PGR informará ao Supremo que concorda com prorrogação de inquérito sobre Bolsonaro
Foto: Reprodução / Flickr Palácio do Planalto

A Procuradoria Geral da República (PGR) enviará um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para informar que é favorável à prorrogação do inquérito que apura se o presidente Jair Bolsonaro interferiu na Polícia Federal.

 

O inquérito foi autorizado pelo STF em 27 de abril, três dias após o então ministro da Justiça, Sergio Moro, ter anunciado a demissão do cargo. Na ocasião, Moro disse que Bolsonaro interferiu na PF ao demitir o então diretor-geral da instituição, Maurício Valeixo. Bolsonaro nega a acusação, de acordo com o G1.

 

A PF pediu na semana passada a prorrogação do inquérito, e o ministro Celso de Mello, relator do caso no STF, pediu à PGR que se manifestasse sobre o tema.

 

O pedido de prorrogação foi feito pela delegada Christiane Correa Machado, que conduz o caso na PF. Entre outras diligências pendentes, a PF argumenta que "mostra-se necessária a realização" do depoimento de Bolsonaro.

 

Com a manifestação da PGR, caberá ao ministro Celso de Mello decidir se prorroga ou não as investigações.

 

No parecer, o procurador-geral da República, Augusto Aras, não trata diretamente do depoimento de Bolsonaro, mas concorda com as diligências já determinadas pela PF.

Marco Aurélio diz não concordar 'em nada' com mensagem de Celso de Mello
Foto: Reprodução / Jota

O ministro Marco Aurélio Mello revelou que não concorda "em nada" com a mensagem enviada pelo também ministro Celso de Mello, ao citar Hitler e dizer que o Brasil corre risco de uma intervenção militar (relembre aqui).

 

Em entrevista ao portal Jota, Marco comentou que “não bastasse crise de saúde e econômica”, o país está vivendo uma crise institucional. Nesse cenário, segundo o ministro, “não convém” conflito entre STF e Executivo.

 

“Precisamos de bombeiros, não incendiários", completou o ministro do Supremo.

Segunda, 01 de Junho de 2020 - 20:10

Toffoli marca para o dia 10 julgamento de ação que contesta inquérito do STF sobre fake news

por Matheus Teixeira|Folhapress

Toffoli marca para o dia 10 julgamento de ação que contesta inquérito do STF sobre fake news
Foto: Fellipe Sampaio/ STF

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, marcou para 10 de junho o julgamento da ação que questiona a tramitação do inquérito que apura a disseminação em massa de notícias falsas e ameaças a integrantes do Supremo.

A investigação passou a ser contestada pelo presidente Jair Bolsonaro e seus apoiadores após a Polícia Federal realizar uma operação, na última quarta-feira (27), contra empresários, apoiadores e deputados ligados ao governo federal.

A operação teve como alvo 29 pessoas suspeitas de integrar uma rede de propagação de informações fraudulentas. Entre elas, estão seis deputados federais e dois deputados estaduais defensores de Bolsonaro.

O plenário do STF irá julgar uma ação apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade em 23 de março do ano passado, nove dias após o início das apurações. A sigla questionou o fato de o inquérito ter sido instaurado de ofício por Toffoli, ou seja, sem provocação da PGR (Procuradoria-Geral da República).

Além disso, contesta a escolha do ministro Alexandre de Moraes para relator da matéria sem que houvesse sorteio entre todos integrantes da corte, como ocorre normalmente.

Após a operação da última quarta-feira, porém, a Rede mudou de ideia e protocolou petição no STF em que pede a extinção da ação.

"Se, em seu nascedouro, o inquérito, ao que indica a mídia, apresentava inquietantes indícios antidemocráticos, um ano depois ele se converteu em um dos principais instrumentos de defesa da democracia e da lisura do processo eleitoral", justificou o partido.

OAB-BA se manifesta contra PEC que dá calote em pagamento de precatórios
Foto: Cláudia Cardozo/ Bahia Notícias

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-BA) emitiu uma nota contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 21/2020. Segundo a Ordem, o texto prevê um “calote” aos credores judiciais dos entes públicos. A PEC prevê a suspensão de pagamento de precatórios judiciais por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, durante a situação de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus. 

 

A OAB da Bahia afirma que a PEC é “absolutamente inoportuna”, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou ser inconstitucional uma medida que institua o calote de precatórios. A OAB lembra ainda que os Estados e Municípios têm mantido bom diálogo com a instituição para tentar uma saída negociada para o tema. Uma  das medidas estudadas é o pagamento de precatórios por meio de empréstimos bancários com aval da União e com a utilização de depósitos judiciais, para que não sejam gastos recursos públicos; seja em razão da quase totalidade dos precatórios estaduais e municipais serem alimentares, com ampla maioria formada por beneficiários que estão no grupo de risco do Covid-19 (idosos, doentes graves e portadores de necessidades especiais); seja, ainda, porque a manutenção do pagamento de precatórios aumentará a liquidez no país, fazendo circular dinheiro na economia, essencial para superar a presente crise.  

 

A OAB-BA relembra, por fim, que foi justamente em razão de medidas descompromissadas semelhantes a esta, adotadas e reiteradas ao longo do tempo, que levaram o Estado da Bahia, o Município de Salvador e o Município de Camaçari, por exemplo, à inadimplência de precatórios que deveriam ter sido pagos há quase 16 (orçamento de 2004), 38 (orçamento de 1982) e 7 (orçamento de 2013) anos, respectivamente, e a um saldo devedor de precatórios que em dezembro de 2019, segundo o Sistema de Análise da Dívida Pública (Sadipem), Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios, somava R$ 5.173.368.460,86, R$ 594.500.500,10 e R$ 221.985.384,09, também respectivamente. 

Juristas lançam manifesto 'Basta!' contra declarações de Bolsonaro contra democracia
Foto: Agência Brasil

Juristas brasileiros lançaram neste domingo (31) um manifesto intitulado “Basta” contra os atos do presidente Jair Bolsonaro. Mais de de 20 mil pessoas já assinaram o manifesto, entre eles, os ex-ministros da Justiça José Carlos Dias, José Gregori e José Eduardo Cardozo, advogados como Antonio Claudio Mariz de Oliveira, Flávio Yarshell, Manuel Alceu Affonso Ferreira, Pedro Gordilho, Sebastião Tojal, e juristas Dalmo Dallari, Celso Lafer e Tércio Sampaio Ferraz Junior. 

 

Segundo o manifesto, Bolsonaro “faz de sua rotina um recorrente ataque aos Poderes da República, afronta-os sistematicamente”. “Agride de todas as formas os Poderes constitucionais das unidades da Federação, empenhados todos em salvar vidas. Descumpre leis e decisões judiciais diuturnamente porque, afinal, se intitula a própria Constituição. O país é jogado ao precipício de uma crise política quando já imerso no abismo de uma pandemia que encontra no Brasil seu ambiente mais favorável, mercê de uma ação genocida do presidente da República”, diz o texto. 

