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Democracia é inegociável, diz Fux em balanço de primeiro ano como presidente do STF
Foto: Nelson Jr. / SCO / STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, apresentou nesta quarta-feira (22) um balanço do seu primeiro ano à frente da Corte. O ministro avaliou que o tribunal tem cumprido seu papel, contribuindo para a estabilidade institucional no Brasil e se portando como exemplo para a democracia.

 

“A Suprema Corte tem contribuído fortemente para com a estabilidade institucional do Brasil, e sua retomada econômica”, disse o presidente do STF.

 

“Nosso relacionamento institucional frutífero tem sido a razão pela qual este Supremo Tribunal Federal se apresenta como exemplo vivo de que a democracia deriva do dissenso institucionalizado e não da discórdia visceral e do caos generalizado”, continuou Fux.

 

O ministro também falou sobre os objetivos do segundo ano de sua gestão no STF, defendendo a democracia como valor inegociável para o povo brasileiro.

 

“Neste próximo ano de gestão, continuaremos a nossa caminhada com independência, diligência e comprometimento no labor pela melhoria dos serviços prestados ao país, sem prejuízo de velarmos dia após dia pelas instituições que nos fazem republicanos e pela nossa democracia inegociável pelo povo brasileiro”, afirmou.

TJ-SP anula parte do plano de recuperação judicial da Odebrecht
Foto: Rovena Rosa / Agência Brasil

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), anulou uma das cláusulas do plano de recuperação judicial da Odebrecht, nesta quarta-feira (22). A parte  tratava do pagamento dos credores da holding a partir da geração e caixa das subsidiárias da empresa. Ainda cabe recurso da decisão. 

 

Segundo informações da revista Veja, do que subisse à holding, 80% ficaria com os credores e 20% com os acionistas. Os credores só seriam pagos quando o dinheiro das subsidiárias chegasse à holding. Na Justiça, os credores argumentaram que, sem travas, isso daria poderes à Odebrecht para manter o dinheiro nas subsidiária, seja aumentando despesas, distribuindo bônus ou mesmo fazendo dívidas. 

 

O Tribunal acabou concordando com o argumento e alguns advogados dos credores entendem que isso poderia ensejar a Odebrecht a ter que apresentar um novo plano de recuperação judicial, para que fosse novamente aprovado já que altera uma das principais cláusulas. 

 

Fontes da Veja na Odebrecht minimizaram a decisão e dizem que é uma cláusula fácil de ser ajustada.

STJ firma entendimento e diz que ter item de cultivo de maconha para uso pessoal não é crime
Foto: Erin Stone/Pixabay

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a posse de objeto para cultivar maconha não pode ser enquadrada no Artigo 34 da Lei de Drogas, que prevê pena de três a dez anos de reclusão para esse tipo de crime, se o plantio for destinado exclusivamente para o consumo próprio.

 

Segundo a Agência Brasil, com esse entendimento, os ministros do STJ concederam um habeas corpus para garantir que um homem flagrado com 5,8 gramas de haxixe e oito plantas de maconha não seja processado pelo Artigo 34 da Lei de Drogas, já que em sua casa foram encontrados também diversos materiais para o cultivo de maconha e extração de óleo da planta. 

 

Pelo Artigo 34 da Lei 11.343/2006, é crime “fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer título, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas”.

 

Tal dispositivo, contudo, só pode ser aplicado na hipótese em que a produção da droga seja destinada ao narcotráfico (Artigo 33 da Lei de Drogas), entendeu a relatora do caso no STJ, ministra Laurita Vaz. Já nos casos enquadrados como uso pessoal, isso não seria possível.

 

Isso porque o Artigo 28 da mesma lei prevê penas mais brandas – de advertência ou prestação de serviços comunitários – para quem “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal”.

 

Desse modo, seria um “contrassenso” punir alguém com penas mais duras por crime que serve de preparação para uma violação mais branda, entendeu a relatora. No caso concreto, o próprio Ministério Público processou o homem apenas como usuário, sob o Artigo 28.

 

"Considerando que as penas do Artigo 28 da Lei de Drogas também são aplicadas para quem cultiva a planta destinada ao preparo de pequena quantidade de substância ou produto (óleo), seria um contrassenso jurídico que a posse de objetos destinados ao cultivo de planta psicotrópica, para uso pessoal, viesse a caracterizar um crime muito mais grave", disse a ministra em seu voto, que prevaleceu ao final.

 

Para Laurita Vaz, ter ferramentas e insumos para o plantio de maconha é um pressuposto natural para quem cultiva a planta para uso pessoal, motivo pelo qual “a posse de tais objetos está abrangida pela conduta típica prevista no parágrafo 1º do Artigo 28 da Lei 11.343/2006 e, portanto, não é capaz de configurar delito autônomo".

TRE estipula para 7 de novembro para eleição suplementar em João Dourado
Foto: Reprodução / TRE

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA), estabeleceu a data do dia 7 de novembro para que seja realizada a eleição suplementar da cidade de João Dourado, no território de Irecê.

 

O prazo foi estipulado após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgar o agravo regimental interposto em um recurso especial, mantendo o indeferimento das candidaturas de Diamérson Costa Cardoso Dourado, eleito para o cargo de prefeito e de Rita de Cássia Amorim do Amaral, eleita ao cargo de vice-prefeita de João Dourado. A decisão do TSE teve repercussão na chapa para os cargos, o que impede a diplomação dos candidatos como prefeito e vice-prefeita. 

 

De acordo com o TRE-BA só poderão votar os eleitores que estejam em situação regular e com domicílio eleitoral no município até o dia 9 de junho deste ano. Entre os partidos, poderão disputar as eleições os que estiverem com registros ativos no TSE até o dia 7 de maio.

 

Ainda de acordo com o TRE-BA, as convenções partidárias para escolhas dos candidatos ou candidatas podem ser realizadas até o próximo dia quatro, como estabelece o artigo 6º da Resolução TSE n.º 23.609, de 27 de dezembro de 2019 e na Resolução TSE n.º 23.623, de 30 de junho de 2020. O prazo para o registro de candidatura encerrará às 19h no dia 6 de outubro. Os registros serão realizados no Cartório Eleitoral da 199ª Zona pelos partidos e coligações. 

 

O Tribunal salientou que qualquer candidato, partido político, coligação ou o Ministério Público poderão impugnar os nomes registrados no prazo de cinco dias, após a publicação no Diário. A impugnação deverá ser fundamentada, especificando os meios de prova que pretende demonstrar sobre os fatos alegados, com indicação de até seis testemunhas. Em caso de impugnação, deverão ser observadas as normas do procedimento previstas na Lei Complementar n.º 64/90. 

 

O pedido de registro de candidatura, com ou sem impugnação, será julgado no prazo de três dias após a conclusão dos autos ao Juízo Eleitoral. A decisão será publicada pelo Cartório Eleitoral, no  DJE,  a  partir  da  qual  passará  a  correr  o prazo de três dias para a interposição de recurso para o TER-BA.  Os pedidos de registro de candidatura, inclusive os impugnados, deverão estar julgados nas instâncias ordinárias, com publicação das decisões, até o dia 18 de outubro. 

Quarta, 22 de Setembro de 2021 - 13:40

CCJ do Senado aprova criação do TRF-6 em Minas Gerais

CCJ do Senado aprova criação do TRF-6 em Minas Gerais
Foto: Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)  do Senado Federal aprovou projeto (PL 5.919/2019) que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região. O Regional Federal, segundo a proposta, será desmembrado do TRF-1 e atenderá à região de Minas Gerais, com sede em Belo Horizonte. O texto agora será analisado pelo Plenário.

