estão sob responsabilidade da juíza federal substituta Gabriela Hardt, serão redistribuídos a um novo juiz.

 

“Assim, venho, mais uma vez registrando meu pesar por deixar a magistratura, requerer a minha exoneração do honroso cargo de juiz federal da Justiça Federal da 4ª Região, com efeitos a partir de 19/11/2018, para que eu possa então assumir de imediato um cargo executivo na equipe de transição da Presidência da República e sucessivamente ao cargo de Ministro da Justiça e da Segurança Pública”, escreveu o magistrado no documento remetido ao TRF4, de acordo com a revista Veja.

 

Moro, que estava de férias até janeiro, foi pressionado a pedir exoneração do cargo por já estar efetivo nas articulações do governo do presidente eleito. 

Justiça suspende apreensão de veículos em Salvador por falta de pagamento de IPVA
Foto: Divulgação

O juiz Evandro Reimão dos Reis, da 10ª Vara de Salvador, em uma liminar, proibiu a apreensão de veículos por falta de pagamento de IPVA. A ação foi movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-BA). A decisão impede que o Estado da Bahia, Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran) e Superintendência de Trânsito de Salvador (Transalvador), apreendam os veículos, “ainda que o seu licenciamento não esteja atualizado, por motivo de não pagamento do IPVA”.

 

A liminar diz ainda que as razões que fundamentam o pedido de tutela da OAB-BA se mostram relevantes e que a apreensão de veículos com IPVA atrasado traz constrangimento aos proprietários. “A retenção de veículo por falta de pagamento do IPVA, a par de evidente inconstitucionalidade, submete o proprietário/detentor do veículo assim apreendido a vexatória e gravosa situação”, diz. A liminar também estabelece pena de R$ 2 mil, aplicada aos réus, por veículo apreendido pela não quitação do IPVA, devendo, como forma de demonstrar o cumprimento da ordem judicial, serem apresentados relatórios mensais de veículos apreendidos e o respectivo motivo, bem como daqueles que deixaram de ser licenciados após protocolização de pedido do proprietário.

 

“A ação inicialmente proposta perante o TJ-BA foi remetida à Justiça Federal e a equipe da Procuradoria se manteve diligente. A concessão da liminar não esgota nosso trabalho, mas é sem duvida uma vitória da OAB em prol da população”, frisou a gerente da Procuradoria de Prerrogativas da OAB-BA, Isabelle Borges e Silva. "Essa prática vem sendo reiteradamente reconhecida como inconstitucional pelo STF”, declarou a tesoureira da OAB, Daniela Borges. Na última quarta-feira (14), o pleno do TJ-BA começou a julgar um processo com o mesmo tema, mas relacionado a cidade de Vitória da Conquista. A sessão culminou com a expulsão de um advogado por parte do presidente do TJ, desembargador Gesivaldo Britto.

Selo de combate ao racismos institucional da PGE-BA vira case de comunicação
Foto: PGE-BA

A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA), através de sua Assessoria de Comunicação Social, participa no próximo dia 23, no Maranhão, do I Workshop - Cases  de Comunicação do Sistema de Justiça.  A PGE irá  apresentar a campanha "Selo de Combate ao Racismo Institucional: Racismo Institucional não reproduza e se for a vítima denuncie", lançada no último dia 01 de novembro.

 

O evento organizado pelo Fórum Nacional de Comunicação e Justiça (FNCJ), em parceria com o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), promove discussões que traçam os rumos da comunicação pública no âmbito do Sistema de Justiça e terá a presença de jornalistas do TSE, Tribunais de Justiça de São Paulo, Sergipe, e Maranhão, TRT da 5ª e 23ª região, PGR e outros órgãos. A PGE -BA foi convidada a participar do evento pela relevância do projeto , e também porque o mesmo " pode servir de referência para outros órgãos do sistema de Justiça pela sua relevância social, capilaridade e economicidade', afirmou Edney José Martins Pereira presidente do FNCJ.

Sexta, 16 de Novembro de 2018 - 11:40

Justiça do Trabalho leiloa marca do Araketu; Empresário diz que situação já foi resolvida

por Júnior Moreira Bordalo

Justiça do Trabalho leiloa marca do Araketu; Empresário diz que situação já foi resolvida
Foto: Reprodução / Instagram

A Justiça do Trabalho da Bahia está leiloando a marca Ara Ketu produções por dívida trabalhista, movida por uma ex-funcionária do grupo. O valor inicial oferecido é de $ 350mil, mas a avaliação total é de R$700 mil. O processo corre desde 2007. Em entrevista ao Bahia Notícias, o empresário do grupo, Cristiano Lacerda, disse que a situação foi resolvida e que o montante de R$ 12 mil já foi transferido para a autora da reclamação trabalhista no início de outubro.

 

"Não. Isso foi uma questão que já está paga. Já tem mais de um mês que resolvemos isso. Estava faltando fazer um pagamento, fizemos e já deram baixa. Tudo resolvido", defendeu-se. Contudo, no site do TRT-BA o leilão segue em andamento com data marcada para o dia 5 de dezembro, às 8h, no auditório do Fórum Juiz Antônio Carlos Araújo de Oliveira, Rua Miguel Calmon.

 

Vale lembrar que em março deste ano, alguns músicos do Araketu denunciaram na internet os empresários da banda, Cristiano e Geraldo, por não pagamento de cachês, acumulado em cerca de R$ 200 mil pelos shows do Carnaval. Na época, Cristiano também minimizou a situação e disse que estava esperando o repasse dos shows (relembre aqui). Atualmente a banda é liderada pelo cantor Dan Miranda. 

Sexta, 16 de Novembro de 2018 - 10:38

Flashes: O Circo de Enrico e Dom

por Adriana Barreto

Flashes: O Circo de Enrico e Dom
Mariana, Socorro e Amanda Santiago | Foto: Renata Casali
Foi com uma festinha das mais animadas que as irmãs Mariana e Amanda Santiago comemoram os aniversários de Enrico e Dom, nessa sexta-feira (9). O tema escolhido? Circo! Foi entre palhaços e brincadeiras que a criançada curtiu a festa! Dom comemorou seu primeiro aninho de vida e, ao lado do papai Miguel Vieira, mostrou gostar da animação. Enrico, filho do advogado Marcio Duarte, completou dois anos e se divertiu pra valer. A vovó dos aniversariantes, desembargadora Maria do Socorro Santiago, era só alegria! As mamães entraram na brincadeira e usaram  looks temáticos.




Amanda Santiago, Dom e Miguel Vieira



Mariana, Enrico e Marcio Duarte

MP-BA ganha prêmio com vídeo de campanha sobre desperdício de água
Foto: Divulgação

A campanha “Não Deixe o Desperdício Fazer Parte da Rotina” do Ministério Público da Bahia (MP-BA) recebeu no último sábado, (10), a Medalha de Ouro do prêmio Colunistas Norte Nordeste 2018 na categoria Filme - Produtos e Serviços Públicos.

