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Por determinação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) expandiu as operações no Rio Grande do Sul para auxiliar não só em resgates, mas na segurança dos abrigos que foram atingidos pelas enchentes. O efetivo da corporação no local chegará a 300 até a próxima semana.

A Força também está colaborando com o Corpo de Bombeiros em operações de salvamento nas cidades de São Leopoldo e Canoas. Os agentes oferecem apoio ao policiamento ostensivo em diversas localidades, como Porto Alegre e Nova Santa Rita. Neste momento, as operações estão focadas no patrulhamento e salvamento embarcados, reconhecimento terrestre, apoio à Brigada Militar e ao Corpo de Bombeiros, além de abordagens terrestres e aquáticas para resgate de pessoas e animais ilhados.

A equipe de polícia técnico-científica tem atuado diretamente na identificação de vítimas, por meio da coordenação da Identificação de Vítimas de Desastres e no auxílio ao Departamento Médico-Legal, visando ampliar a capacidade de prestação de serviço deste órgão.

MAIS DE MIL 

O contingente da corporação chega a 300 agentes. Considerando ainda a presença de Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Força Penal Federal (FPF), só o Ministério da Justiça tem mais de mil servidores em atuação no Rio Grande do Sul. Os agentes federais atuam nas áreas atingidas pelas enchentes com cinco helicópteros, 21 embarcações de resgate e 18 botes. Também estão sendo utilizados na força-tarefa federal 11 jetskis e mais de 200 viaturas (entre comuns, viaturas-reboque, caminhonetes especiais, caminhões e ônibus). Somando o efeito da Justiça com os militares, são mais de 18 mil profissionais e mais de 64 mil resgates realizados.

Uma pesquisa realizada por uma plataforma do Ministério da Justiça apontou que, em média, a cada 90 segundos um carro foi roubado ou furtado no Brasil em 2023. Ainda de acordo com o levantamento, a Bahia é o quarto estado com a maior média de roubos no ano. Os números preocupam o Ministério, que elaborou planos que objetivam atenuar a situação.

De acordo com reportagem do Portal Band, a pesquisa, realizada pelo Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp), afirma que em 2023 o total foi de 353 mil veículos roubados ou furtados no Brasil, o que resulta em uma média de 40 carros furtados por hora.

Em 2024, os quatro primeiros meses do ano apresentaram uma queda de 32% em relação ao mesmo período no ano anterior. Nos quatro primeiros meses deste ano, foram registradas 82,2 mil ocorrências do tipo, uma média de 679 furtos ou roubos a cada dia.

A redução, no entanto, não é suficiente para atender às metas do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O órgão estipulou uma meta de que a taxa de furtos seja de 140 ocorrências para 100 mil veículos, e que a taxa de roubo seja de 150 ocorrências para cada 100 mil veículos até 2030.

Em 2023, a taxa de roubos já está abaixo da meta, com 111,56 ocorrências para cada 100 mil veículos, sendo a Bahia o quarto estado com a maior média, com 244,36 roubos a cada 100 mil veículos. A taxa de furtos, por sua vez, está na faixa de 184,41 casos para cada 100 mil veículos, o que significa que seria necessária uma redução de 24% para que a pasta atenda a meta estipulada para 2030.

Portaria interministerial, assinada pela Advocacia Geral da União (AGU) e os Ministérios dos Povos Indígenas e da Justiça e Segurança Pública e publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (22), institui o Programa Língua Indígena Viva no Direito. A iniciativa vai priorizar pela precisão e simplicidade no acesso à informação relacionada aos direitos dos povos indígenas e a seus valores.

A ideia do programa, segundo o texto publicado, é facilitar a interpretação, a integração e o entendimento recíproco de direitos e deveres estabelecidos na legislação nacional e internacional, e valores culturais, tradições, usos e costumes aceitos como normas pelas diferentes comunidades indígenas, não necessariamente formalizados pela escrita ou por processos legislativos, que devam ser reconhecidos e considerados nas políticas públicas e na produção e aplicação de normas jurídicas.

A partir da criação do Programa Língua Indígena Viva no Direito, legislações nacionais e internacionais, documentos, termos, conceitos e institutos jurídicos deverão ser traduzidos integralmente para que comunidades indígenas tenham plena compreensão dos seus direitos e deveres. 

A portaria que institui a iniciativa também prevê a capacitação de formuladores e aplicadores do Direito sobre as temáticas relacionadas aos povos indígenas, “fornecendo-lhes ferramentas para propiciar a percepção da diversidade e riqueza cultural e social e suas repercussões no Direito”. A eles caberá, ainda, fomentar a preservação das línguas e culturas indígenas.

Caberá ao Ministério dos Povos Indígenas, a orientação relacionada ao conteúdo das ações do programa; à Secretaria-Geral de Consultoria da AGU, a orientação técnico-jurídica; e ao Ministério da Justiça, a orientação quanto às ações relacionadas ao acesso à justiça.

As despesas decorrentes da implementação do Programa Língua Indígena Viva no Direito correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos ministérios e à AGU. Também poderá ser custeada com recursos de outros órgãos, bem como de parcerias com órgãos ou entidades públicas e privadas.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) assinaram nesta terça-feira (16) a Portaria Conjunta MJSP/CNJ n. 8/2024, para criação do Comitê de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Prisional brasileiro. O comitê trabalhará como instância de coordenação administrativa para a adoção das medidas que irão integrar o Pena Justa, o Plano Nacional determinado pela ADPF 347 e os planos estaduais e distrital também nela previstos.

O documento foi assinado no início da 5ª Sessão Ordinária do CNJ em 2024, pelo presidente do Conselho, ministro Luís Roberto Barroso, e pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. 

O comitê coordenará as ações planejadas para transformar a realidade que motivou, em outubro de 2023, o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da violação massiva dos direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro, por meio do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 347.

“Temos o compromisso de aprimorar essa situação, em parte pelo dever de respeitar os direitos humanos daquelas pessoas que foram condenadas à privação da liberdade, e não a viver de forma precária ou sofrer violências de todo o tipo”, discursou o ministro Barroso, na solenidade de assinatura da portaria conjunta. “É muito importante investir energia no sistema prisional para diminuir o grau de reincidência, para que as pessoas possam se ressocializar e para que o sistema prisional não seja o escritório do crime e de preparação para futuros criminosos”, completou.

“Nessa questão, temos duas opções: ou a civilização ou a barbárie e creio que, com a ADPF 347, com o comitê que agora estamos anunciando, optamos definitivamente pela civilização no sistema carcerário brasileiro”, argumentou o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. “Esse acordo certamente permitirá que nós reconquistemos o espaço que o Estado perdeu no sistema prisional, para que a vida daquele que se encontra sob a custódia do Estado seja um pouco mais digna e que, realmente, o sistema prisional seja um instrumento de ressocialização”.

