Quinta, 21 de Março de 2019 - 16:00

Prisão de Temer é para evitar destruição de provas e garantir a ordem, diz juiz Bretas

por Mario Cesar Carvalho | Folhapress

Prisão de Temer é para evitar destruição de provas e garantir a ordem, diz juiz Bretas
Foto: Fernando Frazão / Agência Brasil

O juiz Marcelo Bretas justificou a prisão preventiva do ex-presidente Michel Temer com quatro figuras que constam do Código de Processo Penal: para evitar a destruição de provas, garantir a ordem pública, por conveniência da instrução do processo penal e garantir a aplicação da lei.

Segundo a decisão, há "risco efetivo que os requeridos em liberdade possam criar à garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e à aplicação de lei penal (artigo 312) do Código de Processo Penal".

Um dos principais indícios de destruição de provas apontados pelo juiz foi encontrada na sede da Argeplan em São Paulo, durante uma busca realizada pela Operação Patmos em maio de 2017.

Segundo a Polícia Federal, os empregados eram orientados a não deixar nada nos escritórios e as imagens captadas pelo sistema de segurança eram apagadas diariamente.

"Esse fato parece indicar que os investigados estão agindo para ocultar ou destruir provas de condutas ilícitas, o que reforça a contemporaneidade dos fatos, bem como a necessidade de medida mais gravosa", escreveu Bretas.

No quesito da garantia da ordem pública, o juiz afirma que o Supremo Tribunal Federal já tem jurisprudência sobre a justeza da prisão com "o objetivo de impedir a reiteração das práticas criminosas, desde que lastreado em elementos concretos expostos fundamentalmente".

O juiz aponta ainda que a gravidade do crime e a posição que Temer ocupou como vice-presidente e presidente justificam a prisão: "Considero que a gravidade da prática criminosa de alto padrão social, mormente políticos nos mais altos cargos da República, que tentam burlar os trâmites legais, não poderá jamais ser tratada como o mesmo rigor dirigido à prática criminosa comum".

Bretas frisa ainda que, tão importante quanto investigar a organização criminosa da qual Temer é acusado de integrar, é acabar com a atividade ilícita e recuperar o dinheiro supostamente desviado.

"Nesse sentido, deve-se ter em mente que, no atual estágio da modernidade em que vivemos, uma simples ligação telefônica ou uma mensagem instantânea pela internet são suficientes para permitir a ocultação de grandes somas de dinheiro, como parece ter sido o caso".

Temer foi preso nesta quinta-feira (21) em São Paulo de forma preventiva, ou seja, por prazo indeterminado. A detenção tem relação com delação de executivo da empreiteira Engevix, que envolveria propina para campanha eleitoral do emedebista.

A instrumentalização do pagamento da propina da Engevix, segundo o Ministério Público Federal, contou com a participação do ex-ministro Moreira Franco, que também foi preso de forma preventiva nesta quinta-feira.

Obra na casa da filha de Temer teria sido usada para lavagem de dinheiro, diz MPF
Foto: Google Street View

Em decisão publicada nesta quinta-feira (21), que decretou a prisão do ex-presidente Michel Temer, o MPF alega que uma obra reaizada na casa da filha de Temer, Maristela Temer, teria sido usada para lavagem de dinheiro. 

 

Maristela alegou, segundo consta a decisão, que o valor total da obra teria sido de aproximadamente R$700 mil, quando na verdade a soma das propostas apresentadas pela empresa responsável apontam um valor de R$1,604 milhão.

 

A obra estava sob responsabilidade de Maria Rita Fratezi, esposa de João Batista Lima (Coronel Lima), que apresentou o projeto à empresa Argeplan, que tem como um dos sócios o próprio Coronel Lima. De acordo com a decisão do MPF, diálogos entre Maria Rita e Maristela Temer apontam envolvimento do ex-presidente e seu operador financeiro na obra.

 

O ex-presidente Michel Temer foi preso na manhã desta quinta-feira (21), após decisão do juiz da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Marcelo Bretas. Temer é acusado de corrupção e lavagem de dinheiro, além de comandar de uma organização criminosa há 40 anos (veja aqui).

Retirolândia: Prefeito nega crime dito por TCM e diz que vai recorrer de decisão
Foto: Divulgação

O prefeito de Retirolândia, na região sisaleira, Alivanaldo Martins dos Santos, o Vonte do Merim, se manifestou sobre a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). Em nota, o gestor negou que tenha cometido ato de improbidade administrativa na contratação de empresa para transporte escolar. O caso ocorreu em 2017. Segundo o TCM-BA, o gestor não publicou preços de um pregão presencial que escolheu a prestadora do serviço. Por isso, a Corte de Contas remeteu o caso para investigação do Ministério Público do Estado (MP-BA) (ver aqui).

 

Segundo Vonte do Merim, “houve um parâmetro de preço adotado com base em processos licitatórios de municípios do mesmo porte de Retirolândia”. O gestor ainda declarou que por conta de uma “falha humana” o parâmetro não foi informado no processo. No entanto, acrescenta o prefeito, “o preço alcançado na licitação em questão, demonstra que o valor é claramente equivalente, ou até mesmo, abaixo do preço de mercado”, diz.

 

O prefeito ainda disse que a assessoria jurídica do Município já foi acionada e vai tomar providências para pedir a reconsideração da decisão. “Vamos provar, mais uma vez, que nosso mandato é transparente e que esse processo licitatório foi feito dentro da legalidade”, disse.

Oeste: Deputado federal pede audiência na Câmara para discutir  grilagem de terras
Foto: Divulgação

O deputado federal Tito requereu uma audiência pública na Comissão de Agricultura da Câmara Federal para discutir as grilagens de terras que ocorrem há mais de 30 anos no oeste baiano (saiba mais). As terras estão na região conhecida como Coaceral. Para ele, deve ser garantida a segurança jurídica para os produtores que querem trabalhar em paz. Em agosto de 2016, a Polícia Civil e o Ministério Público da Bahia (MP-BA) deflagraram a Operação Oeste legal, com realização de várias prisões de grileiros e falsificadores de documentos públicos que operam na região (clique aqui e saiba mais).

 

Uma das fraudes envolve as terras de José Valter Dias, com mais de 300 mil hectares (clique aqui e veja). A família Dias, no início da década de 1990, ingressou com uma ação em Formosa do Rio Preto para defender judicialmente a posse e propriedade das terras. Diante do problema no local, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) criou, em abril de 2017, o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos Possessórios da Região Oeste, com intermediação do então presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Ângelo Coronel e hoje Senador da República. Na ocasião, foi realizado um acordo entre as partes envolvidas para finalizar o conflito. Mais de 300 produtores rurais reconheceram que foram vítimas dos grileiros, reconheceram a posse e propriedade da Família Dias desde a época da distribuição da ação em 1985. Os signatários do acordo produzem na área com segurança jurídica e paz, com suas posses e propriedades garantidas pelos acordos homologados pelo poder judiciário.

 

A família de José Valter Dias afirma que, mesmo com a iniciativa do TJ-BA, da AL-BA, da Aprochama e dos produtores rurais, alguns “grileiros ainda insistem em praticar ilícitos e fraudes, manipular informações, publicando matérias pagas para distorcer a verdade, disseminar o caos, o medo e a insegurança para os mais de 300 produtores rurais que fizerem seus acordos e produzem em paz em suas terras”. “A Família Dias, vítima desses poucos grileiros deu seguimentos a ação de reintegração de posse em tramite na comarca de Formosa do Rio Preto – Bahia, e obteve sentença de reintegração de posse na região Coaceral, continuando sua luta contra esses grileiros restantes que não temem a lei e desprezam os direitos”, diz em um comunicado.

 

A Família Dias também parabenizou a iniciativa do deputado federal, se colocando à disposição para, caso seja aprovada a realização da audiência pública, “contribuir com elementos e informações reais e concretas que comprovam a atuação de grileiros na região da COACERAL que ainda insistem em desafiar o Poder judiciário, o Ministério Público, (mesmo depois de alguns deles já terem sido presos na Operação Oeste Legal), de forma que, em conjunto, possamos garantir a paz e segurança jurídica tão almejada por todos”, especialmente, para os mais de 300 produtores rurais que fizeram seus acordos homologados pelo Poder Judiciário. A família encaminhará para o deputado um relatório cronológico e histórico com cópias de todos os documentos que comprovam as fraudes praticadas pelos grileiros e decisões.

Investigação da Lava Jato diz que Temer é chefe de organização criminosa há 40 anos
Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

Uma investigação da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro afirma que o ex-presidente Michel Temer é chefe de uma organização criminosa que atua no estado há 40 anos. A organização teria faturado mais de R$1,8 bilhão em operações criminosas, segundo informações do G1. 

