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Após a eleição, no último sábado (1º), dos novos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), o Congresso Nacional retoma oficialmente suas atividades nesta segunda-feira (3). E hoje também retorna do recesso e inicia os trabalhos do ano de 2025 o Supremo Tribunal Federal e todo o Poder Judiciário. 

Já o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pretende iniciar nesta semana as conversações para definir se irá realizar mudanças no seu ministério. Há a expectativa de o presidente fazer um rearranjo que permita conceder postos de ministros a partidos aliados, para ampliar o apoio às pautas do governo no Congresso. Um eventual convite aos ex-presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara, Arthur Lira, para ingressarem no governo também está no radar do presidente.

Já o Supremo Tribunal Federal terá um de análise de diversos julgamentos considerados polêmicos, como nas questões que envolvem a lei das bets, a regulação das redes sociais e o marco temporal de demarcação de terras indígenas, assim como o imbróglio das emendas parlamentares. Apesar dos temas que devem causar atritos com os demais poderes, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, agendou para este mês de fevereiros a análises de temas menos controversos. 

Confira abaixo um resumo da agenda dos três poderes para esta primeira semana de fevereiro.

PODER EXECUTIVO

O Presidente Lula iniciou a sua semana, nesta segunda (3), reunido com o seu ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência, Sidônio Palmeira. Logo depois, Lula recebeu em audiência os novos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta. Na pauta do encontro está a articulação para a agenda do Poder Legislativo neste ano e as demandas que o governo terá no Congresso.

Na parte da tarde, o presidente participa, às 14h, da sessão de abertura do ano judiciário, no Supremo Tribunal Federal. Os novos presidentes da Câmara e do Senado também devem se sentar ao lado do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, para a sessão especial. 

Às 16h, o compromisso do presidente Lula no Palácio do Planalto será com o ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, que estará na ocasião junto com Sidônio Palmeira. Logo depois, às 17hs, a reunião será com o ministro da Educação, Camilo Santana, que estará acompanhado da presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Fernanda Pacobahyba. 

O Palácio do Planalto ainda não divulgou a agenda do presidente Lula para o restante da semana. É provável que Lula inicie reuniões com líderes do governo no Congresso e lideranças partidárias para acertar mudanças no seu ministério. Há a expectativa de Lula acomodar na Esplanada os ex-presidentes do Senado e da Câmara, Rodrigo Pacheco e Arthur Lira. 

No calendário da área econômica, a semana começa com a divulgação pelo Banco Central, nesta terça (4), da ata da última reunião do Copom, que determinou a elevação da taxa Selic em um ponto percentual. Ainda nesta semana, na próxima quarta (5), o IBGE apresenta os resultados da Pesquisa Industrial Mensal em todo o Brasil. 

 PODER LEGISLATIVO

A inauguração dos trabalhos legislativos do ano de 2025 acontecerá nesta segunda (3), às 16h. Em sessão que será conduzida pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, senadores e deputados se reunirão para a abertura oficial da 3ª Sessão Legislativa da 57ª Legislatura, o que corresponde ao terceiro dos quatro anos que compõem a legislatura iniciada em 2023.

A sessão ocorrerá no Plenário da Câmara dos Deputados, e deve contar com a participação provavelmente, do ministro da Casa Civil, Rui Costa, que levará a mensagem do Poder Executivo. Antes da sessão, os novos presidentes do Senado e da Câmara protagonizam a tradicional solenidade externa, com a presença de tropas das Forças Armadas. O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, também deve participar da solenidade.

Nesta segunda não estão previstas outras sessões no Senado e na Câmara. As duas casas já programaram sessões no plenário a partir desta terça (4). O presidente da Câmara, Hugo Motta, marcou para o final da tarde desta segunda a primeira reunião com o colégio de líderes para definir as pautas prioritárias a serem votadas no plenário nas próximas semanas.

Motta também quer iniciar a negociação para a escolha dos novos presidentes das comissões permanentes da Casa. Ainda não há acordo para a maioria das comissões, e os partidos precisam definir os critérios de divisão de vagas nos colegiados. É provável que essa discussão dure todo o mês de fevereiro.

No Senado o novo presidente, Davi Alcolumbre, terá missão menos complicada para definir os novos presidentes das comissões. Nos últimos dois meses, nas negociações para fechar o apoio dos partidos à sua candidatura, Alcolumbre negociou os espaços nas comissões, e os futuros candidatos já estão definidos para pelo menos dois terços dos colegiados. 

Alcolumbre disse no último sábado que pretende promover a eleição dos novos presidentes das comissões já nesta semana. As comissões que ainda estão em disputa, até mesmo dentro do partido que terá direito a assumir o colegiado, podem ter a eleição de seu presidente adiada para a próxima semana.

PODER JUDICIÁRIO

O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma os trabalhos nesta segunda (3) com o presidente, ministro Luís Roberto Barroso, já definindo a pauta de julgamentos para todo o mês de fevereiro. Os ministros analisarão temas como a revista íntima em presídios, a violência policial no Rio de Janeiro, a anulação de anistias concedidas aos perseguidos pela ditadura militar, durante o governo de Jair Bolsonaro, e a responsabilização de veículos de imprensa por informações publicadas em entrevistas.

Para a próxima quarta (5), está previsto o julgamento da ação que discute se é ilegal a prova obtida a partir da revista íntima feita em visitantes de presídios. Também na quarta o ministro Barroso pautou o julgamento da ação que discute o reconhecimento e a necessidade de se reparar “lesões a preceitos fundamentais da Constituição praticadas pelo Estado do Rio de Janeiro na elaboração e implementação de sua política de segurança pública”. 

Para a quinta (6), no plenário, deve ser analisada a ação movida pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) que questiona portarias do governo de Jair Bolsonaro que anularam as anistias a perseguidos pela ditadura militar concedidas entre 2002 e 2005. 
 

Em meio ao esforço concentrado realizado pela Câmara dos Deputados, com prioridade para a pauta da segurança pública, os deputados federais aprovaram, na noite desta terça-feira (10), o projeto que cria um modelo alternativo de renegociação das dívidas dos Estados com a União. O projeto, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), retornará para análise dos senadores antes de ir à sanção do presidente Lula. 

O projeto cria o Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados com a União (Propag), que irá substituir o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para atender às reclamações dos Estados que contraíram dívidas bilionárias e impagáveis com a União. O Propag atenderia principalmente aos interesses de Minas Gerais, que tem uma dívida de R$ 160 bilhões. 

Outros três Estados também aparecem na lista dos maiores devedores da União: Goiás, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. O quarteto acumula débitos da ordem de R$ 765 bilhões. Juntos, esses estados detém cerca de 90% do estoque da dívida das unidades federativas com a União.

O texto aprovado pela Câmara, por meio de um substitutivo do relator, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), acrescentou benefícios ao projeto, principalmente para estados devedores e participantes de planos atuais de regularização de dívidas. A proposta autoriza a redução do indexador das dívidas dos estados com a União: a taxa atual (IPCA + 4% ao ano) será reduzida para IPCA + 2% ao ano, podendo haver diminuição adicional dos juros reais se cumpridos requisitos de investimento e alocação em um fundo para investimentos direcionados a todos os estados.

O alívio nos juros previsto na renegociação será concedido mediante regras que obrigam o uso do fundo financeiro para bancar investimentos em educação, saneamento, habitação, adaptação às mudanças climáticas, transportes ou segurança pública. Os recursos não poderão ser aplicados em despesas correntes ou gastos com pessoal.

Para os estados que decidirem ingressar no Regime de Recuperação Fiscal até 31 de dezembro de 2024 e aderirem ao Propag até 31 de dezembro de 2025, o projeto permite o pagamento do parcelamento em valores graduais por quatro anos:

20% do valor das prestações devidas no primeiro ano;
40% no segundo ano;
60% no terceiro ano; e
80% no quarto ano.

O texto da proposta prevê que a partir do quinto ano, as prestações terão valor cheio (100%) do calculado; e a diferença do que deixou de ser pago no período será incorporada ao saldo devedor dos contratos de dívida a partir deste ano, com atualização pelos encargos financeiros contratuais renegociados.

Há no texto do projeto também a proibição aos estados que aderirem ao Propag de contratarem novas operações de crédito para pagar as parcelas, sob pena de desligamento. Outra hipótese de desligamento é quando houver atraso de pagamento de três parcelas consecutivas ou seis parcelas não consecutivas durante a vigência do refinanciamento. Nessas situações, o saldo devedor e o valor das prestações serão recalculados pelos parâmetros anteriores ao Propag.
 

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal terão uma semana intensa de votações durante a próxima semana. Com o esforço concentrado antes do recesso, o Congresso pode vir a avançar com os projetos do pacote de ajuste fiscal e no texto que busca regulamentar a Inteligência Artificial, além da Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento da União.

Os projetos de interesse do governo, entretanto, ainda dependem de uma sinalização de que haverá nesta semana a liberação de parte dos recursos das emendas. Lideranças partidárias estão condicionando seu apoio aos projetos do corte de gastos à questão das emendas, que foram liberadas pelo STF após serem cumpridas exigências definidas pelo ministro Flávio Dino.

O governo Lula tem interesse na aceleração dos projetos, e esta concentrado nesta semana em tentar reverter as insatisfações de deputados e senadores. Ao mesmo tempo, aguarda a decisão do Comitê de Política Monetária do Banco Central sobre a taxa básica de juros. Esta será a última reunião do Copom sob a presidência de Roberto Campos Neto. 

E na corrida para votação, antes do recesso parlamentar, de diversos projetos que estão na fila de plenários e comissões, a CCJ do Senado deve votar a regulamentação da reforma tributária. Já no Senado, a prioridade é a votação da regulamentação do uso da inteligência artificial.

No Poder Judiciário, o destaque é o julgamento de trecho do Marco Civil da Internet sobre responsabilidade de plataformas de redes sociais pelos conteúdos publicados pelos usuários. Até o momento só votou o ministro Dias Toffoli, relator de uma das ações e que considerou inconstitucional o artigo 19 da lei. 

Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes em Brasília:

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou a semana na manhã desta segunda (9) reunindo 16 ministros no Palácio do Planalto, para tratar principalmente da gestão das estatais. Participaram da reunião ministros como Fernando Haddad (Fazenda), Rui Costa (Casa Civil), Camilo Santana (Educação), Nísia Trindade (Saúde) e Alexandre Silveira (Minas e Energia), entre outros. 

A reunião se deu após as estatais terem atingido um déficit recorde de janeiro a outubro de 2024, considerando o início da série histórica, em 2002. Durante o período, o rombo foi de R$ 7,4 bilhões, somando as empresas pertencentes à União, aos Estados e ao municípios. As estatais federais tiveram um déficit acumulado de R$ 3,3 bilhões, enquanto as estaduais e municipais, um prejuízo de R$ 3,8 bilhões, segundo os dados divulgados pelo Banco Central.

A agenda de Lula na manhã desta segunda inclui ainda uma reunião apenas com o ministro da Educação, Camilo Santana, às 11h30. Já as 14h40, Lula se reunirá com o secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério de Souza, em conversa que contará ainda com a presença do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, do ministro Fernando Haddad e do ministro da Controladoria-Geral da União, Vinicius de Carvalho.

Na parte da tarde, o último compromisso na agenda de Lula prevê uma reunião, às 15h30, com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira. Também estarão no encontro o Fernando Haddad, a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, e o diretor de Planejamento e Relações Institucionais do BNDES, Nelson Barbosa.

O restante da agenda do presidente Lula para a semana ainda não foi divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República. Há a perspectiva de reuniões do presidente com seus líderes no Senado e na Câmara, para definir estratégias que permitam ao governo conseguir avançar a votação de seus projetos no Congresso, assim como a LDO e  Orçamento da União de 2025.

No calendário da economia, a principal expectativa é a reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central, para definição da nova taxa básica de juros, a Selic. Será a última reunião do ano de 2025, e também a derradeira com o Banco Central sendo comandado por Roberto Campos Neto. A partir de 1º de janeiro o presidente da instituição será o atual diretor Gabriel Galípolo.

A nova taxa Selic será divulgada na noite de quarta (11). Os agentes do mercado aguardam um aumento de 0,75% na taxa de juros, o que levaria a Selic ao patamar de 12% ao ano. O mercado analisa que a deterioração do cenário fiscal e inflacionário impulsiona a necessidade de ajustes mais agressivos na taxa básica de juros.

Na terça (10), o IBGE divulga a inflação oficial do país no mês de novembro, medida pelo IPCA. O acumulado de 12 meses até outubro indica uma alta de 4,76% nos preços, bastante acima do teto da meta de inflação, que é de 4,5%. 

PODER LEGISLATIVO

Após aprovar a urgência para dois projetos com medidas de cortes de gastos do governo federal – PLP 210/2024 e o PL 4.614/2024, a Câmara dos Deputados pode votar nesta semana ambos os textos. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ainda não indicou os relatores dos projetos, e vem sinalizando que só o fará quando forem liberados os recursos das emendas parlamentares, que foram desbloqueados pelo STF mediante o cumprimento de diversas exigências.

O PLP 210/2024  autoriza o governo a limitar o uso de créditos tributários no caso de déficit nas contas públicas, a matéria envolve ajustes ao arcabouço fiscal. Já o PL 4.614/2024 busca ajustar as despesas que envolvem o salário mínimo, isto é, ainda com valorização acima da inflação, o salário mínimo estaria limitado a um intervalo entre 0,6% e 2,5%.

Também é incerto ainda o destino da PEC 45/2024, que estabelece mudanças em diversos programas e rubricas orçamentárias para atender ao chamado pacote de corte de gastos anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A PEC prevê, entre outros pontos, uma restrição gradual ao abono salarial. 

A proposta não tem como avançar mais rapidamente na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara por conta da resistência dos partidos de oposição e de deputados do centrão. Para acelerar a tramitação da proposta, Arthur Lira já adiantou que pode apensar a proposta a uma outra PEC que esteja pronta para votação em plenário. Essa ação, entretanto, também depende da boa vontade dos líderes partidários, caso haja demora para liberação dos recursos das emendas. 

Já a Comissão de Constituição e Justiça tem na pauta dois projetos polêmicos e que devem gerar novos debates acalorados na reunião de terça (10). Podem ser votados na comissão o PL 8262/2017 que dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada, sob a relatoria do deputado Zucco (PL-RS), e o PL 254/2022, para prever o crime de falsa acusação de nazismo, sob a relatoria de Julia Zanatta (PL-SC).

Ainda na terça, a Comissão de Finanças e Tributação, presidida pelo deputado Mario Negromonte Jr., realizará audiência pública sobre o impacto das apostas online no endividamento e na política de juros. A audiência está prevista para começar às 14h.

No Senado, a expectativa é que o senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresente nesta segunda (9) o relatório do projeto que regulamenta os novos impostos criados pela reforma tributária (PLP 68/2024) . Às 16h o texto deve se lido na Comissão de Constituição e Justiça. Depois da leitura haverá pedido de vista, e a votação do relatório acontecerá na reunião da CCJ na próxima quarta (11). 

Já na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça (10) está prevista a realização da sabatina dos indicados pelo governo federal para a diretoria do Banco Central. O Senado vai sabatinar Niton David, Izabela Correa e Gilneu Vivan, indicados pelo presidente Lula (PT) para cargos que serão assumidos na diretoria do Banco Central a partir de 1º de janeiro de 2025.

No plenário, a sessão do Senado desta terça (10) tem como item principal o PL 2.338/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e que regulamenta a Inteligência Artificial (IA) no Brasil. A proposta cria o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA) e coloca a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para coordenar o mecanismo.

O relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO) foi aprovado na semana passada em comissão especial criada para discutir a proposta. O relator conseguiu a aprovação por unanimidade do projeto após fazer diversas alterações em seu texto para contemplar pedidos de mudanças feitas por senadores governistas e de oposição. apresentou seis versões do parecer e negociou diversas mudanças buscando o consenso da oposição e governo no projeto. 

Eduardo Gomes retirou de seu texto, por exemplo, o principal ponto de crítica da oposição e das empresas que possuem plataformas na internet. As empresas reclamaram bastante do item da proposta que classificava os sistemas de IA de provedores de aplicação de internet, como Google, Facebook e outros aplicativos, como de alto risco, ampliando as responsabilidades das redes. O relator tirou esse item do projeto.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) começará a debater e votar os relatórios setoriais ao projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 na terça-feira 11. A votação da versão final deve ocorrer na quinta-feira (12). 

O relatório preliminar do senador Angelo Coronel (PSD-BA) fixa as receitas e as despesas do ano que vem em 5,86 trilhões de reais. Do total, 1,65 trilhão de reais irão para o refinanciamento da dívida pública federal. O texto de Coronel prevê reservar R$ 24,6 bilhões para emendas impositivas individuais e R$ 14,3 bilhões para as impositivas de bancada estadual. O governo Lula é obrigado a executar essas emendas, que totalizam R$ 38,9 bilhões de reais.

O Congresso Nacional pode ter uma sessão nesta terça-feira 10 para a análise de vetos presidenciais, afirmou o líder do governo no Parlamento, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). A sessão, contudo, ainda depende da concordância dos demais líderes e  e da convocação pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Seria a primeira sessão do Congresso após quase quatro meses. Já a última análise de vetos ocorreu em 28 e 29 de maio.

Há no Congresso 36 vetos presidenciais pendentes de análise, dos quais 32 sobrestam a pauta de votação. Isso significa que eles precisam ser analisados pelos parlamentares antes da apreciação de qualquer outro tema. O trancamento da pauta por vetos ocorre nos casos em que, decorridos 30 dias após o recebimento do texto, a matéria não é avaliada pelo Congresso.

Ainda no Senado, o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, será ouvido, nesta terça (10), pela CPI das Bets. O depoimento acontece com o secretário na condição de convidado. 

Na sessão, ele deverá explicar como o governo lida com o mercado de apostas, com foco nas medidas de controle e fiscalização. Dudena já foi ouvido, em setembro, pela CPI que apura a Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas. Na ocasião, prestou esclarecimentos sobre medidas para frear problemas dos jogos.

PODER JUDICIÁRIO

A semana no Judiciário se inicia nesta segunda (9), com a audiência pública que será realizada pelo  Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir a relação trabalhista entre empresas de aplicativos e motoristas e entregadores. No mesmo dia, a Corte realiza seminário sobre a incorporação de novas tecnologias na saúde.

A audiência pública terá sequência também na terça (10). A audiência tem como objetivo reunir informações para auxiliar os ministros do STF na tomada de uma decisão mais embasada sobre o tema. Entre os 58 inscritos para apresentar sua posição estão a empresa IFood, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e o Ministério Público do Trabalho.

Também nesta segunda, a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, divulga o balanço oficial sobre as eleições municipais de 2024. O Relatório de Avaliação das Eleições 2024 reúne os itens do processo eleitoral que foram objeto de estudo e conclusão dos especialistas do TSE, a partir de informações obtidas com os TREs, os cartórios eleitorais e as unidades técnicas do TSE. O documento apresenta resultados quantitativos e qualitativos sobre o pleito municipal de 2024.

No STF, foi iniciada na última sexta (6) a sessão em plenário virtual para analisar 57 pedidos de suspeição ou impedimento relacionadas à atuação do ministro Alexandre de Moraes nas ações penais sobre os atos do 8 de janeiro e nas investigações sobre golpe de Estado. Uma das ações foi apresentada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. O plenário virtual já tem sete votos a zero para negar o afastamento ou impedimento de Moraes.

Já no plenário físico, foram agendados três dias de julgamentos nesta semana, a partir de terça (10). O destaque será a continuidade o julgamento sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet e a responsabilização das plataformas na internet. O único voto dado até agora foi do relator da ação, o ministro Dias Toffoli, que votou a favor da responsabilização das plataformas pela manutenção de postagens com conteúdos ilícitos. 

Em seu voto, o ministro Dias Toffoli afirmou que, no caso de práticas ilícitas graves, as empresas têm obrigação de monitorar o conteúdo postado, e a retirada deve ocorrer mesmo sem notificação prévia. Para Toffoli, é imprescindível combater a violência digital para evitar seus efeitos "devastadores" para pessoas e instituições sociais e estatais. 

No entendimento do relator, é preciso promover uma mudança sistêmica e progressiva do meio ambiente cultural digital, tornando-o mais seguro e transparente e garantindo efetiva proteção jurídica aos vulneráveis. Nesse sentido, Toffoli considerou que os provedores têm condições tecnológicas para detectar conteúdos ilícitos, e por isso, podem ser responsabilizados objetivamente (sem necessidade de comprovar culpa).
 

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), já se prepara para sua nova rotina parlamentar a partir de fevereiro de 2025, quando concluirá quatro anos no comando da Casa. Lira ordenou a reforma de um gabinete no edifício principal da Câmara, próximo à sala do colégio de líderes, para utilizá-lo após deixar a presidência.

O espaço, anteriormente ocupado pela liderança do governo no Congresso, é mais amplo e próximo ao plenário do que os gabinetes regulares localizados nos anexos III e IV, onde a maioria dos deputados despacha.

A medida segue o ato da mesa diretora de 2006, que concede aos ex-presidentes da Câmara prioridade na escolha de gabinetes e dispensa a participação no sorteio. Entre os parlamentares que também ocupam gabinetes privilegiados no prédio principal estão os ex-presidentes Aécio Neves (PSDB-MG) e Arlindo Chinaglia (PT-SP).

Durante seu mandato como presidente, Lira utilizou o gabinete principal da Casa, mas manteve um gabinete pessoal no anexo IV.

As informações são do site Metrópoles.

Na esteira das disputas de segundo turno em 51 cidades acima de 200 mil eleitores neste domingo (27), a semana começa em Brasília com um feriado. Nesta segunda (28) é comemorado o dia do Servidor Público, e os três poderes na capital da República só iniciam as atividades a partir de amanhã. 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que na semana passada caiu no banheiro, cabeça e precisou levar pontos na nuca, tem uma nova série de exames previstos nesta semana. O presidente cancelou sua participação na COP 16 sobre Biodiversidade, em Cali, na Colômbia, programada para esta terça (29). 

No Congresso Nacional, parlamentares retomam os trabalhos após o segundo turno, mas ainda não é possível prever como será o ritmo de votações. Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), participarão de um evento em Londres, na Inglaterra. O ponto mais importante da agenda é tentar aprovar o projeto que busca estabelecer nova sistemática para as emendas parlamentares, com objetivo de atender as exigências feitas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para ampliar a transparência e a rastreabilidade dos pagamentos.  

Confira abaixo um resumo da agenda dos três poderes em Brasília nesta semana.

PODER EXECUTIVO

Nesta segunda os três poderes vivem um dia de ponto facultativo, por conta do Dia do Servidor Público. O presidente Lula não tem nenhum agenda prevista para hoje, e também no restante da semana ainda não foi divulgado quais serão os compromissos do presidente.

Na semana passada, o presidente Lula caiu no banheiro e bateu a cabeça. A queda gerou um pequeno traumatismo craniano. O cardiologista Roberto Kalil Filho, que acompanha Lula, explicou que o presidente apresentou uma pequena hemorragia após a queda, o que exige monitoramento contínuo para avaliar possíveis sangramentos.

Na próxima quarta (30) o presidente Lula fará exames no Hospital Sírio Libanês de Brasília, para monitorar os efeitos do acidente doméstico.

A agenda de divulgação dos indicadores da economia prevê, para a próxima quarta (30), a apresentação, pelo IBGE, das Estatísticas do Meio Ambiente e de Mudanças Climáticas: recomendações e iniciativas. No mesmo dia o Ministério do Trabalho divulga dados sobre emprego de setembro. 

Já na quinta (31) o IBGE divulga a taxa de desemprego do terceiro trimestre. O Ministério da Fazenda, por sua vez, apresenta o estudo com o balanço orçamentário do mês de setembro.

PODER LEGISLATIVO

É possível que seja iniciada no Congresso a discussão do projeto de lei apresentado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA) que visa dar mais transparência à execução das emendas parlamentares ao Orçamento. A proposta cria mecanismos para rastrear e avaliar a destinação dos recursos aprovados por deputados e senadores, e estabelece medidas para evitar a fragmentação de recursos, definindo prioridades e regras para as emendas, de acordo com as exigências feitas pelo Supremo Tribunal Federal. O projeto, entretanto, pode ter seu início de votação adiado por conta da ausência dos presidentes da Câmara e do Senado até a próxima quarta (30). 

A Câmara dos Deputados inicia a semana com uma pauta indefinida em plenário e sem que seja possível afirmar se será retomado de formais mais intensa a votação de projetos que se encontram parados desde o mês de agosto, por conta do calendário eleitoral. Esse ritmo é uma incógnita principalmente por conta da ausência do presidente da casa, Arthur Lira (PP-AL), que estará em Londres para participar de evento do Lide, grupo liderado pelo ex-governador João Doria. 