O Comitê de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Prisional terá como integrantes o secretário Nacional de Políticas Penais, André Garcia; e o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Luís Geraldo Lanfredi, e tem como missão articular e formular ações para superação do estado de coisas inconstitucional no sistema prisional. Também está sob foco o aperfeiçoamento e a diversificação de iniciativas e estratégias de atenção às pessoas que cumpriram penas em presídios no Brasil.

MUTIRÃO

Barroso também anunciou durante a solenidade a realização de um mutirão carcerário para o segundo semestre deste ano. O supervisor do DMF/CNJ, conselheiro José Edivaldo Rocha Rotondano – desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) –, conclamou o sistema de Justiça a se empenhar na iniciativa que tem o objetivo de revisar os processos das pessoas que estejam em cumprimento de pena.

“Precisamos do apoio dos nossos juízes de execução, do Ministério Público, da OAB, da Defensoria Pública, de todos os integrantes do sistema de Justiça porque isso garante uma eficácia do decreto de indulto às pessoas que façam jus a ele, sem restrição de qualquer natureza”, afirmou o conselheiro do CNJ.

Em julho de 2023, o Mutirão Processual Penal contou com o apoio dos 27 tribunais de Justiça (TJs) e dos seis tribunais regionais federais (TRFs) do país, que movimentaram ao longo de 30 dias mais de 100 mil processos. A ação contemplou a revisão de processos relativos tanto à execução penal quanto à fase de conhecimento, extraídos via Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP). As regras da nova edição do mutirão serão publicadas em breve.

A população carcerária brasileira chegou a 644.316 pessoas conforme a última edição da pesquisa Relatório de Informações Penais, com dados do final do ano passado. Dessas, 617.306 são do sexo masculino. O levantamento feito pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), do MJSP, mostra que o déficit de vagas chega a 156.281. O Brasil conta atualmente com 1.388 estabelecimentos prisionais, dos quais cinco são unidades federais. São Paulo, o estado mais populoso do País, é a unidade da federação com maior número de detentos, 197.070, e também onde mais falta vagas, 44.153.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) firmaram parceria para colocar em prática os aperfeiçoamentos trazidos pela Lei nº 14.181/2021, que trata do superendividamento de consumidores. 

O acordo prevê a capacitação de quem atua nos Procons “para que possam atuar de forma relevante na renegociação de dívidas das pessoas superendividadas”, resumiu o presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, durante a assinatura do convênio na tarde desta terça-feira (12).

O ministro reforçou que o ato se revestia de um caráter especial por “ser importante principalmente para as pessoas mais simples, uma vez que deve contribuir para facilitar e aperfeiçoar a tramitação dos processos de tratamento dos superendividados, que é um problema relevante na sociedade brasileira”.

O acordo é um dos produtos do Grupo de Trabalho instituído para aperfeiçoar procedimentos para o tratamento dos superendividados. O GT é coordenado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marco Buzzi, e trabalhou na temática por dois anos.

Para o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o acordo demonstra que “estamos cumprindo um dispositivo fundamental da Constituição Brasileira, ao estabelecer que os Poderes da República são independentes, mas harmônicos entre si”. 

Lewandowski salientou que a parceria demonstra o grande alcance da medida: “A proteção aos superendividados, que é como uma morte civil do cidadão, que deixa de participar da economia, seja como consumidor, seja como agente”.

O ministro ainda esclareceu que a intenção é possibilitar que os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) e os Procons atuem conjuntamente para auxiliar na renegociação das dívidas. “Precisamos ter empatia com uma realidade que atinge grande parte da população brasileira”, reforçou.

Buzzi assegurou que os núcleos de mediação já atuam em parceria com os 1.657 Cejuscs espalhados por todo o Brasil. “Temos técnicos e especialistas que fizeram o curso de mediação estabelecido pelo CNJ, não estamos improvisando, estamos oferecendo a orientação correta”, assegurou. A intenção, disse, é possibilitar mais um canal de negociação fora das vias judiciais.

O QUE É SUPERENDIVIDAMENTO?

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, superendividamento é a impossibilidade manifesta de a pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, inclusive aquelas que vão vencer, sem comprometer a própria condição de existência. Conforme o Departamento de Cidadania Financeira do Banco Central, no Brasil, em dado de março de 2023, 15,1 milhões de cidadãos apresentavam alta propensão de possuírem dívidas além da capacidade de pagamento, o que equivale a 14,2% da população tomadora de crédito no país.

Conforme classificação do Banco Central, pessoa superendividada, ou endividada de risco, é aquela que se enquadra simultaneamente em ao menos dois dos seguintes critérios: comprometimento da renda com dívidas financeiras acima de 50%; renda disponível após o pagamento das dívidas financeiras abaixo do limite da pobreza; ter acesso a três modalidades de crédito: crédito pessoal, cartão rotativo e cheque especial; e, por fim, inadimplência com ao menos 90 dias de atraso.

CAPACITAÇÃO

O acordo firmado pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça prevê que o Conselho e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon/MJ) capacitem agentes das instituições públicas de defesa do consumidor, os Procons. Essa ação terá como objetivo habilitar conciliadores ou negociadores especializados em conflitos causados pelo superendividamento. O conteúdo desse curso de formação de mediadores ficará hospedado no site da Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC) e sua conclusão dará direito a certificado expedido pela Universidade de Brasília (UnB).

CNJ e Senacon deverão também se dedicar à formação de uma rede permanente de renegociação de dívidas, da forma como as regras previstas pelo CDC. No Poder Judiciário, os CejuscS terão competência para homologar os acordos firmados nos Procons que envolvam audiências de repactuação de dívidas. E, no Poder Executivo, os Núcleos de Atendimento aos Superendividados (NAS) e as unidades de Procons terão a função de fazer audiências, como previsto no Código de Defesa do Consumidor.

O Conselho Nacional de Justiça lançou, em agosto de 2022, a Cartilha Sobre o Tratamento do Superendividamento do Consumidor, publicação dirigida a membros da magistratura e a profissionais que se dedicam à conciliação e à mediação.

Em sua primeira sessão deliberativa como presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara, nesta terça-feira (12), o deputado Alberto Fraga (PL-DF) surpreendeu os seus colegas de partido e da oposição ao governo federal. Na pauta dos trabalhos desta terça estavam cinco pedidos de convocação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.

Os requerimentos de convocação justificavam a presença do ministro da Justiça para explicar medidas que têm sido adotadas pela pasta para conter o avanço do crime organizado no Brasil. Os deputados que apresentaram os requerimentos também alegaram que querem ouvir Lewandowski sobre a fuga de dois detentos da Penitenciária Federal de Segurança Máxima de Mossoró, no mês passado. Os presos ainda não foram encontrados.

