quinto constitucional

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) afirmou, em nota, que a decisão pelo voto secreto na escolha de listas tríplices para o quinto constitucional foi técnica e jurídica, baseada em precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Recentemente, o TRT-BA aprovou, por maioria absoluta, a adoção de votação secreta na formação da lista tríplice destinada ao preenchimento de cargos do quinto constitucional. A mudança, estabelecida por uma resolução, foi publicada na terça-feira (8) e modifica o Regimento Interno da Corte.

Conforme explicado pelo tribunal ao Bahia Notícias nesta quinta-feira (10), a proposta de adoção do voto secreto foi formalizada ainda no início do ano, seguindo todos os trâmites regimentais antes de ser submetida à deliberação do Pleno.

"A decisão pelo voto secreto foi tomada pelo Tribunal Pleno nesta semana, mas a proposta foi formulada no início deste ano, antes do surgimento da vaga, e teve que seguir o trâmite procedimental necessário até ser submetida à votação pelo tribunal", diz a nota. 

"Não há interesse público ou critério objetivo que conduza necessariamente à exigência de voto aberto para escolha da lista tríplice para indicação de ocupante da vaga do quinto constitucional", destacou o TRT-BA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA) aprovou, por maioria absoluta, a adoção de votação secreta na formação da lista tríplice destinada ao preenchimento de cargos do quinto constitucional. A mudança, estabelecida por uma resolução, foi publicada na terça-feira (8) e modifica o Regimento Interno do tribunal. Segundo o documento, a alteração segue orientações do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A sessão plenária que deliberou sobre a proposta ocorreu no dia 7 de julho, sob a presidência do desembargador Jéferson Muricy, com a presença de todos os membros da corte e do procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho na Bahia, Maurício Ferreira Brito. A proposta partiu do desembargador Edilton Meireles e foi aprovada pela Comissão de Regimento Interno antes de ser submetida ao plenário.

A principal alteração está no artigo 26 do Regimento Interno, que agora prevê que a lista tríplice será elaborada em sessão pública, mas com votação secreta pelos desembargadores. O texto também ressalva que, em outras deliberações para cargos no tribunal, os votos continuam sendo nominais, abertos e fundamentados. No entanto, no caso específico da lista tríplice, a fundamentação dos votos não será divulgada publicamente, medida que visa a preservar a independência dos julgadores e evitar pressões externas.

A vaga de desembargador pelo Quinto Constitucional da Advocacia no Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) terá a participação de 14 advogados. As inscrições para o pleito foram encerradas à meia-noite da segunda-feira (30).

Os nomes dos candidatos serão enviados à Comissão Temporária do Quinto Constitucional, instituída pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), que avaliará a regularidade das candidaturas.

Após a análise, a comissão divulgará um edital no Diário Eletrônico da OAB com a lista de inscrições deferidas e indeferidas, abrindo prazo para eventuais impugnações, contraditório e defesa. Em seguida, o Conselho Seccional da OAB-BA realizará uma sessão pública para julgar recursos, ouvir as arguições dos candidatos e formar uma lista tríplice, que será submetida à votação pelos advogados regularmente inscritos na seccional baiana.

O calendário completo do processo de consulta à advocacia para formação da lista sêxtupla foi estabelecido pela Resolução nº 007/2025.

Confira a relação dos pedidos de inscrição:

1. Guilherme Scofield Souza Muniz
2. Renata Sampaio Suñé Schaeppi
3. Juliane Dias Facó Vilela
4. Thiago Dória Moreira
5. Artur Ribeiro Barachisio Lisbôa
6. Rodrigo Olivieri Macedo
7. Marcos Flávio Rhem da Silva
8. Mirela Barreto de Araújo Possídio
9. Joaquim Valter Santos Júnior
10. Christianne Moreira Moraes Gurgel
11. Roberto Santos Oliveira
12. Victor de Assis Gurgel
13. Paloma Costa Peruna 
14. Diego Neves Vasconcelos de Oliveira

A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia, disponibilizou no Diário Eletrônico da OAB desta sexta-feira (23) o Edital Nº 001/2025-DE, que instaura o processo seletivo para composição da lista sêxtupla para preenchimento da vaga de desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, destinada à advocacia pelo quinto constitucional. As inscrições para o processo seletivo começarão no próximo dia 11 de junho e se encerrarão no dia 30 do mesmo mês.

