subsidio

A prefeitura de Salvador encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que propõe a concessão de subsídio orçamentário ao transporte público coletivo de passageiros por ônibus convencional e ao subsistema de transporte especial complementar (STEC).

Segundo a gestão municipal, a iniciativa visa assegurar a manutenção da prestação do serviço e, principalmente, evitar uma elevação substancial no valor da tarifa pública paga pelos usuários, além de promover alterações pontuais na Lei que rege o serviço de táxi (SETAX) na capital baiana.

Atualmente, o sistema de ônibus em Salvador está em fase de revisão extraordinária dos contratos de concessão, conduzida pela Agência Reguladora e Fiscalizadora dos Serviços Públicos de Salvador (Arsal), com apoio técnico especializado.

De acordo com o documento assinado pelo prefeito Bruno Reis (União), diversos eventos são apontados como fatores que impactam a estrutura econômico-operacional do sistema:

• A entrada em operação da Estação Águas Claras do Sistema Metroviário de Salvador e Lauro de Freitas;

• A necessidade de recomposição da prestação de serviços na região da orla/centro (área C), diante da atuação indevida de empresas de transporte metropolitano e da definição administrativa quanto à modalidade, contratualização e responsabilidade pela continuidade da prestação dos serviços após decretação de caducidade do Contrato de Concessão  então firmado com a empresa CSN Transportes Urbanos;

• O prosseguimento do processo de implantação gradativa do modal BRT/BRS em Salvador;

• A ocorrência e a iminência de alterações substanciais em elementos e parâmetros que influenciaram significativamente na formação da tarifa quadrienal atualmente em vigor, impondo a necessidade de sua adequação e recomposição, dentro do ciclo tarifário vigente, de forma a evitar o descompasso entre a tarifa projetada e aquela efetivamente necessária para fazer frente aos custos efetivos.

Na mensagem enviada aos vereadores, o prefeito destaca um cenário de instabilidade nacional e estadual no setor, agravado pela ausência de uma política federal estruturante, pela incidência de carga tributária estadual incompatível com a essencialidade do serviço e pelas pressões crescentes sobre os custos operacionais e a demanda de passageiros.

"A modelagem econômico-financeira das concessões leva em consideração diversos aspectos relevantes, que orientam a definição da tarifa pública aplicável aos serviços delegados, dentre os quais se destacam: a ocorrência ou a iminência de alterações substanciais em elementos ou parâmetros que influenciem, de modo relevante, a formação da tarifa calculada para o ciclo quadrienal da respectiva revisão ordinária, hipótese na qual, quando tais alterações exigirem adequação ou recomposição tarifária, busca-se corrigir eventuais descompassos entre a tarifa calculada e aquela necessária à cobertura dos custos efetivos do serviço, tanto em caso de insuficiência quanto de excesso e o cumprimento das obrigações legais, contratuais e regulatórias por parte de cada delegatário cuja remuneração esteja vinculada à tarifa pública, bem como os investimentos previstos e efetivamente realizados, ou não realizados, por esses mesmos delegatários", diz trecho do texto.

Caso aprovado, o Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a conceder o subsídio orçamentário se necessário, calculado com base na modelagem econômico-financeira das contratações.

O subsídio orçamentário é definido como o aporte de recursos do orçamento municipal destinado a cobrir, total ou parcialmente, eventual déficit tarifário apurado nos estudos técnicos de revisão ou reajuste tarifário, com a finalidade de equilibrar o serviço, assegurar a modicidade tarifária, incentivar a utilização do transporte público e evitar a exclusão de passageiros.

Ainda conforme a prefeitura, o déficit tarifário é a diferença positiva entre a receita projetada com base na tarifa técnica e a receita efetivamente arrecadada com a cobrança da tarifa pública dos usuários.

FROTA E ARRENDAMENTO DE VEÍCULOS
O Projeto de Lei também autoriza o Município a adquirir, com recursos públicos, veículos e equipamentos destinados à operação do serviço de transporte público coletivo. Esses bens, uma vez incorporados ao patrimônio público municipal, poderão ser cedidos onerosamente aos delegatários.

