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O presidente do PDT na Bahia, deputado federal Félix Mendonça Júnior, avaliou o cenário e os resultados obtidos pela sigla nas eleições de 2026. O parlamentar apontou que o PDT da Bahia montou uma estratégia desprovida de vaidades para a disputa eleitoral deste ano que resultou em sua reeleição.

A avaliação foi feita pelo próprio parlamentar, em conversa com o Bahia Notícias. Segundo o deputado, o resultado reflete uma escolha deliberada. 

"No sistema proporcional, quem elege é o partido. Na Bahia, cada cadeira exigiu cerca de 208 mil votos de quociente eleitoral. Ter muitos votos sozinho não garante mandato. O que garante é o partido somar votos suficientes", declarou Felix. 

O PDT baiano montou uma nominata com candidatos fortes, em vez de concentrar somente votos em um único nome. Felix citou o exemplo do ex-prefeito de Alagoinhas Paulo Cezar, que desistiu de concorrer a deputado estadual, dobrando com o congressista, para concorrer a deputado Federal.

"Ao invés de me garantir de 4 a 5 mil votos, assegurou 20 mil ao partido", citou. 

"Isso é estratégia política. A vaidade seria buscar uma votação pessoal maior e deixar o partido mais fraco. Preferimos fortalecer o PDT e garantir a representação na Bahia. Claro, contamos também com a velha e boa ajuda divina. O fato é que a estratégia política vence a vaidade pessoal", apontou.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, utilizou o X para sair em defesa de Paulo Gonet, procurador-geral da República, na manhã desta quinta-feira (17). Em publicação feita nas redes sociais, o magistrado afirmou que Gonet tem "reputação ilibada e vida pública de lisura insuspeita". 

Segundo ele, o colega teve a honra injustamente manchada pelo levantamento do sigilo de conversas que não retratavam nada de ilícito. "Em plenário, o próprio relator [André Mendonça] reconheceu, em alto e bom som, a lisura da conduta de Gonet e admitiu que nada havia contra ele. Nada. Então por que expor? Quem atesta a honra de alguém só depois de tê-la arrastado pela praça pública não está corrigindo um erro: está confessando que ele era evitável", afirmou Mendes.

"Naquele exato momento, o estrago à reputação já estava feito. Ninguém desfaz manchete com reparo tardio em plenário", completou.

O ministro destacou que Mendonça tinha intenção de "lucrar politicamente" com o episódio, e isso ficou evidenciado quando o publicou vídeo nas redes sociais agradecendo o apoio popular. "Apoio a quê, exatamente? A um ato que ele mesmo admitiu não ter fundamento contra a pessoa exposta?", questionou Mendes. "Quem age assim não é magistrado imparcial: é boneco de campanha, um pixuleco eleitoral".

De acordo com o magistrado, o episódio remete à investigação da Lava Jato, quando Deltan Dallagnol e Sergio Moro "transformaram vazamento seletivo em método". Segundo ele, a ideia era criar o fato consumado antes da ação penal, colher os dividendos políticos e deixar a defesa correndo atrás de um julgamento que a opinião pública já havia feito.

"Linchamento coletivo serve para esvaziar o direito de defesa e enterrar a presunção de inocência", declarou. "E, como na Lava Jato, a hora nunca é ao acaso. Lá, sigilos caíam a poucas semanas das eleições. Aqui, o levantamento apareceu às vésperas do 7 de Setembro, para inflar as ruas, arrancar dividendos políticos, sujar reputações e intimidar quem se opõe a esse método", ressaltou o ministro.

Mendes terminou a postagem declarando 'integral solidariedade' a Paulo Gonet. "O Brasil e as instituições são devedores da coragem, da seriedade e da correção de homens como ele", finalizou.

Os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), discutiram, durante o julgamento desta terça-feira (15), sobre a atuação da Polícia Federal (PF) na condução das investigações do Caso Master. 

A troca de farpas teve início logo após Luiz Fux afirmar que a PF cometeu diversos erros durante o processo. "Nunca se imaginou a polícia pegar e peitar o ministro do Supremo Federal. E era isso que estava acontecendo, sem prejuízo de ela instrumentalizar posições", pontuou o presidente da Segunda Turma.