Apesar de ser considerado um dos expoentes da chamada “bancada da bala” na Câmara, Fraga pediu desculpas aos membros da comissão, mas disse que iria suspender a votação dos requerimentos nesta semana. O deputado disse que teria uma audiência com o ministro da Justiça, e salientou ser importante ouvi-lo antes de colocar os requerimentos em votação. 

“Peço a compreensão de todos os deputados, mas vou retirar os ofícios de convocação até ter essa conversa com o ministro. Depois voltamos os requerimentos talvez, na forma de convite e não de convocação”, disse o deputado.

Na reunião com Ricardo Lewandowski, o presidente da Comissão de Segurança pretende tratar de problemas no sistema prisional e do polêmico Decreto 11.615/23, que afeta colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) quanto ao acesso a armas e munições.

“Em uma primeira reunião, eu não acho razoável a gente já entrar com convocação de um ministro. Não temos que levar tudo a ferro e fogo: precisamos de uma conversa. Eu não acho que o ministro, com uma semana [no cargo], possa ser culpado pela fuga de presos em um presídio de Mossoró. Mas acho que ele tem de apresentar culpados. Não se foge de um presídio de segurança máxima sem que tenha havido, por parte do gestor do sistema, algum tipo de facilitação”, disse o deputado Alberto Fraga.
 

Presente no Rio Grande do Norte para acompanhar as buscas pelos dois fugitivos da penitenciária federal Mossoró, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou na manhã deste domingo (18) que o episódio não afeta a segurança dos presídios de segurança máxima do sistema.

“[Esta fuga] não afeta em hipótese nenhuma a segurança das cinco unidades federais”, cravou o ministro ao garantir que a sua ida até o estado é para mostrar que o governo federal “está presente” e unindo força para encontrar Rogério da Silva Mendonça, 36 anos, o Tatu, e Deibson Cabral Nascimento, 34 anos, o Deisinho, criminosos ligados ao Comando Vermelho. 

Esta é a primeira fuga registrada no sistema penitenciário federal, nas unidades de segurança máxima, desde a sua inauguração, em 2006. O sistema foi criado para isolar lideranças de facções criminosas e presos perigosos do país.

Ao todo, além de Mossoró (RN), há outros quatro presídios federais de segurança máxima, localizados em Catanduvas (PR), Campo Grande (MS), Porto Velho (RO) e Brasília (DF).

O Ministério da Justiça e Segurança Pública do governo Lula já tem um novo titular. O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, foi empossado nesta quinta-feira (1º) no seu novo cargo, em cerimônia que chegou a parar o trânsito em frente ao Palácio do Planalto, em Brasília. 

Diversos ministros do STF, parlamentares, membros de tribunais superiores, ministros do governo federal, o agora senador Flávio Dino, além dos ex-presidentes Josér Sarney e Fernando Collor prestigiram a cerimônia. Dezenas de membros da magistratura também compareceram à posse, assim como o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban.

Junto ao presidente Lula estavam a primeira-dama, Jana da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin com Lu Alckmin, o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e do STF, Luís Roberto Barroso, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), não compareceu ao evento. 

Ex-presidente José Sarney e Fernando Collor de Mello e ministro Alexandre de Moraes prestigiam posse | Foto: Edu Mota/ Bahia Notícias

Em seu discurso, o novo ministro da Justiça disse estar “profundamente honrado” por ter sido indicado pelo presidente Lula para chefiar a pasta da Justiça. Lewandowski destacou que o Ministério da Justiça foi o primeiro criado no Brasil, ainda na época da monarquia portuguesa. 

Para Ricardo Lewandowski, o principal desafio de sua gestão como ministro da Justiça será a segurança pública. Ele reforçou que dará continuidade ao trabalho de Flávio Dino na pasta. Dino ocupou o cargo nos últimos 13 meses, e em 22 de fevereiro assumirá uma cadeira no Supremo Tribunal Federal.

“Dedicaremos nossos melhores esforços e daremos continuidade ao excelente trabalho executado pelo ministro Flávio Dino e seus assessores. É nossa obrigação, e o povo brasileiro assim espera, que o Ministério da Justiça dedique especial atenção a segurança pública, que ao lado da saúde é uma das maiores preocupações da cidadania. Mas é preciso compreender, todavia, que a violência e criminalidade que campeiam entre nós não somos problemas novos, são mazelas que atravessam séculos da nossa história”, afirmou que o ministro Lewandowski. 

“Numa continuidade desse ciclo perverso, a criminalidade e a violência continuam se nutrindo da exclusão social, da miséria, da falta de saúde, educação, lazer, habitação e que, infelizmente, ainda persistem no país, malgrados os intensos esforços do iminente presidente Lula e sua equipe”, completou o ministro da Justiça.

No seu pronunciamento, o presidente Lula disse que o crime organizado funciona no Brasil como uma “indústria multinacional” com muito poder. Segundo Lula, o crime organizado não é coisa de ‘uma favela, cidade ou Estado”, mas está em todas as atividades do país, como na classe política, empresarial, no futebol e no poder judiciário. 

“O crime organizado é uma indústria multinacional de fazer delitos internacionais e está em todas as atividades deste país. Tem muito poder. Então Lewandowski, não apenas o teu trabalho de combater, mas o trabalho de construir com outros países o enfrentamento a uma indústria do crime, roubo do dinheiro público e de sofrimento da população mais pobre desse país”, disse Lula, se dirigindo ao novo ministro. 

No discurso, Lula afirmou que o novo ministro da Justiça e Segurança Pública não precisa ter compromisso em manter na sua equipe membros levados pelo ex-ministro Flávio Dino para a pasta. O presidente disse que ele não dará palpite no time que o novo ministro está montando.

“Eu chamei o Lewandowski e disse: ‘Companheiro, a sua equipe é você quem monta. Você não tem compromisso com ninguém que está lá do Flávio Dino. O seu compromisso é montar a sua equipe, porque a partir da montagem é que você vai responder pela glória dos acertos e pelo sofrimento dos erros que cometer'”, afirmou Lula.

Em seguida, Lula pontuou que Dino “não seria o que foi se não tivesse uma equipe competente”.

“Eu tenho certeza que quando terminar o nosso mandato, eu estarei aqui nessa tribuna te agradecendo pelo serviço extraordinário que você fez como ministro do nosso país”, completou o presidente.  

Lula reiterou ainda que o governo não manda na Polícia Federal, e destacou que em sua gestão não irá interferir na política de segurança pública dos estados.

