Usamos cookies para personalizar e melhorar sua experiência em nosso site e aprimorar a oferta de anúncios para você. Visite nossa Política de Cookies para saber mais. Ao clicar em "aceitar" você concorda com o uso que fazemos dos cookies

Marca Bahia Notícias
Você está em:
/
/
Tag

Artigos

Joel Meireles Duarte
Escritórios de advocacia na cidade do Salvador: Simples Nacional x ISS fixo, incompatibilidade ou justiça tributária?
Foto: Divulgação

Escritórios de advocacia na cidade do Salvador: Simples Nacional x ISS fixo, incompatibilidade ou justiça tributária?

Atualmente, as sociedades advocatícias, que tenham optado pelo simples nacional -, isto é, uma modalidade de arrecadação unificada e, portanto, facilitada para fins de recolhimento de tributos e contribuições - aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 -, estão, de forma equivocada, impossibilitadas de aderir à alíquota fixa do Imposto sobre Serviço (ISS).

Multimídia

Paulo Azi confirma que foi cotado por Lula para assumir Ministério das Comunicações: “Tomei um susto”

Paulo Azi confirma que foi cotado por Lula para assumir Ministério das Comunicações: “Tomei um susto”
O deputado federal Paulo Azi (União) confirmou que teve o nome cotado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para assumir o Ministério das Comunicações no início do governo, antes mesmo do seu colega de partido, Juscelino Filho, chefiar a pasta. O parlamentar afirmou que estava de férias em Praia do Forte, no município de Mata de São João, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), quando recebeu duas ligações: Um do líder do União Brasil na Câmara dos Deputados, Elmar Nascimento, e outra do senador Davi Alcolumbre (União) informando que Lula iria convidá-lo. A declaração foi dada durante entrevista ao Podcast Projeto Prisma, do Bahia Notícias, nesta segunda-feira (22).

Entrevistas

Geraldo Galindo projeta a eleição de seis vereadores pela Federação Brasil da Esperança em Salvador: "Cálculo realista”

Geraldo Galindo projeta a eleição de seis vereadores pela Federação Brasil da Esperança em Salvador: "Cálculo realista”
Foto: Uíse Epitácio / Divulgação PCdoB
Presidente estadual do PCdoB desde novembro de 2023, Geraldo Galindo tem 62 anos de idade e 40 anos dedicados à militância no partido. Também à frente da Federação Brasil da Esperança, formada pelo PCdoB, PV e PT, desde janeiro deste ano, Galindo avalia como positiva a experiência da Federação, que tem prazo de funcionamento de quatro anos e segue até 2026.

augusto aras

Ex-PGR, Augusto Aras destaca combate à “intolerância e ódio" como prioridade durante sua gestão
Foto: Roberto Jayme/Ascom/TSE

O ex-procurador-geral da República, Augusto Aras, compartilhou um vídeo nas redes sociais apresentando um balanço das suas ações à frente da Procuradoria-geral da República (PGR) durante os últimos quatro anos.

 

Na gravação, o ex-procurador baiano destacou o combate à intolerância e ódio no país, que se intensificou nos últimos anos, como uma das ações prioritárias da sua gestão.

 

“Na gestão do PGR Aras, o MPF agiu preventivamente contra movimentos de intolerância e ódio no Brasil, tudo discretamente em respeito ao devido processo legal e sem escândalos. Mas, alguns segmentos da imprensa não quiseram divulgar isso”, escreveu em seu perfil no X, antigo Twitter. Confira:

 

 

No vídeo, Aras explica as formas que atuou para enfrentar os crimes de intolerância e ódio no Brasil, além de compartilhar o discurso do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, em que foi citado como um dos responsáveis pela retomada da democracia no país.

 

“Em 2021, nós detectamos que havia um movimento em todo o Brasil para levar uma certa inquietação. Distribuimos em todo o Brasil, especialmente colegas do Ministério Público Militar e da União, e esta Procuradoria da República agiu firmemente junto ao Supremo Tribunal Federal para prender algumas lideranças que pregavam movimentos de intolerância e conseguimos manter sob controle”, diz um dos recortes da gravação.

 

Augusto Aras assumiu a vaga na PGR pela primeira vez em 2019, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), por indicação do então chefe do executivo. Em 2021, ele foi reconduzido ao cargo por Bolsonaro.

Esposa de Augusto Aras se aposenta do MPF às vésperas do fim do seu mandato
Foto: Divulgação / MPF

Subprocuradora, Maria das Mercês de Castro Gordilho Aras, esposa do ex-procurador-geral da República Augusto Aras, se aposentou do Ministério Público Federal (MPF). A aposentadoria passou a valer a partir de segunda-feira (25), um dia antes do seu marido deixar o comando do MPF. 

 

De acordo com informações do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, a aposentadoria, voluntária, foi assinada pela então vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo.

 

Aras deixou o cargo nesta terça-feira (26), depois de quatro anos. O MPF agora está ocupado interinamente por Elizeta de Paiva Ramos, já que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ainda não indicou um substituto.

Vice-presidente do Conselho Superior assume MPF interinamente após saída de Aras
Foto: Sinacom / MPF

A partir desta quarta-feira (27), a vice-presidente do Conselho Superior do Ministério Público Federal, Elizeta de Paiva Ramos assume a Procuradoria-Geral da República interinamente por conta do fim do mandato de Augusto Aras

 

Ramos, eleita vice-presidente do Conselho Superior no último dia 5 de setembro, ficará na função de procuradora-geral até que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) indique o nome do próximo chefe do MPF. No entanto, antes de assumir o cargo, o nome indicado precisará passar por sabatina e aprovação do Senado Federal.

 

Também tem mudança temporária no cargo de vice-procuradora-geral da República, que passa a ser ocupado pela subprocuradora-geral da República Ana Borges Coelho dos Santos. Ana Borges foi convidada para o cargo por Elizeta Ramos.

 

Os trabalhos na Procuradoria-Geral da República seguem normalmente, sem alterações nas assessorias e equipe de apoio. Também não há alteração do Grupo Estratégico de Combate dos Atos Antidemocráticos que segue sob a coordenação do subprocurador-geral da República, Carlos Frederico Santos.

Após quatro anos, Augusto Aras deixa comando da PGR nesta terça-feira
Foto: José Cruz / Agência Brasil

Atual procurador-geral da República, o baiano Augusto Aras deixa o comando do Ministério Público Federal (MPF) nesta quarta-feira (26). Ele foi indicado para o cargo pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em 2019, para o lugar da ex-procuradora-geral, Raquel Dodge e reconduzido em 2021. 

 

A indicação de Aras quebrou um rito tradicional, já que Bolsonaro não seguiu a lista tríplice elaborada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). 

 

Na gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ele tentou a recondução ao cargo pela terceira vez consecutiva, mas o seu alinhamento ao governo bolsonarista foi impasse nas negociações. 

 

LEIA TAMBÉM:

 

A gestão de Augusto Aras ficou marcada por arquivamentos de pedidos de investigação contra Bolsonaro. A conduta é vista como uma blindagem do governo anterior, especialmente em temas como a pandemia de covid-19 ou as participações do ex-presidente em manifestações com pautas antidemocráticas, a exemplo dos atos organizados em 7 de setembro de 2021 e 2022. 

 

Em seu último discurso no Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 21 de setembro, Augusto Aras disse que as investigações criminais avançaram "sem espetáculos midiáticos" durante os quatro anos de seu mandato no MPF. Ele ainda afirmou que a instituição foi alvo de falsas narrativas.

 

No fim do segundo mandato, o MPF divulgou dados sobre a gestão do baiano e diz que durante seu período à frente da instituição foram instauradas 222 investigações, envolvendo cerca de 500 autoridades com o chamado “foro privilegiado”. 

 

Sem a definição para o sucessor, o MPF ficará sob o comando da vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, até que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) bata o martelo. 

 

O petista deve seguir o que fez Bolsonaro e não indicará um nome da lista tríplice elaborada pela ANPR, que tem os nomes dos subprocuradores da República Luiza Frischeisen, Mario Bonsaglia e José Adonis. Os favoritos para a sucessão até o momento são o vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet, e o subprocurador Antônio Carlos Bigonha.

Augusto Aras destaca a unidade do Ministério Público como uma de suas atuações à frente do CNMP
Foto: José Cruz /Agência Brasil

“Saio com o sentimento de dever cumprido e com a satisfação de ter realizado os projetos, sendo o maior deles a unidade do Ministério Público." A afirmação é do presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, Augusto Aras, feita nesta segunda-feira (25), durante a 14ª Sessão Ordinária, quando fez um balanço da gestão à frente do CNMP nos quatro anos de mandato, que se encerra amanhã.

 

Na ocasião, Aras abordou os desafios pelos quais a instituição passou, como o enfrentamento da epidemia de Covid-19, os ataques à democracia e a polarização política.  Destacou, também, projetos e programas realizados pelo Conselho, como o Pacto Nacional pela Vacinação, o Respeito e Diversidade (contra o discurso de ódio e a favor da tolerância), o Movimento Nacional em Defesa das Vítimas, a atuação da Ouvidoria das Mulheres, a rede de apoio às mulheres gestantes e lactantes, além da obra “Ações que salvam: como o Ministério Público se reinventou para enfrentar a Covid-19". 

 

Inicialmente, Aras agradeceu os conselheiros e os membros do MP pela parceria durante o mandato. “Fazemos um único Ministério Público: o Ministério Público brasileiro, em que nossa distinção é meramente de especialidades e espacialmente de ramos nos estados e na União. A grande instituição MP passa pela unidade, sem a qual caminhamos para um regime feudal que alui valores, princípios e, acima de tudo, não contribui para o Estado Democrático de Direito”.  