Segundo a OAB-BA, é a segunda vez na história da Seccional a consulta direta à advocacia para formação da lista sêxtupla terá paridade de gênero e cotas raciais, conforme a Resolução n. 012/2024-CP, que alterou a Resolução n. 002/2022-CP, dispondo sobre as regras aplicáveis à formação da lista.

A edição desta sexta-feira (23) do Diário Eletrônico da OAB traz disponibilizada também a Portaria Nº 0367/2025 – GP, que cria a Comissão Especial Temporária para o Quinto Constitucional e nomeia para sua composição o conselheiro seccional Fabrício Bastos, como presidente, e como demais membros a conselheira federal Mariana Oliveira e o conselheiro seccional Luis Vinicius Aragão.

Na última sessão do ano, realizada nesta sexta-feira (13), a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) aprovou a resolução que vai modificar o processo de formação da lista sêxtupla para a vaga reservada ao quinto constitucional da advocacia no cargo de desembargador do Tribunal de Justiça (TJ-BA). Foram 53 votos a favor e 13 contrários.

Sendo assim, caberá ao Conselho Pleno da seccional elaborar uma lista com 12 nomes e a partir disso, a classe votará diretamente escolhendo os seis nomes a serem encaminhados ao TJ-BA para formação da lista tríplice. Até então a lista sêxtupla era composta pelo voto direto da classe. 

O objetivo da matéria, como defendeu a relatora, conselheira Graça Varela, na sessão de 29 de novembro, é  reduzir os riscos de abuso do poder econômico no processo de composição da lista.

Assim como ocorre no modelo vigente até agora, o texto prevê que qualquer advogado ou advogada possa se candidatar à vaga do quinto, obedecendo critérios pré-definidos, como reputação ilibada, ter 10 anos de carreira e notório saber jurídico, e o limite de 60 candidatos. Também serão respeitadas a paridade de gênero (50% de mulheres) e cotas raciais (30% de candidatos negros). 

A resolução voltou à pauta da sessão do Conselho Pleno após a concessão de vista coletiva. Ao seu pronunciar, o conselheiro Luís Vinícius de Aragão Costa se disse convencido de que assim como já há um entendimento no campo político, para as eleições municipal, estadual e federal, é preciso se perceber que quanto maior o número de candidatos, maior o gasto com as campanhas e a consequente desigualdade das candidaturas. 

“Os fundamentos da proposta apresentados pelo quinteto se mostra sim idôneo para serem discutidos. E a proposta como ela é trazida me parece sim que pode ajudar a acarretar em barateamento e evitar o abuso de poder econômico nas eleições do quinto constitucional”, analisou. “A proposta está em perfeita sintonia com a legislação”, complementou. 

Entre aqueles contrários está a conselheira federal Silvia Cerqueira, que acredita que as críticas feitas ao atual modelo quanto ao abuso de poder econômico não se sustentam. “Durante esses dez anos de eleições diretas eu fiquei muito feliz, porque eu vi que a OAB estava tomando o rumo daquela democracia que eu sonhei nessa diversidade, pluralidade de democracias, que é a participativa”, pontuou. 

“Eu não consegui verificar nenhum tipo de violação, de fraude, de ilicitude capazes de coibir qualquer tipo de poder econômico que venha a ser utilizado. Eu nunca vi, não percebi nada de irregularidade no curso das escolhas aqui do quinto constitucional”, disse. 

A última eleição, a quinta no formato em vigor feita pela OAB-BA, foi realizada em 2022, resultando posteriormente na condução do desembargador Antônio Adonias ao cargo no TJ-BA. 

