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Sexta, 15 de Janeiro de 2021 - 12:20

Prefeitura de Eunápolis atende pedido do MP-BA e volta a publicar boletim da Covid-19

por Ailma Teixeira

Prefeitura de Eunápolis atende pedido do MP-BA e volta a publicar boletim da Covid-19
Foto: Reprodução/ Prefeitura de Eunápolis

A Prefeitura de Eunápolis voltou a publicar o boletim sobre os casos de coronavírus nessa quinta-feira (14). A publicação, que deveria ser diária, não vinha sendo feita desde o dia 1º de janeiro quando a nova prefeita, Cordélia Torres (DEM), assumiu.

 

Com isso, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) fez uma recomendação para que a gestão voltasse a divulgar os dados regularmente. O pedido incluía a divulgação de informações sanitárias, como o número de leitos disponíveis, número de casos confirmados, suspeitos e óbitos decorrentes da Covid-19 (veja aqui).

 

A prefeitura, então, atendeu o pleito e publicou essas informações no Instagram oficial. De acordo com os dados divulgados, o município possui 4.288 pessoas diagnosticadas com a doença e 73 mortes por conta dela. Quanto à estrutura de atendimento, a administração informa que a cidade tem hoje 100% dos leitos de UTI ocupados.

 

 

 

Já os números da Secretaria de Saúde do Estado (Sesab) são diferentes. No boletim divulgado ontem, a Sesab contabiliza 4.670 casos de coronavírus e outros dois aguardando validação do município. A taxa de ocupação indicada é de 90% nos leitos de UTI Covid, tanto adultos quanto pediátricos.

Bahia vai ao STF em busca de autorização para aquisição de doses da Sputnik V
Foto: Rodrigo Nunes/MS

A Procuradoria Geral do Estado da Bahia, após determinação do governador Rui Costa (PT), vai ingressar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para que o estado adquira doses da Sputnik V, vacina russa contra a Covid-19.

 

A possibilidade do estado ingressar com uma ação no STF havia sido sinalizada pelo gestor na quarta-feira (13) (leia aqui) e agora se efetivou. Na ocasião ele afirmou que iria se reunir com a PGE e discutir o assunto.

 

A confirmação veio através do próprio governador em uma publicação nas redes sociais. "Determinei à Procuradoria Geral do Estado da Bahia que ingresse com uma ação no Supremo Tribunal Federal para que possamos efetivar a compra direta da vacina russa Sputnik V, com a qual já assinamos um acordo de cooperação para o fornecimento de até 50 milhões de doses", postou Rui.

 

A partir na próxima semana a Sputnik V  será produzida no Brasil por um laboratório de Brasília (lembre aqui). 

 

No Twitter, o governador baiano ainda disse que não pretende assistir passivamente baianos e brasileiros morrendo diariamente "diante da incapacidade do Governo Federal". "Se eles não têm capacidade de fazer nada, melhor que peçam demissão ou renunciem. O povo brasileiro não merece ser maltratado e humilhado. Precisamos reagir!", escreveu. 

Sexta, 15 de Janeiro de 2021 - 00:00

Especialistas divergem sobre eventual impeachment aberto por Maia

por Lula Bonfim / Mauricio Leiro

Especialistas divergem sobre eventual impeachment aberto por Maia
Foto: Reprodução / Flickr Palácio do Planalto

Caso o atual presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM) decida pela abertura de um processo de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), o próximo comandante da Casa pode não ter muita escolha a não ser dar prosseguimento à denúncia. Maia sugeriu a hipótese em meio à demora do governo federal em iniciar a execução do Plano Nacional de Imunização. Especialistas em Direito Constitucional ouvidos pelo Bahia Notícias divergiram sobre o tema.

 

De acordo com o professor de Direito Constitucional pela UFBA e juiz federal Dirley da Cunha Júnior, o andamento do processo só seria obrigatoriamente mantido se a comissão especial já tivesse sido instaurada.

 

"O presidente [da Câmara] decide de forma discricionária. Posteriormente, ele constitui uma comissão por indicação dos líderes e bancadas. Na minha compreensão, enquanto não houver [comissão], é possível o novo presidente reconsiderar e revogar o ato anterior", disse o constitucionalista.

 

Segundo Dirley, o limite é criação da comissão especial. "Caso a comissão seja formada, o novo presidente não poderia revogar e já deu andamento. Que, ao fim, pode concluir pela não autorização. Uma vez constituída a comissão, a discricionariedade da presidência cessa. Não podemos esquecer que a Câmara faz uma atuação pré-processual. Isso [o julgamento] só ocorre no Senado. O inquérito instaura na polícia e o processo é no Judiciário. A Câmara apenas examina a procedência do processo. É uma fase pré-processual", explicou. 

 

Já para Geovane de Mori Peixoto, também professor de Direito Constitucional pela UFBA, a abertura de um processo de impeachment por parte de Maia só seria possível através de uma convocação extraordinária da Câmara. Entretanto, segundo ele, tal convocação seria através de uma interpretação forçada da norma, que fala em “caso de urgência” ou “interesse público relevante”.

 

“O Congresso Nacional está de recesso até o dia 2 de fevereiro. No dia 1º, haverá uma sessão preparatória para início dos trabalhos dessa nova sessão legislativa, na qual será eleita a nova mesa diretora. Então não há essa possibilidade, durante o recesso, do presidente da Câmara fazer isso”, disse Peixoto.

 

“As hipóteses de convocação extraordinária estão previstas no art. 57, § 6º da Constituição Federal. Seria uma interpretação extremamente forçada do inciso II desse dispositivo, que diz que pode haver convocação em caso de urgência ou interesse público relevante. Só que aí tem um problema: para esse tipo de convocação, é necessária a aprovação da maioria absoluta dos membros da casa. Não vejo, nesse contexto, viabilidade jurídica”, analisou.

 

Geovane avalia, entretanto, que, uma vez aberto o impeachment por Maia, o próximo presidente da Casa não teria o direito de engavetar o inquérito. “Recebida a denúncia, deve ser dado seguimento com os trâmites legais, encaminhado para uma comissão, para que seja indicado o relator do processo, para que então seja garantido o devido processo legal, com contraditório e ampla defesa. Não cabe mais ao presidente da Câmara voltar atrás, principalmente um novo presidente da Câmara diante da decisão de um anterior”, afirmou.

 

E APÓS A COMISSÃO ESPECIAL ABERTA?

Após a abertura do processo, a indicação dos nomes para a comissão especial é obrigatória. Após a aprovação da lista pelo Plenário, a comissão especial comunicará ao presidente da República o início da análise e ela terá o prazo de dez sessões do Plenário para enviar sua defesa à comissão.

 

Depois de analisar a manifestação da presidente, a comissão tem prazo de cinco sessões do Plenário para votar o parecer do relator. Para a aprovação, é necessária a maioria simples (metade mais um dos presentes). O parecer seguirá para o Plenário.

 

Independentemente de o parecer ser a favor ou contra o pedido de impeachment, para o Plenário autorizar a abertura do processo contra a presidente da República serão necessários 342 votos nesse sentido (2/3 dos 513 deputados). Se não houver votos suficientes, o pedido é considerado rejeitado. Caso o processo seja autorizado pela Câmara, caberá ao Senado decidir, em votação preliminar, se instaura ou não o julgamento. O quórum, nesse caso, será de maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros.

 

Se aceito o julgamento, a presidente da República será afastada por 180 dias e o Senado formará uma nova comissão para analisar a denúncia. A última etapa do processo de instrução será o interrogatório do acusado, para assegurar as garantias do contraditório e da ampla defesa.

 

As sessões do Senado destinadas à discussão e votação do impeachment serão presididas pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e o afastamento definitivo da presidente da República somente poderá ocorrer com o voto favorável também de 2/3 dos 81 senadores (54).

Polícia Federal entrega obras apreendidas na Operação Vernissage ao Museu Oscar Niemeyer
Foto: divulgação / Polícia Federal

A Polícia Federal (PF) entregou cerca de 100 obras de arte apreendidas na Operação Vernissage ao Museu Oscar Niemeyer, em Curitiba. A ação foi feita na tarde desta quinta-feira (14).

 

As obras foram apreendidas na última terça-feira (12), durante a 79ª fase da Operação Lava Jato, que cumpriu onze mandados de busca e apreensão em cinco cidades do país. Agora, as obras de arte apreendidas na ação ficarão sob a guarda do museu.

