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Artigos

Robson Wagner
A Política Brasileira: um Espelho Bíblico da Vaidade
Foto: Divulgação

A Política Brasileira: um Espelho Bíblico da Vaidade

Em busca de alguma explicação para o cenário político atual no Brasil, fui encontrar ecos não nos palanques, mas nas Escrituras.

Multimídia

Marcelle Moraes defende a criação de uma casa para protetores de animais como prioridade para Salvador

Marcelle Moraes defende a criação de uma casa para protetores de animais como prioridade para Salvador
A vereadora Marcelle Moraes (União Brasil) afirmou que considera prioridade para Salvador a criação de uma casa de acolhimento voltada para protetores de animais. Segundo ela, em entrevista ao Projeto Prisma, Podcast do Bahia Notícias, o equipamento é necessário para garantir o suporte a quem cuida dos bichos e enfrenta dificuldades por conta da atividade.

Entrevistas

Léo Prates define “desgaste” de Lula e do PT como trunfos e projeta chapa da campanha de oposição em 2026

Léo Prates define “desgaste” de Lula e do PT como trunfos e projeta chapa da campanha de oposição em 2026
Foto: Igor Barreto / Bahia Notícias
O parlamentar afirmou, em entrevista ao Bahia Notícias, que “as condições atuais são melhores do que há quatro anos”, quando o grupo foi derrotado pela chapa do Partido dos Trabalhadores, em 2022. 

projeto de lei

We Are Carnaval, We Are Bahia: Lula sanciona projeto de lei que institui Dia Nacional da Axé Music
Foto: Tatiane Azeviche/ Setur

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o PL 4.187/2024 que institui 17 de fevereiro como Dia Nacional da Axé-Music, movimento cultural nascido na Bahia, que dá o tom ao Carnaval de Salvador.

 

Em solenidade realizada na última quarta-feira (6), que contou ainda com a presença de parlamentares, prefeitos, artistas e representantes de blocos e escolas de samba, o presidente também reconheceu o carnaval do Rio de Janeiro como manifestação da cultura nacional.

 

"A cultura brasileira se destaca no mundo inteiro, é uma das culturas que mais influenciam outras culturas no mundo. E o carnaval tem esse lugar, esse momento de exposição de tudo isso. Para quem vive realmente de arte, de cultura, ele condensa todas as expressões, todas as profissões. Por isso é preciso garantir os orçamentos. Porque o orçamento que a gente recebe é menos de 1% do todo e o que se devolve é 3,11% do Produto Interno Bruto", afirmou a ministra da Cultura, Margareth Menezes.

 

Foto: Ricardo Stuckert/PR

 

Proposto pela deputada Lídice da Mata (PSB-BA), a data escolhida para celebrar o movimento, 17 de fevereiro, teve como referência ao lançamento da música 'Fricote', de Luiz Caldas, que é considerada o marco inicial do Axé.

 

"O Axé se tornou um gênero, vem de um processo que traz influência de vários ritmos latino americanos. Tem o frevo, o maracatu, o samba-reggae, os batuques, e as vozes que transformaram esse carnaval em um símbolo do Brasil. Carnaval é o momento em que cidade incorpora uma cadeia produtiva infinita. E é isso que esse dia vai trazer para o Brasil. É um grande vetor de desenvolvimento, com sustentabilidade ambiental e soluções inovadoras", afirmou a deputada.

 

O projeto foi aprovado no ano em que o movimento celebra 40 anos de existência, algo que foi celebrado durante o Carnaval de 2025 e pontuado pela ministra da Cultura. 

 

"Quando falamos desses 40 anos, falamos do trabalho de uma geração. É um comportamento, uma influência da nossa ancestralidade afro-brasileira que hoje está consolidada e reverberando fortemente na cultura popular brasileira", declarou.

 

Para além da movimentação nacional, o movimento Axé Music corre em Salvador para se tornar Patrimônio Imaterial do Brasil.

 

O projeto de indicação feito pelo vereador André Fraga, reforça o papel do Axé na promoção e preservação das tradições musicais; culturais da região e a forma como o movimento se tornou um ícone da cultura brasileira; além de citar o potencial do Axé Music como atrativo cultural para impulsionar o turismo cultural na Bahia.

Projeto de lei propõe cassar CNH de motoristas que abandonarem animais em vias públicas
Foto: Reprodução/The Orphan Pet

Um projeto de lei apresentado  pelos deputados Marcelo Queiroz (PP-RJ), Matheus Laiola (União-PR) e Bruno Lima (PP-SP), da Bancada Animal do Congresso propõe punir com mais rigor quem abandona animais nas ruas. 

 

O PL 25/2024 sugere cassar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de motoristas flagrados deixando cães ou gatos em vias públicas. O texto já foi aprovado na Comissão de Viação e Transportes e agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.

 

Além da perda da CNH, o projeto também prevê pena de prisão de até cinco anos para quem abandonar animais com o uso de veículos.

 

“O abandono é um ato cruel e ainda coloca vidas em risco. É hora de dar um basta com punições mais duras”, disse o deputado Marcelo Queiroz.

 

De acordo com um levantamento do Instituto Pet Brasil, mais de 185 mil animais foram abandonados ou resgatados em situação de maus-tratos no Brasil em 2023. 

 

Na última semana, a Polícia Civil da Bahia abriu inquérito para investigar um possível crime de maus-tratos, caracterizado pelo abandono de animais, após a divulgação de um vídeo nas redes sociais. A denúncia, que teve ampla repercussão na internet, sugeria que o animal havia sido abandonado pelos ocupantes de um automóvel.

Deputado busca apoio à proposta de plebiscito para população decidir se anistia condenados do 8 de janeiro
Foto: Joedson Alves/Agência Brasil

 

Enquanto o PL e membros da oposição tentam convencer o presidente da Cãmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a pautar em plenário o requerimento de urgência para o projeto de anistia aos presos do 8 de janeiro, um outro projeto busca se consolidar como uma alternativa ao debate sobre as penas a quem participou do vandalismo às sedes dos três poderes.

 

Trata-se de proposta para a realização de um plebiscito, no mesmo dia das eleições gerais de outubro de 2026, para que a população brasileira decida se é a favor ou contra o perdão aos envolvidos na trama golpista. O autor do projeto é o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que diz que a sua proposição apresenta-se como um mecanismo de pacificação do país. 

 

“Defender o plebiscito sobre a anistia dos réus do 8 de janeiro é oferecer uma saída democrática, legítima e com mais segurança jurídica para um tema que divide o país. O Supremo Tribunal Federal já sinalizou que pode declarar inconstitucional qualquer anistia aprovada diretamente pelo Congresso, o que reforça a necessidade de uma consulta popular como caminho soberano e pacificador”, afirma o deputado. 

 

Ricardo Ayres afirmou em suas redes sociais, nesta semana, que o deputado Hugo Motta, que é do seu partido, teria dado aval para ele coletar assinaturas em um requerimento de urgência para levar a proposta do plebiscito diretamente ao plenário da Câmara. 

 

A ideia do deputado é fazer a seguinte consulta à população, aproveitando a eleição e a urna eletrônica: “Você é a favor da anistia dos réus dos atos ocorridos na sede dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro de 2023?”. 

 

Ayres diz acreditar que, se a medida tiver o aval da população, o STF não poderia barrar o plebiscito. O deputado tocantinense explica que se o plebiscito der aval à anistia, caberá ao Congresso balizar quem terá direito ao perdão, enquanto se o resultado da enquete for contra o perdão, os projetos do tipo serão arquivados.

 

“Enquanto a Câmara permanece travada nesse impasse, sem avançar em pautas urgentes para a população, o plebiscito, realizado junto às eleições de 2026, permitiria que o próprio povo decida, com responsabilidade e clareza, como encerrar esse capítulo da nossa história”, afirma Ricardo Ayres.

 

Nos últimos dias, o presidente da Câmara vem resistindo à pressão do PL, por um lado, enquanto de outro busca um consenso entre os Três Poderes para diminuir a pressão pela aprovação da anistia. Uma das ideias em análise seria fazer ajustes no projeto de lei da anistia para prever a redução de penas em alguns casos. 

 

Outra ideia é alterar a lei dos crimes contra a Democracia, para reduzir as penas mínimas e levar à revisão das penas aplicadas pelo STF aos envolvidos nos atos do 8 de janeiro. Uma opção também aventada seria a criação de uma comissão especial - assim a tramitação do projeto seria mais lenta, proposta que já foi rejeitada pela bancada bolsonarista do Congresso.

 

Neste contexto, a proposta apresentada pelo deputado Ricardo Ayres pode ganhar corpo entre aqueles que não querem votar o projeto, mas também não rejeitam a ideia de uma redução das penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

Sindicato aponta irregularidades em PL de reestruturação do TCM-BA que tramita na Assembleia Legislativa
Foto: Matheus Pereira / GovBA

O Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios da Bahia (Sindcontas) apontou irregularidades no Projeto de Lei nº 25.635/2024, que promove uma reestruturação no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), e instaura o Fundo de Reaparelhamento e Modernização da Corte. Segundo o Sindcontas, o PL possui dois artigos “considerados polêmicos”.

 

O primeiro seria o artigo 4º, que prevê isonomia entre os auditores do TCM e os juízes de direito da entrância mais elevada, estabelecendo remuneração por subsídio nos mesmos moldes da magistratura.

 

O segundo ponto controverso está no artigo 16º, que acrescenta o artigo 19-B ao plano de cargos atual, instituindo a Gratificação por Tempo de Serviço (RTS) exclusivamente para ocupantes de cargos comissionados não pertencentes ao quadro efetivo — os chamados “alienígenas”.

 

“Art. 19-B - É assegurado ao servidor ocupante de cargo comissionado, não integrante do quadro efetivo de pessoal do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia ou do serviço público, em caso de exoneração, o direito à percepção de 01 (um) vencimento básico por ano de trabalho, e a 1/12 (um doze avos) por mês subsequente, a título de Retribuição por Tempo de Serviço - RTS”, diz o projeto.

 

De acordo com o sindicato, a gratificação, no entanto, já foi considerada inadequada pelo próprio TCM em situações passadas. O Sindcontas citou o Termo de Ocorrência do processo nº 30.799/12, relativo ao julgamento das contas da Câmara Municipal de Salvador, como exemplo da irregularidade.

 

“Conquanto se possa considerar legal o instrumento mediante o qual foi instituída a vantagem, o mesmo não se pode afirmar em referência ao mérito do benefício, inquinado de ilegalidade e inconstitucionalidade pelo Parecer da Assessoria Jurídica desta Casa e já declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal”, diz o provesso.

 

Os dirigentes do Sindicontas afirmam que, embora o projeto contemplem avanços administrativos, os pontos críticos como a isonomia de auditores com os juízes e a RTS, exclusivamente para os comissionados sem vínculo efetivo comprometem os Princípios da Administração Pública e a coerência do controle externo. 

 

A entidade também informou que segue em articulação com os deputados estaduais para evitar que trechos inconstitucionais avancem e comprometam a imagem da Corte de Contas.

AL-BA: Jerônimo envia PL de Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais para promover sustentabilidade
Foto: Gabriel Lopes / Bahia Notícias

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) enviou à Assembleia Legislativa da Bahia um Projeto de Lei que cria a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) e o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PEPSA). A proposta tem como objetivo incentivar financeiramente ações de preservação e recuperação do meio ambiente, além de promover a inclusão social de comunidades tradicionais, agricultores familiares e catadores de materiais recicláveis.

 

“A proposição busca estimular a proteção, a melhoria e a conservação dos ecossistemas, da biodiversidade, dos mananciais hídricos e do solo, promover a valorização dos produtos da sociobiodiversidade e os conhecimentos e práticas tradicionais e ancestrais associados, reconhecer e valorizar os serviços providos por catadoras e catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, bem como fomentar o desenvolvimento sustentável”, escreveu Jerônimo.

 

Segundo o governo, iniciativa visa reconhecer e remunerar atividades que contribuam para a conservação de ecossistemas, como a proteção de nascentes, a recuperação de áreas degradadas e o manejo sustentável de resíduos. Entre os beneficiários prioritários estão cooperativas, associações comunitárias e povos tradicionais, como indígenas e quilombolas. O projeto também prevê a criação de um mercado de serviços ambientais, com possibilidade de participação do setor privado.

 

Para garantir transparência, será criado um Cadastro Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (CEPSA), onde serão registrados projetos públicos e privados. Um Comitê Gestor, coordenado pela Casa Civil e com participação de diversas secretarias estaduais, ficará responsável por definir critérios e fiscalizar a aplicação dos recursos. O programa terá fontes de financiamento variadas, incluindo orçamento público, doações e parcerias com instituições nacionais e internacionais.

 

A proposta revoga uma lei anterior (Lei nº 13.223/2015) e se alinha à legislação federal sobre o tema. O projeto agora será analisado pelos deputados estaduais antes de seguir para votação.

Marca baiana Dendezeiro celebra aprovação de projeto de lei que garante capelo de formatura para cabelos crespos
Foto: Instagram

Uma iniciativa da marca baiana Dendezeiro em parceria com a GUT Agency e a marca de beleza Vult, que foi apresentada como projeto de lei na Câmara Municipal pela vereadora Marta Rodrigues (PT), fez com que uma Lei Municipal fosse sancionada em Salvador para garantir aos estudantes da rede municipal possam utilizar um capelo, isto é, o famoso "chapéu de formatura" que respeite o cabelo crespo.