Na sessão da próxima quarta-feira, 11 de dezembro, o Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) irá formar uma nova lista tríplice para vaga de desembargador reservada ao quinto constitucional. O assento é destinado a membros do Ministério Público (MP-BA). 

A data foi confirmada com a publicação do edital nesta quinta-feira (5). Os três nomes escolhidos disputam a cadeira deixada pela desembargadora Regina Helena Ramos Reis, aposentada em agosto deste ano.

Em novembro, o Conselho Superior do MP-BA formou a lista sêxtupla, a partir dos 13 nomes habilitados para promoção. 

Adriani Vasconcelos Pazelli, Ricardo Régis Dourado e Nival dos Santos Aquino compõem a lista tríplice formada no dia 13 de novembro, destinada ao preenchimento da vaga deixada pela desembargadora Ilona Márcia Reis, um dos alvos da Operação Faroeste, aposentada compulsoriamente no dia 15 de julho por idade, ao completar 75 anos. Os outros três procuradores de Justiça selecionados são Regina Maria da Silva Carrilho, Márcia Regina dos Santos Virges e Paulo Gomes Júnior. 

A escolha da nova ou novo desembargador do TJ-BA funciona da seguinte forma: o Conselho Superior forma lista sêxtupla com a indicação de nomes de procuradores e promotores de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos na carreira; depois a lista é encaminhada para o Pleno do TJ-BA, onde os desembargadores a reduzem para três nomes (lista tríplice) e só então o governador Jerônimo Rodrigues (PT) poderá decidir quem será o próximo integrante do tribunal baiano.

Colocada na pauta da sessão do Conselho Pleno da Ordem das Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) desta sexta-feira (29), a proposta que visa mudar o formato para a composição da lista sêxtupla para a vaga do quinto constitucional da advocacia deverá ser analisada somente em dezembro. O adiamento do julgamento ocorreu após pedido de vista do conselheiro Rui João e a concessão do pedido de vista coletiva pela presidente da seccional, Daniela Borges. 

A proposta de resolução quer reduzir os riscos de abuso do poder econômico no processo de formação da lista. A matéria sugere um método misto. Isso quer dizer que o Conselho Pleno irá elaborar uma lista com 12 nomes e a partir disso, a classe votará diretamente escolhendo os seis nomes a serem encaminhados ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para formação da lista tríplice. 

Assim como ocorre no modelo atual, o texto prevê que qualquer advogado ou advogada possa se candidatar à vaga do quinto, obedecendo critérios pré-definidos, como reputação ilibada, ter 10 anos de carreira e notório saber jurídico, e o limite de 60 candidatos. Também serão respeitadas a paridade de gênero (50% de mulheres) e cotas raciais (30% de candidatos negros). 

Atualmente, a lista sêxtupla é composta pelo voto direto da classe. A última eleição, a quinta neste formato feita pela OAB-BA, foi realizada em 2022, resultando posteriormente na condução do desembargador Antônio Adonias ao cargo no TJ-BA. Naquele pleito, a seccional baiana destacou a escolha por votação direta como “tradição democrática”. 

A proposta tramita sob relatoria da conselheira Graça Varela. Em seu voto, a relatora defendeu que o novo formato proposto permitirá a apresentação pública dos candidatos e, consequentemente, uma disputa mais justa. 

“Para que sejam conhecidos [os candidatos] precisam ter dinheiro para percorrer o estado todo. Nós temos visto muitas vezes a contratação de pessoas para divulgar o seu nome”, pontuou. “Então, o que nós temos percebido do processo que está agora vigendo? Que o dinheiro, o poder econômico, o poder político, o poder político partidário, o poder social está impondo o conhecimento do candidato e isso diminui o poder de escolha dos advogados. Nós passamos a ficar vulneráveis a esse poder econômico”, frisou. 

“Esses 12 terão os seus perfis, os seus currículos, vão ter a sua apresentação feitas pelas redes sociais da própria OAB. Então, todos eles terão condições iguais de serem conhecidos e toda a advocacia vai ter efetivamente oportunidade de conhecer todos. É um sistema que vai nos permitir mitigar ao máximo esse poder, essa interferência econômica, política, política partidária e social na eleição daquele que por dever fundamental constitucional nós temos de escolher o melhor entre nós para representar a sociedade nos órgãos colegiais”.