 

Foram identificadas peças de diversos artistas plásticos como Adriana Varejão, Alfredo Volpi, Anna Bella Geiger, Beatriz Milhazes, Lygia Clark, Iberê Camargo, Mariana Palma, Renê Machado, Sandra Cinto, Vik Muniz, entre outros. As obras passarão por um laudo pericial que vai atestar a originalidade e as condições atuais de cada uma delas.

 

O lote apreendido se junta a outros 230 trabalhos que já haviam sido destinados ao museu em fases anteriores da Lava Jato. Deles, 31 fazem parte da exposição Luz = Matéria, em cartaz atualmente no Oscar Niemeyer.

 

"Foram consideradas condições técnicas para a guarda e manutenção das obras de arte, de modo que  a Justiça Federal autorizou a entrega das peças na referida instituição", disse a PF, por meio de nota.

Quinta, 14 de Janeiro de 2021 - 21:00

TRE-BA nega pedido de candidato derrotado do PT que questionou segurança das urnas

por Matheus Caldas

TRE-BA nega pedido de candidato derrotado do PT que questionou segurança das urnas
Foto: Divulgação / TRE-BA

Derrotado na eleição em Salvador, o postulante a vereador Carlos Alves (PT) recorreu ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) e pediu auditagem e perícia de todas as urnas eletrônicas utilizadas no primeiro turno das eleições do ano passado. Ele, no entanto, teve o pedido negado pela juíza Maria Mercês Mattos Miranda Neves, da 12ª Zona Eleitoral da capital baiana. A informação está contida na edição desta sexta-feira (15) do diário oficial da Corte eleitoral, publicada nesta quinta-feira (14).

 

Na petição, o petista fala, sem provas, “das mais expressivas e graves irregularidades detectadas no sistema eletrônico de votação em nosso Estado”. “É de se imaginar, portanto, que o sistema eletrônico de votação operou de forma vulnerável em nosso Estado, o que pode ter viabilizado a ocorrência de fraudes durante o último pleito, já que falhou a principal garantia de confiabilidade do sistema”, argumentou.

 

Alves ainda sugeriu que existem denúncias de que os votos em brancos e os que foram justificados teriam sido distribuídos para os demais candidatos, “comprometendo todo o sistema de segurança”.

 

Na sentença, a magistrada ressalta que as denúncias apresentadas pelo político derrotado no pleito de 2020 foram retiradas a partir de manifestações feitas em redes sociais. ”De outra banda, não é novidade que, nos últimos anos, o ambiente virtual tem servido a propósitos espúrios, de verdadeiro ataque à democracia. O mal, nominado desinformação, tem se espalhado e contaminado a liberdade de escolha de muitas pessoas”, escreveu a juíza.

 

Ela ainda alertou que as denúncias apresentadas pelo candidato sobre transferência dos votos para outros postulantes não possuem “qualquer meio de convencimento válido para utilização em juízo”. 

 

Para a juíza, “independente do que o autor da contenda possa ter lido em sites, ou redes sociais, é de fundamental importância proceder à checagem de fatos, para assegurar a veracidade do conteúdo, antes de assimilá-lo”. Para ela, “informações falsas ou descontextualizadas, propositalmente ou não, colaboram com a corrente antidemocrática que busca desestabilizar os fortes pilares em que foram estabelecidas as eleições no Brasil.”

 

Por fim, a magistrada ainda ressalta que Carlos Alves “não traz nenhum elemento de prova que corrobore a sua alegação, tampouco apresenta fatos novos que comprometam a lisura do pleito municipal, tendo a peça vestibular se baseado apenas em conjecturas.”

 

ONDA DE ATAQUES A DEMOCRACIA
A deslegitimação ao sistema democrático ganhou força nos últimos meses após a derrota de Donald Trump, atual presidente dos Estados Unidos, na sua tentativa de reeleição. Derrotado por Joe Biden, ele adotou a tática de questionar a lisura das eleições norte-americanas. Após utilizar todas as táticas de invalidação do pleito, sem êxito, ele inflamou sua militância que, na última semana, invadiu o Capitólio, Congresso norte-americano (leia mais aqui). O protesto culminou na morte de cinco pessoas.

 

No Brasil, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), apoiador de Trump, é um dos maiores questionadores do voto em urna eletrônica. Na semana passada, ele novamente sugeriu a ineficácia do método de votação utilizado no Brasil e disse que, em 2022, haveria a possibilidade de haver conflitos semelhantes aos que foram registrados nos Estados Unidos (leia mais aqui). O pleito norte-americano, contudo, ainda utiliza o voto impresso, defendido pelo presidente brasileiro.

Ministério Público aciona construtora por propaganda abusiva via SMS
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) moveu, nesta quinta-feira (14), ação civil pública contra a Construtora Tenda e a empresa de marketing orientado Quick Mobile por violar direitos do consumidor.

 

Segundo a promotora Joseane Suzart, a Tenda tem praticado propaganda enganosa, com promessa de entrega de serviço não realizada, além de envio abusivo de mensagens publicitárias via SMS e telefonemas sem autorização do destinatário.

 
De acordo com a ação, a Construtora Tenda não vem cumprindo, por exemplo, a promessa de pagar bônus de R$ 400 por indicação de pessoas que comprarem empreendimento da empresa. Além disso, o MP-BA afirma que a construtora tem feito cobranças de parcelas indevidas, com reajustes abusivos, e inscrito o nome de clientes em serviços de proteção ao crédito indevidamente.

 

A Tenda ainda é acusada de dificultar, irregularmente, a rescisão de contrato solicitada por consumidores que se sentiram lesados.

 

A promotora solicitou à Justiça, entre outras medidas, que proíba em decisão liminar as duas empresas de utilizar os dados pessoais que não foram fornecidos pelos consumidores ou autorizados por eles para envio de SMS publicitário, excluindo dos seus cadastros os dados que não foram expressamentos autorizados. Além disso, pede que a Construtora seja impedida de inscrever indevidamente nomes de consumidores no SPC.

MPT abre inquéritos para monitorar danos sociais da saída da Ford do país
Foto: Divulgação

O Ministério Público do Trabalho na Bahia(MPT-BA) vai monitorar os impactos sociais e econômicos da decisão da Ford de fechar três fábricas no país. Em audiência virtual presidida na manhã desta quinta-feira (14) pelo procurador-geral do trabalho, Alberto Balazeiro, com a participação do secretário especial da Previdência e Trabalho, Bruno Bianco Leal, e do secretário de Trabalho, Bruno Dalcolmo, ambos do Ministério da Economia, representantes da montadora relataram os propósitos da empresa para o processo de desmobilização. 

 

Além da garantia de direitos trabalhistas, os procuradores querem atuar para garantir redução e reparação dos danos sociais e econômicos causados pela decisão de fechar as três fábricas da montadora no Brasil, anunciada esta semana.

 

O procurador-geral do MPT, Alberto Balazeiro, demonstrou preocupação também com os direitos trabalhistas e a empregabilidade dos trabalhadores da Ford e das empresas satélites, que fornecem peças e serviços para a montadora. Balazeiro destacou, ainda, que a audiência teve como foco abrir um canal de diálogo com a Ford e que um grupo de procuradores já foi designado para cuidar do caso. Ele ressaltou que será necessário envolver outros órgãos no debate, além do governo federal, que participou do encontro.

 

Governos estaduais e o Ministério Público Federal também devem integrar os esforços para garantir os direitos da sociedade brasileira frente à opção empresarial de encerrar as operações de produção de veículos no Brasil.

 

Com base nos três inquéritos civis instaurados pelo MPT, foi criado o Grupo Especial de Atuação Finalística (Geaf) da Ford, que atuará de forma coordenada e estratégica para mitigar os impactos decorrentes do encerramento das atividades nas três fábricas da Ford no Brasil.

 

Os representantes da Ford repetiram os argumentos que a empresa vem sustentando para justificar sua saída do Brasil. Também se comprometeram em encaminhar ao MPT os dados que estão sendo requisitados. A empresa informou ainda que se reunirá com representantes do Sindicato dos Metalúrgicos dia 18 para iniciar as negociações coletivas para a dispensa em massa.

