tornozeleira eletronica

Após ser alvo de mandados de busca e apreensão pela Polícia Federal (PF), o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou que não pretendia deixar o país. Em conversa com jornalistas na manhã desta sexta-feira (18), ele indicou que agora está sendo monitorado por uma tornozeleira eletrônica, não pode sair de Brasília e tem horário para ficar na rua.

"Meus advogados tomaram conhecimento do inquérito, o que gerou as cautelares é aquele que meu filho está respondendo por estar nos Estados Unidos, Eduardo Bolsonaro, eu estou restrito a Brasília, com tornozeleira, fizeram busca e apreensão, pegaram 7 mil reais e 14 mil dólares", disse.

"Os outros. O inquérito do golpe é um inquérito político, nada de concreto existe ali e apropria PF não me botou no 8 de janeiro, o PGR foi além do que viu o inquérito, não tem prova de nada. Um golpe sem forcas armadas, sem armas, um golpe de festim, eu espero que seja técnico e não politico. No mais, nunca pensei em sair do Brasil, nunca pensei em ir para embaixada, mas as cautelares foram em função disso. Eu tenho horário pra ficar na rua", acrescentou.

As ordens foram autorizadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e foram executadas na residência de Bolsonaro e em locais vinculados ao Partido Liberal (PL), legenda à qual ele é filiado, na capital federal.

A Polícia Federal alega que a instalação da tornozeleira eletrônica no ex-presidente se deve pela necessidade de monitoramento das atividades do ex-presidente Jair Bolsonaro, e para evitar risco de fuga dele.

O advogado Paulo Roberto de Aguiar Valente Junior, de 41 anos, responde aos crimes de extorsão, ameaça e stalking a ex-namorada em liberdade, mas pode voltar ao presídio, após infringir medida restritiva, em show do Psirico. Informações são do Correio.

Segundo informações do Ministério Público, o réu "compareceu ao show de Psirico no dia 7/2/2025" à noite, infringindo uma das regras para se manter respondendo em liberdade. "Recolhimento noturno no período da meia-noite às 5 horas da manhã", diz nota do MP.

Após o ocorrido, o MP solicitou à justiça um relatório técnico da tornozeleira eletrônica do réu para averiguar se realmente houve a infração. Além disso, também foi pedido ao edifício onde o advogado mora "as imagens das câmeras internas registradas durante a madrugada dos dias 06 e 07/02/2025, entre meia-noite e 5 h”.

Um homem de 25 anos, identificado como Vagner Matos dos Santos, foi preso em Tucano, na região Sisaleira da Bahia, após romper a tornozeleira eletrônica e descartá-la na área interna do fórum da cidade. A prisão ocorreu na tarde de quinta-feira (06) e foi realizada pela Guarda Civil Municipal (GCM) e pela Polícia Civil.

Segundo informações da polícia para o Calila Notícias, parceiro do Bahia Notícias, Vagner, conhecido como "Bafo", já havia sido preso em 6 de fevereiro por suspeita de furtar R$ 190 em um carro no centro da cidade. Na ocasião, ele passou por audiência de custódia, foi liberado, mas obrigado a usar tornozeleira eletrônica como medida cautelar.

O homem ignorou a regra, retirou o dispositivo e tentou se livrar dele dentro do fórum. Diante do descumprimento da medida, o juiz da comarca de Tucano, Donizete Alves de Oliveira, determinou a prisão preventiva do suspeito. Ao cumprirem o mandado, os agentes encontraram Vagner escondido debaixo de um sofá. Ele foi preso e levado para a delegacia, onde ficou à disposição da Justiça.

Uma mulher com tornozeleira eletrônica foi presa na madrugada deste sábado (01), na Praça Castro Alves, durante o Carnaval de Salvador. A prisão foi realizada por equipes da Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos (DRFR) que atuavam no circuito do Campo Grande.