O aspecto da democracia foi levantado por alguns membros presentes na sessão de hoje. O membro honorário vitalício, Durval Ramos Neto, classificou a matéria como uma “canoa furada”, já que, segundo ele, a proposta não resistirá ao futuro e à democracia. “Nós não temos democracia dentro da OAB”, afirmou. “Não se muda aquilo que está dando certo, que é as indicações fantásticas que nós temos feito”, pontuou. 

Na mesma toada, o conselheiro Saul Neto disse não ser possível retroceder neste processo de escolha do quinto constitucional. Na visão do advogado, a proposta é uma contradição na atuação da seccional, visto que a formação da lista sêxtupla por voto direto foi uma bandeira defendida e implementada na gestão do ex-presidente Luiz Viana, integrante do grupo da atual presidente da Ordem. 

Para Saul Neto, o tema foi “pouco discutido” e não está sendo acompanhado pela classe. “Como nós vamos aprovar uma alteração sem saber ao certo quais serão os critérios escolhidos?”, questionou. 

Em seu posicionamento, o ouvidor-geral da OAB-BA, Antônio Menezes Filho, que não tem direito de voto, se mostrou contrário à matéria. Para ele, o método de consulta à classe é irreversível e há uma contradição em levantar a possibilidade de mudança, pois o grupo político à frente da Ordem atualmente já defendeu o modelo vigente anteriormente. 

“O assunto poderia ser melhor amadurecido”, ressaltou. “A questão do poder econômico pode ser contido por resoluções estabelecidas pela própria diretoria. Não é a mudança de critério da redução da lista sêxtupla para seis nomes que vai resolver o problema. Isso tem que ser combatido permanentemente”, indicou. 

A proposta retornará à pauta da sessão do Conselho Pleno da OAB-BA do dia 13 de dezembro. “Eu só faço esse pedido de ser vista coletiva, porque, vejam, a gente está fazendo um trabalho intenso para que a gente tenha a conclusão de todos os nossos processos, julgamentos da pauta institucional, da pauta administrativa”, afirmou.

O Conselho Pleno da OAB Bahia vai analisar uma proposta de resolução que busca reduzir os riscos de abuso do poder econômico ao processo de formação da lista sêxtupla para a vaga de desembargador(a) pelo Quinto Constitucional da advocacia. Adotada por estados, como Pará, Santa Catarina e Distrito Federal, a proposta em questão será votada nesta sexta (29).

A proposta sugere um método misto de formação da referida lista, assegurando a garantia de equidade entre os candidatos, estabelecida pelo Conselho Pleno da seccional. Seguindo os moldes atuais, o texto prevê que qualquer advogado ou advogada possa se candidatar à vaga do Quinto, obedecendo critérios pré-definidos, como reputação ilibada, ter 10 anos de carreira e notório saber jurídico, e o limite de 60 candidatos. Também serão respeitadas a paridade de gênero (50% de mulheres) e cotas raciais (30% de candidatos negros). 

Após a inscrição dos candidatos, o Conselho Pleno da Ordem vai elaborar uma lista com 12 nomes selecionados, coibindo o risco de abuso do poder econômico e promovendo condições isonômicas de competição. Assim como no método atual de formação da lista, na nova proposta, a escolha final também é da classe, que votará diretamente entre os 12 nomes selecionados, escolhendo seis para serem encaminhados ao Tribunal para formação da lista tríplice.

Além de assegurar a escolha democrática da classe, com a escolha final feita pelo voto direto, a nova proposta visa garantir uma maior transparência e visibilidade do processo eleitoral, permitindo que as candidaturas sejam acessadas e conhecidas de forma ampla por toda a classe e pela sociedade no site da OAB Bahia.