 

Na última semana, várias foram as manifestações de apoio ao Poder Judiciário e ao STF, em particular, após polêmicas declarações do presidente da República. “Cobraremos a responsabilidade de todos os que pactuam com essa situação, na forma da lei e do direito, sejam meios de comunicação, financiadores, provedores de redes sociais. Ideias contrárias ao Estado e ao Direito não podem mais ser aceitas. Sejamos intolerantes com os intolerantes”. Para assinar o manifesto "Basta!", clique aqui

Acordo judicial estabelece prazo de 20 dias para resposta sobre auxílio-emergencial
Foto: Agência Brasil

A Defensoria Pública da União (DPU), a União, a Caixa Econômica Federal e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) assinaram, na última quinta-feira (28), um acordo válido em todo o país que estabelece prazo de 20 dias corridos para análise de pedido do auxílio emergencial. O acordo foi realizado pela Justiça Federal em Minas Gerais no âmbito de ação civil pública ajuizada pela DPU em Minas Gerais devido à demora de avaliação dos requerimentos, tendo em vista a situação de vulnerabilidade econômica dos requerentes. 

 

Caso o cidadão tenha o pedido aprovado, o pagamento deverá ser realizado em até três dias úteis, contados a partir do recebimento pela Caixa dos recursos disponibilizados pelo governo. O auxílio emergencial de R$ 600 ou R$ 1,2 mil é um benefício previsto em lei pago pelo governo federal durante três meses em razão da pandemia de Covid-19. Em caso de dúvidas ou dificuldades para receber o benefício, mesmo cumprindo os requisitos legais, o cidadão de baixa renda pode procurar a DPU para assistência jurídica integral e gratuita. 

Segunda, 01 de Junho de 2020 - 13:20

Vitória consegue na Justiça desbloqueio de mais de R$ 500 mil que estavam penhorados

por Cláudia Cardozo / Leandro Aragão

Vitória consegue na Justiça desbloqueio de mais de R$ 500 mil que estavam penhorados
Foto: Max Haack / Ag. Haack / Bahia Notícias

A Justiça determinou a liberação imediata da quantia de R$ 525.746,88 ao Vitória. O valor corresponde a 80% da quantia paga pela TV Globo. A decisão é do desembargador Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), no dia 22 de maio e publicada na edição desta segunda-feira (1°) do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA). A ação de bloqueio foi movida pela empresa Performance Marketing Esportivo Ltda.

 

"Defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, para determinar que do valor depositado pela Globo Comunicação e Participação, no importe de R$ 657.182,61, 80% (R$ 525.746,08) seja liberado em favor do Esporte Clube Vitória, e 20% (R$ 131.436.53), seja liberado em favor da parte Agravada", proferiu na sentença.

 

Por causa de uma dívida, a Performance Marketing Esportivo deu início a ação em 2006 e em 2014 chegou a embargar alguns valores recebidos pelo clube. Depois, em setembro de 2018, houve uma nova tentativa de bloqueio e o valor pedido era de R$ 702.958,76.

 

A reportagem do Bahia Notícias não conseguiu entrar em contato com o departamento jurídico do Vitória até o fechamento da matéria.

TRE-BA promove reunião com juízes para debater eleições municipais durante pandemia
Foto: Divulgação

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) reunirá nesta terça-feira (2), juízes das zonas eleitorais para debater a realização do pleito municipal no contexto da pandemia de coronavírus. O encontro, marcado para 10h, ocorrerá de forma virtual e será conduzido pelo presidente do Órgão, desembargador Jatahy Júnior. O vice-presidente e corregedor do Eleitoral baiano, desembargador Roberto Frank, também participará.  

 

O objetivo da reunião é buscar o diálogo quanto ao andamento do processo eleitoral nos juízos zonais, considerando a realidade pandêmica provocada pela Covid-19. A ocasião será uma oportunidade de reafirmar as medidas que o Tribunal já vem adotando para contornar a crise e também ouvir as diferentes dificuldades enfrentadas pelos juízes de modo a buscar pela melhor forma de superá-las. As informações obtidas na reunião serão repassadas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 

Presidente do TJ-BA manifesta apoio ao STF em carta de presidentes de tribunais
Foto: Raul Spinassé / Ag. A Tarde

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Lourival Trindade, é um dos signatários de uma carta de presidentes de TJs do país em apoio ao Supremo Tribunal Federal (STF).  Na última sexta-feira (29), o Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça (Codepre) destacou que o STF presta serviços “imensuráveis” à sociedade brasileira em seus 129 anos de história.  

 

“Não há outra palavra para definir o Poder Judiciário Brasileiro neste momento, que não a união. União entre todos os tribunais, que respeitam a harmonia e independência entre os Poderes – sistema de freios e contrapesos previstos em nossa Carta Magna – mas que também ressalta a necessidade de respeito à autonomia da magistratura, no desempenho de suas funções constitucionais”, diz o manifesto. 

 

Os presidentes dos tribunais afirmam que “não há espaço para retrocessos, ainda que ataques pontuais neste momento delicado para as instituições brasileiras, tentem desestabilizar a tão sonhada consolidação da nossa democracia”. Na carta, os presidentes dos tribunais se colocam à disposição dos ministros do STF nesse momento. 

Segunda, 01 de Junho de 2020 - 11:20

Fux nega recurso a governo baiano e mantém sentença favorável à empresa de ônibus

por Cláudia Cardozo / Francis Juliano

Fux nega recurso a governo baiano e mantém sentença favorável à empresa de ônibus
Foto: Reprodução / Google Maps

O ministro Luiz Fux, presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), negou recurso do governo do Estado da Bahia que pedia a anulação de uma sentença favorável à empresa Transporte Coletivo Brasil (TCB). Na liminar, o governo baiano argumentava que a decisão “além de causar grave risco de toda a coletividade” por estimular aglomerações e concentrações de pessoas, prejudica os atos do Executivo do estado na coordenação das ações em meio à pandemia do novo coronavírus.

 

Para o governo da Bahia, a vigência da sentença em favor da TCB criaria precedente capaz de causar “verdadeiro efeito multiplicador, uma vez que consubstancia-se em incentivo a outras decisões judiciais no mesmo sentido”. O recurso também apontava que as ações do estado são baseadas em “estudos técnicos, coordenadas de forma sistêmica pela Secretaria de Saúde, cujo poder de tomar providências administrativas, técnicas e políticas não poderia ser transferido de forma isolada para cada Juiz Federal ou Estadual, sob pena de total desvirtuamento do Plano de Ação”.

 

No entanto, o ministro Fux desconsiderou os argumentos. Para o magistrado, no pedido de liminar apresentado pelo estado baiano “não se revela presente o alegado quadro de grave violação à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, em consequência da decisão impugnada”. 

Novo diretor da Justiça Federal na Bahia será empossado nessa segunda-feira
Foto: Divulgação

O novo diretor da Justiça Federal na Bahia, juiz Fabio Moreira Ramiro, será empossado nessa segunda-feira (1º), às 17h, através de videoconferência. O magistrado sucederá a gestão do juiz federal Dirley da Cunha Júnior. O juiz Durval Carneiro Neto assumirá o posto de vice-diretor da Justiça Federal baiana. A cerimônia de posse será conduzida pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), desembargador Ítalo Mendes. O mandato dos empossados será para o biênio 2020 a 2022. 

 

O acesso poderá ser feito pelo banner da posse, disponível no portal do Tribunal, ou por um dos links descritos no e-mail enviado a todo o corpo funcional com o convite para a solenidade virtual. Os links estarão ativos somente na segunda-feira, a partir das16h55. No dia 21 de maio, o Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), por unanimidade, em sessão realizada presencialmente com suporte de vídeo, homologou as indicações feitas pelo presidente Italo Mendes para a direção das Seções e Subseções Judiciárias da 1ª Região. 

 

 

Dirigente do Botafogo é citado em investigação sobre Witzel
Foto: Divulgação / TJD

Um dirigente do Botafogo foi citado pelo Ministério Público na representação contra o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC). De acordo com a coluna Painel, do jonal Folha de S. Paulo, ele foi vinculado a um contrato de R$ 12 milhões suspeito de fraude.

 

A empresa Speed, supostamente contratada para distribuir medicamentos, apresentou ao governo como um endereço de e-mail do escritório de advocacia empresarial Rouxinol & Rivera, que pertenceria ao Anibal Rouxinol. Segundo o MPF, no mesmo endereço em que funciona o Rouxinol & Rivera, também funciona o CNPJ do filho dele, Anibal Rouxinol Segundo, que é gerente jurídico do Botafogo.

 

Anibal Rouxinol Segundo diz não ter qualquer relação com a distribuição de remédios, além de declarar que nunca ouviu falar da Speed, assim como seu pai. Apesar de trabalhar com abertura de empresas, Anibal Rouxinol afirmou não ter prestado serviço para nenhuma distribuidora de medicamentos.

 

Na última terça-feira (26), a Polícia Federal (PF) deflagrou a Operação Placebo que investiga desvios suspeitos na Saúde do Rio de Janeiro para ações na pandemia do coronavírus. O governador Wilson Witzel e sua esposa, Helena, estão entre os alvos da ação policial. Dentre os mandados de busca e apreensão, um deles foi no Palácio Laranjeiras, residência oficial do governador Witzel, e outro na casa dele no Grajaú. 

Segunda, 01 de Junho de 2020 - 08:50

TJ-BA concede liminar para funcionamento de companhia no Porto de Salvador

por Cláudia Cardozo

TJ-BA concede liminar para funcionamento de companhia no Porto de Salvador
Foto: Divulgação

A juíza Cassinelza Da Costa Santos Lopes, plantonista do 2º Grau do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) concedeu uma liminar para autorizar o funcionamento da Companhia Empório de Armazéns Gerais Alfandegados, em Salvador, durante a pandemia do coronavírus. A empresa afirmou que desenvolve atividades essenciais e de interesse público, sobretudo para saúde pública. 

 

No pedido, a empresa pontuou que a suspensão de suas atividades poderia causar graves danos com o possível desabastecimento de supermercados, farmácias, clínicas e hospitais. Inclusive presta assistência ao hospital Irmã Dulce. De acordo com a juíza, é preciso garantir o funcionamento da companhia pelos serviços que presta a setores médicos, com abastecimento de mercadorias o combate da pandemia em virtude do Covid-19.  

Segunda, 01 de Junho de 2020 - 06:40

Aos 91 anos, morre o ex-juiz Nicolau dos Santos Neto

 Aos 91 anos, morre o ex-juiz Nicolau dos Santos Neto
Foto: Lula Marques/ Folhapress

O ex-juiz Nicolau dos Santos Neto morreu no último domingo (31) aos 91 anos. Ele estava internado em um hospital de São Paulo (SP) com pneumonia e sintomas da Covid-19.

 

Nicolau ficou conhecido nacionalmente como “Lalau” por conta do caso do superfaturamento na construção da sede do Fórum Trabalhista de São Paulo em 1998.

 

Em 2006, o ex-juiz foi condenado a 26 anos de prisão por corrupção, estelionato e desvio de verbas. Ele era presidente do TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região) e foi acusado de desviar quase R$ 170 milhões.

 

Nicolau cumpriu parte da sua pena em casa. Porém, em 2013, ele foi transferido para Penitenciária 2 de Tremembé, no interior de São Paulo. Em 2019, ele deixou o presídio depois de receber indulto para presos com mais de 60 anos e problemas de saúde. 

Justiça determina transferência de presos de Sobradinho com COVID-19 para Feira Santana  
Foto: Reprodução / A Tarde

O Poder Judiciário deferiu liminarmente o pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizado na última nesta sexta-feira (29) (veja aqui) de transferência de presos do Complexo Policial do Sobradinho para a Unidade Prisional, em Feira de Santana. 

 

O objetivo da ação é regularizar a condição dos presos provisórios, no contexto da pandemia da doença COVID -19, em específico aqueles recolhidos no Complexo Policial do Sobradinho.  A decisão foi exarada pela juíza de direito Maria Lúcia Coelho Matos, no plantão judiciário do Tribunal de Justiça da Bahia, neste sábado (30).  

 

Na sentença, a magistrada determinou a imediata transferência dos presos Misael Pereira da Silva e Jéssica Santos Souza, infectados pelo COVID-19, para o Conjunto Penal de Feira de Santana, sob pena de multa diária de R$ 7.000 , a ser revertida em favor do Fundo Penitenciário Estadual criado pela Lei n.º 11.402/94. Quanto aos demais pedidos liminares formulados, deverão ser examinados pela Vara da Fazenda Pública do município de Feira de Santana. 

Domingo, 31 de Maio de 2020 - 18:20

Celso de Mello diz que bolsonaristas querem ditadura e compara Brasil à Alemanha de Hitler

por Mônica Bergamo | Folhapress

Celso de Mello diz que bolsonaristas querem ditadura e compara Brasil à Alemanha de Hitler
Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O ministro Celso de Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), enviou mensagem a ministros da corte alertando que a "intervenção militar, como pretendida por bolsonaristas e outras lideranças autocráticas que desprezam a liberdade e odeiam a democracia", nada mais é "senão a instauração, no Brasil, de uma desprezível e abjeta ditadura militar!!!!".

O magistrado, que é o decano da corte, compara o momento vivido pelo Brasil com o da Alemanha sob Adolf Hitler.

"Guardadas as devidas proporções, o 'ovo da serpente', à semelhança do que ocorreu na República de Weimar (1919-1933) parece estar prestes a eclodir no Brasil", diz ele. "É preciso resistir à destruição da ordem democrática, para evitar o que ocorreu na República de Weimar quando Hitler, após eleito pelo voto popular e posteriormente nomeado pelo presidente Paul von Hindenburg como chanceler da Alemanha, não hesitou em romper e em nulificar a progressista, democrática e inovadora Constituição de Weimar, impondo ao país um sistema totalitário de Poder", diz Celso de Mello.

O ministro relata o inquérito que investiga as acusações de Sergio Moro contra Bolsonaro sobre tentativas do presidente de interferir politicamente na Polícia Federal.



Leia, abaixo, a cópia da mensagem:



"GUARDADAS as devidas proporções, O “OVO DA SERPENTE”, à semelhança do que ocorreu na República de Weimar (1919-1933) , PARECE estar prestes a eclodir NO BRASIL ! É PRECISO RESISTIR À DESTRUIÇÃO DA ORDEM DEMOCRÁTICA, PARA EVITAR O QUE OCORREU NA REPÚBLICA DE WEIMAR QUANDO HITLER, após eleito por voto popular e posteriormente nomeado pelo Presidente Paul von Hindenburg , em 30/01/1933 , COMO CHANCELER (Primeiro Ministro) DA ALEMANHA (“REICHSKANZLER”), NÃO HESITOU EM ROMPER E EM NULIFICAR A PROGRESSISTA , DEMOCRÁTICA E INOVADORA CONSTITUIÇÃO DE WEIMAR, de 11/08/1919 , impondo ao País um sistema totalitário de poder viabilizado pela edição , em março de 1933 , da LEI (nazista) DE CONCESSÃO DE PLENOS PODERES (ou LEI HABILITANTE) que lhe permitiu legislar SEM a intervenção do Parlamento germânico!!!! “INTERVENÇÃO MILITAR”, como pretendida por bolsonaristas e outras lideranças autocráticas que desprezam a liberdade e odeiam a democracia, NADA MAIS SIGNIFICA, na NOVILÍNGUA bolsonarista, SENÃO A INSTAURAÇÃO , no Brasil, DE UMA DESPREZÍVEL E ABJETA DITADURA MILITAR !!!!"