 

O PL, de autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tinha sido aprovado pela Câmara em agosto do ano passado. O TRF-6, conforme diz o texto, terá 18 juízes, cujos cargos serão criados por transformação de outros 20 cargos vagos de juiz substituto do TRF da 1ª Região, e cerca de 200 cargos em comissão. O TRF da 6ª Região ficará, inicialmente, com a média de porcentagem do orçamento da seção judiciária de Minas Gerais nos últimos cinco anos, podendo ser complementado até o limite do teto de gastos (Emenda Constitucional 95).

 

O texto recebeu parecer favorável, com quatro emendas do relator, senador Antonio Anastasia (PSD/MG), que apontou que o objetivo é aumentar a rapidez na resolução dos processos e diminuir a demanda do TRF-1. Para Anastasia, a proposta é essencial para o acesso à Justiça em Minas Gerais. "A criação da sede em Belo Horizonte significará não apenas uma tramitação mais célere de processos, que chegam a durar mais de uma década, mas o acesso das pessoas à Justiça", declarou o relator.

 

Dados do Observatório da Estratégia da Justiça Federal, de 2017, citados pelo relator, indicam que Minas Gerais concentra 30,19% dos casos do TRF da 1ª Região, que atua hoje em 80% do território nacional, atendendo a 37% da população em 46% dos municípios. Com sede em Brasília, o TRF da 1ª Região abrange atualmente, além de Minas, outros 12 estados (Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins) e o Distrito Federal.

Cartel Forte: MP apresenta 3ª denúncia conta 5 pessoas por esquema criminoso no Detran
Foto: Bahia Notícias

O Ministério Público estadual apresentou uma nova denúncia contra um grupo praticava crimes na prestação de serviço de estampamento de placas veiculares junto ao Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA). Nesta terça-feira (21) MP apresentou denúncia contra o presidente da Associação Baiana de Estampadores de Placas Veiculares e Similares (ABEPV), Adriano Muniz Decia, considerado o coordenador da associação criminosa;  Catiucia Souza Dias, apontada como gerente operacional do esquema; Rafael Ângelo Eloi Decia e Ivan Carlos Castro do Carmo por associação criminosa e lavagem de dinheiro no âmbito na Operação Cartel Forte.

 

Esta é a terceira denúncia oferecida pela operação coordenada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), desde que ela foi deflagrada, no dia 10 de fevereiro de 2021 (lembre aqui).

 

Na denúncia, o Gaeco explicou que a associação criminosa surgiu para praticar crimes de cartel, falsidade ideológica, fraude em licitações e lavagem de capitais. O Gaeco afirmou ainda que, ao menos em uma operação financeira, os créditos utilizados para remunerar as cotas dos empresários do cartel vinham de um elaborado mecanismo de lavagem de capitais que utilizava um "stand” de eletrônicos situado na 25 de março, em São Paulo. O "stand" movimentou mais de R$80 milhões em dois meses. Todas as operações de lavagem eram precedidas de alienação de criptoativos.

 

Na denúncia anterior, em abril deste ano, cinco pessoas foram denunciadas por crimes de associação criminosa, corrupção ativa e passiva. Entre eles também estavam Adriano Muniz Decia e Catiucia Souza Dias (leia aqui) que já eram alvos de uma outra denúncia do Gaeco, acusados de cometerem crimes de formação de cartel, falsidade ideológica, fraude em licitação e lavagem de dinheiro.

 

Os crimes foram descobertos a partir da deflagração da segunda fase da operação, com análises das conversas entre os denunciados em aplicativo de mensagens.

 

Eleições OAB-BA: Chapas devem observar paridade e cotas raciais, diz Ademir Ismerim
Foto: Divulgação

O presidente da Comissão Eleitoral referente às eleições para o triênio 2022/2024 da OAB da Bahia, Ademir Ismerim Medina, declarou que as regras da paridade e cotas raciais de 30% deverão ser observadas na composição das chapas que disputarão o pleito no dia 24 de novembro deste ano.

 

De acordo com Ismerim, ao adotar as cotas raciais e a paridade de gênero, a OAB caminha no sentido da justiça social e dá um passo ainda longo quando comparamos com as eleições partidárias, onde a Justiça Eleitoral estabelece como percentual de participação feminina 30%. "Isso é importante por conta da inserção de mulher e da população negra na Ordem. Temos número de advogadas bastante expressivo e é salutar integrar todos os setores na administração da instituição", disse.

 

Ismerim destacou ainda que as eleições da OAB da Bahia seguirão as normas sanitárias estabelecidas pelo Governo do Estado em relação aos cuidados com a covid-19, e que o descumprimento dessas regras poderá implicar até em sanções contra a chapa.

Quarta, 22 de Setembro de 2021 - 11:40

PGJ envia à AL-BA pedido de promoção para servidores do MP

por Anderson Ramos

PGJ envia à AL-BA pedido de promoção para servidores do MP
Foto: Cláudia Cardozo/ Bahia Notícias

A procuradora-geral de Justiça Norma Cavalcante enviou um ofício para a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) pedindo alteração no Anexo I da Lei nº. 8.966, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA). A mudança busca possibilitar a promoção para os funcionários públicos do Parquet.

 

O superintendente de gestão administrativa do MP-BA, Frederico Welington Silveira Soares, que assina a exposição de motivos para o pedido enviado para AL-BA, argumenta que “o formato atual (pirâmide invertida) demonstra que as maiores quantidades de cargos estão nos níveis iniciais da carreira o que, a médio/longo prazo traz como consequência o ‘engessamento’ da carreira, considerando as limitações dos quantitativos, o que impede que os servidores sejam promovidos”.

 

Conforme a justificativa do superintendente, a decisão não fere a determinação do governo, que proibiu, até 31 de dezembro de 2021, a concessão de vantagem a servidores públicos por conta do estado de calamidade pública, decretado em 20 de março de 2020.

 

 O atual plano de carreira dos servidores públicos do MP-BA foi estabelecido pela Lei Estadual nº. 8.966, de 22 de dezembro de 2003, publicada na imprensa oficial no dia 23 de dezembro de 2003, data da entrada em vigor da referida lei, nos termos do seu art. 34.

 

 Ainda de acordo com o parecer do MP, o impacto orçamentário para a execução das promoções acima, já previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o presente exercício, é de aproximadamente R$ 3.472.780,38 e será condicionada a disponibilidade orçamentária o pagamento no presente exercício.

Quarta, 22 de Setembro de 2021 - 10:00

Angical: MPF abre inquérito para apurar gastos de ex-prefeito com combustíveis

por Cláudia Cardozo / Francis Juliano

Angical: MPF abre inquérito para apurar gastos de ex-prefeito com combustíveis
Foto: Reprodução / Farol da Bahia

Gilson Bezerra de Souza, ex-prefeito de Angical, na Bacia do Rio Grande, Oeste baiano, virou alvo de um inquérito do Ministério Público Federal (MPF) na Bahia. Segundo portaria desta quarta-feira (22), do procurador da República Adnilson Gonçalves da Silva, o objetivo é apurar supostas irregularidades em um contrato com um posto de combustíveis, situado no distrito de Missão do Aricobé.

 

O procurador apontou que há indícios de gastos excessivos e favorecimento à empresa supostamente vinculada ao ex-gestor [Posto São Braz]. As anormalidades eram feitas através de cartões de abastecimento fornecidos pela empresa vencedora da licitação.

 

Ainda segundo o procurador, a suspeita é que a gestão de Gilson Bezerra de Souza teria usado recursos federais no contrato, como Pnate e precatório do Fundef, entre outros. Gilson Bezerra de Souza foi prefeito de Angical entre 2017 e o ano passado.

