mandado de seguranca

O Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Judiciário da Bahia (Sintaj) processou a presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Cynthia Maria Pina Resende por conta do decreto que determinou o desconto na folha de pagamento dos servidores em greve. O Sintaj impetrou um mandado de segurança nesta quinta-feira (29), no TJ-BA, solicitando a revogação imediata da medida e a anulação dos seus efeitos.

 

“O referido decreto determina o desconto nos vencimentos dos servidores que aderiram à greve da categoria, deflagrada legalmente. O Sintaj entende que o ato da Presidência do TJ-BA, assinado pela desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, viola frontalmente os princípios constitucionais da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, além de se apoiar em uma interpretação equivocada da decisão liminar”, escreveu o sindicato.

 

Nesta terça (27), o TJ-BA publicou um decreto estabelecendo medidas administrativas para o período de greve dos servidores do Poder Judiciário baiano. O documento determina o desconto nos vencimentos dos servidores que aderiram ao movimento paredista e reforça a fiscalização do cumprimento dos serviços essenciais, conforme decisão liminar obtida pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Bahia (OAB-BA).

 

Segundo o TJ-BA a medida foi tomada, pois, uma paralisação prolongada compromete a prestação jurisdicional, causando prejuízos aos jurisdicionados e à advocacia, mesmo com a manutenção de serviços essenciais e um percentual mínimo de atendimento. O texto ressalta que a paralisação implica na suspensão do contrato de trabalho e a desobrigação do pagamento dos dias não trabalhados, de acordo com decisão do STF no Tema 531 e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

 

Além disso, o decreto faz referência a uma decisão liminar proferida na Ação Civil Pública ajuizada pela OAB-BA contra o Sintaj, que determinou a manutenção de pelo menos 60% do atendimento presencial e virtual, com prioridade para demandas urgentes.

 

Todavia, segundo o sindicato, a ordem para o mantimento mínimo de trabalhadores vem sendo cumprido pela entidade. O Bahia Notícias obteve acesso ao processo movido pelo Sintaj contra a decisão do presidente do TJ-BA. A ação será julgada pela Desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia.

 

“A decisão judicial citada é que 60% do efetivo total de servidores do TJBA esteja disponível para realizar o atendimento das partes, dando cumprimento aos atos de urgência e emergência, o que, de fato, vem ocorrendo. Não há referência, em qualquer momento, a uma garantia de produtividade individual dos Servidores, a ser seguida, que possa justificar a supressão remuneratória”, disse o Sintaj.

 

A greve foi deflagrada pelo Sintaj em 6 de maio e, posteriormente, pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sinpojud), em 12 de maio. A paralisação ocorreu em meio ao “travamento” do projeto do novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) do TJ-BA na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). A proposta segue sem previsão de votação.

 

SESSÃO INTERROMPIDA
Ainda na terça, a presidenta da AL-BA, Ivana Bastos (PSD) suspendeu a sessão após servidores do Judiciário invadirem o plenário da Casa. Sindicatos da categoria ocuparem o pleno durante uma manifestação.

 

A deputada informou que buscou diálogo com os manifestantes, mas, por conta da recusa, determinou o encerramento imediato da sessão por motivos de segurança e lamentou profundamente o episódio.

 

Em nota, o Sintaj afirmou que não houve qualquer depredação do patrimônio público durante a manifestação e negou que a iniciativa se tratou de uma invasão.

 

“Durante a ocupação, não houve qualquer tipo de violência ou destruição do patrimônio. E vale destacar que os servidores e servidoras não ameaçaram ou colocaram em risco a segurança de deputados e deputadas, pois a entrada se deu antes de começar a sessão, não havendo parlamentares no local naquele momento”, disse o sindicato.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) irá retomar o julgamento que tomará uma decisão definitiva sobre a implementação da Comissão de Inquérito Parlamentar (CPI) que apura irregularidades na atuação do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST) no estado. Segundo informações obtidas pelo Bahia Notícias, os desembargadores irão se reunir a partir desta quinta-feira (10) para chegar a uma decisão final.

 

Até o momento, a ação que determina a execução da CPI está vencendo por 2 votos favoráveis e 1 contrário a instalação da Comissão. O processo foi adiado no dia 27 de março, após pedido de vista do desembargador Nivaldo dos Santos Aquino. Apesar de não ser uma garantia, a expectativa é de que o julgamento seja concluído na manhã desta quinta.

 

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No momento, está em vigor uma liminar deferida pelo relator do caso, o desembargador Cássio Miranda, a qual determinou a implementação da CPI no legislativo estadual dentro de um prazo de 15 dias. Nesta semana, a presidente da AL-BA, Ivana Bastos (PSD), atendeu a determinação da justiça e indicou a criação da comissão em publicação no Diário Oficial.

 

“Se dará continuidade ao julgamento para os demais votos dos desembargadores que ainda restam, que faltam emitir as suas respectivas opiniões, mas esta pendência, digamos assim, de continuidade não impede ou não impede a instalação da CPI, porque a liminar, ela está valendo”, disse o deputado estadual Leandro de Jesus (PL), autor do mandado de segurança que está sendo julgado no TJ-BA, à reportagem do Bahia Notícias.

 

O IMBRÓGLIO
Se iniciou no dia 13 de abril de 2023, quando o deputado estadual Leandro de Jesus, por meio do Requerimento nº 10.075/2023, solicitou a implementação da CPI para apurar as ações do MST. O movimento dividiu a Assembleia, recebendo apoio de deputados da oposição e, até mesmo, de alguns parlamentares que compõem a base do governador Jerônimo Rodrigues (PT).

