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O Ministério da Justiça e Segurança Pública autorizou (MJSP) o emprego da Força Penal Nacional no Conjunto Penal do município de Eunápolis, no extremo sul da Bahia. A medida, com caráter episódico e planejado, tem duração prevista de trinta dias, e foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (28).

 

A operação visa dar apoio na gestão prisional, treinamento e capacitação, conforme o que determina a portaria assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski. O apoio logístico e a supervisão dos órgãos de administração penitenciária e de segurança pública do ente federado solicitante ocorrerão nos termos do convênio de cooperação firmado entre as partes, durante a vigência da portaria.

 

O número de profissionais a serem disponibilizados será definido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em conjunto com os entes envolvidos na operação.

 

A portaria foi lançada após o episódio do atentado sofrido por um monitor de ressocialização vinculado à Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) do Conjunto.

 

O fato ocorreu no último dia 20, e tinha como alvo o diretor da unidade prisional, que não estava no veículo quando ocorreu o atentado. O monitor, que dirigia o veículo, foi atingido e precisou ser internado em uma unidade hospitalar.

 

Segundo a Seap, após o atentado, o presídio de Eunápolis passou a ser gerido, temporariamente, pelo Grupo Especializado em Operações Prisionais (Geop), visando o restabelecimento da ordem e segurança no presídio.

 

O diretor do Conjunto Penal de Eunápolis, Jorge Magno Alves Pinto, assumiu a diretoria após a fuga de 16 presos do complexo penal de Eunápolis. Ele entrou no lugar de Joneuma Neres.

 

De acordo com as investigações conduzidas pela Delegacia Territorial de Eunápolis, Joneuma teria facilitado a ação de criminosos que promoveram a invasão e a fuga no presídio. Além disso, foi identificada a ligação da ex-diretora com uma organização criminosa.

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, está buscando apoio busca para avançar com a Proposta de Emenda Constitucional da Segurança Pública. Segundo o CNN, no domingo (13), o ministro esteve em São Paulo com advogados, magistrados e especialistas na área para explicar os principais pontos da proposta e defender a necessidade de se aprovar a mudança constitucional.

 

Ao apresentar a PEC, Lewandowski falou que há governadores que pensam que os estados são soberanos, mas na verdade o que o federalismo brasileiro estabeleça seja autonomia.  De acordo com o ministro, o modelo adotado no país prevê cooperação entre os diferentes níveis de governo, é o que já ocorre em áreas como saúde, educação e assistência social.

 

“São diretrizes gerais sem prejuízo às competências locais. As competências da União não alteram o comando dos governadores sobre as polícias”, disse Lewandowski.

 

Ao defender a necessidade de diretrizes nacionais para o enfrentamento à criminalidade, o ministro descreveu como facções organizadas atuam não mais no nível local apenas, mas de forma interestadual e até mesmo transnacional. Por isso, argumentou Lewandowski, as mudanças na Constituição previstas na proposta permitiriam maior eficiência nas políticas de segurança e integração maior entre os estados.

 

O titular da Justiça e Segurança Pública defendeu a padronização de atuação dessas forças, como tipo de armas usadas, protocolos de abordagem, entre outros. O ministro também considera possível que os prefeitos, principalmente de capitais e cidades com guardas, podem ajudar na mobilização política para a PEC ser aprovada.

 

“A PEC é um começo para discutir. Abrimos ao Congresso a oportunidade de revisitar o art. 144 da Constituição (que trata da segurança pública e das polícias no país) depois de 36 anos. Se não houvesse essa provocação, ficaria a discussão no varejo, e nós queremos discutir no atacado”, definiu Lewandowski.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública permanece sem avanço no Palácio do Planalto antes de ser encaminhada ao Congresso Nacional. O texto enfrenta resistência de governadores e falta de consenso dentro do próprio governo federal.

 

Assessores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicam que há divergências entre a Casa Civil e o Ministério da Justiça sobre a tramitação da proposta. O chefe da Casa Civil, Rui Costa, defende uma abordagem cautelosa, temendo que a federalização do debate sobre segurança sobrecarregue a União.

 

Por outro lado, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, busca dar andamento à PEC, apresentada pela pasta com o objetivo de “dar uma resposta” aos desafios da segurança pública no país. Apesar das dificuldades, Lewandowski já levou o texto ao Planalto pelo menos duas vezes. A versão mais recente foi enviada à Presidência no dia 15 de janeiro.

 

As informações são do Metrópoles.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, indicou esforços do governo federal para lidar com questões de saúde de profissionais de segurança através do programa Escuta SUSP (Sistema Único de Segurança Pública). A fala aconteceu em cerimônia que entregou viaturas para as polícias Civil e Militar da Bahia na manhã desta sexta-feira (18), no Farol da Barra, em Salvador, com a presença do governador Jerônimo Rodrigues.