Na sequência, Moraes solicitou que os julgamentos sobre ele e sobre o ministro André Mendonça sejam analisados conjuntamente. "Não há como julgar hoje sem julgar terça. Quem tem medo da Polícia Federal? Quem chamou a Polícia Federal e exigiu que colocasse um colega na delação premiada?", questionou. 

"Vamos trazer aqui, presidente, e chamar aqui testemunhas que eu vou indicar. Não só policiais, mas advogados. Testemunhas. Eu tenho testemunhas de que o ministro André, em reunião, disse: 'Peçam isso'", declarou Moraes.

"Isso é mentira. Podem chamar quem quiser, vão mentir", rebateu Mendonça.
 

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu nesta terça-feira (15) ao presidente da Corte, Edson Fachin, que seja investigada uma possível relação entre o Banco Master, o Instituto Iter — ligado ao ministro André Mendonça —, e contratos firmados pelo município de São Paulo.

A decisão de Dino é relacionada a uma ação que discute regras para o funcionamento de cemitérios privados no estado. O ministro cita uma série de circunstâncias que, na avaliação dele, precisam ser esclarecidas.

O caso envolve a apuração aberta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo que envolve possíveis irregularidades na concessão dos serviços cemiteriais e eventual vínculo entre a Cortel, a empresa concessionária, e o Banco Master.

O primeiro ponto envolve a atuação de André Mendonça em um processo sobre os cemitérios privados de São Paulo.

Quando o julgamento foi retomado, em abril de 2025, Mendonça apresentou um voto contrário à manutenção de uma decisão individual de Dino que afetava os cemitérios privados. Com isso, ficou alinhado aos pedidos dessas empresas.

Ao analisar o caso, Dino chamou atenção para o fato de que Alexandre de Almeida Mendonça, irmão de André Mendonça, trabalha na SP Regula, agência responsável pela regulação de serviços públicos de São Paulo. O irmão atua justamente na área funerária e cemiterial.

A preocupação apontada por Dino é verificar se havia alguma relação entre esses fatos que pudesse indicar conflito de interesses, favorecimento ou atuação indevida.

ENCONTRO COM VORCARO

Dino também cita um encontro entre André Mendonça e Daniel Vorcaro, dono do extinto Banco Master.

Segundo a decisão, a reunião ocorreu em 14 de março de 2025, na sede do Instituto Iter, entidade fundada por Mendonça.

Para Dino, o encontro ganha relevância porque o Instituto Iter passou a ter contratos remunerados com o município de São Paulo, que é parte diretamente envolvida na ação sobre os cemitérios.

Mendonça informou em 3 de setembro que decidiu deixar a sociedade da instituição, criada em 2024 e voltada para atividades educacionais e acadêmicas.

Segundo a decisão, o Instituto Iter passou a prestar serviços para o município de São Paulo. A prefeitura, por sua vez, é responsável pela contratação de empresas privadas que atuam no setor funerário, como a Cortel.

Na decisão, Dino cita ainda Fabiano Zettel — cunhado de Vorcaro e também investigado na Operação Compliance Zero —, que trabalhava na Cortel.

Além desse contrato, o ministro afirma que o Instituto Iter também teria firmado, sem licitação, um contrato de aproximadamente R$ 1,63 milhão com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE), ligada ao governo de São Paulo.

O contrato seria para a prestação de serviços técnicos na área de formação e gestão educacional.

A partir desses fatos, o ministro diz que o objetivo da decisão é esclarecer se existe alguma relação entre o encontro de Vorcaro com Mendonça, o Instituto Iter, os contratos mantidos pela entidade e a atuação de Mendonça no processo que envolve os cemitérios privados de São Paulo.

A decisão não afirma que esses fatos, por si só, comprovem irregularidade ou favorecimento por parte de Mendonça.O pedido de Dino é para que as possíveis conexões sejam apuradas.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (11) que o ministro André Mendonça levante o segredo de justiça das investigações do caso Master no prazo de 24 horas, após pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). O presidente do Supremo foi pressionado por outros membros da corte a revelar o processo na íntegra. 

