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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) registrou 27.586 medidas protetivas de urgência. O número, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi catalogado entre 1° de janeiro e 30 de novembro de 2025 em casos novos envolvendo violência contra a mulher ao longo do ano. Conforme os dados, houve um aumento de 3,85% em relação ao ano de 2024 com o registro de 26.432, segundo divulgado pelo tribunal baiano.

Foto: Reprodução / CNJ

Os números, filtrados para processos do ano de 2025 em todos os graus de jurisdição e órgãos julgadores, somaram 49.043 medidas no total.

Foto: Reprodução / CNJ

Os dados mostram também outros movimentos processuais relacionados a essas proteções judiciais. No mesmo período, foram denegados 1.865 pedidos de medidas protetivas, sendo 9% do número total da medida. O sistema registrou ainda a revogação de 11.351 medidas que haviam sido anteriormente concedidas e a prorrogação de 8.198 delas. 

Foto: Reprodução / CNJ

O relatório detalha ainda que, entre as medidas homologadas pela Justiça, sete haviam sido concedidas inicialmente por autoridade policial. Por outro lado, 36 medidas que tiveram origem em uma delegacia foram posteriormente revogadas. Ainda segundo o documento, o tempo médio entre o início do processo e a concessão da primeira medida protetiva é de 13 dias. 

As inscrições para o concurso público do Ministério Público da União (MPU) estão abertas até as 16h de 27 de fevereiro, no horário de Brasília. Ao todo, são 172 vagas para os cargos de técnico e analista, observado o prazo de validade de 2 anos do certame.

A remuneração inicial para o cargo de técnico é R$ 8.529,65 e a de analista, R$ 13.994,78. A jornada de trabalho é de 40 horas semanais para ambos os cargos.

Do total de vagas, 10% serão reservadas para candidatos indígenas, quilombolas, ciganos e de povos/comunidades tradicionais. E para os candidatos autodeclarados negros (pretos e pardos) serão reservadas 20% das vagas do processo seletivo.

A Fundação Getulio Vargas (FGV) será a banca organizadora do certame.

INSCRIÇÕES

Para fazer a inscrição, o interessado deverá acessar o site da FGV. A taxa de inscrição para o cargo de analista é de R$ 120 e de técnico é de R$ 95.

Os interessados devem preencher o requerimento de inscrição com o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF), em seguida selecionar a unidade da federação onde deseja concorrer à vaga e onde, necessariamente, também será aplicada a prova na capital ou no Distrito Federal.

A Guia de Recolhimento da União (GRU) relativa à taxa de inscrição será gerada automaticamente após o envio do requerimento de inscrição. E deverá ser paga em qualquer banco ou por meio eletrônico até 28 de fevereiro.

PROVAS

As provas objetiva e discursiva para todos os cargos de analista e técnico serão realizadas em 4 de maio. Os candidatos às vagas de analista farão as provas de 8h às 12h30, de acordo com o horário oficial de Brasília. Para os cargos/especialidades de técnico, os candidatos farão as provas de 15h às 19h30.

Os procedimentos de identificação da etnia/raça de candidato que disputa uma vaga das cotas raciais, realizado pelas bancas de heteroidentificação, e as perícias médicas para comprovar a condição de candidatos com deficiência, serão feitas na mesma cidade de aplicação das provas objetiva e discursiva.

Os locais das provas objetiva e discursiva serão divulgados no site da FGV.

Nesta quarta-feira (8), o Ministério Público da União (MPU) publicou no Diário Oficial da União o edital do 11º concurso público da entidade. O edital nº 1/2025 prevê 152 vagas para 35 cargos de técnico e analista, mais cadastro reserva, com remuneração inicial de R$ 8.529,65 e de R$13.994,78, respectivamente. 

Para as vagas de técnico do MPU, os cargos previstos são em Administração, Polícia Institucional e Enfermagem. 