 

Durante sua fala, o presidente do CNMP destacou a atuação do Gabinete Integrado de Acompanhamento da Epidemia de Covid-19. Sob a coordenação da subprocuradora-geral da República Célia Delgado e atuação da então presidente da Comissão da Saúde do CNMP, Sandra Krieger, o GIAC-Covid-19 contou com mais de 150 membros do Ministério Público em todo o País no enfrentamento da epidemia.   

 

Aras mencionou, também, a produção da obra “Ações que salvam: como o Ministério Público se reinventou para enfrentar a Covida-19". “Quem queira conhecer a ação do MP brasileiro verá que a unidade dessa instituição salvou milhares de vidas durante a epidemia de Covid-19 graças à centralidade que promovemos na distribuição de recursos”, afirmou.   

 

Em outro ponto do discurso, Aras chamou a atenção para o fato de a preservação da democracia ter passado pela atuação do CNMP e do Ministério Público. Acerca da polarização política, ele apontou que “devemos sempre estar atentos à liberdade, que é o maior valor a ser protegido. Com isso, nunca permitimos sair do esquadro da Constituição Federal e das leis. No momento da crise e da radicalização, só há um consenso possível: o consenso da Constituição, e nele nos ateremos como se a vida do povo brasileiro e a vida de cada um de nós dependessem desse amor à Constituição”.   

 

O presidente do Conselho aproveitou a oportunidade, também, para falar sobre as ações adotadas pelo Ministério Público Federal nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para onde foram nomeados 168 membros e destinados equipamentos e embarcações para a realização de cirurgias para a população ribeirinha, além da aquisição da tecnologia 5G. 

Lula deve indicar novo PGR somente depois de cirurgia
Foto: Ricardo Stuckert / PR

A indicação para o futuro líder da Procuradoria-Geral da República (PGR) deverá demorar um pouco mais do que o previsto, isso porque o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) indicou a auxiliares que só deve bater o martelo sobre o assunto após a cirurgia que fará no quadril. 

 

Nesse cenário, a avaliação é de que não haverá tempo hábil para fazer a indicação antes de sua cirurgia, que está marcada para a próxima sexta-feira, dia 29 de setembro, em Brasília. As informações são do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias. 

 

O que significa dizer, caso seja confirmada a sinalização, que o petista não indicará o substituto de Augusto Aras antes do término do mandato do atual procurador-geral da República, em 26 de setembro.

 

Enquanto Lula não indicar o substituto e o Senado aprovar a indicação, a subprocuradora Elizeta Ramos assumirá a chefia da PGR interinamente.

 

No entanto, antes de anunciar a sua escolha, como apontam auxiliares presidenciais, Lula pretende conversar não só com outros subprocuradores cotados, como com aliados do mundo jurídico. 

 

Até o momento os nomes mais cotados eram os dos subprocuradores Paulo Gonet e Antônio Carlos Bigonha, mas auxiliares confirmam que o presidente pediu novas sugestões de subprocuradores após encontro com a dupla no Palácio do Planalto.

 

Entre os novos nomes sugeridos ao petista, estão os subprocuradores Luiz Augusto dos Santos Lima, Aurélio Rios e Carlos Frederico Santos, os quais devem ser recebidos pelo presidente nos próximos dias.

Aras já admite derrota na disputa pela PGR e quer garantir não ser perseguido por ala governista
Foto: José Cruz / Agência Brasil

Atual procurador-geral da República, Augusto Aras, vinha tentando articular a sua recondução ao cargo, mas já faz algumas semanas que ele perdeu as esperanças de ser o nome escolhido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para ficar por mais dois anos na PGR.  

 

Como destaca a coluna de Malu Gaspar, do O Globo, Lula prevê escolher o substituto de Aras na PGR nos próximos dias. O petista já adiantou que a indicação está entre os subprocuradores Paulo Gonet, que também é vice-procurador eleitoral, e Antonio Bigonha. Gonet é o candidato dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, e Bigonha é apoiado pelo PT.

 

Aras, que teve inicialmente o apoio de parlamentares petistas da Bahia, não se considerou necessariamente derrotado, afirma a colunista. Isso porque, segundo seus aliados no Judiciário, ele tinha um segundo objetivo além de cavar uma recondução: obter, nas conversas com o PT, a garantia de que não será perseguido pelo governo ao longo dos próximos anos.

 

O histórico de Augusto Aras à frente da PGR pode dar motivos para os governistas, Polícia Federal ou até mesmo Advocacia-Geral da União quererem, por exemplo, investigar a fundo a atuação dele na pandemia, no próprio Ministério Público Federal ou em relação aos esforços do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para minar a credibilidade do sistema eleitoral. 

 

Outro ponto delicado é a postura de Aras em relação aos bloqueios nas estradas após a derrota de Bolsonaro nas urnas. O procurador-geral chamou o episódio de "rescaldo indesejável, porém compreensível", apesar dos apelos dos procuradores da República para que tomasse uma atitude. Isto também poderia ser alvo de alguma ação.

 

No entanto, há no PT uma boa vontade com o atual PGR, por sua atuação contra a Lava-Jato. E por isso Aras já recebeu o aceno do governo de que não haverá, ao menos da parte de Lula, nenhuma ordem ou gesto nos bastidores para que tirem sua paz depois do final do mandato.

Aras critica acordo de Cid e diz que PGR não aceita delações feitas pela Polícia Federal
Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

O procurador-geral da República, Augusto Aras, utilizou as redes sociais para criticar a homologação da delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do então presidente Jair Bolsonaro (PL). O acordo foi homologado pelo ministro do Supremo Tribuna Federal (STF), Alexandre de Moraes, neste sábado (9) – quando também foi concedida liberdade provisória a Mauro Cid, com aplicação de medidas cautelares e uso de tornozeleira eletrônica.

 

Ao se mostrar contrário ao acordo, Aras afirmou que a PGR não pertence a ele e sim à República brasileira, sendo pautada na Constituição. “A PGR, portanto, não aceita delações conduzidas pela Polícia Federal, como aquelas de Antonio Palocci e de Sérgio Cabral, por exemplo”, escreveu no seu perfil no X – antigo Twitter.

 

O procurador-geral ainda disse que a decisão da PGR teve como base interpretação da lei, a qual aponta que a Polícia Federal não tem legitimidade para fechar um acordo de delação premiada. “O subprocurador-geral da República que se manifestou na delação de Mauro Cid apenas postula que se cumpra a lei. Ele tem independência funcional para tanto”, pontuou.

 

No entanto, essa não é a primeira delação premiada homologada pelo STF. O Supremo já fechou acordos com Palocci e Cabral. Em 2018, por exemplo, Palocci delatou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Polícia Federal após não conseguir fechar acordo com a PGR. Porém, as investigações não conseguiram provar as acusações do ex-ministro da Fazenda e sua delação foi desconsiderada.

 

 

A um mês da saída de Aras, juristas fazem documento em defesa de PGR “garantista”
Foto: João Américo / MPF

Juristas e políticos se uniram na defesa pela escolha de um procurador-geral da República garantista para ocupar a vaga de Augusto Aras. No documento, o grupo quer que o próximo líder da Procuradoria-Geral da República (PGR) leve em conta os processos a perspectiva dos direitos individuais do acusado.

 

O texto, ao qual O Globo teve acesso, é assinado por mais de 100 signatários e entre eles estão o ex-presidente da República e advogado José Sarney, o professor titular da PUC-SP Eduardo Arruda Alvim, o ex-presidente da Associação Paulista do Ministério Público Felipe Locke Cavalcanti, o ex-presidente da OAB-SP Luiz Flávio Borges D’Urso, o advogado José Eduardo Alckmin e o ex-ministro do governo Temer Carlos Marun. O documento foi organizado pelo advogado criminalista Marcelo Knopfelmacher.

 

“Nós, brasileiras e brasileiros, viemos a público manifestar apoio à escolha de PGR que se comprometa com os preceitos do Estado Democrático de Direito e com as garantias individuais que estão na base da Constituição. Em um passado não distante, o Brasil passou por difícil período de perseguições e de processos viciados por delações e expedientes controvertidos. Além da criminalização da política e do punitivismo fora das hipóteses legais, a concentração de poderes individuais no Judiciário também é aspecto que preocupa os signatários”, diz o texto.

 

O documento diz ainda que “a PGR ultimamente teve papel fundamental para repor a centralidade do Estado de Direito e das garantias individuais em seu devido lugar”.

 

Conforme a publicação, o movimento não faz apoio direto a nenhum nome e acontece a menos de um mês da saída de Aras do posto. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)  tem sinalizado a aliados que ainda não escolheu o sucessor, mas passou a deixar claro que não pretende manter Augusto como PGR. 

 

Os mais cotados, até então, são o subprocurador-geral Antonio Carlos Bigonha e o vice-procurador-geral eleitoral Paulo Gonet.

Empresário acionou Aras para barrar investigação, indica relatório da PF
Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil

A Polícia Federal interceptou mensagens que mostram o dono da construtora Tecnisa, Meyer Nigri, acionando o procurador-geral da República, Augusto Aras, quando tomou conhecimento de que poderia ser alvo de uma investigação pela disseminação de mensagens de teor golpista. A informação veio a público através de reportagem do portal Uol, publicado nesta quinta-feira (24).

 

Nigri é conhecido por ser um dos empresários mais próximos do ex-presidente Jair Bolsonaro. O pedido de investigação partiu do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), com base em reportagem do site Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

 

Em um dos diálogos obtidos pela PF, Aras lhe disse que iria localizar o processo e, antes de qualquer manifestação nos autos, antecipou seu juízo ao empresário: "Se trata de mais um abuso do fulano".