A material deverá ser remetido em um HD próprio. A medida é mais uma que o presidente da casa busca em colocar ordem na crise do poder judiciário. Dessa vez, a medida visa garantir o acesso total dos magistrados e das partes aos documentos do processo antes do julgamento agendado para a próxima terça-feira (15). As informações foram reveladas pelo G1.  

O próximo julgamento é considerado inédito no STF por envolver a possibilidade de investigação de um integrante da própria Corte e pode ter repercussão pelo envolvimento direto do candidato Flávio Bolsonaro (PL) com financiamento do Dark Horse. Nos bastidores, há seis votos considerados mais definidos: Gilmar Mendes, Flávio Dino e Zanin são apontados como favoráveis a Moraes, enquanto Mendonça teria o apoio de Fux e Nunes Marques.

Depois de ter desmarcado pronunciamento que faria na manhã desta quinta-feira (10), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou que dará explicações na próxima segunda (14), pela manhã. Segundo  jornal Estado de S.Paulo, a fala do ministro ocorrerá na véspera da sessão plenária convocada pelo presidente do STF, Edson Fachin, para as 10h de terça (15).

O ministro informou que seu pronunciamento não terá espaço para perguntas nem questionamentos por parte da imprensa. Alexandre de Moraes não informou qual será o conteúdo da sua fala.

Apesar de ter marcado o pronunciamento para esta quinta, Moraes, segundo interlocutores, teria cancelado por conta da operação deflagrada pela Polícia Federal a partir de autorização do ministro Flávio Dino, para investigar o repasse de dinheiro público à produtora responsável pelo filme “Dark Horse”. 

O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quarta-feira (9) a decisão do ministro André Mendonça, que havia determinado o afastamento cautelar do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e do diretor de Inteligência Policial, Leandro Almada.

O Bahia Notícias (BN) teve acesso à decisão nº 16.662, na qual o presidente da Corte suspende ambas as determinações e marca uma sessão para o próximo dia 15 de setembro a análise do caso pelo plenário. Ao g1, Fachin se manifestou sobre o impasse: "É grave quando decisões são desafiadas".

A decisão também derruba a liminar concedida anteriormente pelo ministro Flávio Dino. A Polícia Federal já havia se manifestado em defesa da permanência de Andrei Rodrigues e Leandro Almada nos cargos, bem como superintendentes de todo o país sobre os afastamentos. Agora, o posicionamento do presidente do STF reforça esse entendimento e busca restabelecer a ordem institucional no caso.

"É grave o quadro em que decisões de ministros passam a ser desafiadas horizontalmente, mormente quando pendentes tanto o julgamento em curso no âmbito da Segunda Turma deste Tribunal quanto o pedido de suspensão de liminar que se encontra sob apreciação desta Presidência. Essa é a razão pela qual determinei, nos autos da Pet 16.704, a suspensão de decisão proferida pelo ministro Flávio Dino sobre o mesmo objeto, nos autos da Pet 16.669", argumentou Fachin.

Na prática, o presidente do STF entendeu que cabe à Presidência da Corte decidir sobre medidas conflitantes relacionadas ao mesmo tema até que haja uma definição colegiada.

A medida liminar encerra, de forma provisória, um dos capítulos de uma crise institucional no STF iniciada a partir de investigações relacionadas ao Banco Master e que passou a envolver os ministros André Mendonça, Alexandre de Moraes e Flávio Dino, além do presidente da Corte, Edson Fachin, do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e do advogado-geral da União, Jorge Messias.

A decisão também restabelece os efeitos do ato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que havia mantido os dirigentes da Polícia Federal em seus cargos. O entendimento é que a nomeação e a permanência dos ocupantes desses postos integram as prerrogativas do chefe do Poder Executivo, salvo eventual decisão judicial definitiva em sentido contrário.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça determinou, nesta terça-feira (8), o afastamento preventivo do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e do diretor de Inteligência Policial da corporação, Leandro Almada da Costa. Segundo o g1, a decisão determina ainda a abertura imediata de procedimentos investigatórios criminais e administrativo-disciplinares na Corregedoria da PF.

