MPE-BA recorre de decisão judicial e pede cassação do diploma de Marcell Moraes
Foto: Reprodução / Marcellmoraes,com.br

O Ministério Público Eleitoral da Bahia (MPE-BA) recorreu da decisão do TRE-BA que julgou improcedente a ação de investigação judicial eleitoral proposta contra o deputado estadual, sob a alegação de que a prática de abuso de poder não foi comprovada (relembre aqui), nesta terça-feira (12).

 

O MPE-BA entende que não apenas está caracterizada como também comprovada a prática do assistencialismo com o intuito de angariar votos para o deputado o que é suficiente para caracterizar o abuso de poder.

 

O órgão requer, portanto, a reforma do acórdão, o que resultará na cassação do diploma e na declaração de Moraes como inelegível pelos oito anos seguintes à eleição de 2018. Com o recurso, o caso sobe ao Tribunal Superior Eleitoral.

Padre Marcelo será indenizado em R$ 50 mil por escritora que o acusou de plágio
Foto: Reprodução/Instagram

Padre Marcelo Rossi, juntamente com a Editora Globo, serão indenizados em R$ 50 mil cada um após o religioso vencer um processo contra a escritora Izaura Garcia de Carvalho Mendes. A mulher, que acusava o padre de plágio em um trecho do livro “Ágape”, chegou a ser presa em maio deste ano acusada de fraude por não ter conseguido provar a cópia de sua obra (relembre aqui). 

 

De acordo com o UOL, além do valor que foi decidido pelo juiz Alexandre de Carvalho Mesquita, da 1ª Vara Empresarial do Rio, Izaura terá de pagar mais uma quantia, referente aos lucros que a editora Globo deixou de obter durante a suspensão da venda do livro. Em abril, uma liminar impedia a comercialização da obra (relembre aqui). 

 

Somado a estes valores, Izaura também devolverá R$ 154.614,04. A quantia foi adquirida pela ré em 2013, após um acordo extrajudicial. "Ocorre que o negócio foi celebrado com base em erro, pois a autora não conseguiu provar ser a titular do direito autoral. Nos termos do art. 171 do CC são anuláveis os negócios jurídicos resultantes de erro ou dolo", informou o juiz no documento. 

TJ-BA priorizará julgamentos de júri popular durante o mês de novembro
Foto: TJ-BA

As comarcas do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) julgarão no mês de novembros processos de competência do júri popular, com preferência para os que envolvem réus presos. O julgamento de processos contra a vida é uma meta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

 

Os juris acontecerão nas comarcas de Brumado, Sobradinho, Saúde, Teixeira de Freitas, Urandi, Itororó, Pojuca, Muritiba, Carinhanha, Eunápolis, Macaúbas, Itiúba, Wenceslau Guimarães, Ruy Barbosa, Ilhéus, Ituaçu, Camaçari, São Sebastião do Passé, Camacan, Poções, Salvador, Gandu, Campo Formoso e Riachão do Jacuípe.

STF absolve mulher acusada de tráfico por porte de um grama de maconha
Foto: Divulgação

Uma mulher foi absolvida pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) por posse de um grama de maconha, por ausência de indícios de que ela teria comercializado maior quantidade de drogas anteriormente. O relator foi o ministro Gilmar Mendes. A turma entendeu que a quantidade não é suficiente para causar um dano a sociedade e ser considerado tráfico.

 

Para o relator, a jurisprudência deve avançar no sentido de criar critérios objetivos para separar o traficante de grande porte do traficante de pequenas quantidades, que vende drogas apenas para retroalimentar o seu vício. "Nos parece que a adoção do princípio da insignificância nos crimes de tráfico de drogas se revela um passo importante nessa direção. No caso, não se pode dizer que o oferecimento da pena, por parte do Estado, se revele como uma resposta adequada, nem tampouco necessária, para repelir o tráfico de um grama de maconha. Em um controle da proporcionalidade em sentido estrito, ainda, salta aos olhos a desproporcionalidade do oferecimento de tal pena", disse. 

 

Segundo Gilmar Mendes, a análise é um exemplo "emblemático da flagrante desproporcionalidade da própria pena em abstrato prevista para o tipo penal do tráfico de drogas diante de casos em que a quantidade de entorpecentes é irrisória". "A solução aqui proposta, para tais casos de flagrante desproporcionalidade entre a lesividade da conduta e a reprimenda estatal oferecida, é a adoção do princípio da insignificância no âmbito dos crimes de tráfico de drogas", afirmou. 

 

Para o ministro, a doutrina constitucional mais moderna enfatiza que, em se tratando de imposição de restrições a determinados direitos, "deve-se indagar não apenas sobre a admissibilidade constitucional da restrição eventualmente fixada, mas também sobre a compatibilidade das restrições estabelecidas com o princípio da proporcionalidade". 

Terça, 12 de Novembro de 2019 - 16:40

MBL pede prisão preventiva de Lula e Dirceu ao MPF

por Mônica Bergamo | Folhapress

MBL pede prisão preventiva de Lula e Dirceu ao MPF
Foto: Reprodução / G1

O MBL (Movimento Brasil Livre) protocolou no Ministério Público Federal uma representação que pede a prisão preventiva do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do ex-ministro José Dirceu, soltos na semana passada.

O requerimento, protocolado pelo advogado Rubinho Nunes, aponta incitação ao crime, ao terrorismo e atentado à Lei de Segurança Nacional nos discursos de Lula após ele deixar a prisão. As falas do ex-presidente foram consideradas acima do tom até por dirigentes do PT.

