luis felipe salomao

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) abriu oficialmente nesta terça-feira (17), a edição 2024 da ‘Semana do MP’, com a presença de diversas autoridades, na Casa Pia de São Joaquim, na Calçada, em Salvador. Em seu discurso, o procurador-geral de Justiça Pedro Maia ressaltou a evolução institucional do MP baiano.

"Esse evento foi preparado para ser um momento de celebração, de reviver a experiência passada e de preparação para os passos futuros. Avançamos enquanto instituição, cada vez mais consciente de seu papel, se apresentando à sociedade e aos poderes públicos para debater os grandes temas: segurança pública, desenvolvimento humano e sustentabilidade. O Ministério Público, no seu formato pós Constituição de 1988 é uma instituição nova, calcada em dois pilares: unidade e independência funcional. Esse princípio da unidade se sobreleva na nossa instituição, e a independência funcional se aciona para uma atuação específica e necessária para efetivar a mudança, com respeito à livre consciência de cada membro à luz da lei. Diante de nossos erros e acertos, todos os integrantes estão imbuídos no mesmo propósito de fazer a diferença para efetivar a Constituição de 1988", disse.

Marcaram presença no evento o governador Jerônimo Rodrigues; o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luís Felipe Salomão; o corregedor nacional do Ministério Público Ângelo Fabiano Farias da Costa, o corregedor-geral de Justiça Roberto Maynard Frank; o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Marcus Presídio; o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), João Paulo Schoucair; o vice-presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Maurício Kertzman; além de secretários de Estado; deputados estaduais; desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia; membros do MP; entre representantes de outras instituições.

Foto: Sérgio Figueiredo

A palestra de abertura foi realizada pelo ministro Luís Felipe Salomão. "O Sistema de Justiça brasileiro foi reconhecido por vários estudiosos como um dos mais avançados do mundo, porque, desde a década de 30, juízes e promotores são selecionados por concurso público. Então, temos independência, com várias atribuições previstas na Constituição de 1988, que entrega ao Ministério Público, à Defensoria e ao Judiciário o papel de efetivar direitos”, afirmou.  

O ministro pontuou que o Sistema de Justiça precisa estar atento aos temas contemporâneos, sobretudo aqueles relacionados às tecnologias, como a responsabilidade civil e criminal de drones, e a garantia de neurodireitos, entendidos como um quadro normativo voltado para a proteção e a preservação do cérebro e da mente humana, diante de uma realidade cada vez mais próxima, que torna tênue a fronteira entre o humano e o artificial.

Ministro Luís Felipe Salomão. Foto: Sérgio Figueiredo

O presidente da Associação dos Membros do Ministério Público da Bahia (Ampeb), promotor de Justiça Marcelo Miranda, também destacou a evolução do MPBA. "Ano de muitos avanços nesta instituição. Ano que o Innovare premiou a Bahia e diversas outras iniciativas foram lembradas e premiadas no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Apesar de tantas atribuições, temos a criatividade de desenvolver projetos institucionais que são reconhecidos no âmbito nacional. Desejo uma Semana de pleno êxito para coroar o ano de realizações”, afirmou.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) abre nesta terça-feira (17), às 19h, a Semana do MP 2024. Com o tema "O Ministério Público e os Grandes Desafios da Sociedade Brasileira: Segurança Pública, Desenvolvimento Humano e Sustentabilidade", o evento terá programação até quinta-feira (19). 

Entre os participantes está o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luís Felipe Salomão, que fará a palestra de abertura na Casa Pia de São João, bairro da Calçada, em Salvador. 

A solenidade de abertura ainda contará com a presença do governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues; do procurador-geral de Justiça Pedro Maia; do presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Adolfo Menezes; e da presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA),  Cynthia Maria Pina Resende. O evento é destinado a convidados, membros e servidores do MP baiano. O cientista Carlos Nobres, na conferência de encerramento sobre mudanças climáticas. 

A programação traz temas como os desafios na implementação de políticas de segurança pública, o desenvolvimento humano, relações interpessoais e integridade no ambiente de trabalho, a atuação do MP no enfrentamento da macrocriminalidade, o impacto social da inteligência artificial, questões relacionadas ao meio ambiente e à sustentabilidade. Além disso, serão discutidos o panorama das organizações criminosas e os esforços para combatê-las dentro e fora do sistema prisional. 

O evento conta com o apoio da Ferbasa, Confederação Nacional de Saúde, TechBig Forense Digital, Suzano, IMAP e Specialist Corretora de Seguros.

Agora é oficial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui nova administração. Os ministros Herman Benjamin e Luis Felipe Salomão foram empossados na noite desta quinta-feira (22) como presidente e vice-presidente da Corte, respectivamente, e comandarão o STJ e o Conselho da Justiça Federal no biênio 2024-2026. 

Em seu discurso de posse, Benjamin destacou o papel cidadão do STJ. "Se a lei é para todos, na verdade quem mais dela precisa são os vulneráveis, os pobres, os excluídos e os oprimidos em uma sociedade que deveria ser de iguais. O Estado de Direito como projeto inclusivo só será universal quando acabar a fome e a desnutrição. Não há Estado de Direito robusto, pleno e inclusivo na penúria, quando uma criança pobre sonha – em vão – com uma maçã rosada exposta em uma feira livre", falou.

Para Herman Benjamin, todas as preocupações e angústias sociais primordiais devem ser tema central para o Judiciário, e o STJ tem papel fundamental nesse "roteiro de inclusão social, étnica e ambiental". A felicidade, ressaltou, não pode ser monopólio de poucos.

O ministro sublinhou que, nos últimos 40 anos – tempo em que ele se formou e desenvolveu sua carreira jurídica –, o Brasil passou de uma fase de restrição às liberdades democráticas para o período de transformação, de novas leis e de garantia de direitos, tendo como principal referência a Constituição de 1988, que criou o STJ.

Esse cenário, declarou Benjamin, é que o torna um "otimista realista", apesar das dificuldades ainda enfrentadas pelo país. "Não podemos sucumbir ao discurso do pessimismo, do fatalismo e, sobretudo, do ódio", resumiu.

O novo presidente lembrou que o STJ, mesmo sendo uma corte razoavelmente nova, tem a missão de julgar "problemas velhos, até centenários", mas agora analisados sob a perspectiva de uma legislação transformadora. Entre esses temas, afirmou, estão conflitos de todas as ordens e grandezas, envolvendo questões sociais, raciais e de gênero, e sobre consumidores, pessoas com deficiência, novos arranjos familiares, violência, criminalidade e tantas outras.

Segundo o ministro, o Judiciário brasileiro precisa mostrar à população que os direitos previstos na legislação não são mera utopia ou "palavras ocas". Por isso, apontou, a efetividade da lei depende da independência e da integridade do Judiciário.