O documento oficial do gabinete de Mendonça aponta que Andrei Rodrigues estaria atuando na produção de relatórios de inteligência que monitoram autoridades. Assim, o ministro decidiu ainda suspender a produção ou compartilhamento de qualquer relatório de inteligência voltado a analisar a atuação funcional de magistrados, da advocacia pública ou da atividade de polícia judiciária.

O ministro solicitou a convocação de uma sessão virtual extraordinária da Segunda Turma do STF para referendar a decisão ainda nesta terça.

Uma nova pesquisa Datafolha prevista para ser divulgada na sexta-feira, 11, vai mostrar como está a disputa entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o senador Flávio Bolsonaro a menos de um mês para o eleitor ir às urnas. Este será o primeiro levantamento realizado depois da crise no Supremo Tribunal Federal envolvendo Alexandre de Moraes, André Mendonça e mensagens do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. 

Neste cenário, além de atualizar os cenários de primeiro e segundo turnos, a pesquisa vai medir se os episódios envolvendo os ministros do STF deixaram eleitores em dúvida ou chegaram a fazê-los mudar de voto para presidente. 

A pesquisa está registrada no Tribunal Superior Eleitoral sob o número BR-01833/2026. O instituto ouvirá 2.002 eleitores de todo o país entre os dias 8 e 11 de setembro em entrevistas pessoais realizadas em pontos de fluxo populacional. A margem de erro máxima prevista é de 2 pontos percentuais, para mais ou para menos, com nível de confiança de 95%. A divulgação está prevista para sexta-feira, 11 de setembro. 

O Datafolha fará inicialmente uma pergunta espontânea e, depois, apresentará dois cenários estimulados para a Presidência:

No primeiro, estarão Lula, Flávio Bolsonaro, Augusto Cury, Pablo Marçal, Renan Santos, Ronaldo Caiado, Romeu Zema, Clariana Barão, Edmilson Costa, Hertz Dias, Rui Costa Pimenta, Samara e Veterinário Wilson Grassi. O segundo repetirá a lista sem Pablo Marçal. 

Depois da escolha, o instituto perguntará se o voto está totalmente decidido ou se ainda pode mudar. O questionário também investigará se o eleitor escolhe determinado candidato por considerá-lo mais  preparado e com as melhores propostas ou principalmente para impedir a vitória de outro concorrente. 

O 2° TURNO

O principal confronto de segundo turno colocará Lula diretamente contra Flávio Bolsonaro. 

O Datafolha também testará o presidente contra Ronaldo Caiado, Romeu Zema, Renan Santos e Augusto Cury. Em todos os cenários, o entrevistado poderá escolher um dos dois nomes, declarar voto branco ou dizer que ainda não sabe. 

A inclusão de Cury permitirá medir seu desempenho em um confronto direto depois do avanço registrado pelo escritor nas pesquisas presidenciais das últimas semanas. 

MAIOR REJEIÇÃO

O Datafolha voltará a perguntar em quais candidatos o eleitor não votaria de jeito nenhum no primeiro turno.

A lista inclui Lula, Flávio, Cury, Caiado, Zema, Renan e os demais nomes apresentados no cenário estimulado. Como a pergunta admite múltiplas respostas, cada entrevistado poderá rejeitar mais de um presidenciável.

CRISE DO STF

Um bloco específico do questionário será dedicado à crise no Supremo Tribunal Federal. 

O instituto perguntará se os eleitores consideram que os ministros do STF têm poder demais, se veem a Corte como essencial para proteger a democracia e se acreditam que a confiança no tribunal diminui em relação ao ano passado.

Também medirá o grau de conhecimento dos brasileiros sobre o vazamento de mensagens de 2025 enviadas por Daniel Vorcaro a Alexandre de Moraes e os entrevistados poderão  dizer se estão bem, mais ou menos ou mal informados sobre o episódio. 

MORAES

A pesquisa perguntará diretamente qual deveria ser a consequência para Alexandre de Moraes depois da divulgação das mensagens.

Na sequência, o Datafolha vai medir se a revelação das conversas não alterou nem deverá alterar o voto para presidente, se deixou o eleitor em dúvida ou se chegou a fazê-lo mudar de escolha. 