 

O “Prêmio Colunistas” é oferecido anualmente pela Associação Brasileira dos Colunistas de Marketing e Propaganda (Abracomp) desde 1967 e premia os melhores trabalhos de marketing e comunicação do Brasil. As medalhas de ouro são concedidas para os ganhadores em cada região. Em sua 51a edição, esta é a maior e mais antiga premiação de comunicação de marketing do Brasil.

 

O vídeo da campanha foi produzido pela Agência Única, sob direção de Bruno Calmon, Ian Valadares e Gustavo Batinga. O filme tem duração de 30 segundos e foi veiculado na TV. O projeto tem por objetivo monitorar a qualidade e continuidade no fornecimento da água para a população, uma vez que a oferta de água para consumo humano sem o necessário controle pode colocar em risco a vida e a saúde dos consumidores. Na sua execução, o projeto busca garantir, através de medidas judiciais e extrajudiciais, o fornecimento adequado de água pelas concessionárias para a população. Em 2017, o projeto também foi premiado pelo segundo lugar na categoria Defesa dos Direitos Fundamentais do Prêmio do Conselho Nacional do Ministério Público.


O júri multidisciplinar avaliou os comerciais e vinhetas produzidos nos 13 estados do norte e nordeste para exibição em TV, cinema e Internet. Participaram do júri Ricardo Weitsman, da WMcCann Rio, que presidiu a banca, além de Alessandro Beda (Accenture Europa / Polônia), Fabio Seidl (360°), Gustavo Bastos (Onzevinteum), Marcio Ehrlich (Janela Publicitária), Marcos Pedrosa (X-Tudo) e Nelson Cadena (Revista Propaganda). Clique aqui para assistir o vídeo premiado.

Eleições OAB-BA: Centro Acadêmico de Direito da Ufba declara apoio a Fabrício Castro
Foto: Divulgação

A presidente do Centro Acadêmico Ruy Barbosa (CARB), Maria Hortência Pinheiro, declarou apoio à chapa Avança OAB, liderada por Fabrício Castro. A associação estudantil representa os alunos da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (Ufba). O motivo para o apoio é pela defesa do Estado Democrático de Direito.

 

Para a presidente do Carb, Hortência Pinheiro, Fabrício representa a garantia de ter na Bahia uma OAB conectada com os atuais desafios que precisam ser enfrentados pela sociedade brasileira. “O projeto da chapa Avança é o que mais se coaduna com os princípios previstos no estatuto da Ordem e com o que representa a carreira do advogado na sociedade”, afirmou. Para ela, a chapa de Fabrício representa um Brasil mais democrático, plural e soberano, por reunir profissionais compromissados com as lutas em defesa dos direitos humanos e das “maiorias sociais, que são minorias políticas”.

 

O apoio do Carb foi recebido com satisfação pelo professor da Ufba, Fernando Santana. “O apoio significa dizer que a mensagem e os compromissos dele com a OAB conseguiram alcançar até quem apenas tem a expectativa de vir a ser advogado. Essa é a prova mais firme de que Fabrício e os que o acompanham estão no caminho certo, até porque esses estudantes tiveram a oportunidade de fazer a comparação”, afirmou. O atual presidente da OAB-BA, Luiz Viana, afirmou que o apoio é um “reconhecimento” do trabalho da atual gestão.

Ex-prefeito de Ilhéus e secretário-geral do PP vira réu na Justiça Federal, diz coluna
Foto: Reprodução / Portal Sul da Bahia

Ex-prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro (PP) virou réu na Justiça Federal em uma ação de improbidade administrativa, recebida pela juíza federal Letícia Daniele Bossonario, da 1ª Vara de Ilhéus.

 

De acordo com a Coluna Satélite do Jornal Correio, o secretário-geral do PP na Bahia é acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) de cometer irregularidades em um convênio firmado com a construtora que ficou responsável pelo Centro de Artes e Esportes Unificados.

Quinta, 15 de Novembro de 2018 - 14:00

Eleições OAB-BA: Chapa Renova OAB é multada por propaganda ilegal em carros

por Cláudia Cardozo

Eleições OAB-BA: Chapa Renova OAB é multada por propaganda ilegal em carros
Foto: Divulgação

A Chapa Renova OAB e Gamil El Hireche foram multados, solidariamente, em uma anuidade, no valor de R$ 800, por fazer uso de propaganda irregular em veículos, com perfurados. A Comissão Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) tornou pública a sentença que condenou a chapa na terça-feira (13). A Comissão intimou a chapa para cumprir a sentença em 48 horas. O prazo vence nesta quinta-feira (15). Se a decisão não for cumprida, a Renova OAB será multada em 10 anuidades (cerca de R$ 8 mil).

 

A representação foi movida pela chapa Avança OAB, liderada por Fabrício Castro, sob o argumento de que a chapa adversaria utiliza publicidade eleitoral irregular, “mediante a afixação de adesivos perfurados em vidros traseiros de veículos automotores, tanto na capital, como no interior do estado”. O pedido foi baseado em um precedente aberto pela própria comissão na eleição de 2015, que proibiu o uso dos perfurados em carros. A defesa da Renova OAB afirmou que as peças publicitárias indicadas como irregulares foram “veiculadas sem qualquer participação, anuência ou ciência dos representados, asseverando, ainda, que a inicial não traz prova desta alegação”. Alega também que se “está diante de um fenômeno de militância espontânea, asseverando que não possui meios de fiscalizar a atuação de seus simpatizantes espalhados por toda a Bahia, infirmando que tal controle configuraria ônus desproporcional”. Ainda alegaram que não há qualquer vedação “à utilização de microperfurados em vidro traseiro de veículo, por não se encaixar no conceito de adesivos, e que o ato seria mera promoção pessoal patrocinada por terceiros”. Por isso, pediu revogação da liminar.

 

De acordo com o voto do membro da comissão, “os próprios contestantes confessam seu conhecimento” e lembra que o artigo 10 do Provimento 146/2011 do Conselho Federal da OAB estabelece a propaganda eleitoral que pode ser feita e quais são as vedações. “A legislação silencia quanto ao uso de perfurados, no entanto, fazendo uma interpretação sistemática da norma de regência e, consoante entendimento do CFOAB e da Comissão Eleitoral desta seccional acostados à inicial, é possível concluir que a divulgação de publicidade eleitoral mediante perfurados afixados nos vidros traseiros de veículos automotores extrapola o permissivo legal”. A regra só permite a divulgação de propaganda mediante "banners e adesivos de até 600 cm² (seiscentos centímetros quadrados), desde que não explorados comercialmente por empresas que vendam espaço publicitário". O tamanho corresponde ao tamanho de uma folha de papel A4, sendo que o vidro traseiro de um veículo representa, em média, 10 vezes mais do que o tamanho legal, “o que nos permite concluir que tal publicidade assemelha-se a outdoor”.