Herman Benjamin lembrou, ainda, que o Brasil tem 15 mil magistrados federais e estaduais de primeira e segunda instâncias. Apesar de elogiar a magistratura nacional, o ministro demonstrou preocupação com o número reduzido de mulheres, pessoas negras e de outras minorias na cúpula do Judiciário – inclusive no STJ.

Ele também comentou que os juízes, muitos deles com mais de duas décadas de exercício, estão pedindo exoneração e buscando outras profissões, o que exige atenção sobre o futuro da carreira. "Queremos e precisamos recrutar os melhores juízes e juízas, mas também mantê-los em nossas instituições", enfatizou.

Benjamin e Salomão substituem, respectivamente, a ministra Maria Thereza de Assis Moura e o ministro Og Fernandes, que administraram o STJ e o CJF no biênio 2022-2024.  

Além da ministra Maria Thereza, participaram da mesa da cerimônia o presidente Luiz Inácio Lula da Silva; o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira; o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco; o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso; o procurador-geral da República, Paulo Gonet; e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti. O evento contou também com a presença de grande número de autoridades e personalidades do Brasil e do exterior.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estará sob nova direção a partir desta quinta-feira (22). Eleitos para o biênio 2024-206, os ministros Herman Benjamin e Luis Felipe Salomão tomarão posse nos cargos de presidente e vice-presidente, às 17h de hoje.

Neste período eles também irão dirigir o Conselho da Justiça Federal (CJF). Benjamin e Salomão substituirão a ministra Maria Thereza de Assis Moura e o ministro Og Fernandes, respectivamente.

CURRÍCULO

Paraibano, formado em direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, mestre em direito pela Universidade de Illinois, nos Estados Unidos, e doutor pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Herman Benjamin é um jurista de atuação destacada nas áreas do direito ambiental e do direito do consumidor.

Fez carreira no Ministério Público de São Paulo e, ao longo de 24 anos, atuou em várias frentes na instituição. Conferencista e autor de diversos livros, ensaios e artigos jurídicos, conciliou atividades de docência no Brasil e no exterior.

Desde 1995, é professor visitante da Faculdade de Direito da Universidade do Texas, nos Estados Unidos. Também na condição de professor visitante, já lecionou na Faculdade de Direito de Illinois e na Universidade Católica de Louvain-la-Neuve, na Bélgica. O ministro é fundador e codiretor da Revista de Direito Ambiental, publicada desde 1995.

Luis Felipe Salomão ocupou no último biênio o cargo de corregedor nacional de Justiça. É ministro do STJ há 15 anos e integra a Corte Especial, com atuação destacada nos julgamentos de direito privado.  

O ministro presidiu a comissão de juristas constituída pelo Senado para propor a legislação que ampliou a arbitragem e criou a mediação no Brasil (Leis 13.129/2015 e 13.140/2015). Também presidiu a comissão que elaborou o anteprojeto de reforma do Código Civil, concluído recentemente.

Atual corregedor nacional de Justiça, o ministro Luis Felipe Salomão participou nesta terça-feira (20) da sua última sessão no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele deixa o CNJ após dois anos de mandato. 

Salomão, que estava à frente da Corregedoria Nacional desde agosto de 2022, tomará posse nesta quinta-feira (22) como vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

Durante a sua última participação como membro do CNJ, Luis Felipe Salomão destacou as ações correicionais e políticas públicas implantadas pela Corregedoria Nacional de Justiça nos últimos dois anos. 

Entre os projetos desenvolvidos durante a gestão do ministro Salomão, estão o Programa Novos Caminhos, que visa garantir um futuro promissor para jovens em situação de acolhimento; o Programa Permanente de Regularização Fundiária – Solo Seguro Favela; a campanha “Um Só Coração”, voltada a facilitar a doação de órgãos e tecidos. 

O ministro disse que esse período foi uma experiência marcante. “Visitei os 27 Estados e fui a praticamente todos os tribunais, órgãos e instituições de todos os segmentos integrantes do sistema de Justiça. São 87 corregedorias de Justiça com as quais procurei trabalhar integrado e em harmonia”, comentou. 

De acordo com o ministro, a fiscalização, exercida por meio da atividade disciplinar, correições e inspeções, é a atividade mais conhecida da Corregedoria. “O intuito de nossas visitas foi sempre o de identificar os problemas e auxiliar as Cortes a solucioná-los”. Ele destacou que em todas as correições – ordinárias e extraordinárias – o objetivo era identificar e reproduzir boas práticas, “interagindo com a sociedade local para fazer com que o Judiciário cumpra cada vez melhor com sua missão”.  

Dentro da atuação disciplinar, Salomão disse acredita que “o bom juiz é aquele que não se envenena pela paixão, não se transvia pelo preconceito, é suave no trato, mas firme na ação e exigente no resultado”. Além disso, deve, de maneira silenciosa, restabelecer a paz social abalada pelo conflito que ele decide. “Portanto, o bom juiz não quer conviver com quem suja a toga, utilizando-a com fim político ou mediante desvio de qualquer natureza”, ressaltou. 

Para além da fiscalização, Salomão ressaltou que é preciso automatizar e modernizar os cartórios extrajudiciais, que hoje somam 13 mil unidades no país. “O papel de impulsionar e implantar essa ferramenta é da Corregedoria, sobretudo com a edição da Lei n. 14.382/2022, que cria o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, pavimentando o caminho para a criação de cartórios digitais, uma de nossas prioridades”. Para isso, já está em funcionamento o Serp-Jud, que vai preparar as serventias para a interoperabilidade de todo o sistema. “A partir da eficiência dessas ferramentas dos cartórios, incentivam-se também as medidas de desjudicialização, como, por exemplo, união estável, adjudicação compulsória, inventários com testamentos, dentre outros”, destacou. 

O novo corregedor nacional, ministro Mauro Campbell, tomará posse no dia 3 de setembro. Até lá, o cargo será ocupado interinamente pelo conselheiro Caputo Bastos, ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST). 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu abrir processo administrativo disciplinar (PAD) contra o juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), Atis de Araújo Oliveira, acusado de descumprir determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto à progressão de regime de um preso. Oliveira é titular da Vara de Execuções Penais da comarca de Presidente Prudente. 

Ao analisar o pedido de providências, o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, destacou a necessidade de apurar os motivos pelos quais o juiz deixou de acatar a ordem da ministra do STJ Laurita Vaz. 

O preso em questão cumpre pena de 21 anos, 11 meses e 22 dias de reclusão pelos crimes de roubo e tráfico, com o término previsto para janeiro de 2028. A determinação do STJ vinha no sentido de conceder o regime semiaberto.