 

“A segurança pública não se faz apenas com equipamentos, mas também com pessoas e por isso que assinamos hoje este documento, que é a adesão do Governo do Estado da Bahia ao programa Escuta SUSP. Os agentes de segurança, sobretudo os bombeiros e policiais militares e civis, sofrem com um estresse extremo. Este projeto foi desenvolvido com a participação das mais importantes universidades brasileiras para apoiar psicologicamente aqueles que estão na linha de frente do combate a criminalidade”, disse Lewandowski.

 

O ministro revelou um projeto abrangente na área de saúde para todos os agentes que compõem as forças de segurança. “Esse programa terá recursos permanentes que irão irrigar as dez polícias que temos no país, contando as estaduais, as federais e as guardas municipais”, explicou. 

 

“O outro motivo que me traz aqui é a entrega de 127 viaturas, em parceria do governo federal com o governo da Bahia. Estamos mesclando os nossos recursos em interesse do cidadão baiano para trazer ônibus, blindados, motocicletas, enfim, equipamentos que dentro dos parcos recursos que o estado brasileiro tem, conseguimos adquirir para a Bahia, com o objetivo de reforçar a sua segurança”, completou o ministro.

Em portaria publicada, na quinta-feira (19), foi estabelecido que o patrulhamento ostensivo feito pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) não poderá dificultar a livre circulação de eleitores nas eleições municipais, que ocorrerão em 6 e em 27 de outubro de 2024.

 

A determinação está em portaria conjunta assinada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e pela presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia.

A decisão prevê que as ações da PRF não poderão constituir obstáculo à livre circulação de eleitores e proíbe bloqueios de rodovias federais para fins administrativos ou para apuração de descumprimento de obrigação veicular.

“A livre circulação dos eleitores durante o período eleitoral é uma obrigação do Estado. Essa decisão significa que nós não queremos e não veremos a repetição dos vergonhosos atos que ocorreram no passado recente em que os eleitores foram impedidos, por forças do próprio Estado, de se locomoverem livremente até o local das eleições”, declarou Lewandowski.

“O voto é um direito que foi conquistado a duras penas e não podemos permitir que atitudes antidemocráticas e criminosas impeçam a circulação de eleitores e candidatos nos dias de votação. As forças do Estado servem para dar segurança e não criar insegurança a quem quer que seja”, afirmou a presidente do TSE.

Conforme a medida, a abordagem a carros e condutores só será permitida quando tiver a finalidade de impedir o tráfego de veículos que infrinjam regras de trânsito e que coloquem pessoas em risco no momento da operação.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou nesta quinta-feira (19) que os “vergonhosos atos que ocorreram no passado recente” não serão vistos novamente nas eleições municipais deste ano. A fala é em referência aos registros de blitzes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em 2022, que atrasaram a chegada de eleitores do Nordeste aos locais de votação.

 

“Não queremos e não veremos a repetição dos vergonhosos atos que ocorreram no passado recente em que os eleitores foram impedidos por forças do próprio Estado de se locomoverem livremente até o local das votações”, disse Lewandowski.

 

Em função dos bloqueios, o ex-diretor da PRF, Silvinei Vasques, foi preso pela Polícia Federal, suspeito de atrapalhar o processo eleitoral e passou um ano detido, tendo sido solto no mês de agosto.

 

A fala do ministro foi feita durante uma cerimônia no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O deputado bolsonarista Coronel Telhada (PP-SP) protocolou um requerimento pedindo a convocação do ministro da Justiça, Flávio Dino, para explicar a prisão de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro.

 

O requerimento foi protocolado na quarta-feira (3), logo após a prisão de Cid pela Polícia Federal. O deputado quer que Dino explique, na Comissão de Segurança Pública da Câmara, o que chamou de “prisões arbitrárias”. A informação é do Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

 

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“Mister se faz a convocação do sr. ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, para que o mesmo preste esclarecimentos do uso da estrutura da Polícia Federal para a realizações de prisões, ao que se percebe, arbitrárias – realizadas em razão de operação contra dados falsos de vacina, tal como veiculado em toda mídia nacional, em inquéritos abertos de ofício pelo Supremo Tribunal Federal – STF”, diz Telhada no pedido.

 

Cid e outro cinco assessores e aliados de Bolsonaro foram presos em operação da Polícia Federal que apura esquema de adulteração de certificados de vacinação do ex-presidente e do ex-ajudante de ordens.

A esposa de Sérgio Moro, a advogada Rosangela Moro, que em fevereiro deste ano afirmou que o marido e o presidente Jair Bolsonaro estavam totalmente em sintonia, parece ter mudado de ideia após o ex-ministro da Justiça deixar o governo.