 

A crítica feita por Aras ao senador, sem cita-lo, deve-se a um histórico de desgastes entre os dois. Aras costumava reclamar, nos bastidores da PGR, sobre o grande número de pedidos de investigação apresentados por Randolfe.

 

Três semanas depois desse diálogo, a PGR pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o trancamento da investigação aberta contra Nigri e outros empresários, além da anulação de uma operação de busca e apreensão já deflagrada pela Polícia Federal por ordem do ministro Alexandre de Moraes.

 

A PF também identificou que Nigri montou uma rede de contatos dentro da PGR com o objetivo de tentar a "obtenção de proximidade e de facilidades" e usou a relação que tinha Aras para lhe apresentar demandas privadas. A corporação também identificou diálogos do empresário com um assessor da PGR e um encontro com a vice-procuradora-geral da República Lindôra Araújo.

 

“A análise das mensagens constantes no aplicativo do WhatsApp demonstraram que o empresário Meyer Nigri se aproveita da proximidade que possui com o sr. Augusto Aras, atual procurador-geral da República, para apresentar demandas privadas e/ou de interesse de grupos específicos (jurídico, políticos e/ou ideológicos)”, diz trecho do relatório da Polícia Federal.

 

OUTRO LADO

Procurado por meio da assessoria da PGR, Augusto Aras não respondeu. O advogado de Meyer Nigri, Alberto Toron, afirmou que ele não fez pedido para Aras interceder na investigação.

 

“Quando foi determinada a instauração do inquérito desse caso do grupo de WhatsApp, havia uma mensagem do senhor Meyer Nigri para o procurador-geral da República perguntando apenas o que ele acha. Não houve nenhum pedido de vantagem, de interferência, nada disso. A mim me parece que uma coisa é perguntar qual a sua opinião a respeito de uma coisa, e outra é pedir algum favor para que a autoridade X ou Y intervenha no sentido de favorecer a pessoa. Isso não há. O que há é somente a pergunta: 'o que você acha disso?'. Portanto, é o caso de se refutar a ideia de qualquer pedido de intervenção por parte do procurador-geral da República, qualquer vantagem ou privilégio nesse sentido, porque de fato não houve”, afirmou Alberto Toron, advogado de Nigri.

Aras defende combate ao discurso de ódio e ampliação do diálogo em evento internacional em Salvador
Foto: Thiago Albuquerque / Comunicação / MPF

“É por meio do diálogo e das divergências que avançamos para o consenso. E o consenso é a base da democracia, a maior conquista de todo o processo civilizatório”. Com essas afirmações, o procurador-geral da República, Augusto Aras, encerrou nesta quinta-feira (17) a XXXIV Reunião Especializada dos Ministérios Públicos do Mercosul, em Salvador. 

 

O evento contou com a presença de representantes da Argentina, Peru, Paraguai, Uruguai, Colômbia e Chile, e terminou com a aprovação de uma declaração que reitera o compromisso dos Ministérios Públicos de combater, por meio da cooperação internacional e da troca de boas práticas, os delitos causados pelo discurso de ódio.

 

No encerramento, o procurador-geral reiterou a importância das discussões, também destacou a solidariedade do MP brasileiro aos representantes dos Ministérios Públicos de países que enfrentam episódios de violência e de ataques a regimes democráticos, evocando a necessidade de um ambiente de paz. 

 

“Precisamos de um mundo de paz. A polarização na política e em todas as áreas da vida social diminui nossa qualidade inerente ao humano, faz cessar o diálogo. E só o diálogo pode retomar os grandes valores que compõem a nossa cultura”, pontuou.

 

Augusto Aras lembrou ainda o papel do Ministério Público em preservar o humanismo e a dignidade da pessoa em todas as suas dimensões. “Somos tributários de todos os que nos ajudaram a chegar aqui com senso de liberdade, na busca sonhada de uma igualdade material para todos e com a dignidade da pessoa humana como um farol a ser seguido”, afirmou.

 

“Hoje, manifestamos nosso repúdio ao discurso de ódio, manifestamos a nossa autonomia institucional e a independência funcional para que todos os Estados aqui representados possam ter sociedades sustentadas pela ordem jurídica que defendemos no mais alto grau de responsabilidade social”.

 

Ao defender a importância da política para a estabilidade e o desenvolvimento das nações, o procurador-geral citou um exemplo. De acordo com ele, há fome no mundo não por falta de comida, mas pela ausência de políticas públicas, diálogo e integração. “O Brasil produz alimentos para um bilhão e meio de pessoas, a Índia produz comida para três bilhões de pessoas”, informou. “Os cerca de 8 bilhões de pessoas da comunidade planetária dispõem de alimentos suficientes. A fome decorre de problemas de políticas públicas”, afirmou.

 

Para ele, é preciso avançar na verdadeira política, que está fundada no diálogo e que se volta para a proteção das minorias, de forma que seja possível efetivar uma sociedade livre, justa e solidária, conforme previsto na Constituição Federal. 

 

“Estar em um ambiente com representantes das nações irmãs é renovar compromissos de fraternidade, de pluralidade e de respeito ao multiculturalismo que nos une e que está presente em nosso DNA”, concluiu.

PGR envia ao MPF na Bahia pedido de investigação de tráfico de arara-azul-de-lear
Foto: Christel Sagniez por Pixabay

O procurador-geral da República, Augusto Aras, determinou o encaminhamento à unidade do Ministério Público Federal (MPF) na Bahia de representação apresentada pela Rede Nacional de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres (Renctas) com pedido de providências para garantir a proteção da arara-azul-de-lear, espécie entre as mais raras do mundo e que estaria ameaçada de extinção por problemas como o tráfico de animais.

 

De acordo com a Renctas, a situação pode se agravar a partir de setembro, quando se inicia o período reprodutivo da espécie, deixando as aves ainda mais vulneráveis à ação dos traficantes. 

 

A entidade pede que seja apurada a existência de uma rede internacional de tráfico de animais silvestres brasileiros ameaçados de extinção. Também foi requerida providências para a repatriação de 29 araras da espécie apreendidas no Suriname e outras três em Bangladesh.

 

A PGR explica que não é atribuição do órgão analisar o caso e adotar eventuais providências, e sim à Procuradoria da República na Bahia. O documento foi encaminhado no último dia 2, de forma imediata ao recebimento da representação.

Lula avisa a ministros que decidirá PGR antes de novo ministro do STF, diz colunista
Foto: Agêmcia Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) avisou a auxiliares e integrantes do Judiciário que pretende decidir primeiro quem indicará para a Procuradoria-Geral da República (PGR) e só depois, o substituto da ministra Rosa Weber no STF. A ordem cronológica tem um motivo: evitar a ascensão de um “estranho” ao comando interino da PGR. As informações são da coluna de Igor Gadelha do portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

 

O mandato do atual procurador-geral da República, Augusto Aras, acaba em 23 de setembro. Caso Lula não indique um sucessor a tempo de o Senado aprovar a indicação até lá, quem assumirá a chefia da PGR interinamente será o vice-presidente do Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF), escolhido pela categoria.

 

Diante desse cenário, Lula foi aconselhado por auxiliares e aliados próximos a enviar a indicação do sucessor de Aras já no início de setembro. A ideia é dar tempo suficiente para que o Senado aprove o nome do indicado antes do término do mandato de Aras, para que o escolhido assuma o cargo logo após 23 de setembro.

 

Atual presidente do Supremo, Rosa Weber só deve se aposentar da Corte no final de setembro, dias antes de completar 75 anos (2 de outubro), idade da aposentadoria compulsória. Com isso, Lula avalia que terá tempo suficiente para definir primeiro a PGR e só depois o substituto de Rosa no STF.

 

LULA QUER OUVIR ARAS

Embora venha sinalizando que não deverá reconduzir Aras na PGR, Lula deixou claro a auxiliares que pretende ouvir o atual procurador-geral da República sobre sua sucessão, como a coluna noticiou em 25 de julho. A conversa entre eles, segundo ministros do Palácio do Planalto, deve ocorrer nas próximas semanas.

 

Ao menos dois subprocuradores despontam como favoritos para suceder Aras: Antônio Carlos Bigonha e Paulo Gonet. O primeiro tem apoio de uma parcela expressiva do PT. Já o segundo é apoiado pelos ministros do STF Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, com quem Lula jantou na terça-feira (1º/8).

Wagner elogia Aras, nega campanha para recondução do PGR e diz que decisão é de Lula
Foto: Geraldo Magela / Agência Senado

O líder do Governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT), negou ter feito campanha em prol da recondução do procurador-geral da República, Augusto Aras, mas elogiou o que chamou de “desmonte” da Operação Lava Jato feito por ele. A declaração foi concedida para o site Poder 360 na segunda-feira (31).

 

O mandato de Augusto Aras à frente da PGR acaba em setembro. Caberá ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) indicar um substituto. O chefe do Executivo já declarou que não deve seguir a lista tríplice de indicados.

 

“PGR não tem campanha. O pessoal está dizendo que eu fiz campanha. Eu não fiz campanha. Eu falei uma realidade. Todo mundo sabe que o atual PGR desmontou o sistema no Ministério Público a favor da Lava Jato. Isso ele teve coragem de fazer. O resto que ele protegeu, defendeu ou que não teve atuação na saúde, esse julgamento quem vai fazer é ele, o presidente [Lula]”, disse o senador.

 

Em governos petistas anteriores, a praxe era escolher o mais votado da categoria. Já Michel Temer (MDB) escolheu Raquel Dodge, que foi a 2ª mais votada pelos procuradores em 2017. Aras, escolhido por Jair Bolsonaro (PL) não estava na lista tríplice.