 

Preso em São Paulo na manhã desta quinta-feira (21), em sentença protocolada pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, Temer teria recebido R$1 milhão em propina da Engevix, comandada pelo empresário José Antunes Sobrinho, segundo a decisão do Ministério Público Federal (MPF).

 

A prisão reventiva foi decretada após delação do próprio dono da Engevix à  polícia federal. Além de Temer, foram presos temporariamente Rodrigo Castgro Alves Neves e Carlos Jorge Zimmermann. Outras 8 prisões preventivas foram decretadas, sendo elas de Michel Miguel Elias Temer, João Baptista Lima Filho (Coronel Lima), Wellington Moreira Franco, Maria Rita Fratezi, Carlos Alberto Costa, Carlos Alberto Costa Filho, Vanderlei De Natale e Carlos Alberto Montenegro Gallo.
 

Professora baiana é condenada por fraudar Imposto de Renda e receber R$ 58 mil
Foto: Divulgação

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a condenação de uma professora baiana por prática de crime contra ordem tributária. A acusação foi proferida anteriormente pela 17ª Vara Federal da Bahia. Ela foi condenada a dois anos de prisão por prestar informações falsas à Receita Federal para suprimir pagamentos de Impostos de Renda de Pessoa Física e obter restituições indevidas nas declarações de 2009 e 2010.

 

De acordo com a denúncia, a ré era envolvida com um esquema fraudulento gerido por um escritório de contabilidade que prestava informações falsas à Receita. Na ação, é dito que a ré falsificou uma série de despesas consistentes em supostas contribuições a entidades de previdência privada, deduções relativas a dependentes, supostas pensões judiciais, além de falsos gastos com instrução e com planos de saúde. Todas elas foram apresentadas com o propósito de reduzir ou suprimir a incidência de Imposto de Renda e, com isso, obter indevidamente restituições de renda.

 

No recurso, a mulher pediu a extinção da punibilidade por prescrição, e disse que não ficou comprovada a autoria do crime, sobretudo pela inexistência do elemento subjetivo do tipo. Disse que não participou do delito e apenas confiou a elaboração da declaração de imposto de renda ao contador. Ao analisar o caso, o relator, desembargador Ney Bello, rejeitou o pedido de prescrição por entender que ficou tipificado o crime contra a ordem pública uma vez que conforme consta na Representação Fiscal, a acusada forneceu informações falsa que redundou em restituições de renda indevidas, recebendo um valor montante de R$ 58.120,76  nos anos de 2009 e 2010.

 

O relator ainda declarou que “não é verossímil” que o contador responsável por elaborar as declarações tenha inserido informações falsas nesses documentos sem o conhecimento da sua cliente, que seria diretamente beneficiada pela falsidade das declarações. “A ré tentou atribuir a responsabilidade criminal à pessoa que elaborou sua declaração, sem, no entanto, trazer aos autos qualquer elemento que evidencie tal afirmativa, pois sequer fez prova de que utilizou serviços de um contador”, diz o acórdão. “Demais, verifico que a acusada é professora e, portanto, possui instrução bastante a se esperar conduta diversa da que tenta repassar. Ora, não é crível que a apelante sequer procedia a um passar de olhos pelos documentos e valores a serem deduzidos, que o contador inseria em sua declaração, sem tomar conhecimento do resultado final do serviço. Além disso, as práticas foram repetidas por 2 (dois) anos consecutivos, o que afasta a possibilidade de se tratar de um descuido pontual”, sentencia o desembargador. A pena, entretanto, foi substituída por pagamento de multa pelo fato da condenada ter mais de 70 anos.

Quinta, 21 de Março de 2019 - 13:40

MPF quer esclarecimentos sobre comissão que faz análise ideológica do Enem

por Paulo Saldaña | Folhapress

MPF quer esclarecimentos sobre comissão que faz análise ideológica do Enem
Foto: Divulgação

O Ministério Público Federal pediu esclarecimentos ao Inep (Instituto Nacional de Estudos Educacionais) sobre a criação de uma comissão para fazer um pente-fino ideológico nas questões do Enem. O órgão tem 5 dias para responder.

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão considerou "extremamente vago" a chamada "leitura transversal" da portaria, publicada no Diário Oficial da União na quarta-feira (20). A procuradora Deborah Duprat, que assina o ofício, cita ainda jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o chamado "abuso de poder" normativo.

O Inep nomeou três pessoas para fazer parte da comissão. Como a Folha de S.Paulo noticiou em fevereiro, o objetivo do governo Jair Bolsonaro (PSL) é expurgar itens que abordem uma suposta "ideologia de gênero", termo nunca usado por educadores. 

A portaria indica que a comissão fará uma "leitura transversal" das questões que compõem o Banco Nacional de Itens do Enem para verificar "sua pertinência com a realidade social, de modo a assegurar um perfil consensual do Exame". A portaria não descreve os critérios para a análise e diz apenas que a matriz da prova deve ser observada. 

No ofício, a Procuradoria solicita quatro esclarecimentos: as avaliações realizadas em relação ao Enem 2018 que levaram à conclusão da necessidade de adoção da etapa técnica de revisão de itens, denominada "leitura transversal"; relação de profissionais especialistas em avaliação educacional e de instituições de educação superior que participaram dessa avaliação; os critérios sugeridos nessa avaliação e descrição da qualificação técnica e profissional dos membros da comissão. 

O Banco Nacional de Itens é formado por questões que passam por rigoroso processo de produção. Uma única questão prevê dez etapas, que envolvem desde o treinamento de professores, pré-testes de itens e revisão por parte de especialistas das áreas de conhecimento. O documento cita entendimento do STF, de 2002, sobre o chamado abuso de poder normativo.

"A teoria do desvio de poder, quando aplicada ao plano das atividades legislativas, permite que se contenham eventuais excessos decorrentes do exercício imoderado e arbitrário da competência institucional outorgada ao Poder Público", diz o texto.

Fazem parte da comissão o secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior do MEC, Marco Antônio Barroso Faria, o diretor de estudos educacionais do Inep, Antônio Maurício Castanheira das Neves, e o representante da sociedade civil Gilberto Callado de Oliveira, procurador de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina. O grupo tem 10 dias para a análise.

Quando a criação da comissão foi anunciada internamente pelo presidente do Inep, Marcus Vinicius Rodrigues, técnicos do órgão mostraram descontentamento e levantaram uma série de questionamentos técnicos. Há o temor dentro do próprio instituto que o pente-fino inviabilize outras abordagens, como visões críticas da ditadura militar, por exemplo. 

Essa foi a primeira medida oficial do governo para interferir, com viés ideológico, em conteúdos educacionais. O Enem é porta de entrada para praticamente todas as universidades federais do país. Na última edição, 5,5 milhões de jovens e adultos se inscreveram para a prova. O exame já foi alvo de críticas do presidente, Jair Bolsonaro (PSL). Na última edição, um item citava um dialeto utilizado por gays e travestis e foi criticado por Bolsonaro. Em 2015, quando ainda era deputado, Bolsonaro considerou a prova uma tentativa de doutrinação de esquerda.

O exame trazia o tema da redação "A persistência da violência contra a mulher na sociedade brasileira" e uma questão com um texto da filósofa francesa Simone de Beauvoir. Na posse como ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodriguez criticou o que chama de "ideologia de gênero" e exaltou a família e a Igreja.  A Folha questionou o Inep sobre o ofício mas ainda não recebeu retorno.

Petista baiano denuncia substituta de Moro ao CNJ por homologar fundo de R$ 2,5 bi
Foto: Divulgação

O deputado federal baiano Jorge Solla (PT) denunciou, nesta quinta-feira (21), a juíza federal substituta da 13ª Vara de Curitiba, Gabriela Hardt, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por homologar o acordo do Ministério Público Federal (MPF) com a Petrobras, que cria um fundo de R$ 2,5 bilhões.

O acordo foi suspenso pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. Para Solla, Hardt não tinha competência para homologar o acordo. "Faz-se indagar como não fora percebido as arbitrariedades e ilegalidades incutidas na referida transação, pondo em dúvida a atuação imparcial e impessoal que deveria ter a magistrada", diz Solla, na representação. 

Hardt ganhou notoriedade por substituir o juiz Sergio Moro no julgamento dos processos da Operação Lava Jato. Entre outras atuações, ela foi responsável por condenar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no caso do sítio de Atibaia (SP) e por autorizar a prisão de Paulo Vieira de Souza, o Paulo Preto, suposto operador de propinas do PSDB.