 

Participaram da reunião o diretor jurídico da Ford, Luís Cláudio Casanova, o gerente de Relações Governamentais da montadora, Eduardo Freitas, além de três advogados da empresa. Dentre os representante do MPT, estiveram presentes as procuradoras do Trabalho Flávia Vilas Boas de Moura, Valdenice Amália Furtado e Celeste Maria Ramos Marques Medeiros, que conduzem os inquéritos civis na Bahia, Ceará e São Paulo, respectivamente, o coordenador e o vice-coordenador nacional de Promoção da Liberdade Sindical e do Diálogo Social (Conalis) do MPT, Ronaldo Lima dos Santos e Jefferson Luiz Maciel Rodrigues, respectivamente, o secretário-jurídico da Procuradoria-Geral do Trabalho, Afonso de Paula, e o subprocurador-geral do MPT Luiz da Silva Flores.

TJ-BA instalará energia solar nos prédios da Justiça baiana
Foto: TJ-BA

O Núcleo Socioambiental do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) assinou um termo de compromisso com duas empresas para a instalação de energia fotovoltaica, também conhecida como energia solar, nos prédios da Corte. 

 

Além de ser renovável, a energia é considerada limpa e sustentável, pois é obtida por meio da conversão direta da luz do sol em eletricidade, através do efeito fotovoltaico, que é a criação de tensão elétrica ou de uma corrente elétrica em um material, após sua exposição à luz. 

 

A assinatura do termo de compromisso aconteceu na última terça-feira (12) na sala da presidência do TJ-BA e foi assinado pelo presidente, desembargador Lourival Trindade. As empresas contempladas por meio de chamamento público da Coelba foram: Ledax Serviços de Engenharia LTDA e Heos Solar Eireli.

 

Para a desembargadora Maria de Fátima Silva Carvalho, responsável pelo Núcleo Socioambiental, essa instalação simboliza um avanço. “A princípio são 10 comarcas escolhidas pela própria Coelba, sem custos para o Tribunal, porque já é um projeto da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)”, explica a magistrada. Uma campanha de coleta seletiva já está sendo realizada pelo Núcleo Socioambiental neste início de ano. 

Globo é condenada a indenizar manicure após 'prêmios incompletos' no Caldeirão do Huck
Foto: Reprodução / Globo

A manicure Vânia Ibraim de Oliveira irá receber R$ 30 mil de indenização por danos morais e um salário de R$ 1,9 mil da Rede Globo após ter recebido prêmios incompletos do programa Caldeirão do Huck. Ela participou do quadro Mandando Bem, no dia 1º de dezembro de 2012.

 

Os prêmios prometidos a Vânia eram entrega de uma moto reformada e outras duas motos novas; pagamento salário enquanto Vânia estivesse realizando o treinamento de empreendedorismo; R$ 30 mil de capital de giro; um veículo da marca Saveiro; dois laptops; trailer itinerante para o atendimento de clientes; abertura da empresa e obtenção das licenças necessárias; e elaboração do site da marca e de toda a identidade visual da empresa.

 

Contudo, de acordo com informações do Notícias da TV, recorreu à Justiça com a justificativa que estava enfrentando problemas para regularizar a situação da empresa e dos veículos. O trailer, por exemplo, não tinha os alvarás nem as autorizações necessárias para circulação.

 

Na atração, o marido de Angélica prometeu que "se ela se transformasse numa empreendora estudando e entendendo o mercado, eu iria transformar a moto dela nos prêmios que ela receberá hoje".

 

A Globo perdeu o processo em primeira instância e entrou com um recurso sob a alegação de que "todas as obrigações firmadas teriam sido cumpridas". Segundo a empresa, "o trailer já estava à disposição, mas Vânia não o retirou; que a constituição e a regularização da empresa seriam de responsabilidade da participante; que teria ocorrido erro da manicure quanto à declaração do Imposto de Renda; e que não haveria danos materiais ou morais".

 

O desembargador Nagib Slaibi entendeu que a participante “ganhou, mas não levou”. Entendeu ainda que as promessas de deixar a empresa funcionando partiram do próprio Luciano Huck durante o quadro no Caldeirão, apesar de os termos não aparecerem no contrato de participação.

 

"Forçoso concluir que os termos do contrato devem levar em conta, também, o que foi prometido em cadeia nacional de televisão, tanto pela credibilidade que ostenta o veículo de comunicação envolvido, como pelo fato de que a participante é uma pessoa humilde, com clara hipossuficiência econômica e de conhecimentos sobre o que iria ser alterado em sua vida", escreveu.

 

Em relação ao trailer, o desembargador concordou com as alegações de Vânia de que a promessa era a de que o veículo estaria "pronto para rodar", o que inclui a concessão dos documentos, licenças e autorizações necessárias. A emissora terá que regularizar a situação.

 

Questionada pelo Notícias da TV sobre a sentença e o cumprimento das determinações judiciais, a Globo informou que “não comenta casos sub judice”. A decisão foi de 16 de setembro de 2020, e o processo transitou em julgado em 8 de janeiro. Não cabe mais recurso.

Justiça Federal na Bahia regulamenta acesso aos prédios durante plantão extraordinário
Foto: Marcos Maia / Bahia Notícias

O diretor da Justiça Federal na Bahia, juiz Fábio Ramiro, regulamentou o acesso aos prédios do Judiciário durante o período de plantão extraordinário. A medida foi tomada diante da decisão do presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de suspender o trabalho presencial nas unidades judiciárias durante a pandemia da Covid-19.  

 

O acesso às unidades jurisdicionais e administrativas nas dependências da Justiça Federal na Bahia está autorizado somente aos servidores, estagiários e colaboradores em atuação nas unidades que prestam serviços essenciais nas áreas de segurança, saúde, limpeza e conservação predial e de digitalização de autos.  

 

As unidades judiciárias e administrativas que não atuam no exercício de tais atividades deverão desempenhar suas atividades em regime de teletrabalho, cabendo aos seus dirigentes, em caso de necessidade do exercício de trabalho presencial, seja pela natureza do serviço realizado ou pela impossibilidade de sua realização de modo remoto, autorizar o acesso de servidores, estagiários e colaboradores, por meio de envio de correio eletrônico dirigido à Seção de Segurança, Vigilância e Transporte.  

 

De acordo com a portaria, está vedado o ingresso de público externo (partes, advogados e interessados), em face da suspensão do atendimento presencial nas unidades judiciárias e administrativas, garantida a manutenção do atendimento a ser prestado pelas unidades mediante a utilização dos meios remotos, disponibilizados no portal eletrônico da Seção Judiciária da Bahia.  

 

O acesso aos postos das agências bancárias que funcionam no interior dos prédios da Justiça Federal será permitido mediante prévio encaminhamento de e-mail à seção de segurança, pelo gestor do estabelecimento, com os dados de autorização de ingresso, para fins de registro e controle. Vale ressaltar também que o acesso às dependências cedidas à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ao Ministério Público Federal (MPF), ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), às Procuradorias Federais e à Associação dos Servidores da Justiça Federal fica condicionado ao envio de e-mail à segurança, com a indicação dos funcionários autorizados, sendo vedado o atendimento presencial ao público externo.  

 

O pedido de suspensão de expediente presencial na Seccional baiana foi encaminhado pelo Diretor do Foro da Seção Judiciária da Bahia ao presidente do (TRF-1), desembargador I’talo Fioravanti Sabo Mendes. A OAB da Bahia enviou uma solicitação para o TRF-1 a fim de que seja reconsiderada a decisão de suspensão de expediente presencial, porém todas as regulamentações definidas por meio da Portaria seguem mantidas até ulterior deliberação.  

Eunápolis: MP-BA pede publicação diária de boletim epidemiológico sobre a Covid-19
Foto: Divulgação

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) quer que o Município de Eunápolis que publique diariamente um boletim epidemiológico sobre a Covid-19. A recomendação foi feita pelo promotor de Justiça Helber Luiz Batista.  

 

O MP quer informações sanitárias, tais como o número de leitos disponíveis de enfermaria e de UTI disponíveis no Município, ativos, em implantação ou interditados, e onde estão instalados; o número de casos de Covid-19 confirmados; o número de casos suspeitos; o quantitativo de testes realizados com os respectivos resultados; as amostras aguardando processamento; e, por fim, o número de óbitos. 

 

Além disso, o MP recomendou que o Município atualize constantemente o Plano Municipal de Contingências, documento cuja elaboração é recomendada pela Secretaria da Saúde do Estado da Bahia. No documento, o MP orientou ainda que o Município divulgue, em prazo não superior a dez dias úteis, informações atualizadas quanto aos recursos destinados ao enfrentamento da Covid-19, em linguagem de fácil compreensão pelo cidadão. “A divulgação de tais aquisições e repasses de recursos é de interesse público, visto ser direito da sociedade a ciência dos quantitativos de materiais necessários para o adequado atendimento à saúde. A publicização de tais informações devem ser realizada não apenas pela imprensa, mas, sobretudo, pelo Poder Público”, destacou o promotor de Justiça Helber Luiz Batista. 