 

O mandato na PGR dura dois anos. O indicado ao cargo, mesmo em casos de recondução, precisa passar por sabatina na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado e depois pela votação em plenário na Casa. Aras foi escolhido em 2019 por Bolsonaro e reconduzido em 2021. Segundo a Constituição, não são proibidas reconduções ilimitadas.

Presidente diz que escolha do novo PGR é “problema dele” e “não será amigo do Lula”
Foto: Ricardo Stuckert/PR

Durante transmissão ao vivo nas redes sociais nesta terça-feira (1º), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que a escolha do novo procurador-geral da República é “problema dele”. Lula terá que indicar este ano o novo líder do Ministério Público Federal (MPF), com o fim do mandato do atual PGR, Augusto Aras, em setembro. 

 

O presidente afirmou que ouvirá pessoas de sua confiança para definir o sucessor de Aras - que está de olho no seu terceiro mandato. 

 

Desde quando foi preso como desdobramento da operação Lava Jato - em processos hoje anulados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) -, Lula passou a criticar a atuação do Ministério Público, da PGR e de alguns membros do Judiciário como o ex-juiz Sergio Moro - atualmente senador pelo Podemos-PR - e o ex-procurador Deltan Dallagnol, eleito deputado federal, mas cassado.

 

“Eu sempre tive o mais profundo respeito pelo Ministério Público, é uma das instituições que eu idolatrava nesse país. Depois dessa quadrilha que o Dallagnol montou, eu perdi muito a confiança. Eu perdi porque é um bando de aloprados, que acharam que poderiam tomar o poder, atacando todo mundo ao mesmo tempo [...]. Eles fizeram a sociedade brasileira refém durante muito tempo”, criticou. 

 

"Vou escolher com mais critério, com mais pente fino para não cometer um erro. Não quero escolher alguém que seja amigo do Lula. Eu quero escolher alguém que seja amigo desse país, alguém que goste desse país, alguém que não faça denúncia falsa", complementou.

 

Em ocasiões anteriores, Lula sinalizou que não pretende observar critérios tradicionais, como a lista tríplice elaborada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e enviada ao Palácio do Planalto. Na lista estão os subprocuradores-gerais da República Luiza Frischeisen, Mario Bonsaglia e José Adonis.

 

"As pessoas já estão preocupadas com a Procuradoria-Geral da República, com o novo membro da Suprema Corte. Ninguém nesse país tem mais experiência de escolher procurador do que eu, já escolhi três", disparou Lula.

 

"Vou escolher no momento certo, na hora certa, vou ouvir muita gente. [...] Vou discutir se é homem, se é mulher, se é negro, se é branco, tudo isso é um problema meu, que tá dentro da minha cabeça. E quando eu tiver um nome, eu indico, é simples assim. Ninguém tem que ficar tentando adivinhar, eu vou escolher a pessoa que eu achar que é a melhor para os interesses do Brasil. Se der errado, paciência, mas eu vou tentar escolher o melhor", falou.

Indicação de Aras pela terceira vez enfrenta forte resistência no STF
Foto: Roberto Jayme / TSE

Caso o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decida por reconduzir Augusto Aras para o comando da Procuradoria-Geral da República (PGR), enfrentará forte resistência dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Se o nome de Aras for confirmado, ele irá para o terceiro mandato. 

 

Segundo informações obtidas pelo Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, a avaliação quase unânime no STF é que Aras falhou como PGR. Embora os ministros tenham evitado antagonizar com ele em público — exceção feita a um ministro ou outro, como Rosa Weber —, a passividade de Aras em relação ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi muito malvista.

 

Nem a principal bandeira de Aras para tentar sua recondução, o desmantelamento da Lava Jato, de que teria sido artífice, tem o ajudado.

 

Os ministros que concordaram com o fim da operação acham que ele na verdade estava mais preocupado em não admoestar a classe política. E os que queriam a Lava Jato de pé têm nisso mais uma razão para não querer mais Aras na Procuradoria-Geral da República.

 

O azedume para o lado de Aras ocorre até entre um dos ministros de que, nos tempos de governo Bolsonaro, o PGR foi parceiro.

 

André Mendonça até hoje não perdoou o PGR por ele ter tentado atropelá-lo na corrida pelo Supremo, em 2021. Aras tentou ser o indicado, mesmo após Mendonça ser escolhido, no período em que Davi Alcolumbre cozinhava a sabatina do atual ministro.

A um mês do fim do mandato de Aras, Ministérios Públicos publicam nota exaltando o PGR: “Convicção quanto à competência”
Foto: Rosinei Coutinho / SCO / STF

O segundo mandato de Augusto Aras à frente da Procuradoria-Geral da República (PGR) encerra em setembro. Com a proximidade do fim da gestão, o Ministério Público Militar (MPM), Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MP-DFT) e Ministério Público do Trabalho (MPT) publicaram, nesta sexta-feira (21), nota conjunta exaltando o trabalho do procurador-geral.

 

O documento é assinado pelos titulares dos três ramos do Ministério Público: Antônio Pereira Duarte, Georges Carlos Fredderico Moreira Seigneur e José de Lima Ramos Pereira. 

 

Na nota, as entidades falam que Aras trabalhou para a construção de um Ministério Público autônomo e vanguardista. Também afirmam que a gestão do procurador-geral da República produziu “avanços louváveis e históricos”, com a promoção da unidade, integração, harmonia, equilíbrio, democracia interna e autonomia a todos os ramos do Ministério Público da União (MPU).

 

Leia a nota na íntegra:

 

Apoiado por Wagner e Rui, Aras enfrenta resistência de Lula para recondução à PGR, diz colunista
Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil

Apesar de contar com o apoio do líder do governo no Senado, Jaques Wagner, e do ministro da Casa Civil, Rui Costa, o procurador-geral da República, Augusto Aras, ainda enfrenta resistência do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

 

De acordo com a colunista Bela Megale, do jornal O Globo, até agora, o presidente não tem se mostrado simpático à ideia para os que tentam convencê-lo a manter Aras na posto e dá sinais que sua tendência seria não mantê-lo.

 

Auxiliares próximos de Lula afirmam que hoje o chefe do Executivo fala com pouca gente sobre o tema. O mandato do procurador-geral da República acaba em setembro. Pesa a favor de Aras a visão do governo de que "faltariam alternativas" na PGR, considerada um órgão de "condução delicada".

 

 

 

O perfil de Aras, que tem trânsito político e carrega no currículo o enterro da Lava-Jato, agrada ao governo, mas a associação direta de sua imagem com a do ex-presidente Jair Bolsonaro é o maior empecilho.

 

Aras foi muito criticado em seus dois mandatos como PGR, inclusive pelo PT, devido ao seu alinhamento e postura leniente em relação às ações praticadas pelo ex-presidente.

CNMP trava pedido da PGR para investigar ‘estranhos’ acordos e fraudes em condutas dentro do Ministério Público
Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

Desde 2021, o procurador-geral da República, Augusto Aras, pede a investigação de potenciais ilegalidades, irregularidades, fraudes e até eventuais crimes cometidos por procuradores ou com o consórcio deles. Exatamente no dia 26 de janeiro, foram enviados dois ofícios à corregedoria do Conselho Nacional do Ministério Público elencando os possíveis crimes. 

 

Passados mais de dois anos, Aras não conseguiu ver investigado o rol de coisas esquisitas, como aponta o Brasil 247. A lista vai desde a possível manipulação na distribuição de processos para atuação da Procuradoria da República junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) burlando-se o sistema automático e impessoal e a designação de “procuradores naturais” para as ações (um dos tópicos do ofício GAB/PGR 49/2021), até o vazamento manipulado de inquéritos e informações sigilosas da finada “Operação Lava Jato” para jornalistas escolhidos pela “força-tarefa” do caso (tema central do ofício GAB/PGR 48/2021).

 

Conforme a publicação, os ofícios passeiam também pela denúncia da existência de um sistema que ocultava inquéritos e procedimentos investigativos do próprio procurador-geral e de seus subprocuradores, e vão até a descrição da tentativa de se constituir uma fundação que poderia ser integrada por ex-procuradores, sob inspiração da ONG Transparência Internacional, com o objetivo específico de administrar R$ 2,3 bilhões oriundos do acordo de leniência celebrado entre o MP e holding J&F, do Grupo JBS.

 

O ofício 49/2021 trata do caso da “opacidade dos acervos”, como a irregularidade dos processos invisíveis. Situação que poderia soar inacreditável se não tivesse emergido à superfície - com forte estranheza e em razão da ocorrência de um evento fortuito de descumprimento de imposições da Lei Maria Penha por um procurador da República - com a ajuda do procurador-geral e de um subprocurador respeitado na instituição como Humberto Jacques. 

 

A estrutura da fundação, proposta para ser criada com recursos do acordo de leniência da J&F, assemelha-se em tudo com o mecanismo obscuro de autofinanciamento proposto pelo ex-procurador e ex-deputado Deltan Dallagnol para ser pago com recursos da Petrobras.

 

Corregedor nacional do CNMP à época em que os ofícios de Augusto Aras chegaram ao Conselho, o procurador Rinaldo Reis admite a recepção dos pedidos de investigação. Contudo, já não responde mais pelo posto. “Não tenho mais acesso aos documentos e autos da Corregedoria Nacional, de maneira que não tenho como prestar qualquer informação sobre o que tramita ou tramitou por lá”, disse ao Brasil 247. 