A disponibilização dos perfis permitirá, ainda, que as candidaturas sejam discutidas previamente dentro da classe, possibilitando que os advogados e advogadas tenham mais tempo para avaliar as propostas e a idoneidade dos(as) candidatos(as), assegurando que as candidaturas sejam conhecidas de forma equânime em um Estado de tamanho continental como a Bahia.

Em sessão realizada na última terça-feira (19), o Conselho Superior do Ministério Público da Bahia (MP-BA) formou uma nova lista sêxtupla para o cargo de desembargador do Tribunal de Justiça (TJ-BA). Os nomes escolhidos disputam a vaga que ficou em aberto devido à aposentadoria da desembargadora Regina Helena Ramos Reis, em agosto. 

Ao todo, 13 nomes se inscreveram no edital e entre os escolhidos pelo Conselho estão nomes selecionados pelo Pleno do TJ-BA para um outro assento reservado ao quinto constitucional. Adriani Vasconcelos Pazelli, Ricardo Régis Dourado e Nival dos Santos Aquino compõem a lista tríplice formada no dia 13 de novembro, destinada ao preenchimento da vaga deixada pela desembargadora Ilona Márcia Reis, um dos alvos da Operação Faroeste, aposentada compulsoriamente no dia 15 de julho por idade, ao completar 75 anos.

Os outros três procuradores de Justiça selecionados são Regina Maria da Silva Carrilho, Márcia Regina dos Santos Virges e Paulo Gomes Júnior. 

Cabe ao Conselho Superior formar a lista sêxtupla com a indicação de nomes de procuradores e promotores de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos na carreira. Em seguida, a lista é encaminhada para o Pleno do TJ-BA, onde os desembargadores deverão reduzi-la a três nomes (lista tríplice) e só então o governador Jerônimo Rodrigues (PT) poderá decidir quem será o próximo integrante do tribunal baiano.

Ao todo 13 membros do Ministério Público da Bahia (MP-BA), entre promotores e procuradores, se inscreveram no edital que vai formar a lista sêxtupla destinada à ocupação de uma vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-BA). A cadeira do quinto constitucional foi aberta com a aposentadoria de Regina Helena Ramos Reis em agosto. 

Dentre os inscritos estão nomes que também se habilitaram para a disputa pelo assento que pertencia à desembargadora Ilona Márcia Reis, alvo da Operação Faroeste e aposentada compulsoriamente por idade no dia 15 de julho, como Adriani Vasconcelos Pazelli (coordenador das Procuradorias Criminais), Nivaldo Aquino (procurador da área criminal) e Paulo Gomes Júnior (procurador da área cível).

Os procuradores Márcia Regina dos Santos Virgens, Regina Maria da Silva Carrilho e Ricardo Régis Dourado, mais os promotores Antônio Eduardo Cunha Setúbal, Carlos Augusto Serra de Faria, José Jorge Meireles Freitas, José Renato Oliva de Mattos, Lourival Miranda de Almeida Júnior, Luciano Valadares Garcia e Patrícia Peixoto de Mattos também se inscreveram no edital. 

O período de inscrição foi de 7 a 11 de outubro, como foi estabelecido pelo Conselho Superior do MP-BA em sessão do dia 1º de outubro. 

Cabe ao Conselho Superior formar a lista sêxtupla com a indicação de nomes de procuradores e promotores de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos na carreira. Em seguida, a lista é encaminhada para o Pleno do TJ-BA, onde os desembargadores deverão reduzi-la a três nomes (lista tríplice) e só então o governador Jerônimo Rodrigues (PT) poderá decidir quem será o próximo integrante do tribunal baiano.

Com a aposentadoria da desembargadora Regina Helena Ramos Reis oficializada, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) convocou uma juíza substituta de segundo grau para atuar no gabinete da magistrada. 

Marielza Maués Pinheiro Lima ficará no cargo até ulterior deliberação, no período de noventena, como aponta decreto judiciário publicado nesta terça-feira (27). A convocação entrou em vigor já a partir desta segunda (26). 

Regina Hele teve a aposentadoria voluntária concedida após 10 anos atuando como desembargadora do TJ-BA. Ele foi promovida em 2014 e ocupava o assento destinado ao Ministério Público – o chamado quinto constitucional.