“A gente tem que seguir o exemplo do povo do Chile, a gente tem que resistir”, disse Lula, antes de complementar: “Na verdade, atacar e não apenas se defender”.

O documento também relembra falas de José Dirceu ao deixar a prisão. "Eu estava na trincheira da prisão. Agora estou aqui de novo na trincheira da luta. Agora não é do Lula livre. Agora é para nós voltarmos e retomarmos o governo do Brasil. E para isso nós precisamos deixar claro que nós somos petistas, de esquerda e socialistas. Nós somos tudo o contrário do que esse governo está fazendo."

Na segunda (11), os deputados Sanderson (PSL-RS) e Carla Zambelli (PSL-SP) entregaram ao procurador-geral da República, Augusto Aras, um pedido de prisão preventiva de Lula. O senador Major Olimpio (PSL-SP) fez o mesmo.

Para o advogado de José Dirceu, Roberto Podval, o MBL busca, "através do Judiciário, calar pessoas que estão respondendo processo e estão em liberdade". "Elas poderiam estar presas, inclusive, e ainda assim, teriam o direito de externar opinião", diz ele.

Para Podval, "não é a liberdade ou a prisão que vai calar a voz dessas pessoas que são políticas. Não dá para um movimento procurar um Judiciário para calar as pessoas que contrariam a sua ideologia."

A defesa de Lula ainda não se manifestou.

Processado pela Ferrari por plágio quer indenização de R$ 100 mil por dano moral
Foto: Reprodução / Arquivo pessoal / Vitor Estevan

O dentista de Cachoeira Paulista que teve a réplica de uma Ferrari apreendida quer que a montadora italiana pague a ele R$ 100 mil de indenização por danos morais. Vitor Estevan produziu uma réplica do modelo F-40 na garagem de casa, com fibra de vidro, e teve o carro apreendido em janeiro a pedido da empresa, que o processa por plágio e pede a destruição do veículo.

 

Ele se diz amante da marca e tentava montar uma réplica, segundo ele, como hobby - a Ferrari descobriu o caso após encontrar um anúncio de venda do carro em um site. A réplica foi feita com fibra de vidro e peças adquiridas em leilão de veículos de outras marcas e adaptados para se parecerem com a do modelo italiano, preparados em um laboratório montado na garagem da casa dele, de acordo com o G1.

 

O protótipo não estava pronto quando foi apreendido, em janeiro deste ano. O dentista foi encontrado pela montadora depois de anunciar a réplica por R$ 80 mil. À época da apreensão, ele alegou que tentou vender o que tinha depois de ter o consultório assaltado e, sem meios de fazer renda, tentou comercializar o trabalho, mas acabou desistindo.

 

A Ferrari o processa pelo uso da propriedade intelectual da empresa, ao replicar o modelo sem autorização. O veículo foi apreendido e há onze meses está no pátio da Polícia Civil de Lorena. Em agosto, o laudo da polícia civil constatou que o carro é um plágio, ainda que “não reproduza a qualidade real do original” e encaminhou à justiça para decisão final. A empresa italiana pede a destruição do veículo.

 

No novo processo, o dentista alega que teve prejuízo moral, já que trabalha como profissional liberal e depende do “bom nome” para o exercício da profissão. Alega ainda que teve de ser submetido a tratamento psicológico, reflexo dos impactos sofridos pela exposição depois do caso.

 

O pedido é de indenização por danos morais, além das custas com o advogado que o representa no processo contra a empresa em R$ 12,5 mil. Não há prazo para que o caso seja analisado pela Justiça.

 

A defesa do dentista informou ao G1 que acredita que o pedido de indenização será acatado "como forma de concretização da justiça". A reportagem acionou o grupo Ariboni, que representa a Ferrari no caso ainda não se manifestou.

TRT-BA reconhece vínculo empregatício entre manicure e salão de beleza
Foto: Divulgação

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) reconheceu a existência de vínculo empregatício entre uma manicure e um salão de beleza. Segundo a turma, foram observados os critérios de subordinação, onerosidade e pessoalidade na relação de trabalho, e que o trabalho não era eventual.

 

O colegiado reformou a sentença da 9ª Vara do Trabalho de Salvador, que havia julgado improcedente o pedido. A turma afastou o entendimento do Contrato de Parceria, regulado pela Lei 13.352/2016, em que não é necessário assinar a carteira de trabalho desses profissionais. Os desembargadores observaram que não foi firmado um contrato de parceria escrito.

A manicure afirmou que foi empregada do salão de beleza pelo período de sete meses, recebendo uma comissão mensal no valor médio de R$ 800. Em defesa, a empresa negou a existência de qualquer relação de emprego mantida com a profissional, mas admitiu a prestação de serviços na qualidade de autônomo, especificamente na condição de profissional-parceiro.

O relator do acórdão, desembargador Marcos Gurgel sustentou que a Lei do Salão-Parceiro impôs de forma reiterada que o contrato escrito fosse essencial para validade da parceria. “Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a inexistência de um Contrato de Parceria na forma predeterminada, por si só, já repele a tese defensiva de que a relação seria de cunho cível”, ressaltou o magistrado.

 

Na visão dos desembargadores da 1ª Turma, ficou provado ainda que o critério de pessoalidade estava presente da relação entre as partes: “Diferentemente da conclusão do juiz de 1º Grau, o fato de haver (ou não) contingente de pessoas desempenhado a mesma função da autora não traduz na interrupção das atividades do empreendimento em razão da ausência do empregado”, concluíram os magistrados.