“Ninguém persegue ninguém. A Polícia Federal não persegue ninguém. O governo federal não quer se intrometer na política de segurança nos estados. O que queremos é construir com os governadores dos estados as parcerias necessárias para que a gente possa ajudar a combater um crime que eu não chamo de pequeno”, pontuou o presidente.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) criou um grupo de trabalho (GT) para a prevenção e tratamento do superendividamento de consumidores. A portaria, publicada na sexta-feira (12) no Diário Oficial da União, diz que o grupo tem como objetivo a formulação de ações e políticas públicas para o enfrentamento do superendividamento das famílias no país.

O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período. As informações são da Agência Brasil.

O GT será composto pelo Secretário Nacional do Consumidor, pelo Diretor de Proteção e Defesa do Consumidor e um representante da Secretaria de Acesso à Justiça. Também farão parte representantes do Ministério da Fazenda, da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), da Associação Brasileira dos Bancos, do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais e da Associação Brasileira dos Procons (Proconbrasil).

Ao fim dos trabalhos, um relatório deverá ser entregue ao Ministro da Justiça e Segurança Pública. A portaria diz ainda que a participação no GT não “ensejará qualquer remuneração e os trabalhos nele desenvolvidos serão considerados prestação de serviço público relevante".
 

O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, foi indicado nesta quinta-feira (11) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Em nota, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) o parabenizaram. 

“A advocacia nacional cumprimenta Ricardo Lewandowski, com votos de que faça uma gestão bem-sucedida e profícua à frente do Ministério da Justiça. A OAB estará à disposição do ministro para os projetos e iniciativas de sua gestão no ministério”, diz o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.

O presidente da Ordem reforçou ainda que Lewandowski tem “longo histórico de comprometimento com a Constituição, com a coisa pública e também com os direitos e garantias fundamentais, inclusive com as prerrogativas da advocacia”. Antes do Supremo, Ricardo Lewandowski foi conselheiro da OAB, de 1989 a 1990.

A Ajufe também destacou a trajetória jurídica do futuro ministro, seja como advogado, professor ou ministro do STF por 17 anos. Conforme a entidade, a “vasta experiência” lhe conferem “uma notável bagagem para conduzir as demandas e desafios inerentes à pasta da Justiça”. 

“A sua atuação pautada pela imparcialidade, seriedade e comprometimento com a justiça e a legalidade são aspectos que certamente contribuirão para o fortalecimento das instituições e para a consolidação do Estado Democrático de Direito. A Ajufe deseja sucesso ao Ministro Ricardo Lewandowski na nova etapa e se coloca à disposição para colaborar nesta desafiadora missão da sua carreira profissional”.

Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski só deve tomar posse no cargo de ministro da Justiça do governo Lula entre o final de janeiro e o início de fevereiro. Até lá, ele pediu um tempo ao presidente para se desligar de suas atividades na iniciativa privada e montar a equipe que o auxiliará na pasta quando tomar posse.

Desde quando deixou o STF, em abril de 2023, Lewandowski voltou a advogar. O ministro aposentado também passou a atuar como conselheiro jurídico da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Até a posse de Lewandowski, a previsão é de que o ministério seja comandado por um interino. Isso porque Flavio Dino deve deixar o cargo já nesta sexta-feira (12), segundo o próprio informou a aliados.

De acordo com informações repassadas ao Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, o novo ministro da Justiça já tem alguns nomes em mente. O principal deles é o advogado Manoel Carlos de Almeida Neto, que deve assumir a secretaria-executiva da pasta.

Atualmente, Manoel é diretor jurídico da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN). Antes disso, ele trabalhou como secretário-geral do STF quando Lewandowski foi presidente. Também foi braço-direito do ministro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Além de Manoel, outros dois nomes ja são dados como certo na equipe de Lewandowski. Um deles é o desembargador paulista Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, cotado para ser secretário de Políticas Penais.

O magistrado conhece Lewandowski de São Paulo. Atualmente, ele atua como juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), comandado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal.

Outro que deve integrar a equipe de Lewandowski na pasta é o analista judiciário concursado do STF Jean Keiji Uema. O nome dele foi indicado ao novo ministro da Justiça por lideranças do PT.

Atualmente, Uema trabalha como chefe da Assessoria Especial do ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT). Antes, foi chefe de gabinete de Jaques Wagner na Casa Civil no governo Dilma.

O Ministério da Justiça tem um novo titular. Ricardo Lewandowski, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), foi anunciado nesta quinta-feira (11) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva como substituto de Flávio Dino, que em fevereiro assumirá cadeira no STF.

Ricardo Lewandowski tem 75 anos e é natural da cidade do Rio de Janeiro. O ex-ministro se aposentou do STF em abril do ano passado.

Lewandowski foi nomeado para o Supremo no primeiro mandato de Lula e ingressou na Corte em fevereiro de 2006. O ministro passou no Supremo 17 de seus 33 anos de magistratura, e presidiu o STF entre 2014 e 2016. 

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No último ano de seu mandato como presidente do STF, Ricardo Lewandowski presidiu no Congresso Nacional o processo de impeachment da então presidente Dilma Rousseff (PT). Lewandowski também foi ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entre 2006 e 2012, e presidiu a Corte de 2010 a 2012, ocasião em que coordenou as eleições presidenciais de 2010.

Ao anunciar o nome de Lewandowski para o Ministério de Justiça, no Palácio do Planalto, o presidente Lula disse que a nomeação será publicada em 19 de janeiro, e o novo ministro tomará posse em 1º de fevereiro.

Acompanhado do atual ministro Flávio Dino e da primeira-dama, Janja da Silva, Lula disse que Lewandowski foi um extraordinário ministro da Suprema Corte, e que recebeu nesta quarta (10) a resposta positiva dele para assumir o cargo.

"Eu acho que ganha o Ministério da Justiça, ganha a Suprema Corte e ganha o povo brasileiro com essa dupla que está aqui do meu lado, cada um na sua função", disse o presidente, que salientou ainda que dará autonomia a Lewandowski para montar sua equipe.

Por ora, Flávio Dino é o chefe da pasta. Porém, com a ida ao supremo, o presidente precisa indicar quem assumirá seu lugar.

Como revelou o blog de Andréia Sadi, desde a indicação de Dino para o STF, Lewandowski é o favorito para a Justiça. Ele passou a ser o nome de consenso na base de Lula para evitar disputas entre alas da esquerda que almejam a vaga.

O Ministério da Justiça, por ser um cargo relevante ao Executivo, seria importante na articulação com os demais poderes. E interlocutores ouvidos pelo blog no começo de dezembro afirmaram que um possível convite feito ao ex-ministro pelo presidente seria "praticamente irrecusável".

Mesmo sem convite, o ministro tem sido procurado por assessores de Lula que receberam sinal verde de que ele topa o cargo. Uma de suas principais condições é de que o ministério não seja dividido, pois não acredita em funcionamento de MJ sem segurança pública.