MENDONÇA

O instituto também perguntará se os entrevistados tomaram conhecimento da suspeita levantada por Moraes contra André Mendonça, relacionada à condução de tratativas de delações premiadas e ao direcionamento de alvos de investigação por supostos motivos pessoais e políticos. 

Assim como no caso de Moraes, os entrevistados poderão opinar sobre o que deveria acontecer com Mendonça: nada, afastamento temporário, renúncia ou impeachment.

O Datafolha também perguntará se o episódio não alterou o voto presidencial, se provocou dúvidas ou se levou o eleitor a mudar sua escolha.

O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou, na manhã dessa sexta-feira (4), que nenhuma autoridade está acima da Constituição Federal. A declaração ocorreu durante evento no Palácio do Planalto para celebrar a sanção de uma lei que cria fundos para a Justiça Federal.

"As instituições da República precisam ser preservadas, sobretudo nos momentos de maior tensão. Nenhuma autoridade está acima da Constituição, nenhum poder está acima da lei e nenhum interesse circunstancial pode se sobressair à integridade do Estado de Direito Democrático", reafirma o magistrado durante seu discurso.

Segundo ele, a gravidade dos fatos revelados nesta semana não autoriza atalhos, e os fatos graves da crise que atinge a corte estão em apuração. Contudo, o presidente da Corte destacou que a resposta do STF será firme, proporcional e rigorosa. Com os ministros Mendonça e Moraes, ambos em uma disputa aberta, pedindo afastamento e investigação um do outro.

"Quanto maior o desafio, maior deve ser o compromisso com a legalidade, o devido processo e as garantias constitucionais", finalizou Fachin. Na ocasião, também estavam presentes o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o advogado-geral da União, Jorge Messias, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, além de outras autoridades.

O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu retirar as acusações feitas pelo ministro Alexandre de Moraes contra André Mendonça do inquérito das fake news, transferindo-as para outro procedimento.

Fachin unificou as acusações de ambos os ministros em um único processo e determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e Mendonça se manifestem sobre as alegações de Moraes em até cinco dias, com a PGR apresentando primeiro seu parecer.

Moraes solicitou a investigação de Mendonça por suposto abuso de poder e favorecimento político em casos relacionados ao Banco Master e fraudes no INSS, utilizando relatórios da Polícia Federal como base, embora esses documentos não tenham valor probatório.

O pedido ocorreu após Mendonça divulgar um relatório da Polícia Federal que mostrava comunicações entre Moraes e o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, sugerindo que o banqueiro tentava influenciar investigações.

Moraes acusa Mendonça de comprometer a imparcialidade judicial e direcionar investigações para incriminar alvos específicos, incluindo ele mesmo e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Dessa forma, Fachin retirou o pedido de Moraes do inquérito das fake news e o submeteu à presidência do STF.

Outro trecho da decisão do ministro Alexandre de Moraes contra o colega André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), revela que Mendonça, como relator do caso, teria oferecido a Maurício Camisotti benefícios não previstos em lei dentro do acordo de colaboração premiada firmado por ele, modalidade em que o colaborador presta informações à Justiça em troca de benefícios penais, mesmo fora das hipóteses autorizadas pela legislação.

Segundo o documento, a colaboração de Camisotti estava em impasse porque a Procuradoria-Geral da República (PGR) considerou desproporcional a redução de dois terços da pena, proposta anteriormente pela Polícia Federal, antes de o caso ser transferido para a atual equipe de coordenação do processo. Mesmo depois de essa equipe ter se alinhado à posição da PGR, Mendonça teria afirmado que, por não confiar no órgão, poderia conceder os benefícios a partir de uma proposta formal apresentada pela própria Polícia Federal.

O documento aponta que essa estratégia teria um custo institucional para a corporação. Ao figurar como a instituição que propôs o benefício fora da lei, a Polícia Federal seria responsabilizada caso o acordo, e as provas obtidas a partir dele, fossem invalidados no futuro, e não o próprio Mendonça, responsável por homologar o acordo.

A informação faz parte da mesma decisão em que Moraes acusou Mendonça de improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade, documento enviado ao ministro Edson Fachin, presidente do STF, para as providências cabíveis. Segundo Moraes, Mendonça também teria favorecido determinados grupos políticos e usurpado a direção de investigações conduzidas pelas autoridades policiais, com suspeitas ligadas às operações Sem Desconto, sobre fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e Compliance Zero, referente ao Banco Master.