Lira será acompanhado nesta viagem a Londres por diversos líderes partidários. Entre os deputados que acompanham o presidente da Câmara está o líder do Republicanos, Hugo Motta (PB), que é candidato à sucessão de Arthur Lira em 2025.

Na terça (29), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara pode votar o projeto de lei da anistia aos presos pelo vandalismo em Brasília no dia 8 de janeiro de 2023. Parlamentares do PL devem pressionar para que seja votado também um requerimento de urgência no plenário.

Na quarta (30), o Conselho de Ética da Câmara realiza sessão, às 11h, para ouvir testemunhas sobre o processo disciplinar contra o deputado Glauber Braga (Psol-RJ).

Ainda na quarta, o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, comparecerá a sessão da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, às 10h. O ministro comparecerá à comissão para falar sobre as prioridades da pasta.

No Senado, que também tem pauta indefinida por conta da ausência do presidente Rodrigo Pacheco, está programado para esta terça (29) o depoimento da influenciadora digital Dra. Deolane na CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas. Entretanto, como recebeu um habeas corpus do STF afirmando que ela não pode ser obrigada a depor, o mais certo é que não haja a presença da influenciadora na comissão. 

Também está agendado para esta terça o depoimento de Darwin Henrique da Silva Filho, CEO da empresa Esportes da Sorte, envolvida com denúncias de irregularidades nas apostas esportivas.

Ainda na terça, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar o projeto de lei que aumenta recursos para garantir mais crédito aos agricultores familiares (PL 2750/2024). Outro projeto na pauta tem por objetivo incluir as escolas da rede federal de ensino (como os Institutos Federais) no Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) e no Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).

Nesta semana no Senado deve ser ainda instalada a CPI das Bets. A comissão de inquérito foi criada para investigar "a crescente influência dos jogos virtuais de apostas on-line no orçamento das famílias brasileiras", e na reunião de instalação da comissão, serão eleitos o presidente, o vice-presidente e o relator dos trabalhos.

PODER JUDICIÁRIO

No Judiciário, em razão do Dia do Servidor Público nesta segunda (28) e do Dia de Todos os Santos na sexta (1º de novembro), não haverá sessão plenária no STF nos dias 30 e 31 de outubro. O feriado do servidor foi transferido para o dia 31.

Em plenário virtual, os ministros do STF analisam ação sobre o plano do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o sistema prisional brasileiro.
 

A semana em Brasília começa com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em recuperação por conta do acidente doméstico sofrido no último sábado (19), e com a perspectiva de esvaziamento da capital da República, já que esta é a última semana antes do segundo turno das eleições municipais. Com a intensificação dos atos de campanha nas 51 cidades que ainda disputam o segundo turno, o Congresso Nacional deve ter pouca movimentação de parlamentares nos próximos dias.

Enquanto Lula se recupera no Palácio do Alvorada do corte que sofreu na cabeça, em quase todos os estados do país os candidatos que disputam o segundo turno das eleições nos municípios com mais de 200 mil eleitores entram na reta final da campanha. 

A semana terá as últimas propagandas de rádio e TV, os debates finais e a divulgação de dezenas de pesquisas de intenção de voto até o próximo domingo (27), além da participação de deputados, senadores, governadores e lideranças políticas nos eventos finais de campanha nas ruas. O ex-presidente Jair Bolsonaro, por exemplo, promete participar do maior número possível de eventos dos candidatos do PL, principalmente nas cidades em que as disputas estão mais acirradas.

Confira abaixo um resumo da agenda dos três poderes.

PODER EXECUTIVO

Até as 9h30 desta segunda (21), a agenda oficial do presidente Lula não indicava compromissos oficiais. Segundo os médicos que acompanham a saúde do presidente, Lula deve passar o dia no Palácio da Alvorada em recuperação do ferimento que sofreu, que o fez levar cinco pontos na região da nuca. O presidente fez exames no hospital Sírio-Libanês em Brasília na noite de sábado (19), logo após a queda, e também na manhã de domingo (20), mas não há novos exames previstos para esta segunda.

Por conta do acidente, o presidente Lula teve que cancelar, neste domingo, a sua viagem à Rússia, onde participaria da Cúpula do Brics. A delegação oficial brasileira será comandada pelo ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira.

Nas previsões anteriores, o roteiro da viagem do presidente Lula reservava esta segunda para a chegada à cidade de Kazan, onde aconteceriam reuniões com assessores para finalizar os discursos. O evento na Rússia começa na próxima terça (22). Na programação, havia expectativa também de reuniões bilaterais de Lula com os presidentes da Rússia, Vladimir Putin, e da China, Xi Jinping.

Apesar de não ter podido realizar a viagem, o presidente Lula participa por videoconferência da cúpula do Brics. A reunião do grupo nesse ano será a primeira com a participação dos cinco novos membros que ingressaram no Brics: Egito, Irã, Emirados Árabes Unidos, Arábia Saudita e Etiópia. O principal tema do encontro será a criação da categoria de membros parceiros, e cerca de 20 países concorrem para fazer parte da lista, que será limitada a dez.

Para o restante da semana, ainda não há qualquer confirmação do Palácio do Planalto a respeito da agenda do presidente Lula.

Na agenda da divulgação de indicadores da economia, destaque para a apresentação, pelo IBGE, do IPCA-15, o indicador que mostra a prévia da inflação do mês de outubro. O índice será apresentado na próxima quinta (24). 

Ainda nesta semana teremos, também na quinta, a divulgação dos números da Receita Tributária Federal de setembro. Já na sexta (25) será divulgado o indicador da Confiança do Consumidor em outubro, pela FGV.

PODER LEGISLATIVO

A Câmara dos Deputados ainda não deu nenhuma sinalização de que vai ter sessão no plenário, assim como nas comissões. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em ato na semana passada, liberou o ponto e permitiu que os deputados permanecessem em seus estados até o final do segundo turno.

Na agenda das comissões, está confirmada para a manhã de quarta (24) a realização de uma reunião do Conselho de Ética, presidido pelo deputado Leur Lomanto Jr. (União-BA). A sessão será para a realização de oitivas de testemunhas arroladas pelo deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), referente ao processo em desfavor do deputado Glauber Braga (Psol-RJ). 

Também o Senado não tem sessões deliberativas no plenário programadas para esta semana. Na agenda constam apenas sessões especiais, como a que está prevista para comemorar o Outubro Rosa (mês de conscientização sobre o câncer de mama). 

Nas comissões, nesta segunda (21), a de Educação fará nova audiência pública interativa para debater o Plano Nacional de Educação (PNE) 2024-2034. A reunião faz parte de um ciclo de debates iniciado em agosto, com várias audiências previstas ao longo do segundo semestre deste ano.

Também nesta segunda, a Comissão de Comunicação e Direito Digital debaterá possíveis regras para divulgação de notícias sobre crimes violentos em escolas. Representante da Meta, responsável por redes sociais como Facebook e Instagram, confirmou participação no debate.

Nesta terça (22), na Comissão de Assuntos Econômicos, pode vir a ser votada a convocação do ministro da Educação, Camilo Santana. O ministro deve ser chamado ao Senado para explicar denúncias de irregularidades na execução do Programa Pé de Meia. 

Na quarta (23), está programada reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na qual o senador Eduardo Braga (MDB-AM) vai apresentar o seu plano de trabalho para a tramitação do primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária. O segundo projeto de regulamentação ainda está na Câmara, aguardando a votação dos destaques no plenário.

PODER JUDICIÁRIO

Nesta semana, na próxima quarta (23), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) devem continuar julgando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7442, que trata da validade de mudanças na Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005) a respeito das cooperativas médicas operadoras de planos de saúde. A Procuradoria-Geral da República aponta irregularidades na tramitação do processo legislativo que deu origem à lei.

Na sessão da última quinta (17), o Plenário do STF iniciou o julgamento. Após o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, favorável às cooperativas, houve o posicionamento contrário do ministro Flávio Dino. Com o placar empatado em 1x1, o julgamento foi suspenso.

Para a PGR, a exceção aplicada às cooperativas médicas não estava no projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado. Por isso, a alteração deveria ter tramitado como emenda aditiva (que altera significativamente o texto do projeto de lei), para, se aprovada pelo Senado, retornar à Câmara, mas isso não ocorreu.

O ministro Alexandre de Moraes, entretanto, defende que não houve quebra do processo legislativo. A seu ver, o texto passou por uma emenda de redação (alteração que visa corrigir um erro redacional sem alterar o sentido da lei) que apenas explicitou uma exceção que já constava na lei, não alterando a proposição. 

Um dia antes, na terça (22), o ministro Luís Roberto Barroso presidi reunião do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A pauta de julgamentos tem 15 itens. A programação também inclui a assinatura de acordos com os Correios e a entrega do 4.º Prêmio Viviane Vieira do Amaral.

O prêmio é concedido em reconhecimento a ações de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra mulheres e meninas. A premiação é uma homenagem à juíza do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que foi vítima de feminicídio praticado, em dezembro de 2020, pelo ex-marido.

A semana promete ser muito movimentada em Brasília, com os três poderes vivendo os desdobramentos das manifestações de 7 de setembro e apresentação de mais um pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, além da realização da última semana de esforço concentrado pelo Congresso Nacional antes das eleições de 6 de outubro. E enquanto o Palácio do Planalto se mantém alerta aos muitos projetos que precisam ser votados na Câmara, ainda precisa se preocupar com uma crise externa que bate à sua parte por conta das ações o venezuelano Nicolás Maduro, e com a crise interna em seu governo após a demissão do ministro de Direitos Humanos, Silvio Almeida.

Em meio à agenda lotada dos três poderes, o IBGE divulga a inflação de agosto, resultado que pode influenciar os membros do Copom na reunião de 178 e 18 de setembro até mesmo com decisão de aumento na taxa Selic. 

E ainda nessa semana teremos dois prazos importantes vencendo e que podem elevar novamente a tensão entre os poderes. Um desses prazos diz respeito ao projeto da desoneração da folha de pagamento de setores da economia e de milhares de municípios. O STF deu o prazo até essa semana pra que o Congresso encontre formas para compensar a União. 

Outro prazo dado pelo STF que também vence nessa semana diz respeito à solução para as emendas parlamentares. As emendas foram bloqueadas após o ministro Flavio Dino exigir maior transparência na execução do Orçamento, e o Palácio do Planalto, deputados e senadores, tentam encontrar uma fórmula que atenda aos interesses de ambos os lados. 

Confira a seguir o resumo da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula começou a semana em reunião no Palácio do Planalto com o Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. A tarde, a reunião é com o secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogerio de Souza.

Às 15h, Lula participa de cerimônia para sanção do projeto de lei n° 2258/2022, que trata das normas gerais relativas a concursos públicos. Em seguida, haverá a sSanção do substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de lei do Senado nº 135/2010, que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras. 

Na terça (10), o presidente Lula vai ao Amazonas, em visita que deve incluir não somente a capital Manaus, mas também o município de Tefé, onde devem ser feitos anúncios relativos ao enfrentamento da seca e ao desmatamento recorde no Estado. A região do Médio Solimões, onde fica Tefé, tem enfrentado muitas dificuldades este ano e o temor é que se repita ou piore o cenário do ano passado, onde rios sumiram diante da vazante extrema. Existe, também, a possibilidade de Lula incluir em sua agenda alguma atividade na campanha do petista Marcelo Ramos à Prefeitura de Manaus.

Durante a semana, o presidente Lula deve continuar mantendo reuniões com assessores de política externa, por conta da escalada das tensões na Venezuela, após o presidente Nicolás Maduro ter desautorizado a custódia do Brasil sobre a embaixada da Argentina. Apesar das ameaças de Maduro de invadir a Embaixada, o governo brasileiro mantém o seu e defende que a custódia não pode ser revogada de forma unilateral pela Venezuela.

Outra decisão que pode vir a ser tomada nesta semana por Lula diz respeito ao Ministério dos Direitos Humanos. Após a demissão do ministro Silvio Almeida, acusado de assédio sexual praticado contra a ministra Anielle Franco e outras pessoas, o presidente tenta encontrar um nome para a pasta com intenção de encerrar rapidamente o assunto. 

No calendário da economia, a semana também será cheia. A começar pela divulgação, na terça (10), pelo IBGE, do índice oficial da inflação do mês de agosto. A previsão do mercado é de que o IPCA apresente alta de 0,4%. Em julho, a alta dos preços foi de 0,38%.

O IBGE ainda apresentará, na quarta (11), os resultados do setor de serviços do país no mês de agosto. Já na quinta (12)será a vez de o IBGE apresentar o seu levantamento sobre a produção agrícola brasileira, além da Pesquisa Mensal de Comércio. Na sexta (13) o órgão divulgará a Pesquisa Industrial Mensal, com os números do mês de agosto.

PODER LEGISLATIVO

Os deputados federais retomam nesta semana as atividades presenciais na Câmara ainda com o tema da sucessão do presidente Arthur Lira (PP-AL) dominando as conversas e articulações políticas. Muitas propostas estão pendentes de votação no plenário da Câmara, entre elas a conclusão do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária. 

Nessa que é a última semana do chamado esforço concentrado de votações antes das eleições municipais, marcadas para 6 de outubro, a Câmara precisa se concentrar na definição de projetos para atender os prazos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, no caso da desoneração da folha de pagamento de setores da economia e municípios e também em relação às emendas parlamentares. 

O prazo dado pelo STF para a definição das regras de transparência para as emendas vence nesta semana. O tema é negociado entre representantes do governo e do Congresso, e possivelmente um projeto de lei complementar deve ser apresentado e votado nos próximos dias na Câmara e no Senado para solucionar o impasse.

Em relação à desoneração da folha, o projeto que estabelece como se dará a compensação pela renúncia de receitas já foi aprovado e aguarda votação pelos deputados. Caso a Câmara faça mudanças no projeto, o mesmo teria que retornar ao Senado para ser votado até o dia 11, quando vence o prazo dado pelo ministro Edson Fachin para a solução do tema.

Nas comissões, a CCJ da Câmara deve votar o PL da anistia aos presos do 8 de janeiro. A proposta de lei defende o perdão dos condenados pelos atos antidemocráticos que vandalizaram os prédios dos Três Poderes, em Brasília.

Já para a quarta (11), a presidente da CCJ, deputada Caroline De Toni (PL-SC), convocou sessão para discutir e votar quatro matérias que tem como objetivo limitar ou reduzir atribuições dos ministros do Supremo Tribunal Federal. A proposta mais avançada, e que tem chance de ser aprovada, é a PEC que restringe as decisões monocráticas dos ministros. 

Também serão apreciadas na comissão uma PEC que permite ao Congresso sustar a eficácia de julgamentos do STF sobre a constitucionalidade de normas e leis. Outros dois projetos de lei em pauta ampliam o rol de ações que podem levar a impeachment de ministros da Corte.

Na terça (10), a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, participará de audiência pública na Comissão de Meio Ambiente da Câmara para falar sobre as ações do governo no setor. Na semana passada, a ministra compareceu ao Senado e falou sobre os registros de incêndios no país.

Também na terça (10), a Comissão externa que acompanha o acidente com um avião da Voepass, que caiu em Vinhedo, ouvirá os responsáveis pelo relatório preliminar sobre os motivos da queda da aeronave.

Já na quarta (11), a Comissão da Amazônia e dos Povos Indígena realiza debate sobre os cinco anos do crime de derramamento de óleo no litoral brasileiro, com participação de representantes do governo e de especialistas. No mesmo dia, a Comissão de Desenvolvimento Econômico promove audiência pública sobre estabilidade econômica e governabilidade no semipresidencialismo. Estão convidados para a mesa de debates o ex-presidente Michel Temer (MDB), a ex-ministra do STF Ellen Gracie, o ex-ministro do STF Nelson Jobim e o economista Edmar Bacha. 

Outra atividade na quarta (11) acontecerá na Comissão especial sobre transição energética e produção de hidrogênio verde. A Comissão realiza seminário sobre as fontes de financiamento para o setor.

O Senado terá uma semana com poucos projetos polêmicos em pauta nas sessões de terça (10) e quarta (11). Os senadores, entretanto, podem ter que votar matérias emergenciais aprovadas na Câmara, como o projeto que pode sair para regulamentar a questão das emendas, além de eventuais mudanças na reoneração da folha de pagamento.

Na pauta do Plenário do Senado estão programados para serem votados projetos como o PL 557/2020, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para incluir a obrigatoriedade de abordagens fundamentadas nas experiências e nas perspectivas femininas nos conteúdos curriculares do ensino fundamental e médio. O projeto também institui a Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História no âmbito das escolas de educação básica do País.

Também devem ser votados o projeto que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado, e o projeto que institui a Semana Cultural Interescolar nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio.

Ainda no Senado, um grupo de parlamentares deve entregar ao presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) um novo pedido de impeachment do ministro do STF, Alexandre de Moraes. Os parlamentares afirmam que irão pressionar Pacheco para que ele coloque o pedido em votação, sob ameaça de obstrução dos trabalhos na Câmara e no Senado. 

PODER JUDICIÁRIO

A semana começa com a realização, no Supremo Tribunal Federal, de mais uma audiência de conciliação sobre as ações que discutem a constitucionalidade da Lei do Marco Temporal para demarcação de terras indígenas. Na audiência serão discutidos os entraves e possibilidades de busca de soluções para procedimentos de regularização fundiária e demarcação das terras indígenas.

Na terça (10), o ministro Flávio Dino se reúne com representantes do governo federal para discutir os planos e as ações de enfrentamento a incêndios na Amazônia e no Pantanal. 

Na sessão plenária da próxima quarta (11), os ministros discutem se as operadoras de telecomunicações devem entregar os dados dos clientes às autoridades policiais e ao Ministério Público, sem necessidade de ordem judicial. Também está previsto o julgamento que discute a constitucionalidade da execução imediata da pena no Tribunal do Júri. 

Já na quinta (12), está previsto no plenário do STF o retorno do julgamento que discute se o Poder Executivo pode alterar, sem restrições, os percentuais de restituição tributária previstos no Reintegra, programa do governo federal criado para incentivar a exportação de produtos industrializados. 

No plenário virtual, a partir de quinta os ministros analisam a validade ou não dos termos firmados entre União, estados e municípios que definem o pagamento da conta dos remédios que não estão na lista do Sistema Único de Saúde (SUS), mas já foram aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e foram pleiteados judicialmente por pacientes. Caso seja validado o acordo pela maioria dos ministros do STF, 3.848 processos que estão suspensos, voltam a tramitar. 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesta terça (10), realizará a cerimônia que certifica a integridade e a autenticidade dos programas que serão usados nas urnas eletrônicas e nos demais sistemas eleitorais das eleições 2024. 

O mesmo TSE, na próxima quinta (12), retoma o julgamento do governador de Roraima, Antônio Denarium. O governador pod vir a ter o mandato cassado.
 

Em um clima de aprofundamento da seca e de muito calor na capital federal, a semana começa em Brasília ainda sob o impacto do bloqueio da rede X (antigo Twitter) e os desdobramentos das ações do ministro Alexandre de Moraes. Até as 9h40 desta segunda (2), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal já tinha dois votos para confirmar a decisão do ministro de suspender o X.

Do seu lado, o empresário Elon Musk vem publicando em seu perfil na rede X informações segundo ele sigilosas e que revelariam ilegalidades cometidas por Moraes na eleição de 2022. Essas informações estão sendo utilizadas pelos partidos de oposição para convocar pessoas a participar dos atos que serão realizados no dia 7 de setembro, quando os organizadores pretendem pedir o impeachment do ministro Alexandre de Moraes. 

De sua parte, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva inicia a semana com diversas reuniões com ministros das áreas política e econômica. O Palácio do Planalto aguarda com ansiedade o anúncio do PIB do segundo trimestre do ano, que acontecerá nesta terça (3). Depois dos bons números do desemprego na semana passada, o governo tem a expectativa de que o IBGE vai confirmar a tendência da aceleração da economia. 

No Congresso Nacional, a Câmara deve ter uma semana esvaziada, já não há previsão de votações no Plenário e nas comissões, e o presidente Arthur Lira (PP-AL) ainda não definiu se anunciará pelos próximos dias o candidato à sua sucessão em 2025. Já no Senado, existem votações importantes no Plenário, como o projeto que muda regras da lei da Ficha Limpa e que podem vir a beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro. 

Leia a seguir um resumo da primeira semana de setembro nos três poderes em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou a semana com uma grande reunião logo cedo no Palácio do Planalto. O encontro contou com a participação dos ministros da Casa Civil, Rui Costa; da Fazenda, Fernando Haddad; da Secretaria-Geral, Márcio Macêdo; da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha; o ministro interino da Secretaria de Comunicação Social, Laércio Portela; além dos líderes do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP); e no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA).

Às 11h, Lula recebe a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva. Na parte da tarde, o presidente terá reunião com o secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogerio de Souza. 

Já às 15h, o presidente Lula terá uma reunião no Palácio com os ministros da Casa Civil, Rui Costa; da Educação, Camilo Santana; da Cultura, Margareth Menezes; com a secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior; e o Secretário de Formação, Livro e Leitura do MinC, Fabiano Piúba. 

Às 17h30, o presidente fecha o dia recebendo o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias.

A agenda do presidente para o restante da semana ainda não foi divulgada pelo Palácio do Planalto. Depois de Lula ter participado de dois comícios ao lado do deputado Guilherme Boulos (Psol-SP), candidato a prefeito de São Paulo, não estão previstas ainda novas viagens do presidente para eventos ao lado de outros candidatos. Na semana passada, em entrevista, Lula disse que terá “pouco envolvimento” nas campanhas de eleições municipais em todas as regiões do Brasil.

Nesta semana, o Palácio do Planalto acompanha com expectativa a divulgação, pelo IBGE, do PIB do segundo trimestre do ano. O anúncio será nesta terça (3), com estimativas do mercado de aceleração a partir de um crescimento de 0,7% a 1,2% em relação ao 1º trimestre.

Além do PIB, o IBGE divulgará na quarta (4) a Produção Industrial Mensal no Brasil. E na quinta (5), será a vez da divulgação dos números do agro, com a Pesquisa Trimestral do Abate de Animais, do Leite, do Couro e da Produção de Ovos de Galinha. 

PODER LEGISLATIVO

Enquanto a Câmara deve ter uma semana quase parada, à espera de um novo período de esforço concentrado entre os dias 9 e 12 de setembro, o Senado terá dias movimentados. No Plenário da casa, por exemplo, deve ser votado, nesta terça (3), o PLP nº 192/2023, que altera a Lei da Ficha Limpa (Lei 134/2010) e flexibiliza as regras de inelegibilidade. Se aprovado, o projeto seguirá para sanção presidencial.

O relatório do senador Weverton Rocha (PDT-MA) unifica em oito anos o prazo em que os candidatos ficam impedidos de disputar eleições por condenação judicial, cassação ou renúncia de mandato. O projeto estabelece que esse prazo passa a contar a partir da condenação em segunda instância. Hoje, os oitos anos contam somente a partir do final da pena. 

Ou seja, o projeto tornará menor o tempo de inelegibilidade. Se aprovado, o texto passa a valer para casos de inelegibilidade já definidos, e não apenas para as próximas condenações. 

Especula-se no Congresso que a aprovação da medida garante que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a oito anos de inelegibilidade pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), possa concorrer às eleições presidenciais de 2026. Isso porque o texto determina que os réus ficam inelegíveis se a ação tiver aptidão para cassação de mandatos, o que não foi o caso de Bolsonaro, já que ele não foi reeleito. 

Além do Plenário, a semana será movimentada também nas comissões do Senado. Nesta terça (3), os parlamentares da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) de Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas receberão o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, e o presidente da Associação Brasileira de Apostas Esportivas (Abaesp), Rodrigo Alves. 

O secretário prestará esclarecimentos sobre as transações de pagamentos que tenham por finalidade a realização de apostas de quota fixa. E o presidente da Abaesp detalhará como se dá a atuação das empresas de apostas para evitar a manipulação de resultados. 

Também na terça (3), a Comissão de Infraestrutura analisa, a partir das 9h, o projeto de lei que cria programas nacionais de diesel verde, de combustível sustentável para aviação e de biometano, conhecidos como “combustíveis do futuro”.

Já a Comissão de Assuntos Econômicos deve tentar mais uma vez votar o projeto que trata da regulamentação do cigarro eletrônico. A reunião, que acontecerá de forma semipresencial, está marcada para as 10h.

Na quarta (4), seguem as discussões do Grupo de Trabalho que avalia o primeiro projeto (PLP 68/2024) de regulamentação da reforma tributária. A Comissão de Assuntos Econômicas (CAE) também discute o tema, com a realização de uma nova audiência pública para debater os impactos do projeto nos setores de comércio e serviços. 

E em meio às queimadas registradas na Amazônia, Cerrado e Pantanal, a Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado realizará uma audiência pública, na manhã de quarta (4), com a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva. A ministra foi convocada para prestar esclarecimentos sobre as ações do governo federal para evitar as queimadas, e o foco do encontro deve ser os incêndios criminosos verificados principalmente em São Paulo. 