Segundo o voto do corregedor, o juiz descumpriu decisão do STJ em relação à progressão de regime do preso e não considerou dados sobre seu comportamento, como determina o tribunal superior. Para o STJ, o procedimento de Atis de Araújo Oliveira indica resistência às decisões da Corte. O PAD deverá apurar eventual descumprimento de decisões, a fim de verificar se houve intenção e se o contexto se repete, por exemplo.

Salomão destacou, ainda, que a questão poderia ser resolvida com um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Como o juiz está sob investigação em outro PAD no tribunal de origem, no entanto, o ajustamento de conduta não pode ser celebrado.

Dentro de 30 dias, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), deverá apresentar um parecer sobre a atuação dos policiais militares nos casos de apreensão de pequenas quantidades de maconha. O prazo foi estabelecido pela Corregedoria Nacional de Justiça.

O Pedido de Providências chegou à Corregedoria por meio da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais, que solicitou a regulamentação dos procedimentos adotados pelas Polícias Militares, envolvendo usuários de maconha, nos termos do artigo 69 da Lei nº 9.099/95 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6245 do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em junho deste ano, o STF julgou o Tema de Repercussão Geral 506, fixando a quantidade de 40 gramas de maconha (cannabis sativa) ou seis plantas-fêmeas de porte de droga para consumo pessoal.

No pedido, a Federação informa que, “em 19 estados a Polícia Militar já tem lavrado o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) no local dos fatos, sem a prisão de quem porta entorpecente, e encaminhado diretamente ao Juizado Especial Criminal.”

O DMF, que atua no planejamento e difusão de políticas judiciárias para a superação de problemas históricos do sistema prisional e socioeducativo no país, terá até o dia 12 de setembro para apresentar a manifestação.

Dia 22 de agosto é a data marcada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a sessão solene de posse do ministro Herman Benjamin como novo presidente da Corte e do ministro Luis Felipe Salomão como vice-presidente. A cerimônia, que ocorrerá às 17h, também oficializa os dois magistrados no comando do Conselho da Justiça Federal (CJF).

Benjamin e Salomão foram eleitos pelo Pleno no dia 23 de abril. Eles vão conduzir o tribunal no biênio 2024-2026, em substituição à ministra Maria Thereza de Assis Moura e ao ministro Og Fernandes, atuais presidente e vice, respectivamente.

A cerimônia de posse poderá ser acompanhada pelo canal do STJ no YouTube.

CURRÍCULO

Herman Benjamin é um jurista de atuação destacada nas áreas do direito ambiental e do direito do consumidor. Paraibano, é formado em direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e mestre em direito pela Universidade de Illinois, nos Estados Unidos. Fez carreira jurídica no Ministério Público de São Paulo e, ao longo de 24 anos, atuou em várias frentes na instituição. Conferencista e autor de diversos livros, ensaios e artigos jurídicos, conciliou atividades de docência no Brasil e no exterior.

Foi professor visitante das Universidades do Texas e de Illinois. Por nove anos, presidiu a Comissão Mundial de Direito Ambiental. Fundou e foi o primeiro Diretor das Revistas de Direito do Consumidor e Direito Ambiental, ambas publicadas pela RT. Um dos redatores do Código de Defesa do Consumidor, participou da elaboração de várias leis brasileiras, entre as quais se destacam a Lei da Improbidade Administrativa, o Código Florestal e a Lei dos Crimes contra o Ambiente.

O ministro Luis Felipe Salomão é o atual corregedor nacional de Justiça. Membro da Corte Especial, tem participação relevante na formação da jurisprudência do STJ – onde atua há 15 anos –, especialmente nos julgamentos de direito privado, figurando como relator de diversos precedentes que marcaram o cenário jurídico nos últimos anos.

O ministro presidiu a comissão de juristas constituída pelo Senado para propor a legislação que ampliou a arbitragem e criou a mediação no Brasil (Leis 13.129/2015 e 13.140/2015). Também presidiu a comissão de juristas que elaborou o anteprojeto de reforma do Código Civil, entregue em abril deste ano em solenidade no plenário do Senado Federal.

A Corregedoria Nacional de Justiça atualizou e uniformizou, em todo o território brasileiro, as regras e os procedimentos de protestos, sejam comuns, falimentares e de sentenças condenatórias. De acordo com o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, a norma disciplina procedimentos de protestos no Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça, como, por exemplo, a possibilidade de o credor escolher o local do pagamento do título em protesto.

O protesto judicial é um instrumento usado quando um determinado credor não recebe o valor de uma dívida cujo pagamento já foi determinado pela Justiça. Para o protesto de sentença condenatória, a nova normatização da Corregedoria Nacional exige, além da apresentação de cópia da decisão transitada em julgado, certidão do respectivo juízo apontando o trânsito em julgado, o valor atualizado da dívida, bem como ter transcorrido o prazo para pagamento.

Os protestos dos títulos ou documentos de dívida devem ser recebidos na praça de pagamento indicada no título ou, no caso de falência, o local do protesto se faz no principal estabelecimento do empresário, mesmo que a praça de pagamento contida no título ou documento de dívida seja diversa. No caso dos demais títulos ou documentos que não apresentarem a indicação da praça para cumprimento da obrigação, o protesto será registrado na circunscrição territorial do tabelionato do domicílio do devedor.

Para o corregedor nacional, a decisão reforça a importância da atualização constante do Código de Normas, uma vez que o art. 517 do novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade de protesto de sentença condenatória, estabelecendo que a medida poderá ser levada a efeito depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário.

Acesse a íntegra do Provimento nº 167/2024

Tribunais brasileiros poderão repassar e transferir valores depositados em juízo para auxiliar a Defesa Civil do Rio Grande do Sul na situação de calamidade no estado, provocada pelo alto volume de chuvas.

Publicada nesta quinta (2), pelo presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, e pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, a recomendação estipula que tribunais estaduais, tribunais de Justiça Militar e tribunais regionais federais autorizem os respectivos juízos criminais a efetuarem repasses de valores depositados como pagamento de prestações pecuniárias e outros benefícios legais à conta da Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul.

A decisão leva em consideração a necessidade de envio de forma rápida de recursos financeiros para atendimento emergencial das pessoas vítimas dos eventos climáticos extremos ocorridos em mais de 147 municípios gaúchos.

Os valores deverão ser repassados às entidades de assistência social previamente habilitadas. Terão preferência os municípios com reconhecida situação de calamidade pública, seja pelo Poder Executivo municipal, estadual ou federal.