Vereador deverá fazer retratação em favor de Chico Buarque, Caetano Veloso e Gilberto Gil
Foto: Divulgação

Um acordo homologado pela juíza Virginia Lúcia Lima da Silva, da 30ª Vara Cível do Rio de Janeiro, obriga os vereador de Angra dos Reis Thimoteo Cavalcanti e Francine Santos Lacerda Pontes a fazer uma retratação pública em favor dos cantores Chico Buarque, Caetano Veloso e Gilberto Gil. Os vereadores foram acusados de disseminar notícias falsas contra os artistas.

 

O parlamentar chamou os três cantores de “pilantras, subversivos e que recebiam bolsa ditadura". Os três processaram o vereador, que deverá fazer uma gravação de áudio e vídeo com base em texto apresentado pelos artistas e promover a veiculação em Facebook, Instagram, Twitter, YouTube e WhatsApp, no grupo da Câmara de Vereadores de Angra dos Reis. Além disso, deverá enviar a gravação ao advogado de Chico, Caetano e Gil no prazo de 48 horas.

 

A segunda ré, Francine Santos Lacerda Pontes, comprometeu-se a publicar a mesma gravação de áudio-vídeo no canal do Youtube "Verdade Política", com título enviado pelos autores da ação, também no prazo de 48 horas. A publicação deverá conter legenda e a íntegra do texto falado.

Entenda recuos e derrotas de Moro desde que ex-juiz virou superministro de Bolsonaro
Foto: Alan Santos/PR

Sergio Moro topou largar a carreira de juiz federal, que lhe deu fama de herói pela condução da Lava Jato, para virar ministro da Justiça. Disse ter aceitado o convite de Jair Bolsonaro (PSL), entre outras coisas, por estar "cansado de tomar bola nas costas". Tomou posse com o discurso de que teria total autonomia e com status de superministro. Desde que assumiu, porém, acumula recuos e derrotas.

Na mais recente, o ministro viu seu pacote anticrime ser congelado no Congresso e entrou em conflito com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Maia desclassificou a proposta de Moro, o chamou de "funcionário de Bolsonaro" e disse que o ex-juiz está "confundindo as bolas".

Confira, abaixo, recuos e derrotas do superministro de Bolsonaro.

DECRETO DAS ARMAS

Seu primeiro revés foi ainda em janeiro. O ministro tentou se desvincular da autoria da ideia de flexibilizar a posse de armas, dizendo nos bastidores estar apenas cumprindo ordens do presidente. Teve sua sugestão ignorada de limitar o registro por pessoa a duas armas -o decreto fixou o número em quatro

LARANJAS

No caso do escândalo de candidaturas de laranjas, enquanto Moro deu declarações evasivas, dizendo que a PF iria investigar se "houvesse necessidade" e que não sabia se havia consistência nas denúncias, Bolsonaro determinou dias depois, de forma enfática, a abertura de investigações para apurar o esquema

ILONA SZABÓ

Moro teve de demitir a especialista em segurança pública por determinação do presidente, após repercussão negativa da nomeação. Ilona Szabó já se disse contrária ao afrouxamento das regras de acesso a armas e criticou a ideia de ampliação do direito à legítima defesa que está no projeto do ministro

CAIXA DOIS

Por ordem do Palácio do Planalto, a proposta de criminalização do caixa dois, elaborada pelo ministro da Justiça, vai tramitar separadamente do restante do projeto anticrime

PROJETO ANTICRIME

Na última semana, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), travou o pacote anticrime na Casa ao determinar a criação de um grupo de trabalho para analisar a proposta e outras duas correlatas. Como o grupo tem o prazo de 90 dias para debater as matérias, a decisão de Maia suspende, na prática, a tramitação da maior parte do pacote

Quinta, 21 de Março de 2019 - 09:40

STF decide se Receita pode compartilhar dados sem aval da Justiça

por Reynaldo Turollo Jr. | Folhapress

STF decide se Receita pode compartilhar dados sem aval da Justiça
Foto: Carlos Moura/SCO/STF

O plenário do Supremo Tribunal Federal prevê julgar na tarde desta quinta-feira (21) um processo que discute se a Receita pode compartilhar com o Ministério Público dados fiscais e bancários do contribuinte, para fins de investigação criminal, sem autorização da Justiça.

Trata-se de um recurso do Ministério Público Federal contra uma decisão que anulou provas por causa de compartilhamento de informações entre a Receita e procuradores sem autorização judicial. O debate será em torno de um caso concreto, que tramita sob sigilo e não envolve personagens conhecidos, e terá repercussão geral -o que significa que o resultado do julgamento valerá para todos os processos semelhantes.

A relatoria é do ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo, que incluiu o processo na pauta de julgamentos do plenário no último dia 11. A princípio, a matéria não tem relação com o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), que hoje está ligado ao Ministério da Justiça.

No mês passado, vieram a público informações de uma apuração interna da Receita sobre o ministro Gilmar Mendes e sua mulher, Guiomar, que teria o objetivo de identificar supostos "focos de corrupção, lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio ou tráfico de influência".

O caso gerou polêmica e foi aberta uma investigação para apurar o vazamento. A Receita informou oficialmente que Gilmar foi alvo de apuração preliminar, mas que não há procedimento formal de fiscalização sobre o magistrado e que não compactua com "ilações de práticas de crimes".

Existe a possibilidade de os ministros discutirem, a partir do processo que está na pauta, limites para a atuação da Receita. O episódio envolvendo Gilmar, contudo, é diferente do caso concreto em análise no recurso. Nesta quarta (20), questionado por jornalistas, o ministro disse que um ponto que deverá ser debatido no julgamento é se mesmo os agentes da Receita precisam ter um motivo para acessar dados de contribuintes.

"Qualquer fiscal pode ter acesso e informar. Porque, a rigor, mesmo o fato de terem acesso não significa que eles devam ter acesso a qualquer informação. Teria que ter dentro de uma atividade funcional, fundamentada. Isso é que virou um jogo que se presta a coisas indizíveis", afirmou.

Segundo o advogado Gustavo Badaró, que falará no Supremo pelo IBCCrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), "o principal ponto [do processo] diz respeito à preservação de um direito fundamental que é o direito à privacidade pessoal".

Para o IBCCrim, dados financeiros e fiscais só devem ser transferidos ao Ministério Público com aval da Justiça. "Esse repasse deve ser feito com uma análise ampla dos aspectos do caso concreto por um juiz", disse Badaró.

"Quando eu tiro o juiz, permitindo a remessa direta dos dados fiscais diretamente da instituição financeira para o Ministério Público, não há um controle jurisdicional da necessidade e da adequação dessa medida e também dos limites em que esse sigilo deve ser transferido."

Supremo determina buscas contra suspeitos de ofender ministros da Corte
Foto: José Cruz/Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, autorizou mandados de buscas e apreensão nas casas de suspeitos de ofenderem integrantes da Corte. Segundo o G1, as ações ocorrem em São Paulo e Alagoas.

A investigação corre em sigilo. A servidora do STF, Cristina Yukiko Kusahara, foi incumbida de organizar, dentro da Corte, os trabalhos da equipe responsável pelo inquérito.

Foram designados para a investigação o delegado federal Alberto Ferreira Neto, chefe da Delegacia Especializada em Repressão a Crimes Fazendários, e o delegado Maurício Martins da Silva, do Departamento de Inteligência da Polícia Civil de São Paulo.

Retirolândia: Prefeito é denunciado ao MP por suposta fraude em transporte escolar
Foto: Reprodução / Youtube

O prefeito de Retirolândia, na região sisaleira, Alivanaldo Martins dos Santos, será acionado ao Ministério Público do Estado (MP-BA) em suposto ato de improbidade administrativa [crime contra a administração pública]. A decisão de levar o caso de Vonte do Merim, como o prefeito é conhecido, ao órgão jurídico foi tomada em sessão desta quinta-feira (20) do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA).

 

Segundo o TCM, Alivanaldo Martins dos Santos deixou de publicar a cotação de preços no pregão presencial realizado para a contratação de empresa para transporte escolar, no exercício 2017. Além de defender a remessa do caso ao MP-BA, o conselheiro relator do processo, Paolo Marconi, multou o prefeito em R$ 10 mil. Conforme o relator, a suspeita vem dofato de a licitação ter ocorrido em tempo recorde – seis etapas em apenas um dia – o que revela “extrema eficiência”.

 

O relator ainda destacou que na contratação do serviço a previsão de gastos chega a R$ 1,6 milhão. Segundo a relatoria, a ausência de cotação de preços, apesar de mencionada, não foi justificada pelo gestor. “A ampla pesquisa de mercado, fundamental em qualquer licitação, é condição para que estejam justificados e compatíveis os preços praticados, afinal, não se pode perder de vista a razão pela qual é escolhida a modalidade pregão: a escolha do menor preço”, alertou o relator. Ainda cabe recurso da decisão.

Aliados querem forçar Alcolumbre a instalar CPI da Lava Toga
Foto: Agência Senado

Senadores que estão à frente da chamada CPI da Lava Toga, para apurar irregularidades no Poder Judiciário, querem ampliar a pressão sobre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que já está sob questionamento constante nas redes, de acordo com a coluna Painel, do jornal Folha de S. Paulo.

Planejam apresentar questão de ordem pedindo a instalação imediata da comissão de inquérito.

Morte de Lucas Terra completa 18 anos e caberá ao STF decidir se haverá júri de pastores
Foto: Reprodução/ TV Bahia

O jurista Ruy Barbosa já dizia que "justiça tardia não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta”. E esse é o sentimento que a sociedade tem sobre o assassinato do jovem Lucas Terra, que ocorreu no dia 21 de março de 2001, quando ele tinha apenas 14 anos. O corpo do adolescente foi encontrado carbonizado em um terreno baldio na Avenida Vasco da Gama, em Salvador. O crime completa 18 anos nesta quinta-feira (21) e permanece sem um desfecho, apesar de já haver um condenado: o pastor Silvio Galiza. Galiza foi julgado em dois júris populares: no primeiro, foi condenado a 23 anos e cinco meses de prisão. Por ter recebido uma pena superior a 20 anos, teve direito a um novo júri. No segundo, ele foi condenado a 18 anos de prisão. Recorreu, e a pena foi reduzida para 15 anos. O pastor, atualmente, está em liberdade condicional. A condenação foi por homicídio qualificado: motivo torpe, cruel, sem possibilidade de defesa da vítima, além de tentativa de ocultação de cadáver. 


De acordo com o promotor de Justiça Davi Gallo, que acompanha o caso desde o segundo júri de Galiza, apesar dos indícios, não há como cravar que houve crime sexual contra o menor. Ele conta que, em 2008, os dois pastores Fernando Aparecido da Silva e Joel Miranda foram denunciados pelos mesmos crimes que Galiza: homicídio qualificado por motivo torpe, cruel, sem possibilidade de defesa da vítima, além de tentativa ocultação de cadáver. Essa denúncia foi ofertada à Justiça a partir de depoimentos do pastor condenado, em 2006. 


A ação penal, de 8 de janeiro de 2008, diz que a motivação do crime foi torpe, como vingança “decorrente da recusa da vítima em ceder aos propósitos libidinosos dos denunciados e do sentenciado Silvio Galiza”. Nos termos de declaração, Galiza diz que resolveu contar a história cinco anos depois do crime, pois foi acusado injustamente, sendo inocente, e que nunca confessou o delito, pois “não tinha nada para confessar”. Disse que seu único erro “foi omitir os fatos e os nomes das pessoas que verdadeiramente mataram Lucas Terra”. Contou que recebia da Igreja Universal do Reino de Deus na época uma ajuda de custo mensal de R$ 1,5 mil, destinada para sua família, e que foi ameaçado pelos denunciados e por isso ainda não havia contado a verdade. Afirmou que não sabia o motivo pelo qual os denunciados mataram Lucas Terra, não sabendo se houve abuso sexual do menor. Em um depoimento, dado em janeiro de 2006, Galiza afirmou que ouviu falar que o motivo da morte do garoto era pela insatisfação do pessoal da igreja “pelos golpes que o pai de Lucas Terra já vinha dando em algumas igrejas”. Em outro depoimento, dado em maio de 2008, Galiza diz que a vítima contou ter presenciado uma relação homossexual entre os pastores Fernando Aparecido e Joel Miranda e que Lucas não falou a ele que os pastores o tentaram molestar. 

 

Em novembro de 2013, a juíza Gelzi Almeida Souza, do 2º Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri de Salvador, julgou improcedente a denúncia para levar os pastores para julgamento em um júri popular. Nas palavras da magistrada, “a prova colhida é estéril”. Para a juíza, se tirar as declarações de Galiza do processo, não haveria nenhum indício contra os denunciados e a reconstituição do crime por parte do MP foi feita com base na versão das declarações do pastor condenado feitas ao Ministério Público. A juíza, na época, assinalou que muitos depoimentos, inclusive o de Galiza, se contradizem. “Outro fator importante é que a denúncia narra fato que nem as declarações de Silvio Galiza trazem, e que são imputados aos denunciados, ou seja, não têm indícios probatórios também”, diz trecho da decisão. A magistrada também destaca que o sistema processual penal brasileiro “não aceita o depoimento de corréu, quando solitário, ou seja, quando único elemento não existente nos autos, sem apoio em outros elementos probatórios”. Ela ainda classificou as declarações de Galiza como “contraditórias, inverossímeis, frágeis, e até fantasiosas”, com o propósito de “eximi-lo da responsabilidade da condenação que já lhe foi imposta”. 


O Ministério Público recorreu da decisão. No julgamento ocorrido em setembro de 2015, na 2ª Turma da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), foi modificada a decisão da Vara do Tribunal do Júri para levar os acusados a julgamento por homicídio por motivo torpe, cruel, sem defesa e ocultação de cadáver por ter presenciado uma relação sexual entre os denunciados. A relatora, desembargadora Nágila Britto, pontua no acórdão que os laudos “dão credibilidade” ao relato de Silvio Galiza de que o crime foi cometido por mais de uma pessoa e “não há elementos que afastem de plano a autoria dos dois acusados”. Ainda sinalizou que na época do crime, Galiza não possuía carteira de habilitação e que, diante das características da caixa em que o corpo do jovem foi transportado para um terreno baldio na Avenida Vasco da Gama, a ação contou com a ajuda de mais de uma pessoa. 


A defesa dos pastores apresentou embargos de declaração, que foram julgados em dezembro de 2015. Nos embargos, a defesa afirmou que havia omissões e contradições no acórdão, por relatar fatos divergentes do contido na denúncia quanto à motivação e circunstâncias do crime, e a ocorrência de nulidade durante a sessão de julgamento, pelo fato do assistente de acusação ter apresentado uma versão inédita para o caso. A Procuradoria de Justiça, na época, se manifestou pela anulação da sessão de julgamento, pois a assistência de acusação levantou uma tese “completamente dissociada dos autos ao afirmar que a vítima possivelmente permaneceu em cárcere privado do dia 21/03/2001 até a madrugada do dia 23/03/2001, quando foi queimada viva, o que causou prejuízo à defesa dos embargantes”. A defesa destacou que a denúncia foi motivada pelo fato da vítima ter presenciado uma relação sexual entre os pastores. Os embargos, entretanto, foram rejeitados. A turma entendeu que, na verdade, a defesa tentou reabrir uma discussão de mérito do acórdão e pronunciou os réus para júri popular, usando um “jogo de palavras” para distorcer os fatos, uma vez que o acórdão “não apresenta motivação diversa, limitando-se, apenas, a transcrever as declarações prestadas pelo pastor auxiliar Sílvio Galiza”.


A defesa dos pastores manejou novos recursos. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), o pedido foi negado. O caso foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF) e é relatado pelo ministro Ricardo Lewandowski. Em um primeiro momento, o relator negou o recurso dos acusados. Em novembro de 2018, o ministro reconsiderou sua decisão. Lewandowski anulou o acórdão do TJ-BA por considerar que faltou fundamentação para dizer quais as “circunstâncias qualificadoras descritas na denúncia”, sobretudo sobre o motivo do crime “e a utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima”. Entretanto, o ministro rejeitou os pedidos da defesa de que o acórdão teria se afastado da denúncia, “alterando substancialmente a acusação, ao considerar como verdadeira a versão apresentada pelo sentenciado Sílvio Galiza”, de que a vítima foi morta por ter presenciado uma relação entre os pastores, sendo que a denúncia indica vingança por não ceder “aos propósitos libidinosos dos denunciados”. O relator afirmou que o trecho é apenas uma referência cronológica do crime.


A partir de um novo recurso, desta vez interposto pelo Ministério Público Federal (MPF), a 2ª Turma do STF julgará se o acórdão do TJ-BA deve ser anulado ou não. O MPF afirma que não é “razoável” anular a pronúncia para júri dos acusados, e que houve apontamento dos elementos das qualificadoras descritas na denúncia. O MPF sustenta que a perícia realizada, junto com prova testemunhal, comprovou que a vítima foi imobilizada pelos algozes, torturada e queimada viva. Ainda salientou que ficou comprovado que a vítima flagrou os dois pastores acusados mantendo relação sexual, além de não ter cedido ao assédio dos três acusados. O MPF também pontua que a anulação da pronúncia para que outra decisão seja proferida “conduzirá o crime inevitavelmente à prescrição, o que se afigura inconcebível, inclusive porque criará uma situação de impunidade, injustificável sob todas as óticas”. O julgamento virtual foi iniciado no último dia 8. A ministra Cármen Lúcia pediu vista no último dia 12. A turma ainda é composta pelos ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Edson Fachin.