Um outro trecho do mesmo relatório da Polícia Federal, também citado na decisão, classifica o senador Davi Alcolumbre, presidente do Senado Federal, como um possível "alvo estratégico" de Mendonça, que teria buscado se aproximar dele por meio de Antonio Rueda, na tentativa de neutralizar o controle do senador sobre o processamento de pedidos de impeachment contra ministros do STF.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou em parecer que o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), deve ser o relator do pedido para investigar os valores solicitados pelo senador Flávio Bolsonaro (PL) ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro para o financiamento do filme "Dark Horse", cinebiografia do ex-presidente Jair Bolsonaro.

O pedido foi apresentado pelo deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) no inquérito relatado pelo ministro Alexandre de Moraes que resultou na condenação de Eduardo Bolsonaro por coação à Justiça. Farias apresentou o pedido nesse caso por entender que Eduardo atuou internacionalmente para viabilizar o financiamento do filme.

Antes de decidir sobre a abertura ou não da investigação, Moraes pediu manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR). Para Gonet, há conexão entre os fatos apontados por Lindbergh e as apurações do caso Master, que já estão sob a relatoria de Mendonça.

O dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, foi transferido da Penitenciária Federal de Brasília para a Superintendência da Polícia Federal, na noite desta quinta-feira (19). A movimentação ocorre após autorização do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça. A expectativa é de que o banqueiro realize uma delação premiada.

Segundo o Metrópoles, Vorcaro embarcou em um helicóptero por volta das 18h50 e chegou na Superintendência da PF às 19h05.

Na quarta (18), o advogado de Vorcaro, José Luís Oliveira Lima, conhecido como “Juca”, procurou a PF e o ministro André Mendonça para informar sobre o interesse do banqueiro em firmar um acordo de delação premiada.

Questionado pela TV Globo, o advogado de Vorcaro afirmou que não vai comentar o caso neste momento. Segundo ele, a decisão se deve à "sensibilidade do caso".

Daniel Vorcaro foi preso no início do mês durante a terceira fase da Operação Compliance Zero, da Polícia Federal.

No dia 6 de março, ele foi transferido do Complexo Penitenciário de Potim (SP), no interior paulista, para a Penitenciária Federal em Brasília. 

Na noite desta sexta-feira (25), o ministro André Mendonça pediu vista e suspendeu o julgamento, no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, das ações que contestam o método de distribuição das vagas eleitorais remanescentes na Câmara dos Deputados. Essas vagas não foram preenchidas por candidatos durante a distribuição inicial das cadeiras após a finalização da apuração nas eleições de 2022.

A discussão no STF é sobre a constitucionalidade da exigência de desempenho de 80% do quociente eleitoral (resultado do número de votos válidos dividido pelo número de vagas disponíveis) para os partidos concorrerem às vagas remanescentes de deputado. O relator da ação, o então ministro Ricardo Lewandowski, votou a favor do pedido feito por PSB, Sustentabilidade e Podemos, de forma que seja excluída a exigência de alcance de 80% do quociente eleitoral pelo partido para participação na partilha das cadeiras legislativas.

Logo no início do julgamento, no mês de abril, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista, e até aquele momento apenas Ricardo Lewandowski havia votado. Posteriormente, Lewandowski se aposentou do STF. O ministro votou a favor da inclusão de todos os partidos na contagem dos votos excedentes, porém, com aplicabilidade da nova norma apenas a partir de 2024.

Na retomada do julgamento no plenário virtual, nesta sexta, Alexandre de Moraes concordou com Lewandowski e votou a favor da modificação na norma de distribuição das sobras eleitorais para vagas na Câmara dos Deputados. No entendimento de Moraes, a norma favorece candidatos que alcançaram menos votos individualmente apenas por estarem em um partido que reuniu mais votos de forma coletiva.