PODER JUDICIÁRIO

O Supremo Tribunal Federal iniciou a semana, nesta segunda (2), com a Primeira Turma analisando a determinação do ministro Alexandre de Moraes de suspender o X (antigo Twitter) no Brasil. O colegiado da Turma vai decidir se confirma ou não a decisão do ministro e se mantém o X bloqueado em todo o País.

A decisão do ministro Alexandre de Moraes que fundamentou a suspensão do X no Brasil não tem previsão até o momento de ser analisada pelos demais magistrados do STF. No despacho, o ministro não indicou se levará o caso para referendo do plenário.

Já na Segunda Turma do STF, o destaque é um recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra decisão do ministro Dias Toffoli que anulou atos judiciais e procedimentos da operação Lava-Jato relacionados ao empresário Marcelo Odebrecht.

Na quarta (4), no Plenário, está prevista sessão do STF para analisar ações relacionadas a tributos na área de energia elétrica e de produção de bens exportados.

Há a possibilidade de o STF julgar ainda nesta semana recursos que discutem se, por razões de convicção religiosa, testemunhas de Jeová podem receber tratamento médico e fazer cirurgias sem transfusão de sangue. Além disso, o STF deve concluir o julgamento que definiu que o governo deve tomar medidas para garantir o atendimento em saúde de pessoas transexuais e travestis de acordo com o gênero com o qual se identificam.
 

Um dia depois do encontro na sede do STF para tratar dos novos rumos no pagamento das emendas parlamentares, os chefes dos três poderes se reuniram novamente nesta quarta-feira (21), mas desta vez para uma pauta de consenso e sem tensões. Uma cerimônia no Palácio do Planalto uniu o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara, Arthur Lira, para a assinatura do Pacto Pela Transformação Ecológica. 

O Pacto inclui uma série de ações voltadas a mudar os paradigmas econômicos, tecnológicos, sociais e culturais do país, com vistas à promoção do desenvolvimento sustentável, a sustentabilidade ecológica, a proteção dos direitos de crianças e das futuras gerações, a resiliência a eventos extremos e justiça social, ambiental e climática. A medida foi exaltada nos discursos no Palácio do Planalto como uma iniciativa inédita entre os poderes da República. 

O documento assinado pelos presidentes dos três poderes prevê um total de 26 medidas, na qual cada poder terá um compromisso para acelerar a agenda ambiental e de transformação ecológica no país. Caberá ao Judiciário, por exemplo, adotar medidas para agilizar demandas judiciais que envolvam a temática ambiental, fundiária e climática, inclusive com a definição de metas e protocolos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

No discurso que fez na solenidade, Lula disse que a união dos três Poderes em torno de uma proposta comum representaria um testemunho da força e da maturidade da democracia brasileira.

“Esse pacto sinaliza que o desenvolvimento que buscamos não é apenas uma política de governo, mas uma política de Estado perene e inclusiva. Esse simbolismo se traduz na imagem de uma nação que se une, converge e constrói em conjunto sem segregações permeadas pelo ódio ou pela intolerância”, disse o presidente Lula, que ainda agradeceu nominalmente a Lira e Pacheco afirmando que a atuação dos parlamentares em torno da proposta simboliza “a força do diálogo e a vital importância da conciliação em tempos de desafios”.

Os princípios e diretrizes presentes no texto do Pacto se dividem em três eixos principais: o primeiro é relacionado ao ordenamento territorial e fundiário; o segundo relativo à transição energética; e o terceiro associado ao desenvolvimento sustentável com justiça social, ambiental e climática. 

Em seu pronunciamento, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu as ideias presentes no Pacto Pela Transformação Ecológica, como, por exemplo, o estímulo a novas formas de produção que gerem desenvolvimento de forma neutra, sem agravar o efeito estufa e sobrecarregar o meio ambiente. Pacheco lembrou que o Brasil tem a maior capacidade natural do mundo, começando pela floresta Amazônia, a maior do planeta, que tem 60% de sua extensão em território nacional, além de possuir as maiores reservas de água doce e vastos recursos para produção de energia renovável.

“Com definições transparentes e necessárias, o pacto fortalece a posição do Brasil como líder da segurança ambiental, climática e alimentar, apontando que o desenvolvimento sustentável é a única maneira de garantir a prosperidade e o bem-estar das gerações presentes e futuras”, afirmou o presidente do Senado.

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, ressaltou em seu pronunciamento a necessidade de comunhão de esforços para viabilizar as ações previstas no Pacto. Segundo Barroso, não existem soluções locais para problemas ecológicos e ambientais, que precisam de resultados em nível global. 

Ainda segundo Barroso, o enfrentamento à mudança climática é urgente e não é mais uma questão para as próximas gerações. 

“Felizmente, o Brasil tem condições de liderar esse processo de transição ecológica do mundo. Temos fontes inesgotáveis de energia, como solar, eólica, biomassa e a própria Amazônia. O mundo está atrasado e com pressa nessa matéria, e temos o dever de fazer esse compromisso com as futuras gerações, com nossos filhos e com os nossos netos”, destacou o presidente do STF.

De sua parte, o presidente da Câmara, Arthur Lira, falou dos desafios que o país apresenta para o futuro e que demandam um esforço conjunto entre todos os poderes. 

“A efetivação do desenvolvimento sustentável é certamente um desses desafios. O pacto que hoje se assina pode ser visto como a manifestação de uma visão estratégica essencial, para uma resposta eficaz para graves e urgentes problemas que a humanidade tem diante de si”, completou Arthur Lira.

A solenidade também contou com a presença do vice-presidente, Geraldo Alckmin, e das ministras dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, e do Meio Ambiente, Marina Silva. Os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e da Casa Civil, Rui Costa, também participaram do evento, além de diversas autoridades do governo, parlamentares e ministros do STF, como Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Flávio Dino.

Ainda sob o impacto da queda de um avião da Voepass que vitimou mais de 60 pessoas, o Congresso Nacional terá uma semana de esforço concentrado para tentar votar projetos e avançar com a pauta neste período de início da campanha eleitoral nos municípios. Temas como a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de milhares de municípios, renegociação da dívida dos estados e anistia a partidos políticos estão no radar nos plenários da Câmara e do Senado.

No Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva estará nesta semana com um olho no Congresso e outro na busca por uma solução para o impasse na Venezuela, após uma eleição que é contestada por diversos países e entidades internacionais. Lula deve ter conversas com presidentes de outros países para uma ação conjunta que leve à apresentação das atas das seções eleitorais, que até agora não foram apresentadas publicamente pela entidade eleitoral venezuelana. 

Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula terá uma segunda-feira (12) de reuniões com ministros e assessores. Pela manhã, o primeiro compromisso será com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, no Palácio do Planalto. À tarde, Lula terá reuniões separadas com o secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogerio de Souza, com o ministro da Secretaria Extraordinária para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, Paulo Pimenta, e com o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha. 

Ainda nesta segunda, Lula deve discutir a pauta de projetos de interesse do Palácio do Planalto em um encontro conjunto com ministros e líderes do governo no Congresso. Vão participar do encontro os ministros Rui Costa (Casa Civil), Fernando Haddad (Fazenda), Márcio Macêdo (Secretaria-Geral) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais), além do titular interino da Secretaria de Comunicação Social, Láercio Portela. Também estarão presentes os líderes do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA); na Câmara, José Guimarães (PT-CE); e no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP).

O Palácio do Planalto ainda não divulgou a agenda do presidente Lula para essa semana. Entretanto, está previsto para esta segunda ou na terça (13) uma conversa por telefone do petista com os presidentes da Colômbia, Gustavo Petro, e do México, Andrés Manuel López Obrador. Os três presidentes tentam encontrar soluções para o impasse eleitoral na Venezuela. 

Entre as ações consideradas pelas diplomacias dos três países estão solicitar conversas com Nicolás Maduro e com Edmundo González, oponente do ditador que a oposição no país autoproclamou vencedor das eleições após a falta de divulgação das atas. Também está definido que o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, viajará para a Colômbia a fim de manter conversas sobre saídas para a situação na Venezuela.  

No calendário para as eleições municipais deste ano, a próxima quinta (15) é o último dia para os partidos políticos, as federações e as coligações requererem o registro de candidatas e candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereadores. E a partir da próxima sexta (16), será permitida a propaganda eleitoral dos candidatos nos mais de cinco mil municípios brasileiros, inclusive na internet.

PODER LEGISLATIVO

A Câmara dos Deputados terá a partir deste segunda (12) a sua primeira semana de esforço concentrado no período da campanha eleitoral. Estão agendadas sessões até a próxima quinta (15), e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pretende acelerar a tramitação do segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária.

Este segundo projeto da reforma trata de questões, em sua maioria, já resolvidas entre os congressistas. O texto inclui normas de governança do novo sistema tributário, definindo como deverá operar o Conselho Federativo, novo órgão que ficará responsável por fiscalizar e regular a operação do IBS, ISS e IS, os três impostos que substituirão os atuais ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI.

O Palácio do Planalto tentará acelerar a votação do programa Acredita, que cria linhas de financiamento a pequenos empreendedores e busca fomentar o microcrédito. O programa também amplia o papel da Empresa Gestora de Ativos, que passa atuar como securitizadora no mercado imobiliário, e institui o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial.

O programa Acredita faz parte de uma medida provisória que tem prazo de validade até o dia 20 de agosto. Diante da dificuldade em avançar com a MP, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), apresentou um projeto de lei com o mesmo tema, e um requerimento de urgência foi aprovado no mês de junho, entretanto, o presidente da Câmara ainda não nomeou um relator para permitir a votação em plenário.

Também pode entrar na pauta de votações em Plenário nesta semana o projeto que promove mudanças na Lei Geral do Turismo, para acabar com a responsabilidade solidária das agências de viagem em caso de cancelamento e limitar as indenizações por danos morais a passageiros por conta de problemas em voos ou com bagagens. O projeto foi aprovado pelo Senado em junho e o relator na Câmara, deputado Paulo Azi (União-BA), pode entregar o parecer ainda nesta semana para acelerar a votação da proposta.

Estão ainda no radar da Câmara propostas de auxílio ao Rio Grande do Sul, como um Refis para as empresas gaúchas e medidas para o setor agropecuário, que ainda dependem de acordo com o governo para serem votados. 

Já na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, pode ser votado, na terça (13), um requerimento de convocação do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, para tratar da disputa territorial entre fazendeiros e indígenas no oeste do Paraná e Mato Grosso do Sul. Dois ministros também estão previstos para comparecer em comissões nesta semana: o de Minas e Energia, Alexandre Silveira, na terça, e Jader Barbalho Filho, na quarta (14).

Ainda nesta semana, a Comissão de Desenvolvimento Econômico e Finanças realiza audiência pública com o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. O tema da audiência será a política monetária, os rumos da taxa de juros e o controle da inflação.

O Senado definiu na última quinta (8), em reunião de líderes, a pauta de votações do Plenário nesta primeira semana de esforço concentrado. Um dos destaques da agenda do Senado é a votação do projeto que estabelece a reoneração gradual da folha de pagamento de 17 setores da economia e para milhares de municípios. 

O relator do projeto, senador Jaques Wagner (PT-BA), diz que governo e Congresso estão próximos de um acordo para estabelecer novas fontes de compensação para a manutenção da desoneração da folha. A oposição, entretanto, promete dificultar a aprovação da proposta, com a alegação de que haverá aumento de carga tributária. 

Também será colocado em votação nesta semana pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) o PLP 121/2024, que trata das dívidas dos estados com a União. O projeto prevê que os estados poderão entregar ativos próprios e em contrapartida ter um abatimento na taxa de indexação da dívida, que hoje equivale ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4%. 

A proposição é de autoria do presidente do Senado e tem como relator o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP). De acordo com o projeto, como nem todos os estados têm dívidas altas ou ativos para entregar à União, está sendo proposta a criação de um fundo de equalização das dívidas, que será composto pelo equivalente a 1% dos juros que os estados pagariam à União.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entende que o perdão dos juros das dívidas dos entes federados vai trazer prejuízo aos cofres da União. Apesar dessas ponderações, o presidente do Senado apresentou a proposição em julho, pouco antes do recesso parlamentar, e agora, tenta buscar apoio dos parlamentares do Nordeste e Norte para a validação do texto.

Outra proposição que deve gerar discussões no Senado é a chamada PEC da Anistia, já aprovada no plenário da Câmara. A proposta retira punições para legendas que não cumpriram a cota de recursos públicos para candidaturas de acordo com critérios de cor e gênero. O texto também deixa de responsabilizar os partidos por falhas em prestações de conta.

Pelo texto da PEC, os partidos aplicarão 30% dos recursos nas candidaturas de negros. Hoje há a obrigação, imposta pelo Tribunal Superior Eleitoral, de uma divisão proporcional ao número de candidaturas de brancos e negros (em 2022, cerca de metade dos candidatos foram negros). Além disso, há uma espécie de “financiamento” das dívidas dos partidos, com pagamentos em até 180 meses.

PODER JUDICIÁRIO

Na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta semana constam dois processos relacionados a planos de saúde. Um deles é o julgamento do recurso extraordinário (RE 630852) que discute se é possível aplicar o Estatuto do Idoso a contratos de planos de saúde firmados antes da entrada dessa lei de proteção, em 2004. O tema preocupa as operadoras de planos de saúde que estimam R$ 40 bilhões de prejuízo às empresas caso haja alterações nos contratos.

Na agenda do plenário do STF na próxima quarta (14) consta ainda a análise da decisão do ministro Gilmar Mendes que determinou o retorno de Ednaldo Rodrigues à presidência da Confederação Brasileira de Futebol.
 

A semana começa em Brasília com a preocupação em torno do dia de tremor nos mercados financeiros globais. Na esteira da divulgação do relatório do mercado de trabalho dos Estados Unidos, com números que indicam risco de recessão americana, as bolsas do Japão e da Coreia do Sul, e o índice japonês teve queda de 12,4% - a maior desde o ‘crash’ de outubro de 1987. A situação já se reflete no mercado brasileiro na manhã desta segunda-feira (5).

E além das preocupações na economia, seguem as tensões em relação ao impasse na eleição presidencial da Venezuela. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) inicia a semana no Chile, para encontros com o presidente Gabriel Boric e agendas com empresários, e o tema da eleição venezuelana deve fazer parte das conversas.

O Congresso Nacional retoma os trabalhos após o recesso parlamentar, mas a semana não deve ter maiores movimentações, devido ao final das convenções partidárias e a necessidade de registro de candidaturas para as eleições municiais. No Judiciário, o Supremo Tribunal Federal retoma suas atividades após o recesso judiciário discutindo a lei do Marco Temporal de Terras Indígenas.

Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes.

PODER EXECUTIVO

Em meio ao impasse eleitoral na Venezuela, com a contestação da vitória de Nicolás Maduro, o presidente Lula inicia a semana em viagem ao Chile. Na capital, Santiago, Lula terá reuniões bilaterais com o presidente chileno, Gabriel Boric, e a tensão na Venezuela deve fazer parte das conversas e discussões entre os dois mandatários. 

Na agenda de Lula no Chile, estão previstos encontros com empresários e membros dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário chileno, além da assinatura de pelo menos 17 acordos e memorandos bilaterais. A expectativa é diversificar a parceria entre os dois países para além da agenda comercial.

O presidente brasileiro permanecerá por dois dias na capital chilena. Lula viajou ao Chile acompanhado de 14 ministros do governo. Entre eles, Mauro Vieira (Itamaraty), Carlos Fávaro (Agricultura), Nísia Trindade (Saúde), Luiz Marinho (Trabalho), Alexandre Silveira (Minas e Energia), Esther Dweck (Gestão e Inovação) e Wellington Dias (Desenvolvimento Social).

Ainda nesta segunda (5), Lula tem audiência com o secretário-executivo da Cepal, José Manuel Salazar-Xirinachs. O presidente brasileiro também participará de encerramento de um Fórum Empresarial.

Na terça (6), o presidente Lula terá reunião com a prefeita de Santiago, Irací Hassler. Durante a viagem de Lula ao Chile, o vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência da República, participa do Congresso Aço Brasil e ExpoAço 2024, em São Paulo.

Em seu retorno a Brasília, Lula tem previsto em sua agenda uma reunião ministerial na próxima quinta (8). Já na sexta (9), o petista viaja para Santa Catarina. Em Florianópolis, Lula inaugura o Contorno Viário de Florianópolis, e em Itajaí, participa do lançamento da Fragata Tamandaré.

A semana tem a divulgação de dois indicadores importantes sobre o estado da economia brasileira e o futuro da política monetária. Na terça (6), o Banco Central divulga a ata da reunião do Copom da semana passada, que manteve a Selic em 10,5% ao ano. O comunicado pós-reunião deu indicações de que o BC não descarta novas elevações da taxa, e a ata deve dar mais sinais sobre o rumo da política monetária. 

Já na sexta (9) o IBGE anuncia a inflação de julho medida pelo IPCA na sexta. A expectativa sobre o dado cresceu após o IPCA-15, que funciona como uma prévia do índice mensal, ter vindo acima da expectativa dos analistas.

PODER LEGISLATIVO

Câmara e Senado retomam suas atividades no segundo semestre depois do recesso parlamentar, mas a semana ainda promete ser esvaziada, devido ao final das convenções partidárias e necessidade de registro de candidaturas nos tribunais regionais eleitorais. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), já agendou uma semana de esforço concentrado entre os dias 12 e 15. 

Lira chega em Brasília nesta terça, e pretende agilizar junto aos líderes partidários a votação do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária. Medidas provisórias que estão próximas do fim do prazo de vigência também devem entrar na lista de prioridades na Câmara. 

O calendário definido por Arthur Lira prevê votações nos dias 12, 13, 14, 26, 27 e 28 de agosto e nos dias 9, 10 e 11 de setembro. Cerca de 70 parlamentares pretendem concorrer às eleições municipais, mas a disputa interessa a todos os deputados, que postulam apoio a seus aliados nos municípios.

Para esta semana, na Câmara, estão marcados sessões solenes, seminários e audiências públicas. Na terça (6) será realizado o XXI Seminário LGBTQIA+ do Congresso Nacional, com mediação da líder do Psol, Erika Hilton (Psol-SP). Além do seminário, a Câmara também terá outras reuniões e sessões temáticas, como a Conferência Nacional da Polícia Penal (Conapp), a audiência para instituir o conselho tutelar da pessoa idosa e uma reunião para discutir a seca que assola a Bahia. 

No Senado, o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) convocou sessões deliberativas na terça (6) e quarta (7), mas não há garantia de que haja quórum para votar os projetos. Entre as matérias listadas para apreciação no Plenário está o PL 1847/2024, que busca criar fontes de compensação para a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e milhares de municípios. 

O projeto está agendado para a sessão de quarta (7), mas ainda não há consenso sobre como se daria a compensação para a manutenção da desoneração até 2027. Há diversas propostas na mesa de negociações, como a adoção de uma reoneração gradual da folha de pagamento com aumento tributário sobre importações, mas não foi batido o martelo entre governo e Congresso sobre as ideias apresentadas.

A partir de terça, no Senado, estão previstas reuniões das comissões de Infraestrutura, Assuntos Econômicos, Educação e Segurança Pública. No mesmo dia, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da manipulação dos jogos realizará oitivas com Anderson Ibrahim e Wesley Cardia.

Na quarta (7), a CPI terá audiências com Hugo Bravo, Emanuel Medeiros e Ricardo Gonçalves.

Na quinta (8) o presidente Rodrigo Pacheco deve reunir os líderes partidários para tratar da pauta das próximas semanas. Além da desoneração da folha de pagamento, devem ganhar prioridade no Senado o projeto que trata da regulamentação do mercado de carbono e o que trata da  renegociação da dívida dos estados.

PODER JUDICIÁRIO 

Na segunda (5), o Supremo Tribunal Federal (STF) realiza a primeira audiência de conciliação sobre Lei do Marco Temporal. O objetivo dos ministros do STF é o de tratar as controvérsias entre indígenas e não indígenas envolvendo interesses jurídicos, sociais, políticos e econômicos. As negociações no STF vão contar com a participação de representantes de diversos setores da sociedade. 

Ainda na segunda, o STF retoma julgamento de “Fátima de Tubarão’, acusada de participação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. O julgamento começou na última sexta e o ministro Alexandre de Moraes já votou para condenar Maria de Fátima Mendonça Jacinto a 15 anos e seis meses de prisão.

Na terça (6), estão marcados julgamentos nas turmas a partir das 14h. Nos destaques da pauta, está o recurso que discute a incidência do imposto de renda da pessoa física no adiantamento da legítima (herança).

Na quarta (7), será analisada no Plenário a ação que questiona decisões judiciais que impedem que os tribunais de contas estaduais julguem e condenem prefeitos que agem na qualidade de ordenadores de despesas ao pagamento de multa e de reparação ao erário.

Também está na pauta do Plenário do STF o julgamento que discute se é possível que decisões judiciais decretem quebra de sigilo de dados telemáticos de um conjunto não identificado de pessoas. O recurso foi proposto pelo Google contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve a quebra de sigilo de um grupo indeterminado de pessoas que fizeram pesquisas relacionadas à vereadora Marielle Franco (Psol) nos quatro dias anteriores ao seu assassinato.

As festas juninas e de São João e o 12º Fórum Jurídico de Lisboa, que reunirá em Portugal diversas autoridades brasileiras, esvaziam a semana nos três poderes em Brasília. A Câmara dos Deputados, por exemplo, dispensou a necessidade de registro de presença para os deputados, e no Senado as sessões serão semipresenciais.

No Judiciário, o destaque segue com o julgamento sobre o porte de drogas para consumo pessoal. Entretanto, alguns ministros do STF não participarão da sessão, já que confirmaram presença no Fórum de Lisboa. 

Na semana passada, o ministro Dias Toffoli leu seu voto, que abriu divergência. O placar estava em 5 a 3, a favor da descriminalização do porte de maconha. Já o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve lançar nesta semana o Plano Safra. 

Confira a seguir a agenda dos três poderes em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula iniciou a última semana do mês de junho sem compromissos oficiais em sua agenda. Lula amanheceu nesta segunda-feira (24) em São Paulo, onde deve ter encontros durante o dia com o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e o filósofo e linguista americano Noam Chomsky.

FHC completou 93 anos na última terça (18) e recebeu uma ligação do presidente Lula. Já Chomsky, de 95 anos, recebeu alta no mesmo dia 18 do hospital Beneficência Portuguesa, onde estava internado após sofrer um AVC em julho do ano passado.

Na próxima quarta (26), o presidente Lula deve lançar o Plano Safra na cidade de Rondonópolis, no Mato Grosso. Também há a expectativa de que o governo federal lance o Plano Safra da Agricultura Familiar ainda nesta semana. O Palácio do Planalto não divulgou demais compromissos do presidente Lula nos próximos dias.

No calendário da área econômica, nesta terça (25), o Banco Central divulga ata da última reunião do Copom, que explica a decisão de interromper o ciclo de cortes da taxa básica de juros. Essa decisão provocou críticas do presidente Lula ao Copom e ao presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.

Na quinta (27), o Banco Central divulga o seu Relatório Trimestral de Inflação, com estimativas para o PIB e o IPCA.

Na sexta (28), a Receita Federal libera o 2º lote de restituição do imposto de renda de 2024. Já o Ministério do Trabalho divulga dados sobre o emprego no país no mês de maio. Em abril, os números mostraram que foram criados 240 mil postos de trabalho com carteira assinada.

Ainda na sexta, o IBGE divulga a taxa de desemprego do mês de maio. A taxa ficou em 7,5% no trimestre encerrado em abril, abaixo dos 8,5% registrados no mesmo trimestre de 2023.

PODER LEGISLATIVO

A festa de São João, que acontece nesta segunda (24), assim como os festejos juninos que devem durar toda a semana, principalmente em cidades do Norte e do Nordeste, esvazia o Congresso Nacional. E com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presentes no evento jurídico em Lisboa, nenhum projeto de maior importância deve ser votado nas duas casas. 

No Senado, as sessões de plenário marcadas pelo presidente Rodrigo Pacheco já são indicadas como semipresenciais, ou seja, os senadores poderão participar por videoconferência. Na Câmara, o presidente Arthur Lira dispensou o registro biométrico presencial e liberou a presença dos deputados para as sessões da Casa. 

Apesar do esvaziamento, é possível que o Senado finalize a votação das emendas ao projeto do marco do hidrogênio verde, relatado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA). Algumas das emendas, entretanto, não possuem consenso e podem ficar para a pauta da próxima semana. 

Na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, está na pauta para a reunião desta terça (25) o projeto de lei complementar que propõe alterações na legislação do Simples Nacional. Também pode vir a ser votada uma proposta para tornar permanente o Programa de Apoio às Pequenas Empresas (Pronampe). O projeto (PL 6.012/2023), garante acesso facilitado a crédito para micro e pequenas empresas.