Fernando Aparecido e Joel Miranda | Foto: Arquivo Correio

ACUSAÇÃO

O promotor de Justiça Davi Gallo rechaça a decisão de Lewandowski de anular o acórdão do TJ-BA. Ele afirma que o ministro criou uma nova interpretação da questão ao determinar que haja individualização das condutas dos acusados para dizer especificamente o que Joel Miranda fez e o que Fernando Aparecido fez no crime. “Esse é um tipo de recurso protelatório e eu tenho certeza que a Turma do STF não vai acompanhar o relator”, afirmou o promotor.  Gallo mantém contato frequente com a família da vítima. Em fevereiro deste ano, o pai de Lucas, José Carlos Terra, faleceu sem ver a justiça ser concretizada no caso do filho (saiba mais aqui). “A família está decepcionada com a decisão de Lewandowski. Eu procuro uma explicação para essa decisão dentro do Direito e não consigo achar”, indignou-se Gallo.

 

O promotor afirma que não há provas suficientes para denunciar os acusados por estupro, mas destaca que no julgamento será abordado que o motivo para o crime foi sim sexual. Ele relata que, desde o acontecimento do crime, o MP já sabia que mais pessoas estavam envolvidas com o delito. “Já sabíamos que tinha duas pessoas envolvidas, mas não tínhamos como saber quem eram essas pessoas. A policia investigou, mas não conseguiu identificar. Só conseguimos identificar quando Galiza resolveu dar os nomes. Nós buscamos as provas e os denunciamos. Mas eu sempre soube que havia mais gente envolvida”, afirma ao ser questionado sobre o motivo da demora em denunciar os outros dois pastores. Ele refuta que o depoimento de Galiza quase cinco anos depois do crime tenha sido motivado por vingança contra os lideres espirituais da Igreja Universal, por tê-lo expulsado da congregação. “Chegamos a pensar nessa possibilidade, mas as provas que ele indica são verdadeiras e elementares. Não estamos baseando só no depoimento dele, é com base nas provas. O depoimento dele é uma coisa só. Mas foi pelas provas que os denunciamos”, reforça.

 

O temor da sociedade é que haja prescrição do caso. Mas o promotor afirma que ela ainda está longe de ocorrer, pois tem prazo de 20 anos, contado a partir de 2008, quando a denúncia foi recebida. Mas mesmo assim, o promotor diz que na medida em que o tempo vai passando, fica a sensação de impunidade. “A Justiça deve valer para todo mundo, seja os envolvidos de uma organização poderosa ou não”, pontua.

 

DEFESA

O advogado César de Faria, que defende Joel e Fernando, refuta que utilize os recursos como protelatórios, e que, assim como a família da vítima, quer que o caso seja resolvido. Ele considera o processo como teratológico – expressão utilizada no meio jurídico para definir algo como absurdo, anormal. Ele diz que utilizou todos os recursos previstos em lei e reafirma que “não existe crime sem motivo”. Ao contrário do promotor, Faria sustenta que a condenação de Silvio Galiza foi por pedofilia e que a denúncia contra os pastores da Universal indicam que os acusados “nutriam desejos lascivos” pela vítima e, por isso, o crime teria sido cometido por motivo torpe. O advogado também nega que os acusados tiveram uma relação homoafetiva e aponta que eles são casados e com filhos.

 

César afirma que Galiza somente deu a declaração anos depois para tentar se beneficiar com alguma progressão de pena. Tanto que atualmente está em liberdade condicional. O advogado afirma que o “crime foi um absurdo”, chocando toda sociedade, inclusive a ele mesmo. “Eu não defenderia os acusados se não tivesse absoluta certeza da inocência deles”, declarou. Também disse que é “compreensível os atos da família em busca de justiça” e como o processo acabou sendo alimentado ao longo dos anos. Ele lembra que, por quase seis anos, a juíza Gelzi Almeida conduziu a instrução do processo e entendeu que a “prova era estéril” e, portanto, não poderia mandar o caso para julgamento em um júri popular.

 

Diante da impronúncia, o MP recorreu. O advogado frisa que o MP fez uma acusação de pedofilia e que, no curso do processo, o assistente de acusação da vítima mudou para vingança pelo fato do jovem ter assistido a uma cena de relação sexual entre os pastores. César, que é especialista em processo penal, pontua que uma modificação da acusação feita pelo MP é passível de nulidade. “Para ele mudar a acusação, precisa aditar a denúncia, para não comprometer o contraditório”, explica. A decisão do TJ de reformar a decisão de 1ª Grau para declarar a pronúncia de júri foi uma surpresa para a defesa, pois foi feita “sem estabelecer a fundamentação idônea”. César de Faria pontua que há um equivoco ao dizer que ora o crime foi por pedofilia, ora em dizer que o adolescente presenciou uma cena e sofreu o revés como “queima de arquivo”.

 

Ele elogia a postura do ministro Ricardo Lewandowski por reconsiderar uma decisão anterior e dar provimento em parte ao pedido da defesa dos pastores. “Eu espero que o TJ-BA tenha a mesma grandeza de Lewandowski, porque inicialmente até não admitiu o recurso quando entramos com o agravo, mas ele percebeu e corrigiu o erro dele e anulou a decisão. O que ele fez foi anular a decisão do TJ. Ele não deu uma nova decisão”, frisou. Tal feito, conforme o advogado destaca, ocorreu por não haver “nenhuma fundamentação”. “Ele pediu ao TJ que indicasse a prova do crime e o TJ não vai poder indicar porque não tem prova. Ela só existe na mídia e nas palavras de Galiza, mas nos autos não tem e ninguém vai acreditar, em sã consciência, em um corréu, seis anos depois, condenado duas vezes, apresentando versões contraditórias”, avalia. O advogado aponta alguns pontos contraditórios nos depoimentos dados pelo condenado. “Galiza diz que o jovem chorava de soluçar antes de ligar para o pai para informar que dormiria na igreja. Mas o próprio pai afirma que não percebeu nada de diferente na voz do filho ao telefone”, diz. 

 

Para César, Galiza cometeu o crime de pedofilia sozinho, mas contou com ajuda de outras pessoas na tentativa de ocultar o cadáver. “Galiza é grande e o menino era franzino. Ele é forte, ele pode ter tido ajuda na ocultação do cadáver, até mesmo por uma pessoa que não sabia o que estava fazendo. O laudo mesmo diz que ele foi queimado em uma caixa de livros, em um terreno onde hoje é o supermercado Extra, na Vasco da Gama”, conta. O desejo da defesa era que o processo fosse encerrado e arquivado com a decisão de Gelzi Almeida, no ano de 2013. Ele diz que o sofrimento da família sempre foi compreendido, apesar de sofrer muitas vezes um tratamento não cordial por ser o defensor dos pastores. “Eu sei que quem perde um filho nas condições que eles perderam querem condenar o mundo, mas o processo em aberto maltrata a família e ninguém olha para os pastores. Eles já são condenados pela opinião pública, apontados como pedófilos”, declarou. Fernando Aparecido e Joel Miranda estão em liberdade e continuam realizando atividades religiosas em igrejas na Bahia.

Polícia Federal indicia Lula e filho por lavagem de dinheiro e tráfico de influência
Foto: EBC

A Polícia Federal indiciou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o filho Luís Cláudio pelos crimes de tráfico de influência e lavagem de dinheiro. De acordo com informações do G1, a decisão aconteceu em janeiro mas estava sob sigilo.

 

O indiciamento foi motivado por pagamentos para a empresa de marketing esportivo Touchdown, de Luís Carlos. As investigações apontam que ela  recebeu mais de R$ 10 milhões de grandes patrocinadores apesar de ter um capital social de apenas R$ 1 mil.

 

Um relatório da Polícia Federal apontou que a Touchdown recebeu pagamentos expressivos da empresa Concept, mas os contratos entre elas não foram formalizados. Além disso, os serviços prestados para a companhia de Luís Cláudio estavam pelo menos 600% acima do valor de mercado.

ESA-BA realiza aula magna com Juarez Tavares no auditório da Ufba

A Escola Superior de Advocacia da OAB-BA realiza, na próxima quarta-feira (27), a Aula Magna que oficializa a abertura das atividades letivas. O evento acontece a partir das 18h30, no auditório Raul Chaves, da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (Ufba).


A palestra, com tema “Uma Revisão do Injusto Penal”, será ministrada por Juarez Tavares, considerado um dos maiores juristas do Direito Penal no Brasil. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo site da ESA: https://goo.gl/cxjJ4y.