Alexandre de Moraes concordou com a argumentação dos partidos que contestaram a divisão das “sobras”, afirmando que elas representariam a criação de uma “espécie de cláusula de barreira para a disputa” destas vagas. Em seu voto, entretanto, Moraes divergiu de Lewandowski na questão da aplicação da regra, sugerindo que esta retrocedesse às eleições de 2022. 

Caso o entendimento firmado no voto de Alexandre de Moraes seja corroborado pelos demais ministros, sete deputados federais serão destituídos de seus mandatos. São eles: Silvia Waiãpi (PL-AP), Sonize Barbosa (PL-AP), Professora Goreth (PDT-AP), Augusto Pupio (MDB-AP), Gilvan Máximo (Republicanos-DF), Lebrão (União-RO) e Lázaro Botelho (PP-TO).

Nas primeiras fases de divisão das cadeiras aos partidos após as eleições, nem sempre o número que representa o espaço de cada legenda é exato. Com isso, a operação acaba por gerar as chamadas “sobras”, que são distribuídas em um segundo momento pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Em 2017, a lei eleitoral previa que teriam direito a concorrer às cadeiras remanescentes todas as siglas que participaram da eleição. Em 2021, a regra foi alterada, passando a exigir requisitos mínimos para que partidos e candidatos participem da distribuição, tais como:

• que o partido tenha recebido votos correspondentes a pelo menos 80% do quociente eleitoral;
• que o candidato a ocupar a vaga tenha obtido votos correspondentes a, no mínimo, 20% do quociente eleitoral.

O quociente eleitoral é o resultado da divisão do número de votos válidos naquela eleição proporcional pela quantidade de vagas a preencher. Este número definirá quais partidos e ou federações terão o direito de ocupar as cadeiras em cada Casa Legislativa. Pelas regras firmadas em 2021, se essas exigências não forem cumpridas, as cadeiras restantes são destinadas aos partidos que apresentarem as maiores médias. É esse ponto da norma que está em julgamento no STF, e pode vir a mudar a composição das bancadas partidárias já nesta legislatura.

Se o voto do ministro Alexandre de Moraes for vencedor (o ministro Gilmar Mendes votou da mesma forma), a Câmara terá sete novos deputados: Aline Gurgel (Republicanos-AP), André Abdon (PP-AP), Professora Marcinha (PCdoB-AP), Paulo Lemos (PSol-AP), Rodrigo Rolemberg (PSB-DF), Rafael Fera (Podemos-RO) e Tiago Dimas (Podemos-TO).

O ministro André Mendonça tem 90 dias para devolver o processo, após o pedido de vista. 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, voltou atrás e decidiu nesta quinta-feira (4) derrubar a suspensão do julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que pode render R$ 90 bilhões ao governo. A liminar foi revogada após Mendonça se reunir na terça-feira (2) com os ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a ministra de Planejamento, Simone Tebet e o advogado-geral da União, Jorge Messias.

A situação é referente a inserção ou não de benefícios de ICMS concedidos pelos estados como créditos na base de cálculo de tributos federais. Na última semana, Mendonça concedeu uma liminar pedida pela Associação Brasileira do Agronegócio e suspendeu um julgamento da Primeira Seção do STJ sobre o tema.

Para o ministro o próprio STF já analisa o tema,entendendo ser mais prudente aguardar a decisão final da Corte Suprema. A liminar foi concedida quando o julgamento já estava em andamento no STJ. 

Após a deliberação, os ministros da Primeira Seção decidiram concluir a análise do caso, mesmo que a decisão final não produzisse efeitos de imediato. 

No julgando, a Primeira Seção do STJ decidiu que os benefícios concedidos não podem ser deduzidos como crédito na hora de calcular o Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 

Com a decisão, a União entrou com uma petição no Supremo apontando diferenças entre os casos julgados no STJ e no STF, onde o que se discute é a possibilidade ou não de se contar como crédito as diminuições no ICMS concedidas diretamente para as empresas. Ainda, no Supremo a discussão trata de outros tributos federais - o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), argumentou a AGU. 

Na decisão em que derrubou sua própria liminar, Mendonça escreveu que, com o julgamento por unanimidade no STJ, “a plausibilidade do argumento da União pela equivocidade da interpretação efetuada pelos contribuintes ganhou força”, motivo pelo qual não se justificaria a medida cautelar.