 

A comissão afirma que não é razoável a alegação de que a “publicidade foi feita por simpatizantes à revelia da chapa, porquanto o layout da propaganda conduz à certeza de que o material foi produzido com a mesma técnica e características”. “Em nenhum instante de sua peça de defesa, os representados provaram que teriam, ao menos, recomendado aos seus simpatizantes e/ou apoiadores que fizessem a remoção da aludida publicidade”, diz a decisão . 

Em interrogatório, Lula diz que venceria 'no primeiro turno' se fosse candidato
Foto: Reprodução/ YouTube

Em interrogatório nesta quarta-feira (14), o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que a Operação Lava Jato o tirou do processo eleitoral porque ele poderia ter vencido a disputa “no primeiro turno”. 

“Vocês até já conseguiram me tirar do processo eleitoral. Porque sabiam que se eu fosse candidato eu ganhava no primeiro turno  as eleições. A primeira coisa foi me condenar de forma apressada para me tirar…”, disse Lula, em um interrogatório marcado por vários confrontos entre o ex-presidente, sua defesa, a juíza Gabriela Hardt, que conduziu os trabalhos, e membros do Ministério Público Federal (MPF) presentes na audiência. 

Preso desde 7 de abril e condenado a 12 anos e um mês de prisão, o petista teve o registro de candidatura negado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Foi a primeira vez em que ele saiu da Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba.

Em depoimento no  processo em que é acusado por suposto recebimento de R$ 1 milhão em propinas nas reformas do sítio de Atibaia (SP), o ex-presidente disse não ser o dono da “chácara” nem ter pedido nem pago as obras feitas pela Odebrecht e pela OAS no imóvel.

Toffoli e Fux se reúnem com Temer para negociar fim de auxílio-moradia
Foto: STF

A proposta de acabar com o auxílio-moradia para todos os magistrados foi mantida durante um encontro entre o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, com o presidente Michel Temer nesta quarta (14). O vice-presidente do STF, Luiz Fux, também participou do encontro. A proposta é acabar com o auxílio-moradia para reduzir o impacto do reajuste salarial de 16,38% aprovado pelo Senado. O salário dos ministros aumentará de R$ 33,7 mil para R$ 39 mil. O presidente tem até o dia 28 de novembro para sancionar ou vetar o aumento. O STF tem recursos para pagar o aumento dos 11 ministros, mas a preocupação é com o efeito cascata que a medida trará, com o aumento do salário de juízes, desembargadores e membros do Ministério Público, além de refletir no teto do funcionalismo público. Toffoli e Fux informaram ao presidente que aguardam a sanção do projeto para os próximos passos em relação ao fim do benefício.

Caso do bunker: Fachin desmembra processo, e mãe de Geddel será julgada em 1ª instância
Marluce Vieira Lima está com problemas de saúde | Foto: Reprodução

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, desmembrou o processo em que os Vieira Lima são réus pelo caso do bunker de R$ 51 milhões, para que a mãe dos irmãos Geddel e Lúcio Vieira Lima, Marluce Vieira Lima, responda na 10ª Vara Federal de Brasília à ação penal na qual é acusada – assim como os filhos – pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa.

A separação do processo foi determinada por causa do estado de saúde de Marluce, que não foi ao interrogatório marcado para o último dia 30, em Salvador. Segundo a ata da audiência juntada aos autos, a defesa da mãe dos irmãos apresentou dois atestados e uma prescrição médica que apontam a necessidade de a ré ficar em repouso domiciliar por pelo menos 30 dias. Para evitar que o processo tivesse atraso na tramitação porque não há garantia de que ela possa ser interrogada ao fim do prazo, Fachin ordenou o desmembramento da ação.

“À luz desse cenário, constato que a marcha processual atualmente encontra óbice ao seu prosseguimento, inicialmente, em razão das condições de saúde da denunciada Marluce Vieira Lima, cujo quadro clínico certamente será objeto de reavaliação médica oportuna, não havendo garantias de que ao final do prazo de repouso estipulado no atestado acostado aos autos será possível a realização do seu interrogatório”, observou o relator.

Segundo Fachin, esse “grau de indefinição” não cumpre com o princípio constitucional da razoável duração do processo, principalmente em ações penais em que haja réu preso, caso de Geddel.  Além disso, segundo o relator, a medida foi tomada para evitar o transcurso de prazo que, em tese, pode determinar a “alteração do foro processual em que foi feita toda a investigação e instrução penal, o que, além de atrasar a prestação jurisdicional, certamente pode acarretar outros prejuízos”.

O ministro determinou também que, na ação penal que corre no STF, passem a constar como réus apenas o deputado federal Lúcio Vieira Lima (MDB), o ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB), o ex-assessor de Lúcio. Job Ribeiro Brandão. e o dono da construtora Cosbat, Luiz Fernando Machado da Costa Filho.

Igatu: MP-BA e Iphan assinam acordo para preservar centro histórico
Foto: Divulgação

Para conservar o centro histórico de Igatu, no município de Andaraí, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) firmaram um acordo de cooperação. O documento foi assinado na terça-feira (13) e prevê diversas ações para salvaguardar o patrimônio histórico. O acordo encerra inquéritos civis instaurados na Promotoria Regional do Alto Paraguaçu, com sede em Lençóis, na Chapada Diamantina.  

 

O inquérito visava apurar os danos aos patrimônios culturais materiais e imateriais tombados pelo Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (Ipac) e pelo Iphan no distrito de Igatu. O acordo assinado pretende garantir a aplicação dos mecanismos de salvaguarda aos bens ameaçados e a reversão de seus danos. O acordo foi assinado pela presidente do Iphan Kátia Bogéa, pelo promotor de Justiça Regional Ambiental Augusto César Carvalho de Matos e pela assessora técnica do Centro de Apoio às Promotorias de Meio Ambiente e Urbanismo (Ceama), Rousyana Gomes Araújo.

MP lamenta expulsão de advogado de sessão plenária no TJ e reforça respeito entre poderes
Foto: TJ-BA

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), em nota, lamentou os motivos que ensejaram a suspensão da sessão plenária no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) nesta quarta-feira (14) (veja aqui). O MP, no comunicado, “reafirma o posicionamento institucional em defesa do diálogo respeitoso e permanente que deve existir entre todos os atores do sistema de Justiça no cumprimento de seus papeis”. Para a instituição, posicionamentos divergentes fazem parte das atividades das instituições e não devem ensejar a falta de respeito e urbanidade entre os seus representantes. “No julgamento de quaisquer causas, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) merecem igual respeito e devem obediência às normas que regem a sua atuação”, declarou. 

Quinta, 15 de Novembro de 2018 - 08:20

Mancini cobra dívida do Vitória e quer legislação mais dura para proteger treinadores

por Glauber Guerra

Mancini cobra dívida do Vitória e quer legislação mais dura para proteger treinadores
Foto: Joilson César/ Ag. Haack/ Bahia Notícias

Desligado do comando técnico do Vitória no final de julho, Vagner Mancini afirmou que ainda não recebeu nenhum valor referente a rescisão do seu contrato. Mancini é vice-presidente Federação Brasileira dos Treinadores de Futebol (FBTF), defendeu mudanças na legislação para proteger os técnicos.  

 

“Então, o contrato é por tempo determinado, só que ele não é respeitado, porque nós não temos uma legislação atuante, né? A Lei do Treinador, ela é de 1993 e ela tá defasada. Nós entramos com um projeto que está em Brasília, já passou por algumas fases já foi aprovado em algumas comissões, mas ainda falta uma terceira para, depois, ir para o Senado, pra virar lei, né. Então, o caminho ele é longo, ele é difícil, porque as coisas não acontecem da forma como todos nós esperamos aqui no Brasil, infelizmente. Então a nossa legislação, ela precisa ser melhor regulamentada e eu vou citar exemplos. Se um clube de futebol, hoje, manda embora um atleta, ele tem que pagar 50% do que falta do contrato do atleta, isso não acontece para o treinador. Em algumas situações acontece, quando o treinador tem a capacidade de ter um departamento jurídico ou um advogado que consiga fazer bem feito o contrato, tá? O que é que, novamente, acontece: lá fora, na Espanha, na Inglaterra, na Alemanha, que são países mais desenvolvidos que o nosso nesse tipo de legislação, o clube demite o treinador e, enquanto ele não acertar com esse treinador, ele não pode apresentar um novo treinador. Aqui no Brasil, teoricamente, deveria ser assim. No estado de São Paulo, a Federação Paulista já colocou no regulamento da competição dela que isso aconteça e vem tendo êxito nisso. A CBF tá tentando fazer isso daí também, mas não consegue, porque os clubes não aceitam, então vai ter que ser uma imposição da CBF. E, aí, nós estamos pressionando a CBF também para que faça isso e eu vou te dar um relato aqui, que é meu. Eu saí do Vitória no final de julho e ainda não recebi um real daquilo que é meu direito, né, da multa contratual, daquilo que foi acerto que fizemos, do destrato que foi feito, então é muito difícil a gente ser respeitado, assim como o atleta é, o atleta tem a legislação a seu favor, né, e, infelizmente, a nossa está muito defasada”, disse em entrevista ao programa Band Esporte Show, da Rádio Bandeirantes de Porto Alegre (RS). 

 

Procurado pelo Bahia Notícias, o Vitória se posicionou por meio de sua assessoria de imprensa. No comunicado, o clube reconheceu a dívida e prometeu resolver a situação internamente. “Há o débito sim e o clube está resolvendo essa situação internamente”.

Quinta, 15 de Novembro de 2018 - 00:00

Artista fala sobre processo contra Brown por direitos autorais: ‘Ele não precisa disso’

por Bruno Luiz / Júnior Moreira Bordalo

Artista fala sobre processo contra Brown por direitos autorais: ‘Ele não precisa disso’
Foto: Reprodução/ TV Globo

Não é novidade que Carlinhos Brown tem se dedicado cada vez mais a projetos infantis. Durante todo o mês de outubro deste ano, por exemplo, o Cacique lançou a websérie Ajayô Kids, com 11 episódios, que giraram em torno no universo lúdico da turma dos indiozinhos Paxuá e Paramim. Porém, o que muitos ainda não sabem é que, desde setembro deste ano, o artista vem travando uma disputa judicial pela criação dos dois personagens. A ação é movida pelo artista plástico Wilton Bernardo, que pede o reconhecimento de coautoria por ter feito a criação visual dos personagens indígenas, além de indenização de R$ 200 mil mais danos morais. Além de Brown, são alvos também da ação a produtora Candyall Music Produções Artísticas, que cuida da carreira do artista; a empresa Neonergia, que administra a Coelba; e a Pilar das Produções Artísticas, empresa que tem Brown como sócio e que fez a cessão das marcas Paxuá e Paramim. 

O caso teve início em 2012, quando Wilton foi convidado para ilustrar os personagens Paxuá e Paramim, que Brown lançaria como contrapartida a uma exposição em Brasília naquele ano. O artista conta que foi procurado por uma das produtoras do cantor para que ele ilustrasse o livro. No entanto, segundo ele, os personagens tinham apenas nome e história, mas não concepção visual, já que Brown não é desenhista. Ou seja, caberia ao próprio Wilton criar essa atmosfera. “Os personagens não tinham cara. Fiz a concepção, construí as imagens e as ilustrações foram aprovadas”, explicou. Todo o processo, de acordo com ele, foi feito rapidamente, em cerca de duas semanas. Segundo os autos do processo, Wilton alega que os desenhos foram desenvolvidos com finalidade exclusivamente educativa e que, de acordo com os e-mails trocados com a produção de Brown, ficou estabelecido que seriam apenas distribuídos em forma de livro.

 


Capa do livro coloca Wilton Bernardo como ilustrador | Foto: Reprodução

Depois, de acordo com os e-mails anexados ao processo, a equipe do cantor teria solicitado a Wilton a liberação dos desenhos para novas impressões do mesmo material didático e não lucrativo. Ele, então, respondeu: “Pode ficar tranquila para reimprimir a cartilha e distribuir o material quantas vezes e onde desejar. Não me oponho de forma alguma, pois este é o projeto para o qual estou sendo remunerado. Minha única ressalva é, caso futuramente se deseje explorar comercialmente os personagens em projeto diferente, eu, no papel de ilustrador, também devo ser contemplado. Ou seja, será necessário um novo acordo comercial”.

Wilton diz que, após esse pedido, não houve mais nenhum contato solicitando a autorização para futuros usos dos desenhos, nem sobre as questões referentes aos direitos autorais. “Logo em seguida, manifestei interesse de conversar para falar sobre direitos autorais. Nunca me responderam sobre isso. O contato ficou impossível“, relatou o artista. Desde então as personagens Paxuá e Paramim deram origem a diversos produtos, tais como: jogo eletrônico e em paper toy; obra audiovisual em DVD, com desenhos animados; uma web-série; sacola com jogos; revistas em quadrinhos; e, também, a exploração das personagens em videoclipes e shows de Brown. Além disso, o Cacique firmou uma parceria de R$ 1,3 milhão com o grupo Neoenergia para desenvolvimento de ações que envolvem os índios pelo período de dois anos.