 

Ele complementou que a publicação de informações acerca de contratações e aquisições públicas realizadas com base na Lei 13.979/2020 deverá se iniciar em prazo não superior a dez dias úteis, devendo ser realizada em site oficial específico e exclusivo, garantindo a padronização de seu conteúdo, explicitando-se, dentre outros, o nome do contratado, o número da sua inscrição da Receita Federal do Brasil, o prazo contratual e o respectivo processo de contratação ou aquisição. 

MPT na Bahia abre investigação e convoca reunião com a Ford nessa quinta
Foto: Divulgação

O Ministério Público do Trabalho (MPT)fará audiência virtual na quinta-feira (14), às 9h30, com representantes da Ford para discutir as demissões decorrentes do fechamento das fábricas da montadora no Brasil. A companhia afirma que cinco mil trabalhadores podem ser desligados com o encerramento das atividades no país. 

 

Na Bahia, o caso está sob a responsabilidade da procuradora Flávia Vilas Boas, que contará ainda com o apoio do procurador-geral do MPT, Alberto Balazeiro, e do coordenador nacional de Promoção da Liberdade Sindical e do Diálogo Social (Conalis) do MPT, Ronaldo Lima dos Santos. Também deve participar do encontro o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco Leal. 

 

O MPT quer buscar com a empresa informações sobre como ela pretende conduzir as negociações com seus empregados. O órgão também busca medir os impactos indiretos do fechamento das fábricas na Bahia, São Paulo e Ceará, uma vez que o sistema de produção envolve empresas satélites, que forneciam serviços e peças para a montadora. A empresa já teria agendado para o próximo dia 18 uma reunião com o sindicato dos metalúrgicos para discutir o assunto. 

 

O anúncio do encerramento das atividades ocorreu na última segunda-feira (11) (veja aqui). A Ford, que já tinha encerrado, em 2019, a produção de caminhões em São Bernardo do Campo, no ABC Paulista, comunicou que vai fechar neste ano as demais fábricas no Brasil: Camaçari (BA), onde produz os modelos EcoSport e Ka; Taubaté (SP), que produz motores; e Horizonte (CE), onde são montados os jipes da marca Troller. Serão mantidos no Brasil a sede administrativa da montadora na América do Sul, em São Paulo, o centro de desenvolvimento de produto, na Bahia, e o campo de provas de Tatuí (SP). 

Quinta, 14 de Janeiro de 2021 - 08:00

Justiça suspende Enem no Amazonas em meio a explosão de casos de Covid-19

por Thiago Amâncio | Folhapress

Justiça suspende Enem no Amazonas em meio a explosão de casos de Covid-19
Foto: Marcello Casal Jr./ Agência Brasil

A Justiça Federal suspendeu a realização do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) no Amazonas, previsto para acontecer no próximo domingo (17), em meio a um novo pico da doença no estado.

 

Decisão publicada na noite desta quarta-feira (13) e assinada pelo juiz Juiz Ricardo Augusto De Sales determina a suspensão da aplicação da prova até o fim do estado de calamidade pública decretado pelo Governo do Amazonas.

 

Em caso de descumprimento, o juiz determinou multa de R$ 100 mil por dia, até o limite de 30 dias, valor a ser pago "pelo patrimônio pessoal da autoridade administrativa máxima" do Inep, segundo a decisão. O juiz ainda determina que o governo do estado não permita o acesso às escolas públicas para realização da prova, também com multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento.

 

A decisão ocorre em uma ação judicial ingressada pelo vereador Amom Mandel Lins Filho (Podemos) e pelo deputado federal Marcelo Ramos Rodrigues (PL).

 

"Aparentemente, malfere o princípio da moralidade administrativa se impor aos estudantes e profissionais responsáveis pela aplicação do Enem que se submetam a potenciais riscos de contaminação pelo Covid-19, numa situação na qual o poder público não dispõe de estrutura hospitalar-sanitária para dar o socorro médico devido àqueles que eventualmente necessitarem", escreve o juiz na decisão.

 

Nesta quarta-feira, a capital Manaus bateu recorde de novas hospitalizações: foram 2.221 só nos 12 primeiros dias de janeiro. O número é maior do que o total de internações registradas em todo o mês de abril, primeiro pico da pandemia no Amazonas, quando 2.218 pessoas foram hospitalizadas.

 

Na última terça (12), Manaus tinha taxa de ocupação dos leitos de UTI (Unidade de Terapia Intensiva) de 90% na rede pública e 93% da rede privada, mas 58 pacientes estavam na fila por um leito de UTI nos hospitais de referência, 36 na capital e outros 22 no interior do estado.

 

Também houve recorde de sepultamentos em Manaus nos primeiros dias do ano, com média diária de 111 enterros, bem acima das médias registradas nos meses de abril (93 por dia) e maio (76 por dia) do 2020. Nesta quarta-feira, foram 198 enterros. A Prefeitura de Manaus já havia decidido que não iria liberar escolas municipais para aplicar o exame.

 

A Defensoria Pública da União havia entrado com pedido na Justiça Federal para que a prova fosse adiada, sob o risco de aumentar o número de infecções em todo o país. O Enem tem quase 6 milhões de inscritos. No entanto, o pedido foi rejeitado pela Justiça em São Paulo.

 

Na decisão, a juíza Marisa Cucio, da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo, disse que caso uma cidade tenha elevado risco de contágio que justifique medidas severas de restrição de circulação, cabe às autoridades locais impedirem a realização da prova. Segundo a magistrada, caso o Enem seja adiado em alguma localidade, cabe ao Inep reaplicar o exame.

 

Conforme publicado pela coluna Painel, a Prefeitura de Manaus está sendo pressionada pelo Ministério da Saúde a distribuir remédios sem eficácia comprovada para tratar seus pacientes, como cloroquina e ivermectina.

 

Além disso, a pasta do ministro Eduardo Pazuello pediu autorização para fazer uma ronda nas Unidades Básicas de Saúde para encorajar o uso das medicações. A alternativa, não utilizá-las, é tratada como "inadmissível" em documento enviado para a secretaria municipal de Saúde de Manaus.

MPF cobra da PF detalhes sobre arquivos de mensagens da Lava Jato entregues a Lula
Foto: Antônio Augusto/ Ascom MPF PGR

Em ofício enviado à Polícia Federal (PF), o Ministério Público Federal (MPF) pediu informações sobre os arquivos de mensagens hackeadas da Operação Spoofing que foram entregues à defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo a coluna Painel, da Folha de S. Paulo, a Procuradoria quer saber, em detalhes, o que foi compartilhado com ele. Ou seja, quais são os interlocutores nos diálogos repassados.

 

O órgão de polícia entregou ao petista todo o material da Operação Spoofing, desdobramento da Lava Jato que investiga o grupo suspeito de hackear o celular de autoridades, como o ex-juiz Sérgio Moro. A medida havia sido determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski.

Juiz anula provas da Lava Jato relativas a suspeitas de propinas a Mantega e Palocci
Foto: Dorivan Marinho / Folhapress

O juiz Marcus Vinicius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal, anulou as provas colhidas pela força-tarefa da Lava Jato no âmbito da Operação Carbonara Chimica. As informações são da coluna de Fausto Macedo, no jornal Estado de S. Paulo.

 

Na fase 63 da Lava Jato, aberta em agosto de 2019, a ação mirou suspeitas de propinas aos ex-ministros Antônio Palocci e Guido Mantega (Fazenda/Governos Lula e Dilma) em troca da edição de Medidas Provisórias favoráveis a Odebrecht e ensejou a formalização de uma denúncia contra os petistas e executivos da empreiteira.

 

Na avaliação do magistrado, como o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável por processar a investigação, foi declarado incompetente pelo Supremo Tribunal Federal para cuidar do caso, o material não pode ser compartilhado com outras apurações em curso, como pleiteava o Ministério Público Federal.

 

“As provas colhidas com supedâneo em decisões judiciais cuja nulidade fora reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por isso que proferidas por Juízo incompetente, são ilícitas, não produzindo efeito algum”, diz um trecho do despacho expedido na última sexta, 8.

 

Na mesma decisão, o magistrado liberou bens e valores do ex-ministro Guido Mantega, dos ex-executivos da Odebrecht, Maurício Ferro e Newton Souza, do advogado Nilton Serson e do ex-presidente da Braskem, Bernardo Gradin. Para o juiz, a manutenção do bloqueio constituiria constrangimento ilegal. Os documentos e objetos apreendidos na operação também devem ser devolvidos.