 

No entanto, o Requerimento não deu segmento após um parecer da Procuradoria Jurídica da AL-BA afirmar que a Casa não possuía competência para implementar a referida CPI, e citou que a pauta já estava sendo discutida no Congresso Nacional. Diante disso, o então presidente, Adolfo Menezes (PSD), negou o pedido para a abertura da comissão.

 

No dia 28 de abril de 2023, Leandro de Jesus impetrou com um mandando de segurança junto ao TJ-BA, solicitando a instalação da CPI do MST na AL-BA. Uma semana depois, o desembargador Cássio Miranda atendeu o pedido e deferiu uma liminar determinando a implementação. Contudo, apesar da ordem da justiça, a comissão nunca foi instalada e chegou a receber um recurso da Procuradoria da AL-BA.

 

Quase um ano depois, em 15 de fevereiro de 2024, Cássio intimou a Assembleia a se manifestar pelo descumprimento da liminar. No dia 4 de junho do mesmo ano, o TJ-BA recebeu um parecer favorável da Procuradoria de Justiça do Ministério Público do estado (MP-BA) para que a liminar se tornasse uma decisão definitiva da Corte.

 

A presidente Ivana Bastos tem discursado publicamente afirmando que irá seguir as determinações da justiça “sem problemas”. Vale destacar que para a implementação da CPI, também deve ocorrer uma “colaboração” do setor governista da AL-BA, pois se devem indicar os deputados que irão integrar a comissão de inquérito.

A Justiça determinou nesta quarta-feira (18) a suspensão do concurso público da Câmara Municipal de Caetité. A decisão atende a um mandado de segurança impetrado por Rodrigo Moreira de Azevedo Silva, que alegou a ausência de reserva de vagas para pessoas negras no edital, contrariando a Lei Municipal n.º 976/2024.

 

Segundo o portal Achei Sudoeste, parceiro do Bahia Notícias, a lei municipal, 20% das vagas em concursos públicos no município devem ser reservadas a pessoas negras. No entanto, o edital do concurso publicado pela Câmara em 19 de agosto não contemplava essa exigência legal.

 

Em sua decisão obtida pelo Achei Sudoeste, o juiz considerou que a ausência da reserva de vagas para negros no edital configura uma irregularidade e pode gerar a nulidade do concurso. O magistrado determinou que o presidente da Câmara, Rodrigo Júnior Lima Gondim (União), apresente, em um prazo de dez dias, as informações que julgar necessárias sobre o caso.

 

Com a suspensão do concurso, a Câmara Municipal de Caetité deverá readequar o edital para garantir o cumprimento da lei de cotas para negros e realizar um novo processo seletivo.

O deputado estadual Leandro de Jesus (PL) impetrou um mandado de segurança, nesta sexta-feira (28), para assegurar a instalação da Comissão de Inquérito Parlamentar (CPI) para investigar as ações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) na Bahia.

 

Em contato com o Bahia Notícias, Leandro afirmou que o objetivo do requerimento para assegurar a CPI é para investigar ações irregulares do MST, que, segundo ele, têm afetado a segurança pública do estado.

 

"O objeto do pedido é tão somente investigar atos criminosos que estão afetando a segurança pública, o desenvolvimento econômico e a ordem social do Estado da Bahia. Assim, não há que se falar em direito civil e agrário", disse o deputado.

 

O procurador jurídico da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Graciliano Bonfim, arquivou a matéria da CPI nesta semana. Na oportunidade, ele disse que o caso de questão agrária é pertinente ao tema privativo da União, logo, a CPI precisaria ser instalada em âmbito federal.

 

“As comissões parlamentares de inquérito constituem um instrumento de investigação do Poder Legislativo. Sucede que o STF [Supremo Tribunal Federal] tem entendimento consolidado no sentido de que a prerrogativa dos legislativos para a utilização de CPI está atrelada à sua capacidade de legislar”, explicou o procurador, em entrevista ao Bahia Notícias (veja mais aqui).

Em decisão unânime, o Tribunal de Justiça cassou a liminar concedida em decorrência do mandado de segurança interposto pelo Sindicato dos Artistas e Técnicos em Diversões do Estado da Bahia (Sated-BA), encerrando o processo movido contra o Edital Agitação Cultural do Fundo de Cultura da Bahia. Lançado em setembro de 2015, o edital tinha o objetivo de apoiar projetos de dinamização de espaços públicos.
 
A liminar foi concedida após o Sated apresentar uma queixa, alegando falha no Sistema de Informações e Indicadores da Cultura (Siic), canal eletrônico por onde são realizadas as inscrições de projetos. Os artistas também reclamaram do número de propostas desclassificadas e da falta de diálogo com a secretaria (leia mais aqui). No primeiro momento, o TJ determinou o bloqueio de R$ 15 milhões do edital, considerando o "risco de ineficácia de qualquer tutela jurisdicional" (leia mais aqui). O superintende de Promoção Cultural da Secult, Alexandre Simões, lamentou que o processo tenha prejudicado a finalização de projetos, como foi o caso de atividades propostas em Sobradinho, Juazeiro, Curaçá, Capim Grosso e Salvador. "Em nenhum momento, a Secult deixou de dialogar com o Conselho Estadual de Cultura, com os colegiados setoriais e a sociedade", defendeu.
 
Com o recurso da secretaria, o TJ agora concluiu que a queixa do sindicato não defendia a totalidade dos proponentes, dando fim ao processo. O edital contemplou 110 projetos, estando 107 já quitados. A secretaria explica que os três demais, que tiveram que ser reprocessados por problemas técnicos nas propostas, estavam suspensos porque só ficaram aptos após o mandado de segurança ter sido impetrado. Dessa forma, eles não podiam ser quitados.