Feira: Acusado de matar adolescente é condenado a 6 anos em regime fechado
Foto: Aldo Matos / Acorda Cidade

Um homem, de 42 anos, foi condenado a 16 anos de prisão acusado de matar um adolescente, de 16 anos, em Feira de Santana. Segundo o Acorda Cidade, a sentença foi ordenada em júri ocorrido nesta terça-feira (21) no Fórum Filinto Bastos em Feira de Santana.

 

Segundo o Acorda Cidade, Evanildes Ramos dos Santos, conhecido como Nil, foi julgado pela morte de Rafael de Jesus Azevedo, de 16 anos. O homicídio ocorreu no dia 7 de janeiro de 2018, por volta das 10h, na feira livre do bairro Cidade Nova.

 

De acordo com o Ministério Público, o crime ocorreu após uma discussão em razão de Evanildes ter assediado a namorada de Rafael Azevedo.

 

A sentença contra Evanildes foi tomada pelo conselho de sentença, e a juíza Márcia Simões Costa, titular da Vara do Júri, aplicou pena de 6 anos, 8 meses e 29 dias de prisão.

Quarta, 22 de Setembro de 2021 - 08:25

Eleições TJ-BA: Trindade rejeita pedido para analisar proposta na sessão desta quarta

por Cláudia Cardozo

Eleições TJ-BA: Trindade rejeita pedido para analisar proposta na sessão desta quarta
Foto: Claudia Cardozo / Bahia Notícias

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Lourival Trindade, rejeitou a sugestão do desembargador Júlio Travessa para transformar a sessão plenária judicante que será realizada nesta quarta-feira (22) em mista. A proposta de Travessa de transformação da sessão para mista para apreciar a matéria administrativa referente a alteração das regras da eleição do TJ-BA (veja aqui).

 

No pedido, o desembargador afirma que havia expirado o prazo de vista do desembargador Baltazar Miranda sobre o texto. No dia 3 de setembro, Baltazar Miranda havia protocolado um pedido de prorrogação da vista (saiba mais). Travessa declarou ao presidente Lourival que ele teria como compelir o magistrado a devolver os autos para que fosse pautado, e que a matéria é de extrema importância para a Administração da Corte baiana. O texto permite que todos os desembargadores possam ser candidatos nas eleições para a mesa diretora do TJ-BA. Atualmente, somente os cinco mais antigos podem concorrer às vagas de presidente, vice-presidente e corregedores.

 

No despacho, o desembargador Lourival Trindade afirma que o pedido de Travessa é procedente em partes e destaca que Baltazar pediu a prorrogação do prazo, através de expediente administrativo, que fora deferido no mesmo dia de sua formulação, no dia 3 de setembro.  Lourival salienta que a prorrogação de Baltazar encerrou na segunda-feira (20), sem a devolução dos autos à Secretaria do Pleno. Por isso, determinou que Baltazar Miranda devolvesse os autos como requerido por Travessa. Entretanto, em uma análise do prazo, que correu de forma contínua, a data limite para entrega do voto seria na sexta-feira (17). A resposta de Lourival Trindade ao requerimento foi publicada no Diário da Justiça desta quarta-feira.


 

Já o pedido de designação de sessão extraordinária administrativa foi negado por Lourival Trindade. O presidente do TJ determinou que a proposta seja incluída na pauta da sessão plenária administrativa do dia 13 de outubro. Nesta terça-feira (21), às 19h35, o desembargador Baltazar encaminhou os autos para a Secretaria do Pleno.

Telegrama cobra esclarecimentos do TJ-BA sobre instalação de Vara da Saúde
Foto: Divulgação

Cinco meses após a entrega de um requerimento ao presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Lourival Trindade, para a instalação em caráter de urgência de uma Vara Especializada da Saúde, advogados baianos, entidades de classe e sindicais enviaram, nesta terça-feira (21), um telegrama em que pedem ao chefe da Corte baiana informações sobre o andamento do processo.A estrutura solicitada ao TJ-BA tem por objetivo oferecer condições de julgar processos relacionados à saúde dos baianos com mais celeridade. No telegrama, os integrantes da Comissão Pró-Saúde e Vida reforçaram a necessidade da instalação de uma vara específica para a análise das ações.

 

Em 19 de maio, os requerentes indicaram ao presidente da Corte baiana que a atual demanda acumulada na 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador ultrapassa 21 mil processos. Além disso, a jurisdição conta com apenas um juiz e uma quantidade de servidores abaixo do ideal para atender às causas. Neste momento, cinco mil ações estão em tramitação, mas centenas de outros processos são distribuídas diariamente à instância.

 

Os advogados e as instituições representativas argumentaram ao desembargador Lourival Trindade que o contexto de momento da 8ª Vara da Fazenda Pública coloca a vida do cidadão em risco, ainda mais em um momento de pandemia em que tudo tem caráter de urgência. Além disso, a ausência de estrutura para julgar os processos compromete a atuação dos advogados.

 

O pedido enviado ao Tribunal de Justiça reforça que os processos relacionados à Saúde dizem respeito ao maior bem do ser humano – a vida. Por esta razão, todas as peças devem ser examinadas com prioridade pelos magistrados.

 

O documento foi entregue ao presidente do TJ-BA pelo desembargador José Aras. "O presidente Lourival Trindade recebeu muito bem o pleito porque compreende que a saúde é um direito fundamental e tem a convicção da necessidade de que os processos que envolvem saúde tenham uma tramitação célere. Acreditamos que após estudos feitos pelo Tribunal de Justiça o pedido possa ser apreciado pelo plenário dentro de pouco tempo. Há o compromisso de encaminhar o nosso requerimento", ressaltou Aras, à época.

 

"Temos um juiz imensamente eficiente na 8ª Vara, mas é humanamente impossível dar conta dos processos. Daí, a necessidade de uma Vara especializada em Saúde para possibilitar que os direitos sejam efetivados de maneira mais eficiente e mais rápida", acrescentou o desembargador.

 

Além de José Aras, assinaram o requerimento a Ordem dos Advogados do Brasil na Bahia, as associações dos servidores do Tribunal de Contas da Bahia e dos Municípios, dos servidores da Assembleia Legislativa da Bahia, dos servidores da Câmara Municipal de Salvador, os sindicatos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado e da Assembleia Legislativa da Bahia, e o advogado das associações e sindicatos dos servidores públicos, Otto Pipolo.

Comissão da OAB-BA determina retirada de propaganda irregular do Instagram de candidata
Foto: Reprodução / Instagram

A Comissão Eleitoral da OAB da Bahia determinou que a candidata à presidência da entidade, Ana Patrícia Dantas Leão, retire das redes sociais um vídeo que foi impulsionado através de patrocínio, o que configura propaganda irregular, conforme provimento da Ordem referente às eleições. 

 

Os membros da comissão determinaram ainda que a candidata retire do ar qualquer conteúdo patrocinado. *O prazo para a retirada dos conteúdos é de de 24h, contado a partir do recebimento da notificação. A candidata tem um prazo de até cinco dias para apresentar sua defesa. 

 

Conforme destacado na decisão, o artigo 10, do provimento 146/2011, “veda a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet”, inclusive conteúdo impulsionado e patrocinado nas redes sociais. Na avaliação da comissão, é evidente a “ocorrência de impulsionamento/patrocínio”, com base no material apresentado. 

 

De acordo com o documento, a decisão foi tomada diante da proibição expressa “quanto à veiculação de mensagens através de impulsionamento/patrocínio em redes sociais e links patrocinados, prevista no §9º do artigo 10 do Provimento 146/2011”.