 

O  núcleo de imprensa e jornalismo do CNMP respondeu que “os ofícios mencionados (48/2021 e 49/2021), encaminhados pela Procuradoria-Geral da República para este Órgão Correcional Nacional ensejaram a abertura de procedimentos administrativos de cunho disciplinar no âmbito desta Corte de Controle, entre os quais a Sindicância nº 487/2022-17, que foi instaurada a pedido da PGR, com vistas a aprofundar a instrução probatória de anterior sindicância arquivada no ano de 2021, especificamente à falta de indícios mínimos de autoria do suposto ‘vazamento de informações’ de investigações envolvendo a intitulada operação ‘lavo-jato’. Atualmente, a aludida sindicância se encontra em fase de instrução no âmbito da comissão processante designada para atuar no feito”. 

 

“Em relação aos outros procedimentos, por serem de natureza sigilosa, não se afigura possível o fornecimento de maiores informações a respeito da tramitação ou fase processual em que se encontram”, complementou a instituição. 

 

CONTROLE DE VISIBILIDADE 

Em 13 de julho de 2020, por meio do memorando 90/2020 e tendo em epígrafe o assunto “expedientes confidenciais” o subprocurador-geral Humberto Jacques de Medeiros, que respondia então pela Vice-Procuradoria-Geral da República, relatou em tom indignado ao superior Augusto Aras que “após 125 dias servindo o MPF como Vice-Procurador-Geral” ainda não havia “obtido acesso pleno” ao acervo de processos e procedimentos naturais de do posto ao qual fora designado.

 

“Ocorre que uma sistemática de proteção de dados instituída no Sistema Único permite que documentos nele sejam unilateralmente protegidos e a visualização seja de tal modo personalizada por quem a determine que nem mesmo o Procurador Natural do feito pode vê-lo ou saber da existência. Essa possibilidade de máxima opacidade não só é contrária a toda sorte de impessoalidade da Administração Pública, como também possibilita que documentos se percam dentro do Sistema Único, pois a movimentação das pessoas que impuseram tal nível de sigilo personalíssimo pode gerar impossibilidade de conhecimento desses documentos”, escreveu Jacques no memorando.

 

Humberto Jacques solicitou que fosse excluído o “controle de visibilidade” em expedientes, procedimentos e processos em trâmite na Vice-Procuradoria-Geral da República, na Assessoria Jurídica Administrativa, na Assessoria Jurídica Criminal e na Assessoria Jurídica de Processos “oriundos de Estados Estrangeiros, de modo a obter acesso integral às informações em feitos de minha própria atribuição”. 

 

Conforme apurou o site, era justamente naquela última assessoria que tramitavam - e onde deveriam estar arquivados - os acordos operacionais dos procuradores da “Lava Jato” com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos e com o Ministério Público da Suíça. Na indignação de Humberto Jacques estava dado o caminho para o desvendamento de um “cofre secreto virtual” de processos, atos, procedimentos e até provas colhidas por procuradores e subprocuradores-gerais da República. 

 

Aras atendeu de pronto o pedido de extinguir o “controle de visibilidade”, descobriu que ele foi criado nos tempos do procurador-geral Rodrigo Janot e servia sob medida às táticas de atuação da “Força Tarefa” de Curitiba e do clone criado por eles como um anexo do gabinete do procurador-geral nos tempos de Janot. Augusto Aras pediu ao CNMP que apurasse quem gerou opacidade nos processos, por que o fez e o que se escondia naqueles arquivos virtuais protegidos por senhas secretíssimas e criptografias complexas. Nenhuma dessas apurações caminhou - arrastam-se no Conselho há dois anos e meio.

 

“Também foi constatada a existência de uma aplicação do Sistema Único conhecida como ‘controlador’, por meio da qual era possível a um membro apor sigilo em processos judiciais e extrajudiciais, os quais tornavam-se ‘invisíveis’ mesmo para o Procurador da República com atribuição para atuar nos respectivos casos (Procurador natural), bem como para a Corregedoria- Geral do MPF e para os órgãos superiores do MPF”, escreveu Aras à Corregedoria Nacional do CNMP dando notícia do fato em seu ofício 49/2021. 

 

“A irregularidade começou a ser identificada quando, no início da gestão, verificou-se que processos e procedimentos da atribuição constitucional deste Procurador-Geral da República eram inacessíveis a este, ao Vice-Procurador-Geral da República e a outros membros-auxiliares da gestão atual, mantendo-se, ao contrário, acessíveis à equipe antecessora, ou seja, a membros já não mais com atribuição para atuação nos casos, ante a mudança na titularidade do cargo de PGR e a consequente alteração na composição das equipes do Gabinete”, prosseguiu.

 

Segundo Aras, em descrição feita no ofício que segue sem resposta e sem apuração do CNMP, “o funcionamento da ferramenta ‘controlador’, no qual tramitam todos os expedientes do MPE, tais como documentos, processos judiciais e procedimentos extrajudiciais, opera com três níveis de sigilo”. Em seguida, cita-os e os referencia: NORMAL, RESERVADO e CONFIDENCIAL, no qual só podem acessar o expediente as pessoas a quem foi expressamente atribuída visibilidade. “Além destes três níveis”, disse Aras ao Corregedor Nacional em meio à solicitação de investigações jamais feitas, “foi criada a figura do CONTROLADOR, em junho de 2014”.

 

A partir deste ponto do pedido de procedimento investigatório o uso da ferramenta controlador fazia com que os documentos confidenciais só pudessem ser acessados pelo usuário que criava o documento ou mudava o status do processo, procedimento ou documento para CONFIDENCIAL e pessoas arbitrariamente por ele designadas para acesso ao expediente, que passava a ficar "invisível", mesmo para o titular da respectiva unidade, ou seja, mesmo para o Procurador natural”.

 

A figura do “controlador” foi extinta ainda em 2020 “para conferir maior transparência à administração de expedientes sigilosos, evitando que se tornem ou sejam tornados invisíveis à Instituição, sem descuidar da necessária preservação do sigilo”, explicou o procurador-geral no ofício ao Corregedor Nacional. 

 

“Também foi revogado outro dispositivo da Portaria PGR/MPF 350/2017 (o $ 12 do art. 37), que permitia total opacidade, na medida em que autorizava o usuário, a seu exclusivo arbítrio, a não cadastrar determinado expediente, procedimento, processo ou qualquer elemento material, sobretudode prova, no Sistema Único”, asseverou nas explicações a fim de demarcar seu distanciamento em relação às práticas lavajatistas dentro do MP.

 

De acordo com levantamentos técnicos empreendidos pela Procuradoria Geral da República determinados depois dos alertas feitos pelo então vice-Procurador-Geral e documentados no procedimento de nº PGEA 1.00.000.012753/2020-64, “a ferramenta ‘controlador’ podia propiciar gravíssimas ocorrências de ocultamento proposital de alterações de dados, com o uso da ferramenta ‘perfil máster’. A irregularidade foi sanada ainda em 2020.

 

“O uso das ferramentas ‘controlador’ e ‘perfil máster’ permitia que o usuário detentor dessa exclusividade viabilizasse a inclusão ou a subtração de peças de autos eletrônicos, inclusive elementos materiais de prova, até mesmo com a possibilidade de "desaparecimento" momentâneo ou definitivo dos respectivos autos, sem deixar quaisquer registros de dia, hora, autoria, supressão ou acréscimo de dados no sistema”, adverte Aras no ofício. 

 

Segundo ele, em sua gestão, as primeiras constatações de irregularidades no Sistema Único resultaram das cobranças de manifestações do PGR por parte de Tribunais, advogados e seus clientes, cujos autos “não eram imediatamente encontrados pela Chefia do Gabinete do PGR e membros-auxiliares”. Tais buscas, infrutíferas, obrigavam o Chefe de Gabinete a recorrer aos Procuradores da República Herbert Reis Mesquita, Luana Macedo Vargas, Victor Riccely Lins Santos e Maria Clara Noleto, para que esclarecessem a localização do processo. Só então os autos se tornavam visíveis ao procurador-geral e ao seu Vice-PGR.

 

“Após cerca de dez meses (de iniciada a) atual gestão e, ainda frustrada a tentativa de identificar com precisão o acervo processual total do Gabinete do PGR”, descreve o ofício 49/2021 encaminhado por Aras ao CNMP, “a parte interessada nos autos 1.05.000.000353/2018-13, após muitas cobranças ao Gabinete do PGR sem que os autos fossem aqui encontrados, comunicada disso, forneceu o número do protocolo do seu primeiro pedido de providências contra membro do MPF por suposta violação da Lei Maria da Penha. Foi só nesse momento que veio a lume a invisibilidade dos documentos resultante do uso da ferramenta "controlador", ensejando as providências cabíveis do PGR junto à Secretaria de Tecnologia da Informação (STIC) do MPF”.

 

Os procuradores Herbert Reis Mesquita, Luana Macedo Vargas, Victor Riccely Lins Santos e Maria Clara Noleto formavam o quarteto de potenciais denunciados pelo procurador-geral em um pedido de Inquérito Administrativo Disciplinar, no outro ofício, o de nº 48/2021, por terem vazado “informações internas claramente sensíveis” do âmbito da “Operação Lava Jato”. Neste ofício, relatam-se e são reproduzidas reportagens - em especial assinadas pelos jornalistas Diego Escosteguy e Malu Gaspar e pelo canal CNN Brasil - nas quais o quarteto de procuradores seriam protagonistas ocultos ou de cujos textos auferiram ganhos estratégicos na guerra interna do Ministério Público.