 

A lei foi celebrada pela marca de Hisan Silva e Pedro Batalha, que em 2024, em parceria com Vult criou uma linha de capelos feita exclusivamente para cabelos crespos e cacheados, antes neglicenciados pelo design limitado do acessório.

 

"A moda sempre foi uma forma de expressão, um manifesto de identidade e, acima de tudo, uma ferramenta de transformação. Hoje, celebramos uma conquista que ultrapassa o vestir: a oficialização de uma luta coletiva em lei. Com a aprovação da Lei Municipal 9843/2025, Salvador avança para garantir que estudantes da rede municipal possam usar um capelo que respeite quem são", escreveu o perfil da marca.

 

No projeto de lei apresentado pela vereadora Marta Rodrigues, torna facultativo o uso do capelo tradicional para as pessoas que tem cabelos crespos ou volumosos, além de determinar que as instituições de ensino ofereçam modelos adaptados.

 

"Salvador é uma Roma negra, e a população negra não se vê representada nos espaços acadêmicos. O uso dos capelos no formato tradicional materializa essa estética embranquecida do academicismo", destaca Marta.

 

 

No texto de agradecimento, a grife ainda exaltou a importância da vereadora na apresentação do projeto de lei, sancionado no dia 1º de abril.

 

"Durante anos, cabelos crespos, cacheados, trançados e turbantes foram invisibilizados por padrões excludentes. Nosso agradecimento à Vereadora Marta Rodrigues, cuja atuação foi essencial para que essa mudança acontecesse. Ao time da GUT e Vult, por idealizarem esse projeto. Salvador prova que inclusão não é um debate – é um compromisso. E a Dendezeiro tem orgulho de fazer parte dessa história."

 

O projeto 'Respeita Meu Capelo', fruto da parceria entre a Vult e a Dendezeiro, trouxe uma diversidade de chapéus desenhados para pessoas negras e por pessoas negras, com o intuito de "celebrar a diversidade capilar e promover a inclusão em um momento tão especial como a formatura".

 

“A Dendezeiro desenvolveu os capelos pensando em acompanhar a atual realidade das universidades brasileiras, cada vez mais diversas, do tom de pele até as texturas capilares. Escolhemos modelos de capelos que permitissem diversas possibilidades de uso, para assim incluir cada vez mais pessoas”, destacou a Dendezeiro, em comunicado.

 

Na época do lançamento, mil capelos foram produzidos para Universidade Zumbi dos Palmares e a Universidade Federal do Sul da Bahia. As peças foram apresentadas no desfile da Dendezeiro no São Paulo Fashion Week.

Projeto de Lei na AL-BA quer criar Dia Estadual do Cuidador do Idoso em outubro
Foto: Rafa Neddermeyer / Agência Brasil

O deputado estadual Alan Sanches (União) protocolou um Projeto de Lei na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) para instituir o Dia Estadual do Cuidador do Idoso. Conforme a matéria enviada nesta quinta-feira (13), caso aprovada, o dia 2 de outubro seria a data considerada para homenagear os profissionais da área.

 

Na justificativa para o PL, Sanches, que é médico por formação, destacou o trabalho dos cuidadores de idoso, ressaltando os esforços físicos envolvidos no processo. Segundo o deputado, a criação do dia estadual irá valorizar a profissão que possui uma atividade importante na comunidade baiana.

 

“Cuidar de um idoso em domicílio ou em acompanhamento de demandas diárias, torna-se uma atividade árdua, por ser a junção de tarefas repetitivas e cansativas, na maioria das vezes requerendo um esforço físico do cuidador e ultrapassando os seus limites. O presente Projeto de Lei, visa proteger e valorizar esses profissionais os quais no curso de suas atividades tão importantes, não tem tido uma visibilidade que deveriam ter. Diante do acima exposto, e da importância no cuidado e na proteção dos nossos idosos, rogo a aprovação dos nobres pares ao presente Projeto de Lei”, escreveu o deputado.

 

ASILOS NA BAHIA

Na Bahia, dados encontrados pelo Bahia Notícias, apontam que mais de 24 mil idosos vivem em domicílios coletivos, sendo que 5.563 destes vivem em asilos e instituições de longa permanência para idosos (ILPI). Na capital baiana, grande parte dessas ILPI são instituições filantrópicas que atendem idosos em situação de vulnerabilidade, sobrevivendo de doações e apoios financeiros externos.  

 

O IBGE ainda traçou um perfil dos idosos nessas instituições. Com relação aos lares coletivos como um geral, quando se incluem asilos, orfanatos, conventos, hotéis, pensões, presídios e penitenciárias, os homens são a maioria e dentre eles, a maioria possui entre 50 a 59 anos. Já quando se analisam os asilos e ILPIs, as mulheres com 80 anos ou mais são a maioria. 

 

Os dados demonstram uma realidade cruel. Além de possuírem uma maior expectativa de vida, as mulheres são maioria da população brasileira e o número se reflete na frequência de abandonos familiares e violências etárias no Brasil. 

Deputado quer proibir passagem de blocos carnavalescos em frente a igrejas, hospitais e escolas na Bahia
Foto: Bahia Notícias

O deputado estadual Leandro de Jesus (PL) apresentou um projeto de lei à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) para proibir da passagem de blocos carnavalescos em frente a igrejas católicas, hospitais, postos de saúde, instituições de ensino e bibliotecas. Em caso de descumprimento, a proposta ainda prevê uma multa de R$ 5 mil em ocasiões de reincidência. O PL foi protocolado nesta terça-feira (11), sob o nº 25697/2025, e ainda passará pelas comissões temáticas da Casa.

 

Na proposta, considera-se bloco carnavalesco qualquer agremiação, grupo ou organização que realize desfile, cortejo ou manifestação de cunho festivo em espaço público no período do carnaval. Na justificativa, o parlamentar argumentou que os blocos produzem ruídos em excesso, atrapalhando os cultos nas igrejas, os estudos nas instituições de ensino e descanso dos pacientes nos hospitais.

 

"Embora seja uma festividade de grande relevância histórica e social, não se pode ignorar que a realização de desfiles e cortejos carnavalescos em frente a igrejas católicas, hospitais, postos de saúde, instituições de ensino e bibliotecas pode gerar impactos negativos, tais como ruídos excessivos que interferem em celebrações religiosas, no descanso de enfermos e no ambiente de estudo, além de dificuldades de acesso e acúmulo de lixo nessas áreas", escreveu o deputado no PL.

 

O projeto determina que os organizadores de blocos carnavalescos planejem seus itinerários de modo a evitar a passagem em frente a tais locais, preservando, assim, o direito dos fiéis de praticarem sua religião sem interferências indevidas, o bem-estar dos pacientes em tratamento e a regularidade das atividades educacionais e culturais. 

 

"Ressalta-se que a proposta não tem o intuito de restringir o carnaval ou a liberdade de expressão cultural, mas sim de harmonizar direitos fundamentais, garantindo que a manifestação festiva ocorra sem comprometer a dignidade e a funcionalidade dos espaços protegidos", explicou Leandro. 

 

Conforme o texto do projeto, o descumprimento da possível lei sujeitará os organizadores do evento às seguintes penalidades: advertência formal na primeira ocorrência; multa no valor de R$ 5 mil em caso de reincidência; suspensão da autorização para desfiles futuros em caso de descumprimento reiterado.

Comissão da Câmara dos EUA aprova projeto de Lei que pode barrar visto a Alexandre de Moraes
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O Comitê Judiciário da Câmara dos Estados Unidos aprovou, nesta quarta-feira (26), um projeto de lei que pode impedir o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil, Alexandre de Moraes, de entrar no país norte-americano. O Partido Republicano, do ex-presidente Donald Trump, foi o responsável por aprovar o texto, que agora segue para análise do plenário da casa.

 

O projeto, intitulado "No Sensors on our Shores Act", considera deplorável e inadmissível qualquer ação de um oficial estrangeiro que tente censurar o “discurso americano” feito por um cidadão americano em solo americano. O texto foi protocolado pelos deputados Darrell Issa (Califórnia) e Maria Elvira Salazar (Flórida), ambos do Partido Republicano e críticos do STF, após Moraes se recusar a cumprir ordens da Corte Americana. A aprovação foi celebrada por deputados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

 

As congressistas do Partido Republicano indicaram que essa foi uma resposta ao ministro do STF, após ele determinar a suspensão do X (antigo Twitter) no Brasil.

 

Maria Elvira Salazar afirmou que Moraes está na “vanguarda em uma cruzada internacional contra a liberdade de expressão e cidadãos como Elon Musk”. Já Darrell Issa declarou que “com este projeto, autoridades de governos estrangeiros estarão avisadas: se negarem aos nossos cidadãos os direitos da Primeira Emenda, negaremos sua entrada nos EUA ou mostraremos a porta de saída”.

 

O argumento usado no projeto foi que as restrições impostas por Moraes atingiram brasileiros que moram nos EUA, como no caso de Paulo Figueiredo, denunciado na Procuradoria-Geral da República, juntamente com Jair Bolsonaro e outras 33 pessoas, por suposta trama golpista. O texto apresentado estabelece sanções para casos como esse, que afetem a liberdade de expressão de cidadãos americanos em solo estadunidense.

 

O influenciador Paulo Figueiredo, afetado pela decisão do ministro do STF, compartilhou em suas redes sociais sua comemoração pela decisão da Câmara Americana.

 

Projeto de Lei da AL-BA propõe prioridade de alunos com TEA na matrícula da rede estadual de ensino
Foto: Carol Garcia / GOVBA

O deputado estadual Vitor Azevedo (PL) protocolou um Projeto de Lei (PL) que propõe a prioridade de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na matrícula da rede estadual de ensino. De acordo com o PL protocolado nesta sexta-feira (24), o projeto daria a prioridade em unidades de ensino que fiquem nas proximidades da residência do aluno, ou do local de trabalho de seus responsável.

 

O parlamentar justificou que a medida facilitaria o acesso dos alunos à escola, promovendo uma maior qualidade de vida para as famílias dos discentes. Azevedo afirmou que o momento da escola, especialmente para crianças com TEA, costuma ser “crítico”, e que a proposta poderia ajudar a equipe pedagógica. 

 

“O objetivo principal do projeto é assegurar um acesso mais facilitado e equitativo ao ensino, promovendo qualidade de vida para as famílias e respeitando as necessidades específicas dos alunos com TEA. Para crianças com TEA, a manutenção na escola representa um momento crítico, marcado pela necessidade de apoio constante dos responsáveis, que, muitas vezes, são chamados a colaborar com a equipe pedagógica para promover o desenvolvimento integral do aluno. Assim, a proximidade entre a escola e a residência ou o local de trabalho do responsável torna-se fundamental para que essa parceria aconteça de maneira efetiva e ágil”, argumentou o deputado.

 

Azevedo também ressaltou a importância de uma equipe qualificada para receber os alunos com TEA nas instituições de ensino para facilitar a adaptação.

 

“A presença de uma equipe capacitada e de espaços físicos adaptados são elementos indispensáveis para que esses alunos possam desenvolver plenamente suas habilidades em um contexto que entende e respeita suas necessidades. O processo de adaptação escolar para alunos com TEA é único, e muitas vezes, em situações de crise, o fácil acesso ao responsável é essencial para assegurar o bem-estar emocional e a estabilidade do aluno, contribuindo para sua permanência e sucesso no ambiente escolar", finalizou.

Câmara Municipal de Feira de Santana aprova lei que garante acesso gratuito a medicamentos à base de cannabis
Foto: Bukhta Yurii / Shutterstock

Um projeto de lei aprovado na Câmara Municipal de Feira de Santana pode revolucionar o acesso à saúde na cidade. A proposta, que aguarda sanção do prefeito Colbert Martins, autoriza o fornecimento gratuito de medicamentos à base de cannabis para pacientes com doenças crônicas.

 

Segundo o Acorda Cidade, parceiro do Bahia Notícias, o projeto de autoria dos vereadores Jhonatas Monteiro (PSOL) e Fernando Torres (PSD), busca garantir o direito à saúde de pacientes que podem se beneficiar das propriedades terapêuticas da cannabis. A medida prevê que pacientes com prescrição médica e laudo justificando o uso dos medicamentos possam receber gratuitamente remédios à base de canabidiol (CBD), tetrahidrocanabinol (THC) e outros canabinoides, tanto na rede pública quanto em estabelecimentos privados conveniados ao SUS.

 

A decisão de Feira de Santana se baseia em um crescente corpo de evidências científicas que apontam para os benefícios do uso medicinal da cannabis no tratamento de diversas doenças, cidades já passaram leis parecidas como Armação dos Búzios no Rio de Janeiro e na capital baiana desde o ano passado. 

 

Medicamentos a base de cannabis podem ser usados em combate para epilepsia refratária, dor neuropática, transtorno do espectro autista, Parkinson, Alzheimer e esclerose lateral amiotrófica. Além de garantir o acesso a tratamentos eficazes, a proposta visa incentivar o debate sobre a temática no município, com a realização de cursos e eventos para capacitar profissionais de saúde e gestores.

 

Com a implementação dessa política, Feira de Santana poderá oferecer um tratamento mais eficaz e humanizado a pacientes com diversas doenças crônicas, além de contribuir para o avanço da discussão sobre a legalização e o uso medicinal da cannabis no Brasil.

Bruno Reis detalha pedido de alteração no resultado das contas da prefeitura em 2024 e uso de poupanças anteriores
Foto: Gabriel Lopes / Bahia Notícias

O prefeito de Salvador, Bruno Reis (União Brasil), detalhou, nesta terça-feira (3), o pedido de mudança na meta de Resultado Primário constante do Anexo de Metas Fiscais da Lei Diretrizes Orçamentárias de 2024. A declaração do gestor chega após o executivo municipal enviar um projeto de lei solicitando o uso de poupanças das gestões anteriores e alteração no resultado das contas da prefeitura, conforme mostrou a reportagem do Bahia Notícias (relembre aqui)

 

Questionado pelo BN sobre o pedido, o prefeito explicou que é necessária uma alteração por conta de gastos e recursos que a gestão ainda terá neste ano. 

 

“Minhas contas estavam fechadas de 2024. Nós temos dinheiro em caixa, fruto de superávit e de poupança corrente que fizemos ao longo dos anos, tem um orçamento. Só que a meta do déficit primário precisa ser alterada para utilizar os recursos ainda esse ano.  Em especial por conta das chuvas, tinham gastos que eu poderia deixar restos a pagar, ideia para o ano que vem eu tenho um recurso em caixa que garantiria isso, o que eu iria fazer”, contou Reis durante entrevista à imprensa no novo CRAS Centro Histórico.

 

Bruno revelou que por conta das fortes chuvas na capital baiana durante as últimas semanas, optou realizar os pagamentos para recompor o município após os últimos transtornos. 

 

“Tiveram gastos que não estavam previstos, em especial os gastos aí das chuvas, de auxílios que eu estou tendo que pagar, de recomposição da cidade. Infelizmente, muitas áreas foram danificadas por conta da chuva. As vias da nossa cidade, quantidade de buracos, nós estamos recompondo todas essas vias. Então, para não deixar esses pagamentos para o ano que vem, [preferi] fazer esse ano, foi o que pedi à Câmara, para alterar a meta do déficit”, observou. 

 

ENTENDA O PEDIDO

O pedido enviado a Bruno tem o intuito de rever a projeção do Resultado Primário para o exercício de 2024, acrescentando R$ 330 milhões para reparar a gestão fiscal da capital baiana. 

 

No projeto (PLE-171/2024), o prefeito Bruno Reis (União) indica que o propósito é "traduzir de forma mais efetiva a realidade da gestão fiscal do Município, na medida em que, a baliza de atualização dessa métrica está ancorada na dinâmica da execução do exercício, cujas previsões planejadas nem sempre são compatíveis com os resultados efetivos".

 

A alternativa usada para a adequação está sendo a mesma do exercício anterior, de 2023, para reparar o déficit nas contas da cidade. O intuito é utilizar o Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores. 

 

Esses recursos livres, produto de poupança realizada pelo ente em gestões passadas poderá fazer frente a “despesas emergenciais” ou a “novos investimentos”, servindo de fonte para abertura de créditos adicionais, para promover a sustentabilidade de realização de despesas no exercício em curso. 

Austrália aprova lei que proíbe acesso às redes sociais por crianças e adolescentes
Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

O parlamento australiano está próximo de proibir o uso das redes sociais para menores de 16 anos, após aprovação de um projeto de lei nesta quarta-feira (27). Entretanto, empresas como  Google, Alphabet, e a Meta, dona do Facebook, tentam adiar a decisão.

 

A Câmara dos Representantes da Austrália aprovou o projeto de lei por 102 votos a 1 com o aval do primeiro-ministro Anthony Albanes. O governo espera que a proposta seja aprovada no senado nesta semana, que marca o encerramento dos trabalhos parlamentares em 2024.

 

Albanes defende que o uso excessivo das redes sociais representa riscos à saúde física e mental das crianças e que tenta o apoio dos pais.

 

Com a rígida medida, as empresas podem ser penalizadas em até US$ 32 milhões por violações sistêmicas. O país deseja colocar em funcionamento um sistema de verificação de idade que pode incluir biometria ou identificação governamental para impor a proibição.

 

O X, antigo Twitter, contestou o projeto de lei argumentando que os direitos humanos das crianças estão sendo maculados. Já o Google e Meta disseram que a proibição deveria ser adiada até que o teste de verificação de idade termine, esperado para meados de 2025; e o TikTok, da Bytedance, afirmou que a proposta necessita de mais consultas.

AL-BA busca solução para o uso de celular nas escolas; deputados enviaram 6 projetos sobre proibição nos últimos 15 anos
Foto: Guilherme Oliveira / Prefeitura do Rio de Janeiro

O deputado estadual Robinho (União) protocolou um Projeto de Lei na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) para tratar da proibição do uso dos aparelhos celulares nas escolas ao redor do estado. A proposição do parlamentar foi recebida pela Casa nesta quarta-feira (13).

 

A discussão, no entanto, não é de hoje, e teve a sua primeira proposta apresentada na AL-BA em 2009. Desde então, mais cinco projetos, contando com o de Robinho, foram apresentados para impedir a utilização dos aparelhos eletrônicos nas instituições de ensino.

 

No ano de 2009, o então deputado Misael Neto (ex-DEM) apresentou a primeira proposta relacionada ao tema. O PL, que proibia o uso do aparelho em sala de aula, solicitava que os celulares fossem desligados durante as classes. O texto foi discutido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e não deu seguimento da Casa, sendo arquivada no início de 2011. 

 

Seis anos depois, o deputado Sildevan Nobréga (PSC), tratou sobre o uso de aparelhos celulares especificamente nas salas de aula. O PL determinava também fossem adotadas medidas de conscientização sobre o uso dos celulares. Todavia, o projeto também não chegou a ser votado na AL-BA, tendo seu arquivamento solicitado em abril de 2019.

 

No ano de 2018, Angelo Almeida (PSB) tratou sobre o tema na AL-BA. O projeto também não deu seguimento, sendo arquivado em 2020.

 

Apenas neste ano, três PLs foram protocolados. O primeiro, de autoria de Roberto Carlos (PV), chegou na Assembleia em fevereiro. Em seguida, foi apresentado o projeto do deputado Jordávio Ramos (PSDB), que limitou a proibição até os alunos do oitavo ano do Ensino Fundamental, no mês junho.

 

Nenhum dos dois projetos foi arquivado. No caso de Roberto Carlos, o PL se encontra na CCj, sob relatoria de Felipe Duarte (PP). Sobre a proposta de Jordávio, ela ainda não tramitou entre as comissões e sua última movimentação foi o recebimento na Secretaria Geral da Mesa.

 

Em São Paulo, a discussão sobre o impedimento do uso dos celulares nas escolas avançou. Na terça (11), a Assembleia paulista (Alesp) aprovou um projeto de lei que proíbe o uso de aparelhos eletrônicos em escolas públicas e particulares. No caso de SP, a legislação restringe a utilização de celulares, tablets, relógios inteligentes e similares, exceto em situações que tenham relação com o aprendizado.

 

Na avaliação da doutora em Educação e professora de Pedagogia da Universidade Federal da Bahia (UFBA), Verônica Domingues, a proibição do uso de celulares iria afastar os alunos do “cotidiano”, assim, os distanciando do espaço educativo. A professora avaliou que proibir não seria a medida mais adequada, mas afirmou que o uso dos aparelhos deve ser regulamentado e acordado entre os estudantes, familiares e a comunidade escolar como um todo.

 

“Dissociar o espaço escolar do que acontece fora dos muros da escola é distanciar o espaço educativo do cotidiano e do fluxo dos acontecimentos sociais. Pensar em uma educação que reprime é tirar deles a capacidade de escolha e a capacidade de posicionamento. É importante que a escola ela pense a forma de informar o sujeito para que ele saiba se posicionar, para que ele saiba escolher como vai fazer o uso desses dispositivos”, disse Verônica.

 

“Penso que proibir não é a atitude mais adequada, mas penso que a escola, junto com sua comunidade, isso envolve família, alunos e os profissionais de educação, devem regulamentar, acordar, a forma de que esse aparelho vai ser utilizado. O que é permitido dentro daquele espaço e o que não é permitido. Ao proibir há uma distorção de que o celular é uma potência de acesso à informação. Há uma dificuldade de se entender um possível teor pedagógico que esse aparelho pode ter”, completou.

 

DETALHANDO OS PROJETOS DE 2024

Sobre o PL mais recente, proposto por Robinho, os estudantes deveriam deixar os dispositivos eletrônicos armazenados, sem a possibilidade de acessá-los durante o período das aulas. No caso, as instituições de ensino deveriam providenciar também o local de armazenamento dos aparelhos.

 

O projeto detalha que os celulares não poderiam ser utilizados em todo horário escolar, incluindo intervalo entre as aulas, recreio e atividades extracurriculares. 

 

Robinho escreve que os aparelhos só poderiam ser usados “quando houver necessidade pedagógica” e/ou em casos de alunos com necessidades especiais. Os colégios teriam 30 dias a partir da sanção da lei para se adequar.

 

“Estudos indicam que a exposição excessiva às telas está correlacionada com o aumento da ansiedade entre adolescentes. O uso frequente de dispositivos digitais gera um excesso de estímulos, sobrecarregando o cérebro em desenvolvimento. Além disso, interfere em atividades essenciais como brincar, socializar, descansar e alimentar-se adequadamente”, justificou Robinho.

 

No caso do projeto de Roberto Carlos, o PL determina que os alunos devam desligar e armazenar os celulares em suas mochilas. Ele detalha também que, em caso de recusa, o professor pode advertir o aluno e cercear o uso dos dispositivos, encaminhando o discente à equipe gestora.

 

A proposta do deputado do PV também permite o uso de dispositivos com autorização expressa do professor para fins pedagógicos ou para alunos com deficiência ou necessidades de saúde específicas.

 

“A limitação do uso de celulares em escolas também visa às distrações provocadas por equipamentos tecnológicos nas salas de aula, de modo que os alunos possam se concentrar na aprendizagem e usufruir plenamente da convivência da vida coletiva; afastando o risco do uso excessivo, e assegurando a utilização racional de celulares e demais dispositivos digitais”, justificou Roberto Carlos.

 

Finalizando o trio de 2024, Jordávio Ramos apresentou o PL com um diferencial: A proibição é válida aos alunos até o oitavo ano do Ensino Fundamental. O deputado também diz que as limitações no uso do aparelho e as possíveis sanções devem ser votadas internamente pelos conselhos das respectivas escolas.

 

“Estudos indicam que a exposição prolongada às telas pode alterar o desenvolvimento do cérebro em áreas críticas para a atenção, memória e habilidades linguísticas. O cérebro das crianças está em desenvolvimento e é moldado pelas experiências do ambiente. A exposição excessiva às telas pode interferir nesse processo natural de desenvolvimento, prejudicando as conexões neurais essenciais para a aprendizagem e a socialização”, diz o deputado tucano.

 

Além disso, Jordávio escreve que a utilização de aparelhos em situações de emergência devem em um local definido pela regulamentação interna da escola.

Projeto de Lei de meia-entrada para mulheres em jogos de futebol é aprovada por Comissão
Foto: Divulgação / Acervo Triloucas

O Projeto de Lei que garante o direito de pagar meia-entrada para mulheres em jogos de futebol foi aprovado, nesta terça-feira (12), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. O benefício deve corresponder a 50% dos ingressos disponíveis por jogo. 

 

Até então, a legislação autorizava o uso de meia-entrada em partidas de futebol para idosos, pessoas com deficiência, estudantes e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes.

 

A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) foi a relatora do Projeto junto com a emenda de Jack Rocha (PT-ES).

 

“Promover a redução em 50% do preço dos ingressos, como forma de ampliar a presença feminina nas arquibancadas dos estádios brasileiros, significa, também, valorização da modalidade de futebol feminino, visando mais reconhecimento e apoio às protagonistas do esporte. É uma política mais que justa e necessária”, afirmou a deputada. 

 

O próximo passo será a análise do texto, em caráter conclusivo, pelas comissões do Esporte de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), e ser aprovado pela Câmara.

Sucessão na Câmara: Lira escolhe Elmar para relatar regras das emendas parlamentares
Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

Em meio as negociações para a sucessão de Arthur Lira (PP-AL) na presidência da Câmara, Elmar Nascimento (União-BA) foi escolhido, pelo atual mandatário da Casa, para ser o relator do projeto de lei que faz ajustes nas regras das emendas parlamentares.

 

Um dos objetivos por trás opção pelo líder do União Brasil na Casa é a costura de um acordo para que ele, que também se apresentou como candidato, faça parte da aliança de apoio ao postulante à presidência da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), sustentada por Lira.    

 

A proposta legislativa impõe limites para os repasses e tenta resolver o impasse em torno dos recursos, que estão bloqueados, e tem a concordância do governo, Congresso e Supremo Tribunal Federal (STF). A votação da urgência e do mérito do projeto, de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), está prevista para esta segunda-feira (4).

 

Em função do apoio do presidente da Câmara a Motta, na semana passada Elmar mostrou insatisfação em relação ao posicionamento de Lira e disse que "perdeu o melhor amigo" e acusou ele de ter agido como "líder do governo Bolsonaro".

 

Em troca da candidatura a presidência da Câmara, Elmar deverá liderar a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O União também almeja a relatoria do orçamento e ter a terceira pedida da Mesa Diretora da Câmara, que deve ser a segunda vice-presidência, para isso a sigla tenta convencer Elmar a desistir da disputa.

 

A base de apoio de Motta, além de Lira, já conta com PL, PT, PCdoB, PV, Republicanos, MDB e Podemos. É esperado a aderência, na terça-feira (5), do PSB e o PDT à candidatura.  