 

Os desembargadores não aceitam o entendimento de que a falta de registro de controle de jornada significa inexistência de subordinação. “Nesse ponto, há de sinalizar que a própria testemunha do salão delineou horários de entrada e saída bem definidos para a reclamante, além de uma escala”, esclarece o relator em seu voto, seguido à unanimidade pelos outros integrantes da Turma. As integrações e reflexos do reconhecimento do vínculo serão apuradas com base no valor de R$ 1.089,00 mensais, tendo o salário básico para a autora como o de R$ 800,00 ao mês. 

Jaborandi: Prefeito é acusado de favorecer parentes e desviar recursos da Saúde
Foto: Reprodução / Jornal O Expresso

O prefeito de Jaborandi, no extremo oeste baiano, Assuero Alves, é investigado pelo Ministério Público Federal na Bahia (MPF). Assuero, como o gestor é conhecido, é acusado de improbidade administrativa [crime contra a administração pública] por suspeita de firmar contratos ilegais envolvendo procedimentos de saúde e enriquecimento ilícito. Ainda segundo o MPF, o gestor também é acusado de desvios do Fundo Municipal de Saúde de Jaborandi. O MPF também acusa o prefeito de distribuir cargos a parentes dele de secretários. Em um dos casos, a ex-secretária de Finanças, Helaine Rodrigues de Moura, teria firmado contratos de prestação de serviços ao município com o médico Weber Neves. Os dois são casados e tem um filho de 12 anos. Além disso, o médico seria cunhado do atual secretário de saúde, Daniel Moura.

 

O MPF também diz que o Instituto de Diagnóstico por Imagem e Cardiologia, que pertence ao marido da secretária, foi contratado para serviços nas áreas de cardiologia e radiologia no Hospital Municipal Hermenegildo Dias da Silva e nas Unidades de Saúde da Família do município. No entanto, o médico não tem residência médica para realizar os procedimentos. Conforme a ação judicial, a prefeitura pagou R$ 466,8 mil ao médico que não apresentou relatórios das atividades prestadas.

 

Para ser contratado, o médico, que antes era o secretário de Saúde, abriu uma clínica seis dias antes, usando o filho João Vitor Neves Rodrigues, de apenas 12 anos de idade, para criar a sociedade. O menino é filho dele com a secretária de Finanças, diz o MPF.

Terça, 12 de Novembro de 2019 - 11:40

TJ-BA gasta mais de meio milhão de reais em escultura em homenagem a Ruy Barbosa

por Cláudia Cardozo

TJ-BA gasta mais de meio milhão de reais em escultura em homenagem a Ruy Barbosa
Foto: TJ-BA

No último dia 5 de novembro, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) inaugurou uma escultura em homenagem aos 170 anos do jurista Ruy Barbosa. A escultura do artista plástico Tatti Moreno foi alocada na sede da Corte baiana, no Centro Administrativo da Bahia (CAB). A ideia da escultura é permitir uma interação com os visitantes, tal como as esculturas de Vinicius de Moraes e Carlos Drummond, que permitem as pessoas sentarem ao lado do homenageado.

 

A obra, entretanto, custou R$ 562 mil, pago pelo TJ-BA sem licitação. O valor do contrato e a dispensa de licitação só foram publicados no Diário da Justiça Eletrônico no dia do aniversário do jurista e data de inauguração da obra. A escultura foi paga com recursos de fontes diversas do TJ-BA, entre elas, a 113 (Recursos Diretamente Arrecadados – RDA) e 120 (custas). O Tribunal não justificou a inexigibilidade de licitação.

Terça, 12 de Novembro de 2019 - 11:20

Ilhéus: Fórum é invadido por grupo armado que leva quantia de funcionário

por Francis Juliano

Ilhéus: Fórum é invadido por grupo armado que leva quantia de funcionário
Foto: Reprodução / Políticos do Sul da Bahia

Um fórum de Ilhéus, no Litoral Sul, foi alvo de invasão no começo da manhã desta terça-feira (12). Um grupo armado invadiu o local, situado no bairro Cidade Nova, por volta das 6h30. Após ameaçar funcionários, os acusados fugiram após assaltar um dos servidores.

 

Ainda não se sabe o valor roubado. Segundo o delegado Felipe Mattos, da 7ª Coorpin, a ação durou cerca de dez minutos. Não há relato de feridos nem de danos ao espaço. O caso é investigado pela Polícia Civil da cidade. Mesmo com o ocorrido o fórum funciona normalmente.

TJ-BA condena empresário por sonegação fiscal de mais de R$ 800 mil
Foto: Angelino de Jesus/OAB-BA

O empresário George Araújo Brandão de Sá, sócio da empresa Allimed Comércio de Material Médico Ltda., foi condenado por sonegação pela 1ª Turma da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O colegiado acatou o recurso do Ministério Público da Bahia (MP-BA). O empresário pagará indenização de R$ 90 mil como substituição de pena privativa de liberdade. O montante sonegado em valor atualizado foi de aproximadamente R$ 825,3 mil e está sendo cobrado via execução fiscal na área cível.

 

Em primeira instância, o réu havia sido absolvido da denúncia oferecida pelo MP-BA, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf), que apontou para prejuízos aos cofres públicos estaduais pelo não pagamento em 19 vezes do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). 