 

As informações sobre eventuais parcerias do Ministério Público brasileiro com o DoJ norte-americano e seu congênere suíço, de enorme destaque e relevância para ações operacionais empreendidas no curso da “Operação Lava Jato” notadamente contra a Petrobras e a construtora Odebrecht, mas também úteis para compreender os termos e a formatação da “fundação” esboçada no acordo de leniência da holding do Grupo JBS, jamais foram recuperadas depois do vasculhamento pelo qual passaram o Sistema Único e seus paradigmas de “opacidade total” de processos.

 

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Em seu relato acerca das esquisitices encontradas no dia a dia operacional do Ministério Público, enviado em janeiro de 2021 ao Conselho Nacional do MP e ainda sem quaisquer desfecho ou consequências, o procurador-geral Augusto Aras pediu que fossem averiguadas eventuais fraudes decorrentes da “violação aos princípios da legalidade do Promotor Natural”. 

 

A manifestação consta dos pedidos de providência de nºs 1.00453/2020-41 e 1.00679/2020-33. “No âmbito da PGR, foi realizada perícia, que resultou no Laudo Técnico 1110/2020 - PGR-SPPEA-DIEX-CNP-ANPTI, de 4/9/2020, no qual consta que, no período analisado (julho de 2018 a julho de 2020), identificou-se que distribuições no âmbito da PGR podiam ser feitas manualmente e sem justificativa, com afastamento ilegal da distribuição aleatória automática e consequente violação dos princípios da imparcialidade da moralidade e da impessoalidade”, escreveu o procurador-geral ao corregedor nacional.

 

No período de dois anos em que a PGR analisou as distribuições processuais a procuradores no Superior Tribunal de Justiça - 2018 a 2020 - foram feitas 1.644 distribuições manuais. Desse total, 932 não tinham anexas quaisquer justificativas para que tivessem driblado a distribuição automática (e impessoal). “Apurou-se também que o campo de justificativa para a distribuição manual podia ser alterado em momento posterior, sem deixar "rastros", porque inauditável, no ponto, o sistema”, escreveu Aras no ofício. O laudo técnico encomendado pela Procuradoria Geral da República detectou possibilidade de fraudes diversas, entre elas:

  • intervenção humana na distribuição automática, uma vez que era possível o registro fictício de férias de um bloco de procuradores ou alteração do grupo de distribuição, possibilitando distribuição direcionada;
  • possibilidade de distribuição manual sem preenchimento do campo de justificativa;
  • alteração da justificativa para a distribuição manual após a realização da distribuição, sem deixar o registro registro de eventual justificativa anterior;
  • possibilidade de alteração no grupo de distribuição antes da execução da distribuição distribuição direcionada;
  • dificuldade de identificação do servidor responsável pela comunicação, via "robô", com o STJ, uma vez que todas as classificações foram realizada em uma só matrícula.

 

“Embora a irregularidade seja evidente, não se põe em dúvida a honorabilidade dos Subprocuradores-Gerais da República designados, mediante essas distribuições manuais, mas tão somente o modus faciendi possibilitado por fragilidades de aplicações desprovidas de impessoalidade e transparência que atentavam contra a segurança do sistema”, tomou o cuidado de asseverar o procurador-geral na manifestação ao CNMP no expediente em que pedia investigação. Também neste ponto Aras não foi atendido e dito segue tangenciando o “não dito” - as distribuições manuais cessaram; porém, o que foi feito para trás não foi apurado.

 

Plataformas de votações das listas tríplices são “fraudáveis” – Severamente criticado por não ter se submetido ao escrutínio da lista tríplice organizado e conduzido pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) em 2019, durante o governo de Jair Bolsonaro, quando foi conduzido para o primeiro mandato de dois anos como procurador-geral, Augusto Aras consignou no ofício 49/2021 enviado ao CNMP uma das principais razões de sua implicância com o sistema - que não é uma determinação legal e que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já deixou claro que não irá seguir na designação da sucessão do atual PGR: o alto grau de falibilidade das plataformas por meio das quais são processadas as “eleições” para procurador-geral.

 

“Dentre as múltiplas irregularidades detectadas nos sistemas informatizados da PGR, encontrou-se, por meio de exames periciais realizados pelo Exército, pela CGU e pela SPPEA-MPE, graves falhas no sistema de votação para os cargos do Conselho Superior e para a formação de lista tríplice sugestiva ao Presidente da República para indicação ao cargo de PGR, que podem ter propiciado direcionamento de resultados igualmente sem deixar vestígios, ante a inauditabilidade do sistema de votação”, escreveu ele em sua comunicação ao corregedor nacional e anexou os laudos.

 

De fato, o subprocurador-geral da República, Antônio Carlos Bigonha, um dos nomes que recebe maior solidariedade de integrantes da esquerda para a sucessão de Aras, lembra da ocorrência de dois apagões do sistema de votação da ANPR quando ele próprio presidiu a entidade. Um desses apagões se deu dez minutos antes da proclamação da eleição de Cláudio Fontelles, em 2003, procurador-geral da República no primeiro biênio do primeiro mandato de Lula na Presidência. “Não tínhamos a totalização de votos ainda. Todos sabíamos que o Fontelles seria eleito, claramente. Mas o sistema apagou antes da soma final dos resultados. Quando voltou, veio com um resultado que tivemos de acreditar que era aquele, e acreditamos”, lembra Bigonha. 

 

O outro apagão se deu na recondução de Antônio Fernando de Souza, o procurador-geral que formulou a denúncia que resultou na Ação Penal 470, consagrada inapropriadamente como “mensalão”. “Houve uma inconsistência naquele momento também”, diz Bigonha. 

 

Outro subprocurador que tem lembrança de “inconsistências” nas plataformas de votação da ANPR é Carlos Frederico Santos, atual coordenador das investigações em torno dos atos golpistas de 8 de janeiro deste ano. “Fui candidato à lista tríplice na votação que levou à recondução de Rodrigo Janot”, lembra Carlos Frederico. “Momentos antes de sair o resultado final da votação, quando os apoiadores de Janot diziam que ele teria 800 votos, o sistema apagou. Ninguém conseguiu recuperar. Precisamos ir à sala do chefe da área de Tecnologia da Informação da PGR, consequentemente subordinado ao procurador-geral, para que ele dissesse o resultado. O resultado só aparecia na máquina dele, e o resultado foi 799 votos para Janot, como diziam os aliados dele”, diz.

 

Tornado desafeto pela direção da ANPR, Aras modificou o sistema de votação para os cargos do Conselho Superior do Ministério Público e contratou junto à Universidade Federal de Santa Catarina o desenvolvimento de um sistema de votação moderno, personalíssimo e auditável com resultados armazenados em caixa-forte de segurança. A ANPR, que já promoveu sua “eleição” em 2023 e do certame saiu vencedora a subprocuradora Luiza Cristina Frischisen, não adotou ainda o sistema da UFSC. De toda sorte, o presidente Lula tem assinalado, sempre que instado a fazê-lo, que desta vez não seguirá lista tríplice alguma e que até a primeira semana de setembro terá indicado o nome do procurador-geral para o biênio 2023-2025. Até lá, há tempo de o Conselho Nacional do Ministério Público pôr na superfície os dois ofícios de Augusto Aras, dando publicidade às irregularidades, inconsistências e possíveis fraudes denunciadas pelo próprio PGR e lançando luz nos porões do MP.

 

Siga a coluna Justiça do Bahia Notícias no Google News e veja os conteúdos de maneira ainda mais rápida e ágil pelo celular ou pelo computador!

Declarada inconstitucionalidade de lei que define quantidade de filhos como critério de desempate para promoção no MP-BA
Foto: MP-BA

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de parte da Lei Orgânica do Ministério Público da Bahia (MP-BA) que estabelece o número de filhos e o tempo de serviço público estadual como critérios de desempate para promoção de membros por antiguidade. A ação foi proposta pelo procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, e julgada procedente por meio do Plenário Virtual do STF.

 

Aras afirma que a lei complementar estadual não pode criar critérios não previstos na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (LONMP). Segundo Aras, a lei federal "apenas admite como critério de apuração da antiguidade, para efeito de promoção e remoção de membros, a atuação na entrância ou categoria". O procurador-geral ressalta ainda que, ao condicionar o número de filhos e o tempo de serviço público no estado para o desempate, a lei do MP baiano estabeleceu distinção entre os membros, ferindo o princípio da isonomia.

 

A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) faz parte de um conjunto de ações propostas por Aras contra critérios de desempate previstos em leis orgânicas de Ministérios Públicos (MPs) e de Defensorias Públicas estaduais. Recentemente, o STF declarou a inconstitucionalidade de critérios estabelecidos pelo Ministério Público de Minas Gerais.

 

Em outro julgamento, a Corte decidiu que é inconstitucional norma estadual que fixa o tempo de serviço público como critério de desempate na aferição da antiguidade para promoção e remoção de defensores públicos. A decisão foi na ADI 7.317, proposta pela PGR contra os critérios relativos a tempo de serviço público no estado e tempo de serviço público em geral aos membros da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul. Recentemente, a Suprema Corte esclareceu que a decisão preserva os atos de remoção e promoção já publicados, com o consequente reescalonamento da atual lista de antiguidade.

Aras indica João Paulo Schoucair para o CNJ

Aras indica João Paulo Schoucair para o CNJ
Foto: Divulgação / CNJ

O procurador-geral da República, Augusto Aras, indicou o promotor baiano João Paulo Santos Schoucair para composição bienal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Após a indicação, Schoucair passará por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. 

 

O promotor já ocupa uma cadeira no CNJ, referente ao biênio 2022-2024. Ele foi empossado no dia 21 de junho de 2022 e com a indicação antecipada, ele poderá permanecer no cargo até junho de 2026.