A suspeita responde a seis inquéritos por furtos de celulares e estava descumprindo decisão judicial de prisão domiciliar. Ela foi conduzida à base da Polícia Civil na Praça da Piedade, onde foram constatadas diversas ocorrências policiais contra ela.

Durante a abordagem, a mulher revelou aos policiais que viralizou nas redes sociais após a publicação de um vídeo em que aparece dançando armada em uma festa paredão. Após exames, ela foi encaminhada ao sistema prisional e segue à disposição da Justiça.

Um homem foi preso horas depois de ter a tornozeleira eletrônica instalada nesta segunda-feira (24), em Salvador. Policiais penais do Grupamento Especializado em Operações Prisionais (GEOP), realizaram a prisão, após o suspeito praticar cometer o mesmo crime em uma farmácia localizada no bairro do Costa Azul, horas após a ativação do equipamento de fiscalização.

O homem, que foi contido por populares, responde à Justiça sob liberdade provisória, mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, incluindo a monitoração eletrônica. Ele havia sido preso na sexta-feira  (21), acusado de um furto ocorrido no bairro de Patamares, quando passou por audiência de custódia e  recebeu o benefício de responder em liberdade.  

As equipes do GEOP conduziram o acusado até a Central de Flagrantes da Polícia Civil, onde foi a apresentado e colocado à disposição da autoridade policial.  A Polícia Penal, por meio da Central de Monitoração Eletrônica de Pessoas (CMEP), está intensificando a fiscalização dos tornozelados no Carnaval 2025. 

Só no domingo (23), a CMEP identificou mais de 300 violações de limites estabelecidos pela Justiça, na Bahia. Todas as informações sobre as violações são repassadas para as forças policiais de cada região. O reforço do monitoramento de tornozelados está entre as principais ações da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) para a segurança de baianos e turistas no Carnaval 2025.

Uma mulher grávida, investigada pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, e que está submetida à monitoração eletrônica desde agosto não terá que usar a tornozeleira eletrônica durante o parto. A decisão é do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Og Fernandes, que concedeu o habeas corpus à gestante. 

Ao pedir a revogação da medida, a defesa a considerou "extremamente gravosa" em função do estado gestacional da ré. Apontou que os tribunais devem considerar em seus julgamentos a Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a qual manda observar o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, bem como o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, que dispõe sobre a priorização de medidas menos gravosas para gestantes.

Na liminar, a defesa da gestante pediu que o uso da tornozeleira fosse suspenso pelo menos até o fim do puerpério – que dura em média entre 45 e 60 dias.

Na decisão, Og Fernandes comentou que, embora as cautelares determinadas pela Justiça sejam adequadas às circunstâncias dos crimes supostamente cometidos, a imposição do monitoramento eletrônico no momento do parto é desproporcional. Segundo o ministro, a mulher em trabalho de parto fica sujeita a uma situação de vulnerabilidade física e mental, o que exige mais atenção do Estado quanto à preservação de sua dignidade e integridade.

"A imposição do uso do equipamento de monitoramento eletrônico durante o parto é desproporcional e excessiva, podendo ser substituída por medidas menos invasivas. Nesse contexto, torna-se adequada a limitação do monitoramento eletrônico da paciente ao período anterior ao início do trabalho de parto, a fim de garantir o direito da parturiente à dignidade e ao tratamento adequado", disse o magistrado.

O ministro também determinou que o médico responsável informe ao juízo a data provável do parto, a fim de se definir o momento em que a monitoração será suspensa.

Após o parto, segundo Og Fernandes, o uso da tornozeleira deverá ser retomado, mas respeitando um período mínimo de recuperação, "conforme determinação do juízo de origem, fundamentada na recomendação médica competente".

Pouco mais de um mês depois, o ex-juiz do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e um dos alvos da Operação Faroeste, Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, tentou derrubar decisão monocrática do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Og Fernandes, que não autorizou a revogação do uso da tornozeleira eletrônica e manteve a proibição de se ausentar da comarca de Salvador. 