 

No acórdão, os desembargadores afirmam que ficou comprovado o dolo do empresário em sonegar o imposto devido, já que “se o comerciante embute no preço final de venda valor que o ressarce do imposto que pagará oportunamente, e não o faz, resulta claro que ocorreu uma retenção de fato e, então, o delito previsto no inciso II, do art. 2º, da Lei 8.137/90”. A denúncia se baseou em informações da fiscalização fazendária. A sonegação ocorreu entre janeiro de 2015 e junho de 2016 e de dezembro de 2016 a fevereiro de 2017. 

 

Para o coordenador do Gaesf, promotor de Justiça Hugo Casciano de Sant'Ana, a decisão do TJ é “importante, pois reprime conduta criminosa que implica em graves prejuízos ao erário, desequilibra o mercado ao prejudicar os empresários fiscalmente responsáveis e estimula concorrência desleal e sonegação fiscal”. Ele ressaltou também que, em agosto de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) unificou jurisprudência de que a omissão de pagamento do ICMS configura o tipo penal previsto no inciso II, do artigo 2º, da Lei 8.137/90, e prescinde de prova do dolo específico.

 

O OUTRO LADO

Em nota enviada ao Bahia Notícias, a defesa do empresário defende que houve um “sensacionalismo do Ministério Público Estadual, juntamente com a Procuradoria Geral do Estado da Bahia, para compelir os Contribuintes do Estado a pagar o ICMS, num afã (e numa matéria) com fins, estritamente, arrecadatórios”. “A Defesa do Acionado está adotando todas as medidas necessárias para a reversão imediata da decisão do TJ-BA, eis que o acórdão que condenou o contribuinte, passou ao largo da principal tese de defesa do Contribuinte de que o tributo que o Estado da Bahia pretende cobrar é absolutamente indevido”.
 
A defesa defende que, em 2013, o empresário ingressou com uma Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária, que tramita na 2a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, pedindo o reconhecimento de que os materiais que comercializa são isentos de ICMS. “Neste processo, fora produzido complexo Laudo Pericial o qual atesta, de forma clara, que é indevida a tributação relativamente aos produtos comercializados pela Empresa cujo denunciado pelo MP-BA é sócio”, diz a nota.
 
A defesa frisa ainda que todas as operações de compra e venda de mercadorias realizadas pela empresa foram instrumentalizadas mediante a emissão de notas fiscais de entrada e saída, devidamente escrituradas nos livros contábeis e fiscais, e que jamais existiu qualquer operação obscura ou fraudulenta para não se pagar algum tributo.
 
“O que efetivamente ocorreu é que o Fisco Estadual entende que todas as mercadorias comercializadas pela empresa estão sujeitas à incidência do ICMS, enquanto que o Contribuinte entende que esses produtos encontram-se abarcados pela Norma Imunizante, veiculada através do Convênio n. 01/99. [...] Sendo indevido o tributo, não há o que ser apropriado indevidamente – acreditando a defesa do Contribuinte que, quando for analisada tal circunstância que passou despercebida na Decisão, certamente a Decisão Condenatória será reformada”.
 
“Isto posto, a matéria em tela revela-se temerária, eis que expõe o empresário e sua empresa – com mais de 30 anos de mercado – à interpretações equivocadas quanto à sua redação. Ademais, certamente a decisão em tela será reformada em breve eis que o Contribuinte se cercou de todas as cautelas judiciais devidas, para ver declarado indevido o tributo que o Estado da Bahia pretende – de forma até leviana – cobrar”, conclui o texto. Atualizado às 14h20.

  Prefeito de Araci é acionado pelo MPF por sonegação de impostos; prejuízo é de R$ 36 mi
Foto: Reprodução / Informa Bahia

O Ministério Público Federal (MPF) moveu uma ação de improbidade administrativa contra o prefeito de Araci, Antônio Carvalho e Silva Neto, e o diretor de Recursos Humanos do município, José Washington Ferreira da Silva. Eles prestaram declarações falsas para a Receita Federal para adiar às próximas gestões o recolhimento as contribuições previdenciárias dos funcionários públicos do município entre 2013 e 2018.

 

A manobra gerou um prejuízo financeiro que já chega a R$ 36.102.359,72. A A fraude foi descoberta pela Receita Federal, após os agentes do órgão realizarem fiscalização no município.

 


Silva Neto e José Washington preencheram as Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIPs) de abril de 2017 a junho de 2018 com valores bem menores do que os devidos alegando ter pago valores a maior em relação ao período compreendido entre março de 2013 e dezembro de 2016. O que não foi feito.

 

O valor não coletado neste primeiro momento tem seu pagamento parcelado e adiado, e sobre isso são aplicados juros e multas. Como desde 2013 os acionados vêm prestando informações incorretas nas GFIPs, e enviando guias retificadoras em seguida, a dívida cresceu ininterruptamente.

 

A dívida não paga à Previdência foi de R$ 48.865.568,44. O total devido pelo município e não arrecado foi de R$ 69.471.986,70, o que por sua vez resultou na aplicação de penalidades que somam mais de R$ 36 milhões.


Na ação, o MPF requer que a Justiça condene o prefeito Antônio Neto e José Washington Silva por lesão ao erário e por atentar contra os princípios da administração pública, Ambos podem perder os cargos que ocupam, ter os direitos políticos suspensos por até oito anos e pagar multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração recebida pelos agentes.

 

Além disso, se condenados, eles podem ser proibidos de contratar o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos, ter seus bens suspensos em no mínimo R$ 36.102.359,72.