Decreto publicado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) nesta segunda-feira (26) oficializa a aposentadoria voluntária da desembargadora Regina Helena Ramos Reis, integrante da 1ª Câmara Cível. 

Promovida ao cargo de desembargadora em 2014, Regina Helena ocupava o assento destinado ao Ministério Público – o chamado quinto constitucional. Ela conquistou a promoção após figurar por quatro vezes na lista tríplice. 

Com a aposentadoria, essa será a segunda vaga do quinto constitucional aberta no TJ-BA somente em 2024. A aposentadoria compulsória da desembargadora Ilona Márcia Reis – alvo da Operação Faroeste – em julho já havia aberto um assento destinado aos membros do MP-BA. No começo deste mês o MP baiano publicou os nomes dos 12 candidatos para compor a lista sêxtupla a ser votada pelo Conselho Superior no dia 3 de setembro.

Na sessão do Pleno do dia 21 de agosto, Regina Helena se despediu da Corte e dos colegas ao participar da sua última sessão. 

O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou uma proposta de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para mudar a composição do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O debate teve origem no Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB e quer possibilitar que todos os desembargadores trabalhistas, independentemente de sua origem, possam ascender ao TST. A proposta foi relatada pela conselheira federal Maria Eugênia de Oliveira (RO). 

Atualmente, a Constituição Federal prevê que apenas desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) oriundos da magistratura de carreira podem ser indicados para o TST. A OAB indica que esta restrição impede que desembargadores do quinto constitucional, oriundos da advocacia ou do Ministério Público, possam ser promovidos ao TST.

A conselheira defende que não houve uma intenção deliberada dos legisladores em vedar a ascensão dos desembargadores do quinto constitucional ao TST. Ela sugere que o Conselho Federal da OAB proponha uma ADI para declarar parcialmente inconstitucional a expressão "oriundos da magistratura de carreira", contida no artigo 111-A, inciso I, da Constituição Federal. A proposta foi aprovada na última segunda-feira (27). 

O voto da relatora argumenta que a atual diferenciação "viola o princípio da igualdade, na medida em que diferencia indevidamente pessoas em situações semelhantes". Ela explicou, ainda, que a previsão constitucional atual cria um obstáculo para o desenvolvimento dos objetivos do Estado Democrático de Direito. "Ao revés da realidade, essa previsão constitucional limitada em sua literalidade pelo dispositivo criando categorias distintas de desembargadores: os carreiristas, que podem ser eventualmente indicados ao TST nas vagas destinadas aos TRTs; e os oriundos do quinto constitucional, que não podem subir para o TST".

Maria Eugênia de Oliveira também ressaltou que, para o STJ, não há essa limitação de que os desembargadores do quinto constitucional ascendam ao tribunal."Enquanto o TST, taxativamente, exige que os desembargadores sejam ‘oriundos da magistratura de carreira’, sendo que para o STJ não há qualquer limitação, de modo que podem ser tanto os desembargadores do quinto constitucional quanto aqueles de carreira", disse em seu voto.

Em meio aos debates sobre maior representação racial e de gênero no sistema judiciário brasileiro, o movimento Black Ordem - organizado por advogados inscritos da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) - propôs à OAB nacional mudanças nos critérios de composição das listas sêxtuplas para as vagas destinadas à advocacia pelo Quinto Constitucional. 

O grupo apresentou requerimento para aprovação de resolução que institua a adoção de cotas raciais e de gênero nestas listas destinadas ao preenchimento de vagas nos tribunais. O documento foi entregue pela comitiva baiana ao presidente da OAB, Beto Simonetti, e à presidente da OAB-BA, Daniela Borges, em Brasília nesta segunda-feira (18). 

“A presença de pessoas negras nas listas dos tribunais federais possibilita ampliar o debate, garante a democracia e mostra a diversidade do sistema de Justiça, possibilitando uma reflexão ainda mais ampla e diversa  do nosso país, ampliando a atuação do judiciário de forma imparcial e justa”, defende o presidente do Black Ordem, Julio Vilela, em entrevista ao Bahia Notícias.