PODER JUDICIÁRIO

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal inicia discussões sobre supostas omissões no Ministério da Saúde em relação à atenção primária de transexuais. Os ministros julgam também o dever das escolas públicas e particulares de prevenir e coibir o bullying homofóbico.

Na terça (25), o ministro André Mendonça toma posse como integrante efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Mendonça assume a vaga deixada pelo ministro Alexandre de Moraes.

Ainda na terça, o STF retoma em Plenário o julgamento sobre a descriminalização da maconha para uso pessoal. O julgamento foi adiado porque o ministro Dias Toffoli abriu uma nova interpretação sobre a lei que está sendo contestada. Para o ministro, a Lei de Drogas é constitucional e já descriminalizou a posse de qualquer droga por usuários.

Na agenda do STF, está prevista a continuação do julgamento sobre a descriminalização da maconha também na quarta (26). Entretanto, por conta da realização, em Lisboa, do 12º Fórum Jurídico do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), diversos ministros não estarão nesta semana em Brasília, como Gilmar Mendes, Flávio Dino, Dias Toffoli e Cristiano Zanin. 
 

Após um dia inteiro de negociações, que incluiu uma visita do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL) ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi aprovado na Câmara, na noite desta terça-feira (28), o projeto que cria o Programa Mover, com o trecho que impõe a taxação das compras de até US$ 50 feitas em sites internacionais, chamada nos bastidores de “taxa das blusinhas”.

A concretização do acordo costurado por Lira com o presidente Lula, o governo e líderes partidários impõe que o imposto de importação sobre essas compras seja de 20% (bem menor que os 60% cobrados para compras superiores a esse valor). Graças ao acordo que incluiu quase todos os partidos, o projeto foi aprovado de forma simbólica.

O acordo que permitiu a votação do projeto foi considerado um avanço pelo governo federal, já que atualmente essas compras são isentas de impostos. Sobre essas compras incide apenas o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) estadual com alíquota de 17%. Segundo cálculos do governo, o fim da isenção nesse tipo de compra pode gerar R$ 30 bilhões anuais em arrecadação para a União.

O governo Lula resistia a apoiar a taxação de 60% nas compras online, defendida pelas principais entidades do empresariado e da indústria nacional. Além disso, havia intenção de manter boas relações com a China, principal parceiro comercial do Brasil e onde está localizada a maioria dos gigantes do e-commerce internacional, como Shein e Shopee, que se beneficiam da isenção tributária.

Com o acordo avalizado pela equipe econômica, o presidente Lula se comprometeu a não vetar o trecho do projeto que derruba a isenção das compras online de US$ 50. Após a aprovação na Câmara, o Senado deve incluir o projeto na pauta da sessão desta quarta-feira (29). 

O presidente da Câmara, Arthur Lira, fez um esforço pessoal pela votação do projeto nesta terça. Isso porque, inicialmente, o Programa Mover foi instituído por meio de uma medida provisória que perde a validade no dia 7 de junho. Antes do início da sessão, Lira disse que alguns setores da economia estão “sofrendo” e que a Câmara está tentando corrigir práticas desleais no comércio brasileiro. 

“Nós queremos prejudicar ninguém. Tem setores, regiões que estão desempregando, porque não aguentam a concorrência que aparentemente não é saudável”, afirmou o deputado Arthur Lira.

O PL 914/24, de autoria do governo federal e relatado pelo deputado Átila Lira (PP-PI), cria o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). O programa prevê benefícios fiscais às montadoras que investirem em tecnologias de baixa emissão de carbono, como os veículos híbridos e elétricos.

O ex-presidente Jair Bolsonaro, que era contra a derrubada da isenção de compras até US$ 50, em sua conta na rede X, disse manter a sua posição contra o acordo para taxação das compras, que incluiu inclusive o seu partido, o PL. Em sua postagem, Bolsonaro não citou o projeto, mas falou contra a criação de novos impostos.

“Informo que o meu governo sempre foi contra qualquer taxação, majoração ou criação de novos impostos. - Portanto, somos contrários qualquer projeto que onere ainda mais o cidadão brasileiro”, disse Bolsonaro.
 

A semana em Brasília começa com os três poderes envolvidos em ações emergenciais e iniciativas que possam ajudar o Rio Grande do Sul a socorrer pessoas desaparecidas e feridas após as fortes chuvas que atingiram o estado, além de garantir recursos para um esforço de reconstrução, principalmente de estradas destruídas. 

Na noite deste domingo (5), o governo federal alterou ato anterior e ampliou para 336 municípios gaúchos o reconhecimento do estado de calamidade pública em razão das chuvas que atingiram a região e deixaram um saldo de 78 mortos, 105 desaparecidos, 175 feridos, 18.487 pessoas estão em abrigos e um total de 844.673 afetadas.

Presente no Rio Grande do Sul com uma comitiva de ministros, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que vai destravar obstáculos da burocracia para garantir o socorro ao Rio Grande do Sul. O presidente também prometeu ações de longo prazo, com a criação de um “plano de prevenção de acidente climático”, a ser desenvolvido pela ministra do Meio Ambiente, Marina Silva. Lula também prometeu ao governador gaúcho Eduardo Leite ajuda na reconstrução das estradas estaduais. 

Os presidentes da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que também estiveram no Rio Grande do Sul, pretendem reunir líderes partidários para discutir o pode ser feito em resposta às enchentes no Rio Grande do Sul. Arthur Lira defendeu a adoção de “medidas extraordinárias” para reduzir a burocracia e ampliar o socorro financeiro ao estado. Na mesma linha, Pacheco disse que será preciso “tirar a burocracia de cima da mesa” para tratar da recuperação do Estado, e afirmou que o Congresso definirá regras para a liberação de emendas a senadores e deputados federais do Rio Grande do Sul.

Além da situação emergencial do Rio Grande do Sul, a principal expectativa na semana é para a reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central, que irá definir a nova taxa de juros do país. E ainda há a divulgação da inflação oficial pelo IBGE. No Congresso, acontecerá a votação do projeto que recria o DPVAT, e pode acontecer a sessão conjunta para derrubada ou manutenção de vetos do presidente Lula.

Confira abaixo um resumo da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula inicia a semana nesta segunda-feira (6) participando da cerimônia, no Palácio do Planalto, de assinatura de convênios entre Itaipu Binacional, Governo do Pará e Prefeitura de Belém. O convênio está inserido no contexto da COP 30, e tem o valor de R$ 1,3 bilhão.

À tarde, o presidente Lula terá reuniões com o secretário Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Wellington César Lima, com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e com o chefe do seu Gabinete Pessoal, Marco Aurélio Marcola.

Na terça (7), o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, e os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, participam, em Brasília, de evento promovido pela Associação Brasileira da Indústria Química sobre a importância do setor para sociedade e a transição para a química verde.

Na quarta (8), Lula participará de cerimônia no Palácio do Planalto para lançar uma modalidade do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) voltada para obras e encostas. A ideia é financiar obras que evitem desmoronamentos e outros desastres similares.

Na sexta (10), o presidente Lula viajará ao estado de Alagoas. Na capital, Maceió, Lula fará entregas de unidades do programa Minha Casa Minha Vida.

E enquanto os poderes iniciam a semana definindo ações emergenciais para socorrer o Rio Grande do Sul, o Comitê de Política Monetária do Banco Central inicia na terça (7) a reunião para avaliar um novo corte na taxa básica de juros, a Selic. Na última reunião, realizada em 20 de março, o Copom reduziu a Selic em 0,5%, mas deu indicativos de que poderia desacelerar a velocidade de queda da taxa de juros. A decisão do Comitê do Banco Central sobre a Selic sai na noite de quarta (8).

No calendário da divulgação de indicadores da economia, a semana terá, nesta terça (7), a apresentação, pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, do saldo da balança comercial de abril. Em março, a balança comercial brasileira acumulou superávit de US$ 7,4 bilhões, resultado que representou uma queda de 30,4% em relação ao saldo registrado no mesmo mês do ano passado.

Na quarta (8), o IBGE divulga os dados sobre as vendas no varejo do mês de março. Na passagem de janeiro para fevereiro, as vendas aumentaram 1,0% e atingiram o maior patamar da série histórica iniciada em janeiro de 2000. 

O mesmo IBGE divulga na sexta (10) os dados de abril sobre Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que registra a inflação oficial do país. Em março o IPCA foi de 0,16% e ficou 0,67 ponto percentual abaixo da taxa de fevereiro (0,83%).

PODER LEGISLATIVO

Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pretendem se reunir no começo desta semana com os líderes partidários, de governo e oposição para discutir o que pode ser feito em resposta às enchentes no Rio Grande do Sul. Os técnicos das duas casas do Congresso estudam que iniciativas poderão ser submetidas a votação já nos próximos dias.

Os presidentes da Câmara e do Senado sobrevoaram neste domingo (5), junto com o presidente Lula, algumas das regiões afetadas por chuvas e cheias de rios no Rio Grande do Sul. Ambos afirmam que é preciso superar a burocracia para a tomada de medidas extraordinárias que possam ajudar no socorro ao Estado. 

Por determinação de Arthur Lira, a Câmara instalará uma comissão especial na próxima quarta (8) para analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC 44/23) que reserva 5% das emendas individuais ao Orçamento para o enfrentamento de catástrofes e emergências naturais. Esse valor deverá ser destinado ao órgão federal competente, que deverá fazer o repasse às respectivas unidades da Federação no momento do desastre. 

No Plenário da Câmara, deve ser votado na terça (7) o projeto Mover. A proposta do Poder Executivo institui um programa para incentivar a eficiência energética no setor automotivo, com incentivos tributários.

No Senado, na terça (7), o governo espera que seja aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, e depois no Plenário, o Projeto de Lei (PLP) 233/2023, que trata do seguro obrigatório para veículos terrestres (SPVAT) e introduz uma alteração na Lei do Arcabouço Fiscal (Lei Complementar 200, de 2023). Este projeto também possibilita a antecipação da liberação de uma margem de R$ 15 bilhões em crédito suplementar. 

O senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado e relator do projeto, afirma que o governo aguarda a aprovação do texto e está negociando a liberação de R$ 3,6 bilhões em emendas de comissão, de um total de R$ 5,6 bilhões que foram vetados na Lei Orçamentária Anual.

Outro assunto que deve movimentar o Parlamento nesta semana é a sessão do Congresso Nacional, marcada para a próxima quinta (9) para analisar os vetos presidenciais. Esta será a primeira sessão deliberativa do Congresso neste ano. Na agenda estão 32 vetos e dois projetos de lei.

Originalmente marcada para a última semana de abril, a sessão foi adiada pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, após um acordo entre os líderes das bancadas. O governo está atualmente negociando quais vetos serão colocados em votação e quais serão analisados separadamente.

O Congresso também deve votar o veto parcial à Lei de Diretrizes Orçamentárias, que inclui um cronograma para o pagamento, pelo governo, de emendas parlamentares obrigatórias, entre outros temas.

Outros itens na pauta incluem vetos parciais à lei da saída temporária dos presos, à Lei Geral do Esporte, e à lei de regulamentação das chamadas bets. A agenda também contempla trechos rejeitados durante o governo anterior que aguardam análise do Congresso.

Além dos vetos, o Congresso irá analisar o PLN 4/2024, que altera a LDO e inclui a obrigação do Executivo de fortalecer as ações de saúde mental voltadas para o atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista. Enviado pelo governo, o projeto também trata do bloqueio de dotações orçamentárias discricionárias abrangidas pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para garantir o cumprimento dos limites estabelecidos no arcabouço fiscal.

Ainda nesta semana, as Comissões de Desenvolvimento Econômico (CDE) e de Finanças e Tributação da Câmara promoverão audiência pública, na quarta (8), com o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, sobre a regulamentação da matéria.

No mesmo dia, a Comissão de Minas e Energia promove audiência pública sobre a exploração de petróleo na região da Margem Equatorial Brasileira com Rodrigo Agostinho, Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis, Arthur Cerqueira Valerio, Secretário Executivo do Ministério de Minas e Energia, e outros.

PODER JUDICIÁRIO

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá retomar nesta semana o julgamento que discute se deve haver restrições para indicação de políticos para a direção de empresas estatais. Os ministros avaliam se mantêm ou derrubam uma decisão do ministro aposentado Ricardo Lewandowski, que em março de 2023 suspendeu trechos da Lei das Estatais que tratam do assunto.

O processo é o primeiro item da pauta de quarta (8). Por enquanto, o placar está em um a um. Em dezembro, o ministro André Mendonça divergiu de Lewandowski e votou para restabelecer as restrições impostas pela legislação. Em seguida, Nunes Marques pediu vista e interrompeu a análise.

Nesta semana, o STF realizará três sessões de julgamento presencial no plenário. Está agendado para quinta (9) o julgamento de ação sobre questionamentos à vida pregressa de mulheres vítimas de violência doméstica.

Também na quinta o STF pode concluir julgamento sobre a constitucionalidade de um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que obriga instituições financeiras a fornecer dados de clientes (pessoas físicas e jurídicas) aos Estados nas operações de recolhimento do ICMS por meios eletrônicos.

No Tribunal Superior Eleitoral, nesta terça (7), os ministros da Corte escolherão o seu novo presidente. O plenário do TSE votará em uma urna eletrônica e elegerá o sucessor de Alexandre de Moraes (atual presidente) e de ministra Cármen Lúcia (vice-presidente). 

Por tradição, a atual vice-presidente deve assumir o posto por ordem de antiguidade dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) no Tribunal. Cármen Lúcia ocupará a posição por dois anos a partir de 3 de junho. Já a vice-presidência deve ser ocupada por Kassio Nunes Marques, o 2º mais antigo do STF no TSE. 

A saída de Alexandre de Moraes abre uma vaga na Corte Eleitoral. Ela será ocupada pelo ministro André Mendonça, que sai da cadeira de ministro substituto para ocupar o cargo de titular no Tribunal Superior Eleitoral.
 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL); do Senado, Rodrigo Pacheco (MDB); e do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, desembarcaram na Base Aérea de Canoas (RS) neste domingo (5). Eles acompanharão as operações de resgate e de assistência às vítimas da enchente no Rio Grande do Sul. Confira o vídeo:

Em Porto Alegre com o governador @EduardoLeite_. Todos os poderes e níveis de governo trabalhando unidos neste momento de emergência. Seguiremos trabalhando juntos pela recuperação das regiões afetadas pelas fortes chuvas.

???? @ricardostuckert pic.twitter.com/KRKi0iwhro

— Lula (@LulaOficial) May 5, 2024

Conforme informado pelo boletim emitido ao meio-dia deste domingo (5) pela Defesa Civil do Estado, subiu para 75 o número de mortos por conta das fortes chuvas que atingem o Rio Grande do Sul. Ainda conforme o órgão, outros seis óbitos estão sob investigação.

O governador do estado, Eduardo Leite, recebeu a comitiva, também composta por 13 ministros, pelo comandante do Exército, general Tomás Paiva; pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin; e pela primeira-dama Janja Lula da Silva. “Chegamos no Rio Grande do Sul para fortalecer o trabalho de apoio ao povo gaúcho que vem sendo feito pelo governo federal, estadual e pelas prefeituras”, postou Lula nas redes sociais, acompanhado de vídeo em que conversa com o governador após descer do avião.

Os ministros que desembarcaram com Lula são os seguintes: Rui Costa (Casa Civil), José Mucio (Defesa), Fernando Haddad (Fazenda), Renan Filho (Transportes), Silvio Costa Filho (Portos e Aeroportos), Camilo Santana (Educação), Nísia Trindade (Saúde), Luiz Marinho (Trabalho e Emprego), Wellington Dias (Desenvolvimento Social e Combate à Fome), Marina Silva (Meio Ambiente e Mudança do Clima), Jader Filho (Cidades), Márcio Macêdo (Secretaria-Geral) e Alexandre Padilha (Secretaria de Relações Institucionais).

Logo após saírem da base aérea, Lula, Lira, Pacheco e Leite, sobrevoaram de helicóptero o centro de Porto Alegre. A comitiva se juntará aos ministros Paulo Pimenta (Secretaria de Comunicação Social) e Waldez Góes (Integração e Desenvolvimento Regional), que já estão no estado e acompanham de perto as ações de socorro e assistência do governo federal à população gaúcha.

O governo recolocou o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT), na liberação de emendas parlamentares e acirrou o desgaste com a Câmara dos Deputados.

A tática para avançar as pautas do governo na Câmara, segundo um líder ouvido pela reportagem, se dará agora pela liberação de emendas parlamentares — como aconteceu nesta quarta-feira (17). Emendas parlamentares são os recursos que deputados e senadores usam para irrigar seus redutos eleitorais com obras e projetos.

Isso foi feito por meio de um portaria interministerial publicada na última sexta-feira (12), em meio ao embate entre Padilha e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

A medida, porém, incomodou líderes partidários e é mais um capítulo no desgaste entre o Centrão — bloco informal na Câmara que reúne parlamentares de legendas de centro e centro-direita — e o governo.

De acordo com o texto, a Secretaria de Relações Institucionais (SRI) será informada sobre as indicações de emendas parlamentares repassadas a ministérios.

O Centrão articulou, no fim do ano passado, um modelo de comunicação direta entre o Congresso e os ministérios responsáveis pelos repasses de cada emenda. Isso fez parte do plano de tentar esvaziar e derrubar Padilha, que cuida da articulação política do governo Lula.

A portaria é assinada por quatro ministros — além de Padilha, Fernando Haddad (Fazenda), Simone Tebet (Planejamento) e Esther Dweck (Gestão e Inovação). Datada no dia 1º de abril, só foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última sexta-feira (12).

A partir de agora, os ministérios que receberem os pedidos de emendas parlamentares devem encaminhar a cópia da indicação de beneficiários em até cinco dias à SRI.

Integrantes do governo dizem que a lei que criou a pasta de Padilha já prevê que o órgão seja responsável pelo processo de liberação de emendas. Portanto, a portaria serviria apenas para operacionalizar essa tarefa.

No ano passado, justamente para driblar a participação de Padilha sobre as emendas, os parlamentares aprovaram um dispositivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 que permite que as indicações dos recursos (emendas de bancada estadual e emendas de comissão) sejam enviadas diretamente aos ministérios, sem passar pela SRI.

Mesmo antes da portaria, auxiliares de Lula já diziam que Padilha continuava exercendo poder sobre os repasses. Um exemplo foi revelado pela TV Globo e g1 nesta quarta-feira (17): Lira não recebeu emendas até agora neste ano, enquanto aliados do governo, inclusive o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) conseguiram a liberação de milhões de reais.

A expectativa de membros do governo é que Lira, que tem elevado a tensão contra Padilha, continue sem emendas por um tempo.

Líderes partidários minimizam o impacto da portaria e avaliam que ela não deve ter efeitos práticos. Mas afirmam que a publicação do texto, em uma semana com elevação do desgaste entre Câmara e governo, incomodou os deputados e parece um sinal de "provocação" do Executivo.

Segundo parlamentares, o tema não foi tratado na reunião de líderes desta terça-feira (16), mas alguns deputados defendem a sua derrubada ou, pelo menos, um gesto da Câmara — como a apresentação de uma proposta que derrube a portaria ou a inclusão dessa discussão na pauta, ainda que a derrubada da portaria não chegue a ser votada.

Deputados próximos a Lira têm recomendado que ele ponha o pé no freio no embate e dose os recados ao Executivo. Se seguir o conselho, não deve dar prosseguimento em eventual derrubada da portaria.

O mal-estar entre Câmara e Executivo se intensificou nos últimos dias, em especial após a confirmação da prisão do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), quando o presidente da Casa viu interferência de Padilha na votação.

Na última quinta-feira, a declaração pública de Lira ao chamar Padilha de "desafeto pessoal" e "incompetente" escalou o desgaste, que até então só era visto nos bastidores. O presidente Lula dobrou a aposta e disse que Padilha permanece no cargo "só por teimosia".

Líderes dizem que, como a tensão com o ministro das Relações Institucionais é antiga, já não dá para contar com ele na negociação com a Câmara.

Mas a avaliação é que o clima na Casa "azedou de vez" e que, ainda que Lira esteja no seu último ano na presidência da Câmara, ele "ainda tem a bola do jogo".

O avanço das pautas, segundo um líder ouvido pela reportagem, se dará pela liberação de emendas parlamentares — como aconteceu nesta quarta.

Apesar da autorização de R$ 2,4 bilhões em recursos, alguns deputados avaliam que é pouco e esperam que mais emendas sejam empenhadas nos próximos dias.
 

A semana começa com o governo Lula e o Congresso Nacional de olho na escalada das tensões no Oriente Médio, após o ataque do Irã a Israel. Além das questões diplomáticas, há a preocupação de subida no preço do barril de petróleo, que levaria a uma pressão para aumento dos combustíveis na bomba. 

Outra tensão que ainda pode trazer danos ao governo está nas ferrenhas críticas do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), à articulação política do governo, concentrada na figura do ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. Apesar de o presidente da Câmara ter dito que a crise estaria superada, o meio político em Brasília ainda aguarda para saber se a discussão vai respingar na regulamentação da reforma tributária, que será retomada nos próximos dias. 

A semana começa ainda com o Ministério do Planejamento apresentando nesta segunda (15) o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025. O projeto estabelece os principais pilares do orçamento, e a principal expectativa se concentra na meta fiscal a ser definida pelo governo.

A semana ainda terá o presidente Lula em viagem à Colômbia para diversos encontros com o presidente Gustavo Petro. E no domingo (21), o ex-presidente Jair Bolsonaro participará de uma manifestação na Praia de Copacabana. Segundo ele, será uma continuação do ato realizado em São Paulo no dia 25 de fevereiro, para contestar o que ele chama de “perseguição” que vem sofrendo do Judiciário.

Confira abaixo um resumo da semana nos três poderes.

PODER EXECUTIVO

Nesta segunda (15), o presidente Lula vai lançar, na parte da tarde, o programa Terra da Gente, voltado para a reforma agrária. Além de Lula, estarão presentes no lançamento do programa o Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, e o presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), César Aldrighi.

De acordo com o governo, o objetivo da iniciativa é ampliar e dar celeridade ao acesso à terra. Ainda nesta segunda, Lula terá um encontro com o CEO do Mercado Livre no Brasil, Fernando Yunes. 

Na terça (16), o presidente Lula vai à Colômbia, onde cumprirá agendas oficiais ao lado do mandatário local, Gustavo Petro. Em Bogotá, os presidentes deverão discutir questões da América Latina, como as eleições na Venezuela e a crise diplomática entre Equador e México.

Os presidentes dos dois países se encontram devem assinar acordos bilaterais para cooperação no combate ao tráfico de pessoas, cooperação cultural e policial e desenvolvimento agrário. Na tarde de quarta (17), é esperada a presença dos dois presidentes no encerramento de um fórum empresarial, com foco em infraestrutura e reindustrialização. 

Já de noite, os presidentes de Brasil e Colômbia estarão na solenidade de abertura da 36ª Feira Internacional do Livro de Bogotá (Filbo). O Brasil é o país homenageado neste ano no evento, que tem o tema “Ler a Natureza”. 

Também será pauta do encontro entre Lula e Petro a invasão de forças equatorianas à Embaixada do México em Quito, no começo de abril. O governo mexicano rompeu relações diplomáticas com Quito após o episódio. Lula chamou o caso de “grave ruptura do direito internacional”, e se comprometeu a debater a questão com outras nações latino-americanas, inclusive na Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac).

Na sexta (19), o presidente Lula deve se reunir com o empresário mexicano Carlos Slim, dono da América Móvil, empresa de telecomunicações que controla a Claro. O encontro, no Palácio do Planalto, servirá para que a empresa reafirme a manutenção do nível de investimentos de R$ 16 bilhões por ano no país pelos próximos 10 anos.

Na área econômica do governo, está prevista, neste começo de semana, a apresentação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o próximo ano. A expectativa é de que o texto apresente uma redução na meta de superavit primário, avaliando um cenário mais realista do que a perspectiva de meta de déficit zero, como queria o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Estava previsto para esta semana o envio ao Congresso Nacional dos projetos para a regulamentação da reforma tributária. Em reunião com o presidente Lula na semana passada, o ministro Fernando Haddad, discutiu os “pontos sensíveis” dos textos dos projetos que complementarão a emenda constitucional da reforma, aprovada no ano passado. Entretanto, esses projetos devem atrasar por mais uma semana, por conta da viagem do ministro Haddad aos Estados Unidos.

Nesta semana o ministro Haddad terá uma agenda cheia nos Estados Unidos. De segunda (15) a sexta (19), o ministro participa, em Washington, da reunião de primavera do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial e da segunda reunião da Trilha Financeira do G20.

Já nesta segunda, o ministro buscará promover o Plano de Transformação Ecológica do Brasil, ao participar de um evento sobre finanças sustentáveis organizado pelo Brazil Institute e pela Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda, para debater o tema de finanças sustentáveis. Lançado na Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas de 2023 (COP28), o Plano de Transformação Ecológica busca promover o desenvolvimento sustentável e repensar a globalização, por meio de investimentos que melhorem o meio ambiente e reduzam as desigualdades. 