Quarta, 20 de Março de 2019 - 12:20

Moro lamenta congelamento de pacote anticrime na Câmara

por Ricardo Della Coletta | Folhapress

Moro lamenta congelamento de pacote anticrime na Câmara
Foto: Marcos Corrêa/PR

Após a Câmara ter congelado o avanço de seu pacote de projetos de lei anticrime, o ministro Sergio Moro (Justiça) disse que a proposta poderia tramitar ao mesmo tempo que a reforma da Previdência. "Na minha avaliação isso pode tramitar em conjunto. Não vemos maiores problemas", disse Moro nesta quarta-feira (20), na Câmara dos Deputados, durante o lançamento da Frente Parlamentar da Segurança Pública.

"O desejo do governo é que isso desde logo fosse encaminhado às comissões para os debates", disse Moro, ressaltando que está conversando com Maia sobre o tema e que "decisões relativas ao Congresso Nacional dependem" dos parlamentares.

Na última quinta-feira (14), Maia determinou a criação de um grupo de trabalho para analisar o chamado projeto de lei anticrime de Moro e duas outras propostas correlatas que já tramitavam na Câmara. Como o grupo de trabalho tem o prazo de 90 dias para debater as matérias, na prática o presidente da Câmara suspendeu momentaneamente a tramitação da maior parte do pacote legislativo do ministro da Justiça.

A Comissão Especial para discutir o projeto anticrime de Moro só deve ser instalada após a conclusão dos trabalhos do grupo de trabalho. A "trava" colocada por Maia no texto de Moro pode se estender por ainda mais tempo, uma vez que o ato de criação do grupo prevê que o seu funcionamento poderá ser ampliado por outros 90 dias, mediante solicitação do coordenador do colegiado à presidência da Câmara.

O ministro Sergio Moro divulgou seu projeto no dia 4 de fevereiro. A redação prevê uma série de modificações no Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos e Código Eleitoral.

Entre os principais pontos do pacote está o cumprimento da prisão após a segunda instância. Desde que foi lançado, o texto de Moro sofreu críticas de parlamentares e de juristas, o que levou o ministro a realizar mudanças na sua redação e a fatiá-lo para facilitar sua tramitação no Congresso.

No entanto, a constituição do grupo de trabalho por Maia é o maior entrave criado até o momento para o seu avanço na Câmara dos Deputados, principalmente porque Moro vinha defendendo que o tema deveria ser tratado de forma prioritária.

O pacote anticrime foi encaminhado ao Congresso Nacional em três projetos diferentes. A decisão de Maia alcança o principal deles, que promove o maior número de alterações. Ficaram de fora do grupo de trabalho a proposição que criminaliza o caixa dois e a que trata das competências da Justiça comum e da Justiça Eleitoral. Em tese, estes dois projetos podem continuar tramitando, mas ainda não houve despacho do presidente da Câmara para que eles avancem no Parlamento.

Alguns parlamentares vinham argumentando que o envio do projeto anticrime ao mesmo tempo em que o governo tenta angariar apoios para votar a reforma da Previdência poderia contaminar o ambiente no Legislativo e dificultar a aprovação das mudanças no sistema de pensões, considerada prioridade máxima pela equipe econômica do ministro Paulo Guedes.

Nesta quarta, o deputado Capitão Augusto (PR-SP), que integra o grupo de trabalho criado por Maia, disse que vai conversar com o presidente da Câmara para que as comissões do projeto de lei anticrime sejam logo instaladas. Se isso não for possível, disse o deputado, ele vai atuar para que o grupo de trabalho conclua seus trabalhos em cerca de duas ou três semanas, para tentar acelerar a tramitação da proposta encampada por Moro.

RECUOS E DERROTAS DO SUPERMINISTRO

Moro topou largar a carreira de juiz federal, que lhe deu fama de herói pela condução da Lava Jato, para virar ministro da Justiça. Disse ter aceitado o convite de Bolsonaro, entre outras coisas, por estar "cansado de tomar bola nas costas". Tomou posse com o discurso de que teria total autonomia e com status de superministro

DECRETO DAS ARMAS

Seu primeiro revés foi ainda em janeiro. O ministro tentou se desvincular da autoria da ideia de flexibilizar a posse de armas, dizendo nos bastidores estar apenas cumprindo ordens do presidente. Teve sua sugestão ignorada de limitar o registro por pessoa a duas armas -o decreto fixou o número em quatro

LARANJAS

No caso do escândalo de candidaturas de laranjas, enquanto Moro deu declarações evasivas, dizendo que a PF iria investigar se "houvesse necessidade" e que não sabia se havia consistência nas denúncias, Bolsonaro determinou dias depois, de forma enfática, a abertura de investigações para apurar o esquema

CAIXA DOIS

Por ordem do Palácio do Planalto, a proposta de criminalização do caixa dois, elaborada pelo ministro da Justiça, vai tramitar separadamente do restante do projeto anticrime

ILONA SZABÓ

Moro teve de demitir a especialista em segurança pública por determinação do presidente, após repercussão negativa da nomeação. Ilona Szabó já se disse contrária ao afrouxamento das regras de acesso a armas e criticou a ideia de ampliação do direito à legítima defesa que está no projeto do ministro

FRACASSOS NA ESPLANADA

Outros ministros também tiveram derrotas e tiveram que anunciar recuos publicamente. Gustavo Bebianno, ex-Secretaria-Geral da Presidência, e Paulo Guedes, da Economia

Léo Dias é condenado a indenizar filho de Renato Russo em R$ 50 mil por danos morais
Fotos: Divulgação

O jornalista Léo Das, o jornal O Dia e o STB foram condenados a pagar uma indenização de R$ 50 mil ao filho de Renato Russo, Giuliano Manfredini, por danos morais.


De acordo com informações do Conjur, a juíza Karenina David Campos de Souza e Silva, da 35ª Vara Cível do Rio de Janeiro, decidiu em favor do filho do cantor, após Manfredini entrar com uma ação para a reparação de danos por conta de uma notícia publicada em 2017, na qual Léo Dias afirmava que ele- responsável pela administração dos imóveis do artista - havia expulsado a avó da casa onde ela morava, em Brasília. 


A defesa de Giuliano afirmou que a matéria era inverídica e difamatória, e sustentou que os limites da liberdade de informação foram extrapolados, já que a notícia é mentirosa e ofende a honra, a dignidade, intimidade e privacidade de Giuliano Manfredini. Os advogados disseram ainda que os réus haviam sido alertados de que se tratava de informação falsa, mas mesmo assim mantiveram a “fofoca” na internet e depois ainda divulgaram na TV.


Em sua decisão, a juíza afirmou que Léo Dias, empregou "palavras em tom excessivo e sensacionalista na matéria divulgada, ao afirmar que a avó foi 'expulsa' da casa pelo autor e que as fechaduras foram trocadas para que ela e a tia não tivessem acesso ao imóvel". Ela destacou também que o material não é de interesse público, "por se tratar de fato relativo exclusivamente à intimidade e à vida privada do autor, não sendo de interesse da sociedade em geral, nem mesmo daqueles que se incluem na imensa legião de fãs da Banda Legião Urbana, por não haver qualquer relação com a obra musical ou qualquer outro aspecto cultural".

História do TJ-BA é desconhecida por muitos juízes, diz desembargador Lidivaldo Reaiche
Foto: Max Haack / Ag. Haack/ Bahia Notícias

A história do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), aos poucos, é reconstituída para ser recontada por seus magistrados e servidores. Já reconhecido como o mais antigo das Américas, incluindo a do Norte, o TJ-BA comemora neste mês de março os seus 410 anos. Olhando para o passado, a Corte baiana tenta se projetar para o futuro. Entre os erros e acertos, a história é rememorada a partir do trabalho da Comissão dos 410 Anos do TJ-BA, presidida pelo desembargador Lidivaldo Reaiche. Nesta entrevista, o desembargador relata como veio a confirmação do TJ ser o mais antigo, a partir do reconhecimento da primazia pelo Tribunal da Pensilvânia, o mais antigo dos Estados Unidos. Lidivaldo lembra ainda que muitos documentos históricos foram perdidos com a invasão holandesa em Salvador.

 

Para recuperar parte desta história, foi até Portugal e, lá, resgatou o que o Tribunal chama de “certidão de nascimento” da Corte baiana, em que testifica a sua criação em 7 de março de 1609. Foi a partir da década de 1980 que houve uma preocupação em se criar uma memória da Corte baiana, através do trabalho do desembargador Gerson Pereira dos Santos. Lidivaldo, ainda na entrevista, conta as sedes que o TJ-BA já teve, inclusive uma onde atualmente funciona o Elevador Lacerda, e como foi a construção do Fórum Ruy Barbosa e a interiorização da Justiça. Ele também destaca uma homenagem que o Tribunal faz às mulheres pioneiras, como a primeira pretora, primeira juíza e desembargadora, primeira juíza negra e primeira presidente.