A comitiva foi composta pelos conselheiros estaduais da seccional Bahia, Jessica Coimbra, o próprio Julio Vilela e Carlos Sampaio, conselheiros federais Silvia Cerqueira, Luiz Coutinho e Marina Oliveira; e os advogados Danilo Costa, Samuel Azevedo, Cris Pimenta, Pedro Henrique, Laís Pinheiro, Carlos Fonseca, Shirley Santos, Suzane Sales e Denise Ribeiro.

Conforme o requerimento, a lista sêxtupla deverá atender ao percentual de 50% para cada gênero e, no mínimo, 30% de advogadas e advogados negros (declarados pretos ou pardos). Os percentuais se aplicam às indicações para tribunais federais de competência territorial do Conselho Federal. 

Para formar a lista sêxtupla, como aponta o documento, serão três vagas para mulheres e três para homens, sendo que cada candidato ou candidata irá preencher sua autodeclaração racial, que será submetida a uma banca de heteroidentificação.

O Black Ordem defende que a banca de heteroidentificação, por sua vez, tenha uma cadeira destinada a um representante de organização social do movimento negro e uma representante de organização social de mulheres negras - além de membros da OAB. 

“Entre os três candidatos mais votados de cada gênero, se um deles for preto ou pardo estará atendida a cota racial de 30%. Caso contrário, o candidato e a candidata preto ou pardo mais votado ocupará a terceira vaga de cada gênero. Assim, a lista sêxtupla terá três mulheres e três homens, dos quais necessariamente pelo menos uma advogada preta ou parda e um advogado preto ou pardo”, detalha o requerimento. 

FORMAÇÕES RECENTES

Este ano, a OAB definiu a lista sêxtupla destinada à vaga do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que foi composta por cinco homens e uma mulher - todos pessoas brancas. Para o cargo, o nome escolhido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi a advogada Daniela Teixeira. 

Em outubro, a Ordem deverá formar mais duas listas sêxtuplas, desta vez para o preenchimento de cadeiras no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Entre os candidatos inscritos estão três advogados baianos, dos quais um é negro: Thiago Lopes Cardoso Campos, presidente da Comissão de Especial de Saúde da OAB-BA. A OAB ainda irá bater o martelo sobre a lista sêxtupla do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

RETRATO JUDICIAL

A OAB ainda não possui um perfil traçado da advocacia brasileira. O primeiro censo da categoria foi lançado em agosto e pretende obter informações dos mais de 1,3 milhão de advogados em atuação no país, em um questionário com 42 perguntas sobre diversos aspectos do exercício da profissão. 

No entanto, é possível perceber a presença majoritariamente masculina e de pessoas brancas nos tribunais superiores, inclusive no recorte para as cadeiras destinadas à classe da advocacia. 

No STJ, por exemplo, dos ministros que ocupam as vagas da advocacia há apenas uma mulher, a presidente da Corte, Maria Thereza Rocha de Assis Moura. Os demais são João Otávio de Noronha, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Alves dos Reis Júnior - nenhuma pessoa negra. 

No Tribunal Superior Eleitoral (TSE), duas cadeiras são reservadas aos advogados. Na atual composição, dois homens brancos ocupam a função de ministro titular: André Ramos Tavares e Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto. Já na posição de ministro substituto, a mineira Edilene Lôbo se tornou a primeira mulher negra no cargo ao tomar posse em agosto deste ano. 

A outra vaga de ministro substituto do TSE ainda está em aberto. No começo do mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a lista tríplice com os nomes de três advogadas: a presidente da OAB-BA, Daniela Borges, Marilda de Paula Silveira e Vera Lúcia Santana Araújo - esta última, mulher negra que também tem sido defendida por movimentos sociais para a próxima vaga no STF.  