Corregedoria do MPF realiza atendimento público em todas as unidades da Bahia
Foto: Divulgação

Na próxima terça-feira (12), a Corregedoria-Geral do Ministério Público Federal (MPF) ouvirá o que o público tem a dizer sobre a atuação do órgão nas unidades de Salvador e do interior do estado da Bahia. Os atendimentos serão realizados das 9h às 15h em todas as unidades: Salvador, Alagoinhas, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Campo Formoso, Eunápolis, Feira de Santana, Guanambi, Ilhéus, Irecê, Jequié, Paulo Afonso, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista

 

O cidadão interessado em contatar a Corregedoria-Geral deverá dirigir-se a uma das unidades do MPF no estado e, tratando-se de atividades funcionais e conduta dos membros do MPF, será colocado diretamente em contato com a corregedora-geral, por videoconferência.

 

A correição vem sendo realizada em todas as unidades do MPF, desde 4 de novembro a fim de verificar a regularidade do serviço, a eficiência e a pontualidade dos procuradores da República no exercício de suas funções e o cumprimento das obrigações legais. A correição levanta, ainda, as dificuldades e necessidades das unidades, que serão encaminhadas aos órgãos superiores para aprimorar a atuação do órgão.

Frentista obrigada a abrir botão de blusa para seduzir clientes será indenizada em R$ 10 mil
Foto: Divulgação

Uma frentista de um posto de gasolina será indenizada em R$ 10 mil por assédio sexual. O posto foi condenado a pagar a indenização pela 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS). De acordo com a decisão, a empregada era assediada sexualmente pelo superior hierárquico, que tentava manter relações sexuais com ela. A decisão ainda aponta que o chefe ainda a obrigava a abrir um dos botões da blusa, para se apresentar de forma mais insinuante aos clientes e vender mais.

 

Em primeira instância, o pedido da empregada havia sido julgado improcedente. Ela foi funcionária do posto de combustível entre maio de 2001 e novembro de 2016. Na ação, ela relatou que o assediou sexual do chefe ocorria por meio de palavras de cunho sexual e investidas físicas, como toques em seus seios e partes íntimas, enquanto ela trabalhava. Alegou, ainda, que diante das negativas dela em aceitar os convites para relações sexuais, o chefe passou a assediá-la moralmente, com ameaças de despedida. Diante desse contexto, pleiteou as indenizações a título de dano moral e sexual.

 

Na decisão de 1º Grau, foi dito que uma trabalhadora, diante de fatos gravíssimos, não aguentaria trabalhar no local por cerca de cinco anos. Segundo o juízo, o assédio sexual só seria suportado por tanto tempo se fosse velado ou praticado por forte ameaça, não detectado nos depoimentos de testemunhas. A trabalhadora recorreu da decisão ao TRT-RS. O recurso foi relatado pelo desembargador João Alfredo Borges. Ele acatou o parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT), que concluiu pela existência do assédio sexual e consequente deferimento do pagamento da indenização. O relator observou que a falta de reação da empregada seria justificada pelo medo de perder o emprego e pelo caráter vexatório da situação, perante os demais colegas.
 

Para o relator, a prova testemunhal deixou clara a existência de assédio sexual, ao relatar, inclusive, o pedido do chefe para que a reclamante abrisse um dos botões da blusa e vender mais seduzindo clientes. “A postura de determinar que a reclamante abrisse o botão da blusa para estimular vendas, forçando que se insinuasse para os clientes é atitude abusiva que deve ser punida”, concluiu o relator. A decisão foi unânime para reformar a sentença de 1º Grau.

Segunda, 11 de Novembro de 2019 - 19:20

Juíza manda tirar tornozeleiras de Delúbio e Vaccari após decisão do STF

por José Marques e Catia Seabra | Folhapress

Juíza manda tirar tornozeleiras de Delúbio e Vaccari após decisão do STF
Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

Condenados na Lava Jato e atualmente em regime semiaberto, os ex-tesoureiros do PT João Vaccari Neto e Delúbio Soares obtiveram, nesta segunda-feira (11), a revogação da execução de suas penas.

A decisão, da juíza Ana Carolina Bartolamei Ramos, da 1ª Vara de Execução Penal de Curitiba, segue entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) que barra cumprimento da pena logo após condenação em segunda instância.

Com isso, tanto Vaccari quanto Delúbio não precisam mais cumprir medidas cautelares, como a restrição de não sair de Curitiba.

A magistrada deu cinco dias para ambos retirarem a tornozeleira eletrônica.

Vaccari foi preso em abril de 2015, em uma das fases da Lava Jato. Quando deixou a prisão, em setembro, ele estava no Complexo Médico-Penal, em Pinhais, na região metropolitana de Curitiba.

O ex-tesoureiro cumpria o semiaberto na casa de um tio, com tornozeleira. Deixava o local para trabalhar como assessor da CUT no Paraná. Delúbio também foi transferido para o semiaberto em março.

Na última quinta-feira (7), o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, com placar apertado de 6 votos a 5, que um condenado só pode ser preso após o trânsito em julgado -o fim dos recursos-, alterando a jurisprudência que desde 2016 tem permitido a prisão após condenação em segunda instância.

O voto decisivo foi do presidente do Supremo, Dias Toffoli, que acompanhou os ministros Marco Aurélio, relator das ações sobre o tema, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello, formando a maioria.

A decisão beneficiou, entre outros presos, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que estava desde abril de 2018 na sede da Polícia Federal em Curitiba pelo caso do tríplex de Guarujá (SP).

Além dele, deixaram a prisão o ex-ministro petista José Dirceu, também condenado na Lava Jato, e o ex-governador de Minas Gerais Eduardo Azeredo (ex-PSDB), pelo mensalão tucano.