 

Lidivaldo diz que muitos magistrados baianos, “por incrível que pareça”, não conhecem a história do próprio Tribunal. Para ele, essa falta de conhecimento da história da Corte baiana se deve ao fato do Poder Judiciário ser muito conservador.  “A partir da Constituição de 1988, a sociedade exigiu mais uma participação cidadã do Poder Judiciário. Hoje, nós temos programa de visitação a escolas, temos o Balcão da Cidadania, temos vários órgãos funcionando em comunidades, em bairros. Houve uma descentralização do Poder Judiciário, nas próprias comarcas, os juízes passaram a atuar ministrando palestras, orientando jovem. Tivemos o Estatuto da Criança e do Adolescente, que permitiu que o Judiciário tivesse uma participação mais efetiva com a recuperação das crianças e adolescentes que estivessem envolvidos com a prática de ato infracional. Eu considero que o marco, o divisor de águas para o Judiciário se transformar, foi a Constituição de 1988”, avaliou. Ainda na entrevista, ele diz que é importante que o cidadão e a imprensa, cada vez mais, acompanhem as ações do Poder Judiciário. “Quando a sociedade e a imprensa estão acompanhando, estão de alguma forma informando, e isso é um passo da democracia. Acho que nós estamos aprimorando”, reforçou. Ele reconhece que o TJ precisa de mais servidores e magistrados e defende uma revisão na Lei de Responsabilidade Fiscal. “A LRF tem uma ligação direta com a receita líquida. É proporcional: se a receita não aumenta, a lei fica estagnada e aí compromete mesmo. Se nós aqui pudéssemos, nós teríamos provido essas comarcas há muito tempo”, declarou. Clique aqui e confira a entrevista na íntegra.

Quarta, 20 de Março de 2019 - 11:00

Kajuru diz que Gilmar Mendes vende sentenças, e ministro pede providências ao STF

por Mônica Bergamo | Folhapress

Kajuru diz que Gilmar Mendes vende sentenças, e ministro pede providências ao STF
Foto: Divulgação

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), fez uma representação contra o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) ao presidente do tribunal, ministro Dias Toffoli. No documento, que foi protocolado nesta terça (19), Mendes cita trechos de uma entrevista do senador à Rádio Bandeirantes no domingo (17).

Kajuru afirma querer saber como o ministro "tem R$ 20 milhões de patrimônio". "De onde você tirou esse patrimônio? De Mega Sena? De herança de quem você tirou, Gilmar Mendes? Foram das sentenças que você vendeu, seu canalha!"

O senador diz ainda Mendes é sócio dos ex-governadores tucanos Beto Richa (PR), Aécio Neves (MG) e Marconi Perillo (GO). "Nós vamos pegar, apurar, investigar todas as empresas que eles são sócios, que eles têm negociação, por que ele protegeu Aécio Neves, por que que ele protege o Marconi Perillo. Por que que ele protege tantos outros políticos."

Segundo Kajuru, Mendes será o primeiro alvo da CPI da Toga. "Depois vamos nos Lewandowskis da vida". Mendes encaminhou as declarações ao ministro Toffoli para a "adoção das providências que entender cabíveis".

Quarta, 20 de Março de 2019 - 10:20

Camaçari: Desembargadora derruba liminar e autoriza reabertura de feira

por Cláudia Cardozo / Francis Juliano

Camaçari: Desembargadora derruba liminar e autoriza reabertura de feira
Foto: Divulgação

Uma decisão da desembargadora Pilar Celia Tobio de Claro autoriza a liberação do Centro Comercial de Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador (RMS). A feira tinha sido interditada pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Camaçari após ação do Ministério Público do Estado (MP-BA) (ver aqui). Na decisão desta quarta-feira (20), a desembargadora argumentou que a interdição do espaço não pode prejudicar os clientes do espaço nem os comerciantes que tentam regularizar a situação de débtito com a prefeitura. 

 

Na acusação feita pelo MP-BA  uma série de irregularidades foi apontada no funcionamento da feira. Entre os problemas constavam não pagamento de despesas condominiais e de contas básicas, como de água e luz, metade dos comerciantes em débito, além de não realização de concorrência pública nos 28 anos de funcionamento do centro comercial.

Operação contra fraude em SP cumpre mandados de busca e apreensão em Camaçari
Foto: Reprodução / Grupo Rio Claro

Uma operação contra fraudes e corrupção no transporte público de Rio Claro, no interior paulista, cumpriu nesta terça-feira (19) três mandados de busca e apreensão em Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador (RMS). A ação faz parte da “Operação Passe Livre” dos Ministérios Públicos de São Paulo e da Bahia e é conduzida pelos Grupos de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaecos).

 

Conforme a investigação, os casos, que incluem lavagem de dinheiro, teriam ocorrido entre 2013 e 2016. Tiveram prisão preventiva decretada: João Carlos Kenji Chinen, sócio-proprietário da empresa Rápido São Paulo Transportes, com a qual o Município de Rio Claro mantinha os contratos, e Fábio Luiz Queiroz, operador financeiro do empresário.

 

Ainda segundo o MP-BA, os contratos renovados visavam, por exemplo, à concessão de vale-transporte para deficientes físicos para idosos e para servidores públicos municipais. Mediante uso de certidões falsas, a empresa renovou contratos que lhe permitiram receber dos cofres públicos municipais mais de 15 milhões de reais. Outros dez mandados de busca e apreensão foram cumpridos nos municípios de Rio Claro, Sumaré e na capital paulista.

Terça, 19 de Março de 2019 - 21:10

Perini perde ação após vender abará com vatapá e salada, e cobrar por pimenta e caruru

por Cláudia Cardozo / Guilherme Ferreira

Perini perde ação após vender abará com vatapá e salada, e cobrar por pimenta e caruru
Foto: Rosilda Cruz/ Secult Bahia

Um cliente ganhou uma ação da Perini após um abará não cair bem no seu bolso. Ele alega que pediu o alimento apenas com vatapá e salada, mas a nota fiscal do estabelecimento indicava que ele tinha sido cobrado pela pimenta e pelo caruru. Uma sentença em primeira instância do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) deu razão aos argumentos do consumidor e decidiu cobrar da empresa uma indenização de R$ 302,06.

 

Desse valor, R$ 1,50 correspondem ao Caruru e R$ 0,56 à pimenta. Os outros R$ 300 da indenização determinada pela juíza Michelline Soares Bittencourt Trindade Luz dizem respeito aos "danos experimentados" pelo cliente. O autor da ação relatou que passou pela situação em novembro do último ano no quiosque da Perini no Shopping Salvador.

 

"O autor solicitou a correção dos valores e da nota, porém, a preposta informou que nada poderia fazer, pois, aquelas cobranças eram próprias do sistema e não haveria a possibilidade de retirá-las, sendo assim, o autor se sentiu indignado e lesado, afinal, pagou por algo que não consumiu", relata a defesa do cliente.

 

A decisão da juíza, assinada no último dia 23 de fevereiro, aponta que a Perini não foi clara com o cliente. "A empresa não assistiu ao princípio da veracidade da oferta, em que deveria dar informações verdadeiras, corretas e claras ao consumidor", argumenta. "O serviço prestado pela demandada não se revestiu da segurança necessária para resguardar o consumidor contra danos", completou. Ainda cabe recurso da decisão. 

Serra Preta: Ação flagra trabalho escravo em fazenda e resgata dois lavradores
Foto: Divulgação / MPT

Uma força-tarefa resgatou dois trabalhadores rurais que eram mantidos em condições análogas à escravidão, no município de Serra Preta, nesta terça-feira (19). A ação teve como membros o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Superintendência Regional do Trabalho, Defensoria Pública da União e Polícia Rodoviária Federal.

 

Segundo o MPT, eles prestavam serviços gerais em duas fazendas no mesmo proprietário. Os dois lavradores foram retirados do local e estão sendo assistidos pela Comissão Estadual de Combate ao Trabalho Escravo da Bahia (Coetrae-Bahia).

 

A operação de fiscalização chegou até o local para apurar uma denúncia que vinha sendo investigada há algumas semanas e encontrou quatro trabalhadores. Todos eles estavam sem registro em carteira de trabalho e em completa informalidade. Em média, eles recebiam R$40 por dia de trabalho e tinham que arcar com alimentação, ferramentas e equipamentos de proteção. Os dois resgatados ainda viviam em casas insalubres, sem as condições mínimas de higiene e conforto.