MPF abre procedimento para acompanhar impactos causados pela saída da Ford do Brasil
Foto: Reprodução / Agência Brasil

O Ministério Público Federal, através da Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do Ministério Público Federal (3CCR/MPF) instaurou procedimento administrativo para acompanhar os impactos socioeconômicos e concorrenciais do fechamento de fábricas de automóveis no país. A medida foi tomada depois do anúncio feito pela empresa Ford, na última segunda-feira (11), de encerramento da produção de veículos em suas fábricas no Brasil, situadas nos municípios de Camaçari (BA), Taubaté (SP) e Horizonte (CE) (relembre aqui).

 

Na avaliação do coordenador da 3CCR, supbrocurador-geral da República Luiz Augusto Santos, o fim das atividades de fabricação de veículos no Brasil pode gerar prejuízos ao setor industrial, com impactos “capazes de provocar a redução dos níveis de renda e emprego nacionais, afetando negativamente a economia, além da potencial repercussão no nível concorrencial do mercado de veículos”.

 

O procedimento administrativo visa a coleta, sistematização e tratamento de dados ou informações técnico-jurídicas voltadas a subsidiar eventuais medidas no âmbito do MPF.

Quarta, 13 de Janeiro de 2021 - 16:10

Desembargador Salomão Resedá nega favorecimento à OAS em julgamento

por Matheus Caldas

Desembargador Salomão Resedá nega favorecimento à OAS em julgamento
Foto: Nei Pinto

O desembargador Salomão Resedá se defendeu dos atos atribuídos a ele e a outros membros do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) pela corregedora nacional de Justiça, Maria Thereza de Assis Moura, em um procedimento para investigar possíveis infrações funcionais cometidas em processos de grilagens de terras em Itapuã, em Salvador. As informações foram divulgadas nesta terça-feira (13) em reportagem do Bahia Notícias com base em uma decisão proferida na noite do dia anterior pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

 

Segundo Resedá, tão logo tomou conhecimento do fato, entrou no sistema do CNJ para abrir o processo de intimação. “O meu prazo de apresentação de defesa já começa a correr”, explicou, em entrevista ao Bahia Notícias.

 

Segundo uma denúncia encaminhada ao Ministério Público Federal, o magistrado teria analisado os autos de um processo contra a OAS em três meses, sendo que, em outros processos da empreiteira, o prazo médio seria de três anos. Ele afirma que julgamentos neste espaço de tempo em seu gabinete são comuns. “Efetivamente, verificamos no meu gabinete e recebi essa ação em maio e julguei em agosto, o que, sem falsa modéstia, quero dizer que não é novidade no meu gabinete, graças a Deus, julgar com brevidade, principalmente uma ação se deslinde muito fácil em relação à controvérsia”, esclarece. “Todos os processos merecem atenção, mas tem alguns, evidentemente, que são mais difíceis que outros", emenda.

 

Resedá ainda acrescenta que que há condições de fazer em seu gabinete um levantamento de outros processo que foram “julgados com brevidade”. No entanto, por estar cumprindo isolamento social em Conceição do Coité, em razão da Covid-19, ele não conseguiria fazê-lo em tempo hábil. “Eu não tenho elementos para dar de outros processos que eu tenha julgado com essa brevidade, mas assim o poderei fazer com um start de tempo maior. Mas afianço que não é novidade no meu gabinete, assim como nos gabinetes de outros desembargadores”, diz.

 

“Não conheço nenhuma das partes, absolutamente ninguém. Sempre dei tratamento indiferenciado para todos os processos que chegam no meu gabinete”, conclui.

TRT-BA muda calendário de feriados e suspensões em decorrência da pandemia
Foto: Divulgação

o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) atualizou o calendário de atividades para considerar como datas normais de expediente dias que teriam as atividades suspensas, diante de eventos festivos. A mudança levou em conta o atual cenário de pandemia do coronavírus, que impôs o cancelamento de festividades, decretos do estado e de dois municípios sedes de jurisdição e feriados impostos por lei. 

 

Nos outros anos, durante a Lavagem do Bonfim, as atividades no Fórum da Justiça do Trabalho no Comércio, em Salvador, eram suspensas. Mas neste ano, a data (14 de janeiro), será considerada dia comum de trabalho. O dia 29 de janeiro também é considerado dia normal de expediente em Juazeiro. Na data, ocorreria o Carnaval antecipado da cidade. 

 

O dia 1º de fevereiro também será dia de trabalho normal em Bom Jesus da Lapa, com o cancelamento do Lapa Folia. No dia 12 de fevereiro, o trabalho será mantido nas unidades do TRT em Salvador, Camaçari, Candeias e Simões Filho. 

 

Foram mantidas as suspensões de expediente nos dias 15 e 16 de fevereiro, feriados do Carnaval, em todo o Regional, por força da Lei nº. 5.010, de 30 de maio de 1966. Também, no dia 17 de fevereiro (quarta-feira de cinzas), em razão da tradição religiosa, já que esta data marca os quarenta dias antes da Páscoa sem contar os domingos, que não são incluídos na Quaresma, bem como quarenta e seis dias antes da Sexta-feira Santa contando os domingos. 

Quarta, 13 de Janeiro de 2021 - 12:00

MPF-BA instaura inquérito para reincorporação de médicos formados no exterior

por Cláudia Cardozo

MPF-BA instaura inquérito para reincorporação de médicos formados no exterior
Foto: Divulgação

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA) instaurou um inquérito civil para apurar a possibilidade de reincorporação dos médicos brasileiros formados no exterior que trabalharam no Sistema Único de Saúde (SUS) por pelo menos três anos, no programa Mais Médicos. O MPF, desta forma, quer analisar a situação diante da pandemia da Covid-19. 

 

Para isso, o órgão pediu informações ao Conselho Federal de Medicina, ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, além do Ministério da Saúde. Entre os pedidos, estão as exigências para realização do registro profissional e consequente exercício legal da medicina no Brasil e a alegada complexidade da prova Revalida. O prazo para resposta é de 30 dias. 

 

Em todo o país, o MPF tem defendido a reincorporação dos médicos para atuarem no combate a pandemia do coronavírus. Em Sergipe, por exemplo, a Justiça Federal acatou um pedido do órgão para obrigar a Prefeitura de Aracaju a contratar médicos formados no exterior que ainda não haviam sidos submetidos a prova do Revalida.  

Quarta, 13 de Janeiro de 2021 - 11:58

Rui considera recorrer ao STF para autorização excepcional de vacinação com Sputnik V

por Bruno Luiz / Jade Coelho

Rui considera recorrer ao STF para autorização excepcional de vacinação com Sputnik V
Foto: Reprodução/Pixabay

Está aberta a possibilidade do governador da Bahia, Rui Costa (PT), ingressar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) em busca de respaldo judicial para adquirir doses e iniciar a vacinação da população baiana com o imunizante Sputnik V, desenvolvido por uma farmacêutica da Rússia e que a partir na próxima semana será produzido e por um laboratório de Brasília. 

 

"Vou ter reunião hoje com o Procurador Geral do Estado, e eventualmente pedir que ele entre em contato com o Procurador-Geral da República ou analise entrar com ação no STF pedindo autorização judicial excepcional para compra emergencial da vacina e aplicação", disse Rui nesta quarta-feira (13) à imprensa.

 

O governador baiano ainda reclamou da atuação do governo federal em relação a vacinação da população. Para ele "não é possível, aceitável e nem tolerável esse prolongamento artificial que o governo federal e a Anvisa vem fazendo no início da vacinação do Brasil". 

 

"Não podemos ser o último país do mundo a começar a vacinar, as pessoas estão morrendo", disse Rui ao citar dados sobre mortos na pandemia no mundo. 

 

O petista ainda disse que caso consiga o aval do STF, a vacinação com a Sputinik V na Bahia seria iniciada em um prazo de 10 a 15 dias. 