No segundo dia da viagem a Washington, Fernando Haddad participa de alguns eventos paralelos à reunião do G20, grupo das 20 maiores economias do planeta, mais a União Europeia e a União Africana. Na sede do Banco Mundial, o ministro participa do painel A Força-Tarefa da Fome, que tem como objetivo engajar líderes globais na luta contra a insegurança alimentar. 

Outra agenda de Haddad será a discussão sobre tributação internacional em um evento organizado em parceria entre Brasil e França, na sede do Fundo Monetário Internacional (FMI). O tema ganhou destaque na reunião do G20 realizada em São Paulo, em fevereiro. Ainda na terça-feira (16), o ministro irá a uma mesa-redonda sobre a dívida soberana global.

Na tarde de quarta (17), Haddad participa das reuniões da cadeira brasileira do Banco Mundial e do FMI. À noite, às 18h30, o ministro irá a um jantar oficial de trabalho do G20, na sede do FMI.

Na quinta (18), o ministro da Fazenda preside a segunda reunião ministerial do G20, às 10h (horário local), também na sede do FMI, e dará uma entrevista coletiva por volta das 13h. À tarde, o ministro terá uma reunião bilateral com o ministro de Finanças da China, Lan Fo’an. Em seguida, participa de uma reunião fechada promovida pelo FMI e pelo G20 sobre riscos para a economia global.

A viagem da comitiva do Ministério da Fazenda encerra-se na sexta (19). Pela manhã, estão programados um café da manhã no FMI e a reunião plenária do fundo. À tarde, Haddad conversará com o comissário europeu para Assuntos Econômicos, Paolo Gentiloni, e participará da reunião do comitê de desenvolvimento do Banco Mundial. 

PODER LEGISLATIVO

Depois da troca de farpas entre o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e o presidente Lula, a semana na Câmara terá agenda cheia, e a discussão sobre a articulação política do governo não devem atrapalhar o andamento dos trabalhos. No Plenário, é possível que seja votado nesta semana o PL 1026/2024, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), que reduz de 44 para 12 as atividades econômicas beneficiadas pelo Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos).

A relatora do projeto, deputada Renata Abreu (Podemos-SP), disse que deve se reunir com o presidente da Câmara para definir quando irá apresentar o seu relatório. A deputada disse, entretanto, que precisa da definição de um acordo com o Ministério da Fazenda para se debruçar nos números do benefício ao setor de eventos e turismo antes de concluir o seu texto.

A Câmara terá uma semana agitada também no Conselho de Ética, presidida pelo deputado Leur Lomanto Junior (União-BA). Na pauta da reunião de terça (16) estão representações contra cinco deputados, todos por suposta quebra de decoro parlamentar. São eles:

Ricardo Salles (PL-SP) – alvo de representação do Psol, PT e PCdoB; Sâmia Bomfim (Psol-SP) – alvo de representação do PL; Jandira Feghali (PCdoB-RJ) – alvo de representação do PL; General Girão (PL-RN) – alvo de representação do Psol; e Lindbergh Farias (PT-RJ) – alvo de representação do PL.

A semana também será movimentada nas comissões da Câmara, com a realização de diversas audiências públicas qu contarão com a presença de ministros do governo. Ao menos oito ministros confirmaram presença em sessões de comissões da Câmara. Veja a agenda abaixo:

• Wellington Dias, ministro do Desenvolvimento e Assistência Social como palestrante do evento “Estratégias para fortalecimento da participação social catarinense” da Câmara, na terça feira (16), às 10h;
• Paulo Teixeira, ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar como palestrante do evento “Estratégias para fortalecimento da participação social catarinense” da Câmara, na terça feira (16), às 11h;
• Waldez Góes, ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional como palestrante do evento “Estratégias para fortalecimento da participação social catarinense” da Câmara, na terça feira (16), às 14h;
• Margareth Menezes, ministra da Cultura como palestrante do evento “Estratégias para fortalecimento da participação social catarinense” da Câmara, na terça feira (16), às 16h30.
• José Múcio, ministro da Defesa, na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa da Câmara, na quarta-feira (17), às 9h;
• Luiz Marinho, ministro do Trabalho, na Comissão de Trabalho da Câmara para uma reunião reservada, na quarta-feira (17), às 9h;
• André de Paula, ministro da Pesca e Aquicultura, na Comissão de Agricultura da Câmara, na quarta-feira (17), às 10h; e
• Luciana Santos, ministra da Ciência, na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara, na quarta-feira (17), às 10h.

Já no Senado, está prevista para a terça (16) a votação, no Plenário, da proposta de emenda à Constituição que criminaliza a posse de qualquer quantidade de droga ilícita (PEC 45/2023). Os senadores também devem analisar o projeto sobre a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até dois salários mínimos (PL 81/2024).

A pauta de votação foi definida em reunião de líderes partidários com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Antes de ser votada, a PEC sobre as drogas será debatida em sessão temática na tarde desta segunda (15). Do lado de fora do Congresso, entidades civis e movimentos sociais devem realizar um protesto contra a aprovação da PEC.

Também na terça, os senadores vão analisar a proposta que reajusta a faixa de isenção de IR para pessoas que ganham até R$ 2.259,20 por mês. O projeto recebeu voto favorável do relator, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP). Apresentada pelo líder do governo na Câmara, deputado federal José Guimarães (PT-CE), a proposta trata das mesmas regras previstas na MP 1.206/2024, que tem força de lei e já vale para as declarações do IR deste ano.

Na sessão de quarta (17) no Plenário, pode entrar na pauta de votações a análise do PLP 175/2023, que permite a transferência de recursos não utilizados para ações de enfrentamento da pandemia para outros programas na área de saúde. Pelo texto, os estados, Distrito Federal e municípios terão até o fim de 2024 para a execução de transferências financeiras realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos fundos de saúde locais para o combate à pandemia de covid-19. 

Nesta segunda (15), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, vai se reunir com os governadores dos estados mais endividados do país, na residência oficial do Senado. Devem comparecer à reunião os governadores Cláudio Castro, do Rio de Janeiro; Tarcísio de Freitas, de São Paulo; Romeu Zema, de Minas Gerais; Eduardo Leite, do Rio Grande do Sul; e Ronaldo Caiado, de Goiás.

O presidente do Senado e os governadores vão discutir as linhas gerais de um projeto de lei complementar para regularizar a dívida dos estados. Os governadores estão pleiteando a reestruturação das dívidas de seus estados junto ao governo federal.

Nas comissões do Senado, dois ministros participação de audiências públicas com os senadores. São eles, Nísia Trindade, ministra da Saúde, que irá à Comissão de Assuntos Sociais na terça (16), às 9h30. No mesmo dia, Camilo Santana, ministro da Educação, estará na Comissão de Educação e Cultura, às 10h. 

Na quinta (18), será realizada a primeira sessão conjunta do Congresso Nacional em 2024, para análise alisar vetos do presidente Lula (PT). Os vetos que serão votados – e, principalmente, mantidos ou derrubados – ainda serão definidos em negociação entre os parlamentares, dentre os 32 que aparecem listados. Desse total, 28 trancam a pauta do Congresso.

Entre os principais temas alvo de negociação está o veto da gestão petista a R$ 5,6 bilhões em emendas de comissão. A justificativa de Lula para o veto foi técnica, já que a inflação de 2023 foi menor do que o esperado e isso diminuiu o montante do Orçamento para 2024. Deputados, no entanto, insistem na quantia para encaminhar recursos aos seus redutos eleitorais, principalmente em um ano com eleições municipais.

As negociações devem avançar nesta semana para definição da pauta da sessão do Congresso Nacional. O governo, de sua parte, tenta evitar a queda do veto às emendas com a oferta de um acordo. Já a oposição tenta incluir na pauta a análise do veto parcial de Lula ao projeto de lei que elimina as saídas temporárias de presos durante feriados e datas comemorativas. Esse veto ainda não tranca a pauta da sessão. 

PODER JUDICIÁRIO

Na quarta (17), o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma debate antigo a respeito das restrições impostas por lei para a realização de laqueaduras e vasectomias. Atualmente, mulheres e homens que tenham mais de 21 anos ou que tenham dois filhos vivos têm direito à esterilização voluntária. Isso se deve à mudança na Lei do Planejamento Familiar, aprovada em setembro de 2022, no Congresso Nacional.

A nova lei entrou em vigor em março de 2023. A ação, apresentada pelo PSB na Corte, é anterior à mudança feita no parlamento. Apesar disso, o partido sustenta que ainda há mudanças necessárias a serem feitas na norma.

A ação apresentada pelo PSB no STF pede a retirada da exigência de que o homem ou a mulher tenha dois filhos vivos bem como solicita a redução da idade mínima para 18 anos. Com a Lei de 2022, foi revogado o requisito mais abusivo na opinião dos juristas – o da necessidade do consentimento do marido – e diminuída a idade para 21 anos.

Ainda na pauta do plenário do STF está o RE 1.133.118, que discute a possibilidade de nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para o exercício de cargo político (Tema 1.000).

Os ministros decidirão se a norma questionada ofende aos princípios da moralidade, impessoalidade, igualdade e eficiência da administração pública.

O STF pode analisar também a criação de cadastros estaduais de pessoas suspeitas, indiciadas ou já condenadas por pedofilia e violência contra a mulher e ação que contesta o uso abusivo de ações judiciais de danos materiais e morais para impedir a atuação livre de jornalistas.

Na terça (16), o plenário do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) começa o julgamento que pode levar à perda de mandato do senador Jorge Seif (PL-SC). O senador é acusado de suposta interferência do empresário Luciano Hang, dono da Havan, na sua campanha eleitoral.
 

O ministro-chefe das Relações Institucionais, Alexandre Padilha rebateu as críticas do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que chamou Padilha de incompetente e desafeto. 

Em entrevista à imprensa, o ministro de Lula afirmou que não desceria ao nível dos ataques de Lira e que seu objetivo é seguir trabalhando com o Congresso para aprovação pautas de interesse do Brasil. 

"Não vou descer a esse nível", disse Padilha, em entrevista antes de evento no Rio de Janeiro, um dia após Lira chamá-lo de "incompetente".

O ministro repetiu versos do rapper Emicida em seu discurso.  

"Rancor é tumor, envenena a raiz, e a plateia quer ser feliz". "O Brasil quer ser feliz", completou. Disse ainda que sua mãe lhe ensinou que "quando um não quer, dois não brigam".

Lira atacou o ministro nesta quinta (11), em resposta a reportagens sobre a derrota na votação que manteve a prisão do deputado federal Chiquinho Brazão. O parlamentar é suspeito de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ). 

Lira acusou Padilha de vazar tese de que ele teria saído enfraquecido do episódio e o chamou de "desafeto" e "incompetente". 

"Não existe partidarização, eu deixei bem claro que ontem a votação é de cunho individual, cada deputado é responsável pelo voto que deu. Não tem nada a ver."

Padilha rebate declarações de Lira após ser chamado de “incompetente”

Veja ?? pic.twitter.com/LA3V1b9Pos

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) April 12, 2024

Com 277 votos a favor e 129 votos contrários, foi aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (10), a manutenção da prisão do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora do Rio Janeiro, Marielle Franco, em março de 2018. Chiquinho Brazão está detido desde 24 de março, por decisão do ministro Alexandre de Moraes, ratificada depois por unanimidade pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. Eram necessários 257 votos para que a prisão fosse chancelada pela Câmara.

Depois de ter sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça por 39 votos a favor e 25 contra, o relatório do deputado Darci de Matos (PSD-SC) foi apreciado no Plenário da Câmara. Darci de Matos recomendou manter a prisão de Brazão com base na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que argumentou ser necessária a detenção sob risco de Brazão obstruir a Justiça.

"A flagrância decorre da obstrução permanente e continuada da Justiça. E em organização criminosa o crime passa a ser inafiançável', afirmou o relator.

No último dia 26, por videoconferência na reunião da CCJ, Chiquinho Brazão, que já estava preso, disse que tinha um ótimo relacionamento com a vereadora Marielle Franco, durante seu mandato na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. E que havia apenas uma "simples discordância de pontos de vista" sobre o projeto de lei municipal que regulamentava condomínios irregulares na cidade do Rio de Janeiro.

Na sessão desta quarta no Plenário, o deputado Chiquinho Brazão tinha direito a usar a palavra para apresentar sua defesa. Por questões técnicas, entretanto, o deputado não conseguiu se pronunciar do presídio em que se encontra. O advogado Cleber Lopes, que faz a defesa do deputado Brazão, teve direito a falar e rebateu os argumentos do relator a favor da manutenção da prisão.

A defesa do deputado questiona se o STF teria a prerrogativa para processar e julgar o caso, já que o crime em que o congressista é acusado se deu em março de 2018. À época, Chiquinho era vereador do Rio de Janeiro.

Ao decretar a prisão, o ministro Alexandre de Moraes justificou que houve tentativas de obstrução da investigação quando Chiquinho Brazão já era deputado. O STF fixou a tese de que o foro privilegiado, usado no caso de Brazão, é aplicável só aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e "relacionados às funções desempenhadas".

Mais cedo nesta quarta, o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados instaurou processo que poderá levar à cassação do mandato de deputado de Chiquinho Brazão. O pedido para abertura do processo disciplinar (nº 4/2024) no colegiado foi feito pelo PSOL [Partido Socialismo e Liberdade] para que seja apurada a suposta quebra de decoro parlamentar.

O presidente do Conselho de Ética, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), sorteou três nomes de possíveis relatores para o processo: Ricardo Ayres (Republicanos-TO); Bruno Ganem (Podemos-SP); e Gabriel Mota (Republicanos–RR). Já os deputados pertencentes ao antigo partido dele foram excluídos do sorteio.

Leur Lomanto ainda informou que solicitou ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, a possibilidade de Chiquinho Brazão se manifestar durante a reunião, o que não ocorreu.

Durante a sessão do Conselho de Ética, o deputado Domingos Sávio (PL-MG) protocolou nova representação para pedir, também, a perda do mandato de Chiquinho Brazão. Ele ainda manifestou discordância da ordem do STF de prisão em flagrante de Chiquinho Brazão. Apesar da divergência, o parlamentar de Minas Gerais afirmou que o convívio com o acusado na Câmara é inaceitável. 

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), designou a presidente nacional do Podemos, deputada Renata Abreu (SP), para ser a relatora do PL 1026/24, que faz modificações na lei que criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) para estabelecer alíquotas reduzidas às empresas beneficiadas. O projeto, de autoria dos deputados José Guimarães (PT-CE) e Odair Cunha (PT-MG), teve a sua urgência aprovada na sessão plenária desta terça-feira (9). 

A deputada Renata Abreu já havia sido a relatora, na Câmara, do projeto que criou o programa, em 2021, de autoria do deputado Felipe Carreras (PSB-PE). A deputada vem participando ativamente, desde o começo do ano, de eventos e encontros com representantes de empresas dos setores de eventos, turismo e entretenimento, e já externou por diversas vezes a sua opinião contrária ao fim do programa, como quer o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. 

Na proposta em análise pela Câmara, o foco dos deputados é a adequação da redução dos benefícios fiscais no âmbito do Perse à realidade econômica atual. Há a intenção das lideranças de chegar a um acordo com o Palácio do Planalto e a equipe econômica do governo, dentro do esforço para melhorar a arrecadação e garantir um déficit fiscal próximo a zero em 2024. 

Em evento recente na Câmara, Renata Abreu lembrou que o Podemos ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para contestar a medida provisória 1202/2023, que extinguiu o Perse. 

“Estamos trabalhando para garantir a manutenção do Perse. Conseguimos mantê-lo já na reforma tributária, e agora, mais do que nunca, nós precisamos estar unidos. Entramos, pelo Podemos, com ADIN para que seja declarada inconstitucional a medida provisória”, afirmou a deputada.
 

Considerado uma das apostas da equipe econômica do governo Lula para melhorar o ambiente de crédito no Brasil, o projeto que muda a Lei de Falências (PL 3/24) foi aprovado na Câmara dos Deputados na noite desta terça-feira (26) com 378 votos a favor e 25 contra. O projeto, apresentado no começo do ano pelo governo, segue agora para ser votado no Senado Federal. 

O PL 3/24 altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar a governança do processo falimentar, com a designação da figura do gestor fiduciário e a criação do plano de falências. Quando apresentou a proposição, a equipe econômica do governo justificou que a intenção é dar maior celeridade do processo de falências no país, com maior protagonismo aos credores, que terão mais poderes para buscar a liquidação eficiente dos ativos.

O texto da proposta original sofreu algumas alterações depois da reunião dos líderes partidários da Câmara com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na tarde desta terça (26). O ministro sugeriu três mudanças, das quais duas foram acatadas. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), participou da construção do acordo e pediu aos líderes que a votação se desse ainda na sessão desta terça, já que pretende manter o feriado prolongado que se inicia nesta quinta (28) e vai até 8 de abril.

A relatora da proposta, deputada Dani Cunha (União-RJ), após a reunião com a equipe econômica do governo, apresentou um substitutivo com diversas mudanças na proposta inicial e na própria Lei de Falências. De acordo com o relatório, caberá à assembleia-geral de credores escolher o gestor fiduciário, com atribuições de elaborar o plano de falência e levar adiante a venda de bens para satisfazer as despesas com o processo falimentar e pagar os credores segundo suas classes de preferência. O administrador judicial da falência somente atuará se a assembleia de credores não eleger um gestor.

A proposta também impõe que os valores de créditos de natureza trabalhista, apurados pela Justiça trabalhista, tenham seu pedido de pagamento processado apenas no juízo falimentar, proibindo qualquer ato de execução, cobrança, penhora ou arresto de bens por parte da vara trabalhista. Por outro lado, o projeto aumenta de 150 para 200 salários mínimos por credor o limite de créditos que o trabalhador poderá receber da massa falida em primeiro lugar.

Já em relação aos créditos da Fazenda Pública, a serem apresentados junto aos pendentes de definição, o projeto prevê que o governo credor deverá informar ao devedor memória de cálculo com o maior desconto possível que poderia ser obtido em programas de incentivo à regularização ou de transação tributária vigentes.

Nos atos de avaliação dos bens, o gestor ou administrador judicial poderá contratar avaliadores para bens de valor igual ou superior a mil salários mínimos (cerca de R$ 1,4 milhão). Será permitido ainda vender os bens em prazo diferente dos 180 dias atuais se aprovado no plano de falência.

O PL 3/24 obriga que esse plano contenha proposta de gestão dos recursos da massa falida, detalhes da estratégia de venda dos bens encontrados e ações a tomar quanto aos processos judiciais, administrativos ou arbitrais em andamento. O plano de falência, de acordo com o substitutivo da deputada Dani Cunha, poderá tratar ainda de pontos como:

• a compra dos bens da massa falida com os créditos dos credores;
• a transferência dos bens da massa falida a uma nova sociedade com participação dos credores; e
• a sugestão de descontos para receber os créditos, desde que aprovados pela respectiva classe de credores, exceto quanto aos créditos fiscais e do FGTS.

Entretanto, o plano não poderá prever a concessão automática ou discricionária de descontos em relação aos devedores, seja em juízo ou fora dele.

Outro ponto do projeto permite que credores que representem, no mínimo, 10% do total de créditos contra a massa falida possam se opor ao plano de falência. Nesse caso, ele terá de ser deliberado pela assembleia-geral de credores, e a classe para a qual não haja expectativa de recebimento de valores não terá direito a voto.

O plano de falência não dependerá do consentimento do falido e poderá ser alterado na assembleia por iniciativa do gestor ou administrador judicial ou por propostas alternativas apresentadas por credores que detenham, no mínimo, 15% dos créditos presentes na reunião.

Com relação à recuperação judicial, o texto da deputada Dani Cunha muda de cinco para dois anos o intervalo mínimo entre duas recuperações judiciais sucessivas pedidas pela mesma empresa. O prazo poderá ser dispensado se todos os credores sujeitos ao procedimento anterior tiverem seus créditos totalmente liquidados.

O texto proíbe ainda a inclusão em nova recuperação judicial de créditos vindos de recuperação judicial anterior do mesmo devedor. Pelo texto, os contratos e as obrigações decorrentes de atos cooperativos estarão excluídos da recuperação judicial.

O substitutivo da deputada Dani Cunha muda ainda a Lei das Transações (Lei 13.988/20) para aplicar descontos máximos aos créditos devidos ao Fisco e considerados sem controvérsia no âmbito de processos de recuperação judicial, liquidação judicial ou extrajudicial e falência. As regras se aplicam ainda às sociedades em recuperação extrajudicial.

Assim, valerão nessas situações:

• desconto de 65% do valor total dos créditos objeto da transação ou de 70% se for microempresa ou empresa de pequeno porte quando a dívida ativa decorrer de processo administrativo encerrado ou ação judicial transitada em julgado;
• possibilidade de uso de direitos creditórios contra a União (como precatórios cedidos por terceiros) para antecipar a liquidação do crédito e abater do total apurado;
• uso de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL para abater 70% do saldo remanescente da dívida após aplicados os descontos.

O substitutivo aprovado nesta terça no Plenário da Câmara estabelece que os recebíveis de empresas em processo falimentar devem ir para a massa falida por um ano. Isso significa que detentores de direitos creditórios dessas empresas não teriam acesso aos recebimentos, apesar de qualquer garantia oferecida na obtenção de empréstimo.

A versão apresentada pela relatora altera o art. 49 da Lei nº 11.101/2005 (que trata de recuperação judicial, extrajudicial e a falência de companhias). Pelo novo texto, o credor fica, durante esse período de 1 ano, impedido de promover a venda de “bens de capital e dos ativos essenciais à sua atividade empresarial, ainda que incorpóreos ou intangíveis”.

Diálogo e parceria para regulamentar a reforma tributária e trabalhar para a aprovação de projetos que encaminhem a neoindustrialização no Brasil e sejam capazes de atrair investimentos, melhorar a competitividade da economia e criar emprego e renda. Essas são algumas das prioridades apresentadas na Agenda Legislativa 2024 da indústria brasileira, formulada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

A Agenda foi apresentada em sessão solene do Congresso Nacional, presidida pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), e que contou com a presença do vice-presidente Geraldo Alckmin, do presidente da Confederação Nacional da Indústria, Ricardo Alban, e de centenas de parlamentares, representantes de federações da indústria dos estados e de entidades do setor. 

O documento apresentado na Câmara pelo presidente da CNI elenca as propostas destacadas pela entidade que possuem maior impacto para o desenvolvimento econômico e social do país. O documento de 2024 contempla 17 temas que são considerados fundamentais pelo setor industrial brasileiro para que seja gerado, por parte do Congresso Nacional, um impacto positivo sobre o ambiente de negócios no país.

Segundo destacou em sua fala o presidente da CNI, Ricardo Alban, dentre os 17 temas da pauta mínima da indústria é a regulamentação do mercado de carbono, por meio da aprovação do PL 182/2024. A proposta institui um Sistema de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa a partir de um mercado regulado com base no modelo “cap and trade” (em que o Estado define o limite máximo de emissões por fonte regulada e outorga permissões). Para Ricardo Alban, esse é um importante passo para acelerar a transição energética no Brasil. 

“Temos uma grande janela de oportunidade diante de nós e precisamos aproveitá-la. O governo tem dado muita importância à neoindustrialização e isso deve ser usado para que recuperemos o tempo perdido. Os projetos que integram a Pauta Mínima da Agenda Legislativa buscam aproveitar essa janela em temas como transição energética, sustentabilidade e inovação, para aumentar a produtividade e competitividade, valorizando nossas cadeias produtivas”, destacou Alban.

Ao falar na sessão solene, o presidente da Câmara, Arthur Lira afirmou que os deputados vão levar em consideração os projetos elencados pela agenda da indústria para estabelecer as pautas de votação neste ano.

“A indústria desempenha papel fundamental no esforço para geração de emprego e renda em nosso país. E a agenda nacional da indústria, documento formulado anualmente pela CNI, constitui, sim, como instrumento de grande importância para qualificar o diálogo entre a indústria e o Parlamento”, disse Lira.

O presidente da Câmara disse ainda que em 2024, o Congresso concentrará o seu foco na análise das propostas de regulamentação da reforma tributária.

“Sabemos que essa não é uma agenda exclusiva dos industriais. É uma agenda do Brasil, do desenvolvimento nacional. As demandas do setor e da sociedade estão estreitamente entrelaçadas. Todos queremos prosperidade e riqueza, todos queremos pleno emprego, com respeito ao meio ambiente”, afirmou. 

Os projetos que fazem parte do documento apresentado pela CNI no Congresso foram selecionados a partir de uma ampla consulta às bases empresariais, que reuniu representantes de 27 federações estaduais das indústrias, 120 associações setoriais e 11 sindicatos nacionais. Dentre as proposições escolhidas, foram destacadas aquelas consideradas indispensáveis para estimular os investimentos, a produção e a criação de empregos. 