 

Versão dos personagens para materiais do grupo Neoenergia | Foto: Divulgação


Em setembro deste ano, o juiz Paulo Albiani Alves, da 10ª Vara Cível, concedeu liminar em favor do artista plástico e proibiu Brown de usar as personagens. Contudo, a liminar foi derrubada até que haja solução para o caso, permitindo que o cantor possa usar ou ceder os desenhos. No entanto, a réplica para contestação já está sendo elaborada pelo advogado responsável pelo caso, Rodrigo Moraes. Em outubro desse ano, uma audiência de conciliação entre as partes chegou a ser realizada. Sem sucesso, já que elas não demonstraram desejo de fechar acordo.

Para Wilton, como ele criou a concepção visuais dos personagens, teria direito a ser creditado como autor. No entanto, segundo ele, Brown insiste que foi autor de tudo. “Eu sou, no mínimo, coautor. Eles usaram os mesmos personagens depois, com os traços de outros desenhistas, mas eu continuo sendo o criador. Uma pessoa não deixa de ser autora porque outra pessoa desenhou o mesmo personagem”, reivindicou. Ainda segundo o artista, o cantor e sua produção estão tentando “forçar a barra e confundindo briefing com autoria, como se dar um briefing, dizendo o que está querendo, fosse autoria”.

O artista ainda desabafou sobre não receber crédito pelos desenhos. Disse que inicialmente pensou em não entrar com o processo, mas que seria “dolorido demais deixar uma coisa dessas”. “É muito louco você ver uma pessoa fazer isso, em um processo totalmente desnecessário, sem sentido. Eu não existo para eles depois disso. Não existe nenhum tipo de referência ou crédito. É um cara que não precisa disso”, lamentou.
 
Procurada pelo Bahia Notícias, a assessoria de Brown informou que ele está de férias na Europa e que não irá comentar mais o caso, pois ficou “chateado com a situação, já que as orientações para a criação dos personagens foram dadas por ele”.

Estudo da Justiça Federal propõe reorganizar estrutura a fim de economizar até R$ 30 mi
Foto: Jade Coelho / Bahia Notícias

Um estudo feito por uma comissão especial da Justiça Federal da Bahia compôs uma lista de sugestões para reduzir custos do órgão, em decorrência do congelamento do orçamento em virtude da Emenda Constitucional 95 (PEC do teto dos gastos). Conforme o juiz federal Saulo Bahia, presidente da Comissão de Magistrados para estudos e apresentação de sugestões sobre a reorganização jurisdicional da seção e subseções judiciarias da Bahia, o levantamento indicou a possibilidade de economia de R$ 30 milhões de reais por ano, a partir de algumas mudanças na estrutura das subseções judiciárias.

 

De acordo com Bahia, as sugestões foram apresentadas a partir de uma solicitação da Corregedoria. As soluções partiram do entendimento da necessidade de evitar o acúmulo de processos em algumas varas de subseções, principalmente nas de Paulo Afonso, Guanambi, Jequié e Alagoinhas, em que foram constatadas desproporções de movimentação processual.

 

"Há um desequilíbrio, então a ideia é equalizar, dar tratamento homogêneo, a ponto de nós pegarmos essas 43 varas federais da capital e interior e colocar uma média processual", explicou o juiz federal Dirley Cunha.

 

Alguns dos cenários propostos como sugestão foi, por exemplo, a transferência da vara de Alagoinhas, para Salvador ou Feira de Santana, pela proximidade com essas cidades, que em tese, possuem um movimento processual mais baixo.

 

"Como as varas de Salvador estão entre as que possuem menor número de processos, a maneira de fazer com que elas elevem o número de processos para ficar com distribuição equânime, seria pegar essa subseção e trazer para Salvador", esclareceu o integrante da comissão Salomão Viana.

 

Quanto à transferência de subseções, Saulo Bahia informa que foram propostos três cenários: "Não existe extinção e sim transferência, e as únicas subseções que se constitui esse cenário foi de Alagoinhas para Salvador ou Feira de Santana, Bom Jesus da Lapa para Guanambi e Teixeira de Freitas para Feira de Santana". A conclusão do estudo propôs, segundo Bahia, uma melhor ordenação da circunscrição das subseções judiciarias, em razão de proximidade, ligação viária, e criação de distribuição equitativa de feitos. "Mas mesmo assim, também se deu alternativa de não serem alteradas e se simulou como ficaria caso não fossem transferidas", completou.

 

No entendimento do juiz federal Salomão Viana, a Justiça Federal está se propondo a fazer "o que talvez todo cidadão gostaria que todo poder público fizesse". "O tempo inteiro estar se analisando para identificar qual a melhor forma de melhor utilizar os recursos públicos", justificou.

 

"A ideia toda é de reorganização, de modo a utilizar os recursos de maneira que lógica, racional", completou o também integrante da comissão Fábio Ramiro .

 

Quanto aos contratos com empresas terceirizadas de prestação de serviços, os integrantes da comissão afirmam que são o foco dos cortes. "Os contratos de terceirização eles serão de fato rescindidos. É exatamente o que se deseja, para reduzir custos. Não tem sentido a população estar bancando todos esses serviços", afirmou Dirley Cunha.

Quarta, 14 de Novembro de 2018 - 21:20

Lei que criminaliza condutor que foge do local de acidente é constitucional, diz STF

por Reynaldo Turollo Jr. | Folhapress

Lei que criminaliza condutor que foge do local de acidente é constitucional, diz STF
Foto: Nelson Jr. / SCO / STF

A maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) considerou constitucional, nesta quarta (14), o artigo do Código de Trânsito Brasileiro que tipifica como crime abandonar o local de um acidente. Até agora, 6 dos 11 ministros já votaram nesse sentido. A sessão está em andamento.

Os ministros julgam um recurso do Ministério Público contra decisão da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que absolveu um motorista que abandonou o local de um acidente ocorrido em novembro de 2010 em Flores da Cunha (RS). Em primeira instância, o homem havia sido condenado a oito meses de detenção em regime aberto.

Segundo o registro policial da época, o motorista bateu em um carro parado e fugiu. Ele havia sido visto saindo de um bar. Foi seguido e conduzido à delegacia, apresentando "visíveis sinais de embriaguez".

Embora o julgamento no STF se refira a um caso específico, seu resultado deverá ser aplicado a todos os processos similares pelo país (a chamada repercussão geral). Ao analisar o recurso, o Supremo discute a constitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro, que institui pena de seis meses a um ano de detenção ou multa por "afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída".

O entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, quando absolveu o motorista, foi o de que ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo.

Diferentemente, o relator do recurso no Supremo, ministro Luiz Fux, afirmou que a norma só exige que o motorista permaneça no local do acidente para que seja identificado, mas não o obriga a produzir ativamente prova contra si mesmo.