Vitória da Conquista: Juiz federal obriga criação de 105 leitos de UTI na região
Foto: Divulgação

A Justiça Federal em Vitória da Conquista, no sudoeste baiano, determinou a construção, inauguração e habilitação de 80 leitos de UTI adulto e 25 leitos de UTI pediátrico na região, totalizando 105 leitos. O pedido foi feito pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Defensoria Pública da União (DPU). Segundo a decisão da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista pelo menos 30% dos leitos necessários para a região, devem ser instalados e colocados em funcionamento no prazo de 12 meses. O número corresponde a 24 leitos de UTI adulto e 8 leitos de UTI pediátrico, 

 

 A ação civil pública visa obrigar o município de Vitória da Conquista, o Estado da Bahia e a União Federal à abertura de novos leitos de UTI para garantir o amplo e irrestrito acesso aos serviços médicos de urgência necessários ao tratamento intensivo. De acordo com a decisão, o município não atende aos mínimos parâmetros de cobertura de UTI estabelecidos na Portaria 1101/2002.  

 

No plano ideal, a macrorregião sudoeste e o município de Vitória da Conquista deveriam apresentar 144 leitos de UTI Adulto, 46 leitos de UTI Neonatal e 11 leitos de UTI Pediátrica, sendo que, na data de ajuizamento da ação, a macrorregião possuía somente 74 leitos, com taxas de ocupação que demonstrariam a saturação do sistema. Para atender a demanda da região, seriam necessários 101 leitos UTI adulto, 30 de UTI neonatal e 06 de UTI pediátrica para cumprir os parâmetros do Ministério da Saúde.  

 

Conforme assinala o juiz federal Diego do Carmo, não há que se falar, no caso, de qualquer violação ao princípio da separação dos poderes ou invasão pelo Judiciário do mérito administrativo, uma vez que se trata de um pedido de cumprimento de política pública já elaborada e garantida pelos entes demandados (Município, Estado e União). O MPF e a DPU sustentaram que a política não vem sendo cumprida pelos entes federados. O juiz lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou a possibilidade de intervenção excepcional do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas. 

 

Ainda na decisão, o magistrado afirma que a situação do Hospital Geral de Vitória da Conquista é caótica, no que se refere à disponibilização de leitos de UTIs, sendo comum a superlotação, com fila de espera para internação. “O quadro reflete o déficit de toda a região, uma vez que o hospital inspecionado atende pacientes não apenas do Município, mas de todo o sudoeste baiano, que busca nele o atendimento que não consegue em suas cidades de origem” declarou o juiz. Ele mesmo realizou inspeção na unidade hospitalar. O déficit também foi confirmado pelo Parecer Técnico da Coordenação de Atenção Hospitalar da Secretaria de Saúde da Bahia (Sesab). A sentença determinou também que os réus devem iniciar, no prazo de 120 dias, as ações tendentes à referida instalação e o restante dos leitos no prazo de até 36 meses, sob pena de arbitramento de multa diária por descumprimento. 

CNJ abre nova investigação contra desembargadores do TJ-BA por beneficiar OAS
Desembargadora Dinalva Laranjeira | Foto: Reprodução / TV Bahia

A corregedora nacional de Justiça, Maria Thereza de Assis Moura, abriu um procedimento para investigar possíveis infrações funcionais cometidas por desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) em processos de grilagens de terras em Itapuã, em Salvador.

 

O pedido de providências foi feito ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pela subprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo, responsável pelas investigações da Operação Faroeste. O pedido de providências aponta que as desembargadoras Maria da Graça Osório Pimentel Leal, Dinalva Laranjeira e Maria do Socorro Santiago, além dos desembargadores Gesivaldo Britto e Salomão Resedá teriam cometidos infrações disciplinares. 

 

O caso teria chegado até a subprocuradora através de José Carlos Brandão, Cristiane Marcel Brito e Leda Maria Brandão. Eles noticiaram ao Ministério Público Federal (MPF) supostas infrações dos desembargadores para “grilar as terras do falecido Manoel da Purificação Galiza, por meio de decisões judiciais forjadas” e de “anular os registros de suas terras em favor do Grupo OAS”. Os reclamantes afiram que a família é dona do “Sítio Parimbamba” situado em Itapuã, Salvador, desde 1902, “quando pagavam arrendamento para o seu proprietário, João Antunes Rodrigues Costa – das terras Mussurunga (de onde foi desmembrado o Sítio Parimbamba em 1933, quando da sua aquisição)”.  

 

Dizem que a escritura do imóvel foi registrada no Cartório do 2º Registro de Imóveis em 28 de setembro de 1933. No entanto, relatam que “o Estado da Bahia (...) modificou, alterou a continuidade do Registro que era de ‘Terras Próprias desde 1907, passando-as pata “domínio útil’ prejudicando (...) a família dos adquirentes com consequências até os dias atuais”. A família relata que, em 1984, Galiza ingressou com uma ação de usucapião para o corrigir o registro de 1933 e que a ação foi julgada pela 15ª Vara Cível de Salvador, tendo transitado em julgado em 1989. Após 23 anos, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) interpôs um recurso, distribuído em agosto de 2012 para ser julgado no TJ-BA. O argumento era de “prejuízo a particulares”, no caso, o espólio de Edmundo Visco, sucedido pela OAS. Os reclamantes destacam que Galiza faleceu em julho de 1989.  

 

A família também declarou que o MP-BA não participou da ação de usucapião encerrada em 1989 e aduziram que, quando a ação foi desarquivada em 2012, a Justiça retirou os cinco apensos que integravam o processo para alegar na fraude que o espólio não foi citado, que o MP-BA não participou da Usucapião, que não houve planta e memorial da área usucapiada, que a participação da Litisconsorte Helenita Galiza foi irregular, e, tantas outras facilidades “acobertadas” pela ausência dos documentos, “onde se encontravam a verdade dos fatos”. 

 

Na época, o recurso foi distribuído para a desembargadora Dinalva Laranjeira, integrante da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, a qual “levou adiante o processo e a fraude, sabendo da impossibilidade de se julgar a questão já apreciada antes pelo Tribunal, em 2 agravos, uma vez que estes agravos foram subtraídos do processo”; que, mesmo diante de inúmeros requerimentos, “nunca recebeu os denunciantes e seus patronos em seu gabinete; e que conduziu os autos sendo que a parte apelada já era falecida há mais de 20 anos”.

 

Sustenta que o início da questão surgiu em 2010, quando ajuizaram uma ação de indenização por danos morais contra o Grupo OAS, por ter a empresa “incorporado as terras do Sítio Parimbambas nos limites da Fazenda Itapuã, de sua propriedade”. Afirmaram que o desembargador Salomão Resedá, relator do recurso de indenização, considerou que o caso estava prescrito, além de ter analisado os autos em três meses, sendo que, em outros processos da OAS, o prazo médio é de três anos. Já sobre Maria do Socorro, Gesivaldo Britto e Maria da Graça, os requerentes alegam que eles não admitiram a remessa de recursos para os tribunais superiores “para que não fossem apreciadas as ilegalidades acerca de um defunto ter participado de um recurso, como parte apelada, em oposição à Lei, sob fraude processual e ideológica, em que esses desembargadores produziram decisões acolhendo e acobertando fraudes sórdidas e hediondas, como aquela onde se depravou o processo subtraindo cinco apensos, e, fizeram o julgamento, ainda assim, com omissões e decisões dos desembargadores agasalhando todo esse esquema de fraudes”. 

 

Para a conselheira, há uma linha tênue que separa os fatos e, por isso, pediu informações a 1ª vice-presidência do TJ-BA para intimar os desembargadores para se manifestarem sobre os fatos narrados. 

 

SEM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
Em agosto de 2020, a subprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo arquivou a notícia-crime apresentada por Leda Maria Brandão, José Carlos Brandão e Cristiane Marcel Brito, por sugerir “de forma bastante aberta e genérica, a prática de crimes, especialmente de falsidade ideológica e de fraude processual”, pelos desembargadores do TJ-BA.  

 

Para a subprocuradora, a narrativa, “de teor conspiratório e sem coerência lógica”, é uma irresignação dos representantes quanto a atuação dos desembargadores em recursos no TJ. Diz que não foram apresentados fatos coerentes para analisar a conduta de autoridade com foro no Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Também não há indicação de lastro probatório, ainda que incipiente, para nortear uma linha investigativa. De se registrar que decisão contrária ou favorável à parte representante situa-se no âmbito do poder jurisdicional do julgador, não sendo razoável a suspeita criada a partir do simples descontentamento com decisões que vão de encontro aos seus interesses”, diz Lindôra na decisão de arquivar a denúncia.  

 

Por outro lado, a subprocuradora declara que as condutas narradas relacionadas aos processos administrativos instaurados em face do Conselho da Magistratura do TJ-BA, “merecem maior atenção e análise, sob a ótica de controle administrativo, pelo Conselho Nacional de Justiça”, por isso, determinou envio de cópia digital dos autos ao CNJ para adoção de providências cabíveis. (Atualizado às 12h40 para acréscimo de informações).