Um dos itens da pauta da indústria é a modernização do setor elétrico, que permitirá a expansão do mercado livre de energia e a reestruturação dos subsídios concedidos nessa área. Outras ações essenciais para o setor industrial são a revisão da tributação de lucros e dividendos das empresas e a depreciação acelerada para máquinas e equipamentos.

As prioridades do setor incluem, ainda, a instituição do sistema brasileiro de crédito às exportações e a criação da Letra de Crédito do Desenvolvimento, instrumento que deve impulsionar o financiamento em infraestrutura, inovação e transição energética.
 

Em suas redes sociais, o deputado Felipe Carreras (PSB-PE), autor do projeto que se transformou na lei que criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, disse que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, teria recuado da intenção de acabar com o Perse por meio da medida provisória 1202/2023. Haddad com líderes partidários e deputados de diversos partidos no final da manhã desta terça-feira (5), na residência oficial do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). 

O tema do Perse foi um dos principais pontos discutidos na reunião. Segundo Felipe Carreras, Haddad teria se comprometido com os líderes partidários a enviar um projeto de lei para a Câmara com urgência constitucional para tratar do assunto. O governo tentará ainda redesenhar o Perse, mas não deve mais insistir em acabar com o programa por meio da medida provisória 1202/2023, editada no final de dezembro. 

“Eu fiquei muito animado com o resultado da reunião, já que ficou pactuado que vai ser tratado por projeto de lei o Perse, ou seja, não vai ser apreciado na medida provisória 1202/2023, o que eu considero uma grande vitória de todo o setor. Agora o governo vai enviar um projeto de lei para votarmos até o final de março, a tendência é essa, e ser discutido através do diálogo entre o Ministério da Fazenda, entre o parlamento, entre o setor produtivo, ou seja, as entidades que compõem o setor turístico e de eventos. Vamos esperar o governo enviar o projeto e fazer o confronto entre os números e fazer filtros para que o Perse possa ser mantido”, disse Carreras. 

Na reunião, o ministro da Fazenda apresentou números levantados pela pasta, que mostram que o volume de recursos do Perse em 2023 teria sido de R$ 17 bilhões, bem acima do previsto quando o Perse foi iniciado. Reunidos em sessão temática no Plenário do Senado também na manhã desta terça, representantes de diversas entidades dos setores de eventos, hotelaria e turismo contestam esses números, e apresentam estudo que revela que pouco mais de R$ 6 bilhões teriam sido gastos com o programa.

Os dirigentes das entidades pediram ao governo que seja mais transparente ao apresentar os número do que teria sido gasto, assim como demonstrem quem teria cometido fraudes, conforme alegado por Haddad. O ministro também teria falado sobre supostas fraudes durante a reunião na casa do presidente da Câmara, mas não apresentou nenhum dado específico sobre mau uso das benesses tributárias do Perse. 

De acordo com relato do deputado Felipe Carreras, todos os líderes na reunião concordaram que é preciso punir as empresas que cometeram irregularidades no uso do benefício do programa. A mesma opinião foi colocada por dirigentes de entidades do setor de eventos e hotelaria que se pronunciaram no plenário do Senado. 
 

Com o fim das festas e do feriadão do Carnaval, começam de fato nesta semana as atividades do Congresso Nacional, e já sob o peso da polêmica declaração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de comparar ações de Israel na Faixa de Gaza ao extermínio de judeus na Segunda Guerra Mundial. Depois de ter sido considerado “persona non grata” pelo governo de Israel graças à comparação, Lula também verá crescer ainda mais as tensões no Congresso, já que deputados de diversos partidos prometem apresentar um pedido de impeachment do presidente. 

E são muitos os motivos para um início de ano cheio de tensões entre o Palácio do Planalto e o Congresso. Ainda persiste o impasse gerado após a edição, pelo governo, da MP 1202/2023, que extingue o benefício da desoneração da folha de pagamento a 18 setores da economia e acaba com o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Aguarda-se para esta semana uma decisão da equipe econômica sobre a medida. 

Em meio aos conflitos, o Supremo Tribunal Federal terá nesta semana a posse de seu mais novo membro, e o Brasil ainda sediará no Rio de Janeiro a cúpula de ministros dos países do G20, o grupo das maiores economias do mundo. Para fechar a agitada semana, o ex-presidente Jair Bolsonaro realiza um ato público em São Paulo, segundo ele, para se defender de acusações sobre ter tramado um golpe. 

Confira abaixo um resumo da semana em Brasília.

PODER EXECUTIVO

Após ter passado o fim de semana na Etiópia, onde participou da Cúpula da União Africana, o presidente Lula retorna ao Brasil nesta segunda-feira (19). Lula chegará em Brasília após ter provocado um terremoto político ao declarar que a ação do governo de Israel na Faixa de Gaza seria comparável ao extermínio de milhões de judeus pelos nazistas chefiados por Adolf Hitler no século passado. 

A agenda de Lula prevê para a próxima quarta (21), em Brasília, um encontro com o secretário de Estado dos EUA, Anthony Blinken. Segundo a Casa Branca, Blinken vai apoiar o Brasil na presidência do G20 e discutir cooperação sobre questões trabalhistas e de transição energética, entre outros temas.

Blinken estará depois no Rio de Janeiro, onde participará dos encontros entre ministros e chanceleres do G20. O encontro terá como temas centrais os conflitos internacionais, como as guerras na Ucrânia e em Gaza, além da reforma da governança global. O grupo também deve discutir o combate à fome e às desigualdades no mundo e o enfrentamento às mudanças climáticas. 

Na quinta (23), o presidente Lula vai a Niterói, no Rio de Janeiro, lançar o edital da Petrobras Cultural, além de concluir a obra da Faculdade de Medicina da Federal Fluminense. Ainda no Rio, na sexta (24), Lula participará da inauguração do BRT TransBrasil.

Ainda sem data certa, deve ser anunciada nesta semana a regulamentação do programa Mover (Mobilidade Verde), com novas regras sobre o IPI Verde, a nova forma de cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados. O anúncio deve ser feito pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Informações preliminares são de que os carros híbridos a gasolina terão de pagar imposto mais alto do que os modelos flex convencionais (sem nenhum tipo de eletrificação). Já os modelos híbridos flex poderão pagar menos imposto que os carros 100% elétricos.

Na agenda econômica, o IBGE divulga, na próxima sexta (23), estatísticas do Censo Demográfico 2022 sobre as características dos domicílios nas cidades brasileiras em temas de saneamento básico: abastecimento de água, destino do lixo, tipos de banheiro e esgoto.

Já a Receita Federal deve divulgar nesta semana dados da arrecadação de janeiro, cuja prévia surpreendeu ao registrar um crescimento real de 6%. Este é um indicador importante para entender como anda a capacidade arrecadatória do governo neste início de ano, já que a equipe econômica atua para atingir o déficit zero em 2024.

PODER LEGISLATIVO

O Congresso Nacional inicia de fato o ano de 2024 ainda sem saber o que o governo fará em relação à medida provisória 1202/2023, que acaba com a desoneração da folha de pagamento e extingue os benefícios do Perse. É possível que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anuncie nesta semana alguma decisão do governo sobre a medida, como a sua retirada em troca do envio de projetos de lei que tratem os temas da MP de forma separada. 

O relator do Orçamento, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), marcou para terça (20) reunião com líderes de partidos que integram a Comissão Mista de Orçamento. Na pauta do encontro está a discussão de alternativas ao veto de Lula a R$ 5,6 bilhões dos R$ 16 bilhões de emendas de comissão. Este foi outro ponto de tensão entre o Palácio do Planalto e o Congresso.

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), deve promover reunião de líderes nos próximos dias para definir a pauta de votações até o final do mês de fevereiro. Nesta semana, é provável que a Câmara vote em Plenário o projeto do “Combustível do Futuro”. O texto aumenta a proporção de etanol na gasolina e de biodiesel no óleo diesel. 

No Senado, a perspectiva é de discussão e possível votação da PEC de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA) que limita as condições para que militares candidatos a cargos eletivos passem para a reserva remunerada. O projeto já passou por duas sessões de discussão, e tem sido bombardeado pela oposição.

Também deve ser votado nesta semana o projeto que limita as saídas temporárias de presos a situações de trabalho e estudo, a chamada “saidinha”. O texto foi relatado na Comissão de Segurança Pública por Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e agora tramita em regime de urgência no plenário do Senado.

As comissões do Senado também devem iniciar suas atividades nesta semana. Está programada também uma reunião da CPI da Braskem, instalada em dezembro para investigar as responsabilidades da mineradora no afundamento do solo em bairros de Maceió. O presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), deve indicar o relator nesta semana. 

PODER JUDICIÁRIO

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar na próxima quarta-feira (21) o julgamento das chamadas sobras eleitorais, o cálculo usado para preencher parte das vagas a deputados e vereadores nas eleições. A definição do caso no Supremo tem o potencial de mudar sete mandatos de deputados na Câmara.

Esse possível desfecho tem mobilizado partidos e congressistas em torno do tema, com representantes de siglas e advogados percorrendo gabinetes de ministros da Corte nas últimas semanas. Conforme projeções, o PL perderia duas cadeiras. PDT, MDB e União Brasil perderiam uma cada. 

Por outro lado, ganhariam uma cadeira: PCdoB, PSOL e PSB. O Podemos ganharia duas. As mudanças se dariam com deputados dos Estados de Amapá, Roraima e Tocantins, além do Distrito Federal.

O julgamento do caso começou em 2023 e foi paralisado por um pedido de vista do ministro André Mendonça no final de agosto. Até agora são três votos para mudar a regra das sobras, mas só dois para que a alteração tenha efeito de forma retroativa para o pleito de 2022, o que implicaria na troca dos sete mandatos.

Na quinta-feira, será realizada às 16h a cerimônia de posse do ministro Flávio Dino no Supremo Tribunal Federal. Dino, indicado no ano passado por Lula, substitui a ministra Rosa Weber, que se aposentou em outubro de 2023.

Já o Tribunal Superior Eleitoral deve julgar a representação da coligação Brasil da Esperança contra a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). A deputada é julgada por divulgação de fake news.

Nesta semana, também teremos, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a cerimônia de posse de seis novos integrantes do CNJ: quatro conselheiras e dois conselheiros. A solenidade será nesta terça (20), a partir das 10h.

Serão empossados: o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Caputo Bastos; o desembargador José Rotondano, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA); a desembargadora federal do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF-3) Mônica Nobre; a juíza Renata Gil, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ); a juíza federal Daniela Madeira, do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região (TRF-2); e a advogada da União Daiane Nogueira de Lira.

O governo Lula e a equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, viram escalar ainda mais nas últimas horas a pressão para que seja retirada do Congresso, ou devolvida, a medida provisória 1202/23, que reonera a folha de pagamentos e acaba com o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Tanto na Câmara quanto no Senado o governo teve fortes indicativos de que precisa se apressar na tomada de uma decisão sobre a MP.  

Na Câmara, líderes partidários cancelaram reunião que aconteceria com Haddad e a equipe econômica. A alegação foi de que vários líderes não foram a Brasília esta semana, ou que retornaram a seus estados após a sessão de abertura do ano legislativo. 

Nos bastidores da Câmara, entretanto, circula a informação de que o presidente Arthur Lira (PP-AL) teria se irritado com o fato de a reunião ter sido marcada pelo ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, sem a sua participação.  

Ainda na Câmara, representantes de 17 frentes parlamentares apresentaram manifesto pedindo ao presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), devolva a medida provisória 1202/23. Os parlamentares pedem ainda uma outra solução, no caso de a MP não ser devolvida: que seja logo colocada em votação pelo presidente da Câmara para que seja logo rejeitada.

De acordo com o manifesto das frentes parlamentares, ao derrubar o veto presidencial e restabelecer a desoneração da folha de pagamentos até 2027, o Congresso Nacional teria reafirmado a vontade popular. A medida provisória, segundo o documento, foi editada de “forma autoritária e antidemocrática”.

Já no Senado, também nesta terça-feira (6), o ministro Fernando Haddad, acompanhado do ministro Alexandre Padilha, se reuniu com alguns líderes para tentar negociar saídas em relação à MP da Reoneração. Os dois ministros ouviram dos poucos líderes que participaram do encontro que há forte resistência dos senadores à MP, e que ela será rejeitada caso o governo não a retire. 

O ministro Haddad disse aos senadores que a decisão de revogar a MP 1202/2023 e enviar outra medida ou projetos de lei separados a respeito dos temas ainda depende do aval do presidente Lula. Sobre a desoneração da folha de pagamentos, o ministro aceitou tratar do tema por meio do envio de um projeto de lei com urgência constitucional.

Em relação aos outros temas abordados pela medida provisória, como a revogação dos benefícios fiscais concedidos no âmbito do Perse e a limitação da compensação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais, o governo insiste em mantê-los na MP. Outra ideia que foi abordada no encontro com os líderes foi a de editar novas medidas provisórias tratando desses dois assuntos de forma separada. 

Após o encontro com os senadores, Fernando Haddad conversou brevemente com os jornalistas e demonstrou otimismo em conseguir chegar a um acordo com o Congresso. Ele disse que pretende concluir o novo projeto de lei até o fim da semana e reforçou que a matéria tratará da reoneração da folha de pagamentos e da questão dos municípios.

“Encontramos um caminho para equilibrar as contas. O que foi reiterado aqui para os congressistas foi que a nossa preocupação é não passar para a sociedade, de uma maneira geral, a ideia de que nós não vamos ter responsabilidade com o equilíbrio das contas públicas, que nós vamos continuar perseguindo até o nosso objetivo central, que é dar uma arrumada no orçamento, que ficou muito tempo desarrumado”, afirmou o ministro da Fazenda.
 

O líder do PSD na Câmara, deputado Antonio Brito (BA), disse nesta quinta-feira (1º) ao Bahia Notícias, durante a solenidade de posse do novo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que os líderes começarão a semana que vem em reuniões com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Entre os principais temas a serem discutidos estão a chamada MP da Reoneração. 

A MP, editada no final do ano passado pelo governo Lula, anula o projeto aprovado pelo Congresso Nacional que prorrogou até 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. A medida também acaba com os benefícios do Perse, e impõe limite para compensação anual de créditos decorrentes de decisões judiciais. 

“Estive com o ministro Fernando Haddad, conversamos muito, e na semana que vem, junto com demais líderes, vamos retomar os trabalhos e sentar com o presidente Arthur Lira. Nessa reunião vamos discutir qual será a solução que o governo quer negociar. As conversas em torno dessa medida vão envolver o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, da Câmara, o colégio de líderes das duas casas e a equipe econômica do governo”, disse Antonio Brito. 

Mais cedo, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), confirmou ao Bahia Notícias que está sendo construído esse entendimento com os presidentes das duas casas do Congresso em torno do texto. Jaques Wagner disse achar que todos os lados envolvidos sairão satisfeitos com o acordo que será feito em torno da medida provisória.

“Eu sempre digo que democracia é caminho do meio. Nem é o veto, nem é do jeito que eles queriam. Está sendo construído. Na verdade, eu acho que já está muito bem encaminhado e aí é uma decisão do presidente Pacheco de quando é que ele envia para o Congresso. Eu acho que todo mundo vai ficar satisfeito”, disse Wagner ao ser questionado pelo Bahia Notícias.

O deputado Antonio Brito, na conversa com o Bahia Notícias, falou ainda sobre suas perspectivas para a política nacional e os trabalhos no Congresso neste ano que se inicia. Para o líder do PSD, o foco continuará sendo a pauta econômica. 

“Temos uma pauta cheia para esse primeiro semestre no Congresso, ainda com foco principal na pauta econômica. É um ano atípico, por conta das eleições municipais, o que exige maior atenção dos partidos para a composição das chapas eleitorais. Ainda teremos as convenções a partir de junho, então é um ano carregado, mas vamos nos concentrar em discutir os temas da pauta econômica nesse primeiro semestre”, concluiu Antonio Brito. 
 

A semana que marca o fim do mês de janeiro e o início de fevereiro, também registra o fim do recesso nos poderes Legislativo e Judiciário. Enquanto o STF e os tribunais superiores iniciam seus trabalhos já nesta semana, o Congresso só retornará de fato na próxima segunda-feira (5). 

Com o retorno do Legislativo adiado para a semana que vem, os assuntos que tensionaram as relações entre parlamentares e o governo federal, como a medida provisória da reoneração e o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a uma parte das chamadas emendas de comissão, só devem ser retomados a partir do início efetivo dos trabalhos. O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), chegou a agendar uma reunião para esta segunda (29), a fim de ouvir líderes sobre esses temas, mas adiou o encontro por falta de quórum. 

O presidente Lula, por sua vez, terá uma semana em que continuará operando nos bastidores para tentar adiar a reunião da Vale na qual será escolhido o sucessor de Eduardo Bartolomeo, presidente da mineradora desde 2019 e que tem mandato até maio. Lula queria emplacar o ex-ministro Guido Mantega na companhia, mas por conta da rejeição do mercado, abortou a tentativa.

Ainda nesta semana, Lula terá a posse do seu novo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que substitui Flávio Dino, que assumirá a cadeira de ministro do Supremo Tribunal Federal no dia 22 de fevereiro. Lula também terá uma agenda extensa em São Paulo no final da semana.

Confira abaixo o resumo da semana em Brasília. 

PODER EXECUTIVO

O presidente Lula começou a semana realizando reuniões com ministros de seu governo nesta segunda-feira (29). O primeiro encontro foi com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e depois com a ministra Esther Dweck, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Ainda nesta segunda Lula tem um encontro com Heleno Araújo, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). 

A agenda de Lula nesta semana prevê a ida, na próxima quinta (1º), à posse do novo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, que substitui Flávio Dino, senador eleito e futuro ministro do STF. Na equipe de Lewandowski já estão confirmados Manoel Carlos de Almeida Neto como secretário executivo, Mário Sarrubbo, procurador-geral de Justiça de São Paulo, para o cargo de secretário nacional de Segurança Pública e Ana Maria Neves na chefia de gabinete. 

Na sexta (2), Lula participa do anúncio das obras do Túnel Santos-Guarujá, em São Paulo. O presidente também visitará a fábrica da Volkswagen, em São Bernardo do Campo, onde fará anúncio de investimentos. No final da tarde, na Casa de Portugal, participa da filiação de Marta Suplicy ao PT, partido pelo qual ela se elegeu prefeita da capital paulista em 2000. 

Na agenda da economia, a semana terá a primeira reunião do Comitê de Política Econômica do Banco Central para decidir sobre a taxa básica de juros, a Selic. A reunião começa nesta terça (30) e na quarta (31) de noite será anunciada a decisão dos membros do Copom. 

A expectativa do mercado é quase unânime de que o Copom irá promover novo corto de 0,50% na taxa Selic. Se esse corte se confirmar, a Selic vai cair dos atuais 11,75% ao ano para 11,25%.

Também na quarta o IBGE divulga a taxa de desocupação dos brasileiros para o trimestre encerrado em dezembro. Em novembro, a taxa obtida pela Pnad Contínua havia caído para 7,5%, a terceira queda consecutiva nos números do desemprego.

Ainda nesta semana, teremos a divulgação da balança comercial pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, na quarta (31), e o resultado da produção industrial de dezembro, pelo IBGE, na sexta (2). 

PODER LEGISLATIVO

O Congresso Nacional retorna do recesso parlamentar no dia 1º de fevereiro, mas oficialmente, os trabalhos só começarão na próxima semana, com a realização de sessão solene. Na sessão será lida mensagem enviada ao Congresso pelo presidente Lula, na qual são abordados os temas e projetos considerados prioritários pelo Palácio do Planalto para o período que começa.

Na Câmara, o presidente Arthur Lira (PP-AL) cancelou a reunião de líderes marcada para esta segunda (29). Lira constatou que poucos líderes participariam do encontro, já que os trabalhos do Legislativo só começam na próxima semana. 

O presidente da Câmara queria realizar a reunião para conversar com os líderes sobre temas que geraram polêmica desde o final do ano passado, como a edição da MP da reoneração, os vetos do presidente Lula às emendas de comissão, além das operações da Polícia Federal que tiveram como alvos dois deputados federais do PL. 

Assim que forem iniciados os trabalhos legislativos em 2024, os parlamentares terão pela frente a análise de 20 medidas provisórias, entre elas a que promove a reoneração gradual da folha de pagamento dos 17 setores atualmente isentos e acaba com o Perse. Essa medida recebeu críticas de diversos líderes partidários e pedidos de devolução. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), entretanto, deve finalizar o recesso sem devolver a medida.  

PODER JUDICIÁRIO

A semana marca também o fim do recesso do Poder Judiciário. Um discurso do presidente do STF, Luís Roberto Barroso, na quinta (1º), às 14h, registrará a abertura do ano judiciário. Após a solenidade, que deve contar com a presença de representantes dos três Poderes, da Procuradoria-Geral de República e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Plenário realiza sua primeira sessão de julgamentos do ano.

Entre as primeiras pautas do STF está o julgamento de regime diferenciado de separação de bens para o casamento de pessoas com mais de 70 anos. Também está agendado o julgamento da chamada “revisão da vida toda” para aposentadorias e benefícios de quem contribuía para a previdência antes de 29/11/1999.
 

O deputado federal Felipe Carreras (PSB), autor do projeto que criou o Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), em 2020, disse que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), estava certo quando desmentiu o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre valores acertados para isenção ao setor que atua na produção de eventos e entretenimento. Segundo Carreras, o Congresso e o governo federal chegaram a um entendimento de R$ 5 bilhões por ano até o fim do Programa, o que totalizaria R$ 25 bilhões. 

No programa Roda Viva, da TV Cultura, na noite da última segunda-feira (22), Haddad disse que os valores acordados para o programa teriam sido de R$ 20 bilhões. Durante a transmissão, o deputado Arthur Lira desmentiu o ministro e reforçou que o acordo, na verdade, era de R$ 25 bilhões.

“Quem tem sua boca fala o que quer. Ele não combinou comigo. Combinou R$ 25 bilhões com o Congresso”, disse Lira. Confrontado durante o Roda Viva sobre a frase do presidente da Câmara, Haddad fez expressão de espanto e afirmou que tudo estava combinado com Carreras.

“Não sabia dessa divergência de números, porque, na minha cabeça, estava claro que era isso. E o Felipe [Carreras] confirmou e inclusive me autorizou a revelar a nossa conversa. Mas, de novo, se esse for o problema, está resolvido”, afirmou Haddad.

Ao site Poder360, o deputado Felipe Carreras disse que o acordo feito junto a Haddad e Arthur Lira ocorreu ainda no 1º semestre de 2023. A reunião, segundo ele, contou também com a presença do então secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Gabriel Galípolo (hoje diretor de Política Monetária no Banco Central), do deputado federal José Guimarães (PT-CE) e do secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.

Além de ter sido o autor da lei que criou o Perse, o deputado Carreras é um dos maiores defensores da manutenção do programa. Junto com a deputada Renata Abreu (Podemos-SP) e a senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), Carreras está convocando um ato de mobilização nacional em defesa do Perse para as 15h do dia 7 de fevereiro, na Comissão Mista de Orçamento da Câmara dos Deputados.

“O fim do Perse coloca em risco os segmentos que mais geram emprego e renda no país, que são os setores de turismo, de eventos e de entretenimento. O Perse foi um programa acertado, garantindo que os setores mais afetados pela pandemia se reerguessem. Vamos lutar para manter a maior conquista daqueles que nunca antes na história tiveram qualquer incentivo! Contamos com a presença de vocês. Juntos pelo Perse!”, afirma o deputado em suas redes, ao fazer uma convocação para o ato do dia 7 de fevereiro.

O deputado Felipe Carreras conclui afirmando que o programa representa para o governo federal mais ganhos do que perdas.

“O Perse possibilitou que empresas do setor de entretenimento, que contraíram dívidas durante a pandemia e não tinham condições de se manter em funcionamento, pudessem quitar esses débitos e regularizar a situação com o Fisco. Não é só o incentivo fiscal, o programa prevê a renegociação de dívidas e isso gerou uma receita para o governo federal de R$ 20 bilhões”, explicou o deputado.
 

No início da tarde do dia 8 de janeiro de 2023, um domingo, cerca de cinco mil manifestantes que estavam acampados no Quartel General do Exército em Brasília realizaram uma marcha e se dirigiram para a Praça dos Três Poderes. O grupo, que apoiava o ex-presidente Jair Bolsonaro e não aceitava o resultado eleitoral de outubro de 2022, chegou à Esplanada dos Ministérios e com relativa facilidade, invadiu e depredou as sedes do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal.

Para lembrar o fatídico dia de forma a reafirmar a importância e a força da democracia brasileira, serão realizadas em Brasília, nesta segunda-feira, 8 de janeiro, solenidades em alusão ao atentado aos prédios dos três poderes realizado há um ano. As cerimônias também celebrarão a restituição do patrimônio público e de itens do acervo cultural dos três poderes que foram depredados durante a invasão.