 

A Comissão Eleitoral da OAB é um órgão independente e temporário, formado exclusivamente para o período de eleições. A função da comissão é fiscalizar o pleito, e garantir a realização de um processo equitativo. Um dos papéis é a fiscalização da propaganda eleitoral dos postulantes aos cargos da Ordem, cabendo aos membros a decisão de advertir candidatos e suas respectivas chapas que ajam fora das regras e determinando as providências necessárias. 

 

As eleições na OAB da Bahia acontecem no dia 24 de novembro, das 9h às 17h. As chapas podem se inscrever até 30 dias antes da votação, conforme edital referente às eleições para o triênio 2022-2024 divulgado pela seccional baiana.

Ministérios Públicos de 17 estados integram operação 'Mata Atlântica em Pé'
Foto: Reprodução / Greenpeace

Deflagrada nesta segunda-feira (20), a operação Mara Atlântica em Pé reúne os Ministérios Públicos de 17 estados para combater o desmatamento e promover a recuperação de áreas degradadas no bioma da Mata Atlântica. O Ministério Público da Bahia (MP-BA), também integra a quarta edição nacional da operação. Neste ano, a ação é coordenada pelo Ministério Público do Paraná.

 

Conforme divulgou o MP-BA, neste ano, a expectativa é ampliar o número de fiscalizações e autuações, com a utilização ainda maior dos meios remotos de fiscalização disponíveis, como imagens por satélites. “Além disso, em alguns estados, como no Paraná, buscaremos o fortalecimento da responsabilização criminal, com a participação do Instituto de Criminalística, que ficará responsável por elaborar laudos técnicos, especialmente úteis nos processos criminais”, informou o promotor de Justiça Alexandre Gaio, do MPPR, coordenador nacional da operação.

 

De acordo com o MP-BA, aqui na Bahia operação conta com o apoio do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) e da Companhia Independente de Polícia Proteção Ambiental (CIPPA). Os órgãos farão o trabalho de campo a partir dos alertas de desmatamento da plataforma MAPBiomas, um programa de alertas e emissão de relatórios de constatação de desmatamento que usa tecnologias de monitoramento e tratamento de dados desenvolvido pelo projeto MapBiomas, iniciativa multi-institucional que une universidades, empresas de tecnologia e organizações não governamentais. Identificados os infratores, caberá ao MP baiano buscar as suas responsabilizações na esfera cível e criminal e, em especial, a reparação do dano ambiental com o reflorestamento da área. 

 

“A operação ‘Mata Atlântica em Pé’ tem o intuito de identificar e responsabilizar adequadamente os infratores por supressões indevidas de vegetação. Apesar das dificuldades decorrentes da pandemia do coronavírus, reconheceu-se a importância da manutenção da referida operação, que é realizada em nível nacional”, destacou o promotor de Justiça Fábio Fernandes Corrêa. 

 

As atividades de fiscalização prosseguem até o fim do mês. Conforme informações divulgadas em maio deste ano no Atlas da Mata Atlântica, o bioma sofreu redução de 13.053 hectares (130 quilômetros quadrados) entre 2019 e 2020 no Brasil. Em 10 dos 17 estados que compõem o bioma, o desmatamento se intensificou, com aumento de 400% em São Paulo e no Espírito Santo e superior a 100% nos estados do Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul.

 

Em 2020, conforme o balanço nacional dos resultados da Operação Mata Atlântica em Pé, foi constatado o desmatamento irregular de 6.306 hectares de floresta, com aplicação de R$ 32.544.818,29 em multas aos infratores. Minas Gerais (com 1.516,59 ha.) e Paraná (com 1.361,91 ha.) foram os estados com maiores áreas desmatadas, refletindo a maior abrangência da fiscalização: foram vistoriados 136 polígonos em MG e 135 no PR. “Apenas na Bahia houve o desflorestamento de 3.230ha, segundo maior Estado com perda de cobertura florestal”, ressaltou o promotor de Justiça Fábio Corrêa. 

Terça, 21 de Setembro de 2021 - 17:20

Guanambi: Município é condenado a indenizar donos de carro atingidos por queda de árvore

por Cláudia Cardozo

Guanambi: Município é condenado a indenizar donos de carro atingidos por queda de árvore
Acidente aconteceu no Estádio 2 de Julho | Foto: Divulgação

O Município de Guanambi foi condenado a indenizar duas pessoas pela queda de uma árvore em um veículo estacionado nas instalações do Estádio Municipal. Segundo a decisão, os autores serão indenizados em R$ 11,7 mil por danos materiais.

 

O acidente aconteceu em agosto de 2015. As vítimas foram ao Estádio 2 de Julho para participar de um jogo do campeonato. Eles estacionaram o carro no estacionamento ao lado do estádio, pertencente ao município. Quando estavam dentro do estádio, ouviram um estrondo e foram avisados por populares que um pé de eucalipto havia caído em cima do seu carro, “amassando e danificando o mesmo totalmente”. Os autores lavraram um Boletim de Ocorrência Policial. No dia, não havia chuva, o tempo estava bom.

Em primeiro grau, a Justiça baiana condenou o Município a indenizar os autores da ação, por danos materiais e morais, fixado em R$ 5 mil. O Município recorreu da decisão, sob o argumento que o juiz se afastou das provas ao analisar o caso. Alegou que o autor jamais estacionou o veículo dentro das instalações do bem público, sendo inverídica a alegação, pois as fotografias comprovam que o veículo estava na rua, e não dentro das instalações do bem público municipal. Também declarou que a árvore caiu devido a uma ventania, o que exclui a responsabilidade do ente Municipal.  Asseverou que não houve omissão do Município em manutenção das árvores, pois não foi galhos que caíram, e sim, a árvore toda, devido à ventania.

 

O Município também afirmou que o veículo estava com a licença atrasada e que não há provas que um dos autores estava presente na hora do acidente, “hipótese não comporta condenação em danos morais vez que os fatos se apresentam como meros aborrecimentos da vida, cuja tolerância é imposta a todos para possibilitar um mínimo de bom convívio social”. Por tais razões, pediu para que a ação fosse julgada improcedente.

 

O recurso foi relatado pelo desembargador Paulo Chenaud, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Para o desembargador, os fatos do acidente são “incontroversos nos autos, bastando apenas analisar se o Município demandado agiu com omissão em relação à conservação e eventual retirada da referida árvore”. O relator também  entendeu que houve omissão do Município para a ocorrência do evento danoso. “Necessário ressaltar que compete às autoridades municipais a fiscalização e a conservação da arborização dos logradouros públicos, providenciando cortes e remoções oportunas, a fim de proporcionar segurança às pessoas que por ali transitam”, diz o desembargador no voto.

 

Chenaud considerou que o Município não procedeu à fiscalização e adequada poda das árvores do passeio público, “razão pela qual não há falar em caso fortuito ou força maior, devendo ressarcir os danos materiais sofridos pelo autor relativamente ao veículo atingido, nos termos da sentença”. Sobre a alegação do atraso no licenciamento e de que a segunda autora não se encontrava presente na hora do fato, o relator apontou que tais circunstâncias não foram objeto de insurgência na contestação, não sendo pois apreciadas em sentença.


O desembargador, entretanto, reformou a decisão para excluir a obrigação do Município em indenizar os autores por danos morais no valor de R$ 5 mil pelo acidente. Segundo Paulo Chenaud, não há danos morais “nos casos de acidente de veículo automotor sem consequências de maior gravidade”, pois não ficou provado nos autos “qualquer lesão física ou moral efetiva que os autores tenham sofrido, estando sua pretensão fundamentada em meras alegações desprovidas de sustentação”.