"O tipo penal do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro tem como bem jurídico tutelado a administração da Justiça, que fica não só prejudicada pela fuga do agente do local do evento, uma vez que tal atitude impede sua identificação, como a consequente apuração do ilícito na esfera penal e civil", disse Fux.

"Ocorre que a exigência de permanência no local do acidente e identificação não obrigam o condutor a assumir expressamente a sua responsabilidade civil ou penal", afirmou.

Fux votou por reformar o acórdão da Turma Recursal do TJ gaúcho, condenando o motorista, e consequentemente pela constitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito. Ele foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Cármen Lúcia.

"Todos nós brandimos armas contra a morosidade da Justiça, a dificuldade de responsabilização, os lapsos temporais alargados que podem se converter em impunidade. Esse tipo [penal] vem na direção oposta. Portanto, me parece que é constitucional", disse Fachin.

Também falaram na sessão do STF os procuradores de Justiça Alexandre Saltz, do Ministério Público do Rio Grande do Sul, e Gianpaolo Smanio, procurador-geral do Ministério Público de São Paulo.

Saltz sustentou que não há direito fundamental absoluto (no caso, o da não autoincriminação) e que outros tribunais estaduais pelo país vêm proferindo, nesse tema, decisões divergentes da do Rio Grande do Sul.

Smanio, que ingressou no processo como amicus curiaes (amigo da corte, em latim), observou que há proporcionalidade no tipo penal, que prevê uma pena pequena para o infrator. "Esta é uma norma importante, devida, que não fere nenhuma das garantias constitucionais do cidadão. O que se pretende com o Código de Trânsito é diminuir esta trágica situação de mortes, acidentes, que precisamos todos juntos enfrentar", disse.

Em seu voto, o ministro Barroso também apontou a proporcionalidade do tipo penal. "A pena prevista é bastante modesta, o que significa que, sobretudo se for um réu primário, em nenhuma hipótese haverá risco de constrição de liberdade", afirmou. "Nós estamos validando um tipo penal que resultou da escolha do legislador."

Do outro lado, Pedro Paulo Carriello, representante da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, que também ingressou como amicus curiae, sugeriu que só o fato de a norma obrigar o motorista a ficar no local do acidente já significa que ela o obriga a se autoincriminar.

"Ficar em silêncio? Mas minha placa está ali, meu carro está ali. Não é igual um delito de furto, que você esconde o celular [furtado]. Meu carro está ali, abalroado", disse. Para Carriello, a busca por uma melhoria no trânsito não deve se dar por meio do direito penal.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, destacou o elevado número de mortes no trânsito no país -37.345 em 2016, segundo os dados mais recentes do SUS- e defendeu o Código de Trânsito como uma ferramenta importante para enfrentar o problema.

"O Brasil convive com uma epidemia de acidentes de trânsito, e em socorro a uma regulamentação que venha contê-la adotou duas leis importantes: o Código de Trânsito e a Lei Seca. Essas duas importantes leis têm alcançado seu desiderato principal, que é reduzir as mortes no trânsito e dar mais segurança àqueles que usam as vias públicas. Os números, todavia, ainda continuam muito elevados", disse Dodge.

No processo, a PGR afirmou que "essa alta taxa de lesividade no trânsito justifica uma intervenção estatal contundente nas liberdades individuais por meio da criação de restrições especiais, em benefício da segurança da sociedade".

"É nesse contexto que se deve entender a exigência de que o condutor do veículo acidentado permaneça no local do sinistro. Do contrário, estará cerceada, por exemplo, a possibilidade de constatação de embriaguez ou de influência de substâncias psicoativas pelas autoridades de trânsito", sustentou o órgão.

Em março de 2015, a PGR ajuizou uma ADC (ação declaratória de constitucionalidade) sobre o mesmo assunto, para que o Supremo reconheça a constitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito, pacificando de vez a questão e unificando as decisões pelo país.

A ação, sob relatoria do ministro Marco Aurélio, ainda não foi julgada, apesar de a PGR ter pedido para que fosse analisada junto com o recurso sobre o caso do Rio Grande do Sul.

Temer diz que está analisando reajuste de ministros do STF 'com muito cuidado'
Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O presidente Michel Temer declarou nesta quarta-feira (14) que está analisando "com muito cuidado" o reajuste para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida foi aprovada pelo Senado na última semana, mas ainda precisa da sanção presidencial para entrar em vigor.

 

"Eu estou examinando. Você sabe que eu tenho 15 dias. Eu estou examinando esse assunto com muito cuidado. Só decidirei lá na frente. Vamos ver como fazemos", disse o presidente durante entrevista. Com o reajuste, o salário dos ministros do STF passa de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil.

 

O aumento pode provocar um impacto de R$ 4 bilhões nas contas publicas, segundo estudos de consultorias da Câmara e do Senado. O salário dos ministros do STF serve como teto salarial do funcionalismo público. Se ele cresce, os servidores podem também receber um valor maior.

Quarta, 14 de Novembro de 2018 - 19:40

Antes de expulsar advogado, Gesivaldo bate-boca e manda cortar microfone de desembargador

por Cláudia Cardozo

Antes de expulsar advogado, Gesivaldo bate-boca e manda cortar microfone de desembargador
Foto: TJ-BA

O julgamento do agravo interno sobre a suspensão de blitz do IPVA em Vitória da Conquista, no sul da Bahia, terminou sem resolução. A sessão plenária do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) não foi retomada após o presidente da Corte, desembargador Gesivaldo, mandar a segurança retirar o advogado David Salomão, que pedia para fazer um esclarecimento sobre o caso. Ele é o autor de uma ação popular movida em 2017 contra a realização da blitz do IPVA na cidade. Em agosto deste ano, a pedido do Estado da Bahia, Gesivaldo Britto suspendeu a liminar que impedia a realização das blitz por inadimplência do imposto.

 

A liminar questionada determinava a suspensão das blitz até a possibilidade, por parte do Estado, de pagamento isolado da Certidão de Registro de Licenciamento Veicular (CRLV), independente do pagamento do IPVA, multas e outras taxas. No agravo interno, era dito que a liminar não impedia a polícia de fazer blitz para manutenção da ordem pública e que a apreensão dos veículos é “ilegal e confiscatória”. A ação ainda afirma que a blitz é uma agressão ao “direito de propriedade” e que ocorre com frequência no estado. Nas contrarrazões, o Estado da Bahia afirmou que a decisão do presidente do TJ não deveria ser reformada, pois a apreensão dos veículos por falta de licenciamento é "perfeitamente legal". Também destacou que a matéria é de competência da União e que os veículos não são retidos pela falta de pagamento do IPVA, mas sim pela falta de pagamento do licenciamento, como exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro.