Proibição de uso de celular em escolas é aprovada pela Comissão de Educação da Câmara
Foto: Rovena Rosa/Agência

Projeto de lei aprovado pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados proíbe o uso de telefone celular e de outros aparelhos eletrônicos portáteis por alunos da educação básica em escolas públicas e particulares, inclusive no recreio e nos intervalos entre as aulas.

 

Para proteger a criança de até 10 anos de idade de possíveis abusos, o texto proíbe também o porte de celular por alunos da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental.

 

O projeto autoriza o uso de celular em sala de aula para fins estritamente pedagógicos, em todos os anos da educação básica. Permite ainda o uso para fins de acessibilidade, inclusão e condições médicas.

 

Agora, a proposta será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Para virar lei, a proibição precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

 

PROJETO MODIFICADO

 

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), ao Projeto de Lei 104/15 do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), e a outras 13 proposições que tramitam em conjunto e tratam do mesmo assunto. Diego Garcia levou em consideração diversos estudos e contribuições para elaborar parecer.

 

O relator considerou que o uso e o porte de aparelhos eletrônicos na escola para crianças de até 10 anos de idade podem ser adiados e substituídos por atividades físicas e de socialização, que serão essenciais nos anos seguintes. “Preocupam-nos estudos recentes sobre acesso a conteúdo impróprio como pornografia, drogas, violência, linguagem imprópria e apostas eletrônicas”, afirmou Garcia.

 

Para ele, pais que acreditam que o porte de celular, nessa fase, é instrumento de segurança devem olhar também para os desafios e prejuízos que o uso de celulares nas escolas pode trazer. “Crianças nessa faixa etária não têm maturidade para discernir quando e como usar esses dispositivos de forma adequada.”

Senado coloca na pauta PL sobre competências dos juizados de pequenas causas
Foto: Edilson Rodrigues / Agência Senado

Na sessão deliberativa semipresencial de quarta-feira (21), o plenário do Senado vai analisar um projeto de lei (PL) que mantém as competências dos juizados de pequenas causas cíveis, dispensando a necessidade de lei específica prevista no Código de Processo Civil (CPC - lei 13.105/2015).

 

O PL 3.519/2019 é da Câmara dos Deputados e tem parecer favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). As informações são da Agência Senado. 

 

Pelo atual CPC, uma nova lei deveria definir quais causas seriam de competência desses juizados. Com o projeto, ficaria valendo a Lei 9.099, de 1995, que atribui aos juizados a conciliação, processo e julgamento das ações cíveis de menor complexidade e de valor até 40 salários mínimos.

 

A proposta da Câmara retira do texto do Código de Processo Civil a necessidade de edição de lei específica. Segundo Veneziano, o mesmo artigo do código que menciona essa necessidade mantém a competência dos juizados especiais cíveis para o processamento e julgamento das pequenas causas. Assim, o relator concorda que é desnecessária essa menção.

Sinjorba acusa MP-BA de burlar lei para contratar publicitário com atribuições de jornalista
Foto: Reprodução

O projeto de lei encaminhado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) à Assembleia Legislativa (AL-BA) para reestruturação do quadro de pessoal do órgão, é alvo de críticas do Sindicato dos Jornalista da Bahia (Sinjorba). Em nota publicada nesta quinta-feira (8), o Sinjorba acusa o MP-BA de burlar a lei para contratar publicitário com atribuições de jornalista. 

 

O sindicato destaca que no anexo II do projeto de lei 25.452/2024, quando estão definidos como serão os cargos em comissão do MP-BA., as atuais funções de assessor de comunicação social, níveis I e II, recebem uma nova nomenclatura, passando a se chamar, respectivamente, gestor de comunicação social e gestor administrativo IV. São ofertadas, ao todo, duas vagas, uma para cada cargo.

 

No entanto, para o Sinjorba, no anexo III, quando são descritas as atribuições desses dois cargos, fica “denunciada uma clara ilegalidade”, ao se exigir habilitação de Publicidade e Propaganda para funções que a lei diz serem exclusivas de jornalistas. O sindicato indica ter identificado no PL exatas 11 atribuições que são de jornalistas e que o Ministério Público da Bahia está repassando para publicitários, “burlando a lei”.

 

As atribuições de jornalistas são definidas pelo artigo 2º do Decreto-Lei nº 83.284, de 13 de março de 1979, que deu nova regulamentação ao Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969.

 

O presidente do Sinjorba, Moacy Neves, classifica como ilegalidade as especificações contidas no projeto do MP-BA e diz não se tratar de um erro. Ele denuncia que o órgão o faz de “forma premeditada” para desrespeitar a jornada de trabalho de 5 horas dos jornalistas, colocando publicitários, cuja jornada é de 8 horas, para cumprir funções que não pertencem a essa profissão. O sindicalista afirma que desde janeiro de 2023 alertou o MP-BA sobre o problema, “mas o órgão deu de ombros”.

 

“Em outubro de 2022 eu expliquei à assessoria de comunicação do órgão como funciona a jornada de trabalho de jornalistas, mas fui surpreendido em janeiro de 2023 com a publicação de um edital para contratar publicitário com funções exclusivas que são de nossa categoria”, diz. Moacy confirma que logo após o edital ser publicado entrou em contato com o mesmo assessor com o qual falou três meses antes e o avisou do problema.

 

O Sinjorba também protocolou em fevereiro de 2023 um documento no MP-BA, apontando ao órgão as possíveis ilegalidades do edital. Porém, a entidade confirma nunca ter recebido resposta. 

 

“Observamos agora, com o PL da reestruturação do quadro de cargos, que mesmo avisado de que tem uma ilegalidade em seus atos, o Ministério Público da Bahia permanece em erro, burlando a lei”, lamenta Moacy. “Além de contribuir para criar insegurança jurídica no país, a atitude desmoraliza o próprio MP-BA, fazendo-nos desconfiar de sua atuação, já que mesmo após avisado insiste na ilegalidade”, salienta.

 

O Sinjorba vai aguardar a definição do relator do projeto de lei na AL-BA para procurá-lo e cobrar a correção. “Se não houver solução, vamos procurar o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Justiça para sanar o desrespeito à lei”, diz Neves.

Ministério Público encaminha à AL-BA proposta para reestruturação de cargos comissionados e efetivos
Foto: MP-BA

Projeto de lei encaminhado pelo procurador-geral de Justiça, Pedro Maia, à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) quer reestruturar o quadro de pessoal do Ministério Público estadual (MP-BA). A proposta prevê mudanças referentes às funções comissionadas e efetivas do órgão. 

 

O projeto, que substitui o PL 24.327/2021 e prevê alterações na Lei nº 8.966, de 22 de dezembro de 2003, que trata do Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do MP-BA, estabelece a redução de 37 cargos em comissão e a criação de 181 novos cargos efetivos. Além disso, o projeto prevê a recriação de 25 cargos de promotor de Justiça substitutos, com um acréscimo de mais cinco.

 

A proposta encaminhada à AL-BA foi aprovada em sessão extraordinária pelo Colégio de Procuradores de Justiça da Bahia.

 

No ofício enviado à Casa Legislativa, Pedro Maia diz que desde a promulgação das Leis nº 14.044/2018 e nº 14.168/2019, responsável por estabelecer os cargos de assessor jurídico da promotoria, houve uma melhoria significativa no funcionamento do MP-BA.

 

“No entanto, as leis também geraram questionamentos sobre as atribuições dos cargos e a proporcionalidade entre cargos comissionados e efetivos. O novo projeto visa resolver essas questões, adequando as funções de direção, chefia e assessoramento às necessidades atuais da instituição”, explicou ele.

 

No documento Maia ainda acrescentou que o impacto orçamentário das mudanças para 2024 é inexistente e, para o próximo ano, as projeções são compatíveis com o orçamento do Ministério Público. O procurador-geral explicou que o projeto atende aos limites prudenciais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

 

Ao concluir o ofício, o procurador-geral pontuou que o MP-BA está à disposição para fornecer informações adicionais e esclarecimentos aos membros da AL-BA, visando uma compreensão completa e adequada da proposta. “Dada a diversidade de nuances e complexidade técnica da proposta, o Ministério Público está imbuído de fornecer todas as informações adicionais e subsídios necessários à compreensão do tema”, finalizou.

Deputados estaduais baianos apresentam quase 3 vezes mais Moções do que Projetos de Lei em 2024
Foto: Bahia Notícias

Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) apresentaram 1.273 propostas entre 1º de janeiro e 31 de julho deste ano. Contudo, desse montante, 616 apresentações se referiam a Moções. Em contrapartida, os Projetos de Lei, que costumam ter um impacto maior na sociedade, foram apenas das 220 preposições, um número quase três vezes menor do que as Moções. Os dados foram coletados pelo Bahia Notícias diretamente do sistema de propostas legislativas da AL-BA.

 

A Moção nada mais é que uma manifestação formal do deputado. Geralmente ela é utilizada para a comemoração do aniversário de uma cidade ou de uma igreja, por exemplo, ou ainda manifesta o pesar de um deputado pelo falecimento de um amigo ou personalidade baiana. Ou seja, não possui impacto direto na população baiana.

 

Falando sobre os Projetos de Lei, dos 64 deputados que tiveram mandato em 2024, 18 não apresentaram nenhuma proposta do gênero entre janeiro e julho. Contudo, apesar de não proporem PLs, os mesmos parlamentares apresentaram 108 Moções ao longo do mesmo período. 

 

Os deputados sem nenhum PL apresentado em 2024 foram:

 

  • Alan Sanches (União)
  • Junior Nascimento (União)
  • Kátia Oliveira (União)
  • Luciano Simões Filho (União)
  • Manuel Rocha (União)
  • Marcelinho Veiga (União) 
  • Vitor Azevedo (PL)
  • Angelo Coronel Filho (PSD)
  • Cafu Barreto (PSD)
  • Eduardo Alencar (PSD)
  • Ricardo Rodrigues (PSD)
  • Paulo Rangel (PT) *Renunciou o mandato no dia 8 de março
  • Rosemberg Pinto (PT) 
  • Laerte do Vando (Podemos)
  • Raimundinho da JR (PL)
  • Luciano Araújo (Solidariedade)
  • Marquinho Viana (PV) 
  • Rogerio Andrade (MDB)

 

Na contramão dos outros parlamentares, 114 Projetos de Leis, um pouco mais da metade do total apresentado em 2024, foram concentrados em apenas 9 deputados estaduais, eles são:

 

  • Marcelino Galo (PT) - 34 PLs
  • Matheus Ferreira (MDB) - 15 PLs
  • Leandro de Jesus (PL) - 12 PLs 
  • Soane Galvão (PSB) -  10 PLs
  • Bobô (PCdoB) - 9 PLs
  • Eures Ribeiro (PSD) - 9 PLs
  • Fabíola Mansur (PSB) - 9 PLs
  • Diego Castro (PL) - 8 PLs
  • Pablo Roberto (PSDB) - 8 PLs 

 

Também houve o caso de parlamentares que não apresentaram nada durante os primeiros sete meses deste ano, nem mesmo uma Moção. Foi o que ocorreu com os deputados Marquinho Viana, Rosemberg Pinto e Luciano Araújo.

 

Quer saber o quanto seu deputado produziu? Confira abaixo o “mapa” elaborado pelo Bahia Notícias:

 

Senado aprova PL do Conselho Curador para fundo da Defensoria Pública da União; proposta vai à sanção
Foto: Waldemir Barreto / Agência Senado

O projeto de lei (PL) 3.038/2021, que cria o Conselho Curador do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União (DPU) vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) após votação simbólica do Senado ter aprovado a matéria nesta terça-feira (9). 

 

O projeto recebeu voto favorável do relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO). De acordo com o texto, o Conselho será responsável pela gestão do Fundo de Aperfeiçoamento da DPU. O fundo garante os recursos orçamentários obrigatórios para investimentos no aparelhamento da DPU e na capacitação profissional de seus integrantes.

 

Ainda, conforme informações da Agência Senado, as receitas do Conselho Curador devem vir de honorários obtidos em ações judiciais bem-sucedidas de membros da Defensoria Pública da União, além de doação de verbas privadas e transferências de outros fundos privados. O objetivo é promover e proteger os direitos humanos e assegurar assistência jurídica integral e gratuita pela DPU.

 

Segundo a proposta, o Conselho deve ter sede em Brasília e contar com a seguinte composição: defensor público-geral federal; subdefensor público-geral federal; diretor da Escola Nacional da Defensoria Pública da União (ENADPU); e três defensores públicos federais eleitos pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União.

 

Cabe ao Conselho Superior editar o regulamento de funcionamento do colegiado. Entre as atribuições, o órgão deve zelar pela aplicação de recursos e avaliar convênios e contratos.

 

O senador Eduardo Gomes propôs apenas ajustes redacionais ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados. A proposição original sugeria, por exemplo, que o colegiado fosse chamado de Conselho Gestor. O relator propôs o nome de Conselho Curador para transmitir “a conotação de cuidado e proteção de interesse do fundo”.

 

“O projeto destina os recursos do fundo ao aperfeiçoamento da atuação dos defensores públicos, determinando a vinculação da despesa em programas de capacitação profissional e de aparelhamento da instituição. Não há nenhuma possibilidade de distribuição dos recursos como remuneração adicional aos defensores e servidores administrativos do órgão. A integralidade dos recursos será aplicada para a melhoria do atendimento à população” argumentou o relator.