 

Natural de Salvador, João Paulo Santos Schoucair é promotor de Justiça desde 2004 e já atuou como coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco) do MP-BA, além de membro auxiliar da Procuradoria-Geral da República.

PGR indica o procurador regional da República que já atuou na Bahia para compor CNJ
Foto: Reprodução

O procurador regional da República Pablo Coutinho Barreto foi indicado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como representante do Ministério Público da União (MPU) no biênio 2023-2025. A formalização da indicação foi feita por meio de ofício encaminhado nesta segunda-feira (5) aos presidentes do Senado e do CNJ.

 

Após a comunicação ao Senado, o indicado por Aras passará por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Concluída essa etapa, o nome será submetido à apreciação do Plenário para ratificação. Vencidas as duas etapas no Parlamento, é feito o envio para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), para nomeação.

 

Pablo Barreto integra o Ministério Público Federal (MPF) desde 2004, tendo atuado nos estados do Espírito Santo, Sergipe, Bahia e no Distrito Federal. Foi procurador-chefe na Bahia, procurador regional dos Direitos do Cidadão, em Sergipe, e secretário de Perícia, Pesquisa e Análise do MPF. Em 2022, foi promovido por merecimento e recentemente removido à Procuradoria Regional da República da 1ª Região.

Aras apresenta proposta sobre parâmetros básicos para as eleições de procurador-geral de Justiça
Foto: Sergio Almeida / Secom CNMP

O presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou, nesta terça-feira (30), proposta de resolução que dispõe sobre parâmetros básicos para as eleições ao cargo de procurador-geral de Justiça no âmbito do Ministério Público (MP) brasileiro.

 

De acordo com a proposição, apresentada durante a 8ª sessão ordinária, para a candidatura na eleição ao cargo de procurador-geral de Justiça, é obrigatória a desincompatibilização, mediante afastamento, de no mínimo 180 dias antes do pleito, do membro do Ministério Público que esteja ocupando cargo nos órgãos de administração superior do MP e administração do MP; cargo ou função de confiança no Ministério Público a que se deseja candidatar; e cargo de presidente ou de vice-presidente em exercício da Associação do Ministério Público. A capacidade eleitoral ativa será restrita aos membros vitalícios do órgão.

 

O texto sugerido estabelece, ainda, que é inelegível para o cargo de procurador-geral de Justiça o membro do Ministério Público que tenha exercido, no período de 180 dias anteriores à eleição, qualquer dos seguintes cargos: procurador-geral de Justiça, salvo se estiver postulando recondução; corregedor-geral do Ministério Público; presidente de entidade de classe que represente os membros do Ministério Público; e ouvidor-geral do MP.

 

É também vedada a concessão de benefícios ou vantagens pela administração superior às carreiras do Ministério Público nos 180 dias que antecedem o pleito.

 

Entre outras justificativas para a apresentação da proposta, Aras destacou que “a imparcialidade emerge como um pilar primordial para assegurar a indiscutível legitimidade do processo eleitoral, nutrindo a confiança tanto dos membros do Ministério Público quanto da sociedade em geral. A introdução de parâmetros que garantam essa imparcialidade, ancorados em critérios elegíveis, transparentes e procedimentos claramente definidos, concorre para a realização de um pleito justo e equitativo”.

 

Augusto Aras complementou, dizendo que “com o intuito de salvaguardar a integridade desse processo, faz-se imprescindível a determinação de um período de afastamento dos cargos administrativos do Ministério Público com uma antecedência mínima de seis meses em relação à eleição. Tal medida visa a evitar quaisquer conflitos de interesse ou influências indevidas, assegurando, dessa maneira, que os membros concorram em igualdade de condições, sem fazer uso do poder ou da influência inerentes a suas posições para angariar vantagens eleitorais”.

 

De acordo com Aras, “a vitaliciedade assume um caráter constitucionalmente assegurado, objetivando preservar a independência e a autonomia dos membros do Ministério Público, protegendo-os de quaisquer influências internas e externas, notadamente da esfera política e econômica”. O estabelecimento da capacidade eleitoral ativa exclusivamente aos membros vitalícios da instituição, consolida essa garantia constitucional, reforçando, assim, a preservação da autonomia da instituição”.

 

O presidente do CNMP afirmou, ainda, que “a vedação à concessão de benefícios ou vantagens à classe durante os seis meses que precedem o pleito apresenta-se como um escudo protetor contra o uso indevido de recursos ou favorecimentos que possam vir a distorcer o resultado da eleição. Essa medida propugna pela justiça no processo eleitoral, onde os candidatos são avaliados com base em suas qualificações e méritos, sem interferências indevidas ou distorções que maculem o processo”.

 

“Em síntese, a proposta de resolução visa estabelecer os parâmetros elementares para a realização das eleições destinadas ao cargo de procurador-geral nos diferentes ramos do Ministério Público brasileiro, com o objetivo de garantir a imparcialidade do processo eleitoral, resguardar a autonomia dos membros do Ministério Público e fomentar um ambiente eleitoral caracterizado pela justeza e transparência”, concluiu.

 

De acordo com o Regimento Interno do CNMP, a proposta de resolução será distribuída a um conselheiro, que será designado relator.

Criado por Aras, benefício de até 10 folgas por mês pode incrementar salário de procuradores
Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

Membros do Ministério Público da União (MPU) terão mais um benefício, com o direito a licenças compensatórias além dos tradicionais despachos de seus processos. A novidade vem após ato editado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, no dia 17 de maio.

 

Com a nova regra, os membros do MPU poderão tirar um dia de folga a cada três trabalhados em funções extraordinárias, com o limite de até dez dias de licença por mês. Eles também terão a opção de vendê-los, desde que autorizados pelo procurador-geral de cada ramo do MPU. As informações são da Folha de S.Paulo. 

 

Sobre esse valor, como apurado pelo jornal, não incidirá o abate-teto, desconto da parcela da remuneração que excede o vencimento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje de R$ 41,6 mil.

 

O ato produzirá efeitos desde 1º de janeiro, ou seja, tem validade retroativa para aqueles procuradores que quiserem pleitear o benefício desde o início deste ano.

 

Além de Aras, que comanda o Ministério Público Federal (MPF), assinam o texto os procuradores-gerais dos demais ramos do MPU: Georges Seigneur (MP-Distrito Federal e Territórios), José de Lima Ramos Pereira (MP-Trabalho) e Antônio Pereira Duarte (MP-Militar).

 

Aras usou como argumento a simetria constitucional e a paridade entre as carreiras do Ministério Público e da magistratura, previstas na Constituição, e a autoaplicabilidade do referido preceito.

 

À Folha, a PGR afirmou que a decisão regulamenta uma recomendação aprovada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) no ano passado para equiparar a situação dos integrantes do Ministério Público à de juízes, que fazem jus à compensação.

 

Os membros do Ministério Público já têm direito a 60 dias de férias anuais, fora o recesso do judiciário. Os integrantes da carreira também podem trocar parte desses dias por percentuais de seus salários. Esses benefícios não se submetem ao limite do teto salarial.

 

Conforme a publicação, a Procuradoria ainda não tem informações sobre a quantidade de integrantes da carreira que farão jus ao acréscimo nem uma estimativa sobre o impacto financeiro, uma vez que será facultado aos procuradores a conversão em espécie das folgas compensatórias. No MPF, por exemplo, existem três faixas de remuneração básica: R$ 35,7 mil (procuradores), R$ 37,6 mil (procuradores regionais) e R$ 39,6 mil (subprocuradores-gerais).

 

BENEFICIADOS 

Entre as funções contempladas pelo ato de Aras estão o acúmulo de acervo processual no exercício de atividades administrativas do órgão, como integrar núcleos, conselhos e diretorias do Ministério Público. 

 

São citadas as atuações do presidente e dos membros dos conselhos superiores, bem como do procurador federal, regional ou distrital dos direitos do cidadão. Também são mencionadas as funções de membros de núcleos de apoio operacional e dos membros de câmara de coordenação e revisão e de suas subcâmaras, quando existentes. Além do corregedor-geral ou corregedor auxiliar e de ouvidor-geral dos ramos do Ministério Público da União e o exercício da função de membro auxiliar dos procuradores-gerais dos ramos do Ministério Público da União.

 

O exercício da função de secretário-geral, diretor-geral ou de chefia de gabinete dos procuradores-gerais e vice-procuradores dos ramos do Ministério Público da União também são citados. Acrescenta-se o exercício da função de coordenador-geral, coordenador nacional, de auditor-chefe da auditoria Interna, de assessor-chefe ou de secretários, diretores ou coordenadores titulares dos órgãos administrativos vinculados ao Ministério Público.

 

Juntam-se aos beneficiados a função de procurador-chefe, membro coordenador de procuradoria ou promotoria, distribuidor e coordenador administrativo, temático ou de áreas de atuação ou de coordenadorias nacionais, nas unidades de todos os ramos do Ministério Público da União.

 

Também o exercício de quaisquer das funções descritas acima, na condição de vice, adjunto, substituto ou suplente e a designação para funcionar nos órgãos, conselhos e comitês em que a participação da instituição seja legalmente prevista, na qualidade de membro ou representante do Ministério Público da União - além da designação para ofício especial ou de administração.

PGR diz que uso de tese da ‘legítima defesa da honra’ para absolver acusados de feminicídio é inconstitucional
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O procurador-geral da República, Augusto Aras, defende que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue inconstitucional a tese da “legítima defesa da honra”, argumento usado ao longo do tempo pela defesa de acusados de crimes contra a vida de mulheres, em referência à prática de adultério. Contrariando os direitos fundamentais à vida, à igualdade, à não discriminação e à dignidade humana, ainda são proferidas decisões judiciais com base nesse argumento e que resultam em absolvições de acusados por crime de feminicídio. 