Segundo o blog apurou, a expectativa é de que o encontro entre Lula e o ex-ministro do STF ocorra ainda nesta segunda-feira (8). Lewandowski esta em Brasília. Oficialmente, aliados dizem que é para participar do ato do 8/1.

Lewandowski tem experiência em projetos na área do sistema prisional, audiência de custódia, saúde dos presos e sistema de execução unificada — dos tempos de quando presidiu o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O projeto Celular Seguro, lançado há menos de duas semanas, já tem mais de um milhão de usuários cadastrados. Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, até as 10h desta segunda-feira (1º), 750.135 celulares foram registrados via site ou aplicativo, disponível na Play Store (Android) e na App Store (iOS), e incluídas 692.571 pessoas de confiança.  

Ainda segundo a pasta, a ferramenta já recebeu 7.005 alertas de usuários envolvendo perda, roubo ou furto de aparelhos. Com a iniciativa, vítimas de furto e roubo de dispositivos móveis podem bloquear o aparelho e aplicativos digitais com um único clique. As empresas que já aderiram estão descritas nos termos de uso.  As informações são da Agência Brasil.

Não há limite para o cadastro de números, mas eles precisam estar vinculados ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do titular da linha para que o bloqueio seja efetivado. Quem estiver cadastrado no Celular Seguro pode indicar pessoas da sua confiança, que estarão autorizadas a efetuar os bloqueios, caso o titular tenha o celular roubado, furtado ou extraviado. 

Também é possível que a própria vítima bloqueie o aparelho acessando o site por um computador. Após o registro de perda, roubo ou extravio do celular, bancos e instituições financeiras que aderiram ao projeto farão o bloqueio das contas. O procedimento e o tempo de bloqueio de cada empresa estão disponíveis nos termos de uso do site e do aplicativo. O bloqueio dos aparelhos celulares seguirá a mesma regra. Até fevereiro, as empresas de telefonia também passarão a efetuar o corte das linhas. 

COMO O APP FUNCIONA
O Celular Seguro funciona como uma espécie de botão de emergência que deve ser utilizado somente em casos de perda, furto ou roubo do celular. A ação garante o bloqueio ágil do aparelho e de dispositivos digitais. O ministério destaca que a ferramenta não oferece a possibilidade de fazer o desbloqueio.  

Caso o usuário emita um alerta de perda, furto ou roubo, mas recupere o telefone em seguida, terá que solicitar os acessos entrando em contato com a operadora e os bancos, entre outros. “Cada empresa segue um rito diferente para a recuperação dos aparelhos e das contas em aplicativos, descrito nos termos de uso”. 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) teria sondado a presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann, para assumir o Ministério da Justiça.

De acordo com informações do colunista Guilherme Amado, do portal Metrópoles, publicadas nesta quinta-feira (21), a conversa entre os dois foi em novembro, antes de Lula indicar Flávio Dino para o Supremo Tribunal Federal (STF).

Conforme divulgado, Gleisi teria dito a Lula que "não se via nesse papel, e disse acreditar que tem uma missão a cumprir no PT". Missão dada pelo próprio Lula, inclusive.

Em um de seus últimos eventos à frente do Ministério da Justiça, o ministro Flávio Dino deve assinar acordo com o governo da Bahia para doação de 200 câmeras corporais para uso policial.

Segundo a coluna Painel, do jornal Folha de S. Paulo, o anúncio será feito durante a cerimônia de entrega de 500 viaturas para atuação no Plano de Ação na Segurança e do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, nesta quinta-feira (21). 

No evento, Dino fará um balanço de sua gestão, além de assinar uma portaria que define os critérios para elaboração da lista de procurados do Sistema Único de Segurança Pública.

O acordo de cooperação técnica será assinado entre o Ministério da Justiça e o governo da Bahia e envolve câmeras doadas por uma empresa via embaixada americana. A promessa foi feita no começo de julho, quando houve o registro da morte do garoto Gabriel da Silva Conceição Junior, de apenas 10 anos, em Lauro de Freitas em meio a uma operação policial.

"A Bahia será uma experiência pioneira a ser patrocinada com a doação", diz o secretário nacional de Segurança Pública, Tadeu Alencar. Segundo ele, o estado pode se tornar uma vitrine pelo elevado número de mortes por policiais - apenas em setembro foram 50 mortes em operações policiais.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Conselho Nacional de Justiça estudam reduzir a superlotação dos presídios brasileiros aumentando o número de tornozeleiras eletrônicas. Dessa forma, atuais presidiários poderiam cumprir a pena fora da cadeia.

A superlotação no sistema penitenciário foi tema de reunião entre o ministro da Justiça, Flávio Dino, e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, em outubro. O assunto já vinha sendo debatido pelo CNJ e pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), vinculado ao Ministério da Justiça, desde o começo do ano. As informações são da coluna de Paulo Capelli do portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

O CNPCP é um colegiado vinculado à Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) do Ministério da Justiça. Ele é responsável pelas avaliações do sistema criminal, criminológico e penitenciário, execução de planos nacionais e implementação de novas políticas públicas.

A proposta de aumento do uso de tornozeleiras eletrônicas faz parte do debate sobre um Plano Nacional para Diminuição da Superlotação Prisional, apontado pelo CNPCP como maior problema dos presídios brasileiros. O plano nacional inclui ainda a implementação das centrais de regulação de vagas em presídios nos estados.

Segundo Flávio Dino, o plano nacional deve ser apresentado antes do fim do prazo de seis meses dado pelo STF ao governo federal. “No próximo ano, nós teremos 40 anos da Lei de Execução Penal e, portanto, é muito oportuno que o CNJ traga essa pauta de trabalho. Esse prazo de seis meses vai ser cumprido”, disse o ministro da Justiça.

Em uma das reuniões entre o CNJ e o CNPCP para discussão das mudanças, foi estabelecido que “a intenção é aplicar o plano nacional em paralelo ao funcionamento das centrais de vagas, buscando a redução da superlotação”.

PLANO CONJUNTO

A ideia seria um plano conjunto, integrando o CNPCP, CNJ, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Administração Penitenciária, com ênfase de atuação nos estados com maior concentração de déficit de vagas.

No plano nacional, são relacionados como problemas que interferem na superlotação dos presídios o “tempo de tramitação de processos, baixo número de pessoas sob monitoração eletrônica e baixo índice de atendimento jurídico gratuito”.

CRÍTICAS DA OPOSIÇÃO

O levantamento aponta que, naquele mês, 82.128 homens e 10.766 mulheres usavam a tornozeleira eletrônica para cumprir suas sentenças. Além deles, outras 26.503, sendo 21.466 homens e 3.689 mulheres em prisão temporária também usam o equipamento.