O primeiro evento será a abertura, às 14h, na sede do Supremo Tribunal Federal (STF), da exposição “Após 8 de janeiro: Reconstrução, memória e democracia”. A abertura da mostra será feita pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, no Hall dos Bustos, no térreo do Edifício-Sede, com a presença de ministros, autoridades e convidados.

A exposição mostrará mostra cenas que simbolizam tanto a resistência do STF para a retomada das atividades da Casa após a destruição principalmente do Plenário da Corte, quanto os esforços das equipes envolvidas na reconstrução e restauração do patrimônio do Supremo. A mostra também contempla o projeto “Pontos de Memória”, implementado logo após os atos antidemocráticos e que expõe peças danificadas e demais vestígios físicos encontrados após o ataque dos invasores.

Após a solenidade no STF, será a vez de o Congresso Nacional realizar a cerimônia intitulada de “Democracia Inabalada”, para marcar um ano da invasão dos manifestantes de direita aos prédios dos Três Poderes em Brasília. O ato, marcado para as 15hs, terá a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, dos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), assim como do presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso.

Na abertura da solenidade, será executado o Hino Nacional pela cantora e ministra da Cultura, Margareth Menezes. Em seguida, farão uso da palavra os presidentes dos Três Poderes, além da governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), que vai discursar na condição de representante dos Executivos estaduais. Encerrando a cerimônia, as autoridades irão até a entrada do Salão Nobre do Senado, para a reintegração simbólica ao patrimônio público de uma tapeçaria de Burle Marx destruída pelos manifestantes, e de uma réplica da Constituição Federal de 1988.

São esperados cerca de 500 convidados. Entre as autoridades, estarão presentes o vice-presidente Geraldo Alckmin; o procurador-geral da República, Paulo Gonet; seis ministros do STF; e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. A primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, e a segunda-dama, Lu Alckmin, também estarão no ato. Comparecerão ainda ministros do governo Lula, secretários-executivos dos ministérios, governadores, parlamentares, presidentes de estatais e representantes de organizações da sociedade civil. Os comandantes das Forças Armadas também são esperados no evento.

Está prevista também a participação, na solenidade, da ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber. A ministra comandou a reconstrução do STF depois dos ataques do 8 de janeiro, e se aposentou no final de setembro de 2023.
 

Com o mundo político ainda de olhos voltados para o conflito entre Israel e o Hamas, e sob o impacto da inesperada vitória do candidato Sergio Massa sobre o favorito Javier Millei nas eleições presidenciais da Argentina, a semana começa em Brasília com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva de volta ao Palácio do Planalto após se recuperar de cirurgia no quadril, e o Congresso com agenda cheia. Arthur Lira, presidente da Câmara, está de volta da viagem que fez à Índia e China junto com um grupo de parlamentares, e deve liderar a votação do projeto que tributa as offshores (empresas de brasileiros em paraísos fiscais) e os fundos dos super-ricos. 

Já no Senado, as atenções se voltam para outra pauta econômica: o projeto da reforma tributária. A expectativa é que o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresente o seu parecer nesta terça-feira (24), com as últimas mudanças no texto feitas a partir de sugestões de parlamentares e também da equipe econômica do governo. A semana também deve ter a votação das indicações de Lula para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o início da discussão de um dos projetos da chamada “pauta anti-STF”. 

Confira abaixo a agenda dos três poderes nesta semana.

PODER EXECUTIVO

Depois de três semanas se recuperando no Palácio da Alvorada da cirurgia que fez no quadril, no final de setembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva volta a despachar a partir desta segunda (23) no Palácio do Planalto. O presidente retorna ao Palácio com apenas um compromisso por enquanto em sua agenda: uma reunião com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho. 

Durante a semana, o presidente brasileiro deve se manter engajado na busca por uma solução para a crise no Oriente Médio. Lula vem mantendo contato com chefes de governo e diplomatas para tentar costurar um acordo que encerre as hostilidades entre Israel e o grupo Hamas, e que ponha fim à onda de violência na região, além de negociar a retirada de brasileiros que estão em Gaza e aguardam para serem repatriados. 

Ainda não há definição sobre a agenda de Lula para o restante da semana. Na próxima sexta (27), Lula faz aniversário e comemora os seus 78 anos. Em 2022, na data do seu aniversário, ele estava em campanha eleitoral, três dias antes do segundo turno das eleições em que derrotou o então presidente Jair Bolsonaro.

Em relação aos indicadores da semana, na próxima quinta (26) o IBGE o IPCA-15, que apresenta a prévia da inflação de outubro. Em setembro, o IPCA registrou alta de 0,26%, e o mercado aguarda novo aumento nas expectativas inflacionárias. Já na sexta (27), o IBGE divulga os dados sobre a idade e o sexo da população brasileira obtidos no Censo Demográfico 2022.

PODER LEGISLATIVO

O Congresso Nacional terá uma semana bastante movimentada nas duas casas. Na Câmara, está de volta o presidente Arthur Lira (PP-AL), depois de duas semanas em compromissos no exterior. E com o anúncio, pela bancada de oposição, do fim da obstrução, deve ser votado nesta terça (24) ou na quarta (25), no Plenário, o Projeto de Lei 4173/23, do Poder Executivo, que prevê a tributação de investimentos de pessoas físicas no exterior, seja em aplicações financeiras, lucros e dividendos de entidades controladas ou mesmo offshores e trusts.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, vem realizando esforço pessoal junto a líderes partidários e bancadas na Câmara pela aprovação do projeto, considerado fundamental pelo governo para aumentar a arrecadação e garantir o cumprimento da meta de déficit zero em 2024. O parecer preliminar do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) ao PL 4173/23 inclui o conteúdo da medida provisória 1184/23, sobre cobrança do Imposto de Renda em cima de ganhos de fundos fechados no mecanismo conhecido como “come-cotas”. Esse mecanismo antecipa a cobrança duas vezes ao ano (maio e novembro) sobre os rendimentos produzidos no período, como ocorre com os fundos abertos.

Em seu parecer, o deputado Pedro Paulo também propôs reduzir de 10% para 6% a taxação sobre o estoque dos fundos situados no Brasil, ou seja, dos rendimentos obtidos antes da tributação. A perspectiva de arrecadação estimada pela equipe econômica do governo com a aprovação deste projeto é de R$ 13 bilhões no ano que vem.

No Senado, o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) pretende realizar um “esforço concentrado” para votação de diversas autoridades pendentes de análise, assim como iniciar a discussão sobre a PEC que limita decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, senador Davi Alcolumbre (União-AP), agendou para a quarta (25) a sabatina de três indicados pelo presidente Lula para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Se forem aprovadas na CCJ, as indicações devem ser votadas no mesmo dia no Plenário. 

Os indicados por Lula que serão sabatinados na CCJ são José Afrânio Vilela, atual desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Teodoro Silva Santos, desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará e atual presidente da câmara de direito público da corte; Daniela Teixeira, advogada, indicada por meio de lista formulada pela OAB.

Também estão previstas votações em plenário de autoridades para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além de diversos embaixadores. A votação mais polêmica, entretanto, envolve o nome de Igor Roberto Albuquerque Roque, indicado pelo Palácio do Planalto para o comando da Defensoria Pública da União (DPU). 

Igor Roberto foi indicado por Lula para o cargo de defensor-público geral federal no mês de maio, e teve seu nome aprovado na CCJ em 11 de julho, após passar por sabatina. Desde então, a votação em plenário vem sendo adiada por pressão principalmente da bancada de oposição. Albuquerque também vem sendo rejeitado pela oposição por ter sido associado à organização de um seminário na DPU sobre acesso ao aborto legal. O seminário aconteceria no fim de agosto, mas foi cancelado após críticas de parlamentares.

Além disso, a semana promete ser cheia para os senadores, por conta da possível apresentação do relatório da reforma tributária pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). Na semana passada, o senador disse que as negociações com o governo haviam avançado em diversos pontos, como na perspectiva de o projeto prever um aumento dos recursos para o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que é uma das principais demandas de estados e municípios.

A proposta de reforma tributária pretende unificar os impostos brasileiros. Atualmente, cinco tributos são cobrados na área de serviço e comércio: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Programa de Integração Social (PIS); Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); e Imposto Sobre Serviços (ISS). Com a reforma, serão criados a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir IPI, PIS e Cofins, no âmbito federal; e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para unir o ICMS e o ISS, com gestão dos Estados e dos municípios.

O relatório do senador Eduardo Braga também deve apresentar algum tipo de limitação sobre a carga tributária. Uma solução que foi abordada por Braga durante as nove audiências públicas realizadas no Senado para debater o projeto seria um cálculo para esse limite que considere o volume da carga tributária em relação ao Produto Interno Bruto Brasileiro (PIB). A inclusão de um limite também é pedida pelo Grupo de Trabalho da Reforma Tributária na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O Grupo defende a definição de um teto máximo de 25% para a alíquota padrão ou um limite em relação ao PIB. O que diferencia esses dois modelos é que, com um limite em relação ao PIB, o número exato da alíquota padrão pode mudar, desde que a relação com o produto interno bruto continue.

Depois da apresentação e leitura do relatório da reforma tributária, a votação não deve ser realizada esta semana. Os senadores devem pedir vista para analisar com calma o texto que definirá o novo sistema tributário do país. Por conta do feriado do Dia de Finados na próxima semana, a votação da PEC da reforma tributária deve ser realizada somente na segunda semana de novembro.

No Plenário, o senador Rodrigo Pacheco agendou para a sessão de terça (24) o início da discussão sobre a PEC 8/2021, que propõe limitar decisões monocráticas e pedidos de vista no Supremo Tribunal Federal. Como é uma proposta de emenda constitucional, o projeto precisa passar por cinco sessões de discussão no Plenário, antes de sua votação em primeiro turno. 

A PEC 8/2021 é de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), e proíbe os ministros de darem decisões monocráticas que suspendam: eficácia de leis; atos normativos (comandos do Poder Executivo para a aplicação correta das leis); e atos do presidente da República, do Senado, da Câmara ou do Congresso. A proposta também estabelece que pedidos de vista devem ser concedidos coletivamente, com um prazo máximo de seis meses. Atualmente, no Supremo, cada ministro pode pedir vista individualmente, tendo um prazo de até 90 dias para retomar o julgamento.

Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça (24), está agendada a votação do Projeto de Lei 334/2023, que prorroga desoneração da folha de pagamentos. Pelas regras vigentes, o benefício termina em dezembro deste ano e, com a prorrogação, 17 setores da economia continuariam a ser beneficiados até 2027. O relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), pediu em seu parecer a rejeição das mudanças feitas no projeto pela Câmara dos Deputados, e a retomada do texto que havia sido votado pelo Senado.

Já na manhã de quinta (27), o senador Rodrigo Pacheco comandará uma sessão do Congresso Nacional para analisar vetos presidenciais e projetos de lei. Dos 31 vetos em pauta, 27 já ultrapassaram o prazo regular de 30 dias para apreciação e, por isso, têm prioridade obrigatória na pauta do Congresso.

Entre os itens em pauta, destaca-se o veto à norma que amplia as atividades financiáveis com dinheiro do Fungetur (Fundo Geral de Turismo). A Lei do Novo Fungetur foi sancionada com vários dispositivos vetados, entre eles o que possibilitava à Embratur receber recursos não utilizados pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil). Também será votado o veto referente à Lei 14.514, de 2022, que permitiu a atuação da iniciativa privada na pesquisa e lavra de minérios nucleares. Em termos gerais, o veto incide sobre dispositivos que tratam da Agência Nacional de Mineração e do Fundo Nacional de Mineração.

PODER JUDICIÁRIO

O presidente do Supremo Tribunal Federal, (STF), ministro Luís Roberto Barroso, pautou para essa semana sete novas ações penais contra réus envolvidos nos atos de vandalismo do dia 8 de janeiro em Brasília. O julgamento será realizado em plenário virtual em 27 de outubro e os ministros terão até às 23h59 de 7 de novembro para votar. Na modalidade, os ministros depositam os votos e não há discussão.

Os réus respondem pela prática de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado. Ainda há 213 casos que aguardam julgamento no STF sobre os atos do 8 de janeiro. Até o momento, 12 pessoas foram condenadas pelas invasões em Brasília.

No Plenário do STF, está previsto o julgamento, na quarta (25), do Recurso Extraordinário n. 860.631–SP (RE), que discute a constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial nos contratos de mútuo com alienação fiduciária do imóvel pelo Sistema Financeiro Imobiliário (SFI). O recorrente alega que a permissão para que o credor execute o patrimônio sem a participação do Poder Judiciário constitui violação aos princípios do devido processo legal, da inafastabilidade da jurisdição, da ampla defesa e do contraditório. Para o Recorrente, tal procedimento representa uma forma de autotutela “repudiada pelo Estado Democrático de Direito”. O relator, ministro Luiz Fux, afirma que a questão ultrapassa os interesses subjetivos das partes, tendo relevância do ponto de vista econômico, jurídico e social para milhões de mutuários.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julga nesta terça (24) ações que miram o ex-presidente Jair Bolsonaro por discursos eleitorais durante as celebrações do Bicentenário da Independência em Brasília e no Rio de Janeiro. Na semana passada, o TSE rejeitou três ações por abuso de poder político e uso indevido das comunicações

A cúpula do Partido dos Trabalhadores tem a leitura de que Arthur Lira (PP-AL) hoje está mais forte politicamente do que estava com Jair Bolsonaro (PL).

O raciocínio é simples e faz sentido. Lira, com Bolsonaro, tinha o controle das emendas e alguns cargos no governo. A avaliação foi publicada na coluna de Guilherme Amado do portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

Hoje, o presidente da Câmara não tem o controle, mas vê as emendas chegando a seus aliados do mesmo jeito, mas tem bem mais cargos na Esplanada.

Em uma cerimônia onde a emoção levou diversas pessoas às lágrimas, tomou posse nesta quinta-feira (28) como novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) o ministro Luís Roberto Barroso. Com 65 anos, e desde 26 de junho de 2013 ministro do STF, Barroso substitui no cargo a ministra Rosa Weber, que irá se aposentar na próxima segunda (2). 

A cerimônia mostrou já na sua abertura que teria a emoção como condutora dos discursos, com a baiana Maria Bethânia cantando o Hino Nacional, acompanhada do violinista João Camarero. Bethânia também voltou a cantar ao final dos discursos, levando o novo presidente do STF mais uma vez às lágrimas. 

No seu primeiro discurso como presidente do STF, Luís Roberto Barroso, disse que a “democracia venceu”, e que as Forças Armadas não “sucumbiram ao golpismo”. O ministro fez referência aos atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro em Brasília, e disse que os ministros estão unidos em defesa da democracia.

“As instituições venceram, tendo ao seu lado a presença indispensável da sociedade civil, da imprensa e do Congresso Nacional. E, justiça seja feita, na hora decisiva, as Forças Armadas não sucumbiram ao golpismo”, afirmou.

Luís Roberto Barroso se comprometeu em seu mandato a trabalhar pela pacificação do país, e buscar acabar com os antagonismos artificialmente criados para nos dividir”. Barroso reforçou que o país não é feito de “nós e eles”, e sim do pluralismo de ideias. 

“Um país não é feito de nós e eles. Somos um só povo, e no pluralismo das ideias como é próprio de uma sociedade livre e aberta. Bastasse a si mesmo é a maior solidão, escreveu o poeta. Estamos todos no mesmo barco e precisamos trabalhar para evitar tempestades e conduzir a um porto seguro. Se ele naufragar, o naufrágio é de todos, independente de preferências políticas”, afirmou o ministro, completando ainda dizendo que “ninguém é dono da verdade, e nem tem o monopólio do bem e da virtude”. 

Sentado ao lado do novo presidente do STF estava o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de máscara, e do seu lado, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL). Do outro lado do ministro Barroso sentou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e a procuradora-geral da República interina, Elizeta Ramos. 

Na plateia, diversos ex-ministros do STF, como Ricardo Lewandowski, Ellen Gracie, Carlos Veloso, Ayres Brito, Francisco Rezek, entre outros. Também estavam presentes na solenidade o vice-presidente Geraldo Alckmin, de diversos ministros do governo, ministros do TCU como Bruno Dantas, parlamentares e diversas autoridades. 

Ao final do Hino Nacional, Barroso foi pessoalmente cumprimentar a cantora Maria Bethania, e ela perguntou a ele, “gostou”? Antes de assinar o termo de posse, Barroso deu um beijo em Rosa Weber, e fez rasgados elogios à sua gestão como presidente. 

“Suceder a ministra Rosa Weber não é uma tarefa fácil. Suceder porque substituir seria impossível. Nos tornamos amigos queridos desde o primeiro dia em que aqui cheguei. Sua figura doce e personalidade cativante fizeram do nosso convívio um privilégio sem tamanho. Em um dos momentos mais dramáticos da nossa história, liderou a reconstrução deste plenário em 21 dias. Em nome da nação agradecida, em nome dos que sabem distinguir as grandes figuras da história deste tribunal, eu a reverencio pelos imensos serviços prestados ao Brasil. Que V. Exa. seja perenemente bendita”, disse Barroso, enxugando as lágrimas enquanto Rosa Weber era entusiasticamente aplaudida por todos os presentes à solenidade. 

O novo presidente também agradeceu sua indicação ao Supremo pela então presidente Dilma Rousseff. 

"Me indicou para o cargo da forma mais republicana que um presidente pode agir. Não pediu, não insinuou, não cobrou", garantiu.

Barroso destacou ainda as ações afirmativas em defesa dos direitos fundamentais.

"Também temos atuado, sempre com base na Constituição, em favor do esforço da população negra por reconhecimento e iguais oportunidades, validando as ações afirmativas, imprescindíveis para superar o racismo estrutural. Do mesmo modo, a comunidade LGBTQIA+ obteve neste tribunal o reconhecimento de importantes direitos", concluiu.

Entre os compromissos firmados pelo ministro para a sua gestão está o de aumentar a participação das mulheres nos tribunais com critérios de promoção que levem em conta a paridade de gênero. Barroso também disse que pretende aumentar o uso da inteligência artificial para dar maior eficiência e celeridade na atividade processual. 

Em seu discurso, Luís Roberto Barroso afirmou que sua gestão se baseará em três grandes eixos. O primeiro deles, Conteúdo. "Consiste em procurar aumentar a eficiência da Justiça, avançar a pauta dos direitos fundamentais e contribuir para o desenvolvimento econômico e social e sustentável do Brasil".

O segundo eixo será o da Comunicação. "Vamos melhorar a interlocução com a sociedade, expondo em linguagem simples o nosso papel, explicando didaticamente as decisões e desfazendo as incompreensões e mal entendidos", disse.

O terceiro eixo será o do relacionamento. "O Judiciário deve ser técnico e imparcial, mas não isolado da sociedade. Precisamos estar abertos para o mundo, com olhos de ver, ouvidos de ouvir, e coração de sentir o sentimento social. A gente na vida deve ser janela e não espelho, e ter capacidade de olhar para os outros, e não apenas para si mesmo", completou.  

Barroso afirmou no seu pronunciamento que o Poder Judiciário gravita em torno de dois grandes valores: a justiça e a segurança. O novo presidente confirmou que pretende, em sua gestão, dar ênfase na segurança em três pilares: segurança jurídica, segurança democrática e segurança humana. "Não menos importante é a segurança democrática, com eleições limpas, liberdades públicas, independência entre os poderes e respeito entre as instituições", disse. 

Ao final do seu discurso, o novo presidente do Supremo Tribunal Federal repetiu parábola que pronunciou em sua sabatina no Senado Federal: 

"Na vida estamos sempre nos equilibrando, viver é andar numa corda bamba, é tomar decisões sempre com o risco de errar. A gente se inclina um pouco para um lado, um pouco para o outro e segue em frente. É assim para todo mundo, não importa se está no palco ou na plateia. Às vezes, alguém olhando de fora pode ter impressão que o equilibrista está voando. Não é grave porque a vida é feita de certas ilusões. Mas o equilibrista tem de saber que está se equilibrando, porque se ele achar que está voando, ele vai cair, e na vida real não tem rede". 

Antes do discurso do novo presidente, o decano do STF, ministro Gilmar Mendes, fez um discurso no qual destacou que a posse de Barroso significava que a Corte sobreviveu aos anos de ameaças geradas pelo "populismo autoritário". Gilmar retomou fala proferida pelo ex-ministro Celso de Mello, que disse que a cerimônia de transmissão de posse no STF expressaria o símbolo da continuidade e da perenidade da corte suprema, "tal como ela foi concebida em momento de feliz inspiração pelos fundadores da República". 

"Naqueles tempos de calmaria e normalidade essa continuidade era um dado. Meses atrás, era por muitos considerado uma dúvida. Essa Corte suportou, durante um par de anos, as ameaças de um populismo autoritário“, afirmou Gilmar. "Por tudo isso que se viveu, a presente cerimônia simboliza mais que a continuidade de uma linhagem sucessória institucional. Ela assume um colorido novo”, destacou.

Os atos de 8 de Janeiro, segundo Gilmar, representaram o "ápice nesse inventário das infâmias golpistas".

"Esta Corte suportou sórdidas alfenas disparadas contra seus membros, não raras contra seus parentes e inúmeras tentativas de interferência das urnas eleitorais, conspirações para prender membros do STF, atos de terrorismo e ameaças de explosões, algumas concretizadas, como no aeroporto de Brasília", afirmou o decano.

Com problemas de apoio no Congresso e em meio a negociações políticas com o Centrão, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) acelerou a liberação de emendas indicadas por deputados e senadores, e até o último dia 18 já foram R$ 20,6 bilhões. Mais da metade do valor foi liberado em julho – R$ 11,8 bilhões, um recorde mensal histórico.

Neste mês, o governo empenhou (quando se reserva o valor para que seja posteriormente pago) R$ 1,1 bilhão de emendas parlamentares. O maior volume do mês foi na semana passada, com R$ 451,8 milhões. As informações são do portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

Nos primeiros meses do ano, o governo foi lento na liberação de recursos, o que gerou ampla crítica de deputados e senadores.

Os parlamentares têm autonomia de fazer a indicação dos recursos para onde desejarem, sem critérios técnicos, mas cabe ao governo decidir quando fazer o empenho, que é a reserva do valor. Sem o empenho, os valores não chegam efetivamente aos estados e municípios.

GOVERNO BOLSONARO

No primeiro ano do governo de Jair Bolsonaro, quando o ex-presidente ainda carecia de apoio no Congresso, houve a liberação de R$ 12,9 bilhões de emendas parlamentares. No ano seguinte, com os recursos do chamado “orçamento secreto” (no qual não era possível saber qual deputado ou senador era responsável pela indicação), a quantia saltou para R$ 35,4 bilhões.

Em 2021, o valor chegou a R$ 33,4 bilhões empenhados e, no ano passado, R$ 25,46 bilhões, sendo que R$ 22,3 bilhões foram de janeiro a agosto.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o Brasil “precisa cuidar melhor de seus ex-presidentes”, ao ser questionado sobre as recentes acusações contra Jair Bolsonaro (PL), que é suspeito de estar envolvido em um esquema de desvio e venda ilegal de joias dadas como presentes ao governo brasileiro.

Lira disse que já foi vítima de “muitas acusações infundadas” e por isso não quer “antecipar julgamentos”, mas citou que “todos os ex-presidentes tiveram problemas” com ações judiciais. As informações são do jornal “O Globo”.

“Eu acho que o Brasil, de uma maneira geral, tem que cuidar melhor de seus ex-presidentes. Nós tivemos problemas com o ex-presidente (Michel) Temer, com o presidente Lula, com a ex-presidente Dilma, com o ex-presidente Bolsonaro, a gente tem que ter uma legislação que não proteja nada de errado, mas que dê uma certa qualidade de vida para qualquer ex-presidente quando deixa a Presidência da República, é assim nos países mais civilizados”, disse Lira durante inauguração da nova sede do Progressistas em São Paulo, nesta quinta-feira.

Questionado sobre que tipo de cuidados seriam estes, Lira disse que ao término do mandato, um ex-chefe do Executivo “tem que ser tratado como instituição, seja ele quem for”:

“Não estou falando de anistia, estou falando que todos os ex-presidentes tiveram problema. Quantos impeachments já tivemos? São todos os problemas, diferentes agora, ontem não. A gente tem que ter de uma maneira ampla mais cuidado, não tem que se passar por cima de nada errado, estou dizendo que a figura dos ex-presidente como instituição precisa ter um tratamento melhor pelo Brasil”.

Nos últimos anos, diversos ex-presidentes da República foram alvos de investigações judiciais. Uma investigação da Polícia Federal aponta a existência de uma organização criminosa no entorno de Bolsonaro que teria atuado para desviar joias, relógios, esculturas e outros itens de luxo recebidos pelo ex-presidente como representante do Estado brasileiro.