Lei garante avanços aos mais de 1,5 milhão de baianos com deficiência
Foto: Divulgação

A Bahia possui cerca de 1,5 milhão de pessoas com deficiência, conforme a Pesquisa Nacional de Saúde (PNS/2019), realizada pelo IBGE. Hoje, elas estão protegidas pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (13.146), também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência, que assegura e promove, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais, visando à sua inclusão social e cidadania. Mas, mesmo com os avanços na legislação e da atuação do Judiciário, foram registradas, somente entre janeiro e agosto deste ano, 35,3 mil denúncias de violação contra este público no Brasil, 1.878 delas na Bahia.

 

Em todo o país, são 17,3 milhões de pessoas com dois anos ou mais de idade (8,4%) com alguma das deficiências. São 3,4% com deficiência visual, 1,1% com deficiência auditiva, 1,2% com deficiência mental e 3,8% com deficiência física nos membros inferiores e 2,7% nos membros superiores.

 

Sabendo da importância da lei para a promoção dos direitos das pessoas com deficiência, por meio de políticas públicas que valorizem a pessoa como cidadã, a Associação dos Magistrados da Bahia – AMAB é uma das entidades engajadas na campanha Setembro Verde, que tem o intuito de promover atividades voltadas para a inclusão social e dar visibilidade à causa da pessoa com deficiência. Este 21 de setembro é a data que marca o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. 

 

A presidente da AMAB, juíza Nartir Weber, lembra dos avanços obtidos deste a Constituição de 1988, quando o assunto foi definitivamente inserido no marco legal, de forma abrangente. “Com o tempo, a participação efetiva de pessoas com deficiência na definição de políticas públicas mostrou um aumento na maturidade brasileira em torno dessa temática”, destacou. Mas, ela enfatiza que muitos ainda enfrentam dificuldades no acesso até mesmo a direitos básicos.

 

A AMAB, através da Escola dos Magistrados da Bahia (EMAB), atenta às necessidades de inclusão, vem, por exemplo, promovendo Curso de Libras, em parceria com a Escola de Gestão Inclusiva, buscando contribuir para a adequação das atividades do Judiciário e de seus serviços em relação às determinações estabelecidas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, transpondo, neste caso, barreiras de comunicação entre surdos e ouvintes. 

 

O juiz Rilton Góes tem deficiência física, sequela de uma poliomielite. Para ele, o Estatuto da Pessoa com Deficiência permitiu avançar no atendimento dos direitos da pessoa com deficiência. “Trouxe a pessoa com deficiência para um núcleo do cidadão. A pessoa com deficiência não é mais um cidadão excluído. Ele, cada vez mais, tem acesa o seu direito de participação”, citou. 

 

O magistrado citou entre os avanços a prática educacional em conjunto com pessoas sem deficiência, o que teria resultou no aumento de pessoas com deficiência na vida escolar e também na vida acadêmica. Destacou ainda a reserva de vagas nos cursos de educação superior. Do ponto de vista da Assistência Social, enfatizou a mudança de critério de renda para o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Na Previdência Social, o Estatuto permitiu a criação do auxílio inclusão, benefício complementar de renda para pessoa com deficiência que ingressar no mercado de trabalho.

 

Comissão - O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) conta, desde de 2018, com uma Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, que tem como presidente o Desembargador Julio Cezar Lemos Travessa. Além de ações internas, que garantam amplo acesso de pessoas com deficiência às dependências e aos serviços do Judiciário, também dissemina práticas inclusivas que visem à conscientização da importância da acessibilidade em seu sentido mais amplo.

 

ALGUNS AVANÇOS

Art. 4º / LEI 13.146 - Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação;

Art. 9º / LEI 13.146 - A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário;

Art. 20. / LEI 13.146 - As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.

Art. 44. / LEI 13.146 - Nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares, serão reservados espaços livres e assentos para a pessoa com deficiência, de acordo com a capacidade de lotação da edificação, observado o disposto em regulamento.

Art. 45. / LEI 13.146 - Os hotéis, pousadas e similares devem ser construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os meios de acessibilidade, conforme legislação em vigor. 

Art. 47. / LEI 13.146 - Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados;

Art. 48. / LEI 13.146 - Os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas.

Lei nº 8.899 - Instituiu o passe livre às pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, posteriormente regulamentado pelo Decreto nº 3.691/2000;

Lei nº 8.989, estabeleceu a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros por pessoas com de deficiência física;

Capítulo II/ Constituição 1988/ Artigo 37 - Reserva de percentual de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência;

Lei nº 11.126 - dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambiente de uso coletivo acompanhado de cão-guia.

TRT-BA marca mais de 1,5 mil audiências para Semana Nacional de Conciliação
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Mais de 1,5 mil audiências foram marcadas para tentativa de conciliação durante a Semana Nacional da Conciliação e Execução Trabalhista no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA). O mutirão começou nesta segunda-feira (20) e encerrará na sexta (24).

 

Das audiências, 768 ocorrerão na capital e 794 no interior do estado. Haverá 98 audiências de processos pautados pelo Centro de Conciliação de 1º Grau (Cejusc 1) e 600 pelo Centro de Conciliação de 2ª Instância (Cejusc 2). Além disso, em razão dos protocolos sanitários adotados para evitar a transmissão da covid-19, o TRT-BA manteve o modelo de audiências telepresenciais, preferencialmente. Do total agendado, 575 audiências serão presenciais (319 na capital e 256 no interior) e 987 telepresenciais (449 na capital e 538 no interior). Todas as unidades seguirão mobilizadas para conciliar tantos processos quantos forem possíveis durante o evento.

 

Este ano, além de unificar dois eventos anuais, de conciliação e execução, a programação no TRT baiano incluiu palestras para estudantes universitários sobre a importância da conciliação. Como parte da programação, a coordenadora do Cejusc 1, juíza Gabriela de Carvalho Meira Pinto, e o servidor Carlos Eduardo de Almeida falaram esta semana sobre a importância do Cejusc e a Semana de Conciliação para estudantes universitários. As palestras ocorreram na última quarta (15) na Faculdade de Ciências Jurídicas da Unime, e na quinta (16), na Universidade do Estado da Bahia (Uneb). "Divulgamos as atividades do Cejusc do TRT baiano e debatemos os princípios da conciliação e mediação na Justiça do Trabalho”, contou a magistrada.

 

Quem não se inscreveu a tempo de participar da Semana da Conciliação e Execução do CSJT, poderá solicitar no site do Cejuscs (clique aqui), e a audiência será marcada para o mais breve possível.

Conamp contesta mudanças na Lei de Improbidade Administrativa em nota técnica
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A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) divulgou uma nota técnica nesta segunda-feira (20), sobre a proposta de alteração da Lei de Improbidade Administrativa. O PL 2505/2021 tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal; o relator é o senador Weverton Rocha.

 

Para a Conamp, há 9 pontos no texto que necessitam de aperfeiçoamento legislativo sob o risco de retrocesso no combate à corrupção e à impunidade. Entre os pontos analisados, estão a fixação do prazo fatal de 180 dias, prorrogável uma única vez, pelo mesmo período, para a conclusão das investigações dos atos de improbidade administrativa; criação da prescrição intercorrente, com contagem de prazo pela metade; criação de causa de exclusão da improbidade administrativa baseada em divergência interpretativa da lei na jurisprudência, ainda que não pacificada; criação de causas de nulidade baseadas na tipificação legal e no indeferimento de produção de provas mesmo que impertinentes ou desnecessárias sem comprovação de prejuízo; criação de rol taxativo para restringir as hipóteses de responsabilização por violação de princípios; estabelecimento de prazo fatal de 120 dias e consequente extinção das ações de improbidade administrativa propostas pela fazenda pública e não assumidas pelo ministério público; instituição de imunidade aos partidos políticos, mesmo que façam uso de recursos públicos para gerir suas atividades, da incidência da lei de improbidade administrativa; imputação de honorários sucumbenciais ao Ministério Público; além de atecnia na distinção entre ação de improbidade e ação civil pública ordinária.