Em nota, o  CNJ e a Corregedoria Nacional de Justiça afirmam que autorização está em consonância com a política institucional de utilização dos recursos decorrentes da aplicação da pena de prestação pecuniária, expressa na Resolução CNJ n. 154/2012 e no Ato Normativo 0002324-55.2021.2.00.0000, julgado na 6ª Sessão Virtual de 2024 do CNJ.

De acordo com as normas, os valores depositados a título de pena pecuniária são destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, cujos beneficiários prestem serviços de maior relevância social. A Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul será responsável pela destinação dos valores transferidos às entidades credenciadas.

Nesta quinta-feira (2), o Provimento nº 161/2024, que altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial, entra em vigor. A nova normativa exige que os cartórios comuniquem de forma mais qualificada as informações de operações ou propostas de operações consideradas suspeitas enviadas à Unidade de Inteligência Financeira do Brasil, o COAF.

Enquadram-se no normativo as suspeitas de crimes de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa. A Corregedoria Nacional pretende reduzir o número de comunicações defensivas enviadas pelos cartórios e melhor qualificar as informações daquelas realmente significativas para os órgãos de inteligência financeira e de persecução penal.

Antes das alterações, os dados enviados pelos cartórios extrajudiciais ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), eram normatizados pelo Provimento n. 88/2019, que passou a integrar as normas dos serviços de notas e registrais consolidadas no Provimento n. 149/2023. As comunicações são realizadas por meio do sistema Siscoaf, que interliga as serventias extrajudiciais à unidade de inteligência financeira (UIF).

VALORES REVISTOS

O novo provimento trouxe melhor conceituação a respeito do termo “pagamento em espécie”, que era bastante confundido com pagamento em moeda corrente ou de curso legal, gerando várias comunicações desnecessárias. E o valor considerado base para comunicação obrigatória foi revisado de R$ 30 mil para R$ 100 mil.

O provimento também reduz de duas para uma vez ao ano, até 31 de janeiro do ano seguinte, as comunicações de não ocorrência de operações suspeitas que os cartórios devem enviar às suas Corregedorias Estaduais.

Agora, passa-se a exigir que o delegatário fundamente em que consiste a operação ou proposta de operação suspeita. Desta forma, reduz-se o número de comunicações não aproveitadas pelo Coaf. A partir do envio à UIF, a comunicação será analisada por especialistas. De acordo com o caso, o Coaf poderá repassar as informações aos órgãos de investigação criminal, Ministério Público e polícias judiciárias (estadual ou federal).

“Vamos reduzir as hipóteses de comunicação obrigatória para que o trabalho seja muito mais eficiente e atuar somente naqueles casos que realmente despertem a necessidade de investigação”, afirmou o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, durante a 1ª sessão extraordinária do CNJ, em março, quando o normativo foi aprovado pelo plenário.

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elegeu, por aclamação, nesta terça-feira (23) o ministro Herman Benjamin como presidente da Corte para o biênio 2024-2026. Ele substituirá a ministra Maria Thereza de Assis Moura a partir de agosto. 

O ministro, que tem 66 anos, compõe o STJ desde 2006. Ele foi indicado ao cargo pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), na vaga destinada a membros do Ministério Público – o magistrado atuava no MP de São Paulo. 

Essa será a última vez que um ministro será eleito por aclamação para a presidência do STJ. Isso porque, hoje, há revezamento na presidência seguindo a linha de maior antiguidade no tribunal. Herman Benjamin foi alçado ao posto por ser o ministro mais antigo na Corte após Maria Thereza. Na próxima eleição, em 2026, os ministros concordaram que haverá votação e candidaturas, conforme regimento interno. 

Com a ida de Benjamin para a presidência, a composição dos colegiados será alterada, principalmente a 2ª Turma, responsável por julgar temas de Direito Público. O colegiado perderá dois componentes, além de Herman Benjamin, Mauro Campbell – eleito corregedor nacional de Justiça, cargo exercido no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

Antes de assumir a função de corregedor, Mauro Campbell precisará passar por sabatina e aprovação no Senado. Até então, o ministro atuava como diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), cargo que ficará com Benedito Gonçalves.

A vice-presidência do STJ, a partir de agosto, estará sob a tutela do soteropolitano Luís Felipe Salomão, atual corregedor nacional de Justiça. Ele substituirá o ministro Og Fernandes, que voltará às turmas de julgamento e também estará na Corregedoria da Justiça Federal.

Vestígios do esquema de corrupção identificado pela Operação Faroeste ainda parecem persistir no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). De acordo com a revista Veja, investigação da Corregedoria Nacional de Justiça, ligada ao Conselho Nacional Justiça (CNJ), e da Polícia Federal (PF) revelam um “quadro institucionalizado de corrupção” ainda vigente no judiciário baiano. 

Com este cenário, que teria sido constatado durante correição feita no TJ-BA de 8 a 12 de abril, a Corregedoria do CNJ avalia a possibilidade de intervenção na Corte. 

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Nas provas reunidas pela Polícia Federal, de acordo com a publicação, a Corregedoria do CNJ também acendeu um sinal de alerta quanto às dezenas de desembargadores que se deram por impedidos em diferentes procedimentos que deveriam acabar com os esquemas de corrupção. 

À Veja, o corregedor nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão, afirmou haver “notícias de que o esquema continua em vigor” e que o judiciário baiano possui “muitas denúncias de morosidade”. Por isso, a Corregedoria Nacional de Justiça estaria “pensando em alguma forma de intervenção”.  

A força-tarefa deflagrada em 2019, que desmontou o esquema de venda de sentenças envolvendo disputas de terras no oeste da Bahia, resultou na prisão de desembargadores, juízes, advogados e empresários. Entre eles está o fazendeiro Walter Horita, que fechou acordo de não persecução penal com a Procuradoria-Geral da República (PGR) confessando ter comprado decisões de magistrados baianos. Com o acordo, que está sob sigilo, o Grupo Horita se comprometeu ao pagamento de R$ 30 milhões. 

Documento assinado pela PGR, ao qual a revista teve acesso, aponta que o esquema envolvia o Ministério Público da Bahia (MP-BA) e a Secretaria de Segurança Pública do estado (SSP-BA).

Em reunião na capital baiana, a presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, o corregedor Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, e o governador Jerônimo Rodrigues (PT) pautaram a segurança pública e a regularização fundiária. No encontro, realizado na terça-feira (9), foi debatida a perspectiva de formular ações articuladas entre os poderes Executivo e Judiciário. 

O secretário de Segurança Pública, Marcelo Werner; o secretário de Justiça e Direitos Humanos, Felipe Freitas; e a procuradora-geral do Estado, Bárbara Camardelli, compuseram a equipe do Governo do Estado na reunião. Os representantes do Executivo dialogaram sobre os desafios encontrados em suas respectivas áreas de atuação com a comitiva do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que foi composta também pelos desembargadores Fábio Montenegro e Mauro Martins e pela assessora Mônica Drummond. 