Domingo, 31 de Maio de 2020 - 15:20

Reprovação a Congresso e Supremo despenca na pandemia, diz Datafolha

por Felipe Bächtold | Folhapress

Reprovação a Congresso e Supremo despenca na pandemia, diz Datafolha
Foto: Reprodução / Senadoleg

A reprovação à atuação do Congresso e do STF (Supremo Tribunal Federal) despencou em meio à crise política do governo Jair Bolsonaro, de acordo com pesquisa do Datafolha.

Em levantamento feito entre a segunda (25) e a terça-feira (26), o instituto detectou forte queda na taxa de avaliação ruim/péssima sobre os trabalhos do Legislativo e do Judiciário em relação à pesquisa anterior com esse questionamento, feita em dezembro passado.

O Congresso e o STF vêm sendo desde março alvos de protestos de militantes bolsonaristas, e o próprio presidente compareceu a alguns desses atos.

Ativistas mais radicalizados defendem inclusive o fechamento do tribunal e do Legislativo --prerrogativa que o presidente da República, no entanto, não possui.

Segundo a pesquisa do Datafolha, 32% consideram o desempenho dos senadores e deputados federais ruim ou péssimo, ante 45% seis meses atrás. Hoje, 18% acham o trabalho deles ótimo ou bom --eram 14% no levantamento anterior. A avaliação como regular está em 47%.

A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos. Foram ouvidas 2.069 pessoas de todo o país.

Por causa da pandemia do novo coronavírus, as entrevistas foram feitas por telefone, método que exige questionários rápidos, sem a utilização de estímulos visuais.

Já em relação ao Judiciário, 30% entendem que o STF tem feito um trabalho ótimo ou bom --eram 19% em dezembro. A taxa de avaliação ruim ou péssima caiu de 39% para 26% agora. Outros 40% consideram hoje regular o desempenho dos ministros.

Frequentemente criticado pela morosidade ao julgar casos de corrupção, o tribunal tem freado nos últimos meses algumas iniciativas relevantes do governo Bolsonaro.

A corte, por exemplo, por meio de ordem do ministro Marco Aurélio Mello, definiu que estados e municípios têm autonomia para decidir sobre restrições à circulação de pessoas na pandemia. Em abril, o ministro Alexandre de Moraes barrou a nomeação de um amigo da família do presidente, Alexandre Ramagem, para a direção da Polícia Federal.

Além disso, o ministro Celso de Mello, decano da corte, tem agilizado um inquérito policial contra o presidente e determinou que ministros generais prestassem depoimentos.

Bolsonaro tem reagido a essas medidas e já reclamou publicamente do comportamento do relator de seu inquérito. Em um dos protestos em que esteve, em Brasília, chegou a falar em uma situação "limite".

As circunstâncias recrudesceram na última semana, já depois da conclusão da pesquisa, quando a Polícia Federal fez buscas em endereços de apoiadores de Bolsonaro, como empresários, blogueiros e ativistas, por ordem de Alexandre de Moraes em um inquérito que investiga ameaças e um esquema de fake news.

O levantamento do Datafolha mostra também que os entrevistados que avaliam positivamente o governo federal tendem a ser mais críticos do Supremo Tribunal Federal. Entre aqueles que consideram a gestão de Bolsonaro ótima ou boa, a taxa de ruim e péssimo sobre o trabalho do tribunal passa de 26% para 42%.

Da mesma maneira, entre os entrevistados que acham o governo federal ruim ou péssimo tende a haver uma avaliação melhor dos juízes da corte.

Entrevistados que possuem curso superior e têm alta renda familiar mensal também são mais críticos ao tribunal. Nesse último grupo, a taxa de ruim/péssimo dos juízes vai a 48%.

Diferentemente do Supremo, o Congresso Nacional possui uma ala claramente de apoio ao presidente.

A gestão de Bolsonaro, porém, não construiu uma base sólida de partidos apoiadores, ao contrário de governos anteriores.

Ele tenta agora ampliar sua aliança no Senado e na Câmara dos Deputados por meio de uma aproximação com partidos do chamado centrão.

Desde a posse, o comando das duas Casas tem agido de modo independente em relação ao governo.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), costuma fazer críticas à gestão Bolsonaro, mas atuou pela aprovação da reforma da Previdência, no ano passado, e não deu seguimento até agora a pedidos de impeachment contra o presidente da República. Maia se tornou um dos principais alvos de simpatizantes do presidente em atos e protestos.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), tem atuado de modo parecido ao de seu colega da Câmara. Embora tenha feito acenos ao governo, já chegou a dizer que o país "precisa de uma liderança séria" após Bolsonaro minimizar a dimensão da pandemia em um pronunciamento em rede de TV, em março.

Segundo o Datafolha, entre entrevistados que declararam ter votado em 2018 em Fernando Haddad (PT), adversário de Bolsonaro no segundo turno da eleição presidencial, a taxa de ruim/péssimo na avaliação do Congresso diminui para 27%.

O índice de ótimo/bom dos congressistas sobe para 26% entre aqueles que declararam ter escolaridade de nível fundamental e cai para 8% no grupo de eleitores que declaram ter renda familiar mensal superior a dez salários mínimos.

No recorte regional, o índice de ótimo/bom dos congressistas cai para 13% levando em conta apenas entrevistados do Sul do país.

Domingo, 31 de Maio de 2020 - 09:10

Sede da PGR em Brasília é pichada como 'Procuradoria-Geral do Bolsonaro'

por Thiago Resende | Folhapress

Sede da PGR em Brasília é pichada como 'Procuradoria-Geral do Bolsonaro'
Foto: Reprodução / G1

Em protesto contra o o chefe da PGR (Procuradoria-Geral da República), Augusto Aras, a sede do órgão foi alvo de pichação na madrugada deste sábado (30).

Na placa de identificação do edifício, era possível ler "Procuradoria-Geral do Bolsonaro". O sobrenome do presidente Jair Bolsonaro foi escrito acima da palavra "República" no letreiro. A pichação foi apagada pela manhã.

"A Procuradoria-Geral da República repudia o ato de vandalismo contra sua sede, que já se encontra em investigação para responsabilização civil e criminal quanto ao ato que danificou patrimônio público", afirmou a PGR em nota.

"As medidas de reforço na segurança das unidades de todo o país serão tomadas com a maior rapidez possível; bem como as demais medidas administrativas que se fizerem necessárias", completou.

Na quinta-feira (28), Bolsonaro afirmou que Aras, hoje responsável por investigações com potencial de atingir o presidente, é um nome forte a ser indicado por ele para uma possível terceira vaga ao STF (Supremo Tribunal Federal).