O recurso foi julgado em sessão virtual do Órgão Especial do STJ, de 18 a 24 de setembro. Na análise do caso, conduzida pelo presidente da Corte, ministro Herman Benjamin, 13 ministros que compõem o colegiado seguiram à unanimidade o voto do relator Og Fernandes.  

Na decisão monocrática de agosto, Og Fernandes rejeitou o pedido do ex-magistrado destacando que a instrução processual (período de recolhimento de provas) da ação penal ligada em questão ainda não foi concluída, não justificando, portanto, liberá-lo de cumprir as medidas cautelares. Além disso, o ministro relator sinalizou para o fato de o ex-juiz ter sido denunciado em outros dois inquéritos pela suposta prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de capitais, por ao menos seis vezes cada um, e ter se tornado réu em uma nova denúncia recebida pelo STJ, também ligada à Operação Faroeste, em abril deste ano. 

Ao requerer pela primeira vez a revogação das medidas cautelares, Sérgio Humberto afirmou que a manutenção das medidas cautelares estaria o impedindo de se deslocar para cidades no sul da Bahia, “onde o custo de vida é menor e poderia estar próximo aos seus familiares que lá residem, reconstruindo, de maneira discreta, sua vida ao lado de sua esposa e filhos”. 

No novo recurso, a defesa do ex-juiz do TJ-BA sustenta, novamente, que durante o período da pandemia da Covid-19 o acusado vivenciou graves problemas de saúde na prisão, tais como sarcopenia e fibrose pulmonar, e que o monitoramento eletrônico já perdura por mais de 2 anos, “sem notícia de qualquer violação de sua parte”. Para a defesa, a manutenção da medida está “lastreada na gravidade em abstrato da conduta” e no risco de fuga que nunca existiu.

A defesa também compara a situação de Sérgio Humberto com a da desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, “pois a magistrada não permaneceu tanto tempo sob monitoração eletrônica”. 

Sampaio teve a prisão preventiva convertida em domiciliar no dia 26 de fevereiro de 2022, em razão do seu quadro de saúde. Desde novembro de 2019 até esta data ele ficou detido no batalhão da Polícia Militar, em Lauro de Freitas. Dois anos depois, em 12 de março de 2024, a prisão domiciliar foi revogada, sendo mantidas as medidas cautelares.

O Ministério Público Federal (MPF) foi contrário ao recurso, apontando para a existência de diálogos que indicariam que, mesmo preso, Sérgio Humberto de Quadros Sampaio continuou a cobrar propinas de advogados e empresários. Para o posicionamento, o órgão ainda lembrou dos materiais apreendidos na cela do ex-juiz: carregadores, pendrives, HD externo, modem e fones de ouvido.

Sérgio Humberto, como constatou investigação do MPF, foi designado pela desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, então presidente do TJ-BA, para a comarca de Formosa do Rio Preto, e lá foi mantido pelo seu sucessor, o desembargador Gesivaldo Britto. Segundo o MPF, Sérgio Humberto foi designado para o oeste do estado - epicentro do esquema de venda de sentenças investigado pela Faroeste - para proferir decisões favoráveis aos interesses do grupo liderado pelo quase cônsul da Guiné-Bissau, Adailton Maturino dos Santos, nas disputas por terras nesta região. 

“Assim, a gama de atuações ilícitas imputadas ao agravante, associada ao grande número de apurações decorrentes da Operação Faroeste, cujas práticas delituosas reveladas acabaram por macular a imagem do Poder Judiciário da Bahia, bem como a facilidade e a possibilidade de evasão justificam a manutenção das medidas menos gravosas anteriormente aplicadas”, enfatiza Og Fernandes em seu voto.

Com a manutenção do uso da tornozeleira eletrônica, Sérgio Humberto de Quadros Sampaio permanece proibido de acessar as dependências do TJ-BA; de se comunicar, por qualquer meio, ainda que por outra pessoa, com demais investigados na Operação Faroeste, ou com servidores ou terceirizados do tribunal baiano; e de se ausentar da comarca de sua residência, no caso Salvador.