O encontro ocorreu na sede da Secretaria de Segurança Pública, no CAB, e fez parte da agenda do Corregedor do CNJ em sua passagem por Salvador por ocasião da inspeção ordinária que está sendo realizada no TJ-BA ao longo desta semana. A presidente do tribunal atendeu a um convite do Ministro Luis Felipe Salomão para a reunião.

Vedar o acesso a cargo público a alguém que possua relação de parentesco com servidor ou servidora sem competência para selecionar candidatos ou nomear para cargo de chefia é o mesmo que negar princípios constitucionais. A interpretação foi proposta pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, e seguida pela maioria do Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na sessão do dia 12 de março. 

O entendimento foi firmado no julgamento de recurso administrativo no pedido de providências. O processo avaliou o caso de nomeação de uma mulher como chefe do 5º Juizado Especial Cível do Juízo de Vila Velha, no Espírito Santo. Ela teve a posse indeferida por suposto nepotismo. 

Ao solicitar a reconsideração da decisão, ela alegou que a sua posse em cargo comissionado no tribunal de justiça em que seu cônjuge exerce o cargo em comissão de assessor de juiz de 1ª instância na comarca de Linhares não violaria a Constituição Federal em razão da ausência de subordinação hierárquica entre os cargos.

A reclamante ainda destacou que o casal atua em comarcas geograficamente distantes, a mais de 130 km de distância entre uma e outra, em órgãos e setores distintos, com chefias diversas e em unidades judiciárias com competências diferentes. Assim, ela solicitava o estabelecimento de critérios quanto à observância da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) e a resolução CNJ nº 7/2005.

O ato normativo do CNJ disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário. O corregedor analisou que, no caso discutido, não se constata qualquer interferência em seu processo de nomeação o fato do seu cônjuge exercer um cargo em comissão em outra comarca, a mais de 100km de distância da comarca em que fora nomeada, cada um assessorando um magistrado diferente. “Não há, inclusive, qualquer relação, inclusive, entre a matéria e função a ser exercida, não havendo que se falar, por óbvio, em subordinação direta ou indireta entre os cargos que foram os envolvidos nomeados”.

INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO

O corregedor prosseguiu que no caso analisado reconhecia “a não caracterização de nepotismo, na medida da inexistente subordinação hierárquica entre os cargos mencionados, bem como projeção funcional entre as autoridades judiciais às quais a recorrente e seu cônjuge estariam vinculados, não sendo possível presumir-se a influência de um dos cônjuges na nomeação do outro”, escreveu.

Por fim, apesar da impossibilidade de vincular a decisão do CNJ à obrigatoriedade de nomeação da requerente, determinou que o tribunal reveja seu ato administrativo, suprimindo a interpretação errônea dos normativos do Conselho e aplicando a interpretação firmada no processo analisado.

O voto apresentado pelo ministro Salomão e seguido pela maioria do Plenário divergiu do entendimento do relator do processo, conselheiro Giovanni Olsson. O relator considerou que, para o recurso administrativo ser acolhido, seria necessária mudança no texto na resolução, que não prevê a situação apresentada pela requerente. Ele foi seguido pelo conselheiro Alexandre Teixeira.

O juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio terá um processo administrativo disciplinar (PAD) revisado pela Corregedoria Nacional de Justiça, órgão ligado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele é um dos alvos da Operação Faroeste, que investiga venda de sentenças no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), e está em prisão domiciliar desde abril de 2022.

O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, determinou a revisão do processo com afastamento cautelar, mesmo Sampaio estando preso e já tendo sido punido com a aposentadoria compulsória por duas vezes em PADs instaurados e julgados pelo TJ-BA. Salomão aponta que a revisão analisará de forma “mais detida” a infração disciplinar cometida e um possível redimensionamento da pena de censura aplicada ao magistrado.

“Creio seja recomendável expedir novo comando pelo afastamento do magistrado do cargo, a fim de corroborar a incompatibilidade das condutas que lhe são imputadas com o exercício da magistratura”, afirma o ministro em seu voto.

O PAD em questão, que no TJ-BA esteve sob relatoria da desembargadora Maria de Lourdes Pinho Medauar, apura a conduta de Sérgio Humberto de Quadros Sampaio diante da morosidade excessiva na condução de demanda possessória - “notadamente por ter se mantido inerte a despeito de várias petições informando o descumprimento de liminar de manutenção de posse”. O Pleno, em 14 de dezembro de 2022, decidiu pela aplicação da pena de censura ao juiz. O trânsito em julgado do acórdão ocorreu em 16 de março de 2023.

Segundo a Corregedoria das Comarcas do Interior do TJ-BA, o magistrado “negligenciou” por 1 ano e três meses o cumprimento da medida liminar de manutenção de posse, em caso “dotado de especial urgência e relevância social” diante dos conflitos de terra na região. A ação tramita na comarca de Formosa do Rio Preto, no oeste baiano, e o fato tem relação com as investigações da Operação Faroeste. 

A briga pela posse da terra envolve as comunidades geraizeiras de Aldeia (englobando a localidade Mutamba), Gatos, Marinheiro, Cacimbinha (englobando a localidade Arroz) e Cachoeira - descendentes de povos indígenas e de quilombolas - e o Condomínio Cachoeira do Estrondo. 

A efetivação da tutela de urgência, conforme a Justiça baiana, serviria para evitar violações aos direitos de comunidades rurais tradicionais da região, cujos membros vinham sendo vítimas de ameaças e de agressões físicas, envolvendo armas de fogo, praticadas por agentes de segurança privados contratados pelo condomínio.

Sampaio pleiteia que a revisão disciplinar se “limite à análise da prescrição da pena aplicada no TJ-BA, considerando que o conhecimento oficial do fato se operou muito antes da abertura do PAD e, portanto, já transcorridos os 2 anos e 140 dias reconhecidos na jurisprudência deste órgão de controle e do STJ".

No entanto, o ministro Salomão indica que o Regimento Interno do CNJ autoriza revisão dos processos disciplinares de juízes e membros dos tribunais julgados há menos de um ano do pedido de revisão.

CRONOLOGIA

Inicialmente o processo tramitava na comarca de Barreiras, em vara especializada, onde, em 3 de maio de 2017 a juíza Marlise Freire Alvarenga deferiu a medida liminar de manutenção de posse.

No dia 12 de maio foi confeccionada carta precatória, solicitando o cumprimento da liminar ao juízo de Formosa do Rio Preto diante da extinção da vara especializada de Barreiras. Sérgio Humberto de Quadros Sampaio já era titular da comarca desde julho de 2016.