 

 

Segundo a Conamp, a maioria dos atos de improbidade administrativa possui complexidade para sua investigação, “haja vista que esta se destina a apurar condutas de agentes que possuem vínculo com a administração pública, através de ferramentas que demandam auxílio de entes internos e externos ao Ministério Público, com múltiplas tarefas e providências a serem deflagradas no procedimento”.

 

A entidade salienta que essas tarefas e providências não necessariamente dependem, para a sua conclusão, de impulso exclusivo do membro do Ministério Público que preside as investigações ou, em outras hipóteses, requerem tempo para que procedimentos de análise e de perícia sejam concluídos. “Citem-se, por exemplo, investigações que guardam relação com diligências pendentes de conclusão em controladorias, Tribunais de Contas, órgãos fiscais e que são essenciais para a formação da convicção em torno do objeto investigado”, explica a associação.

 

A Conamp ainda salienta que a proposta “peca por flagrante atecnia ao tentar esclarecer algo sobre o que dúvidas não há”. “De fato, é inegável que a ação de improbidade, em que pese comportar pedidos de natureza sancionatória, é ação cível, ou seja, não penal, em que se tutela o patrimônio público e social, nos termos da Constituição Federa”. Por fim, a nota técnia destaca que a Lei de Improbidade Administrativa é “um dos mecanismos de defesa do patrimônio público e social, não a torna uma ação de natureza penal o fato de que a tutela que promove contempla sanções (não penais)”.

 

Após a publicação de matérias relacionadas ao desembargador Mario Alberto Hirs, o Bahia Notícias identificou que teve acesso apenas a um trecho da documentação e reconhece que publicou conteúdo inverídico, visto que foi induzido a erros de interpretação. Nos dias de hoje, infelizmente, o jornalismo digital acaba se tornando um empecilho em meio à velocidade com que as notícias são compartilhadas e por isso, as notícias foram retiradas do ar. O site reconhece a importância de aprimorar o processo de apuração, razão pela qual solicita, diante dos leitores, desculpas em favor do Magistrado Mario Alberto Simões Hirs, frente ao equívoco.

José Luiz da Fonseca é empossado no cargo de procurador de Justiça
Foto: MP-BA

O novo procurador de Justiça José Luiz da Fonseca foi empossado na tarde desta segunda-feira (20). A sessão foi presidida pela procuradora-geral de Justiça Norma Cavalcanti. José Luiz da Fonseca conquistou o ápice na carreira após 44 anos de atuação no Ministério Público da Bahia (MP-BA). Ele foi promovido pelo critério de merecimento.

 

Segundo a chefe do MP, a José Luiz tem “umma atuação destacada como promotor de Justiça e como promotor-corregedor, que teve o reconhecimento da população para quem serviu”. “Esse é um dos maiores méritos que poderia alcançar, pois sempre levantou a bandeira do respeito, da honestidade, hombridade, solidariedade, ética e responsabilidade diante de suas atribuições, dando o melhor de si”, afirmou Norma Cavalcanti. 

 

Natural do Município de Belmonte, José Luiz da Fonseca ingressou no MP em 19 de julho de 1977 e atuou como promotor de Justiça nas comarcas de Maraú, Belmonte, Canavieiras, Camacã e Itabuna. Em 1995, foi promovido para Salvador, onde foi titular, à época, da curadoria de incapazes e ausentes e das Promotorias da família e da cidadania, que se tornaram, posteriormente, de direitos humanos. Ocupou, também, os cargos de promotor de Justiça corregedor e de coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais (Caocife). 

 

“Eu encontrei no Ministério Público uma das razões para viver e um dos motivos para sonhar na realização de uma Justiça que fosse igual para todos. Os sonhos nos incitam a lutar para que possamos realizá-los e hoje realizo meu ‘sonho azul’ de chegar ao topo da carreira”, destacou o recém-empossado procurador de Justiça. Ele recebeu das suas filhas Aline e Carolina Mota Fonseca a Medalha da Ordem do Mérito. Em seu discurso, agradeceu aos colegas de trabalho, aos servidores da Instituição, estagiários, a equipe de serviços-gerais e à sua família, fazendo uma emocionante homenagem em memória dos seus pais. 

 

A corregedora-geral do MP, procuradora de Justiça Cleonice de Souza Lima, destacou que “José Luiz Fonseca foi promovido pelo merecimento de quem em silêncio soube ter paciência. Atuou com honradez e jamais foi negligente ou descortês, mantendo-se altivo e humilde”. Ele também recebeu homenagens do presidente da Associação do Ministério Público da Bahia (Ampeb), promotor de Justiça Adriano Marques. “Espero que você bata mais um recorde deixando a Bahia como o estado que possui o membro com mais anos em atividade no MP até chegar o momento da sua aposentadoria compulsória”, destacou.

Recuperação de R$ 79 milhões pelo MP-BA serviu como 'exemplo' para sonegadores
Foto: Paulo Victor Nadal / Bahia Notícias

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) não parou de atuar um dia sequer desde o início da pandemia, conforme afirma a procuradora-geral de Justiça, Norma Cavalcanti, em entrevista ao Bahia Notícias. Desde que assumiu a gestão do MP baiano, o órgão recuperou mais de R$ 79 milhões em recursos para os cofres públicos, através de operações para combater a sonegação fiscal. Segundo Cavalcanti, os recursos são importantes para o Estado, principalmente neste período de pandemia, para incrementar verbas para saúde e educação. 

 

O chefe de gabinete do MP, Pedro Maia, também participou da conversa, durante uma visita realizada ao Bahia Notícias. Na conversa, o promotor destacou que as operações contra sonegação fiscal trazem um efeito positivo indireto para a arrecadação. “O que observamos é que há um efeito indireto daquela operação, pois, por exemplo, no setor de soja em grãos, no oeste da Bahia, após aquele ato, se recupera R$ 20 milhões. E aquele caso vira um exemplo, e outros sonegadores passam a ficar em dia com o Fisco. Todos aqueles que atuam naquele setor e que não estavam pagando imposto são impactados com a operação. E o que observamos é que isso produz um efeito multiplicador de até sete vezes. Se começa com um patamar que pode alcançar, por exemplo, até R$ 190 milhões em recuperação a partir daquela operação. Nós observamos isso mês a mês. Quando pegamos esse valor global, percebemos que ele é muito mais significativo”. 

 

Ainda na conversa, Norma Cavalcanti e Pedro Maia abordaram a importância da retomada das sessões de júri popular, da missão do MP de defender a democracia e a Constituição Federal e que o órgão atuou durante toda pandemia para salvar vidas. Clique aqui e confira a entrevista na íntegra.

Terça, 21 de Setembro de 2021 - 10:40

Itacaré: Prefeito perde foro especial em caso ocorrido durante gestão passada

por Cláudia Cardozo / Francis Juliano

Itacaré: Prefeito perde foro especial em caso ocorrido durante gestão passada
Foto: Reprodução / Bahia em Dia

O atual prefeito de Itacaré, no Sul baiano, Antônio Mário Damasceno, o Antônio de Anizio (PT), vai responder a um processo na primeira instância. Em decisão desta terça-feira (21), o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Lourival Trindade, remeteu à Comarca local uma ação em que o prefeito é réu, mas em outra gestão.