Após ter a prisão domiciliar revogada em março deste ano pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ex-juiz do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e um dos alvos da Operação Faroeste, Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, requereu junto ao STJ a revogação das medidas cautelares do uso da tornozeleira eletrônica e proibição de se ausentar da comarca de Salvador. A solicitação, porém, foi negada pelo ministro Og Fernandes em decisão monocrática. 

Entre as justificativas, Sérgio Humberto de Quadros Sampaio afirma que a manutenção das medidas cautelares estaria o impedindo de se deslocar para cidades no sul da Bahia, “onde o custo de vida é menor e poderia estar próximo aos seus familiares que lá residem, reconstruindo, de maneira discreta, sua vida ao lado de sua esposa e filhos”. 

Ainda como argumento, Sérgio Humberto de Quadros Sampaio diz que nos quase dois anos em está sendo monitorado eletronicamente não teria descumprido medida cautelar, “inexistindo situações de saída injustificada do perímetro”. Na visão do ex-juiz, o tratamento diferenciado “para pior” ao qual tem sido submetido “decorreria de uma narrativa que padeceria de vícios irremediáveis”. 

Em sua defesa, Sampaio segue dizendo que não faria sentido a insinuação de que teria sido designado excepcionalmente para atuar em comarca do interior, já que na época dos fatos investigados pela Faroeste ele era titular da 5ª Vara de Substituições de Salvador. 

Como apontou investigação do Ministério Público Federal (MPF), e destacadas na nova decisão do STJ, o ex-magistrado foi designado pela desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, então presidente do TJ-BA, para a comarca de Formosa do Rio Preto, e lá foi mantido pelo seu sucessor, o desembargador Gesivaldo Britto. Segundo o MPF, Sérgio Humberto foi designado para o oeste do estado - epicentro do esquema de venda de sentenças investigado pela Faroeste - para proferir decisões favoráveis aos interesses do grupo liderado pelo quase cônsul da Guiné-Bissau, Adailton Maturino dos Santos, nas disputas por terras nesta região do estado. 

Og Fernandes destaca que a instrução processual (período de recolhimento de provas) da ação penal em questão ainda não foi concluída, não justificando, portanto, liberá-lo de cumprir as medidas cautelares. Além disso, o ministro relator sinaliza para o fato de o ex-juiz ter sido denunciado em outros dois inquéritos pela suposta prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de capitais, por ao menos seis vezes cada um, e ter se tornado réu em uma nova denúncia recebida pelo STJ, também ligada à Operação Faroeste, em abril deste ano. 

Com a manutenção do uso da tornozeleira eletrônica, Sérgio Humberto de Quadros Sampaio permanece proibido de acessar as dependências do TJ-BA; de se comunicar, por qualquer meio, ainda que por interposta pessoa, com outros investigados na Operação Faroeste, ou com servidores ou terceirizados do tribunal baiano; e de se ausentar da comarca de sua residência, no caso Salvador.

MOVIMENTAÇÃO E BENS
Para a nova decisão, Og Fernandes trouxe um histórico das movimentações e atos ilícitos supostamente cometidos por Sérgio Humberto de Quadros Sampaio enquanto atuava como juiz do TJ-BA. 

Relatório de Análise Preliminar de Movimentação Bancária, juntado pela Polícia Federal e MPF, apontam para uma movimentação financeira de Sampaio, em 2013, no total de R$ 14.167.821,63 entre créditos e débitos, dos quais R$ 909.047,89 não apresentam origem/destino destacado. Além disso, o ex-juiz teria recebido R$ 7.067 470,75, sendo que apenas R$ 1.773.181,57 compõem a rubrica de "pagamentos salariais", o que indica um volume de ganhos “totalmente incompatível” com os vencimentos recebidos como servidor público. O mesmo relatório identificou depósitos fracionados em dinheiro feitos em favor do investigado. 