 

Uma tese que, além de não ter amparo no ordenamento jurídico nacional, viola tratados internacionais e um amplo arcabouço normativo de proteção da vida, da integridade e da dignidade das mulheres.

 

Na manifestação, feita nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779, Augusto Aras pede que o STF dê a dispositivos dos Códigos Penal e de Processo Penal interpretação conforme à Constituição Federal para proibir o uso da tese de “legítima defesa da honra”. Conforme defende o procurador-geral, a vedação deve valer para defesa, acusação e autoridade policial, seja nas fases investigatória ou processual e até mesmo durante o julgamento pelo Tribunal do Júri, ainda que seja feita de forma indireta. O desrespeito à proibição deve levar à nulidade do ato e do próprio julgamento.

 

Nos casos em que os jurados reconhecerem a materialidade e autoria do crime de feminicídio, mas ainda assim absolverem o réu, contrariando as provas, deve ser assegurado recurso de apelação para que seja reconhecida a inconsistência na apreciação das provas e determinada a realização de novo julgamento por outro júri.

 

No parecer, Augusto Aras explica que a definição legal de legítima defesa exclui a possibilidade de sua utilização para abarcar a honra do indivíduo. Atentar contra a vida de uma pessoa que supostamente tenha ofendido a honra de alguém é evidentemente desproporcional à gravidade da ofensa alegada. Assim, tecnicamente, é imprópria a acomodação da tese de defesa da honra nas normas processuais penais que disciplinam a legítima defesa.

 

O PGR argumenta que a invalidação da tese não prejudica o direito de defesa dos réus submetidos ao júri. Os argumentos usados para defender o acusado devem se basear em preceitos constitucionais, como a dignidade humana, o direito à vida e os princípios da igualdade e da não discriminação. Segundo ele, esses argumentos não podem ser usados como escudo à prática de homicídio contra mulheres. "Nenhuma tentativa de justificar o assassinato de mulheres, com benefício a seus algozes, haverá de ser tolerada, sob pena de afronta imediata a preceitos constitucionais da máxima relevância e desprezo a todo um regramento que nos leva à direção oposta, contribuindo-se para a perpetuação da impunidade em crimes dessa natureza e o aumento de número já alarmante de mortes”, pontua Aras.

 

SOBERANIA DOS VEREDICTOS 

Outro ponto afastado pelo PGR no parecer é o que trata da soberania das decisões do Tribunal do Júri que, pela Constituição Federal, são irrecorríveis. O PGR destaca que, há algumas exceções previstas no artigo 593 do Código de Processo Penal (CPP). É o caso de decisões manifestamente contrárias às provas colhidas nos autos. Nessas situações, o judiciário pode determinar a realização de um novo júri.

 

Para o PGR, recursos à decisão do Tribunal do Júri devem ser admitidos, sempre que verificada a contrariedade à prova dos autos. Segundo ele, tal interpretação não afronta a soberania do júri visto que, em regra, não há deliberação que possa ficar imune a controle jurisdicional. Sem essa garantia recursal, a absolvição mostra-se arbitrária e desproporcional, incompatível com o sistema de proteção da mulher, conforme argumenta Aras.

 

SISTEMA DE PROTEÇÃO DA MULHER  

Aras lembra que o Estado conta com um aparato de proteção da vida da mulher direcionado a prevenir e reprimir qualquer tipo de violência. O artigo 226, parágrafo 8º, da Constituição Federal, prevê como dever do Estado assegurar “assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”.

 

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) foi editada “para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher”, promovendo alterações nos Códigos Penal e de Processo Penal e na Lei de Execução Penal, “inclusive mediante a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher”.

 

No contexto internacional, antes mesmo da promulgação da Constituição brasileira de 1988, o Brasil aderiu à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, da Organização das Nações Unidas (ONU). O instrumento tomou parte relevante no objetivo de alcançar a plena igualdade entre homens e mulheres, em todas as esferas da vida pública e privada. A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará), já está internalizada no país pelo decreto 1.973/1996.

 

Siga a coluna Justiça do Bahia Notícias no Google News e veja os conteúdos de maneira ainda mais rápida e ágil pelo celular ou pelo computador!

PGR pede ao Supremo Tribunal Federal que declare imprescritível o crime de trabalho análogo à escravidão
Foto: Ministério do Trabalho/Divulgação

A Procuradoria-Geral da República quer que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça que  crime de trabalho análogo à escravidão não pode prescrever.  O pedido foi feito à Corte nesta segunda-feira (3), pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. 

 

O procurador, no documento, solicitou ao STF que proíba de forma provisória (liminar) que juízes e tribunais declarem a prescrição desse tipo de crime até que a ação seja julgada de forma definitiva pela Corte.

 

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), nos três primeiros meses de 2023, resgatou ao menos 918 trabalhadores em condições semelhantes à de escravidão, uma alta de 124% em relação ao volume dos primeiros três meses de 2022.

 

“A fixação de um limite temporal para a punição pelo Estado a crimes dessa natureza representa violação aos seguintes preceitos fundamentais: dignidade humana, valor social do trabalho, objetivo fundamental de construção de uma sociedade livre e solidária", diz o Ministério Público Federal.

 

O Código Penal brasileiro prevê pena de 2 a 8 anos de prisão para quem age para reduzir alguém à condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva; sujeitando-o a condições degradantes de trabalho; ou restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador. 

Morre aos 91 anos Roque Aras, pai do procurador-geral da República, Augusto Aras
Foto: Divulgação

Morreu aos 91 anos Roque Aras, pai do procurador-geral da república, Augusto Aras. Nascido em Monte Santo, na região sisaleira baiana, Roque Aras se estabeleceu em Feira de Santana onde começou a carreira como advogado. 

 

Ele trabalhou como secretário municipal na gestão do prefeito feirense Francisco Pinto, foi juiz do Trabalho, vereador, deputado estadual, deputado federal, presidente do MDB da Bahia e candidato a senador pelo PT/Bahia.

 

O pai do atual PGR foi também secretário da Seccional da OAB/BA e procurador-Geral do ex-governador João Durval. A cerimônia de despedida de Aras será em Salvador, no Campo Santo, às 17h, nesta terça-feira (28).

 

Roque Aras deixa a esposa Nélia Pimentel e os filhos Augusto Aras, Lina Maria, Roque Aras Júnior, Wanessa Maria e Viviane, além de netos, bisnetos  e sobrinhos. Em nota, o prefeito de Feira de Santana, Colbert Martins Filho, lamentou a perda e decretou luto oficial de um dia.

Aras diz "democracia, eu te amo", durante abertura do Ano Judiciário no STF
Foto: YouTube/ TV Justiça

No alvo do Supremo Tribunal Federal (STF) por inação, o procurador-geral da República Augusto Aras declarou amor à democracia durante a abertura do Ano Judiciário nesta quarta-feira (1º), no Supremo Tribunal Federal (STF). O chefe do Ministério Público da União afirmou que foi o “sangue, suor e lágrimas” de brasileiros que construíram a história do país.


“Como dizia o poeta à sua amada, e o poeta dizia à sua amada e tinha que se repetir todos os dias: ‘eu te amo, eu te amo e eu te amo’. Para não se esquecer nunca do seu amor pela amada. Nós cidadãos, do Estado democrático de direito, precisamos dizer todos os dias: Democracia, eu te amo, eu te amo e eu te amo”, disse Aras no plenário do Supremo.


Ele pediu licença para dizer, em nome do MP, ‘democracia, eu te amo, eu te amo, eu te amo’”. Em seu discurso, ele afirmou que o povo tem direito de mudar de opinião, a liberdade de expressão, de escolher seus governantes, e que esta dignidade, na democracia, se amplia. Mas pregou equilíbrio nessas liberdades dentro da democracia, com a existência da divergência política, mas com respeito às diferenças.


Ele também repudiou os atos golpistas de 8 de janeiro. O procurador se defendeu de críticas sobre supostas omissões do Ministério Público e disse que o órgão atuou de forma “estrategicamente discreta”.
 

Curtas do Poder

Ilustração de uma cobra verde vestindo um elegante terno azul, gravata escura e língua para fora
Pelo que eu tenho visto, a disputa pelo segundo lugar na eleição de Salvador vai ser duríssima. Só não é pior do que a missão de Lupi de levar paz à briga entre o Gato Félix e o União Brasil. Já o Médico da Feira estava todo todo ao lado do Cacique e de Tente Outra Vez. O mundo capota mesmo! Tipo o Pássaro, que botou tanto pra virar que virou outra pessoa e não teve uma polêmica na Micareta. Enquanto isso, tem gente crescendo na campanha, mas não do jeito que esperava... Saiba mais!
Marca Metropoles

Pérolas do Dia

Zé Neto

Zé Neto
Foto: Anderson Dias / Site Política In Rosa

"Vou pegar você de frente".

 

Disse o deputado federal e pré-candidato a prefeitura de Feira de Santana, Zé Neto (PT) ao disparar contra seu adversário na cidade, o ex-prefeito Zé Ronaldo (União). 

Podcast

Projeto Prisma entrevista Paulo Azi, deputado federal e presidente do União Brasil na Bahia

Projeto Prisma entrevista Paulo Azi, deputado federal e presidente do União Brasil na Bahia
O deputado federal Paulo Azi (União) é o entrevistado do Projeto Prisma nesta segunda-feira (22). O programa é exibido ao vivo no YouTube do Bahia Notícias a partir das 16h.

Mais Lidas