Já para analista, as oportunidades são nas seguintes áreas: Direito, Atuarial, Biblioteconomia, Clínica Médica, Comunicação Social, Desenvolvimento de Sistemas, Enfermagem, Ginecologia, Odontologia, Oftalmologia, Perito em Antropologia, Perito em Arquitetura, Perito em Biologia, Perito em Contabilidade, Perito em Economia, Perito em Engenharia Agronômica, Perito em Engenharia Civil, Perito em Engenharia de Seg. do Trabalho, Perito em Engenharia Elétrica, Perito em Engenharia Florestal, Perito em Engenharia Mecânica, Perito em Engenharia Sanitária, Perito em Geografia, Perito em Geologia, Perito em Medicina do Trabalho, Perito em Oceanografia, Perito em Tecnologia da Informação e Comunicação, Psicologia, Serviço Social, Suporte e Infraestrutura, Junta Médica em Psiquiatria e Arquivologia.

As inscrições poderão ser feitas de 13 de janeiro a 27 de fevereiro no site da FGV. As provas, objetiva e discursiva, serão realizadas em 4 de maio, em todas as capitais do país. Há vagas para todos os estados, a depender do cargo e a possibilidade de nomeações em todos os ramos do MPU e na Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU). Todas as funções exigem nível superior.

A prova objetiva será composta por 80 questões, sendo 30 do Módulo I e 50 do Módulo II. Haverá prova discursiva para todos os cargos, exceto para técnico do MPU/Polícia Institucional, cargo para o qual haverá teste de aptidão física (TAF).

O edital prevê 20% de vagas para pessoas negras, 10% para pessoas com deficiência e 10% para minorias étnico-raciais. Pessoas inscritas no CadÚnico têm direito à isenção de taxa.

O prazo de validade do concurso é de dois anos, contados da data da publicação da homologação do resultado final no DOU, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

Os editais e demais documentos relativos ao concurso serão divulgados no site da FGV. O candidato poderá obter informações referentes ao processo seletivo por meio do telefone 0800-2834628 ou do e-mail [email protected]. Veja aqui o edital na íntegra.

Publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (15), a Lei 14.810 autoriza a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no quadro de pessoal do Ministério Público da União (MPU). A nova regra foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com vetos.
 

Com a sanção, 360 cargos de analista e 200 cargos de técnico do MPU serão transformados em cargos em comissão e funções de confiança. As vagas serão providas pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, conforme o artigo 5º, ficarão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao MPF e ao MPT. 

VETOS

Quanto aos vetos, o presidente Lula excluiu da lei o trecho que permitia ao procurador-geral da República transformar cargos efetivos vagos em cargos de comissão no MPU, e o aumento do nível das funções de confiança e dos cargos em comissão no órgão. 

Lula alegou que as permissões violam o princípio da reserva legal, cabendo ao Poder Legislativo avaliar a criação de cargos e serviços auxiliares do Ministério Público. 

Além disso, sobre o aumento de nível, o presidente afirma que poderia resultar no acréscimo de remuneração, inclusive com aumento de despesa, o que não pode ser feito por meio de ato infralegal. A Constituição estabelece que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica.

O procurador regional da República Pablo Coutinho Barreto tomou posse, nesta terça-feira (31), do cargo de conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Barreto assume, para um mandato de dois anos, a vaga no Plenário do órgão destinada ao Ministério Público da União (MPU). A cerimônia marcou a abertura da 16ª Sessão Ordinária do CNJ em 2023.

“É uma satisfação saber que poderemos contar com a sua valorosa colaboração no desempenho das relevantes atribuições deste Conselho, primordialmente no fortalecimento das instituições democráticas e na proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos”, discursou o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, ao anunciar a posse.

O novo conselheiro integra o Ministério Público Federal desde 2004 e atuou no Espírito Santo, em Sergipe, na Bahia e no Distrito Federal. Foi procurador-chefe na Bahia, procurador regional dos Direitos do Cidadão em Sergipe e secretário de Perícia, Pesquisa e Análise do MPF. Em 2022, recebeu promoção por merecimento e foi removido para a Procuradoria Regional da República da 1ª Região. Barreto, de 45 anos, é graduado em Direito e mestre em Desenvolvimento e Meio Ambiente pela Universidade Federal de Sergipe (UFS).

“Dia após dia, no exercício do mandato de conselheiro do CNJ, dedicarei todos os meus esforços para o aperfeiçoamento do Poder Judiciário brasileiro, visando a uma Justiça cada vez mais acessível, transparente e eficiente”, disse Barreto.