O chefe da PGR tem recebido críticas por uma atuação alinhada ao governo Bolsonaro.

Os ministros Celso de Mello e Marco Aurélio terão aposentadoria compulsória na corte no atual mandato de Bolsonaro (2019-2022) e devem ser substituídos por nomes indicados pelo atual presidente --em novembro deste ano e em 2021, respectivamente.

Uma terceira vaga para indicação de Bolsonaro surgiria no caso de reeleição dele, de saída não programada de algum integrante da corte ou de morte, por exemplo. Bolsonaro descartou a indicação de Aras para uma das duas primeiras vagas, mas acenou para ele como uma possibilidade futura.

Ainda na quinta, cerca de 600 integrantes do Ministério Público Federal pediram que o Congresso encaminhe uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que obrigue o presidente da República a escolher para a chefia da Procuradoria um nome a partir de uma lista tríplice escolhida em votação pela categoria.

No ano passado, Bolsonaro escolheu Aras para o cargo de procurador-geral. O nome dele não estava na lista tríplice enviada pela ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República).

Nos governos de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (MDB), a lista enviada pela ANPR foi respeitada.

O ato contra a PGR ocorre em um momento em que a relação de Aras e Bolsonaro é contestada.

O presidente é investigado por suspeita de ter tentado interferir indevidamente na Polícia Federal, acusação feita pelo ex-ministro da Justiça Sergio Moro.

Em meio ao avanço das investigações, o presidente fez uma visita surpresa ao chefe da Procuradoria, o que foi visto como um ato de pressão sobre Aras.

Aras se manifestou na quinta-feira contra a apreensão do celular do presidente solicitada por partidos de oposição neste inquérito.

Em meio à crise de coronavírus, STJ quer gastar R$ 194,7 mil em poltronas
Foto: Reprodução / Metrópoles

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu uma licitação, em 16 de abril deste ano – em meio à crise econômica causada pela pandemia de coronavírus –, para a compra de 96 poltronas fixas. O custo total do pregão é de R$ 194.727,48. Ou seja, a unidade dos móveis vai custar mais de R$ 2 mil.

 

Segundo o documento do órgão, o tribunal precisa de 88 poltronas modelo Cafiero (PO7) e 6, no mesmo estilo, mas com medidas especiais. A linha é inspirada nos trabalhos do designer norte-americano Vincent Cafiero, que coordenava e executava projetos para residências, universidades e escritórios de empresas e executivos nos Estados Unidos.

 

De acordo com a licitação, as poltronas serão usadas para compor ambientes do tribunal, não para uso dos magistrados. “Poltrona fixa individual, estofada, para compor ambientes coletivos do tipo auditório e sala de reuniões corporativa, seguindo padrão utilizado no STJ na sala do Tribunal Pleno (TRP). Desenho de referência: Design Vicent Cafiero”, diz o documento.

 

A abertura da licitação pelo STJ, em abril, contrasta com o período em que o governo resolveu cortar gastos públicos tendo em vista a necessidade de recursos para combater a Covid-19, de acordo com o Metrópoles.

 

O Metrópoles entrou em contato com assessoria da Corte, questionando a necessidade de poltronas de alto custo para o tribunal. O STJ limitou-se a dizer que a compra serve “para compor ambientes coletivos do tipo auditório do 1º Ministro I e sala Multiuso 2º do plenário, seguindo padrão utilizado”.

 

As poltronas com medidas especiais, segundo a Corte, cumprem o que determina a lei.

MPF é a favor de destinar parte de precatórios do Fundef para merenda em Feira de Santana
Foto: Divulgação

O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou favorável à desvinculação de 8% dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) para uso na alimentação dos alunos da rede pública municipal de Feira de Santana. Na manifestação, o órgão destaca que o município deve comprovar, documentalmente, a efetiva destinação das verbas. 

 

O parecer foi feito em uma ação do município para que a União desvincule a verba com urgência. O valor está depositado em uma conta judicial. Segundo o município, a verba é importante para o fornecimento de alimentação para os estudantes que estão impedidos de ter acesso as refeições nas escolas por conta da pandemia do coronavírus. 

 

De acordo com o procurador da República Samir Cabus Nachef Júnior, a Constituição Federal estabelece que os recursos do Fundef devem ser destinados à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, porém, “as circunstâncias que nos interpelam atualmente não apenas permitem, mas exigem a flexibilização de regras jurídicas, tendo em vista a sua finalidade maior de promoção e proteção dos direitos humanos”. Segundo o procurador, “cumprir intransigentemente tal regra neste momento implicaria graves violações aos direitos fundamentais à alimentação, à saúde e à vida dos próprios estudantes, que estão privados do acesso às refeições fornecidas pelas escolas por conta da pandemia”. 

 

A proposta do município é direcionar a verba destinada à merenda escolar – ou seja, do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) – por meio de um cartão de débito pré-pago para cada aluno da rede pública, que receberia mensalmente o valor de R$ 65, para uso exclusivo em itens alimentícios. O uso de cartões pré-pagos é uma alternativa à distribuição de alimentos na escola, o que provocaria aglomerações e prejudicaria o combate à pandemia. 

 

Sobre o valor proposto, o município informou que o gasto mensal com merenda escolar varia de R$ 6,40 a R$ 21,40 por aluno; mas que esses valores só são praticáveis devido à compra no atacado por meio de licitação e que não seriam possíveis no mercado de varejo. Desse modo,  entendeu razoável o repasse de R$ 65 a cada estudante, possível com a utilização das verbas do Pnae mais a suplementação dos precatórios do Fundef. 

 

O MPF considera que o uso de 8% dos precatórios do Fundef – em um total de R$ 249 milhões – não representa prejuízo ao direito restrito à educação; enquanto, por outro lado, pode ser considerado como essencial para a manutenção de uma vida minimamente digna para os estudantes de escolas públicas, que devem ser os grandes beneficiados pela finalidade do Fundef. 

Defensoria pede prorrogação automática de benefícios para pessoas em tratamento home care
Foto: DP-BA

A Defensoria Pública da Bahia pediu a Coelba para prorrogar automaticamente o benefício diferenciado em residências onde existam pessoas usuárias de equipamento de autonomia limitada, de alguns serviços de home care. O pedido foi feito diante da pandemia do coronavírus. 

 

No ofício, a defensora pública Ariana Sousa pede que ainda que aqueles consumidores que não renovaram o benefício de atendimento diferenciado a partir de 11 de março deste ano, por dificuldade de obtenção do relatório médico atualizado, tenham seus benefícios restabelecidos. O prazo de resposta da recomendação é de três dias úteis. A recomendação foi feita na última quinta-feira (28). 

 

As pessoas que necessitam do uso de equipamento de autonomia limitada em casa para a preservação de suas vidas estão amparadas pelo benefício de atendimento diferenciado com isenção de ICMS na unidade consumidora, o qual é regulado pelo Convênio Confaz/ICMS 58/06 de 12/07/2006, o Decreto do Governo do Estado da Bahia nº 10072 de 15/08/2006 e as Resoluções na Aneel nº 414, de 09/09/2010, e nº 75 de 13/02/2003. 

 

Para manutenção do benefício, entretanto, é necessário a cada seis meses a apresentação do relatório médico atualizado. Para fazer a renovação, é necessário que o paciente sempre compareça a um médico para conseguir a assinatura para encaminhar o documento para a Coelba. Essa renovação, no período de pandemia, pode colocar o paciente em risco de contaminação. 