Estudos técnicos realizados pela Arsal indicaram que a aquisição pública de veículos (especialmente elétricos) e sua posterior cessão onerosa podem contribuir para mitigar os impactos tarifários ao usuário, ampliar a previsibilidade operacional, reduzir riscos regulatórios e possibilitar o acesso a linhas de crédito públicas em condições mais vantajosas, contribuindo para a sustentabilidade econômico-financeira das concessões e a melhoria da qualidade do serviço prestado à população.

O valor da cessão onerosa deverá considerar os custos de aquisição e depreciação dos bens, assegurando a cobertura integral das despesas.

ALTERAÇÕES SETAX
A proposição inclui também alterações pontuais à lei que regula e disciplina o Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi (SETAX) em Salvador. A prefeitura alega que as modificações visam aprimorar a legislação existente e adequar os requisitos do serviço à nova realidade da mobilidade urbana e às evoluções tecnológicas.

Entre os principais pontos de destaque para o SETAX estão:

• A unificação da idade máxima dos veículos, limitada a 10 anos, com ampliação para até 12 anos exclusivamente para veículos elétricos;

• Ajustes nos requisitos técnicos dos veículos, como motorização mínima, capacidade do porta-malas, classificação quanto à espécie e tração, e potência mínima;

• Adequação do procedimento de inspeção técnica anual, permitindo sua realização direta ou indireta pela unidade gestora do SETAX;

• Atualização da política tarifária, com previsão de reajuste anual preferencialmente no mês de janeiro, mediante ato da Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob);

• Racionalização de dispositivos quanto ao ingresso de veículos no sistema e aos procedimentos de cadastramento, substituição e fiscalização.

O prefeito também solicitou que a proposta seja analisada e votada sob regime de urgência pela Câmara de Salvador.

O presidente da Câmara Municipal de Salvador, Carlos Muniz (PSDB), rebateu as críticas da oposição com relação à celeridade com que o projeto que assegura um subsídio de R$205 milhões para as empresas concessionárias do transporte público por ônibus, foi aprovado na Casa nesta terça-feira (14). O relator da proposta foi o vereador Tiago Ferreira (PT).

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Como o texto chegou aos vereadores na última sexta-feira (10), parlamentares da oposição reclamaram da falta de tempo hábil para análise do projeto. Ao Bahia Notícias, Carlos Muniz afirmou que as críticas não se sustentam já que oposição concordou em votar o texto.

“O projeto foi votado por acordo. Se ela [oposição] tem algum problema porque o projeto foi votado hoje, deveria falar no momento da reunião e não agora. Se a oposição não concordasse, que o projeto fosse votado hoje, com certeza não seria votado. Eu garanti isso. Então não tem porque detalharmos isso. É algo que não existe”, declarou o presidente da Câmara Municipal.

Carlos Muniz também comentou o fato de não haver contrapartidas da prefeitura e nem das empresas de ônibus no texto aprovado nesta terça. Inclusive, essa também foi uma crítica entoada pela vereadora Marta Rodrigues (PT) à medida. Além disso, a oposição também questionou a ausência de transparência no texto, principalmente acerca das planilhas de custo. Na opinião dele, a oposição está correta com relação a isso.

“Na realidade, a oposição tem razão. Nós, como vereadores, precisamos dessa transparência, das planilhas de custos, para fazermos a avaliação. Pedi para que eles apresentassem o pedido o mais rápido possível e irei assinar com os vereadores de oposição, para que o secretário da Semob [Fabrizio Muller] e o diretor da Arsal [Marcus Passos] passe isso o mais rápido possível aqui para a Câmara”, para que nós possamos ter acesso às planilhas de custo”, declarou o presidente da Casa.

EMENDAS

Antes da apreciação do projeto, foram apresentadas ao menos 14 emendas ao texto inicial, com apenas uma delas sendo aprovada pelo colegiado de vereadores, de autoria do vereador Suíca (PT), que aponta para o pagamento do subsídio retroativo de janeiro de 2023 até o mês atual - e não para o futuro, em 2024, como estava no projeto original. 

Entre os pedidos negados estavam a inclusão de gratuidade para pessoas que fossem realizar o Enem ou Enad, para votar, que fossem estudantes, pessoas em gozo do seguro desemprego, além do retorno do "Domingo é meia", todas sem aprovação. O relator das emendas foi o vereador Paulo Magalhães (União). 