Segundo o levantamento do primeiro semestre, o maior número de pessoas que usam tornozeleiras eletrônicas no Brasil, 16.404, cometeram crimes contra o patrimônio. Em seguida, estão 13.658 presos por crimes envolvendo o tráfico de drogas. Os presos em monitoramento eletrônico por crimes contra a pessoa somam 7.562.

A medida, contudo, deverá ser alvo de críticas da oposição no Congresso Nacional. Parlamentares conservadores deverão alegar que o esvaziamento do sistema carcerário poderá pôr nas ruas pessoas com maior potencial de cometer crimes.

O procurador do Ministério Público da Bahia (MP-BA), Wellington César Lima e Silva, pode voltar à Esplanada dos Ministérios. Após uma curta passagem pelo Ministério da Justiça no governo de Dilma Rousseff, em 2016, ele tem sido apoiado pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), para assumir a mesma função, após a indicação de Flávio Dino, atual titular da pasta, para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF).

Ex-procurador-geral do MP-BA durante a gestão de Jaques Wagner, Lima e Silva não poderia assumir a função no ministério quando foi indicado por Dilma e acabou renunciando para permanecer nos quadros do parquet baiano. Atualmente ele é chefe da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República e chegou ao posto sob as bençãos do ministro da Casa Civil e do próprio Wagner.

O nome do próprio Wagner foi citado para assumir o Ministério da Justiça e Segurança Pública, em uma espécie de tentativa de realocá-lo em uma função proeminente após o voto a favor da limitação de poderes de ministros do STF, que rendeu tensões entre os poderes ao longo da última semana. Outras figuras como Simone Tebet, atual ministra do Planejamento, e Ricardo Lewandowski também aparecem na bolsa de apostos – Lewandowski, inclusive, viajou com a comitiva do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o périplo pelo Oriente Médio, cuja agenda termina com a participação na COP28.

Luciane Barbosa Farias, mulher de Clemilson dos Santos Farias, o Tio Patinhas, liderança do Comando Vermelho no Amazonas, visitou o Ministério da Justiça e Segurança Pública ao menos duas vezes em 2023. Os encontros foram revelados pelo Estadão.

Conhecida como “Dama do Tráfico Amazonense”, Luciene foi condenada por lavagem de dinheiro, associação para o tráfico e organização criminosa e responde em liberdade. Tio Patinhas cumpre sentença de 31 anos de prisão.

Em um período de três meses, Luciene se encontrou com dois diretores e dois secretários do MJ. Em nota, a assessoria do ministro Flávio Dino afirmou que ela integrava uma comitiva de pessoas e esteve no prédio sem que fosse identificada.

“A cidadã mencionada no pedido de nota não foi a requerente da audiência, e sim uma entidade de advogados. A presença de acompanhantes é de responsabilidade exclusiva da entidade requerente e das advogadas que se apresentaram como suas dirigentes”, disse a pasta. 

A falta de informações sobre a “Dama de Tráfico” contraria protocolos de segurança em agendas públicas do órgão.

Luciene é casada com Tio Patinhas desde 2012. O traficante ficou conhecido pela violência e crueldade com rivais e devedores. Segundo o Ministério Público do Amazonas, Luciene atuava na parte financeira das atividades do marido.

Entrou no cálculo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) o custo político de uma eventual indicação de Flávio Dino para o Supremo Tribunal Federal (STF) em meio à crise de segurança pública por que passam alguns estados.

De acordo com a coluna de Guilherme Amado do portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, conselheiros de Lula levaram ao presidente a perspectiva de que uma saída de Dino em meio ao noticiário negativo poderia parecer que o governo lavou as mãos para o problema.

E mesmo o discurso justificando a indicação teria que ser bem costurado. Não poderia parecer que Dino está saindo por não dar conta do recado, o que chamuscaria sua carreira e poderia ser usado contra ele na sabatina no Senado.

Policiais e servidores da Polícia Federal marcaram para 8 de novembro mobilização contra o “descaso” do governo federal com propostas de valorização de carreira. Agentes estão se organizando para participar de sessão solene na Câmara dos Deputados e não descartam paralisações e greve geral.

A principal demanda é a reestruturação das carreiras dos trabalhadores. Segundo o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Luciano Leiro, o atual governo repete o mesmo descaso e a falta de prioridade com os policiais federais que marcaram o governo de Jair Bolsonaro (PL). As informações são do Blog do Noblat, do portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

“É preciso valorizar o servidor da PF, porque o trabalho só existe porque existem esses policiais federais e servidores administrativos. Mais uma vez, como tivemos no governo passado, o que estamos vendo é um descaso do governo federal”, disse Luciano Leiro.

Os agentes também marcaram para 16 de novembro manifestação em frente ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, em Brasília, e em unidades da PF em todo o país.

Nesta quinta (26), cerca de 200 agentes se reuniram na frente da superintendência da PF em Brasília. Faixas pediam a atenção do governo para as demandas dos agentes.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, convidou o ministro da Justiça, Flávio Dino, para conversa sobre como o Poder Judiciário e o Poder Executivo podem atuar em harmonia para aprimorar o sistema prisional a fim de efetivar a decisão do STF na ADPF 347. 

No julgamento da ADPF 347, o Supremo reconheceu a violação massiva de direitos humanos nos presídios brasileiros e deu prazo de seis meses para que o governo federal elabore um plano de intervenção para resolver a situação, com diretrizes para reduzir a superlotação dos presídios, o número de presos provisórios e a permanência em regime mais severo ou por tempo superior ao da pena.

O ministro da Justiça entregou ao presidente do STF dados atualizados sobre a aplicação do orçamento na área. No encontro desta quinta-feira (19) no tribunal, os dois conversaram sobre alguns aspectos da concretização da decisão do Supremo, em um ambiente construtivo e colaborativo.

O presidente da Corte afirmou que o CNJ trabalhará em parceria com o Ministério da Justiça na elaboração de soluções para o sistema carcerário. “Foi uma reunião em que nós deixamos claro que não é uma posição adversária do Supremo em relação ao Executivo. Antes pelo contrário, é um projeto comum que nós vamos procurar desenvolver melhoria do sistema carcerário”, declarou Barroso. Disse ainda que melhorar o sistema carcerário é melhorar a segurança pública da sociedade, na medida em que o sistema carcerário realimenta a criminalidade e a violência.

Por parte do Ministério, o plano ficará a cargo de Rafael Velasco, Secretário Nacional de Políticas Penais. No CNJ, o tema será acompanhado pelo juiz Luís Geraldo Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo (DMF/CNJ).

Representantes do CNJ e do governo federal definiram que atuarão juntos para assegurar medidas que garantam os direitos humanos dos presos ao mesmo tempo que a segurança pública seja assegurada. 