O novo conselheiro reforçou que atuará pela busca de soluções para os desafios enfrentados pelo Poder Judiciário, contribuindo para alcançar os objetivos constitucionais de “construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantindo o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização; reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor e idade e quaisquer formas de discriminação.”

Membros do Ministério Público da União (MPU) terão mais um benefício, com o direito a licenças compensatórias além dos tradicionais despachos de seus processos. A novidade vem após ato editado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, no dia 17 de maio.

Com a nova regra, os membros do MPU poderão tirar um dia de folga a cada três trabalhados em funções extraordinárias, com o limite de até dez dias de licença por mês. Eles também terão a opção de vendê-los, desde que autorizados pelo procurador-geral de cada ramo do MPU. As informações são da Folha de S.Paulo. 

Sobre esse valor, como apurado pelo jornal, não incidirá o abate-teto, desconto da parcela da remuneração que excede o vencimento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje de R$ 41,6 mil.

O ato produzirá efeitos desde 1º de janeiro, ou seja, tem validade retroativa para aqueles procuradores que quiserem pleitear o benefício desde o início deste ano.

Além de Aras, que comanda o Ministério Público Federal (MPF), assinam o texto os procuradores-gerais dos demais ramos do MPU: Georges Seigneur (MP-Distrito Federal e Territórios), José de Lima Ramos Pereira (MP-Trabalho) e Antônio Pereira Duarte (MP-Militar).

Aras usou como argumento a simetria constitucional e a paridade entre as carreiras do Ministério Público e da magistratura, previstas na Constituição, e a autoaplicabilidade do referido preceito.

À Folha, a PGR afirmou que a decisão regulamenta uma recomendação aprovada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) no ano passado para equiparar a situação dos integrantes do Ministério Público à de juízes, que fazem jus à compensação.

Os membros do Ministério Público já têm direito a 60 dias de férias anuais, fora o recesso do judiciário. Os integrantes da carreira também podem trocar parte desses dias por percentuais de seus salários. Esses benefícios não se submetem ao limite do teto salarial.

Conforme a publicação, a Procuradoria ainda não tem informações sobre a quantidade de integrantes da carreira que farão jus ao acréscimo nem uma estimativa sobre o impacto financeiro, uma vez que será facultado aos procuradores a conversão em espécie das folgas compensatórias. No MPF, por exemplo, existem três faixas de remuneração básica: R$ 35,7 mil (procuradores), R$ 37,6 mil (procuradores regionais) e R$ 39,6 mil (subprocuradores-gerais).

BENEFICIADOS 

Entre as funções contempladas pelo ato de Aras estão o acúmulo de acervo processual no exercício de atividades administrativas do órgão, como integrar núcleos, conselhos e diretorias do Ministério Público. 

São citadas as atuações do presidente e dos membros dos conselhos superiores, bem como do procurador federal, regional ou distrital dos direitos do cidadão. Também são mencionadas as funções de membros de núcleos de apoio operacional e dos membros de câmara de coordenação e revisão e de suas subcâmaras, quando existentes. Além do corregedor-geral ou corregedor auxiliar e de ouvidor-geral dos ramos do Ministério Público da União e o exercício da função de membro auxiliar dos procuradores-gerais dos ramos do Ministério Público da União.

O exercício da função de secretário-geral, diretor-geral ou de chefia de gabinete dos procuradores-gerais e vice-procuradores dos ramos do Ministério Público da União também são citados. Acrescenta-se o exercício da função de coordenador-geral, coordenador nacional, de auditor-chefe da auditoria Interna, de assessor-chefe ou de secretários, diretores ou coordenadores titulares dos órgãos administrativos vinculados ao Ministério Público.

Juntam-se aos beneficiados a função de procurador-chefe, membro coordenador de procuradoria ou promotoria, distribuidor e coordenador administrativo, temático ou de áreas de atuação ou de coordenadorias nacionais, nas unidades de todos os ramos do Ministério Público da União.

Também o exercício de quaisquer das funções descritas acima, na condição de vice, adjunto, substituto ou suplente e a designação para funcionar nos órgãos, conselhos e comitês em que a participação da instituição seja legalmente prevista, na qualidade de membro ou representante do Ministério Público da União - além da designação para ofício especial ou de administração.