 

Projeto de lei para construção de autódromo no Rio de Janeiro é aprovado na Câmara dos Vereadores
Simulação do circuito no local | Foto: Reprodução/Câmara do Rio de Janeiro

O Rio de Janeiro deu um passo importante para voltar a ter um autódromo. A Câmara dos Veradores aprovou, nesta terça-feira (18), o projeto de lei para a construção de um circuito no bairro Guaratiba, na Zona Oeste. O sinal verde para o PLC 162/2014 foi dado com os 35 votos favoráveis e somente um contra. Agora ele vai seguir para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes (PSD).

 

De acordo com o projeto de lei, o novo autódromo do Rio de Janeiro deverá ser construído num trecho próximo à estação de BRT Mato Alto, entre a Avenida Dom João VI e a Estrada da Matriz, em Guaratiba. Ele determina diversas intervenções na região com criação de novas estações do transporte coletivo e ainda prevê o incentivo de atividades culturais e shows em períodos que não estiverem acontecendo corridas.

 

O Rio de Janeiro está sem autódromo desde 2012 quando o circuito de Jacarepaguá, que abrigou as etapas do Brasil de Fórmula 1 entre 1981 e 1989, foi demolido para a construção do Parque Olímpico, complexo esportivo e de lazer que recebeu os Jogos Olímpicos de 2016. Em 2021, a Prefeitura arquivou o projeto de construção de uma nova pista em Deodoro.

TJ-BA elabora projeto de lei para criação do cargo de assistente técnico para juízes de 1ª instância
Foto: TJ-BA

Após uma série de debates, o coordenador do grupo de trabalho (GT) para estudos e formulação de propostas para aperfeiçoar os serviços judiciários de primeira instância no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Rolemberg Costa, apresentou à presidente da Corte, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, projeto de lei que cria figura do assistente técnico para os juízes. 

 

Atualmente, cada magistrado da primeira instância tem um assessor. A partir da proposta, a ideia é que os juízes passem a contar com um assessor e um assistente técnico. Segundo o GT, o objetivo da criação dessa função de confiança é reduzir a taxa de congestionamento de processos e, por consequência, aumentar a celeridade do Poder Judiciário, resultando na melhoria dos serviços prestados à população. 

 

O projeto foi apresentado em reunião realizada no dia 27 de maio, com a presença da juíza Rita de Cássia Ramos Carvalho, assessora especial da presidência para Assuntos Institucionais, e do assessor Neilto Barreto Filho.

 

Antes de encaminhar o projeto de lei para votação na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), a matéria precisará ser apreciada pela Comissão de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno e ter também a aprovação do Tribunal Pleno. 

 

O grupo de trabalho foi instituído pelo Decreto Judiciário nº 192/2024 e cumpre as diretrizes estabelecidas pela Resolução CNJ nº 194/2016, que institui a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição. 

PL apresentado na Câmara quer proibir participação de juízes em eventos pagos por quem tem ações em tribunais
Foto: Agência Câmara

Um projeto de autoria do deputado federal Tião Medeiros (PP-PR) quer vedar aos juízes a participação em eventos patrocinados por pessoas ou empresas com ações nos tribunais em que atuam. 

 

Para tal, o texto, que prevê a adição de dispositivos à Lei Orgânica da Magistratura (Loman), também prevê que magistrados não possam participar de eventos que não tenham todos os patrocinadores revelados publicamente. As informações são da Folha de S.Paulo. 

 

A proposta diz ainda que os tribunais devem honrar o princípio da transparência, publicando a pauta dos eventos com financiamento privado ou de governo estrangeiro de que os magistrados participem, assim como os patrocinadores, e também tornar públicas as agendas dos juízes.

 

Na justificativa, Medeiros lembrou casos recentes de participação de membros do judiciário em eventos privados no Brasil e no exterior. No entendimento do deputado, os episódios estão ligados a dois princípios constitucionais: da moralidade e publicidade. "Isso porque acreditamos que faltaram em muitos casos informações básicas que deveriam dar aos cidadãos a segurança de que membros do Poder Judiciário estão respeitando princípios constitucionais que são caros à sociedade brasileira", argumentou. 

 

Conforme a publicação, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes e Dias Toffoli e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, participaram em abril de eventos na Europa sem divulgar dados sobre as viagens, custeio e período. A Folha já havia confirmado que empresas com ações nos tribunais superiores bancaram palestrantes ou patrocinaram o 1º Fórum Jurídico Brasil de Ideias, em Londres, que contou com palestras de Toffoli, Mendes e Alexandre de Moraes.

Projeto de Lei quer proibir condenados de lucrarem com produções culturais sobre crimes
Foto: Mario Agra/Câmara dos Deputados

Um projeto de lei que proíbe condenados de lucrarem com produções culturais sobre crimes foi aprovado em uma comissão da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (23). O projeto, de autoria do deputado Altineu Côrtes (PL-RJ) , defende que a vítima ou seus herdeiros deverão receber o montante recebido pelo condenado, com a possibilidade de danos morais.

 

O Projeto de Lei 5.912/23, aprovado pela Comissão de Cultura, proíbe a pessoa condenada de lucrar com a produção de obra intelectual sobre um crime cometido por ela. O projeto agora deve ser analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

 

De acordo com a CNN, a relatora do caso, a deputada Bia Kicis (PL-DF), acatou uma sugestão do deputado José Medeiros (PL-MT) de que a cobrança também se estendesse ao responsável pelo pagamento ao condenado. Kicis afirma que o projeto cria segurança jurídica para que não se produzam obras culturais que gerem lucros com o resultado de um crime.

 

INSPIRAÇÃO

O projeto foi inspirado em um conjunto de leis estaduais dos EUA conhecidas como “Son of Sam Laws”, ou “Leis do filho de Sam” em tradução livre, que autorizam o Estado a receber todo o dinheiro arrecadado pelo criminoso por cinco anos, com o objetivo de compensar a família das vítimas.

 

O nome faz referência a um assassino em série que agiu nos anos 1970 em Nova York, chamado David Berkowitz. Em um dos crimes que cometeu, David deixou um bilhete com a assinatura “Son of Sam”. Condenado à prisão perpétua, Berkowitz ganhou grandes quantias de dinheiro após lançar um livro em que narra detalhes e motivações para os crimes.

Senado aprova projeto que torna hediondo homicídio de agentes do sistema de Justiça
Foto: Jonas Pereira / Agência Senado

O assassinato de  juízes, promotores, procuradores, defensores e advogados públicos, oficiais de Justiça e policiais legislativos e judiciais poderá ser classificado como crime hediondo e homicídio qualificado. O Senado aprovou projeto de lei (PL 4.015/2023) nesta quarta-feira (8) e agora o texto retornará para a Câmara dos Deputados. 

 

A matéria classifica como homicídio qualificado o assassinato de magistrados, como juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores, e de membros do Ministério Público, como promotores de Justiça e procuradores federais. A medida se aplica ainda quando a vítima for cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo e por afinidade até o terceiro grau — o que inclui pais, filhos, irmãos, avós, bisavós, bisnetos, tios e sobrinhos, além de cunhados, sogros, genros e noras, e parentes por adoção.

 

Além disso, a pena por lesão corporal praticada contra essas autoridades ou seus parentes também é aumentada em até dois terços. As penas por lesão corporal variam de três meses de detenção a doze anos de reclusão, conforme as características e os resultados do crime. De acordo com o projeto, a lesão corporal de natureza gravíssima ou seguida de morte também será considerada crime hediondo.

 

O relator do projeto, senador Weverton (PDT-MA), aceitou emendas para incluir outras categorias no rol de autoridades cujo assassinato passa a ser considerado homicídio qualificado e crime hediondo. Por sugestão da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), foram incluídos os defensores públicos e os oficiais de justiça. Uma emenda do senador Efraim Filho (União-PB) contempla os advogados públicos e os procuradores dos estados e do Distrito Federal. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) acrescentou os policiais legislativos, enquanto os senadores Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e Marcos Rogério (PL-RO) incluíram os policiais judiciais.

 

A legislação em vigor já considera qualificado o homicídio praticado contra militares das Forças Armadas e membros da Força Nacional de Segurança. A regra vale ainda para integrantes das forças de segurança do Estado, como a Polícia Federal, as polícias Rodoviária e Ferroviária Federal, polícias civis e militares, bombeiros militares e policiais penais.

 

O homicídio qualificado — praticado em determinadas circunstâncias ou contra determinados tipos de vítimas — tem pena superior à do homicídio simples. Enquanto a pena para o simples varia de seis a 20 anos de reclusão, a punição para o qualificado varia de 12 a 30 anos de reclusão.

 

Os crimes hediondos envolvem grande violência ou crueldade ou causam grande repulsa na sociedade. Pessoas condenadas por esses crimes não podem receber indulto, graça ou anistia e começam a cumprir a pena, obrigatoriamente, em regime fechado. O homicídio qualificado é considerado crime hediondo.

 

Segundo o PL 4.015/2023, o aumento da pena e a classificação como homicídio qualificado ou como crime hediondo dependem de o crime ter sido praticado contra a vítima no exercício de suas funções ou por causa delas, ou pela condição de parente da autoridade.

 

Uma emenda de Sérgio Moro (União-PR), acatada pelo relator, equipara o ato de atrapalhar investigação contra organização criminosa ao crime de integrar uma organização do tipo. O texto prevê pena de três a oito anos de reclusão.

 

Os atos de conspirar ou encomendar a prática de violência ou de ameaça contra agente público, testemunha, jurado, advogado ou perito, ou contra seus parentes próximos, para atrapalhar processo ou investigação envolvendo organização criminosa podem ser punidos com quatro a 12 anos de reclusão. O cumprimento da pena deve começar em estabelecimento penal federal de segurança máxima. As informações são da Agência Senado.

Senado vota projeto que pode ampliar escolta policial sem pedido judicial
Foto: Divulgação / SSP-BA

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado irá votar, na quarta-feira (10), projeto de lei que pode permitir que integrantes do Judiciário e do Ministério Público que entendam exercer atividade de risco solicitem automaticamente escolta policial, sem decisão judicial.


A proposta original, apresentada pelo então deputado Roman, do PSD do Paraná, em 2015, previa o reconhecimento como “atividade de risco permanente às atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público”. Além disso, requer escolta policial àqueles que comprovem, por meio de documentação, estarem em risco por causa de suas funções. As informações são do portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.


Segundo o texto, a proteção será pedida à polícia pelo próprio juiz ou promotor. O processo “tramitará com prioridade e em caráter sigiloso, e as primeiras providências deverão ser adotadas de imediato”.


No último dia 4, o relator do caso na CCJ, senador Weverton, do PDT do Maranhão, aprovou a proposta e aceitou algumas emendas que ampliaram o rol de profissões que podem vir a ter escolta da PF, caso o PL seja aprovado.


A senadora Daniella Ribeiro, do PSD da Paraíba, sugeriu que defensores públicos e oficiais de Justiça também sejam beneficiados pela futura lei. Já Efraim, do União Brasil do mesmo estado, também incluiu os advogados da União. Flávio Bolsonaro, do PL do Rio de Janeiro, quis incluir escolta para policiais legislativos, mas a sugestão não foi acatada.

Defensores Públicos paralisam atividades na próxima semana em luta pela aprovação de projeto em tramitação na AL-BA
Foto: Divulgação

Na próxima segunda-feira (8), a partir das 8h30, com concentração na sede da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA), no Centro Administrativo (CAB), defensores públicos, através de mobilização promovida pela Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado da Bahia (Adep-BA), as atividades de toda categoria serão paralisadas em todo o estado por três dias, mantendo as práticas essenciais e atos urgentes. 


A mobilização faz parte das ações desenvolvidas pelos defensores junto à Adep-BA na luta pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 154/2023 que, dentre outros aspectos, resolve um histórico deficit estrutural da Defensoria. “Esta pauta foi exaustivamente discutida por nós, da Adep-BA,  em 2023 junto a classe defensorial, legisladores e representantes do governo estadual. Explicamos a necessidade de valorização da Defensoria para fortalecer nossa sociedade e fizemos a defesa do PL 154/2023. Continuamos à disposição de todos para equacionarmos essa questão de suma importância para nós, defensoras e defensores públicos mas, principalmente, para a população vulnerável do nosso Estado”, declara a presidente da Adep-BA, defensora pública Tereza Cristina Ferreira. 


Em dezembro de 2023, o PL 154/2023 entrou na pauta da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), mas não foi votado. Na época, o líder da ala governista, Rosemberg Pinto (PT), frisou que o projeto já tramita na casa há cinco anos, tendo passado pelos ajustes que foram solicitados. Na oportunidade, ele reforçou a concordância do governador Jerônimo Rodrigues em votar o projeto que beneficia a carreira e a sociedade. 


A mobilização, que começa na segunda, segue nos dias 09 e 10, e ainda uma nova rodada de ações será realizada nos dias 23, 24 e 25 de abril.  Na programação, além de paralisação das atividades nas unidades em toda a Bahia, estão reuniões com lideranças políticas no âmbito dos municípios e Estado e atos públicos como, por exemplo, na frente do Fórum Ruy Barbosa na próxima quarta (10), a partir das 8h30. 


“O PLC vem com proposta de cumprir um direito previsto no inciso XI, do art. 37 da Constituição Federal, que já é realidade na maioria das Defensorias do país. Além disso, equacionaremos um cenário de mais de dez anos sem aumento no subsídio da carreira, o que traz valorização para a carreira, melhor qualidade de atendimento para  os que mais precisam de assistência jurídica integral e gratuita, que é a população mais vulnerável do nosso Estado”, finaliza Tereza Ferreira.