TRT-BA leiloa sede da Fundação Hospitalar Itacaré com lance inicial de R$ 519 mil

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) realizará leilão online para bens penhorados no polo regional de Itabuna, no sul do estado, no dia 20 de novembro, às 9h. Entre os bens estão o prédio da Fundação Hospitalar de Itacaré, um imóvel residencial, um automóvel e uma fazenda. Os lances já podem ser oferecidos no site da Leilão Nordeste.

 

O edifício da Fundação Hospitalar de Itacaré, com 40 metros de frente por 27 metros de fundo, avaliado em R$ 1 milhão tem lance mínimo de quase R$ 519 mil. Já o imóvel residencial, com 39 metros quadrados de área construída, avaliada em R$ 400 mil, tem lance mínimo de R$ 200 mil.

 

Os interessados também podem adquirir um carro de passeio Fiat Palio Adventure Dual, ano 2010, de cor prata, avaliado em R$ 33.300,00, e com lance mínimo de R$ 16,6 mil. Há também uma fazenda com 59 hectares, localizada em Porto Seguro, avaliada em R$ 3 milhões, com lance mínimo de R$ 1,5 milhão.

Desembargadora Suzana Inácio é escolhida nova ouvidora do TRT da Bahia
Foto: TRT-BA

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), desembargadora Dalila Andrade, designou as desembargadoras Suzana Maria Inácio Gomes e Léa Reis Nunes para atuarem como ouvidora e ouvidora substituta, respectivamente, no biênio 2019-2021.

 

O TRT da Bahia ainda divulgou os novos presidentes das turmas do Regional. A desembargadora Suzana Inácio foi eleita por aclamação para presidir a 1ª Turma; a desembargadora Ana Paola Diniz foi eleita por unanimidade para presidir a 2ª Turma; a desembargadora Yara Trindade presidirá a 3ª Turma e o desembargador Paulino Couto, a 5ª Turma. A eleição do presidente da 4ª Turma acontecerá no dia na quarta-feira (13).

Segunda, 11 de Novembro de 2019 - 15:00

Raquel Dodge vai à China debater a proteção ao meio ambiente

por Frederico Vasconcelos | Folhapress

Raquel Dodge vai à China debater a proteção ao meio ambiente
Foto: Wilson Dias / Agência Brasil

A subprocuradora-geral da República Raquel Dodge participará de seminário internacional sobre meio ambiente e biodiversidade na China na próxima semana. O procurador-geral da República, Augusto Aras, autorizou o afastamento da subprocuradora-geral, conforme deliberação do CNMP (Conselho Superior do Ministério Público).

Ex-PGR, Dodge acompanhará o “International Seminar on the Role of Prosecutors in Biodiversity Conservation”, em Kunming, na China, evento que reúne promotores dedicados à proteção ao meio ambiente. As despesas de transporte e hospedagem não serão custeadas pelo MPF (Ministério Público Federal).

Em maio, Raquel Dodge foi uma das homenageadas no 24º Congresso Brasileiro de Direito Ambiental, realizado em São Paulo, ao lado da subprocuradora-geral Sandra Cureau e da juíza federal Marga Tessler, do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região). Na ocasião, ela apresentou as três frentes de atuação do MPF na área de proteção ao meio ambiente: os projetos “Amazônia Protege” e “Água para o Futuro”, e o Instituto Global do Ministério Público para o Ambiente.

O instituto foi idealizado por Dodge em 2017 e criado formalmente em março de 2018, durante o Fórum Mundial das Águas, em Brasília. Durante o congresso, o ministro Herman Benjamin, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), um dos organizadores do evento, citou a criação do Instituto Global como um importante instrumento para o avanço da proteção ambiental.

Segunda, 11 de Novembro de 2019 - 14:00

Juiz baiano abre seleção para diretora de vara para mulher com deficiência, negra ou LGBT+

por Cláudia Cardozo

Juiz baiano abre seleção para diretora de vara para mulher com deficiência, negra ou LGBT+
Foto: Divulgação

O juiz Maurício Andrade de Salles Brasil, titular da 6ª Vara de Família, em Salvador, diante da aposentadoria da diretora de secretaria, abriu uma seleção destinada a ser suprida pelo sistema de cotas entre servidores do quadro de servidores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A preferência é selecionar uma mulher com deficiência física, mulher negra e/ou moradora da periferia, ou uma mulher LGBT+.

 

De acordo com o aviso, a seleção visa “oportunizar as pessoas descritas nos perfis acima, historicamente excluídas de cargos como tais, cujo acesso é de livre indicação deste magistrado”. No texto, o juiz diz que reconhece o racismo estrutural na sociedade brasileira e a ausência de políticas públicas que alcancem a diversidade de pessoas excluídas das oportunidades no serviço público. Na assinatura, o juiz ainda reforça que o documento foi assinado aos “oito dias do novembro negro”.

OAB-BA arrecada alimentos para pescadores e marisqueiras prejudicados com óleo no mar
Foto: Agência Brasil

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) iniciou uma campanha de arrecadação de alimentos não perecíveis para os pescadores e marisqueiras prejudicados pelo derramamento de óleo que atinge o litoral baiano e boa parte da costa nordestina. A ação é uma iniciativa da Comissão de Responsabilidade Social e os alimentos podem ser entregues na sede da OAB-BA, na sede da Caixa de Assistência dos Advogados (Caab) e na sala dos advogados do Fórum Ruy Barbosa.