“Observa-se que, a partir do momento em que o processo foi encaminhado para a Comarca de Formosa do Rio Preto, e passou a tramitar sob sua responsabilidade, a sua condução passou a sofrer com uma morosidade significativa e injustificada”, alerta relatório da Corregedoria Nacional de Justiça. 

Em 29 de agosto de 2017, por exemplo, os autores peticionaram se insurgindo contra a falta de citação do réu residente em Formosa do Rio Preto; em 11 de setembro, protocolaram outra petição informando que a liminar de manutenção de posse não estava sendo cumprida. No ano seguinte, em 2 de fevereiro de 2018, novo pedido para cumprimento da liminar, com mais uma reiteração em 5 de março. Porém somente em 22 de abril de 2018, cerca de oito meses e quatro petições depois, o juiz Sérgio Humberto despachou nos autos. 

No despacho nada foi dito acerca da alegação autoral de descumprimento da liminar possessória. O magistrado se conteve a apenas ratificar a validade dos atos processuais anteriormente praticados, e manter formalmente a liminar que havia sido deferida, mas sem adotar qualquer medida para assegurar o efetivo cumprimento da manutenção de posse, ou mesmo apreciar as petições sobre as alegações de violação da ordem judicial então em vigor.

Em 27 de novembro de 2018, ao invés de adotar medidas para garantir a efetivação da liminar então deferida nos autos, desde 3 de maio de 2017, Sérgio Humberto consignou a possibilidade de revogar a decisão liminar, por entender que a ação não poderia ter tramitado sob o rito especial possessório - isso depois de a liminar ter sido mantida pelo TJ-BA, em sede de agravo de instrumento, que rejeitou o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto contra a concessão da liminar em questão.

“Diante desse quadro, não se pode compreender que a prolongada (e injustificável) incúria do magistrado no exercício da prestação jurisdicional - que potencializou conflitos fundiários graves em Formosa do Rio Preto/BA - seja juridicamente qualificada como mera 'negligência reiterada', passível da aplicação da pena de censura”, opina o ministro Salomão. 

O Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) chegou a autorizar a supressão de vegetação de 24 mil hectares e instituiu sobre a área do Vale do Rio Preto, onde vivem os geraizeiros, reserva ambiental de 55 mil hectares, que beneficiava o Condomínio Estrondo com a permissão estatal para desmatar uma área cada vez maior. 

De acordo com depoimentos, houve excessiva e inexplicável demora no cumprimento de liminares de manutenção de posse, que, após a deflagração da Operação Faroeste - em 19 de novembro de 2019 - "começaram a ser [parcialmente] cumpridas com a derrubada de algumas das guaritas onde agentes de segurança privados contratados pelo Condomínio Estrondo restringiam o acesso nas estradas que levam às comunidades". 

Em audiência pública, moradores relataram a depredação e a inutilização de uma torre telefônica, imprescindível para a comunicação da comunidade, que fica a mais de 100 quilômetros do centro urbano. Existe também a denúncia de envolvimento da Polícia Militar na depredação de patrimônio, na invasão de residência, nas prisões forjadas de dois integrantes da comunidade e no “constrangimento de lideranças e de moradores das comunidades tradicionais".

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acolheu, nesta terça-feira (17), um pedido do corregedor nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão, para afastar o desembargador Luiz Fernando Lima, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A medida cautelar foi aprovada por unanimidade e é reflexo da decisão do magistrado, que concedeu progressão ao regime de prisão domiciliar de Ednaldo Freire Ferreira, conhecido como Dadá, líder de facção criminosa sob investigação por homicídios, tráfico de drogas e de armas de fogo, participação em organização criminosa e lavagem de dinheiro.

Salomão pediu a inserção da pauta com urgência, por não constar na previsão inicial dos julgamentos do CNJ nesta terça. O corregedor citou a liberação do preso de alta periculosidade, condenado a mais de 15 anos de prisão, mesmo com mandado de prisão em aberto, emitido horas após a primeira decisão, que progrediu o regime do réu para prisão domiciliar. Dadá é cofundador da facção Bonde do Maluco (BDM), conforme ponderou o conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, primeira a acompanhar o voto do corregedor nacional.

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“Diante da conduta do desembargador, eu instaurei uma reclamação disciplinar para apuração e averiguação dos fatos. Ontem à noite, recebi elementos do Tribunal de Justiça da Bahia, mais esclarecedores, trazendo alguns aspectos. O primeiro deles é que na semana anterior, pegando um caso mais ou menos assemelhado, não com um preso de alta periculosidade, mas em situação exatamente igual quanto à necessidade de se conceder a liberdade para tratamento de um filho com necessidades especiais, o mesmo desembargador disse que não era um caso para ser apreciado em plantão judicial. Na semana seguinte, recebe o caso no sábado, durante a madrugada de domingo, já perto do reinício da atividade normal ele concede essa liminar de maneira isolada e diferenciada, com possível benefício do réu, que veio a se evadir”, detalhou Salomão.

O corregedor afirmou que enviou o voto previamente aos conselheiros, “porque existindo a sessão hoje, em circunstâncias muito especiais, eu pedi a vossa excelência para trazer em mesa para decisão sobre o afastamento” de Luiz Fernando Lima.

“É um preso de alta periculosidade. Ele é integrante, segundo consta, de uma facção criminosa. Houve uma condenação de mais de 15 anos por tráfico de entorpecentes e ele tinha sido designado para distribuição de facas na prisão. Também seria um desses motivos que ele também teria conseguido se evadir. Há um questionamento do ministério público, que precisa se averiguar, quanto a essa necessidade da criança para cuidado do pai”, completou o corregedor nacional.

INVESTIGAÇÃO PARALELA

O desembargador Luiz Fernando Lima também deve ser investigado sobre a iminente aposentadoria. De acordo com o corregedor nacional, “há uma dúvida se ele conseguiu alterar a idade dele para aposentadoria”, sugerida nos autos do processo. Diante dos argumentos por ele apresentados, Salomão requereu que o procedimento investigatório fosse direcionado ao CNJ e não ficaria sob responsabilidade da corregedoria do TJ-BA.

Por unanimidade, o conselho decidiu afastar de suas atividades do desembargador, até a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em desfavor de Luiz Fernando Lima.

MUDANÇA NO BNMP

O corregedor nacional de Justiça ainda sugeriu mudanças no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), para a adição de um campo em que demonstre se a decisão foi emitida durante plantão judiciário. A medida, segundo Salomão, visa aprimorar o sistema e pode evitar que casos como o de Ednaldo Freire Ferreira se repitam. “Vai precisar mexer nas funcionalidades do BNMP, porque há uma possibilidade de não se colocar ali que o alvará de soltura foi concedido durante o plantão. Nós queremos vedar isso para ter ciência quando o alvará foi expedido no plantão ou não”, indicou.