Quarta, 13 de Janeiro de 2021 - 08:00

Bruno Gagliasso vence Detran-RJ na Justiça e recupera direito de dirigir

por Folhapress

Bruno Gagliasso vence Detran-RJ na Justiça e recupera direito de dirigir
Foto: Reprodução / Instagram

O ator Bruno Gagliasso, 38, obteve uma primeira vitória na Justiça ao conseguir anular quatro multas de trânsito de 2017 e recuperar sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e, por consequência, o direito de dirigir.

Naquela ocasião, o Detran-RJ havia cassado o direito dele de guiar por conta de sete multas e um total de quase 30 pontos na carteira. Porém, o ator não aceitou e entrou na Justiça, já que alegava não ter recebido as notificações sobre as multas e não ter podido se defender.

O caso teve uma primeira vitória parcial de Gagliasso em decisão do último dia 16 de dezembro. Cabe recurso. Ele recuperou a CNH e anulou quatro das sete multas. As informações foram divulgadas pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

O ator segue à espera de mais desdobramentos do caso. Enquanto isso, vai cuidando da decoração de seu rancho de luxo, em Membeca, Paraíba do Sul, no Rio. "Meu projeto de interiores do rancho ficou pronto. Quem é viciado em arquitetura sabe o que eu estou sentindo", afirmou ele no Instagram.

O projeto foi desenvolvido pela arquiteta Hana Lerner, que Gagliasso classificou como "a melhor designer de interiores de todas". Ela explicou, também nas redes sociais, que o rancho terá uma atmosfera acolhedora com "tapete estampado, sofá azul, poltronas de couro e muita luz natural". "Só de olhar já dá vontade de relaxar", disse.

Bruno Gagliasso afirmou ainda que tem uma conexão com o local, onde ele e sua esposa, a atriz Giovanna Ewbank, 34, irão morar com os filhos Titi, 7, Bless, 6, e Zyan, de sete meses. "Esse lugar tem algo mágico. Tudo aqui é poesia e tenho encontrado um bom amigo no por do sol", afirmou.

Terça, 12 de Janeiro de 2021 - 19:40

Justiça rejeita pedido para adiar Enem em meio a avanço da Covid-19

por Isabela Palhares e Paula Saldaña | Folhapress

Justiça rejeita pedido para adiar Enem em meio a avanço da Covid-19
Foto: Priscila Melo / Bahia Notícias

A Justiça Federal de São Paulo rejeitou nesta terça-feira (12) o pedido para novo adiamento do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio), que terá início no próximo domingo (17).

 

A juíza Maria Claudia Gonçalves Cucio, da 12ª Vara Cível, defendeu em sua decisão que o adiamento “causará certamente prejuízos financeiros” e pode impedir o prosseguimento da formação acadêmica de muitos participantes.

 

A magistrada afirma que, em seu entendimento, o Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais), responsável pela prova, adotou medidas para "neutralizar ou minimizar o contágio" pelo coronavírus, "sem deixar de confiar na responsabilidade do cuidado individual de cada participante".

 

O pedido para o adiamento foi feito pela Defensoria Pública da União e entidades estudantis e educacionais diante do avanço da pandemia de Covid-19 em todo o país. Na ação, eles afirmam que o Ministério da Educação não anunciou medidas que garantam a segurança dos quase 6 milhões de candidatos da prova.

 

Para a juíza, a segurança do exame está garantida já que a organização da prova informou que tomou medidas. Entre as ações destacadas pela magistrada está a regra de que participantes não adentrem nos locais de prova sem uso de máscara e a redução do número de pessoas por sala. Na decisão, ela não informa se há detalhes sobre essas medidas, como qual é a média de participantes por ambiente.

 

A juíza argumenta ainda que a segurança da prova é de responsabilidade dos candidatos. “Espera-se o comprometimento de cada participante com o seu próprio cuidado e de seus familiares, uma vez que seguir as orientações das autoridades sanitárias é o caminho para a prevenção da Covid-19. Ressalto que os participantes do Enem já concluíram, ou estão em fase final de conclusão, do ensino médio, então compreendem a importância do distanciamento social, do uso da máscara e da higienização das mãos”, diz a decisão.

 

Para a juíza, o adiamento também não se aplica já que os efeitos da pandemia não são uniformes em todo o território nacional. “A situação da pandemia em uma cidade pode ser mais ou menos grave do que em outra e as peculiaridades regionais ou municipais devem ser analisadas caso a caso, cabendo a decisão às autoridades sanitárias locais, que podem e devem interferir na aplicação das provas do Enem se nessas localizações específicas sua realização implicar em um risco efetivo de aumento de casos da Covid-19.”

 

A decisão frustra mobilização de estudantes nas redes sociais em favor do adiamento. Mas Une (União Nacional dos Estudantes) e Ubes (União Brasileira dos Estudantes Secundaristas) informaram que vão recorrer da decisão, com um agravo judicial. A morte por Covid do diretor do Inep responsável pelo Enem, general Carlos Roberto Pinto de Souza, revelada pelo jornal Folha de S.Paulo, impulsionou nova pressão sobre o governo.

 

O ministro da Educação, Milton Ribeiro, disse nesta terça em entrevista à CNN Brasil que não haverá adiamento das provas e que os pedidos de alteração da data vem de uma "minoria barulhenta". "Não vamos adiar o Enem", disse ele, "porque nós tomamos todos os cuidados de biossegurança possíveis. Nós queremos dar tranquilidade para você que vai fazer a prova, assim como aconteceu no domingo (10), claro em menor proporção, em São Paulo, no exame da Fuvest”.

 

Ribeiro tem se posicionado desde o ano passado pelo retorno às aulas presenciais, ecoando discurso do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) de minimização dos efeitos da pandemia. A realização recente dos vestibular da Fuvest e da Unicamp foi citada na decisão judicial. "Nem a Defensoria Pública, nem as entidades estudantis locais, ingressaram com pedido de adiamento ou cancelamento das provas dos vestibulares presenciais, que foram realizadas no mesmo período de aumento de casos de pandemia", cita o texto.

 

Em meio à pandemia, os dois vestibulares tiveram taxas de abstenção mais altas que em anos anteriores. As provas do Enem estavam previstas inicialmente para novembro de 2020 e, por pressão do Congresso e de secretários de Educação, foi adiada. Antes de definir as novas datas, o MEC fez uma consulta pública com os participantes --a maioria votou pela realização em maio, o que não foi acatado pelo governo.

 

O Enem é a principal porta de entrada para o ensino superior. É adotado como vestibular por praticamente todas as universidades federais e critério para bolsas do ProUni (Programa Universidade Para Todo) e contratos do Fies (Financiamento Estudantil). Adiar o exame poderia comprometer, segundo o governo, o ingresso dos jovens nessa etapa.

Justiça dá 72 horas para Planalto explicar sigilo do cartão de vacinação de Bolsonaro
Foto: Pedro Ladeira / Folhapress

A juíza Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal de Brasília, concedeu, nesta segunda-feira (11), 72 horas para que o governo brasileiro se manifeste acerca do sigilo do cartão de vacinação do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

 

A decisão se deu no âmbito de uma ação popular movida pela deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR), que contestou o sigilo imposto ao documento pelo Palácio do Planalto. Segundo a parlamentar, o cartão de vacinação de Bolsonaro é de interesse público.

 

O sigilo de 100 anos ao cartão de vacinação de Bolsonaro foi decretado pelo governo federal após o jornalista Guilherme Amado, da revista Época, solicitar acesso ao documento via Lei de Acesso à Informação (LAI).

Conselheira do CNJ participa de evento do TJ-BA sobre regularização fundiária rural
Foto: Divulgação

A conselheira Maria Tereza Uille Gomes, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), participará de um webinário sobre Regularização Fundiária Rural, promovido pela Corregedoria do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), em parceria com a Universidade Corporativa (Unicorp). O webinário será realizado nesta quinta-feira (14) e sexta (15), das 9hàs 12h.  

 

O objetivo é capacitar registradores de imóveis a realizarem o processo de regularizar terras nos municípios baianos, principalmente nas regiões onde há conflitos no campo, como no oeste do estado. 

