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A Justiça do Trabalho determinou que a Novelis do Brasil Ltda. pague R$20 milhões por dano moral coletivo em uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). A decisão reconheceu que trabalhadores da unidade da empresa em Candeias, na Região Metropolitana de Salvador, foram expostos ao amianto.

A Novelis, anteriormente conhecida como Alcan - Alumínio do Brasil Ltda., enfrenta este processo na Vara do Trabalho de Candeias desde 2023, após uma investigação do MPT iniciada em 2018 que revelou um extenso histórico de exposição ao agente cancerígeno. A decisão ainda pode ser contestada.

Conforme a sentença, documentos da própria empresa confirmaram a presença e uso do amianto na unidade, incluindo registros de segurança do trabalho, como o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), ordens de serviço e o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). A decisão também ressaltou a ligação entre a exposição ao material e casos de mesotelioma pleural em dois ex-empregados da fábrica. A Justiça já havia reconhecido essa relação em outras duas ações individuais anteriores movidas pelas famílias dos trabalhadores.

De acordo com o documento, a empresa deve convocar os ex-empregados para exames médicos em até 60 dias úteis, arcando com as despesas de deslocamento, alimentação e hospedagem. A Novelis deverá realizar exames médicos anuais dos ex-empregados até 2040 e emitir Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) para doenças relacionadas ao amianto, além de encaminhar dados dos ex-trabalhadores ao SUS, com autorização expressa de cada um.

Também ficou sob responsabilidade da empresa a assistência à saúde vitalícia aos ex-empregados diagnosticados com doenças relacionadas à exposição ao amianto, conforme laudo médico. Diferentemente da convocação para os exames, essa e outras obrigações deverão ser cumpridas somente após o trânsito em julgado, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recurso. A sentença é de primeira instância e ainda pode ser contestada.

A sentença também apontou falhas no monitoramento dos trabalhadores expostos, como a falta de avaliações ambientais periódicas, exames médicos e envio de informações ao SUS. Os R$20 milhões a serem pagos pela empresa serão destinados conforme os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 944.

O MPT investiga o caso desde 2018, após denúncia do sindicato dos trabalhadores. Desde então, o órgão analisou a atuação da empresa na gestão da saúde e segurança de seus empregados durante todo o período de atividade, que ocorreu de 1970 a 2011.

Banimento do amianto - O MPT lançou em 2012 o Programa Nacional de Banimento do Amianto, visando acabar com o uso industrial e promover a reparação das populações afetadas por décadas de exploração do amianto. Normas do Ministério do Trabalho estabelecem que o empregador é responsável pela realização de exames médicos por pelo menos 30 anos após o término do contrato de trabalho que envolveu exposição ao amianto, também conhecido como asbesto.

Se a Novelis não cumprir qualquer uma das obrigações impostas pela decisão, poderá ser multada em R$ 10 mil por cada trabalhador afetado. A empresa também é obrigada a manter um médico do trabalho até 2040, sob pena de multa por cada descumprimento identificado. Durante todo esse período, doenças identificadas nos exames clínicos devem ser registradas por meio da emissão de comunicações de acidentes de trabalho (CATs).

Para determinar o valor de R$ 20 milhões por dano moral coletivo, a juíza Ana Terra Fagundes Oliveira Cruz considerou que a empresa possui um capital social superior a R$ 900 milhões. A extensão do dano causado também foi levada em conta. Ela enfatiza que, como as doenças causadas pelo amianto podem surgir mais de 30 anos após a exposição, não é possível definir “com contornos intransponíveis e imutáveis a real extensão do dano causado pela reclamada (Novelis) aos seus empregados e a toda a sociedade candeense”.

Com base em dados do Ministério do Trabalho, a magistrada revelou que a Novelis tinha aproximadamente 350 a 400 empregados e que o amianto estava presente na unidade de Candeias desde a década de 1970 até, pelo menos, 2009. Ela lembrou que a exposição ao agente cancerígeno não se limitava apenas aos trabalhadores que atuavam junto aos fornos ou no almoxarifado, pois a poeira poderia afetar funcionários de outros setores       .