 

No caso, no período entre 2009 e 2012, na primeira vez em que se elegeu prefeito. Conforme o Ministério Público do Estado (MP-BA), Anizio é acusado de cometer peculato [desvio em proveito próprio ou de terceiros] 83 vezes.

 

Como o caso investigado não ocorreu nas últimas gestões de Antônio de Anizio – ele se reelegeu no ano passado para mais quatro anos – ele não terá o benefício jurídico do foro especial, ou seja, ser julgado pelo TJ-BA ou por outro tribunal.

 

Desde 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os prefeitos só terão o foro especial quando os casos sejam referentes ao mandato em curso.

Eleições OAB-BA: Fredie Didier declara apoio a chapa de Daniela Borges e Chris Gurgel
Foto: Divulgação

Um dos juristas mais respeitados do país, Fredie Didier Jr. declarou apoio às candidaturas das advogadas Daniela Borges e Christianne Gurgel. As advogadas  vão disputar, respectivamente, a presidência e a vice-presidência da OAB da Bahia nas eleições que acontecem em novembro.

 

Em vídeo divulgado nas redes sociais na noite desta segunda-feira (20), Didier destacou a união de dois grupos que sempre andaram separados, inclusive na disputa pelo comando da seccional baiana. “Daniela e Christianne representam dois grandes grupos de advogadas e advogados que sempre vi dividido. Ver agora os grupos juntos, comandados por duas mulheres, advogadas experientes, simboliza a união desejada por mim há mais de 20 anos”, afirmou.

 

Fredie Didier tem uma trajetória na advocacia dedicada ao direito processual civil. O advogado foi um dos integrantes da comissão da Câmara dos Deputados que revisou o projeto do Novo Código de Processo Civil, em vigor desde 2016. Ele é sócio do escritório Didier Sodré & Rosa e também é professor da Universidade Federal da Bahia (Ufba) e da Faculdade Baiana de Direito.

Terça, 21 de Setembro de 2021 - 07:20

Sem acordo, discussões sobre precatórios transformam saída via Judiciário em PEC

por Fábio Pupo | Folhapress

Sem acordo, discussões sobre precatórios transformam saída via Judiciário em PEC
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

As negociações entre Executivo e Legislativo sobre o imbróglio dos precatórios passaram a ter como foco transformar a solução que flexibilizava os pagamentos via resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) em uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição).
 

A ideia é levar o texto que seria aplicado por meio de um acordo no Judiciário, mas que encontrou resistências no STF (Supremo Tribunal Federal), para ser aprovado no Congresso.
 

Para isso, está sendo analisada até mesmo a possibilidade de substituir o conteúdo da PEC enviada pelo governo em agosto, que tem objetivo de parcelar os precatórios, pelo novo texto. Essa PEC tramita na Câmara e já passou pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
 

A solução via resolução do CNJ vinha sendo conversada com integrantes do STF e do TCU (Tribunal de Contas da União), mas não reunia consenso antes mesmo das ameaças do presidente Jair Bolsonaro à Corte em 7 de Setembro -depois ficou ainda mais prejudicada após um interlocutor afirmar que o tema tinha se transformado em um detalhe em meio ao que foi chamado de incêndio em uma usina nuclear.
 

Mesmo que fosse adiante, a saída via CNJ também poderia vir a ser questionada futuramente no próprio STF. Gilmar Mendes, ministro do STF, reforçou essa visão em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo ao sinalizar que a Corte não poderia ser responsável por uma costura nesse sentido.
 

"Não me parece que sejamos nós o 'locus' desse tipo de questão, de maneira inicial", afirmou. "Em algum momento, seja isso formulado pelo Congresso, seja isso formulado pelo governo, isto acabará sendo questionado e virá aqui, para que nós deliberemos", complementou.
 

O ministro Paulo Guedes (Economia) enxergava a proposta via Judiciário como mais simples e de resolução mais rápida do que a PEC enviada pelo próprio governo em agosto.
 

Mas, diante das resistências jurídicas a esse arranjo, voltou a depender do Congresso em seu plano -que é conseguir uma flexibilização da fatura de R$ 89,1 bilhões em precatórios em 2022 e arranjar espaço orçamentário para outras despesas (como o novo Bolsa Família).
 

A diferença entre as duas propostas é que a PEC do governo criaria um mecanismo de parcelamento de precatórios em até dez anos e geraria um espaço orçamentário de R$ 33,5 bilhões em 2022.
 

Já a solução via Judiciário criaria um limite anual de pagamento para os precatórios, que corresponderia ao valor pago em 2016 (ano de criação do teto de gastos) corrigido pela inflação. Isso resultaria, a princípio, em um espaço ainda maior do que a PEC do Executivo -de R$ 49,2 bilhões no ano que vem.
 

O montante obtido nesse caso já seria suficiente para pagar despesas extras de R$ 20 bilhões com a inflação e de outros R$ 20 bilhões com a expansão do Bolsa Família (de acordo com números aproximados usados por economistas).
 

No caso da inflação, o projeto de Orçamento de 2022 foi enviado com uma estimativa de 6,2% para o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) em 2022, mas os preços continuam escalando -e o percentual fechado ao fim do ano é que vai determinar o reajuste de despesas obrigatórias. Já se fala no governo em uma despesa de R$ 16 bilhões a R$ 18 bilhões acima da projetada na proposta de Orçamento
 

Mas a proposta pode até liberar mais gastos do que o necessário para a inflação e o Bolsa Família. Isso porque ao menos uma das versões do texto em discussão retira totalmente os R$ 89,1 bilhões do teto de gastos em 2022.
 

Pressionam por uma saída que libere mais gastos as demandas da classe política por recursos. Analistas já identificaram uma pressão sobre o teto de gastos de aproximadamente R$ 72 bilhões.
 

Essa conta inclui não só a inflação e o novo Bolsa Família, mas também as chamadas emendas de relator (R$ 20 bilhões), a desoneração da folha de salários das empresas (até R$ 10 bilhões) e o fundo eleitoral (mais R$ 2 bilhões). Os números foram compilados por Samuel Pessôa, pesquisador da FGV (Fundação Getulio Vargas), em artigo.
 

"A dificuldade é encontrar uma forma de estabelecer um gasto extrateto para 2022 sem que haja a percepção de desancoragem da política fiscal. Em 'farialimês', o quebra-cabeça é encontrar uma forma positiva de construir o Orçamento", afirmou Pessôa no artigo, em referência à avenida paulistana Faria Lima (sede de diferentes instituições financeiras).
 

"Quando há a desconfiança em relação à solvência pública, o câmbio deprecia, a curva de juros inclina --pois as pessoas cobram prêmio maior pela elevação do prazo do vencimento de um título público", disse.

Nova regra da OAB proíbe qualquer ostentação nas redes sociais
Foto: Pixabay/Free

O Provimento 205/2021, publicado recentemente pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), criou uma série de discussões ao proibir qualquer publicidade a ostentação, inclusive nas redes sociais, por advogados e advogadas. A norma informa que, se relativo à profissão ou não, profissional da advocacia não pode ostentar carros, motos, viagens, hotéis nos quais se hospeda ou qualquer outro bem de consumo, como smarthphone de última geração, relógio, joias e outros. A decisão foi regulamentada pelo Conselho Federal da OAB.

 

Analista apontam que a decisão representa uma mudança de paradigma, pois os advogados precisarão rever seus conceitos, suas atitudes, e as disputas pelo título de "bem-sucedido" através da ostentação de carrões, casas, viagens etc. A OAB exige do advogado uma imagem sóbria e discreta. Ostentar vai contra as diretrizes de imagem que a OAB preconiza.

Governador do Amazonas vira réu por fraude na compra de respiradores
Foto: Governo do Amazonas / Divulgação

Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou, nesta segunda-feira (20), denúncia por organização criminosa, peculato, fraude a licitações e embaraço às investigações na compra de respiradores para o combate à covid-19 contra o governador o governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), e outras 13 pessoas, entre elas o vice-governador do estado. Com isso, Lima passa à condição de réu. A sessão de julgamentos durou aproximadamente seis horas.

 

A denúncia da PGR aponta que o preço inicial ofertado pelos respiradores já estava em completo descompasso com o praticado no mercado na época da aquisição, mesmo considerada a circunstância da pandemia.

 

Publicação de O Globo afirma que, de acordo com laudo elaborado pela Polícia Federal e que instruiu a denúncia, verificou-se o montante de R$ 60,8 mil de sobrepreço por unidade de respirador, redundando em sobrepreço total de R$ 1,7 milhão, valor 133,67% acima do preço máximo encontrado na pesquisa de mercado. Com isso, o prejuízo total ao erário em razão da operação foi calculado em, no mínimo, R$ 2, 2 milhões.

 

O relator, ministro Francisco Falcão, apontou que não convence o argumento da defesa de que Lima apenas teria indicado um empresário para ajudar o governo e a população amazonense diante da grave crise na saúde que "se iniciava e recrudescia no Amazonas no início de abril de 2020".

 

Segundo Falcão, o fato de o governador nada ter assinado no procedimento licitatório, porque não participava diretamente do procedimento de compras, não impede que ele tenha participado dos crimes.

MPF denuncia autor de parecer contrário à Festival de Jazz do Capão
Foto: Divulgação

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou, nesta segunda-feira (20), à Justiça Federal do Rio de Janeiro, Ronaldo Daniel Gomes, autor do parecer contrário ao Festival de Jazz do Capão no âmbito da Lei Rouanet. Ele teria negado apoio público ao evento após os realizadores publicarem nas redes sociais de que tratava-se de um “festival antifascista e pela democracia”.

 

Ronaldo Gomes está sendo denunciado de acordo com uma previsão do artigo 39 da Rouanet, que estabelece: “constitui crime, punível com a reclusão de dois a seis meses e multa de vinte por cento do valor do projeto, qualquer discriminação de natureza política que atente contra a liberdade de expressão, de atividade intelectual e artística, de consciência ou crença, no andamento dos projetos a que se refere esta Lei”.

 

Ex-coordenador de Análise Técnica de Projetos Culturais do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), Ronaldo era o responsável na Fundação Nacional de Artes (Funarte) por analisar os projetos culturais apresentados no âmbito da Lei Rouanet.

 

Em janeiro de 2021, o denunciado recebeu o projeto referente ao Festival de Jazz do Capão e indicou a parecerista credenciada Daniela Correa Braga para emitir opinião técnica sobre a proposta. Entre fevereiro e março, a indicada emitiu pareceres favoráveis ao evento realizado na Chapada Diamantina, Bahia, pois, segundo ela, “o festival já estava em sua 9ª edição, era totalmente gratuito à população, promovia o intercâmbio com artistas de outras regiões e não teria por quê não habilitá-lo”.

 

Entretanto, o parecer de Daniela Braga foi substituído por um outro, elaborado por Ronaldo e que, segundo o MPF, discrepa totalmente do padrão de pareceres da área, apresentando citações a respeito de uma suposta “natureza divina da música” para justificar a reprovação do projeto para apoio da Lei Rouanet.

 

“Verifica-se, assim, que o denunciado, no exercício da função de Coordenador de Análise Técnica de Projetos Culturais da Funarte, dolosa e conscientemente discriminou, por motivos políticos, o andamento do projeto “Festival de Jazz do Capão” (PRONAC 204126)”, afirma a ação do MPF.

 

Conforme a denúncia, a discriminação consistiu na exclusão dolosa do parecer técnico favorável elaborado pela profissional designada, e na inclusão de seu próprio parecer, contrário ao projeto, apenas porque os organizadores do festival declararam, em rede social, que o evento era “antifascista e pela democracia” e que “não podemos aceitar o fascismo, o racismo e nenhuma forma de opressão e preconceito”.

 

Ouvido pelo MPF, Ronaldo afirmou que não recebeu ordem superior para excluir o parecer favorável elaborado pela profissional credenciada e substituir pelo de sua autoria.

BN Autos ajuda você a vender ou comprar seu seminovo de forma prática e segura
Foto: Reprodução/ BN Autos

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Preso na França, Justiça confirma pedido de extradição de ex-Karametade, Tody Cantuária
Foto: Reprodução / Record TV

Valterson Ferreira Cantuária, mais conhecido como Tody Cantuária, por sua passagem pelo grupo de pagode Karametade, teve seu pedido de extradição da França para o Brasil confirmado pelo juiz Alexandre Abrahão Teixeira, da 3ª Vara Criminal do Rio.

 

De acordo com a coluna de Ancelmo Gois, do jornal 'O Globo', o músico é um dos quatro acusados de homicídio qualificado pela morte do argentino Matías Sebástian Carena, que aconteceu em março de 2017.

 

O crime aconteceu no Brasil, após uma briga em um bar de Ipanema, Zona Sul do Rio de Janeiro. A vítima bateu com a cabeça na calçada e foi agredida por golpes de muleta.

 

Tody fugiu do país após ter sua prisão preventiva decretada em abril de 2017. Antes de chegar em Paris, onde foi preso, ele passou por Madri.

 

Além da extradição, segundo a publicação, o ofício enviado pela Polícia Federal prorroga por mais cinco anos a Difusão Vermelha no site internacional da Interpol, isto é, o mandado de captura internacional que garante a possibilidade de prisão da pessoa no país estrangeiro.

Justiça manda Eduardo Leite apagar vídeo que cita Chico Buarque e prevê multa de R$ 5 mil
Fotos: Divulgação

Após denúncia de Chico Buarque por uso indevido de sua imagem e seu nome em um vídeo de propaganda política (saiba mais), a Justiça do Rio de Janeiro determinou que o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, retire o material imediatamente das redes sociais.

 

De acordo com informações da coluna de Lauro Jardim, no jornal O Globo, a sentença é do juiz Fernando Rocha Lovisi, que estipulou ainda uma multa diária no valor de R$ 5 mil em caso de descumprimento.

 

Na propaganda postada nas redes sociais de Leite no dia 7 de setembro, o gaúcho defende que o país "precisa voltar para o centro" e deixar de lado "essa guerra aí de um lado contra o outro", em referência ao embate polarizado entre Lula e o presidente Jair Bolsonaro, que lideram as pesquisas eleitorais para a presidência no próximo pleito.

 

Em certo momento, Eduardo Leite cita Chico, junto com Sérgio Reis, sertanejo que convocou atos antidemocráticos em defesa de Bolsonaro. "Não precisamos pensar todos iguais para sermos todos o mesmo Brasil. Basta aceitar, respeitar, conversar com as nossas diferenças. Basta ver no Chico Buarque e no Sérgio Reis duas belezas musicais e não só duas escolhas políticas. Basta lembrar que nós, assim como eles, somos todos brasileiros", diz o governador do Rio Grande do Sul, que fala ainda de Caetano Veloso e Gilberto Gil no vídeo.

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