Prefeitura de Salvador deve enviar à Câmara reajuste dos servidores municipais nesta terça
Foto: Antônio Queirós / CMS

A Prefeitura de Salvador deve enviar para a Câmara Municipal nesta terça-feira (2) o Projeto de Lei sobre o reajuste dos servidores da capital baiana. De acordo com o líder do governo na Casa, Kiki Bispo (União), a previsão era de que o texto chegasse ao Legislativo ainda nesta segunda (1º). 


Ainda segundo o edil, o atraso aconteceu por conta da demora na negociação entre o secretário de Gestão, Rodrigo Alves, e o Sindicato dos Servidores da Prefeitura de Salvador (Sindseps).


“A nossa previsão é que o presidente já leia no expediente da sessão de amanhã, estando portanto tramitando na casa”, disse o líder. Kiki também informou que, como ainda não há consenso entre situação e oposição, não é possível afirmar que a votação já aconteça amanhã.


O projeto precisa ser aprovado até o próximo sábado (6), já que a legislação eleitoral proíbe o reajuste do serviço público no período de 180 dias antes das eleições.

STF envia ao Congresso PL para criação de 160 funções com remuneração maior
Foto: Gustavo Moreno / SCO / STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, pediu ao Congresso Nacional a criação de 160 funções comissionadas com remuneração maior. O pedido foi formalizado por meio de projeto de lei enviado ao Poder Legislativo nesta quinta-feira (14). 

 

Conforme informações do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, o PL prevê a criação de 160 “funções comissionadas de nível FC-6”, maior nível possível, no valor de R$ 3,2 mil por mês. A solicitação vem dez dias após Barroso publicar um artigo defendendo o custo que o Poder Judiciário tem sobre os cofres públicos. 

 

Barroso destaca que essas funções deverão ser ocupadas por servidores efetivos do STF. Elas representam um acréscimo na remuneração mensal fixa dos servidores por desempenharem funções comissionadas nos gabinetes dos ministros da Corte.

No projeto, o ministro afirma que as novas funções comissionadas devem substituir funções de níveis 3 e 4, que serão destinadas a outros setores da Corte. Essas funções previam acréscimo salarial de R$ 1,4 mil e R$ 2 mil, respectivamente.

 

De acordo com Barroso, a criação das funções com remuneração maior busca evitar a evasão de servidores “mais qualificados” dos gabinetes dos ministros para outras áreas do tribunal com rotina com rotinas menos pesadas de trabalho.

 

O custo da criação das novas funções, segundo o projeto de lei, será de R$ 6,5 milhões no ano de 2024. O montante será custeado com os recursos já reservados para o Supremo no Orçamento-Geral da União, de acordo com a proposta.

Barroso se reúne com relator do PL da desjudicialização em matéria tributária ou administrativa
Foto: Rômulo Serpa

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, se reuniu com o relator de um conjunto de projetos de lei que tratam da desjudicialização em matéria tributária ou administrativa, o senador Efraim Filho (União Brasil). 

 

Durante o encontro, que aconteceu nesta terça-feira (12), o ministro destacou a importância de a obrigatoriedade do protesto ser incorporada na proposta legislativa. Segundo o ministro, a iniciativa será um instrumento eficiente para desafogar o judiciário. Outro pedido é a extinção, em vez do arquivamento, de processos de execução fiscal parados e sem movimentação.

“As propostas apresentadas visam cumprir o princípio da eficiência e são frutos de decisões recentes do STF e do Conselho. Se passarem a integrar o texto da lei, trarão ainda mais eficiência para o Judiciário”, destacou Barroso.

 

Segundo o ministro, as execuções fiscais são responsáveis por 34% do acervo de processos. E, por não terem movimentações, acabam aumentando a média dos prazos de julgamento.

 

Barroso vai encaminhar formalmente as sugestões ao senador. “As sugestões trazidas são muito bem-vindas e adequadas ao propósito do nosso projeto, que é trazer agilidade no trâmite dos processos”, salientou o parlamentar.

 

O STF decidiu em dezembro que a Justiça estadual pode extinguir processos judiciais pelos quais o poder público cobra débitos, as chamadas execuções fiscais, quando o valor for baixo. O colegiado concluiu, a partir do voto da ministra Cármen Lúcia (relatora), que tais execuções são mais caras para a Administração Pública do que o valor a ser cobrado. Considerou também que hoje há ferramentas mais eficazes e econômicas de cobrar dívidas de baixo valor dos contribuintes.

 

Relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), demonstrou que há 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes, o que representa um terço de todos os processos judiciais do país. Em 2023, para cada 100 execuções fiscais que aguardavam solução, apenas 12 foram concluídas.

Uso de celular em sala de aula pode ser proibido na Bahia; entenda
Foto: Bahia Notícias

Um projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) prevê a proibição do uso de celulares e outros dispositivos tecnológicos por estudantes nas salas de aula da rede pública e privada da educação básica da Bahia. 

 

Apresentado pelo deputado estadual Roberto Carlos (PV), o PL permite a utilização dos aparelhos somente quando houver autorização expressa do professor regente para fins pedagógicos e para os alunos com deficiência ou com problemas de saúde que necessitam destes dispositivos para monitoramento ou auxílio de sua necessidade.

 

Ainda de acordo com a proposta, caso haja o descumprimento, o professor deverá advertir o aluno e cercear o uso dos dispositivos eletrônicos em sala de aula, podendo o mesmo ser encaminhado à equipe gestora da Unidade Escolar.

 

“O relatório da UNESCO de 2023 alerta para os impactos dos celulares na aprendizagem e ressalta que um em cada quatro países têm  proibido ou têm políticas públicas sobre uso de celular em sala de aula. De acordo com uma grande amostra realizada entre jovens com idades entre 2 e 17 anos, nos Estados Unidos, o relatório ainda afirma que um maior tempo de tela estava associado a uma piora do bem-estar; menos curiosidade, autodisciplina e estabilidade emocional; maior ansiedade; e diagnósticos de depressão”, justifica o parlamentar. 

 

RECOMENDAÇÃO DO MP

No início de fevereiro, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou ao município de Pilão Arcado, no Sertão do São Francisco, a proibição o uso de celular nas salas de aula em todas as escolas da cidade, sejam públicas ou privadas. A orientação é direcionada às Secretarias de Educação Municipal e do Estado. 

 

Ao expedir a recomendação, o promotor de Justiça em substituição, Sebastião Coelho Correia, levou em consideração que o uso frequente de aparelhos celulares de forma inadequada durante as aulas contribui para a dispersão da atenção dos alunos e, consequentemente, compromete o efetivo aprendizado dos educandos; e a necessidade de conscientização dos alunos de que o uso de tais aparelhos no horário das aulas, para fins não pedagógicos, interfere negativamente em seu desenvolvimento, além de prejudicar o trabalho dos educadores e o rendimento das aulas.

 

Conforme o Ministério Público, a recomendação deve ser cumprida no prazo máximo de 90 dias, a partir de seu recebimento. O descumprimento, segundo o MP-BA, poderá caracterizar a inobservância de norma de ordem pública e a responsabilização nas esferas cível, criminal e administrativa.

 

Story do Bahia NotíciasEmpresa nacional disputa com BYD antiga fábrica da Ford em Camaçari

Projeto de lei em tramitação na AL-BA quer assegurar prioridade no atendimento bancário aos advogados
Foto: AL-BA

Em tramitação na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), o projeto de lei nº 25.202/2024 quer estabelecer prioridade no atendimento bancário em todo estado aos advogados, no exercício de sua função. A proposta é de autoria do deputado Vitor Bonfim (PV). 

 

Segundo o texto do PL, terão prioridade no atendimento os advogados que buscarem as instituições bancárias para levantar alvarás ou obter informações referentes aos seus clientes.

 

O deputado argumenta que “as filas intermináveis dos bancos, muitas vezes, obstaculizam o exercício da advocacia em defesa do cliente e a concretização desses direitos”. De acordo com o parlamentar, o objetivo é garantir condições que facilitem o pleno exercício da advocacia em consonância com suas prerrogativas legalmente previstas e o princípio fundamental do acesso à Justiça.

MP envia à AL-BA projeto de lei para reajuste salarial de promotores e procuradores; veja valores
Foto: MP-BA

A Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público da Bahia (MP-BA) enviou para a Assembleia Legislativa (AL-BA) projeto de lei que solicita o reajuste do subsídio mensal dos membros do órgão. O MP-BA quer aumento salarial retroativo a 2024 e a ser aplicado em 2025. 

 

O PL nº 25.207/2024 propõe subsídio base inicial de R$ 39.717,69 para o cargo de procurador de Justiça; R$ 36.937,44 para promotores de entrância final; R$ 34.351,82, promotores de entrância intermediária; R$ 31.947,19 à função de promotor de entrância inicial e R$ 30.349,84, para promotor substituto. Valores que seriam válidos a partir de 1º de fevereiro de 2024. 

 

Já a partir de 1º de fevereiro de 2025, o MP-BA pede a atualização dos valores dos subsídios mensais base nas seguintes quantias: R$ 41.845,48, procurador de Justiça; R$ 38.916,30, promotor de entrância final; R$ 36.192,16, promotor de entrância intermediária; R$ 33.658,70, promotor de entrância inicial, e R$ 31.975,77, promotor substituto. 

 

Fonte: Diário Oficial AL-BA

 

Em 2023, o salário base inicial (subsídio) para função de procurador de Justiça era de R$ 37.589,95, como consta no portal da Transparência do MP-BA. Já a remuneração base inicial dos promotores de entrância final, era de R$ 34.958,65, de entrância intermediária R$ 32.511,55 e de entrância inicial, de R$ 30.235,74. Referente ao cargo de promotor substituto, a quantia era de R$ 28.723,95.

 

Fonte: Portal da Transparência MP-BA

 

Conforme a proposta, as despesas resultantes da lei – quando sancionada – correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público, suplementadas se necessário. 

 

O PL foi encaminhado para análise das comissões de Constituição e Justiça; Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público; e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle.

PL em tramitação na Câmara dos Deputados pretende obrigar juiz a fundamentar rejeição de laudo da perícia
Jonas Donizette, autor do PL. Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

De autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), o projeto de lei 6.105/23 propõe tornar obrigatório aos juízes fundamentar tecnicamente os laudos periciais rejeitados, no todo ou em parte. O PL estabelece que a fundamentação deverá ser baseada em elementos que justifiquem a discordância com as conclusões dos peritos criminais.

 

A proposta, que altera o Código de Processo Penal, será analisada em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. O que significa que o projeto é votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensando apreciação em plenário. O projeto perde caráter conclusivo se houver decisão divergente entre as comissões ou se, independentemente de ser aprovado ou rejeitado, houver recurso assinado por 52 deputados para apreciação da matéria no plenário. 

 

Donizette afirma que hoje o juiz não é obrigado a explicar o motivo de ter rejeitado um laudo pericial. Na avaliação dele, isso prejudica a clareza do processo. “A obrigatoriedade de fundamentar a rejeição de laudo no processo penal tem por objetivo garantir a transparência, a imparcialidade e a segurança jurídica no processo decisório”, disse o deputado. As informações são da Agência Câmara de Notícias. 

Projeto quer permitir ao juiz em audiência de custódia citar acusado por outros processos
Deputado Delegado Palumbo, autor do PL. Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve analisar nos próximos dias o projeto de lei 6.209/2023, que permite ao juiz de garantia citar o acusado, durante audiência de custódia, sobre outros processos contra ele que estão suspensos por falta desse procedimento judicial. 

 

A citação é o ato de notificar formalmente uma pessoa sobre acusação feita contra ela em processo legal, garantindo seu direito de se defender perante a justiça. As informações são da Agência Câmara.

 

A proposta é de autoria do deputado Delegado Palumbo (MDB-SP). Para ele, a audiência de custódia é uma boa oportunidade para o juiz pesquisar a existência de outros processos contra o acusado e, se for o caso, realizar a citação. “Esse projeto apresenta uma solução ao problema, estabelecendo competência para o juiz das garantias de realizar o levantamento e cumprimento de mandados pendentes durante a audiência de custódia”, explicou.

 

Quando o acusado passa por uma audiência de custódia, o juiz já busca saber como ele foi tratado e se houve alguma ilegalidade na sua prisão.

 

A proposta será analisada em caráter conclusivo pela CCJ, quando o projeto é votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensando apreciação em plenário. O projeto perde caráter conclusivo se houver decisão divergente entre as comissões ou se, independentemente de ser aprovado ou rejeitado, houver recurso assinado por 52 deputados para apreciação da matéria no plenário. 

Após morte de advogada, OAB vai propor PL que qualifica homicídio e lesão corporal no exercício da profissão
Foto: Reprodução / Redes sociais

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai propor projeto de lei no Congresso Nacional, para incluir na legislação penal a qualificação dos crimes de homicídio e de lesão corporal contra advogado ou advogada no exercício da profissão. O debate surge após o assassinato da advogada Brenda dos Santos Oliveira, de 26 anos, no Rio Grande do Norte (saiba mais)

 

O projeto de lei quer alterar os artigos 121 (homicídio) e 129 (lesão corporal) do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), além do artigo 1° da Lei de Crimes Hediondos (Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990). O texto foi apresentado pela bancada catarinense no Conselho Federal por sugestão do jurista Thiago Miranda Coutinho.