Carlos Muniz comentou o fato de apenas uma emenda ter sido aprovada em plenário. “O acordo que foi feito foi para que as emendas fossem apresentadas, mas não garantimos que as emendas fossem aprovadas. Isso é uma vontade dos vereadores e eles acharam que as emendas não deveriam ser acatadas. Cada um votou com seu desejo”, afirmou Carlos Muniz destacando que era favorável à maioria das emendas apresentadas.

A vereadora da oposição Marta Rodrigues (PT) foi a única parlamentar a votar contra, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Salvador, o projeto enviado pelo prefeito Bruno Reis (União), e aprovado na Casa nesta terça-feira (14), que assegura um subsídio de R$205 milhões para as empresas concessionárias do transporte público por ônibus.

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Ao Bahia Notícias, a vereadora disse, nesta terça, que esse novo projeto pode levar ao surgimento de um caso semelhante ao da extinta Concessionária Salvador Norte (CSN), que faliu em 2021 após grave crise financeira (relembre aqui).

“Cada momento que ele [prefeito Bruno Reis] encaminha para Câmara um projeto, como foi o anterior, nós discutimos aqui e falamos que iria quebrar, como foi com a CSN, e outra bacia pode quebrar a qualquer momento”, destacou Marta Rodrigues.

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A parlamentar reforçou que votou contrária à medida e comparou o projeto atual de subsídio com o aprovado durante a gestão de ACM Neto (União) que concedeu isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) às empresas de ônibus (relembre aqui).

A vereadora ressaltou que o objetivo das suas crtícias não é dar opinião sobre o subsídio, mas sim acerca da contrapartida social. Ela também destacou que o projeto foi votado às pressas.

“Em todas as capitais, sua grande maioria tem contrapartida social, mas em Salvador não tem. É a passagem mais cara do Norte e Nordeste e não tem contrapartida. A gente nem fez um debate. O projeto chegou na sexta-feira e já está sendo votado”, disparou Marta Rodrigues.

Com aprovação, ao todo, foram concedidos R$ 205 milhões, pagos pela prefeitura, para o setor. O relator do projeto foi o vereador Tiago Ferreira (PT) e foi aprovado por unanimidade. 

O valor foi dividido entre R$ 190 milhões para as concessionárias do serviço de transporte público coletivo de passageiros por ônibus convencional e R$15 milhões para os permissionários do subsistema de transporte especial complementar (STEC).

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) apresenta nesta quarta-feira (14) a lista de empresas participantes do programa que concede descontos na venda de veículos. Divulgada na página da pasta na internet, a lista também detalhará os modelos que serão vendidos com preços mais baixos.

O prazo para as montadoras de carros aderirem à política de créditos tributários acabou na última segunda-feira (12). As fabricantes enviaram ao MDIC a confirmação do interesse em participar do programa e informaram os modelos que terão descontos.

Com previsão de durar até quatro meses, ou enquanto houver recursos, o programa foi lançado no último dia 5 pelo vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Geraldo Alckmin, e pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

No caso dos carros, os descontos variam de R$ 2 mil a R$ 8 mil e serão concedidos com base em três critérios: social (preço mais baixo), ambiental (carros que poluem menos) e densidade industrial (geração de empregos e uso de peças nacionais).

Também haverá um desconto de R$ 36,6 mil a R$ 99,4 mil para ônibus e caminhões. Nesse caso, o desconto vai variar conforme o tamanho do veículo e será usado para a renovação da frota com mais de 20 anos. Micro-ônibus (vans) e pequenos caminhões receberão desconto de R$ 36,6 mil. Os ônibus de tamanho normal e grandes caminhões terão redução de R$ 99,4 mil. O grau de poluição do veículo também será considerado.

Para obter o desconto sobre o caminhão e o ônibus, o motorista precisa comprar um caminhão licenciado com mais de 20 anos de fabricação e enviar o veículo velho para reciclagem. O comprador precisará apresentar um documento para comprovar a destinação do veículo antigo para o desmonte.

O valor pago no caminhão ou ônibus velho estará incluído no desconto. No caso de um caminhão de menor porte, que teria desconto de R$ 33,6 mil, a redução cai para R$ 18,6 mil se o veículo antigo tiver custado R$ 15 mil. As informações são da Agência Brasil.