Outro ponto suspeito reavivado na decisão são os bens encontrados pela Polícia Federal durante a deflagração da Operação Faroeste em novembro de 2019. Na mansão de Sampaio, localizada em condomínio na capital baiana e avaliada em R$ 4.500.00,00, foram encontrados um Porsche Cayenne, uma Harley Davidson, uma Mercedes Benz, um Honda CRV e uma Hunday/Tucson. Naquele período o ex-juiz morava apenas com a esposa. 

A diligência da PF informou à época que a esposa de Sérgio Humberto trabalhava como atendente de recepção no TJ-BA, “com rendimento que não condiz com a luxuosidade em que o casal vive”, tendo respondido a processo disciplinar por não ter apresentado declaração anual de imposto de renda em 2013, conforme exigência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A Polícia Federal ainda identificou a sociedade na Primaterra Empreendimentos Ltda, junto com outros familiares. O capital social da empresa é de R$ 500 mil, porém foi constatado que no endereço disponibilizado funcionava na verdade um escritório de advocacia e não havia funcionários registrados em nome da companhia. 

Ainda durante as diligências, foram encontrados documentos relacionados a disputas judiciais envolvendo questões agrárias na região oeste da Bahia e Contrato de Promessa de Compra e Venda relacionado a imóvel no Estado do Piauí, mais três relógios Rolex e joias Cartier, “que parecem indicar incompatibilidade entre rendimento do magistrado alvo da busca e seu padrão de vida, quiçá, ocultação de patrimônio através da aquisição desses relógios e joias, comumente empregados na lavagem de capitais". "Todos se encontravam no closet da suíte do casal”. 

DATA DA OPERAÇÃO
Outro fato trazido novamente à tona na recente decisão foi a viagem de férias de Sérgio Humberto de Quadros Sampaio. Como consta nos autos, Sampaio viajou quatro dias antes da deflagração da operação para a cidade de Barreiras e retornou para Salvador somente no dia da força-tarefa.

Em depoimento à Polícia Federal, Sérgio Humberto disse ter viajado para a cidade do oeste por ter sentido a necessidade de orar dentro de um hotel da cidade, tendo permanecido quatro noites e cinco dias dentro de um quarto orando sem cessar, saindo apenas para se alimentar. As alegações do ex-juiz, no entanto, divergiram das falas da sua esposa. Ela afirmou que ele teria ido a Barreiras em um avião da Igreja Batista na qual eram fieis e de lá teria seguido para Formosa do Rio Preto, de carro. 

PRISÃO
Sampaio teve a prisão preventiva convertida em domiciliar no dia 26 de fevereiro de 2022. Desde novembro de 2019 até esta data ele ficou detido no batalhão da Polícia Militar, em Lauro de Freitas, onde, na sua cela, foi apreendido um “arsenal” de aparelhos eletrônicos entre eles carregadores, pen drives, HD externo, modem 4g - habilitado em seu nome - e fones de ouvido de celulares. 

Em abril de 2022, diante do grave quadro de saúde, a  2ª Vara Criminal Especializada de Salvador converteu a prisão preventiva do juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio em domiciliar, com entrega do passaporte. Ele se recusou a tomar a vacina contra a Covid-19 enquanto estava detido em Lauro de Freitas, região metropolitana de Salvador (veja aqui). 

Antes, no entanto, em março do mesmo ano o ministro Og Fernandes já havia determinado a conversão do regime de prisão devido ao seu quadro de saúde, com as sequelas do coronavírus (lembre aqui). 

Porém, mesmo durante a pandemia, já com a prisão em vigor e após a deflagração de sete fases ostensivas da Operação Faroeste, a investigação identificou a atuação do empresário Luiz São Mateus que, além de se colocar como negociador de vacinas contra covid-19, estava atuando no recebimento milionário de propina e potencial lavagem de ativos em benefício Sérgio Humberto. Luiz São Mateus acabou sendo preso em junho de 2021. 

O juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio foi condenado mais de uma vez pelo Pleno do TJ-BA à pena de aposentadoria compulsória (veja aqui). A primeira condenação veio em dezembro de 2021, no julgamento de processo administrativo disciplinar relatado pela desembargadora Nágila Brito.

O Rio de Janeiro perdeu contato e não tem informações de onde estão mais de 1,8 mil pessoas que eram monitoradas com tornozeleira eletrônica por determinação da Justiça. De acordo com a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap), os aparelhos foram desativados entre janeiro e novembro do ano passado, após ficarem por mais de um mês sem sinal. 

Atualmente, cerca de 8 mil pessoas estão com tornozeleiras eletrônicas no estado do Rio por ordem judicial – mais que o dobro do total de monitorados em 2018. O Ministério Público investiga possíveis falhas e irregularidades no serviço de monitoramento. As informações são do portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

O inquérito civil também reúne os relatórios com a identificação de todos os que sumiram do sistema.

SEM INFORMAÇÕES
Entre os que sumiram do sistema, estão acusados por diversos crimes, como homicídio, roubo e tráfico. Um dos casos é o do principal suspeito de balear na cabeça o baixista Mingau, do Ultraje a Rigor, em Paraty, ano passado.

Pablo Mostarda foi condenado por tráfico de drogas e ficou menos de dois anos na cadeia. Em agosto do ano passado, foi solto para cumprir o restante da pena em regime semiaberto, com tornozeleira eletrônica. Um mês depois de sair da prisão, passou a ser procurado pela polícia novamente. Dessa vez, como o principal suspeito de ter atirado na cabeça do baixista.

O músico foi atingido quando entrou de carro numa região controlada por traficantes. Enquanto as forças de segurança faziam buscas, a Secretaria de Administração Penitenciária avisou à Justiça que a tornozeleira eletrônica do acusado estava sem sinal.

No dia 10 de outubro, a secretaria desativou o aparelho no sistema, após o rompimento da cinta. Quatro dias depois disso, Pablo Mostarda acabou preso novamente em Taubaté, no interior de São Paulo, por uma tentativa de homicídio em Paraty.

DESLIGAMENTO

A Secretaria de Administração Penitenciária afirma que a Justiça foi acionada imediatamente em todos os casos e que o desligamento representa economia aos cofres públicos, já que o governo deixa de pagar pelo aluguel dos equipamentos que sumiram.

A Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça é a responsável por analisar cada violação e cobrar explicações do acusado. Se um problema técnico for constatado, o aparelho deve ser trocado. Se houve rompimento da cinta ou se a bateria não foi carregada corretamente, a Justiça pode expedir um novo mandado de prisão.

Em nota, a Seap informou que “por meio do Ato Normativo Conjunto 2ª VEP/Seap nº 01/2022, a Justiça determinou, em respeito ao princípio da economicidade, que as tornozeleiras eletrônicas que fiquem trinta dias corridos sem emitir sinal devem ser desligadas e a medida informada imediatamente às suas varas de origem”.

Segundo a pasta, “desde então, 1.802 presos monitorados tiveram seus equipamentos desativados e sua situação notificada ao Judiciário para a adoção das medidas cabíveis”.

“A secretaria esclarece que, entre 2021 e 2022, o número de monitorados saltou de 1.900 para 8.440, e que o contrato de aluguel dos equipamentos cobre o extravio por mês de até 10% das tornozeleiras ativas, razão pela qual os itens desativados não acarretaram qualquer tipo de oneração ao estado”, continua.

Também por meio de nota, o Tribunal de Justiça do RJ afirmou que “a Vara de Execuções Penais (VEP) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro não foi oficialmente notificada da lista mencionada”.

“No entanto, cabe ressaltar que, semanalmente, a VEP recebe da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária a relação de casos que tenham apresentado irregularidades. Esses processos são analisados, individualmente, para verificação das circunstâncias jurídicas ocorridas e são adotadas as medidas cabíveis previstas na legislação vigente, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa”, conclui a Corte.