 

Em seu voto, Gesivaldo Britto afirma que ainda que se possa verificar a existência de lesão aos contribuintes, o fato é que a "permissão irrestrita concedida ao cidadão para circular com veículos sem o CRLV apresenta-se como inaderente ao princípio da proporcionalidade, especialmente porque sua necessidade de adequação não se faz acompanhar de um juízo de ponderação que observa o princípio da vedação insuficiente, considerada a possibilidade dano social provocado por veículos desprovidos de condições ideais de segurança". O presidente do TJ ainda considerou que a decisão de piso é contrária a “ordem jurídica”, “haja a vista que a apreensão e remoção de veículos, cujo documento do licenciamento não é apresentado, bem como a exigência de quitação de tributos, multas, encargos e taxas para que o referido documento seja expedido, constituem penalidades e medidas administrativas autorizadas pelo Código de Transito Brasileiro”. Gesivaldo ressaltou que os veículos não foram apreendidos por falta do pagamento de imposto, mais sim por falta de licenciamento. Por isso, manteve as blitz do IPVA.

 

O desembargador Roberto Frank discordou do voto do relator e disse que há uma “relação de causa e efeito na falta de pagamento do IPVA e apreensão do veículo”. “Esta Corte de Justiça permitir que o Estado assim proceda, vai consequentemente colidir com a decisão do ano passado do Supremo Tribunal Federal [STF], que declarou a ilegalidade da apreensão de veículos por falta de pagamento do IPVA em razão de ter firmado entendimento que seria inconstitucional o artigo 230 do CTB, entendendo ao fim e ao cabo, que o procedimento consequentemente geraria prática de confisco”, declarou o desembargador em seu voto divergente.

 

Gesivaldo fez a defesa de seu voto e disse que, em matéria tributária, existe a Súmula 323 que proíbe o Estado de apreender bens, veículos e quaisquer propriedades para fins de cobrança de tributo. “Não se trata só de IPVA, se trata de taxas pelo exercício de poder de polícia, fiscalização de veiculo, se o veiculo roda com pneus adequados, se possui limpadores de para-brisa, se os faróis estão funcionando, se a chaparia do veiculo permite que ele rode, se o sistema de freios está funcionando”, elencou. Para ele, licenciar o veículo quer dizer que o carro está apto a rodar. Já sobre o IPVA, afirmou que acompanhou a decisão do STF, mas reforça que a blitz é necessária para “verificar se o motorista é habilitado, se o veiculo não é roubado, se não praticou alguma infração”. “Por isso que, eu acho que proibir o Estado de fazer blitz policial seria uma ingerência indevida do poder Judiciário e do Executivo”, explicou. O advogado David Salomão pediu para fazer uma sustentação oral, mas o desembargador Gesivaldo Britto negou por não haver “sustentação oral em agravo”. O advogado pediu uma questão de ordem e foi indeferido.

 

O desembargador Baltazar Miranda se pronunciou no pleno sobre o caso. Para ele, a questão deveria ser parcialmente deferida para que o Estado não apreenda carros com débito do IPVA, por contrariar a decisão do STF. Baltazar ainda disse que na suspensão da liminar, Gesivaldo reconheceu que há uma “inconstitucionalidade nessa apreensão”. A desembargadora Rosita Falcão também contestou o voto do presidente do tribunal e disse que na suspensão da liminar, o próprio Gesivaldo Britto determinou que o Estado não apreendesse os veículos por falta de pagamento de IPVA ou falta de porte do CRLV, “até que o Estado disponibilize o pagamento isolado do CRLV”. “Eu acho que a decisão desse juiz está corretíssima”, considerou a desembargadora. Logo em seguida, começou o primeiro bate-boca da sessão. O desembargador Gesivaldo afirmou que a licença não era paga junto com o IPVA. Rosita rebateu e disse que o juiz de 1º Grau disse que era paga sim. Gesivaldo afirmou que era o juiz “dizendo” e que não tinha “nada a ver” e que a “liminar foi para cassar a suspensão”. “Vossa excelência diz que a suspensão não foi só pelo pagamento do IPVA, mas foi sim. Foi pelo não pagamento do IPVA. Não está se referindo aqui a nenhuma irregularidade que haja no veiculo”, respondeu Rosita. O desembargador Roberto Frank se manifestou e reforçou que o licenciamento só pode ser pago junto com o IPVA e outras taxas e que, para ele, o TJ estava “rediscutindo uma matéria” que já foi julgada pelo STF.  Roberto Frank também afirmou que o “Estado quer é se arvorar a por em prática algo que contraria a decisão do STF”.

 

Baltazar pediu a palavra novamente, e Gesivaldo lhe negou o pronunciamento. “Vossa excelência já falou três vezes”, reclamou. “O assunto envolve milhares de pessoas, diversos proprietários, nós temos um parecer Ministerial favorável”, rebateu Baltazar. Gesivaldo começou a repreende-lo. “Me perdoe, mas eu tenho direito, é de suma importância. A medida de suspensão so deve ser acolhida caso preencha os requisitos legais impostos”, informou Baltazar. “Desembargador baltazar, você já falou mais  de três vezes, por favor, não me obrigue a...”, iniciou Gesivaldo. “Ao que, excelência? vossa excelência não tem esse direito. Me perdoe, mas não tem esse direito”, bradou Baltazar. Gesivaldo insistiu que tinha sim o direito de negar a palavra. “Vossa excelência nao tem. vossa excelência vai entrar em outra seara”, declarou Baltazar. “Não vou entrar em outra seara não”, afirmou o presidente do TJ.  “Não vai mais se manifestar, por favor. Eu peço mais uma vez que se corte o microfone do desembargador Baltazar”, ordenou Gesivaldo.

 

O desembargador Carlos Roberto se associou ao voto de Gesivaldo. Mas disse que, na prática, “é uma cobrança, digamos mascaradas, do tributo”. “Tanto que quando o carro é apreendido, basta o pagamento do tributo e ele é liberado”, afirmou. Ele salientou que há questões pragmáticas em torno do tema: “a melhor maneira de se cobrar o tributo, na prática nossa aqui, brasileira, é a apreensão mesmo. Porque se for a uma execução fiscal desses tributos, não se recebe e vai levar a queda de arrecadação etc. e tal. Eu acho forte o voto do relator quanto à medida administrativa. Esse argumento é satisfatório, de controle, de licenciamento do veiculo, de vistoria, que deve ser anual”, considerou. Logo depois, o procurador de Justiça Nivaldo dos Santos Aquino fez um breve pronunciamento, dando um parecer em consonância com o voto de Gesivaldo Britto. Foi a partir daí que começou a confusão no pleno que terminou com a expulsão do advogado David Salomão. O advogado havia pedido a palavra para fazer um esclarecimento diante do pronunciamento do procurador e afirmou que não permitiria “que ele falte com a verdade” sobre a situação. A sessão foi suspensa por ordem de Gesivaldo Britto e não retomou os trabalhos. Os demais processos da pauta foram readiados.