 

Além da isenção do ICMS, pessoas usuárias de equipamento de autonomia limitada em suas residências também possuem outros dois direitos: que, em caso de atraso na conta, seja enviado um comunicado, em separado da fatura e com aviso de recebimento, sobre o risco do corte, e ainda a prioridade no restabelecimento, caso o serviço seja cortado. 

Feira: MP-BA ajuíza ação para transferir presos de Complexo Policial por casos de Covid-19
Foto: Divulgação

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou nesta sexta-feira (29), uma ação civil pública para regularizar a situação de presos provisórios lotados na Carceragem do Complexo Policial do Sobradinho, em Feira de Santana. Na peça, os promotores de Justiça ressaltam que os detentos estão em condições inadequadas. Inclusive relataram situação de presos infectados pela Covid 19 e a impossibilidade de tratamento ambulatorial. 

 

O MP-BA, devido a pandemia, instaurou um procedimento de acompanhamento no dia 25 de março a fim de fiscalizar as medidas adotadas para evitar a propagação do coronavírus, preservando a incolumidade dos presos provisórios recolhidos nas dependências da referida carceragem instalada no interior do Complexo Policial do Sobradinho, em Feira de Santana. 

 

No dia 24 de maio, dois novos presos custodiados testaram positivo para a Covid-19 no referido Complexo Policial. Diante da situação, o MP requereu a concessão de medida liminar para que o Estado promova a transferência imediata dos presos custodiados no Complexo Policial do Sobradinho que apresentem sintomas ou tenham sido diagnosticados com Covid-19 para o Conjunto Penal de Feira de Santana. 

 

O MP pediu ainda que o Estado da Bahia promova a transferência imediata dos presos após o recebimento de alta hospitalar na rede pública de saúde para o complexo de Feira de Santana e a transferência, no prazo improrrogável de dez dias, dos presos custodiados no Complexo Policial do Sobradinho que estejam assintomáticos para o Complexo Penitenciário de Feira de Santana. A ação foi assinada pelos promotores de Justiça Mariana Pacheco, Fernanda Presgrave, Monia Gighone, Rui Sanches Júnior, Livia Pereira e Thays Costa.

OAB repudia declaração de Bolsonaro de chamar Exame de Ordem de 'caça-níquel'
Foto: Divulgação

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) repudiou a declaração do presidente Jair Bolsonaro sobre a realização do Exame de Ordem. Nesta sexta-feira (29), o presidente chamou o exame de um verdadeiro “caça-níquel” da OAB.  O Conselho Federal e o Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB divulgaram nota oficial em que manifestam “absoluta indignação” e repudiam as declarações do presidente. 

 

“Ao afirmar que o Exame de Ordem é um ‘caça-níquel muitas vezes’, o mandatário da nação demonstra completo desconhecimento das finalidades da Lei nº 8.906/1994 e desinformação sobre os requisitos necessários ao exercício da profissão da advocacia, tão importante para a cidadania e a justiça”, diz a nota. A OAB afirma que o Exame de Ordem é aplicado desde 1994, já foi declarado como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e é uma importante etapa para o bacharel em Direito que deseja exercer a advocacia plenamente, e com o mínimo de condições técnicas, as atribuições da profissão. 

 

“Sua legalidade decorre do art. 8°, inciso IV, da Lei 8.906/94, o qual estabelece que, “para inscrição como advogado, é necessária a aprovação em Exame de Ordem”. Tal dispositivo se coaduna com o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, que disciplina ser "livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, explica a OAB. 

 

“Diferentemente do que foi mencionado pelo presidente da República, o Exame não exerce, nunca exerceu e jamais exercerá função arrecadatória. Pelo contrário, o certame atualmente é aplicado em aproximadamente 180 cidades do Brasil, com as isenções previstas em lei, sem nenhum recurso público e com valores módicos, similares aos praticados em concursos pelos órgãos governamentais”, diz o manifesto de repúdio. A OAB frisa que o Exame é uma proteção ao cidadão, sobretudo, em tempos que há uma proliferação de cursos de Direito no país. “Atualmente, são mais de 1.700, muitos deles com aproveitamento mínimo no Exame de Ordem, o que reitera a necessidade de sua manutenção, inclusive como forma de fomentar a melhoria da qualidade do ensino jurídico” 

 

A OAB sinaliza que outras categorias desejam realizar um exame parecido para atuação na área, ainda mais na área de saúde. A instituição reitera que atua contra o “estelionato educacional” em muitos locais do nosso Brasil. 

Apenas 18% da população aprova atuação do Congresso Nacional, diz pesquisa
Foto: Agência Brasil

Uma pesquisa realizada pelo Datafolha, divulgada neste sábado (30), pela Folha de S. Paulo, revela que 18% dos brasileiros aprovam as ações do Congresso Nacional. A pesquisa indica que 47% dos entrevistados consideram avaliam a atuação do Congresso como regular, e 32% consideram ruim ou péssimo. 

 

Já sobre o Supremo Tribunal Federal (STF), 30% dos entrevistados consideram a atuação como ótima ou boa, 40% como regular, e 26% como ruim ou péssimo. O levantamento ouviu 2.069 pessoas maiores de idade na segunda (25) e na terça-feira (26). As entrevistas foram feitas por telefone. A margem de erro da pesquisa é de dois pontos percentuais. 

Sábado, 30 de Maio de 2020 - 15:40

Manifesto jurídico rejeita intervenção das Forças Armadas e pede respeito a democracia

por Fábio Zanini | Folhapress

Manifesto jurídico rejeita intervenção das Forças Armadas e pede respeito a democracia
Foto: Reprodução/Pixabay

Um manifesto assinado por 70 profissionais ligados ao direito, entre professores, advogados, procuradores, juízes e três ex-ministros da Justiça pede que as Forças Armadas respeitem a democracia e rejeita que elas tenham um suposto papel moderador.

"Às Forças Armadas não se atribuem prerrogativas de poder constitucional, sendo instituições nacionais permanentes e regulares a serviço do Estado", diz o texto.

Entre os signatários estão os ex-ministros da Justiça Miguel Reale Júnior (governo Fernando Henrique Cardoso), José Eduardo Cardozo (Dilma Rousseff) e Torquato Jardim (Michel Temer).

A presença de Reale, um dos autores do pedido de impeachment de Dilma, e de Cardozo, que defendeu a ex-presidente neste mesmo processo, exemplifica a amplitude ideológica da lista.

Também fazem parte, entre outros, o procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Mário Luiz Sarrubbo, o diretor da Faculdade de Direito da USP, Floriano de Azevedo Marques Neto, e advogados como Antonio Claudio Mariz de Oliveira, Alberto Toron, Fabio Tofic Simantob, Tecio Lins e Silva, Luiz Flávio Borges D'Urso e Eduardo Carnelós.

A iniciativa partiu dos advogados Marcos da Costa, ex-presidente da OAB-SP, e Marcelo Knopfelmacher, ex-presidente do Movimento de Defesa da Advocacia (MDA).

A intervenção das Forças Armadas em momento de crise vem sendo defendida por diversos aliados do presidente Jair Bolsonaro, como o ex-deputado Roberto Jefferson, além de ativistas digitais de direita.

