prestacoes de contas

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia condenou, nesta quarta-feira (15), o prefeito de Lajedão, Ariston Almeida Passos Filho, o Tonzinho (PSD), a devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 76 mil por irregularidades em prestações de contas em convênio referente a 2022. Além da condenação ao gestor, o tribunal também decidiu pela imputação de débito de R$ 17 mil ao município de Lajedão e uma multa adicional de R$ 1 mil ao prefeito.

O convênio tinha como objetivo apoiar a execução de pavimentação na Av. Getúlio Vargas e na Rua Nossa Senhora das Graças, no município do Extremo Sul da Bahia. A desaprovação e demais sanções foram provocadas pela execução parcial do objeto conveniado e pela existência de pendências documentais na prestação de contas dos recursos repassados.

Ainda cabem recursos às decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia.

O Tribunal de Contas da União condenou o Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável do Território do Sisal (Consisal) e mais 3 gestores da ala governista ao pagamento de mais de R$ 15 milhões em multas por irregularidades nas prestações de contas do consórcio. A decisão diz respeito ao convênio de 2014, período em que o deputado estadual Osni Cardoso (PT) e os dirigentes André Luiz Andrade (PT) e Dival Medeiros Pinheiro (PSD) compunham o Consisal.

 A decisão, fundamentada no Acórdão nº 3513/2026, impõe sanções financeiras que somam R$ 15,85 milhões de reais devido à omissão no dever de prestar contas de recursos federais. A Tomada de Contas Especial foi instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) em razão de falhas na transparência dos recursos do Convênio 6/2014 - SESAN. 

Entre os débitos aplicados, a multa para o consórcio foi a mais elevada, com um montante de R$ 7,9 milhões de reais, seguido pelo ex-prefeito da cidade sisaleira de Serrinha, Osni Cardoso, com multa de R$ 5,4 milhões, e Dival Medeiros Pinheiro, ex-prefeito de Lamarão, no Sisal, multado em R$ 2 milhões. Além deles, o ex-prefeito de Queimadas foi condenado a pagar uma multa de R$ 550 mil aos cofres públicos.

O Tribunal de Contas da União determinou que os condenados têm o prazo de 15 dias, a contar da notificação, para comprovar o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional. A cobrança judicial já está autorizada caso os pagamentos não sejam efetuados voluntariamente. A decisão foi unânime entre os ministros da Primeira Câmara. O Tribunal rejeitou as alegações de defesa apresentadas pelos envolvidos e identificou dano ao erário.

DEFESA DOS RÉUS
Procurado pelo Bahia Notícias, o Consisal apontou que as decisões dizem respeito a atos administrativos e procedimentos vinculados a gestões anteriores, não guardando relação com a atual administração do consórcio. A assessoria ainda afirmou que tem adotado medidas voltadas ao fortalecimento da governança, da transparência, da integridade administrativa e do aperfeiçoamento dos mecanismos de controle interno.

O consórcio ainda ressaltou a importância do Tribunal de Contas da União e colocou-se à disposição para prestar os esclarecimentos necessários à Justiça. No biênio de 2025/2026, a entidade de cooperação intermunicipal é presidida pela prefeita de Lamarão, Maria Luzineide Costa Silva de Araújo (PT), conhecida como Pró Ninha. 

Já a defesa do presente deputado estadual da Bahia, Osni Cardoso, discordou da sentença do TCU e afirmou que recorrerá da decisão na justiça. Segundo a equipe do ex-prefeito de Serrinha, o tribunal ignorou documentos que comprovam que os recursos foram aplicados corretamente e que o objeto do convênio foi executado.

Os advogados ainda afirmaram que as notas técnicas elaboradas por órgãos vinculados ao Ministério Público de Contas emitiram um parecer favorável a Osni. "As Notas Técnicas elaboradas por órgãos vinculados ao próprio Ministério atestam a regular execução física e financeira do objeto, sem qualquer apontamento de dano ao erário", apontou a nota divulgada pela assessoria.

A equipe também sustenta que a condenação exigiu a apresentação de documentos referentes a pagamentos realizados há mais de dez anos, incluindo um período em que Osni, segundo a defesa, nem sequer ocupava o cargo de prefeito. 

A Fundação Escola de Administração (FEA) da Universidade Federal da Bahia (UFBA), entidade de direito privado e sem fins lucrativos, foi notificada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a devolver R$ 739 mil (setecentos e trinta e nove mil reais) ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), após denúncias de irregularidades na prestação de contas e gestão financeira. No processo, iniciado em 2023, a Fundação teve seus recursos negados e ainda deve pagar uma multa de R$ 35 mil aos cofres públicos. 

Segundo a publicação do TCU, divulgada em 30 de dezembro de 2025, o valor deve ser pago pela Fundação em conjunto com o responsável notificado, o economista Luiz Marques de Andrade Filho, superintendente da Fundação, que responde ao processo de forma solitária, ou seja, pode ter a dívida cobrada em suas contas próprias. Os pagamentos da devolução e da multa devem ser formalizados em até 15 dias após o fim do recesso do Tribunal, no dia 16 de janeiro. 

A decisão, do ministro relator Jhonatan de Jesus, decorre do processo TC 008.314/2023-3, que, após recursos solicitados em junho de 2025, reconheceu as irregularidades na gestão financeira da Fundação, que atua no apoio aos projetos de pesquisa, ensino, extensão e de desenvolvimento institucional da Escola de Administração da UFBA. 

Apesar do nome, a Fundação não faz parte da estrutura administrativa direta da UFBA. Ela atua como uma entidade independente que colabora com a Escola de Administração da universidade por meio da transferência de recursos obtidos por meio de convênios. Neste caso, foram identificadas irregularidade em um convênio entre a FINEP (Financiadora de Estudos e Projetos) e a FEA, para realizar a "implantação de um laboratório de ensaios de produtos médicos" no CEFET/BA.

No processo, o Tribunal avaliou as acusações de três irregularidades, sendo elas: a) saldo remanescente do convênio não devolvido à Finep; b) despesas superiores às aprovadas no ajuste; e c) falhas na conciliação bancária, referentes a lançamentos não identificados na relação de pagamentos apresentada na prestação de contas.

No processo original, a FEA respondeu à acusação alegando que suas ações não causaram prejuízo ao erário público e foram firmadas mediante decisão junto ao Conselho de Administração da entidade, além disso, a Fundação afirmou que “a descontinuidade inesperada de projeto junto ao município de Salvador/BA agravou, de forma irreversível, a situação econômica e patrimonial da fundação”. 

A relação da FEA com a Prefeitura de Salvador teve início em 2009, na gestão do então prefeito João Henrique. Na época, a FEA firmou convênios milionários com a Secretaria Municipal de Educação de Salvador, que culminaram em uma ação de improbidade administrativa aberta pelo Ministério Público estadual (MP-BA). Segundo apuração do MP-BA, foram desviados R$ 39.424.355,84 entre 2009 e 2012. A entidade alega que a situação em questão foi o gatilho para o colapso financeiro do grupo. 

A defesa foi negada no processo inicial e, posteriormente, nos recursos. Atualmente, o CPNJ da Fundação se encontra inapto, o que indica que empresa está em situação irregular perante a Receita Federal do Brasil por descumprimento de obrigações legais e fiscais obrigatórias. O motivo que consta no registro é a omissão de declarações fiscais.

A não resposta à notificação “poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial”, diz a decisão do TCU. Assim, o registro do Cadin impede a instituição de receber verbas federais ou fazer convênios públicos e a execução judicial permite penhora de bens e contas bancárias de maneira a quitar a dívida.