O processo administrativo disciplinar (PAD) instaurado contra o juiz federal Eduardo Fernando Appio, ex-titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, em trâmite na Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4), será analisado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, decidiu, nesta quarta-feira (20), avocar – tomar a competência – ao CNJ o julgamento para melhor instrução e esclarecimento dos fatos.

Na terça-feira (19), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, determinou que o PAD contra Appio fosse analisado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e não pelo TRF-4 (lembre aqui). 

Salomão ressaltou decisão proferida por Toffoli, que, entre outros pontos, argumentou que não faz sentido que corram no CNJ as reclamações disciplinares instauradas contra os desembargadores federais Loraci Flores de Lima e Marcelo Malucelli, bem como contra a juíza Gabriela Hardt – que atuaram na vara federal –, enquanto apenas o juiz Eduardo Appio é investigado disciplinarmente pelo TRF4.

“Tais constatações iniciais – somadas às diversas alegações de parcialidade (por variados motivos) que recaem sobre vários juízes e desembargadores envolvidos nos julgamentos de casos da denominada Operação Lava Jato – permitem concluir que há conexão entre o caso apurado no processo administrativo disciplinar contra o magistrado Eduardo Appio instaurado, no âmbito do TRF4, e os casos que motivaram as reclamações disciplinares neste Conselho Nacional de Justiça contra os desembargadores Marcelo Malucelli, Loraci Flores de Lima e Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, bem como contra a juíza federal Gabriela Hardt”, afirmou o corregedor nacional.

Em sua decisão, Luis Felipe Salomão destacou que, em apuração preliminar realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça, no âmbito da correição na 13ª Vara Federal de Curitiba e na 8ª Turma do TRF-4, há indícios de falta de dever de cautela, de transparência, de imparcialidade e de prudência de magistrados que atuaram na Operação Lava-Jato, promovendo o repasse de valores depositados à Petrobras e outras empresas, antes de sentença com trânsito em julgado, que retornariam no interesse de entes privados.

O afastamento cautelar de Eduardo Appio da 3ª Vara Federal de Curitiba foi mantido. Salomão solicitou que o ministro Dias Toffoli e o TRF-4 sejam oficiados, com o encaminhamento da decisão, bem como requisitou ao tribunal regional a íntegra do PAD instaurado contra Appio.

Um juiz do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), com jurisdição no Rio de Janeiro e no Espírito Santo, teve as redes sociais suspensas diante da suspeita da sua atuação como coach. A decisão cautelar é da Corregedoria Nacional de Justiça (CGJ), que aponta que o magistrado expunha técnicas e meios para advogados obterem uma “performance” melhor na tramitação de seus recursos. 

Também será avaliado se o juiz busca a autopromoção ou a superexposição em qualquer natureza, condutas expressamente proibidas pelo Código de Ética da Magistratura. Os perfis do magistrado – no Twitter, Youtube, Facebook e Linkedin – registram mais de 74 mil seguidores. Conforme O Globo, o magistrado é Erik Navarro. 

De acordo com o corregedor Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, há indícios de que as postagens analisadas afrontam as normas regulamentares que regem a magistratura brasileira. O corregedor reforçou que a manifestação do pensamento e a liberdade de expressão são direitos fundamentais constitucionais dos magistrados, mas não são direitos absolutos.

“Tais direitos devem se compatibilizar com os direitos e garantias fundamentais do cidadão (…), em especial com o direito de ser julgado perante um magistrado imparcial, independente e que respeite a dignidade do cargo e da Justiça”, salientou no pedido de providências.

Entre as diversas postagens na internet, o juiz anuncia a fórmula para diminuir tempo de tramitação dos processos, aumentar a procedência dos pedidos, com honorários maiores e crescimento profissional. Para a CGJ, não ficou demonstrada a necessária linha divisória entre a mentoria ou coach (atividades vedadas aos juízes), assim como de atividade empresarial que pode causar prejuízo para a prestação jurisdicional, do exercício (permitido) da docência.

Além da medida, a Corregedoria oficiou a presidência do TRF-2 para que intime o magistrado a apresentar defesa prévia – em 15 dias. Após esse prazo, o plenário do CNJ decidirá sobre a possibilidade de instauração de processo administrativo disciplinar (PAD).

O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, manteve o afastamento cautelar do juiz federal Eduardo Fernando Appio, da 13ª Vara Federal de Curitiba, na qual tramitam os processos da Operação Lava Jato. A Corregedoria afastou o magistrado das suas funções em maio deste ano, depois das acusações de que teria cometido infrações  disciplinares consideradas graves. 

Salomão disse, na decisão assinada no domingo (16), que existem elementos suficientes para manter o juiz afastado e cita “conduta gravíssima”. O corregedor também afirma que a permanência de Appio no cargo poderia atrapalhar as investigações. 

O ministro destacou que o afastamento cautelar “não possui a finalidade de intimidar ou punir os infratores, mas sim de evitar a continuidade da prática de comportamentos de efeitos danosos”. O corregedor nacional aponta ainda que há elementos suficientes para a manutenção do afastamento do magistrado até o final das apurações, já que a gravidade das condutas praticadas foi constatada e aparenta possível ameaça ao desembargador da mesma Corte.

“A continuidade do magistrado investigado no exercício da atividade jurisdicional poderia atrapalhar a regular apuração de todo o ocorrido, com o livre acesso aos sistemas de informática da Justiça Federal e a possibilidade de manipulação de dados essenciais à investigação”, ressaltou. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) tem cinco dias para encaminhar informações sobre o caso ao CNJ.

De acordo com a decisão, o juiz Eduardo Appio foi afastado cautelarmente pelo TRF-4 após indícios de que teria sido o autor de uma ligação telefônica com supostas ameaças ao desembargador federal Marcelo Malucelli, e seu filho, João Eduardo Barreto Malucelli.

Como pontua a Folha de S.Paulo, João Eduardo é sócio do senador e ex-juiz Sergio Moro em um escritório de advocacia e, naquela época, Marcelo Malucelli e Appio tinham decisões judiciais conflitantes sobre o réu Rodrigo Tacla Duran, que desde 2017 vem dizendo que pessoas próximas a Moro tentaram extorqui-lo. A relação indireta entre Moro e Marcelo Malucelli foi contestada, e o magistrado do TRF-4 acabou deixando a relatoria da Lava Jato.

A Corregedoria local também determinou que o juiz devolvesse os equipamentos eletrônicos funcionais, como computador e celular.

Luis Felipe Salomão ainda indeferiu o pedido para que o CNJ passasse a ser responsável pelo procedimento disciplinar instaurado contra Eduardo Appio pelo TRF4. 