Ela se baseia numa interpretação do artigo 142 da Constituição, que abriria margem para que os militares atuassem como uma espécie de força moderadora, o que é rejeitado pelos autores do manifesto.

"A nação conta com suas Forças Armadas como garantia de defesa dos Poderes constitucionais, jamais para dar suporte a iniciativas que atentem contra eles", diz o texto.

Os pedidos de intervenção militar têm se acentuado nas últimas semanas, em razão de sucessivas derrotas que Bolsonaro tem sofrido por ação do Supremo Tribunal Federal.

Exemplos recentes foram o veto à nomeação de Alexandre Ramagem para dirigir a Polícia Federal e a divulgação praticamente na íntegra do vídeo da reunião ministerial de 22 de abril, contra a vontade do Planalto.

A temperatura subiu ainda mais na última quarta-feira (27), quando a PF, por ordem do ministro Alexandre de Moraes, fez ações de busca e apreensão contra apoiadores do presidente, no inquérito que apura a propagação de fake news.

Bolsonaro protestou contra a ação e ameaçou não cumprir mais decisões do Supremo. O manifesto defende que discordâncias sobre decisões judiciais são normais e podem ser contestadas, mas sempre seguindo os caminhos constitucionais.

"Eventuais insatisfações e contrariedades sobre decisões do STF são fenômenos comuns e compreensíveis no Estado democrático de Direito. Sua correção e ajustamento devem ser buscados no próprio texto constitucional, a Lei Maior, onde não há guarida para soluções com mobilização de força", afirma o documento.

Leia a íntegra do manifesto:

"As Forças Armadas e a Democracia

A Constituição de 1988 reservou às Forças Armadas papel fundamental como instrumento de defesa do Estado de Direito e das instituições democráticas (Título V), tendo como missão a defesa da pátria, a garantia dos poderes constitucionais --Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário (art. 2º) -- e, por iniciativa de qualquer deles, a defesa da lei e da ordem.

Os Poderes da República são o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, e somente estes!

Às Forças Armadas não se atribuem prerrogativas de poder constitucional, sendo instituições nacionais permanentes e regulares a serviço do Estado.

Nem agregam o papel de poder moderador entre os Poderes, quer porque assim não está expresso na letra constitucional, quer por não terem vocação para tal mister, em função de seu próprio caráter de força.

Ademais, careceriam de condições para exercer tal incumbência, dada sua vinculação hierárquica e disciplinar ao presidente da República, chefe do Poder Executivo.

Os Poderes, por mandamento constitucional, são independentes e harmônicos entre si (art. 2º), tendo sua organização, funcionamento e atribuições expressamente previstos na Constituição, que ainda define como responsável por sua guarda o Supremo Tribunal Federal (art. 102).

Eventuais insatisfações e contrariedades sobre decisões do STF são fenômenos comuns e compreensíveis no Estado Democrático de Direito, da mesma forma como ocorrem em relação a deliberações dos Poderes Executivo e Legislativo.

Sua correção e ajustamento devem ser buscados no próprio texto constitucional, a Lei Maior, onde não há guarida para soluções com mobilização de força.

A nação conta com suas Forças Armadas como garantia de defesa dos Poderes constitucionais, jamais para dar suporte a iniciativas que atentem contra eles.

Conclamamos todos ao encontro da obediência à ordem legal, do caminho da harmonia e do respeito aos Poderes, sob a crença de que, por meio do diálogo, eles continuem o esforço de consolidação de nossa democracia e a merecer os aplausos dos brasileiros.

Só assim o Brasil poderá enfrentar as crises --sanitária, econômica e política-- que corroem o ânimo nacional e reencontrar a chama da esperança tão aguardada por todas as camadas de nossa população".

Em nota, Aras se diz 'desconfortável' com suposições sobre vaga no STF
Foto: Jade Coelho/Bahia Notícias

O  procurador-geral da República, Augusto Aras, emitiu nota nesta sexta-feira (29) em que aponta desconforto com a veiculação de notícias sobre a suposta nomeação dele para ocupar uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). Em novembro deste ano o ministro Celso de Mello completará 75 anos e deixará a Corte, Aras tem sido colocado como opção para ocupar a vaga no Supremo.

 

"Conquanto seja uma honra ser membro dessa excelsa Corte, o PGR sente-se realizado em ter atingido o ápice de sua instituição, que também exerce importante posição na estrutura do Estado", diz trecho da nota publicada no site no Ministério Público Federal (MPF) e assinada por Aras.

 

No texto Aras destaca que ao aceitar a nomeação para a chefia da Procuradoria-Geral da República, não teve outro propósito "senão o de melhor servir à Pátria, inovar e ampliar a proteção do Ministério Público Federal e oferecer combate intransigente ao crime organizado e a atos de improbidade que causam desumana e injusta miséria ao nosso povo". 

 

"O PGR considerar-se-á realizado se chegar ao final do seu mandato tão somente cônscio de haver cumprido o seu dever", finaliza o texto.

Presidentes dos 27 TJs manifestam apoio ao STF e afirmam que não há espaço para retrocessos
Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil manifestou "integral apoio" ao STF (Supremo Tribunal Federal), alvo de ataques do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), parlamentares bolsonaristas e simpatizantes do chefe do Executivo.

Em ofício enviado nesta sexta-feira (29) ao presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, o colegiado ressalta que "não há espaço para retrocessos, ainda que ataques pontuais neste momento delicado para as instituições brasileiras tentem desestabilizar a tão sonhada consolidação da nossa democracia".

A nota é assinada pelos 27 presidentes dos Tribunais de Justiça do país. "Não há outra palavra para definir o Poder Judiciário brasileiro neste momento, que não a união", afirma o documento.

"União entre todos os tribunais, que respeitam a harmonia e independência entre os Poderes --sistema de freios e contrapesos previstos em nossa Carta Magna-- mas que também ressalta a necessidade de respeito à autonomia da magistratura, no desempenho de suas funções constitucionais."

Alvo de um inquérito conduzido pelo STF que apura se o presidente tentou interferir politicamente na Polícia Federal, Bolsonaro vem subindo o tom contra a corte nesta semana após uma operação autorizada pelo Supremo que cumpriu 29 mandados de busca e apreensão no chamado inquérito das fake news, que apura ofensas, ataques e ameaças contra ministros da corte.

Políticos, empresários e ativistas bolsonaristas estão entre os alvos da investigação.

Bolsonaro já vinha irritado com o STF por causa da decisão do decano Celso de Mello de tornar público o vídeo da reunião ministerial realizada em abril e com o fato de o ministro ter, como medida de praxe, encaminhado à PGR (Procuradoria-Geral da República), pedidos de partidos e parlamentares de oposição para que o celular de Bolsonaro fosse apreendido.

Nesta quinta-feira (28), um dia após a operação policial, o presidente criticou a investigação e disparou novas queixas contra o STF.

"Não teremos outro dia como ontem [quarta-feira], chega", disse, na saída do Palácio da Alvorada. Bolsonaro afirmou ter em mãos as "armas da democracia", e disse que "ordens absurdas não se cumprem" e que "temos que botar limites".

Temendo uma "crise sem precedentes", o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), foi ao Palácio do Planalto nesta quinta-feira tentar pacificar a relação do chefe do Executivo com o STF.

Diante da crescente apreensão, Alcolumbre conversou com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com ministros do STF e parlamentares e se colocou como bombeiro para tentar conter um estrago maior.