Falaram ainda sobre a necessidade de esclarecimento à sociedade de que o ambiente desumano do sistema carcerário realimenta a criminalidade e amplia a violência no país. E que, portanto, melhorar o sistema prisional justifica-se não apenas pela necessidade de assegurar a dignidade dos presos, mas também para garantir a proteção da sociedade.

A Secretaria da Segurança Pública da Bahia (SSP-BA), detalhou, na tarde desta segunda-feira (2), o destino dos R$ 20 milhões em recursos federais adicionais a serem investidos no combate a violência do estado.

Segundo informações da pasta, os recursos serão usados para a ampliação das redes de enfrentamento, proveniente do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para aquisição e doação de viaturas, armamentos, equipamentos de proteção individual (EPI) e instrumentos de menor potencial ofensivo (IMPO).

Além disso, alterações na Legislação e parcerias com universidades e empresas de tecnologia também fazem parte do plano.

Após últimos acontecimentos na Bahia, a SSP-BA entrou para a lista de integrantes do Programa Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas, lançado pelo Governo Federal, através do Ministério da Justiça e Segurança Pública, nesta segunda (2), em Brasília.

O estado têm enfrentado casos constantes de mortes e tiroteios nas últimas semanas, incluindo o aumento das mortes em confrontos com a polícia.Somente em setembro, foram 68 mortes na Bahia em confrontos com a polícia.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, assinou nesta segunda-feira (2) duas portarias para aumentar o combate à violência e ao crescimento de organizações criminosas na Bahia e no Rio de Janeiro.

Os dois estados têm enfrentado casos constantes de mortes e tiroteios nas últimas semanas, incluindo o aumento das mortes em confrontos com a polícia.

Na Bahia, a portaria projeta R$ 20 milhões em recursos federais adicionais a serem investidos na segurança pública do estado.

Somente em setembro, foram 68 mortes na Bahia em confrontos com a polícia. 

Já no Rio de Janeiro, a proposta assinada por Dino autorizou a atuação da Força Nacional em apoio às equipes policiais.

O estado também enfrenta sucessivos quadros de crise na segurança pública nos últimos anos. Durante o último fim de semana, houve toque de recolher e confronto na Zona Norte da capital.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) assinaram nesta quarta-feira (20), com o Ministério do Esporte, um acordo de cooperação técnica que vai permitir ao governo ter acesso a dados de torcedores que compram ingressos e frequentam os estádios de futebol do Brasil.

Batizado de "Projeto Estádio Seguro", a iniciativa prevê a implementação de políticas de segurança e controle do público nesses locais e tem o objetivo de levar mais segurança aos estádios por meio do aumento do monitoramento e cruzamento de dados dos torcedores. O evento foi realizado no Palácio da Justiça, em Brasília, e contou com a presença dos ministros da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, e dos Esportes, André Fufuca, além do presidente da CBF, Ednaldo Rodrigues.

Entre as medidas previstas estão:

- Os ingressos serão individualizados, ou seja, ficarão vinculados a um CPF. Mesmo aqueles entregues gratuitamente pelos clubes;

- Uma foto do rosto de quem compra ou ganha o ingresso terá que ser registrada;

- As informações desses torcedores e dos ingressos serão enviadas ao Ministério da Justiça. Isso inclui desde a foto e o CPF de quem comprou até o portão e a catraca usados para a entrada. O telefone celular de cada torcedor também será informado à pasta;

- Os estádios deverão contar com catracas inteligentes, que vão verificar a validade do CPF registrado nos ingressos;

- Implementação de ações de combate ao racismo e à homofobia durante os jogos;

- Criação de uma base nacional de torcedores impedidos de acesso aos estádios.

A meta é que o "Estádio Seguro" entre em operação ainda este ano, em jogos das séries A e B do Campeonato Brasileiro. As medidas devem afetar desde a venda dos ingressos até a entrada nos estádios.

Um projeto-piloto já está em testes no estádio do Maracanã, no Rio de Janeiro, desde o final do ano passado. A tecnologia de catracas inteligentes identifica torcedores com mandados em aberto ou com alguma restrição judicial. Um dispositivo é acionado no momento da leitura do ingresso e, caso o sistema identifique um torcedor com restrições, a catraca eletrônica é imediatamente bloqueada.

As federações estaduais e distrital e os clubes foram convidados a participar do projeto, mas a adesão não é obrigatória. Para o presidente da CBF, Ednaldo Rodrigues, o projeto será um importante aliado no combate a violências e atos de racismo.

“A CBF está comprometida com essa iniciativa, tenho certeza que as federações e os clubes brasileiros e todos os gestores dos estádios do Brasil também estão. Com racismo não tem jogo, com violência não tem jogo, com o crime não tem jogo. O torcedor irresponsável e criminoso pode ter uma certeza será identificado e punido”, disse Ednaldo Rodrigues.  

O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estuda transformar a área de Direitos Digitais numa secretaria no Ministério da Justiça. Os estudos sobre o assunto são conduzidos na pasta chefiada por Flávio Dino, mas não há previsão para a ideia sair do papel.

Hoje, a advogada Estela Aranha trabalha como assessora especial de Direitos Digitais no Ministério da Justiça. Ela será mantida como secretária se o plano for concretizado. Entre outras tarefas, a secretaria seria responsável por coordenar questões ligadas à Inteligência Artificial (IA). As informações são do portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

A avaliação no governo é de que será preciso fazer um arranjo interministerial para tratar do assunto. O Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação criou a Estratégia Brasileira de IA, em julho de 2021, e cuida do desenvolvimento de ações relacionadas à tecnologia. Já o Ministério da Gestão e da Inovação concentra a discussão sobre o uso de IA no serviço público.

O governo Lula tem, aparentemente, sua primeira demissão motivada por disputa de egos.

Exonerado na última quarta-feira (3) do cargo de secretário dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a estrutura do Ministério dos Direitos Humanos, o advogado Ariel de Castro disse à coluna que sua dispensa se deu por ressentimento de seu antigo chefe, o ministro Silvio Almeida.

De acordo com o Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, Castro afirma que o ministro ficou “melindrado” porque ele se reuniu com a primeira-dama, Janja da Silva.

“Senti que o ministro ficou melindrado por ela (Janja) ir no meu gabinete e não no dele. A assessoria dela marcou a reunião com a minha assessoria diretamente. Como eu iria não aceitar a visita dela? (…) Não vi nada demais em agendar. Entendi que a visita dela era um reconhecimento da importância do nosso trabalho e da pauta da infância”, afirmou à coluna.

Ariel de Castro perdeu o cargo em 3 de maio, mesmo dia da reunião com Janja (na foto em destaque, o então secretário aparece ao lado do ministro).