Em sua decisão, o corregedor afirmou que não há qualquer circunstância fática que autorize a avocação do processo pelo CNJ. “Verifica-se, conforme consulta realizada no PJeCor, que o feito tem o seu curso regular, com a apresentação de defesa prévia e requerimento de produção de provas pelo investigado, consistente no pedido de espelhamento das mídias apreendidas”.

O Código de Processo Civil (CPC) completou 20 anos em 2023 e passará por uma atualização. O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, vai presidir a comissão de juristas que será criada no Senado para elaborar proposta de atualização  do CPC. 

O anúncio foi feito nesta segunda-feira (3) pelo presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco. 

Entre os temas que serão debatidos pelo grupo estão o casamento homoafetivo, juros nas dívidas judiciais e contratos pela internet. A Lei 10.046, que instituiu o novo Código Civil, foi sancionada em 10 de janeiro de 2002 e entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, substituindo o anterior, que era de 1916.

O Conselho Nacional de Justiça aprovou, nesta terça-feira (11), por unanimidade, a instauração de um processo administrativo disciplinar (PAD) contra o juiz Valmir Maurici Júnior, da 5ª Vara Cível de Guarulhos, em São Paulo, acusado de agressões físicas, sexuais e psicológicas à ex-mulher.

Além do PAD, o CNJ decidiu pelo afastamento imediato do magistrado e por tempo indeterminado. A pena foi proposta pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, relator da reclamação disciplinar.

Valmir Maurici Júniorfoi filmado agredindo a ex-esposa física e verbalmente. Além desses vídeos, foram encontrados materiais audiovisuais em que o juiz aparece agindo de forma violenta com outras mulheres. Diante do caso, o corregedor-geral da Justiça de São Paulo, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, afastou o juiz cautelarmente de suas atividades no início de abril.

Na avaliação do ministro Salomão, a apuração conjunta do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e do CNJ vai permitir o cruzamento de informações para melhor compreensão dos fatos.

“Ainda pendem perícias e oitivas. É importante que tomemos a iniciativa de continuar a apuração da extensão de todos os fatos que envolvem esse magistrado”, observou o ministro.

Para ele, é fundamental a manifestação do CNJ no caso diante da gravidade dos fatos apresentados pelo TJ-SP. “Caso sejam confirmadas, além de criminosas, as circunstâncias revelam desvios de conduta do requerido que atentam contra os valores éticos do Judiciário”, afirmou.

O juiz, lembrou o ministro Salomão, utilizou de símbolos de poder para intimidar suas vítimas, com o objetivo de impedir que seus atos de violência fossem denunciados, caracterizando, se confirmado, comportamento seriamente reprovável.

O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, vai propor o afastamento do juiz Valmir Maurici Júnior, flagrado em áudios e vídeos violentando e ameaçando a ex-mulher, além de gravar cenas íntimas de outras mulheres. A pauta será analisada na sessão do dia 11 de abril, próxima terça-feira.

“A Corregedoria Nacional está analisando a regularidade e suficiência das medidas protetivas deflagradas em favor da vítima, no âmbito criminal, aguardando o transcurso do prazo de defesa do magistrado nos procedimentos disciplinares, sendo certo que apresentará medidas que serão submetidas ao Plenário do CNJ”, confirma o ministro em nota.

O comunicado confirma que o caso vem sendo acompanhado pela Corregedoria Nacional de Justiça desde sua deflagração. Além de acompanhar o andamento do inquérito policial em curso no Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo e do procedimento administrativo-investigativo que tramita na Corregedoria-Geral de Justiça daquele estado, a Corregedoria Nacional também instaurou Reclamação Disciplinar para apuração dos fatos.

O CNJ já havia dado prazo de cinco dias, em determinação expedida no dia 28, para que o juiz se manifestasse sobre as acusações. A defesa do magistrado, que é ligado ao Tribunal de Justiça de São Paulo, tem negado as acusações e práticas de crime.

Neste domingo (2), reportagem exibida pelo Fantástico trouxe novos vídeos em que Valmir Maurici Júnior filma outras mulheres com câmeras escondidas, em cenas íntimas. Um dos áudios, segundo a acusação, foi gravado quando ele tentava sufocar a ex-esposa dentro de um carro.

O juiz e a mulher, de 30 anos, se casaram em 2021 e moravam em Caraguatatuba, no Litoral Norte de São Paulo. Em janeiro, ela já havia obtido medida protetiva na Justiça, com base na Lei Maria da Penha, que proíbe o juiz de se aproximar e de manter contato com a vítima e com pais e familiares dela. A decisão ainda determinou que Valmir Maurici Júnior entregasse a arma que tem direito enquanto magistrado.

Em sessão nesta terça-feira (28), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) homologou o relatório de inspeção do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O relator, conselheiro Luis Felipe Salomão, opinou pelo arquivamento da inspeção. O voto foi acompanhado por unanimidade pelos demais conselheiros. 

Segundo Luis Felipe Salomão, o voto teve que ser adaptado com vistas a assegurar a mudança de dois itens como obrigatórios inicialmente, para recomendação. “Eu fiz alguns ajustes, acolhendo as sugestões do conselheiro Schoucair e em parte do conselheiro Mário Maia. Adaptei o voto, e digo em parte do conselheiro Mário Maia porque o que ainda sobeja de ponderações quanto aos itens 12.1 e 12.3, nós não colocamos como determinação, mas sim como recomendação de modo a garantir a autonomia do Tribunal de Justiça no tocante à criação, fusão e extinção de unidades judiciárias”, pontuou Salomão. 

O relator ainda estabeleceu que os itens pendentes sejam analisados separadamente. “Eu fiz todo o alinhamento com as ponderações dos conselheiros e o que ainda pende vai ser tratado em um pedido de providência separado. Também penso que aqui há a oportunidade de homologarmos o relatório e arquivarmos esse expediente”, complementou.

A inspeção, determinada pela corregedoria nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, foi feita entre os dias 16 e 20 de maio de 2022 (saiba mais). A missão coube ao desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que coordenou a inspeção; aos desembargadores Luiz Fernando Tomasi Keppen e Octávio Campos Fischer, ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; ao juiz federal Gustavo Pontes Mazzocchi, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; e aos juízes de direito Consuelo Silveira Neto, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Emerson Luis Pereira Cajango e Gabriel da Silveira Matos, ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso. 

A inspeção, executada pela Corregedoria Nacional de Justiça, foi estabelecida levando em consideração os disposto nos artigos 54 a 59 do Regimento Interno do CNJ e o cumprimento do dever de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários. O objetivo era verificar o funcionamento dos setores administrativos e judiciais. A medida é um ato já previsto no calendário do CNJ, independente de evidências de irregularidades.