TCE condena prefeito de Lajedão a devolver R$ 76,2 mil inconsistências em prestações de contas de obra de pavimentação
Por Redação
O Tribunal de Contas do Estado da Bahia condenou, nesta quarta-feira (15), o prefeito de Lajedão, Ariston Almeida Passos Filho, o Tonzinho (PSD), a devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 76 mil por irregularidades em prestações de contas em convênio referente a 2022. Além da condenação ao gestor, o tribunal também decidiu pela imputação de débito de R$ 17 mil ao município de Lajedão e uma multa adicional de R$ 1 mil ao prefeito.
O convênio tinha como objetivo apoiar a execução de pavimentação na Av. Getúlio Vargas e na Rua Nossa Senhora das Graças, no município do Extremo Sul da Bahia. A desaprovação e demais sanções foram provocadas pela execução parcial do objeto conveniado e pela existência de pendências documentais na prestação de contas dos recursos repassados.
Ainda cabem recursos às decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia.