Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos e Escopo

1.1. Ao acessar, navegar ou utilizar o portal Bahia Notícias (www.bahianoticias.com.br), doravante denominado simplesmente "Portal", o usuário concorda de forma livre, expressa e informada em cumprir integralmente as condições estabelecidas nestes Termos de Uso.

1.2. Caso o usuário não concorde com qualquer disposição aqui prevista, este deverá abster-se imediatamente de utilizar os serviços, áreas logadas ou funcionalidades específicas do Portal.

2. Modificações dos Termos de Uso e Transparência

2.1. O Bahia Notícias poderá atualizar ou modificar estes Termos de Uso periodicamente para refletir melhorias técnicas, mudanças legislativas ou novas realidades comerciais.

2.2. Qualquer alteração substancial que impacte os direitos dos usuários ou o tratamento de seus dados pessoais será notificada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da sua entrada em vigor, por meio de: Aviso destacado em banner ou pop-up na página inicial do Portal; ou
Comunicação direta enviada ao endereço de e-mail cadastrado do usuário, quando aplicável.

2.3. O uso continuado do Portal após o término do período de aviso prévio configurará a aceitação tácita das novas condições. É facultado ao usuário, caso discorde das alterações, solicitar o encerramento imediato de sua conta de acesso e a exclusão de seus dados, nos termos da legislação vigente.

3. Serviços Oferecidos e Padrões de Qualidade

3.1. O Bahia Notícias disponibiliza aos seus usuários um ecossistema informativo composto por notícias, reportagens, artigos de opinião, vídeos, áudios e ferramentas de interação social (comentários).

3.2. Os serviços são prestados em observância aos padrões de segurança da informação e disponibilidade técnica comercialmente razoáveis. O Portal empenhará os seus melhores esforços para mitigar interrupções, não respondendo, contudo, por indisponibilidades decorrentes de falhas na rede mundial de computadores (internet), operadoras de telecomunicações ou motivos de força maior

4. Condições de Uso e Cadastro

4.1. Responsabilidades no Cadastro: Para usufruir de funcionalidades personalizadas (como newsletters avançadas, comentários ou áreas de assinantes), o usuário compromete-se a fornecer informações exatas, atuais e verdadeiras. O usuário é o único responsável por resguardar a confidencialidade de suas credenciais de login e senha, devendo notificar imediatamente o Portal em caso de uso não autorizado de sua conta.

4.2. Proteção de Menores e Capacidade Legal (ECA Digital): A criação de contas de acesso e a participação ativa em seções de comentários são restritas a indivíduos dotados de plena capacidade civil (maiores de 18 anos ou emancipados).

Diretriz de Proteção Infantojuvenil: Em estrito alinhamento com o Artigo 14 da LGPD e as orientações do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, o Portal não realiza o cadastro nem coleta deliberadamente dados pessoais de crianças (menores de 12 anos). Caso seja identificada a criação involuntária de perfil de menor sem o consentimento explícito e verificado de um dos pais ou responsável legal, a conta e todos os dados associados serão imediatamente eliminados. 

5. Conduta do Usuário e Moderação de Conteúdo

5.1. O usuário obriga-se a utilizar o Portal pautando-se pela boa-fé, urbanidade e estrito respeito à legislação brasileira.

5.2. É terminantemente proibido publicar, transmitir ou disseminar nas seções interativas do Portal qualquer conteúdo que:

• Seja ilícito, difamatório, calunioso, injurioso, violento, pornográfico, obsceno ou que incite o ódio, o preconceito e a discriminação de qualquer natureza;
• Dissemine informações sabidamente falsas (fake news) com o potencial de causar danos a terceiros ou ao interesse público;
• Incorpore vírus, códigos maliciosos ou rotinas automatizadas que possam danificar, interferir ou sobrecarregar a infraestrutura tecnológica do Portal.

5.3. O Bahia Notícias atua em conformidade com o Artigo 19 do Marco Civil da Internet, reservando-se o direito de remover comentários ou conteúdos gerados por terceiros que violem estes termos, mediante denúncia, autoavaliação de risco ou em cumprimento de ordem judicial específica, sem que isso configure censura prévia.

6. Propriedade Intelectual e Proteção contra Abusos

6.1. Todo o acervo intelectual do Portal — incluindo textos, fotografias, infográficos, marcas, logótipos, códigos-fonte e organização de bancos de dados — está protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), pertencendo exclusivamente ao Bahia Notícias ou aos seus licenciantes.

6.2. É autorizada a partilha de links de notícias em redes sociais e plataformas de mensagens para fins informativos e estritamente pessoais.

6.3. Fica expressamente proibida a reprodução integral ou parcial do conteúdo para fins comerciais, bem como a utilização de técnicas de extração automatizada de dados (data scraping ou inteligência artificial não autorizada) sobre o conteúdo do Portal sem a prévia e expressa autorização por escrito da administração.

7. Links para Plataformas de Terceiros

7.1. O Portal pode exibir hiperlinks que direcionam o leitor para websites, parceiros comerciais ou redes externas. O Bahia Notícias não exerce controlo editorial, técnico ou operacional sobre tais ambientes, recomendando que o usuário consulte atentamente os Termos de Uso e Políticas de Privacidade de terceiros ao visitá-los.

8. Privacidade, Proteção de Dados e Registro de Logs (MCI)

8.1. Tratamento de Dados Pessoais: A coleta, o armazenamento, o processamento e a eliminação de dados pessoais decorrentes da navegação no Portal são regidos integralmente pela nossa Política de Privacidade, acessível de forma transparente no rodapé da plataforma.

8.2. Guarda Obrigatória de Logs: Em estrito cumprimento ao Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), o Bahia Notícias armazena de forma impositiva, sob absoluto sigilo e em ambiente controlado, os registros de acesso à aplicação (endereço IP, data e hora de conexão) de todos os utilizadores pelo prazo mínimo obrigatório de 6 (seis) meses. Tais dados apenas serão fornecidos a autoridades públicas mediante ordem judicial expressa.

9. Responsabilidade Civil Equilibrada

9.1. O Bahia Notícias responde civilmente por falhas de segurança internas que resultem em danos comprovados aos usuários, bem como por infrações diretas aos direitos de proteção de dados previstos na LGPD.

9.2. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Portal estará isento de responsabilidade civil
quando configurada: 

• Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (ex: partilha de senhas pelo usuário, invasões ao dispositivo pessoal do leitor);
• Inexistência de defeito técnico na prestação do serviço informativo;
• Ocorrência de caso fortuito externo ou força maior imprevisível.

10. Procedimentos de Indenização
10.1. O usuário compromete-se a ressarcir o Bahia Notícias por eventuais prejuízos financeiros, sanções administrativas da ANPD ou condenações judiciais que o Portal venha a sofrer em decorrência direta do descumprimento culposo ou doloso destas regras de uso por parte do próprio usuário.

11. Disposições Finais e Eleição de Foro

11.1. Legislação Aplicável: Estes Termos de Uso são integralmente regidos, interpretados e executados sob as leis vigentes na República Federativa do Brasil.

11.2. Resolução de Litígios (Foro): Para a resolução de qualquer controvérsia jurídica decorrente do uso do Portal, fica estabelecido:

• O foro do domicílio do usuário (consumidor), para todas as situações protegidas pelas regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor;
• O foro da comarca de Salvador/BA como foro de eleição subsidiário, para relações estritamente cíveis, comerciais ou empresariais que não envolvam vulnerabilidade consumerista.

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Este termo de uso foi atualizado pela última vez em 30/06/2026.