Quarta, 14 de Novembro de 2018 - 18:54

STJ concede habeas corpus a Ricardo Machado em sessão desta terça-feira

por Clara Gibson / Lucas Arraz

STJ concede habeas corpus a Ricardo Machado em sessão desta terça-feira
Foto: Divulgação

A sexta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu, por unanimidade, o habeas corpus ao ex-prefeito da cidade de Santo Amaro, Ricardo Machado, nesta terça-feira (13). A decisão afirma que não havia indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar. Segundo o STJ, “não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública”. De acordo com uma fonte da família, o ex-prefeito de Santo Amaro já está em casa. A sessão foi presidida pelo ministro Nefi Cordeiro, relator do processo. Ricardo Machado foi alvo da Operação Adsumus, que investiga um esquema de corrupção envolvendo prefeituras baianas.

Quarta, 14 de Novembro de 2018 - 17:40

Após atender advogado, OAB-BA classifica expulsão do TJ-BA como abuso de poder

por Cláudia Cardozo

Após atender advogado, OAB-BA classifica expulsão do TJ-BA como abuso de poder
Foto: Divulgação

A Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia atendeu na tarde desta quarta-feira (14) o advogado David Salomão, que foi expulso por seguranças da sessão plenária do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), a mando do presidente, desembargador Gesivaldo Britto (veja mais). O presidente da comissão, Adriano Batista, afirmou que o caso pode ser configurado como “abuso de autoridade”, e que a medida adotada pelo presidente do TJ foi “desproporcional”.

 

“Se colocar um advogado para fora de um plenário da Justiça, mediante a intervenção da polícia, é preocupante, e não vemos isso com bons olhos. Achamos que foi um exagero, um abuso de autoridade total. As medidas serão adotadas, vamos analisar os fatos, vamos analisar as imagens, chamar testemunhas. A OAB se preocupa muito com o fato de que um advogado seja colocado para fora do tribunal com uso da polícia. Isso é inaceitável, é inadmissível”. Apesar de o advogado ter um histórico de polêmicas, para Adriano, “uma coisa não anula a outra” (veja mais). “Ele é advogado. Ele não poderia ser colocado para fora do tribunal daquela forma. Por mais que ele tem feito alguma coisa, ele não foi agressivo com ninguém. O presidente do TJ poderia ter encerrado ou suspendido a sessão até que ele saísse. Mas botar a polícia para retirar um advogado, é injustificável”, declarou.

 

O TJ-BA, em nota, afirmou que repudia toda e qualquer “manifestação grosseira, como ocorreu na sessão plenária”, quando o advogado “se insurgiu contra o Ministério Público com palavras e termos que ferem a prerrogativa funcional. Segundo o TJ, o ato foi provocado após o advogado chamar o procurador de Justiça Nivaldo dos Santos Aquino de “mentiroso”. Entretanto, no áudio, é possível ouvir o advogado afirmando que não ia “permitir que ele falte com a verdade”. O TJ”. Na nota, o TJ diz que é “inaceitável que atitudes extremadas tentem macular a imagem de quem zela pela Justiça”. A Associaçã dos Magistrados da Bahia (Amab) também manifestou repúdio a o "desrespeito ao desembargdor Gesivaldo Britto" pelos fatos e manifestou solidariedade a todos os demais desembargadores, "pois ataques à magistratua se distacionam dos própositos democráticos e representam ofensa à própria sociedade"

Quarta, 14 de Novembro de 2018 - 15:00

Advogado já denunciou máfia dos pátios e acusou presidente do TJ de venda de sentença

por Cláudia Cardozo / Clara Gibson

Advogado já denunciou máfia dos pátios e acusou presidente do TJ de venda de sentença
Foto: Reprodução / Diário do Sudoeste da Bahia

O advogado e vereador da cidade de Vitória da Conquista, David Salomão (PRTB), já denunciou a máfia dos pátios e guinchos ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e acusou o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Gerisvaldo Britto, de “vendedor de sentença” em um vídeo que está circulando nas redes sociais, filmado durante uma sessão ordinária na Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista, no dia 28 de março.

 

“A Bahia conhece, desembargador, que o senhor é um vendedor de sentença e o CNJ lhe aguarda, nós lhe esperamos no CNJ, está pronta a reclamação ao CNJ. Nós vamos desarticular a quadrilha de pátio e guincho, que esta oprimindo o povo da Bahia”, afirma o advogado no vídeo.

 

Na sessão, foi discutido o projeto de lei da autoria de David Salomão, que pretendia suspender a “Blitz do IPVA”. Na época, o projeto foi rejeitado pela maioria dos vereadores, que consideraram a posposta institucional.

 

David Salomão, que também é ex-policial militar, já foi preso em 2012 por ter comandado atos de vandalismo durante a greve da PM no mesmo ano. A prisão foi feita depois que a Justiça descobriu conversas entre os chefes dos PMs grevistas da Bahia, em que eles combinavam os atos de vandalismo. Também em 2012, o vereador protocolou uma ação que pede a prisão do presidente do PCdoB de Vitória da Conquista na época, Antônio Marcos Andrade de Oliveira (veja aqui).

 

Quarta, 14 de Novembro de 2018 - 13:40

Comissão da OAB-BA já acompanha advogado que foi expulso de sessão plenária no TJ-BA

por Cláudia Cardozo

Comissão da OAB-BA já acompanha advogado que foi expulso de sessão plenária no TJ-BA
Foto: Leitor BN/ Whatsapp

A Comissão de Prerrogativas da seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) já acompanha o caso do advogado que foi expulso da sessão plenária realizada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O presidente da comissão, Adriano Batista, ao Bahia Notícias, afirmou que o advogado será ouvido pelos membros da comissão a partir das 14h desta quarta-feira (14). A partir da oitiva, a comissão definirá os próximos encaminhamentos e quais medidas adotar. Durante a sessão, no julgamento de uma ação envolvendo a possível suspensão de blitz de IPVA em Vitória da Conquista, houve um bate-boca entre o presidente do TJ, desembargador Gesivaldo Britto e o advogado David Salomão (veja aqui). O advogado, que é vereador em Vitória da Conquista, pedia o direito de se manifestar no julgamento. Gesivaldo negou a palavra ao causídico, que reivindicou o direito por ser advogado e ter garantia a pronunciamento. Gesivaldo mandou os seguranças retirarem o advogado e os demais presentes que aplaudiram a atitude de David Salomão. A OAB-BA, em nota, afirmou que o fato foi "lamentável" e que as "prerrogativas da advocacia são inegociáveis".

Histórico de Conteúdo