O ministro foi chamado para participar, mas só soube do encontro depois que tudo já havia sido marcado diretamente entre a equipe de Janja e os assessores do então secretário. A reunião ocorreu no gabinete de Castro, na região central de Brasília, em um prédio diferente daquele de onde Silvio Almeida despacha.

O agora ex-secretário diz que a ida de Janja a seu gabinete foi apenas uma “visita de cortesia” para tratar de questões relacionadas à infância, um tema ao qual a primeira-dama pretende dar atenção.

Castro afirma que informou o gabinete do ministro sobre o encontro no dia 30 de março. A reunião estava prevista para o dia 4 de abril, mas em 31 de março Janja resolveu antecipar a agenda para o dia 3. “Imediatamente o gabinete do ministro foi avisado, no mesmo momento da antecipação da reunião, no dia 31 de março. E ele esteve presente”, diz o ex-secretário, num esforço para demonstrar que não houve quebra de hierarquia ou de confiança.

Integrantes do governo que estiveram na reunião afirmam que era visível o descontentamento de Silvio Almeida. Dizem ainda que o ministro tomou a dianteira da reunião e fez questão de direcionar a pauta para temas variados do ministério — indo além, portanto, da agenda que havia sido combinada com Ariel de Castro.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), em parceria com a organização não-governamental SaferNet Brasil, disponibilizou um canal virtual na internet para receber denúncias de ataques contra escolas. O site está disponível e as informações enviadas serão analisadas pela equipe do Ciberlab da Secretaria Nacional de Segurança Pública (veja o site aqui).

De acordo com a pasta, centenas de agentes trabalham de forma integrada no monitoramento de ameaças: 51 chefes de delegacias de investigação, 89 chefes de agências de inteligência e 25 policiais federais. As denúncias são anônimas, não sendo exigida identificação. 

Em nota, a SaferNet destacou que o processo de preenchimento do formulário é simples, rápido e seguro. É possível denunciar, por exemplo, sites, blogs, publicações em redes sociais e fóruns, perfis e outros conteúdos suspeitos. 

Não é exigida a identificação do denunciante. Os links denunciados serão automaticamente cruzadas com a base de dados da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos, criada pela SaferNet Brasil e operada em parceria com o Ministério Público Federal (MPF).

Desde 2006, a SaferNet Brasil recebeu e processou 767.938 denúncias anônimas de apologia e incitação a crimes contra a vida envolvendo 143.302 páginas distintas, das quais 116.070 foram removidas por violar a lei ou os termos de uso dos serviços e plataformas digitais.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) montou uma força-tarefa para realizar ações preventivas e repressivas contra ataques nas escolas de todo o país. A Operação Escola Segura, iniciada na última quinta-feira (6), conta com a participação das delegacias contra crimes cibernéticos das principais regiões brasileiras, que atuarão de forma alinhada com as estratégias da pasta.

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De acordo com o secretário Nacional de Segurança Pública, Tadeu Alencar, a integração entre as forças de segurança estaduais e o MJSP será fundamental para enfrentar o aumento dos ataques contra escolas ao redor do país.

“Numa questão como essa, que comove o país, nós temos que dar as mãos, juntar esforços, temos que reunir uma energia muito grande porque vem a indignação, vem a comoção, mas vem a nossa responsabilidade de fazer esse enfrentamento”, afirmou Alencar. 

As autoridades da área de segurança pública reforçam a necessidade de ampliação do diálogo com as plataformas responsáveis pelas redes sociais em atuação no Brasil. De acordo com delegados presentes no lançamento da Operação Escola Segura, a cooperação entre todos os atores envolvidos será fundamental para prevenir e reagir aos casos de violência nas escolas, bem como para identificar pessoas que incentivem ataques.

De acordo com a Agência Brasil, na próxima segunda-feira (10), está prevista uma reunião com representantes das redes sociais para alinhar um protocolo de ação. Segundo especialistas em segurança pública, muitos jovens são recrutados pela internet, que se tornou uma espécie de “vitrine” para grupos extremistas que impulsionam discurso de ódio.

Outro ponto importante é o papel da mídia na divulgação destes tipos de casos. Segundo o MJSP, as recomendações vão no sentido de não divulgar os nomes dos autores, nem quaisquer tipos de imagens, vídeos ou símbolos que os identifiquem, sob nenhuma hipótese. Essa medida previne o chamado “efeito contágio”, que pode desencadear outros ataques ou eventos semelhantes em um curto período e em uma área geográfica próxima.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública está preparando uma portaria para priorizar, no repasse de recursos, estados que se adequem às novas diretrizes de segurança pública nacionais. De acordo com o Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, o governo federal planeja beneficiar gestões que adotarem câmeras nos uniformes de policiais.

Na última sexta-feira (10), o ministério liberou estados para o uso de R$ 2,47 bilhões do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) repassados entre 2019 e 2022, mas que ficaram sem uso por dificuldades burocráticas.

De agora em diante, porém, o ministério quer ajustar as regras de uso do fundo para beneficiar estados que se adequem às medidas propostas pelo governo federal, como o uso de câmeras corporais nos uniformes como medida para combater a letalidade policial.

O governo também deve propor uma revisão na matriz curricular das academias de polícia, priorizando um enfoque sobre direitos humanos.

Outro critério para ter um benefício no uso do fundo será adotar providências para melhorar o enfrentamento à violência contra a mulher.

“Os estados que valorizarem esses ingredientes terão um diferencial no repasse do fundo”, diz Tadeu Alencar, Secretário Nacional de Segurança Pública, à coluna. Segundo ele, essas regras não devem gerar demora na liberação da verba, já que a ideia é manter a “fluidez” nos gastos.

Neste ano, o orçamento do FNSP é de R$ 2,3 bilhões. Os repasses aos estados correspondem a cerca de metade dessa verba.

Após Eduardo Fauzi, um dos suspeitos envolvidos no ataque à sede do Porta dos Fundos, ocorrido na véspera do Natal de 2019, fugir para a Rússia (clique aqui), as autoridades brasileiras estudam sua extradição.

De acordo com informações do blog de Matheus Leitão, no G1, interlocutores do ministro da Justiça, Sérgio Moro, informaram que a pasta aguarda um pedido formal do juiz responsável pelo caso para tentar pedir a remoção do suspeito para o Brasil, onde ele teve um mandado de prisão expedido no dia 30 de dezembro, um dia antes da fuga.

Ainda segundo a publicação, após receber um pedido formal no Judiciário, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), vinculado ao ministério de Moro, analisa se a documentação é compatível com o processo de extradição, que exige decretação da prisão ou uma condenação de pena privativa de liberdade. Caso tudo esteja de acordo com os trâmites legais, o ministério encaminha a solicitação ao Itamaraty para que seja formalizado o pedido para a Rússia.