Tramita no Senado projeto que permite ao preso que está sendo monitorado com tornozeleira eletrônica sair do perímetro de circulação para fim, exclusivo, de comparecimento a culto religioso. O Projeto de Lei (PL) 5.832/2023, apresentado pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), em dezembro de 2023, chama a atenção para a importância da prática religiosa na reinserção social dos presos.

Segundo o texto, a pessoa monitorada eletronicamente que desejar praticar sua religião fora da área geográfica que lhe for determinada deverá comunicar previamente o trajeto ao servidor responsável pela monitoração, ou sofrerá as penas previstas na Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984). As informações são da Agência Senado. 

Eduardo Girão justifica sua proposição elogiando a tornozeleira eletrônica, que contribui para desafogar o sistema penitenciário e estimular a ressocialização dos detentos. Ele ressalva, porém, que “o homem é um ser ético e possui necessidades espirituais” cujo exercício deve ser garantido pelo Estado.

“A Carta Magna dispõe (…) o direito fundamental à prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. A LEP (…) é outro diploma que incentiva e regula a inclusão do apenado em alguma religião, por entender a importância de seu papel na recuperação do indivíduo que se encontra privado da sua liberdade. Muitas vezes, porém, a depender da fé do detento, os lugares de culto se encontram afastados da área geográfica de circulação permitida”, argumenta o senador.

A proposição está na Comissão de Direitos Humanos (CDH), de onde seguirá para a Comissão de Segurança Pública (CSP). A decisão da CSP será terminativa: se aprovado na comissão e não houver recurso de Plenário, o texto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados. 

Um homem de 31 anos, que utiliza tornozeleira eletrônica foi preso neste sábado (23) ao descumprir medidas judiciais. Ele, que não teve a identidade revelada, foi encontrado  pela Companhia de Emprego Tático Operacional (Ceto), do 24º Batalhão de Polícia Militar (BPM) na cidade de Brumado, no sudoeste da Bahia. 

De acordo com informações do site Achei Sudoeste, parceiro do Bahia Notícias, durante rondas no bairro São Jorge, a guarnição avistou o homem em atitude suspeita. Na abordagem, nenhum material ilícito foi encontrado, porém ao consultar o sistema judicial os policiais constataram que ele estava descumprindo medidas do monitoramento eletrônico, através da tornozeleira.

Ainda, de acordo com a publicação, o suspeito é o mesmo homem que foi preso no Arraiá do Gererê, no São Pedro de Aracatu, em julho deste ano, por descumprir as ordens da justiça. O rapaz foi conduzido para a Delegacia Territorial de Brumado.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Conselho Nacional de Justiça estudam reduzir a superlotação dos presídios brasileiros aumentando o número de tornozeleiras eletrônicas. Dessa forma, atuais presidiários poderiam cumprir a pena fora da cadeia.

A superlotação no sistema penitenciário foi tema de reunião entre o ministro da Justiça, Flávio Dino, e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, em outubro. O assunto já vinha sendo debatido pelo CNJ e pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), vinculado ao Ministério da Justiça, desde o começo do ano. As informações são da coluna de Paulo Capelli do portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

O CNPCP é um colegiado vinculado à Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) do Ministério da Justiça. Ele é responsável pelas avaliações do sistema criminal, criminológico e penitenciário, execução de planos nacionais e implementação de novas políticas públicas.

A proposta de aumento do uso de tornozeleiras eletrônicas faz parte do debate sobre um Plano Nacional para Diminuição da Superlotação Prisional, apontado pelo CNPCP como maior problema dos presídios brasileiros. O plano nacional inclui ainda a implementação das centrais de regulação de vagas em presídios nos estados.

Segundo Flávio Dino, o plano nacional deve ser apresentado antes do fim do prazo de seis meses dado pelo STF ao governo federal. “No próximo ano, nós teremos 40 anos da Lei de Execução Penal e, portanto, é muito oportuno que o CNJ traga essa pauta de trabalho. Esse prazo de seis meses vai ser cumprido”, disse o ministro da Justiça.