 

Os advogados do proprietário das fazendas se reuniram nesta terça-feira (19) com o procurador o MPT, os dois auditores fiscais do trabalho e o defensor público da União para tratar do pagamento das verbas indenizatórias e para receber os autos de infração. Os cálculos apresentados pelos agentes públicos vão ser analisados por eles, mas até o momento o encontro não havia sido concluído e as negociações devem prosseguir até a manhã de quarta-feira (20). Caso não haja uma solução negociada, o MPT deverá ingressar na Justiça do Trabalho com uma ação civil pública enquanto a DPU representará os trabalhadores em ações individuais.

 

Ainda de acordo com o MPT, os resgatados terão direito a receber seguro-desemprego por três meses e serão encaminhados a programas de capacitação e inserção profissional. Na cidade de Feira de Santana, para onde foram levados, eles receberam as guias para dar entrada no seguro e as primeiras orientações. O atendimento posterior será prestado pelo governo do estado, através da Secretaria da Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS), responsável por articular a assistência às vítimas, incluindo eles em programas de assistência social municipais. estaduais e federais. (Atualizada às 10h57 de 20/03/2019)

Terça, 19 de Março de 2019 - 15:38

TJ-BA suspende contrato do governo do estado com a Itmov

por Lucas Arraz

TJ-BA suspende contrato do governo do estado com a Itmov
Foto: Divulgação / Eli Cruz

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu, em caráter liminar, o contrato da Secretaria de Administração da Bahia (Saeb) com a empresa Itmov, responsável pelo transporte de servidores do governo estadual que trabalham no Centro Administrativo da Bahia (CAB). 

 

De acordo com mandado de segurança apresentado pela Rádio Táxi, a Itmov foi declarada vencedora de um pregão com documentação irregular. Nos autos, a Rádio Táxi sustentou que o contrato com a concorrente é ilegal, uma vez que a empresa não se encontrava em funcionamento no dia 2 de fevereiro de 2018, conforme informado. O contrato também recebeu parecer negativo da Procuradoria Geral Do Estado (PGE). 

 

O desembargador Maurício Kertzman Szporer determinou a imediata suspensão dos efeitos da homologação do pregão, bem como do contrato. A decisão estipulou multa diária de R$ 3 mil para cada dia de descumprimento. A Itmov e a Saeb terão 10 dias para apresentarem defesa. 

Amélia Rodrigues: MP aciona Embasa e prefeitura devido a abastecimento
Foto: Reprodução / Acorda Cidade

Devido ao problema de fornecimento de água em Amélia Rodrigues, no Portal do Sertão, o Ministério Público do Estado (MP-BA) acionou nesta segunda-feira (18) na Justiça a Embasa e a prefeitura da cidade. A ação cobra o fornecimento de água por caminhões-pipa ou outro meio alternativo e eficaz, sempre que ocorrer suspensão do abastecimento de água no distrito de São Bento do Inhatá.

 

Segundo o promotor Marcel Bittencourt, a água deve ser fornecida em quantidade e com periodicidade suficiente para atender os moradores da localidade. Caso a Justiça acate a ação, a Embasa deverá elaborar planilhas “detalhadas” que comprovem o atendimento. A ação foi encaminhada após o promotor receber, na semana passada, um abaixo-assinado. O documento foi assinado por 161 moradores do distrito.

 

Eles afirmam que chegam a passar semanas sem água e contam que mesmo com o transtorno, a Embasa continua enviando as faturas mensais, chegando a advertir que, em caso de atraso no pagamento, pode suspender o fornecimento. 

PSL move representações contra membros do MP por investigações contra Queiroz e Flávio
Foto: Reprodução/ Instagram

O diretório do PSL apresentou duas representações disciplinares contra o procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Eduardo Gussem, e o promotor de Justiça Cláucio Cardoso da Conceição, por atuação irregular na investigação contra Fabrício Queiroz e Flávio Bolsonaro. A representação foi feita perante a Corregedoria Geral do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ).

 

A partir de um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), produzido em investigações da Operação Furna da Onça, sobre corrupção no Legislativo fluminense, foram identificada movimentações financeiras atípicas, de janeiro de 2016 a janeiro de 2017. Foi descoberto que funcionários gabinete de Flávio na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), faziam depósitos regulares para Queiroz, geralmente em datas próximas ao pagamento de salários. Para o MP, a suspeita é de que os funcionários praticavam a chamada “rachadinha”, quando repassam maior parte de seus salários aos parlamentares. Por escrito, Queiroz afirmou ao MP que recolhia os salários para redistribuir aos funcionários e a outros servidores informais, sem conhecimento de Flávio Bolsonaro. O parlamentar nega irregularidades.

 

As representações contra os membros do MP-RJ foram assinadas por nove deputados federais e oito estaduais, além do próprio Flávio. Eles alegam a prática “sistemática e recorrente antecipação e divulgação pública de informações sigilosas sob seu domínio”; instituir “processo penal ‘paralelo’ operado na mídia com o claro objetivo de comprometer a reputação de pessoa presumida inocente”; de promover “indevida e ilícita espetacularização” da investigação; e de “afronta a garantias constitucionais, manchando e jogando em lamaçal inescrupuloso a imagem do Ministério Público”.

 

Os parlamentares do diretório do PSL ainda afirmam que Gussem e Conceição agiram com o objetivo de “apresentar ao Brasil, com tintas vermelhas de sangue, as figuras transfiguradas como culpadas e condenadas” de Flávio Bolsonaro e Fabrício Queiroz. Eles acusam os membros do MP de cometerem seis irregularidades: “negligência no exercício de suas funções”, “descumprimento de dever funcional”, “infringência de vedação”, “procedimento reprovável”, “conduta que denotou desrespeito às leis vigentes e à própria instituição” e “revelação de segredo que detinha em razão do cargo”. O chefe do MP do Rio de Janeiro diz que ainda não foi notificado da representação e disse que não faltou com o “dever ético-institucional” do cargo. Representações anteriores sobre o mesmo caso já foram arquivadas.

Curso prepara candidatos a conselheiros tutelares da Bahia; eleição será em outubro
Foto: Divulgação / MP-BA

Um curso para capacitação de futuros conselheiros tutelares será realizado nos dias 30 e 31 de março [sábado e domingo]. O curso tem como objetivo preparar os Conselhos Municipais para as eleições de conselheiros, que ocorrerão em outubro deste ano. A iniciativa é conduzida pela Fundação César Montes (Fundacem) com apoio do Ministério Público do Estado (MP-BA).

 

A primeira experiência do curso ocorreu no último fim de semana. Além das palestras, o curso permite que os participantes elaborem o edital para as eleições, que será revisado durante o evento pelo promotor de Justiça. As inscrições para o curso podem ser feitas através do telefone (71) 32448427 ou do endereço http://www.fundacem.org.br/.

Quinto Constitucional: Presidente do TJ-BA quer agilizar escolha de novo desembargador
Foto: Angelino de Jesus / OAB-BA

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) recebeu nesta segunda-feira (18) a lista sêxtupla para vaga de desembargador destinada ao quinto constitucional da advocacia. O documento foi entregue pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), Fabrício Castro. Os candidatos presentes na lista também participaram do encontro e entregaram seus respectivos currículos.

 

A lista é formada pelos advogados José Soares Ferreira Aras Neto; Marcelo Junqueira Ayres Filho; Maria Sampaio das Mercês Barroso; Esmeralda Maria Oliveira; Gildásio Rodrigues Alves; e Eurípedes Brito Cunha Júnior. A lista foi homologada pelo Conselho Pleno da OAB da Bahia em 15 de março.“A OAB, desde a gestão do presidente Luiz Viana, escolhe os nomes da lista de forma direta. Fizemos uma consulta, na qual ouvimos 12,5 mil advogados. Eles escolheram os seis mais votados, e a gente vem aqui hoje apresentar essa lista ao tribunal”, afirmou Fabrício Castro. Agora, cabe ao Pleno definir, a partir destes nomes, uma lista tríplice.

 

Posteriormente, os nomes dos escolhidos serão encaminhados ao governador Rui Costa, que escolherá o ocupante da 61ª vaga de desembargador. Durante o encontro, o presidente do TJ-BA, desembargador Gesivaldo Britto, se comprometeu em agilizar o rito que cabe ao tribunal. “Da minha parte, me comprometo a fazer o que estiver ao meu alcance, para que o diálogo entre as instituições seja o sempre o melhor possível”, disse. Ainda destacou que essa visita é um marco na história do Tribunal, recebendo de uma só vez todos os candidatos que compõem à lista. Antes de receber o currículo de cada um dos postulantes à vaga, ele ressaltou a importância de os demais desembargadores terem acesso aos dados profissionais dos candidatos.

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