 

“Eu não vejo o Bolsonaro, o Sérgio Moro. Eu vejo o Sérgio Moro no governo do presidente Jair Bolsonaro, eu vejo uma coisa só”, disse ela, à época, dois meses antes dele pedir a exoneração e acusar o presidente de tentar interferir na Polícia Federal. 

 

Atualmente, no entanto, ela defende que: “Moro e Bolsonaro não têm nada em comum. Hoje acho até que, quando juntos, sequer tinham assuntos para conversar além das pautas palacianas". A última declaração é trecho de um livro de sua autoria, no qual, segundo informações da coluna de Guilherme Amado, na revista Época, ela promete contar sobre a vida do casal. 

 

Em “Os dias mais intensos: uma história pessoal de Sergio Moro”, a advogada revela como passou de aluna a companheira do ex-ministro, fala da preocupação com os filhos quando o ex-juiz lidava com casos envolvendo tráfico de drogas, além de contar os bastidores do sucesso com a Lava Jato e a participação dele no governo Bolsonaro.

 

Em julho Rosangela já havia mencionado o livro, em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo. "Sobre essa parte de saída dele do ministério, estou escrevendo (um livro) e eu não quero dar entrevista, falar sobre isso e por esse motivo resolvi escrever. Então tô escrevendo, trabalhando pra dar minha percepção sobre esse período", disse ela, na ocasião (clique aqui e saiba mais).

Mais de 100 chargistas do Brasil se uniram em apoio a Renato Aroeira, após o ministro da Justiça,  André Luiz Mendonça, pedir que a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República investiguem o cartunista por uma charge crítica ao presidente Jair Bolsonaro. 

 

Para apoiar o colega e criticar a censura, os artistas refizeram a charge de autoria de Aroeira, cada um com seu estilo, e lançararam a hashtag #SomosTodosAroeira. Reproduzida no Twitter do jornalista Ricardo Noblat, a obra em questão mostra Bolsonaro pintando a cruz vermelha, símbolo da saúde, e transformando em uma suástica nazista. 

 

De acordo com o pedido do ministro, tanto Aroeira quanto Noblat podem ser enquadrados na  Lei de Segurança Nacional.
 

Após ser atacado pela presidência, Aroeira recebe solidariedade de dezenas de chargistas.

As manifestações de apoio estão sendo postadas nas redes sociais com a hashtag #somostodosaroeira pic.twitter.com/a48vUhTvgH

— fmq?etc (@fmqetc) June 16, 2020

O mais belo caso de plágio solidário do cartunismo brasileiro.#SomosTodosAroeira pic.twitter.com/wVXjAIIdLt

— rhp-rj ♥?♥? ???? (@rhprj) June 17, 2020

CHARGISTAS COM AROEIRA#SomosTodosAroeira pic.twitter.com/caXt4AnmBC

— Coletivo Camisa 11 ???????????? (@RadioCamisa11) June 16, 2020

O cineasta francês Roman Polanski, 82, voltou a correr risco de ser extraditado para os Estados Unidos. O novo Ministro de Justiça da Polônia, Zbigniew Ziobro, anunciou, nesta terça (31), que pretende recorrer da decisão de um tribunal de Cracóvia que negou o último pedido de extradição dos Estados Unidos, em outubro do ano passado.

Polanski é proibido de voltar a Hollywood desde que foi condenado, em 1977, por oferecer álcool e drogas e fazer sexo com Samantha Geimer, que tinha apenas 13 anos na época. Apesar de considerado culpado pelo crime de estupro presumido, Polanski chegou a ficar preso durante 42 dias até fugir. Como a França não possui acordo de extradição com o país, o diretor conseguiu escapar da justiça americana.

O problema voltou à tona quando, se aproveitando de sua dupla cidadania – Polanski se mudou para a Polônia ainda criança com os pais poloneses –, anunciou que estava morando em Cracóvia para fazer um novo filme com o apoio do Instituto de Cinema Polonês. As autoridades americanas chegaram a solicitar sua extradição, mas o pedido foi negado por um tribunal local, em outubro de 2015, dias após a eleição do novo governo. Porém, o líder do partido de direita, que agora comanda o país, Jaroslaw Kaczynski, já havia declarado que a agremiação era favorável à extradição do diretor.

De acordo com o jornal O Globo, com informações da agência polonesa PAP, o ministro da Justiça e procurador-geral do país agora anunciou que o governo vai entrar com recurso contra a decisão. Ziobro afirmou que a ação é motivada pelo fato de Polanski ser "acusado e procurado por causa... do estupro de uma criança". Já o advogado do diretor, Jan Olszewski, declarou ser "precipitada" a atitude do ministro, em entrevista ao canal polonês TVN24O. Olszewski afirma que, no processo de extradição, o tribunal julgou apenas se havia elementos para o envio do diretor para os Estados Unidos, estando o crime fora do processo.