Segundo relatos feitos à Folha, o senador disse que era preciso calma e responsabilidade. Alegou que o Congresso estava sendo responsável, mas que era preciso o mesmo do Executivo e do Judiciário. Bolsonaro reclamou, então, do que considera excessos do Supremo.

Alcolumbre insistiu na necessidade de pacificação para evitar uma crise sem precedentes, observação à qual, de acordo com presentes, Bolsonaro reagiu em silêncio.

A declaração de Bolsonaro sobre as "ordens absurdas" ocorreu também em meio à crise envolvendo o ministro da Educação, Abraham Weintraub, que prestou depoimento nesta sexta-feira (29) à PF sobre a fala de que, por ele, botaria "esses vagabundos todos na cadeia, começando pelo STF".

O governo chegou a apresentar um habeas corpus ao Supremo para evitar o interrogatório, mas, diante da falta de resposta ao recurso, Weintraub atendeu à determinação do ministro Alexandre de Moraes e recebeu integrantes da PF no Ministério da Educação.

Weintraub, porém, citou o direito constitucional de não autoincriminação e se manteve calado durante a oitiva.

Ao determinar a oitiva de Weintraub, Moraes afirmou que há indícios de que o responsável pelas políticas educacionais do governo federal cometeu seis crimes que preveem até 20 anos e 4 meses de prisão.

Segundo Moraes, o titular da Educação pode ser enquadrado por difamação e injúria, previstos no Código Penal, e por outros quatro crimes tipificados na lei que define os crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social.

Um deles prevê pena de um a quatro anos a quem caluniar ou difamar os presidentes dos Três Poderes e o da Câmara dos Deputados.

Outro pode dar de dois a seis anos de reclusão a quem tentar impedir o livre exercício dos Poderes da União e dos estados.

O terceiro estabelece uma pena de um a quatro anos de prisão para quem fizer propaganda que leve à discriminação racial ou perseguição religiosa. Nesses casos, a pena é aumentada em um ano quando a propaganda for feita em local de trabalho.

O último é o que se refere a quem incitar a subversão da ordem política e prevê reclusão de um a quatro anos.

Sexta, 29 de Maio de 2020 - 22:15

OAB pede que advogados de investigados por fake news tenham acesso ao processo

por Mauricio Leiro

OAB pede que advogados de investigados por fake news tenham acesso ao processo
Foto: Reprodução / Migalhas

A Ordem dos Advogados do Brasil pediu ao Supremo Tribunal Federal que os advogados dos investigados no inquérito que apura as questões das fake news (reveja aqui), tenham acesso ao processo. O presidente do órgão, Felipe Santa Cruz, divulgou a medida nesta sexta-feira (29) que o órgão impetrou um habeas corpus.

 

"O acesso aos autos é prerrogativa da advocacia. E prerrogativa da advocacia não se relativiza a depender do tema da investigação", pontuou Felipe em publicação no Twitter.

MPF denuncia subprocurador-geral da República por concussão e lavagem de dinheiro
Foto: Reprodução / Agência Senado

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), denúncia contra um subprocurador-geral da República  Moacir Guimarães Morais Filho. Ele é acusado de cometer os crimes de concussão e lavagem de dinheiro, por pelo menos 29 vezes. Esta é a terceira denúncia pela qual irá responder. As duas primeiras, oferecidas em abril deste ano, apontam para o cometimento dos crimes de calúnia e coação no curso de processo administrativo.

 

De acordo com o MPF, as condutas descritas na denúncia foram cometidas pelo subprocurador-geral durante o exercício da função pública e se mantiveram em curso no período de apuração do inquérito administrativo. Trata-se de atitudes ilícitas e vexatórias contra servidores de seu próprio gabinete e em desfavor da Administração Pública.

 

Moacir teria exigido o pagamento de R$ 2 mil mensais como condição para nomeação e permanência da vítima no cargo comissionado CC-5 na Procuradoria-Geral da República (PGR). Para dissimular o pagamento ilícito, ele obrigava a servidora (que não pertence ao quadro efetivo) a habitar um imóvel de sua propriedade, por meio da celebração de um contrato de comodato, em razão do qual ela assumiu a obrigação de pagar as despesas de água e luz. 

 

No entanto, provas colhidas nas investigações apontam que o valor cobrado era mais que o dobro da média do mercado, evidenciando uma forma de o denunciado receber parte do salário que era pago à vítima. A petição ainda demonstra a dissimulação da origem ilícita dos pagamentos. Ao assumir o cargo, a servidora deixou vários cheques assinados. Após receber o salário, recebia o cheque de volta em troca do valor em espécie.

 

Na denúncia, o MPF pede, além da condenação por concussão e lavagem de dinheiro, que o subprocurador-geral seja condenado ao pagamento de danos materiais e morais coletivos, no valor de R$ 116 mil. Requer ainda que seja decretada a perda da função pública.

 

Como medida cautelar, o MPF solicita a suspensão da função pública para impedir que o subprocurador-geral continue a cometer crimes dentro da instituição, utilizando-se da estrutura e dos bens públicos de forma indevida. 

 

A suspensão deve também abranger a proibição de acesso às dependências da Procuradoria-Geral da República, a proibição de comunicação com funcionários, bem como a proibição de utilização dos serviços do órgão, evitando, desse modo, que o denunciado possa utilizar, indiretamente, do seu poder para atrapalhar a instrução da ação penal, ameaçar testemunhas, membros ou servidores do Ministério Público Federal ou destruir/ocultar provas dos ilícitos penais. Em 2018, o subprocurador-geral foi condenado pelo STJ por falsificação de selo público.

Dias Toffoli deve receber alta nos próximos dias e ficar afastado do STF temporariamente
Foto: José Cruz/Agência Brasil

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, deve ter alta médica nos próximos dias. De acordo com boletim médico divulgado nesta sexta-feira (29), o ministro apresentou melhora no quadro de saúde nas últimas 48 horas. De acordo com a Agência Brasil, Toffoli deve ficar em repouso domiciliar após deixar o hospital onde está internado em Brasília. 

 

No último sábado (23), o ministro passou por uma cirurgia para retirada de um "pequeno abscesso". Apesar do procedimento ter ocorrido bem, o ministro apresentou sintomas do novo coronavírus e ficou internado para observação. Os exames do magistrado deram negativo para Covid-19. Na ausência de Toffoli, o Supremo é comandado pelo vice-presidente, o ministro Luiz Fux. 

 

Leia na íntegra o boletim médico do ministro: 

 

"O presidente do STF, Ministro Dias Toffoli, foi internado no Hospital DFStar, no último dia 23, e submetido a um pequeno procedimento cirúrgico de urgência. Devido a um quadro de pneumonia, foram realizados testes específicos para covid-19, cujos resultados foram negativos. Houve melhora clínica significativa com as medidas terapêuticas implementadas nas últimas 48 horas, com previsão de alta para os próximos dias. O paciente permanecerá com a recomendação de repouso domiciliar, afastado das atividades laborais pelo menos por dez dias, quando será reavaliado pela equipe médica."

 

O boletim é assinado pelos médicos João Pantoja, pneumologista e diretor-geral do Hospital Copa Star; Ludhmila Abrahão Hajjar, cardiologista e intensivista do Villa Nova Star; Pedro Loretti, diretor-geral do DF Star; e pelo cirurgião Luiz Lobato.

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