 

A regularização fundiária é fundamental para o desenvolvimento econômico e social do Estado, ao permitir a resolução de problemas identificados, principalmente, em famílias mais vulneráveis. Ao obterem o registro do imóvel, essas famílias podem, por exemplo, oferecê-lo em garantia para obtenção de crédito. O procedimento também garante a forma correta e eficaz para a arrecadação tributária. 

 

A conselheira é relatora no CNJ dos processos administrativos envolvendo a discussão da titularidade de mais de 300 mil hectares no oeste baiano. O caso também é investigado na Operação Faroeste. A conselheira também é coordenadora do Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (LIODS), do CNJ. 

 

Também participarão da abertura do evento o presidente do TJ-BA, desembargador Lourival de Almeida Trindade, o desembargador Osvaldo de Almeida Bomfim, corregedor das Comarcas do Interior, o juiz Joselito Rodrigues de Miranda Júnior, representando o corregedor-Geral de Justiça da Bahia, desembargador José Alfredo Cerqueira, o diretor-Geral da Unicorp, desembargador Nilson Castelo Branco, o corregedor-Geral do Tribunal de Justiça do Maranhão e presidente do Fórum Fundiário da Matopiba, desembargador Paulo Velten Pereira, bem como a juíza coordenadora do Núcleo Extrajudicial das Corregedorias, pela Corregedoria do Interior, Liz Rezende de Andrade. 

 

O Matopiba é formado por uma extensão territorial maior do que a da França, com 73 milhões de hectares distribuídos por 337 municípios. A área tem 324 mil estabelecimentos agrícolas, 46 unidades de conservação, 35 terras indígenas e 781 assentamentos de reforma agrária. O Matopiba é uma sigla formada pelas iniciais dos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia. A área é um dos grandes desafios da regularização de terras no Brasil. A região é considerada a grande fronteira agrícola nacional da atualidade, responsável por grande parte da produção brasileira de grãos e fibras. 

Encruzilhada: MP-BA pede reabertura de postos de saúde fechados em dezembro
Foto: Blog do Anderson

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) pediu ao Município de Encruzilhada que reabra todas as Unidades de Saúde Básica (UBS) e unidades de Saúde da Família existentes no território em dois dias úteis. A reabertura deve garantir as mesmas condições de atendimento realizado até o último dia 18 de dezembro, quando o funcionamento das unidades foi interrompido. 

 

Segundo a recomendação, encaminhada pela promotora de Justiça Daniela de Almeida, o Município suspendeu “as atividades em todas as Unidades Básicas de Saúde tanto da zona urbana quanto da zona rural”, e a suspensão permanece até hoje, já por 24 dias, apesar de haver cartazes na porta das unidades anunciando o retorno para o dia 4 de janeiro. 

 

A promotora de Justiça destacou que, ao fechar temporariamente as UBS, o Município “violou diretriz fundamental de territorialidade da Política de Atenção Primária de Saúde” e “desarticulou o sistema de serviços de saúde organizado pela Política Nacional de Saúde Básica, gerando um sistema público de saúde diferenciado daquele preconizado em nível nacional”. A suspensão, segundo Daniela de Almeida, ainda viola a Lei Complementar 141/2012, que define o repasse de recursos federais em razão das necessidades de saúde da população. “Quando um município recebe recurso federal para a atenção primária, é porque, antes, foi reconhecida a necessidade daquela população de receber os serviços prestados daquela forma”, pontuou a promotora. 

Bolsonaro nomeia Daniel Macedo para chefiar Defensoria Pública da União
Foto: Divulgação

O presidente Jair Bolsonaro nomeou Daniel de Macedo Alves para assumir o cargo de defensor público-geral federal. A nomeação foi publicada nesta segunda-feira (11). O mandato será de dois anos à frente da Defensoria Pública da União, podendo ser reconduzido uma única vez. 

 

O defensor havia sido indicado para o cargo em 8 de setembro de 2020, após ter seu nome escolhido pelo presidente em lista tríplice elaborada por membros da carreira de defensor público federal. Também figuraram na lista Gabriel Faria Oliveira e Leonardo Cardoso de Magalhães. 
 
 

Em 15 de dezembro do ano passado, Macedo passou por sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, tendo sido aprovado para exercer o cargo. Em seguida, foi também aprovado pelo plenário da Casa. 
 
 

Daniel Macedo atua há 14 anos como defensor de 2ª Categoria na unidade da DPU no Rio de Janeiro, destacadamente em ações na área de saúde. Ocupou também a função de defensor regional de direitos humanos no Rio de Janeiro. 

Terça, 12 de Janeiro de 2021 - 10:40

MP-BA lista recomendações para promotores diante da possibilidade de retorno das aulas

por Cláudia Cardozo / Ailma Teixeira

MP-BA lista recomendações para promotores diante da possibilidade de retorno das aulas
Foto: Cláudia Cardozo/ Bahia Notícias

Em meio às discussões sobre o eventual retorno das aulas presenciais em cidades baianas, a procuradora-geral de Justiça do Ministério Público da Bahia, Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti, listou uma série de recomendações para os promotores de Justiça com atuação nas áreas de educação e saúde. A medida foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) desta terça-feira (12), considerando a necessidade de instituir parâmetros que garantam a segurança sanitária dos envolvidos, do fomento à inclusão digital, e outros fatores.

 

Quanto à educação, a chefe do MP-BA recomenda a instauração de procedimentos administrativos com o objetivo de acompanhar e fiscalizar as providências adotadas pelos municípios em relação ao "efetivo atendimento pedagógico não presencial, ao fomento de ações e programas de inclusão digital, encerramento do ano letivo 2020, ao funcionamento e atribuições dos Conselhos Municipais de Educação e aos planos de retomadas das atividades escolares presenciais".

 

Já em relação à saúde, as recomendações são para os promotores com atribuição para a defesa da área. A procuradora quer que eles instaurem procedimentos administrativos, a fim de acompanhar as medidas de segurança sanitária para o retorno das aulas presenciais e adotem medidas necessárias para saber se os novos gestores municipais elaboraram um Plano de Ação Sanitária, caso optem pelo retorno das atividades escolares in loco. 

 

"(...) Com indicação de protocolos que assegurem a observância das medidas de biossegurança, de real possibilidade de aplicação eficiente e sustentável, contemplando todas as ações necessárias à contenção da transmissão da Covid-19 no ambiente escolar, conforme as normativas vigentes e orientações técnicas e científicas das autoridades sanitárias nacionais e internacionais, cabendo a adoção subsequente das providências que julgar cabíveis, no âmbito extrajudicial e judicial, e que se façam necessárias", diz o texto.

 

Por ora, as aulas na rede pública seguem suspensas em todo o estado. Em Salvador, a prefeitura prorrogou o decreto que suspende as atividades presenciais até o próximo dia 26 (veja aqui). Já no nível estadual, o decreto foi prorrogado no último dia 4, com validade até a próxima sexta-feira (15), mas a expectativa é de que haja uma nova extensão (veja aqui). As autoridades da área não indicaram uma previsão para o retorno dos alunos às unidades estudantis.

OAB-BA pede retorno de atendimento presencial na Justiça Federal
Foto: Marcos Maia / Bahia Notícias

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-BA) pediu ao presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), desembargador I'talo Fioravanti Sabo Mendes, para manutenção do trabalho presencial nas unidades da Justiça Federal na Bahia, em razão da pandemia do coronavírus. 

 

No último dia 7, o presidente do TRF-1 acatou o pedido do diretor da Justiça Federal na Bahia, juiz Fábio Ramiro, para suspender o trabalho presencial diante do crescimento de casos da Covid-19.  

 

Apesar das medidas adotadas, segundo o presidente da OAB-BA, Fabrício Castro, a advocacia tem enfrentado grandes dificuldades no atendimento por servidores e magistrados. "Nessa linha, suspender mais uma vez o atendimento presencial nas serventias judiciárias significa verdadeiro retrocesso, uma vez que a sociedade, de forma geral, adotou como padrão a retomada das atividades, seguindo os devidos protocolos de higiene e segurança, o que não excluiu o Poder Judiciário, vide as medidas preventivas já adotadas", diz o ofício. 

 

Ainda de acordo com o pedido, não se pode atribuir o aumento da transmissão do vírus ao funcionamento do Poder Judiciário, sendo evidente que tal fato decorre das aglomerações de pessoas, diariamente noticiadas, principalmente no período das festas de fim de ano. "Nova restrição no atendimento presencial pelo Poder Judiciário produzirá impacto ainda mais devastador em toda classe, considerando que o ano de 2020 foi duramente penoso para todos diante das medidas de isolamento necessariamente impostas", conclui. 

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