 

O objetivo da proposta é aumentar as penas para condutas empregadas contra advogados em razão das funções ou em decorrência dela, bem como contra o cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau em razão da mesma condição. De acordo com o projeto, a aplicação de uma sanção exige proporcionalidade, sendo que a conduta atentatória à vida do advogado extrapola os limites esperados para esta espécie de crime, maculando toda a estrutura constitucional e o sistema de justiça brasileiros.

 

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, afirma que o ato de violência contra a advogada no Rio Grande do Norte é injustificável e que a instituição acompanhará de forma rigorosa as investigações, além de propor medidas para evitar que se repita. “O crime contra uma advogada em seu exercício profissional, além de uma violência bárbara, é um ataque direto ao Estado Democrático de Direito. O Sistema OAB seguirá vigilante para que o crime não caia na vala da impunidade”, ressalta.

 

Quem cuida da elaboração do texto é o vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn. Assim que ficar pronto e aprovado pela Ordem, a instituição vai buscar um parlamentar aliado para apresentar formalmente o projeto. "Esta é mais uma resposta da Ordem para coibir e punir agressões contra exercício da advocacia, inserindo uma qualificadora para agravar a pena do agressor, além de incluir medidas protetivas que já estão em tramitação no Congresso Nacional", destaca Horn.

 

Brenda foi morta a tiros no último dia 30 de janeiro, ao lado de seu cliente, em Santo Antônio, no interior potiguar, pouco depois de saírem da delegacia da cidade.  Investigada pelo homicídio do vaqueiro João Victor Bento da Costa, de 19 anos, ocorrido durante uma vaquejada no domingo (28), Janielson havia prestado depoimento na unidade policial

 

A seccional no Rio Grande do Norte (OAB-RN) acompanha o inquérito policial instaurado pela Polícia Civil a respeito do caso, por meio da Comissão da Advocacia Criminal. Além disso, a subseção de Goianinha fará a intermediação entre a seccional e os familiares da vítima para a assistência necessária. 

 

“PL BRENDA OLIVEIRA”

A secretária-geral adjunta, Milena Gama, que é do Rio Grande do Norte, enviou um memorando à Diretoria do CFOAB solicitando que o projeto seja denominado “Lei Brenda Oliveira”.

 

“Não podemos tolerar que a nossa profissão seja alvo de intimidação, ameaça ou violação. Não podemos permitir que a nossa voz, que é a voz do jurisdicionado, seja silenciada, que o nosso trabalho seja desrespeitado, que a nossa vida seja ceifada”, destaca. 

 

“O caso de Brenda Oliveira vai ser um marco, um basta, para que homicídios contra advogados não sejam considerados apenas estatísticas de violências, vamos lutar para que a proposta do projeto de lei que qualifica os crimes contra a vida dos advogados seja aprovada e vigente. A violência contra os advogados é uma violência contra o Estado de Direito, violência contra a sociedade, violência contra contra a cidadania, violência contra a própria voz do cidadão”, complementa Milena Gama. 

 

O presidente da OAB-RN, Aldo Medeiros, reforça que a seccional está “acompanhando de perto o que as polícias têm feito para solucionar, o mais breve possível, o crime bárbaro que vitimou a jovem advogada Brenda Oliveira”. “Não descansaremos até que a justiça seja feita”, disse.  

 

MEDIDA PROTETIVA

No ano passado, o Conselho Federal da OAB também apresentou proposta de projeto de lei que prevê a concessão imediata de medida protetiva a advogados que forem agredidos durante o exercício profissional. A sugestão foi concretizada depois de uma advogada de Santa Catarina ser agredida pela ex-mulher de um cliente, enquanto estava em um café em Florianópolis, e levar 12 pontos na cabeça. 

 

A proposta, acolhida e apresentada pelo deputado Valdir Cobalchini (MDB-SC) a pedido da Ordem, propõe alterações no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e visa estabelecer medidas protetivas de urgência que podem ser concedidas por juízes federais ou estaduais, bem como por autoridades policiais responsáveis pelo boletim de ocorrência ou inquérito. 

 

"A concessão de medidas protetivas assegura que o advogado agredido possa continuar exercendo sua profissão, contribuindo para a redução da angústia, o aumento da segurança, a prevenção da reincidência da agressão e, por fim, garantindo a própria vida. Com a aprovação desta lei, espera-se a rápida e eficaz implementação de medidas protetivas em benefício dos colegas agredidos, fortalecendo a defesa das prerrogativas profissionais", conclui Rafael Horn.

PL em tramitação na Câmara permite que juiz proíba agressor de mulheres de frequentar bares e boate
Foto: Vinícius Melo / SMDF

De autoria do deputado licenciado Jeferson Rodrigues (GO), o projeto de lei 3.802/23 prevê a proibição de o agressor frequentar bares e boates como uma das medidas protetivas de urgência que podem ser decretadas pelo juiz no caso de violência doméstica e familiar.

 

“Ao privar esses indivíduos de ambientes propícios à prática de agressões, estamos reduzindo significativamente as oportunidades para que perpetuem sua conduta violenta”, argumentou o autor. 

 

A proposta inclui a medida na Lei Maria da Penha, como confirma a Agência Câmara. O texto em análise na Câmara dos Deputados será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

TSE quer criar 749 cargos e funções ao custo de R$ 110 milhões; no TRE-BA proposta é de 30 postos
Foto: Marcello Casal Jr. / Agência Brasil

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) encaminhou para a Câmara dos Deputados projeto de lei que prevê a criação de 549  cargos de provimento efetivo e de comissão, além de 245 funções comissionadas na própria Corte Superior e nos Tribunais Regionais Eleitorais. Os deputados federais deverão analisar a proposta na volta do recesso. 

 

Conforme revelou o Estadão, a criação dos novos cargos e funções deve custar R$ 109.357.248,00. Valor, que segundo o TSE, representa “somente 1,63% do Orçamento de Pessoal (R$ 6.709.817.830,00) destinado à Justiça Eleitoral no Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA para 2024”. No documento enviado à Casa Legislativa, o tribunal destaca que na PLOA foi prevista a consignação de dotação para seu atendimento da demanda no valor de R$ 76.444.734,00, de modo a viabilizar sua implementação a partir do mês de maio de 2024.

 

Dos 549 cargos, 474 serão ocupados por meio de concurso público, sendo 232 para analista judiciário e 242 para técnico judiciário. Os outros 75 cargos são de comissão. 

 

No recorte para a Bahia, o projeto prevê a criação de nove cargos de analista judiciário, nove de técnico judiciário, três cargos em comissão e nove funções comissionadas no Tribunal Regional Eleitoral do Estado (TRE-BA). 

 

O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) é o que mais receberá novos funcionários, caso o projeto passe pelo Congresso. Na capital federal, a proposta prevê 95 vagas (89 efetivos e seis comissionados). Na sequência, o próprio TSE diz precisar de 61 cargos novos (53 preenchidos por meio de concurso e oito por comissão).

 

“A proposta em questão destina-se a suprir a necessidade de pessoal frente ao aumento do eleitorado, da quantidade de candidaturas, de processos judiciais e extrajudiciais a cada eleição brasileira, associada a uma necessidade crescente de se assegurar a segurança das urnas, o combate às fake news, o cumprimento de normas e orientações emanadas do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, entre outros, e de se manter a qualidade dos serviços prestados à sociedade”, justifica o TSE. 

 

Em outro trecho, a Corte indica que o eleitorado brasileiro cresceu aproximadamente 15,3% comparado aos últimos quatro anos em que foram realizadas as eleições gerais. Enquanto o eleitorado em 2010 era 135.539.919, em 2022 o Brasil possuía 156.210.885 eleitores aptos a votar.

 

Outro ponto apontado pelo TSE é o aumento das demandas processuais ao longo do anos e a atividade crescente na Justiça Eleitoral quanto à análise da prestação de contas de candidatos e partidos.

Projeto de baiano que reajusta contratos de prestação de serviços ao SUS é sancionado
Foto: Divulgação

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (16), o Projeto de Lei 1435/22, de autoria do deputado Antonio Brito (PSD), transformada na Lei 14.820/24, que estabelece um reajuste anual aos contratos de prestação de serviços das santas casas e hospitais filantrópicos ao Sistema Único de Saúde (SUS). 

 

Estiveram presentes na solenidade o líder de Governo e relator do Projeto no Senado, senador Jaques Wagner, representantes do CONAS e CONASEMS, além de representantes de diversas instituições filantrópicas, a exemplo de Maria Rita, das Obras sociais Irmã Dulce. 

 

"Este é um marco histórico para o setor, afinal, o reajuste é a principal e mais antiga reinvindicação da rede filantrópica. É nosso dever reconhecer os relevantes serviços prestados por tais entidades a todos os brasileiros, levando-nos a propor que a tabela seja atualizada todos os anos para cobrir os custos”, concluiu Antonio Brito.

AL-BA aprova projeto de lei do TJ-BA para extinguir e transformar 161 cargos permanentes
Foto: Carlos Amilton / Agência AL-BA

Na última sessão do ano, realizada nesta quarta-feira (20), a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou projeto de lei (PL) encaminhado pelo Tribunal de Justiça (TJ-BA) para extinção de cargos e transformação permanente dessas funções. Na Casa, o PL foi de relatoria do deputado Rosemberg Pinto (PT). 

 

O objetivo é dotar o Judiciário de pessoal capacitado para garantir o bom funcionamento das atuações on-line. “O projeto trata-se de uma atualização do Tribunal de Justiça da Bahia”, disse Pinto. “O Tribunal de Justiça da Bahia começou a atuar de forma remota após a pandemia e requer uma modificação no sentido de dar uma garantia de que os seus sistemas operacionais funcionem à distância, e isso pode e tem a necessidade de profissionais que possam atender esse sistema”, complementou o relator. 

 

Conforme o TJ-BA, a transformação dos cargos prevista no projeto de lei não implicará em aumento das despesas, que já estão consignadas no Orçamento do tribunal.

 

O texto autoriza a transformação de 27 cargos permanentes de técnico de nível superior, do quadro de pessoal efetivo do Poder Judiciário, em 27 cargos permanentes de analista judiciário, divididos da seguinte forma: 10 para assistente social; 10 de psicólogo; e sete para médicos. 

 

Também estabelece a transformação de 98 cargos permanentes de técnico de nível superior, em 98 cargos permanentes de analista judiciário (Área de Apoio Especializada), sendo: 39 para analista de tecnologia da informação e comunicação; 18 destinados às vagas de contador; 20 para engenheiro; oito de Médico; sete para cargos de administrador; um para estatístico; quatro para Pedagogo; e um para arquivista.

 

Outros 33 cargos permanentes de analista judiciário também serão modificados, sendo 11 cargos de jornalista e 22 de secretário, em 33 cargos permanentes de analista de tecnologia da informação e comunicação.

 

Além disso, o projeto prevê a alteração de três cargos permanentes de analista judiciário – analista de sistema, em três cargos de analista de tecnologia da informação e comunicação. 

 

A proposta ainda propõe a exclusão de dois cargos permanentes de arquivista, da carreira de técnico judiciário, nível médio. 

 

“Os cargos permanentes criados por esta Lei, em substituição aos cargos anteriormente existentes, conforme discriminado nos artigos antecedentes, passam a integrar o Quadro de Pessoal efetivo do Poder Judiciário do Estado do Bahia, previsto no Anexo IV da Lei n° 11.170, de 26 de agosto de 2008 e serão providos por concurso público de provas e títulos”, sinaliza trecho do PL, que agora será encaminhado para o governador Jerônimo Rodrigues (PT).

Projeto que extingue multa a advogado por abandonar processo penal é aprovado na Câmara
Lafayette de Andrada, relator do PL. Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 4.727/2020 que determina o fim da multa aplicada pela Justiça ao advogado que abandona processo penal. O texto aprovado nesta terça-feira (7), é um substitutivo do relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

 

Por conta das mudanças, o projeto, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), voltará à Casa para nova votação. A proposta aprovada muda o Código de Processo Penal (CPP) e o Código de Processo Penal Militar (CPPM). As informações são da Agência Câmara de Notícias. 

 

No CPP, o texto substitui a sanção por um processo administrativo na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a cargo da seccional competente. Atualmente, o Código de Processo Penal proíbe o advogado de abandonar o processo, senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 a 100 salários mínimos.

 

No caso do abandono, conforme a norma atual, o acusado será intimado para indicar novo defensor se quiser. Se ele não for localizado, deverá ser nomeado um advogado dativo ou defensor público para sua defesa.

 

O projeto aprovado também revoga o dispositivo do CPPM que determina a nomeação obrigatória de advogado de ofício aos praças, regra não recepcionada pela Constituição Federal.

 

“Os antigos advogados de ofício, atuais defensores públicos federais, devem atuar conforme disposições específicas de seu estatuto, não sendo mais subordinados à Justiça Militar”, afirmou o relator, deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).

Jerônimo encaminha para análise da AL-BA Projeto de Lei sobre aumento de ICMS
Foto: Antônio Queirós / GOVBA

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) enviou para análise da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) um Projeto de Lei que autoriza reajuste de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no estado. 


Conforme o texto, publicado no Diário Oficial do Legislativo do último sábado (28), a proposta visa aumentar a alíquota do ICMS de 19% para 20,5% , bem como revogar as atuais alíquotas de energia elétrica, no percentual de 27%, e de serviços de telecomunicações, no percentual de 28%, aplicadas para mercadorias consideradas supérfluas, a fim reduzi-las ao patamar da alíquota modal.