No TST, onde são 27 ministros, não há nenhum membro negro. A Corte atualmente possui sete ministras mulheres. Um quinto do corpo do TST é formado advogados e membros do Ministério Público do Trabalho (MPT) com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional ou exercício naquele órgão. Os demais ministros incluem magistrados de carreira provenientes dos Tribunais Regionais do Trabalho e indicados pelo próprio TST.

No STF, onde recentemente tomou posse o advogado Cristiano Zanin - um homem branco -, dos 11 ministros, apenas duas são mulheres, também brancas, e há o risco da vaga a ser aberta com a aposentadoria de Rosa Weber, presidente do tribunal, ser ocupada por um homem.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) atualizou de 65 para 70 anos a idade máxima permitida para a indicação de integrantes dos tribunais judiciários e administrativos. O objetivo foi tornar o Provimento nº 102/2004, do Conselho Federal, compatível com o novo texto constitucional. Tanto o Provimento como a Constituição estabeleciam que o indicado não poderia ter mais de 65 anos, mas a Emenda Constitucional 122/2022, que entrou em vigor no ano passado, alterou a idade máxima para 70 anos.

O Conselho Federal da OAB é responsável por elaborar listas sêxtuplas para o preenchimento das vagas reservadas à advocacia nos tribunais. Parte dos integrantes das cortes brasileiras vêm da advocacia e do Ministério Público, o chamado quinto constitucional.

Em 2015, o Congresso já tinha aprovado a "PEC da Bengala", que aumentou a idade da aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos, mas sem mexer na idade máxima para ingresso nos tribunais. Isso só foi mudado no ano passado.

"Trata-se, portanto, de mera adequação da norma interna regulamentar à nova previsão constitucional, majorando de 65 para 70 anos a idade máxima para inscrição das advogados e advogadas interessados no processo seletivo às vagas do quinto constitucional", disse o relator, o conselheiro federal pela OAB-PE Bruno de Albuquerque Batista, na sessão realizada nesta segunda-feira (22).

O Conselho Federal da OAB também atualizou as idades mínimas, adequando o Provimento nº 102/2004 ao texto atual da Constituição. Advogados interessados em serem ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do Tribunal Superior do Trabalho (TST) devem ter pelo menos 35 anos. Para integrar os Tribunais Regionais Federais (TRFs) e os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), a idade mínima é de 30 anos.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai divulgar os editais para vagas de ministros de tribunais superiores e desembargadores destinados ao quinto constitucional da advocacia. O anúncio foi realizado durante sessão ordinária do Conselho Pleno, nesta segunda-feira (6), pelo presidente da Ordem, Beto Simonetti. 

"O Conselho Federal, em compromisso com a advocacia e com a sociedade brasileira, anuncia neste ato que todas as vagas em que já estamos oficiados terão seu curso deflagrado a partir de 1º de março", afirmou Simonetti. Presente à sessão, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Lelio Bentes Corrêa, formalizou ao Conselho Federal da OAB a existência de uma vaga do quinto. Oriundo do MPT, o magistrado exaltou a presença da advocacia nos órgãos da Justiça brasileira.

"Não há sombra de dúvida de que a presença de representantes do Quinto Constitucional traz mais do que o arejamento da instituição, traz a experiência e a visão que muitas vezes, pela trajetória profissional, a magistratura de carreira não possui. E o resultado é, sem dúvida, extremamente relevante sob a ótica republicana", disse o presidente do TST.

A partir do edital, advogados poderão se inscrever para pleitear a presença na lista sêxtupla que será formada após votação do Conselho Federal da OAB. Cada vaga terá um processo diferente. As escolhas serão para cadeiras de ministro no STJ e TST e de desembargadores para os TRFs da 1ª região (duas vagas), da 2ª região e da 3ª região.

O artigo 94 da Constituição Federal prevê o Quinto Constitucional, dispositivo que destina um quinto das vagas de determinados tribunais brasileiros a advogados e membros do Ministério Público. A lista sêxtupla, após fechada, é encaminhada aos tribunais, que a reduzem a uma lista tríplice. Ao final, cabe ao presidente da República escolher os novos integrantes de cada Corte, entre os três indicados pelos tribunais.

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