Em uma das reuniões entre o CNJ e o CNPCP para discussão das mudanças, foi estabelecido que “a intenção é aplicar o plano nacional em paralelo ao funcionamento das centrais de vagas, buscando a redução da superlotação”.

PLANO CONJUNTO

A ideia seria um plano conjunto, integrando o CNPCP, CNJ, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Administração Penitenciária, com ênfase de atuação nos estados com maior concentração de déficit de vagas.

No plano nacional, são relacionados como problemas que interferem na superlotação dos presídios o “tempo de tramitação de processos, baixo número de pessoas sob monitoração eletrônica e baixo índice de atendimento jurídico gratuito”.

CRÍTICAS DA OPOSIÇÃO

O levantamento aponta que, naquele mês, 82.128 homens e 10.766 mulheres usavam a tornozeleira eletrônica para cumprir suas sentenças. Além deles, outras 26.503, sendo 21.466 homens e 3.689 mulheres em prisão temporária também usam o equipamento.

Segundo o levantamento do primeiro semestre, o maior número de pessoas que usam tornozeleiras eletrônicas no Brasil, 16.404, cometeram crimes contra o patrimônio. Em seguida, estão 13.658 presos por crimes envolvendo o tráfico de drogas. Os presos em monitoramento eletrônico por crimes contra a pessoa somam 7.562.

A medida, contudo, deverá ser alvo de críticas da oposição no Congresso Nacional. Parlamentares conservadores deverão alegar que o esvaziamento do sistema carcerário poderá pôr nas ruas pessoas com maior potencial de cometer crimes.

Customizadas, quebradas, e usadas até por membros do judiciário, as tornozeleiras eletrônicas ainda seguem sendo colocadas em pessoas que precisam ser monitoradas pelas autoridades, como Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap). Apesar disso, nem o artefato tem impedido a repetição no cometimento de crimes. 

Ao Bahia Notícias, a Seap divulgou que o estado tem, ao todo, 1.852 pessoas sendo acompanhadas com tornozeleiras eletrônicas. A monitoração eletrônica é um instrumento que pode ser utilizado por diversas fases de um determinado processo. No entanto, inicialmente, essa forma de monitoramento era utilizado apenas em casos de cumprimento de prisão domiciliar ou semiaberta.

Além disso, o indíviduo que tenta se desfazer do aparelho acaba cometendo o crime de dano qualificado, posto que lesa um patrimônio público. Assim, além de ser obrigado a pagar uma multa, inevitavelmente, terá sua liberdade cassada. 

O juiz pode determinar o uso de tornozeleira eletrônica como uma das medidas cautelares. Com o uso da tornozeleira, a pessoa passa a ser monitorada pela Central de Monitoração Eletrônica 24 horas por dia, pelo tempo determinado pelo juiz, para controle e vigilância, com objetivo de cumprir com a decisão da justiça.

O equipamento também divulga a movimentação e a localização da pessoa para a Central. Também permite verificar o cumprimento das condições impostas pelo juiz.

PROJETOS NA CÂMARA

Recentemente, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante o acesso da autoridade policial, federal ou estadual, e do Ministério Público aos dados sobre o monitoramento eletrônico de acusados e de condenados (tornozeleira eletrônica), independentemente de ordem judicial.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Coronel Meira (PL-PE) ao Projeto de Lei 989/22, do deputado Sargento Fahur (PSD-PR). No substitutivo, o relator acrescenta ao texto a previsão de que os órgãos de segurança pública tenham acesso ao sistema georreferenciado de monitoramento eletrônico em tempo real. O objetivo, segundo Coronel Meira, é “uma prevenção mais eficiente dos delitos e a rapidez na realização de flagrantes”.

Já a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que autoriza o monitoramento por tornozeleira eletrônica de acusados de violência doméstica. O texto estabelece que, para a execução da medida, o poder público deverá garantir à mulher ofendida acesso a dispositivo que permita o acionamento imediato da polícia em caso de ameaça.