 

Nesta segunda (11), às 15h, será realizada na sede da OAB-BA a audiência pública "Os reflexos do derramamento de óleo na costa da Bahia". Estarão presentes autoridades e especialistas da área, além de representantes do trade de turismo e pescadores/marisqueiras. O evento é gratuito e aberto ao público.

 

Segundo o organizador da audiência pública e vice-presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente da seccional, Maurício Campos, mais do que buscar os culpados, a audiência buscará soluções. "Claro que os resposáveis precisam ser encontrados e responsabilizados, mas o objetivo principal do evento é unir esforços para encontrar soluções que aliviem os impactos deste grave desastre ambiental", explicou.

Segunda, 11 de Novembro de 2019 - 13:00

Flashes: Novo Acadêmico

por Adriana Barreto

Flashes: Novo Acadêmico
João Augusto Alves de Oliveira Pinto | Foto: Arquivo Pessoal
O Desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia, João Augusto Alves de Oliveira Pinto, é o novo titular da Academia de Letras Jurídicas da Bahia. A Sessão Solene de recepção será realizada no dia 13 próximo, às 18:30h, na sede da Academia, quando será saudado pelo acadêmico Sérgio Schlang. O convite para a solenidade é assinado pelo presidente da Academia, Doutor Rodolfo Pamplona.
STF decidirá extensão da licença maternidade à mãe não gestante em união homoafetiva
Foto: Divulgação

A possibilidade de concessão de licença-maternidade à mãe não gestante em união estável homoafetiva será definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O caso analisado trata de um pedido em que uma das mulheres engravidou através de inseminação ratificação. O tema será analisado em um recurso extraordinário, que teve repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual por maioria de votos.
 

O recurso é movido pelo Município de São Bernardo do Campo (SP) contra decisão de Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo que garantiu a licença-maternidade de 180 dias a uma servidora municipal cuja companheira engravidou por meio de inseminação artificial heteróloga (em que o óvulo fecundado é da mãe não gestante). A companheira da servidora é trabalhadora autônoma e não usufruiu do direito à licença.

Segundo a Turma Recursal, o direito à licença-maternidade é assegurado no artigo 7º, inciso XVIII da Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, e esses dispositivos devem ser interpretados conforme os atuais entendimentos jurisprudenciais acerca da união homoafetiva e da multiparentalidade. Entendeu também que o benefício é uma proteção à maternidade e possibilita o cuidado e o apoio ao filho no estágio inicial da vida, independentemente da origem da filiação.

O município alega que a interpretação extensiva atribuída ao direito à licença-maternidade contraria o princípio da legalidade administrativa (artigo 37, caput, da Constituição Federal), pois não há qualquer autorização legal para a concessão da licença na hipótese. Argumenta ainda que o direito ao afastamento remunerado do trabalho é exclusivo da mãe gestante, que necessita de um período de recuperação após as alterações físicas decorrentes da gestação e do parto.


Para o ministro Luiz Fux, relator do recurso, a questão apresenta repercussão geral do ponto de vista social pelo impacto gerado pela sua extensão a qualquer servidora pública ou trabalhadora que vivencie a situação jurídica em exame. O ministro observa que a discussão envolve a proteção especial à maternidade e trata da concessão de benefício de natureza previdenciária, com custos para a coletividade. A manifestação do relator de considerar constitucional a questão e reconhecer a existência de repercussão geral foi seguida por maioria, vencido o ministro Edson Fachin.

Segunda, 11 de Novembro de 2019 - 10:20

Barreiras: Deputada tem recurso negado em suspeita de fraude quando era prefeita

por Cláudia Cardozo / Francis Juliano

Barreiras: Deputada tem recurso negado em suspeita de fraude quando era prefeita
Foto: Bruno Luiz / Bahia Notícias

A deputada estadual e ex-prefeita de Barreiras, no extremo oeste, Jusmari Oliveira, teve um recurso negado pela Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Oliveira moveu um embargo de declaração [recurso para esclarecimento de pontos de decisões judiciais] e teve o pedido indeferido pelo desembargador Pedro Augusto Costa Guerra. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (11).

 

A defesa da deputada questionava a competência da Justiça Federal pra julgar o caso. Jusmari Oliveira foi acusada pelo Ministério Público do Estado (MP-BA) por crime de responsabilidade em supostas fraudes em licitações quando era chefe do Executivo barreirense em 2009, 2010 e 2011.

Mairi: Após mutirão, MP-BA realiza 92 denúncias e arquiva 62 inquéritos
Foto: MP-BA

Um mutirão realizado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) na cidade de Mairi, na Bacia do Jacuípe, analisou mais de 200 processos e inquéritos policiais. Entre as manifestações, foram realizadas 92 denúncias e 62 arquivamentos de processos. O mutirão, que começou na segunda-feira passada (4), e encerrou na sexta-feira (8).

 

A ação foi coordenada pelo promotor de Justiça Luciano Valadares e contou com a participação de cinco servidores da instituição. As atividades consistiram no apoio e assessoramento em manifestações de natureza criminal, inquéritos policiais, termos circunstanciados e alegações finais, totalizando 240 manifestações. “Esse trabalho tem um forte impacto na sociedade, na medida que contribui para o combate à impunidade”, ressaltou o promotor de Justiça Luciano Valadares. As manifestações jurídicas dos assessores serão lançadas no Idea, sistema informatizado de cadastramento de processos do MP.  