A gestão estadual justifica que a medida busca “recompor os níveis atuais da receita estadual, em função da elevada perda de arrecadação decorrente dos recentes entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à aplicação da alíquota modal como limite na incidência do ICMS sobre as operações com energia elétrica e nas prestações de serviços de telecomunicação”.


O governo também alega que a “redução da carga tributária dos combustíveis e a nova sistemática de tributação monofásica introduzidas pela Lei Complementar Federal nº 192, de 11 de março de 2022, reiteraram a necessidade da medida”.


Jerônimo solicitou que o PL seja avaliado em regime de urgência, o que deve fazer a proposta tramitar com mais rapidez na Casa, já que serão dispensadas formalidades na apreciação do texto.  

Jerônimo assina documento que institui o Programa Bahia Sem Fome; projeto de lei será enviado à Alba
Foto: Rafael Martins/GOVBA

O projeto de lei que institui o Programa Bahia Sem Fome e cria a Rede de Equipamentos Integrados para o Combate à Fome foi assinado pelo governador Jerônimo Rodrigues, nesta segunda-feira (16), durante evento que celebra o Dia Mundial da Alimentação, no MAM, em Salvador. O documento será enviado para votação na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). 

 

“Toda política, para ser efetiva, precisa de uma lei. Então, nós estamos constituindo a lei para que a Assembleia possa discutir, debater e votar, fazer os ajustes que forem bons para o projeto de lei e a gente estabelecer aquilo que é ganho para o programa”, afirmou o governador Jerônimo Rodrigues. O gestor ainda explicou que o documento estabelece o regramento de como serão recebidos os recursos, tanto do governo do Estado quanto do Federal e do empresariado. “Além de fazer um regramento de uma ação de participação, garante o orçamento”, completou. 

 

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O Bahia Sem Fome, vinculado à Casa Civil, por meio da Coordenação Geral de Ações Estratégicas de Combate à Fome, tem como objetivo garantir a segurança alimentar e nutricional de quase dois milhões de baianos, com a execução de diversas ações de inclusão social e transferência de renda. 

 

O compromisso de promover a segurança alimentar e nutricional das pessoas, principalmente em situação de vulnerabilidade social, é uma das prioridades do Governo do Estado, por compreender que o enfrentamento da fome é um grande desafio que exige engajamento e união de esforços entre o Poder Público e a sociedade civil. O programa estadual também prevê ações de cooperação federada com Municípios e a União no combate à fome. Além disso, as ações intersetoriais de órgãos e entidades estaduais e a participação da população conduzirão políticas públicas capazes de garantir alimento e dignidade às famílias baianas. 

 


DESTAQUES

 

 


 

Entre as premissas que constam no projeto de lei assinado pelo governador estão o apoio ao fortalecimento e autonomia da agricultura familiar e camponesa e da agricultura dos povos e comunidades tradicionais; o incentivo à implementação de cozinhas comunitárias e solidárias, de bancos de alimentos e de restaurantes populares; o incentivo à implementação de tecnologias sociais de produção de alimentos saudáveis e reaproveitamento de alimentos; o fomento à agroecologia e produção orgânica; o incentivo à implementação de agricultura e hortas urbanas e periurbanas; o fomento à economia solidária e ao empreendedorismo; entre outras. 

 

Para o coordenador do programa, Tiago Pereira, “a grande expectativa é que o governador oriente sobre quais são os próximos passos para a institucionalização do nosso programa, que a tendência é que vire, de fato, uma política pública”. Ele também destacou a adesão da população  baiana às ações estaduais e pontuou que desde o começo do Bahia Sem Fome, em março deste ano, já foram arrecadadas 900 toneladas de alimentos e 800 já foram entregues às entidades e organizações da sociedade civil que estão cadastradas no programa.

 

CAMPANHA

Apresentada em março deste ano, a primeira etapa da iniciativa convocou órgãos públicos, empresas privadas e a sociedade civil organizada para uma campanha de arrecadação e distribuição de alimentos em todas as regiões da Bahia. A mobilização já arrecadou 905 toneladas de alimentos, com pontos fixos na capital e no interior, além de campanhas pontuais realizadas em grandes eventos.

Governo prepara Projeto de Lei para tornar Bahia Sem Fome politica pública, diz coordenador do programa
Tiago Pereira, coordenador do Bahia Sem Fome. Foto: Divulgação

Nos seus sete meses de existência, o Bahia Sem Fome arrecadou cerca de 900 toneladas de alimentos, tendo entregue mais de 800 toneladas à população em situação de insegurança alimentar. Primeiro grande ato de Jerônimo Rodrigues (PT) como governador, a iniciativa está prestes a dar um passo importante. O governo deve enviar para a Assembeia Legislativa da Bahia (AL-BA) nos próximos dias um Projeto de Lei para tornar o programa uma política pública efetiva, revelou em entrevista ao Bahia Noticias o coordenador BSF, Tiago Pereira. 

 

"Sim, vai se tornar um projeto de lei e nesta semana, inclusive, a gente já deve ter informações mais precisas sobre essa etapa. Mas ele não vai ser só um programa, a ideia é que ele seja também uma política pública, dado a necessidade contínua de ter ações efetivas para essa população que vive em situação de vulnerabilidade", afirmou Pereira.

 

Na entrevista, o coordenador do programa disse que se surpreendeu com a quantidade de doações alcançadas até o momento. "A gente pensou em 200 toneladas, 300 toneladas, que seria uma campanha mais pontual", admitiu. Segundo ele, o apoio da iniciativa privada também foi essencial para o sucesso da iniciativa. 

 

"Hoje já são 130 empresas que apoiam o nosso programa com doação de alimentos. Elas vão receber um selo de responsabilidade social, então, portanto, o segmento privado, o segmento produtivo, têm feito um conjunto de pactuações no âmbito do programa, principalmente nessa etapa de doações", informou. 

 

Questionado sobre a fiscalização das entidades que fazem as entregas dos alimentos, Pereira garantiu que a escolha segue critérios rígidos de avaliação e que existe acompanhamento para coibir irregularidades. 

 

"Se a gente sabe de uma má conduta, a gente vai evitar que outras entregas sejam feitas. Mas isso até então não aconteceu no âmbito do programa. Até porque, a gente tem buscado selecionar bem essas organizações para que de fato o programa dê uma resposta urgente à sociedade".  Confira a entrevista na íntegra.

Professores de Salvador podem garantir meia-entrada em espaços culturais; entenda
Foto: Jefferson Peixoto / Secom-PMS

Os professores da rede municipal de ensino podem garantir o direito à meia-entrada em eventos culturais e recreativos. O prefeito de Salvador, Bruno Reis, anunciou que enviará ainda nesta quarta-feira (11), um Projeto de Lei para a Câmara de Vereadores instituir o benefício.

 

“Estamos mandando para a Câmara hoje o projeto de lei da meia-entrada para os professores. Então, este benefício, que já era dos estudantes, também será agora um direito dos professores, que pagarão meia nos cinemas, teatros, casas de espetáculos e eventos diversos”, disse o chefe do Executivo, durante a entrega da nova Escola Municipal Carmelitana do Menino Jesus, no bairro do Uruguai. 

 

A expectativa é de que aproximadamente 10 mil profissionais da Educação sejam beneficiados pela iniciativa da prefeitura, já que o projeto contempla também categorias do grupo de apoio ao funcionamento da rede de ensino. “Educação e cultura têm tudo a ver. E esta é uma forma de homenagear os professores em função do dia 15 de outubro”, reforçou o secretário de Educação, Thiago Dantas.

Seap dá mais 90 dias para GT elaborar lei que vai regulamentar Polícia Penal na Bahia
Foto: Divulgação / Sinsppeb

A Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) prorrogou por mais 90 dias o prazo para que o Grupo de Trabalho (GT) criado pela pasta conclua a lei que regulamentará a Polícia Penal na Bahia. A medida foi publicada no Diário Oficial da Estado na quinta-feira (5). Inicialmente o prazo dado pela Secretaria foi de 120 dias.

 

No início de junho, a Seap publicou os nomes dos integrantes do GT (confira aqui). O Grupo de Trabalho ficará responsável por elaborar a minuta do Projeto de Lei que organizará a nova força de segurança no estado, além de redigir possíveis cenários quanto à sua organização e viabilidade e estudos relacionados à carreira, atribuições e competências da Polícia Penal.

 

CRIAÇÃO DA POLÍCIA PENAL

Na sessão do dia 23 de maio, a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, por unanimidade, a criação e a regulamentação da Polícia Penal por meio da Proposta de Emenda Constitucional nº168/2019 (PEC). O projeto foi enviado pela gestão estadual e sendo aprovado após votação realizada em dois turnos.

 

A medida atende a um antigo pleito dos servidores penitenciários. O projeto aprovado pelo Legislativo baiano reconhece a Polícia Penal como uma instituição das linhas estatais de defesa social, sendo integrante da segurança pública, no sistema penitenciário dos estados, União e Distrito Federal.

 

Em conversa com o Bahia Notícias dois dias após a aprovação do texto, o secretário da Seap, José Antônio Maia Gonçalves, anunciou que o governador Jerônimo Rodrigues vai homologar o edital de concurso público para a Polícia Penal baiana. De acordo com o chefe da pasta, serão ofertadas mais de 800 cadastros só de reserva.

 

"Está na mesa do governador o próximo concurso público. Nós só não fizemos ainda porque estamos nessa transição de agente penitenciário para polícia penal. Mas, o governador Jerônimo logo homologará e mandará publicar o edital. Primeiramente serão 287 vagas, seguidas de mais de 800 de cadastro de reserva”, afirmou.

Projeto que cria cargos em comissão na DPU, com salário de até R$ 14,6 mil, tramita na Câmara dos Deputados
Foto: Divulgação

Projeto de lei (PL) que permite a criação de 91 cargos em comissão no quadro da Defensoria Pública da União (DPU), com remuneração entre R$ 3.461,96 e R$ 14.607,74, está em tramitação na Câmara dos Deputados e já foi aprovado pela Comissão de Administração e Serviço Público da Casa. 

 

O PL 7.923/14 é de autoria da DPU e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). 

 

O relator da proposta é o deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), que afirma que  a criação dos cargos está em conformidade com o orçamento da DPU para 2024. Dener destacou ainda a importância dos cargos em comissão para o órgão. “Além de reforçar a estrutura administrativa atual, [os cargos] poderão remunerar, estimular e fortalecer todo o sistema de proteção de direitos humanos existente na DPU”, disse.

 

De acordo com informações da Agência Câmara, Stélio Dener apresentou um novo texto reduzindo a estrutura a ser criada. A proposta original prevê 784 cargos em comissão e 362 funções de confiança.

 

Segundo o relator, a redução visa adequar a necessidade do órgão às “possibilidades reais e legais que a DPU possui de prover os cargos já a partir do ano de 2024”. Além disso, ele lembrou que no ano passado entrou em vigor uma lei que já criou cargos e funções na DPU (Lei 14.377/22).

Governo envia à AL-BA projeto que regulamenta pagamento dos precatórios do Fundef aos professores da rede estadual
Foto: Divulgação / SEC

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) enviou para a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) o Projeto de Lei que regulamenta o pagamento da segunda parcela dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) para os professores da rede estadual de ensino.  A medida foi publicada no Diário Oficial do Legislativo desta terça-feira (15).

 

De acordo com o texto, aos profissionais da Educação Básica receberão 60% da segunda parcela dos recursos devidos pela União a Bahia. O governador solicitou ao Legislativo a apreciação da proposta em regime de urgência. A expectativa é de que o projeto seja votado no plenário da AL-BA ainda nesta semana.

 

Apesar da boa notícia, um pleito caro aos professores não foi mencionado no texto. Os profissionais da educação vem se mobilizando e realizando diversas manifestações cobrando o pagamento da parcela com juros e mora. Eles alegam que outros estados pagaram o valor com a correção monetária.

 

Já o governo alega que que a lei estadual que regulamenta o pagamento, segue orientação de lei federal e também as determinações de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que não permite a inclusão dos valores dos juros de mora no pagamento dos precatórios.

Curtas do Poder

Ilustração de uma cobra verde vestindo um elegante terno azul, gravata escura e língua para fora
Afinal, quantos ovos você come? O Cacique parece estar bastante interessado no assunto. Mais do que isso: mostrou que sabe tudo de conta! Enquanto isso, tem gente economizando ao invés de comprar um guarda-roupa novo. Mas sem salvação mesmo está nosso Cunha, que decidiu entrar numa briga de gigantes. Outro clima bom é pros lados de Camaçari. Acho que o único no paraíso por enquanto em solo baiano é Ronaldo do Buzu. Saiba mais!

Pérolas do Dia

Capitão Alden

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"Estamos preparados, estamos em guerra. Toda e qualquer eventual postura mais enérgica, estaremos prontos para estar revidando".

 

Disse o deputado federal Capitão Alden (PL) sobre possível retirada à força da obstrução dos apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no Congresso Nacional.

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Projeto Prisma entrevista Ivanilson Gomes, presidente do PV na Bahia

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O presidente do Partido Verde (PV) na Bahia, Ivanilson Gomes, é o entrevistado do Projeto Prisma na próxima segunda-feira (4). O programa é exibido no YouTube do Bahia Notícias a partir das 16h, com apresentação de Fernando Duarte.

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