Segunda, 11 de Novembro de 2019 - 07:10

Flashes: Dupla Alegria

por Adriana Barreto

Flashes: Dupla Alegria
José Luiz Castro | Foto: Arquivo Pessoal

O empresário José Luiz Castro, esposo da desembargadora Gardênia Duarte, está feliz da vida, comemorando duplamente. Além de ter se tornado vovô, com a chegada da fofíssima Thalita no dia 1º de novembro, ele também será uma das personalidades distinguidas com o título de 'Amigo da Marinha', em reconhecimento a sua contribuição da disseminação da mentalidade marinha. A entrega da Medalha será amanhã (12), às 18h, no Forte de Santo Antonio.

Domingo, 10 de Novembro de 2019 - 19:00

Moro ainda deseja ser indicado para o STF, afirma coluna

Moro ainda deseja ser indicado para o STF, afirma coluna
Foto: Reprodução / Agência Brasil

O ministro da Justiça Sergio Moro continua com o objetivo na cabeça de ser indicado para a próxima vaga do Supremo Tribunal Federal, publicou coluna de Lauro Jardim do jornal O Globo. A próxima vaga aberta na corte se abrirá dentro de um ano com a aposentadoria de Celso de Mello.

 

Até lá, Moro deve se segurar no cargo de ministro e aguentar as humilhações que Jair Bolsonaro lhe tem imposto, narrou a coluna. 
 

Prefeito do Rio, Marcelo Crivella pode enfrentar outro processo de impeachment
Foto: Tânia Rêgo / Reprodução

O atual prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (PRB), poderá sofrer um novo processo de impeachment, segundo o portal O Globo. Desta vez, o político tem sido alvo de uma polêmica envolvendo o pedágio da Linha Amarela. 

 

De acordo com especialistas da área jurídica, ele poderá ser acusado de cometer crime de improbidade administrativa. Caso seja confirmado que houve desrespeito de duas ações judiciais, Crivella será enquadrado nos crimes de responsabilidade. 

 

Sônia Rabello, que é ex-procuradora do município avaliou, que em tese ele “desrespeitou decisões judiciais”. Segundo a especialista,  “a Lei das Concessões é clara e o prefeito deve tratar da encampação da Linha Amarela em um processo administrativo em que a empresa precisa ser ouvida”. 

 

“Esse processo também definirá indenizações. A lei que os vereadores aprovaram na terça-feira (5)  autorizando a encampação não permite que isso ocorra de forma imediata”, completou. 

 

Em uma liminar acionada na sexta-feira (6) foi suspendido o processo de encampação do serviço. De acordo com a Agência Brasil, Marcelo Crivella pretende recorrer da decisão nesta próxima semana. 

Advogada bolsonarista incita em rede social estupro e morte de filhas de ministros do STF
Foto: Reprodução/Facebook

Uma advogada gaúcha, de nome Claudia Teixeira Gomes, vem sendo criticada nas redes sociais após publicar um comentário incitando a prática de violências contra filhas de ministros do Supremo Tribunal Federal. De acordo com o portal Fórum, a publicação, que foi posteriormente apagada pela autora, fazia referência a decisão do STF que permitiu a soltura do ex-presidente Lula. 

 

“Que estuprem e matem as filhas dos ordinários ministros do STF”, escreveu Teixeira Gomes na postagem publicada na rede social Facebook. Em seu perfil, inclusive, foi possível constatar a admiração da advogada pelo atual presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro da Justiça Sérgio Moro. 

 

Em outras postagens, Claudia reproduziu fotomontagens com críticas ao PT e a ex-presidente Dilma Rousseff. Numa delas, Claudia publicou uma imagem que mostra Dilma recebendo um peteleco na região das nádegas. 

 

Procurada pelo portal Fórum para se defender da repercussão negativa de suas declarações, Claudia, até então, não respondeu aos chamados. 

 


Foto: Reprodução / Facebook 

Caso dos prejuízos na Petrobras será retomado na quarta-feira no STJ
Foto: Reprodução / Agência Brasil

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomará na quarta-feira (13) o caso dos prejuízos revelados pela Lava-Jato na Petrobras. De acordo com a Veja, como ocorreu nos EUA, os acionistas cobram da estatal uma indenização bilionária pelas perdas.-

Domingo, 10 de Novembro de 2019 - 12:30

Flashes: Birthday Dinner

por Adriana Barreto

Flashes: Birthday Dinner
Des. José Rotondano | Foto: Arquivo Pessoal

Poucos, bons e animados no jantar de aniversário de José Rotondano neste ano. O desembargador resolveu apagar velinhas em clima intimista e recebeu amigos queridos para um jantar em seu apartamento, no Morro do Gato. Entre os convidados, a cantora Daniela Mercury que, a pedidos, cantou sua nova canção: Rainha da Balbúrdia. A música é um groove que lembra os novos sambas da Bahia, mantido seu tom político na letra com uma alusão ao filme nacional da temporada 'Bacurau'. Rotondano estava feliz da vida e assoprou velinhas ao lado das também aniversariantes de novembro, a magistrada Patricia Kertzman Szporer e a Procuradora Geral de Justiça, Ediene Lousado.Confira quem cantou parabéns para eles!


Malu Verçosa, José Rotondano e Daniela Mercury

Ediene Lousado e Márcia Borges

Fabiano Mota e Loudes Medauar

Antonio Mattos e André Godinho

Ana Helena e Nilton Alonso

Maria do Socorro Santiago

Alina e Freddy Pitta Lima

Ivone e Carlos Henrique Ramos

Marina Lemos e Agnaldo Cardoso

Clara e Thiago Philetto

Hora do Parabéns

 

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