O deputado Claudio Cajado (PP-BA) afirmou nesta terça-feira (15) que o projeto do novo arcabouço fiscal não será votado nesta semana. Cajado, que é o relator do projeto na Câmara, iria participar de reunião na noite desta segunda na casa do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), junto com líderes partidários e técnicos do Ministério da Fazenda, para debater as mudanças feitas pelo Senado no texto. 

A reunião, entretanto, foi cancelada por Arthur Lira (segundo ele a pedido dos líderes), depois que repercutiu mal no Congresso uma declaração do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na qual criticou o atual status de poder da Câmara. Apesar de Haddad ter ligado para Lira e procurado a imprensa para explicar o teor de suas declarações, o presidente da Câmara não remarcou a reunião, e a perspectiva agora é que seja realizada somente na próxima segunda-feira (21).  

O atraso na votação do novo regime fiscal que substituirá o atual teto de gastos também adia a análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que define as prioridades do Orçamento de 2024. Com o agendamento da reunião para a próxima segunda, os líderes do governo trabalham com a hipótese de o projeto entrar na pauta de votações do Plenário já na próxima semana. 

Na reunião que seria realizada na noite desta segunda, o presidente da Câmara pretendia chegar a um consenso entre os líderes sobre as mudanças feitas pelo Senado no texto aprovado pela Câmara. O deputado Cláudio Cajado vem afirmando que defenderá na reunião a sua versão do projeto, sem as mudanças feitas pelos senadores, mas que respeitará a decisão que vier a ser tomada pelos líderes.

“Na minha opinião era para poder manter o nosso relatório, mas o Senado tem toda legitimidade de poder alterar o nosso relatório, e o colégio de líderes vai decidir. Nós vamos coletivizar dessa vez a decisão: se os líderes entenderem que devamos manter essas alterações que o Senado fez no nosso parecer, eu acatarei sem problema nenhum. Não farei mais um cavalo de batalha sobre a minha posição que é tecnicamente sustentável, falando em relação ao conjunto de despesas estarem tecnicamente todas juntas”, disse Cajado em entrevista à imprensa.
 

Caiu como uma bomba entre os parlamentares do Centrão, na tarde desta segunda-feira (14), declaração do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que Câmara estaria “com poder muito grande”, e que este poder não podia ser usado “humilhar o Senado e o Poder Executivo”. A declaração foi dada em entrevista do ministro ao jornalista Reinaldo Azevedo. 

Por conta da fala de Haddad, líderes partidários teriam pedido ao presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), que cancelasse reunião marcada para hoje com o deputado Claudio Cajado (PP-BA) para discutir o projeto do novo arcabouço fiscal. Técnicos da Câmara também iriam participar da reunião para falar sobre as mudanças feitas pelo Senado no texto do relatório. Após a repercussão negativa da entrevista do ministro da Fazenda, não há mais qualquer garantia de que o projeto do novo arcabouço seja votado nesta semana. 

Após a repercussão ruim de sua fala, Haddad teria procurado conversar com o presidente da Câmara, e afirmou que não se referia a pessoas ou a uma legislatura específica. O ministro disse que sua pasta tem uma relação de parceria tanto com a Câmara quanto com o deputado Arthur Lira.

“As minhas declarações foram tomadas como crítica à atual legislatura. Na verdade, eu estava fazendo uma declaração sobre o fim do chamado presidencialismo de coalizão. Eu defendi, durante a entrevista, que essa relação fosse mais harmônica e que pudesse produzir os melhores resultados”, disse Haddad a jornalistas.

Na entrevista que concedeu na saída do Ministério da Fazenda no final da tarde, Fernando Haddad citou a conversa com o presidente da Câmara, e disse que explicou o contexto de suas declarações. Haddad disse que a conversa foi “excelente”, e que Lira teria pedido que ele procurasse esclarecer o tom de sua fala. 

“Não vamos fazer disso um cavalo de batalha. Primeira providência que tomei foi ligar para o presidente Arthur Lira e esclarecer o contexto das minhas declarações. Minhas declarações não dizem respeito à atual legislatura. Eu sou só elogios para a Câmara, para o Senado e Judiciário. Nós não teríamos chegado aqui sem a concorrência dos Poderes da República”, afirmou o ministro.

Nem o projeto que impõe a volta do voto de qualidade no Carf, nem novo arcabouço fiscal, muito menos reforma tributária. O primeiro projeto votado na abertura da semana de esforço concentrado programada pelo presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), foi o PL 2617/23, de autoria do Poder Executivo, que cria o programa Escola em Tempo Integral. O programa incentiva estratégias de assistência técnica e financeira para induzir a geração de matrículas na educação básica em tempo integral em todas as redes e sistemas de ensino.

O texto aprovado na noite desta segunda-feira (3) foi um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Mendonça Filho (União-PE). De acordo com o texto, o programa será coordenado pelo Ministério da Educação, e prevê a disponibilização de R$ 2 bilhões em assistência financeira para os anos de 2023 e 2024, com objetivo de fomentar matrículas em tempo integral no ensino médio, articulado à educação técnica. A meta do governo Lula é viabilizar cerca de um milhão de novas matrículas em todo o País e atingir percentual de pelo menos 25% com essa carga horária.

O Programa Escola em Tempo Integral foi idealizado pelo Ministério da Educação como um mecanismo que leve o País a alcançar a meta 6 do Plano Nacional de Educação (PNE). Essa meta estabelece que haja a oferta de "educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos(as) alunos(as) da educação básica". O texto da proposição estabelece que serão consideradas matrículas em tempo integral aquelas em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a sete horas diárias, ou a 35 horas semanais em dois turnos, sem sobreposição entre eles.

De acordo com o PL 2617/23, os estados poderão prestar apoio técnico e financeiro aos municípios para executar os planos com o dinheiro repassado. Esses recursos também poderão ser utilizados em iniciativas como a compra de computadores e outros dispositivos portáteis (tablets, por exemplo) para uso nas escolas ou fora delas; a contratação de serviços de acesso à internet em banda larga e de conexão de espaços dos estabelecimentos públicos de ensino a uma rede sem fio; a compra de equipamentos necessários a essa conexão, como roteadores.

O projeto, que agora seguirá para o Senado, foi o único aprovado na noite desta segunda. O PL 2384/23, sobre o voto de desempate nas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ficou para a sessão desta terça (4), que começa às 13h55. O relator da proposição, deputado Beto Pereira (PSDB-MS), disse que mudanças em seu parecer ainda podem surgir até a hora da votação. O deputado afirmou ainda que aguarda um posicionamento da Receita Federal sobre o seu relatório.

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O 11º Fórum Jurídico de Lisboa, em Portugal, que se encerrou nesta quarta-feira (28) e contou com uma delegação brasileira repleta de parlamentares, ministros do STF, do governo Lula e do TCU, além de empresários e personalidades do mundo acadêmico e jurídico, teve como um dos pontos fortes o debate sobre a regulamentação de redes sociais e responsabilização das plataformas digitais por propagação de discursos de ódio e conteúdos ilícitos. Um dos consensos discutidos no evento foi a necessidade de retomada da votação do PL 2630/20, que busca combater as chamadas fake news com uma legislação que estabelecerá normas e mecanismos de transparência para provedores de redes sociais, ferramentas de busca e de mensagens instantâneas.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do projeto na Câmara, foi um dos debatedores do tema, e defendeu que o projeto voltasse à pauta de votações em Plenário logo no início do segundo semestre legislativo. O deputado disse que o único impasse que precisa ser negociado diz respeito ao órgão que ficará responsável pela fiscalização dos conteúdos postados em redes sociais.

“Hoje, nós temos um impasse, que é a estrutura regulatória: a quem caberá supervisionar a lei? Esse é o desafio para o qual nós temos de construir uma saída. À mesa, temos a proposta da Anatel, que já regula radiodifusão e a infraestrutura de telecomunicações. E, alternativamente, temos uma proposta do Sistema Brasileiro de Regulação, elaborada pela Ordem dos Advogados do Brasil”, disse o relator, que defende que o Brasil implemente um modelo semelhante ao europeu, com a criação de um mecanismo de supervisão pública, enquanto outros defendem que a moderação de conteúdo deve ser feita por um órgão externo e independente.

Além de assegurar o desejo de começar já no início do segundo semestre a votação do PL 2630/20, o deputado pelo PCdoB de São Paulo frisou que o intervalo de tempo oportunizou e facilitou importantes esclarecimentos sobre o não risco de censura e o não envolvimento do Estado em ações de controle de conteúdos.

“Conversamos com várias lideranças evangélicas demonstrando que não há hipótese alguma de restrição da atividade religiosa no Brasil. Também falamos sobre a remuneração ou não de conteúdo jornalístico utilizado por plataformas digitais. Acredito que é natural que haja divergências, e essas polêmicas devem chegar ao plenário para que a maioria dos deputados possa decidir o desfecho”, destacou.

Os presidentes da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também participaram dos debates do Fórum Jurídico de Lisboa, e defenderam a votação do PL das fake News. Lira criticou o papel das chamadas bigs techs durante a votação do projeto, e a pesada campanha que fizeram para reverter o voto dos deputados.

“Sem a regulamentação legislativa do novo ambiente informacional no Brasil, viveremos um estado de todos contra todos, numa apreensão sectária da realidade, com uma polarização que não vai permitir a realização de consensos", criticou. “Precisamos responder às iniciativas antidemocráticas com doses ainda maiores de democracia”, completou o presidente da Câmara. 

Na mesma linha, o senador Rodrigo Pacheco fez uma cobrança pública pela votação célere do PL 2630/20 na Câmara. Ele disse que a todo instante se tenta minar a democracia por meio de redes sociais e da tecnologia, além de pronunciamentos e ações, e que os discursos de ódio precisam ser combatidos com a regulamentação das redes.

“É muito importante que a Câmara dos Deputados aprecie o projeto das fake news. Nós não podemos ter um palco de desinformação, de fomentação de ódio em rede social sem nenhum tipo de regulamento. Isso precisa ser aprovado na Câmara, como o Senado já aprovou”, disse o presidente do Senado.

Assim que voltar de Portugal, o deputado Orlando Silva já participará de um novo evento para discutir o projeto das fake News. Na próxima sexta-feira (30), o deputado estará na Universidade de São Paulo (USP), onde se encontrará com um grupo formado por 19 pesquisadores e representantes da Associação Brasileira de Antropologia e da Associação Nacional dos Programas de Pós-Graduação. 

No encontro, os pesquisadores defenderão mudanças no projeto para tornar mais claras as regras de acesso a dados das plataformas digitais. Os pesquisadores e as associações defendem que o PL 2630 adote abordagem similar à Lei de Serviços Digitais da União Europeia, para permitir que pesquisadores credenciados previamente possam solicitar informações necessárias para pesquisas científicas de interesse público, sem ter que enfrentar obstáculos impostos pelas plataformas por meio de listas pré-definidas de dados permitidos. A última versão da proposta conta com um artigo que determina a abertura de informações, mas a avaliação do grupo é que o texto do relatório não oferece diretrizes claras a respeito do acesso a dados das big techs.

O relator do projeto das fake news também tem buscado convocar a sociedade a pressionar a Câmara pela votação do PL 2630. Orlando Silva criou uma página na internet e nas redes sociais com um abaixo-assinado que pede a votação imediata da proposta. A iniciativa tem o nome de “Campanha Nacional pela Aprovação da Lei contra Fake News e Discurso de Ódio”, e conclama os internautas a se inscreverem para receber banners digitais e materiais que possam ser usados em redes sociais com pedidos de aprovação do projeto. 

“A terra sem lei da Internet proporciona ambiente para golpes de todo tipo, até em planos de saúde. A criminalidade não pode tomar conta sob a omissão cúmplice das Big Techs. PL 2630 SIM! ASSINE”, afirma mensagem recente nas redes sociais do deputado Orlando Silva, na qual pede o apoio popular ao abaixo-assinado. 
 

O governo federal vai precisar obter receitas de cerca de R$ 150 bilhões para que o novo arcabouço fiscal dê certo nos próximos anos, e somente com a aprovação da reforma tributária, a reoneração de impostos e o combate à sonegação, entre outras medidas, será possível atingir esse patamar. A afirmação foi feita pela ministra do Planejamento, Simone Tebet, durante audiência conjunta das comissões de Desenvolvimento Econômico, Finanças e Tributação e Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (21). 

“O arcabouço, sozinho, não faz milagre. Então sim, o objetivo é controle de gastos. Mas, neste momento, em função do passivo social, nós não temos como cortar gastos. O primeiro passo é incrementar receita, sem aumento de imposto, sem aumento de alíquota, retornando certas políticas ou certas decisões econômicas que foram feitas na gestão passada”, disse a ministra.

Simone Tebet aproveitou a reunião para defender a aprovação, ainda neste ano de 2023, da proposta de reforma tributária. Segundo a ministra, a reforma terá a capacidade de alavancar o crescimento econômico do País. 

“A impressão que eu tenho não é só de que está madura em todos os aspectos a aprovação da reforma tributária. É o sentimento de que agora vai. Se não for, daqui quatro anos, seja quem for o presidente, não conseguirá avançar com a reforma tributária. É o momento de estressar ao máximo os questionamentos”, afirmou.

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), já anunciou que pretende votar as PECs 45/19 e 110/19, sobre a reforma tributária, na primeira semana do mês de julho. Lira vai promover um encontro nesta quinta (22), na residência oficial, com governadores e secretários estaduais de fazenda, para debater a reforma. Segundo o presidente da Câmara, a intenção é ouvir e sugestões dos chefes dos executivos estaduais e buscar aperfeiçoar o texto das propostas antes da apresentação final.

"Temos um Brasil muito diferente e todos têm que ser contemplados de maneira muito firme, aberta e transparente. Vamos precisar de todos os votos, do norte, do sul, do nordeste. E a hora é agora”, disse Lira.

Na mesma linha, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante participação em um seminário promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), afirmou que o Congresso não pode ter medo de avançar na votação da reforma tributária. Haddad disse que o sucesso do novo arcabouço fiscal está condicionado à aprovação da reforma tributária. 

“Sem a reforma tributária fica muito mais difícil gerenciar a regra fiscal. Hoje, 40% do custo do sistema judiciário é litígio tributário, por exemplo. Nem o fisco nem o contribuinte aguentam mais. A reforma tributária é um pressuposto para o equilíbrio fiscal”, alertou o ministro.

O presidente da Câmara dos deputados, Arthur Lira (PP-AL) pediu ao Ministro da Casa Civil, Rui Costa, que o Governo Federal entregue ao consórcio do centrão o comando do Ministério da Saúde. O pedido teria acontecido na quinta-feira (15), durante o encontro dos dois, para discutir o relacionamento do governo com o Legislativo. 

As informações são do portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias. A reunião que aconteceu na residência oficial do parlamentar, teve a intermediação do líder do partido União Brasil na Câmara, Elmar Nascimento, que almoçou com o Ministro Rui Costa um dia antes do encontro com Lira. 

O momento aconteceu por iniciativa de Rui, que estava sendo alvo de reclamações e críticas de alguns parlamentares. O próprio Arthur Lira foi um dos que pediu o afastamento do ministro. 

Rui e Lira comentaram com aliados que o diálogo entre os dois foi direto e franco. O líder da Câmara enfatizou que somente a troca no Ministério do Turismo, requerida pelo partido União Brasil, não seria o suficiente.

Deputados da base de Lula sustentam que a negociação em busca de governabilidade na Câmara não pode passar pelo Ministério da Saúde. A pasta é pleiteada pelo presidente da Casa, Arthur Lira, uma vez que seu partido, o PP, comandou a área em governos anteriores.

“O Ministério da Saúde não deve estar elencado como objeto de negociação. É uma área fundamental para o governo Lula ter respaldo da sociedade. O governo precisa compor uma frente ampla, mas o SUS não pode fazer parte dessas tratativas. Sobretudo após o que passamos na pandemia”, pondera Jandira Feghali (PCdoB).

“A Nísia Trindade é uma grande ministra. Seria muito ruim tirar uma ministra com a capacidade e competência dela. Se tiver que mexer em algum ministério, teria que se discutir os ministérios comandados pelo União Brasil”, diz Lindbergh Farias (PT).

Em caráter reservado, contudo, alguns deputados do PT ouvidos pela coluna afirmaram que, se Lula perceber que o caldo vai entornar, a troca na Saúde será inevitável. As informações são da coluna de Paulo Cappelli no portal Metrópoles. 

A primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta terça-feira(06), o arquivamento da investigação contra o presidente da Câmara dos deputados federal, Arthur Lira (PP-AL), por corrupção passiva. 

Todos os cinco ministros da Turma votaram para arquivar a investigação. Entre eles o ministro And?e Mendonça, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso. A Primeira Turma recebeu em 2019, a denúncia da Procuradoria-Geral da República e decidiu transformar o parlamentar em réu. 

A defesa de Lira ainda recorreu ao processo, e um pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu a análise do caso, mesmo com maioria formada para manter o recebimento da denúncia, em novembro de 2020. 

Porém, em abril deste ano, a PGR voltou atrás e desistiu da acusação. A investigação apura a apreensão de  R$ 106 mil em dinheiro encontrado com um assessor parlamentar, que disse que a quantia pertencia a Lira. A passagem de São Paulo para Brasília teria sido custeada pelo deputado federal, segundo investigações. 

No processo, a Procuradoria defendeu que a quantia apreendida seria entregues a Lira, na época em que o parlamentar era líder do Partido Progressista (PP), em troca de apoio político para manter Francisco Carlos Cabalero Colombo no cargo de presidente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU).

Em fevereiro deste ano, a defesa de Lira ainda apresentou um novo recurso ao STF indagando o julgamento com argumento de que casos conexos foram rejeitados e anulados pela Justiça, o que poderia enfraquecer a denúncia recebida. Outro ponto argumentado pela defesa, era de que a Lei Anticrime impediria recebimento da denúncia com fundamento apenas nas declarações do delator. 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) compartilhou com os senadores o conteúdo da reunião que teve nesta segunda-feira (5) com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP). Aos parlamentares, Lula afirmou que um dos assuntos discutidos foi a operação da Polícia Federal, que teve como alvo aliados de Lira. Durante a reunião entre Lula e Lira, de acordo com interlocutores, o petista também mencionou que planeja fazer alterações na Esplanada.

Conforme relatado pelos senadores, Lula afirmou a Lira que seu governo não pode ser responsabilizado pelo início da operação realizada pela Polícia Federal. O presidente também usou sua própria experiência como exemplo, recomendando que Lira enfrente as acusações. 

Na semana passada, a PF executou mandados de prisão e busca e apreensão contra aliados de Lira em uma investigação sobre desvios em contratos para a compra de kits de robótica com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O caso surgiu a partir de uma reportagem da Folha publicada em abril do ano passado, que abordava as aquisições em municípios de Alagoas, todas realizadas com a mesma empresa pertencente a aliados de Lira.

O tema também foi abordado pelo chefe da Câmara ao se dirigir ao senador Renan Calheiros, seu adversário político. Segundo os presentes, Lula afirmou que Lira reclamou das críticas que tem recebido de Renan. Em resposta, o chefe do Executivo disse que o senador também não pode ser responsabilizado pela operação. Durante a reunião com Lira, o presidente admitiu que planeja realizar pelo menos duas mudanças específicas em pastas do governo, de acordo com relatos de aliados de ambos.

No Palácio do Planalto, espera-se que Daniela Carneiro, atual ministra do Turismo que solicitou sua desfiliação do partido União Brasil, seja substituída por outro membro do partido. Isso ocorre porque o Republicanos, partido para o qual Daniela planeja migrar, já informou os articuladores políticos que não pretende apoiá-la no cargo. A situação do ministro das Comunicações, Juscelino Filho, do partido União Brasil-MA, também é considerada delicada.

Deputados estão trabalhando para que Celso Sabino, do partido União Brasil-PA, seja escolhido para substituir um dos ministros. O governador Helder Barbalho, aliado do Planalto, já foi consultado e deu sua aprovação à provável indicação de Sabino.

Segundo a Folha de S. Paulo, Arthur Lira aproveitou a reunião com Lula para cobrar celeridade nas nomeações de cargos no governo e na liberação de emendas. A expectativa é que o Progressistas, partido do presidente da Câmara, possa ser contemplado com mais cargos nos escalões no segundo e terceiro escalões, ou mesmo numa troca ministerial.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) convocou uma reunião de emergência com ministros, na manhã desta quarta-feira (31), para discutir estratégias para aprovar no Congresso Nacional medidas provisórias (MPs) que estão próximas de caducar.

A reunião aconteceu no Palácio da Alvorada, residência oficial do presidente, e contou com as presenças de ministros como Rui Costa (Casa Civil) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais) e do líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE). As informações são do portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias.

Enquanto Lula estava reunido com os ministros no Alvorada, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), convocou líderes partidários aliados para uma reunião na residência oficial da Câmara. Na pauta, o mesmo tema: a votação das MPs.

O principal foco do governo é garantir a aprovação da MP que reestruturou os ministérios. A proposta vence nesta quinta-feira (1º/6), mas ainda não foi votada nem pela Câmara dos Deputados, nem pelo Senado.

Caso a medida provisória não seja votada a tempo por deputados e senadores, a estrutura de 37 ministérios definida por Lula perderá a validade, voltando o modelo de 23 ministérios vigente durante o governo Jair Bolsonaro.

RESISTÊNCIA NA CÂMARA

A principal resistência à MP dos ministérios vem da Câmara. Diante de ameaças de desfiguração da proposta, o próprio líder do governo pediu para adiar a votação da matéria prevista para a noite da terça-feira (30/5).

“O governo não pediu para adiar a votação por livre e espontânea vontade. O clima era de muita ameaça. Nada como baixar a poeira e retomar hoje de manhã”, afirmou à coluna um ministro palaciano.

Arthur Lira remarcou a votação para esta quarta-feira (31/5). O presidente da Câmara tem feito uma série de cobranças ao Palácio do Planalto para acelerar a liberação de cargos e emendas parlamentares para deputados aliados.

RECLAMAÇÕES

Segundo apurou a coluna, líderes do Centrão próximos a Lida reclamam, em especial, da dificuldade em nomear seus apadrinhados para cargos no Ibama, na Funai e em órgãos ligados à saúde indígena.

Também chegaram ao Planalto reclamações do Centrão pelo fato de ministros do governo não convidarem deputados e senadores para acompanharem suas agendas nos estados dos parlamentares.

Ministros defendem que Lula faça um gesto de boa vontade a Lira. Os dois se encontraram e conversaram rapidamente nessa terça, durante a cúpula dos presidentes da América do Sul realizada no Palácio do Itamaraty, em Brasília.

Líder do novo "blocão" de Arthur Lira (PP-AL) na Câmara, o deputado Felipe Carreras (PSB-PE) será o relator da medida provisória que regulamentará o setor das apostas eletrônicas no Brasil, a chamada de MP das Bets.

A indicação do parlamentar já foi acordada entre Lira e o governo Lula. Na segunda-feira (10), inclusive, o futuro relator se reuniu com integrantes do Ministério da Fazenda para debater o assunto, conforme publicado pelo Metrópoles.

Além de novo chefe do bloco de Lira, Carreras é líder do PSB na Câmara. O deputado tem bom trânsito entre os clubes de futebol, hoje, em sua maioria, contrários à taxação do setor de apostas online.

O parlamentar do PSB foi o relator da nova Lei-Geral do Esporte, aprovada na Câmara em julho de 2022. Ele também foi relator na Casa do projeto que regulamenta os jogos de azar, que está parado no Senado Federal.

Na quarta-feira (12), Carreras foi oficializado como líder do bloco articulado por Lira e que une 173 deputados do PP, União Brasil, PSDB, Cidadania, Solidariedade, Patriota, Avante, PSB e PDT.

A discussão sobre o rito de tramitação de Medidas Provisórias no Congresso está longe de ser resolvida. Os presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco, respectivamente, não chegaram a um acordo sobre o assunto, e Lira cobrou "bom senso" da Casa para construir um texto comum.

"Era de se esperar bom senso do Senado, de que o que estava funcionando bem permanecesse. Mas tivemos, e temos a grandeza de entender, que as duas casas não podem se confrontar em uma discussão que interfira nos rumos do pais.

Lira negou que a proposta de alternância de relatores tenha partido de Pacheco e citou a ideia de mudar a proporcionalidade das Comissões Mistas. Para ele, a atual proporcionalidade não é democrática, deixando o Senado superdimensionado e a Câmara subdimensionada.

O presidente da Câmara também defendeu que o Senado é o maior interessado na vigência das Medidas Provisórias, já que foram eles que indicaram ministros e têm ministérios. Ele garantiu que a questão de ordem acatada por Pacheco sobre o rito de tramitação das MPs não avançará "um milímetro" na Câmara.

Enquanto isso, medidas importantes, como a que altera o organograma da máquina pública e a das novas regras para o Bolsa Família, além dos programas Mais Médicos e Minha Casa, Minha Vida, estão paralisadas, sob risco de caducar.

Lira propôs que Pacheco liberasse as Medidas Provisórias na sua gaveta, pelo menos as do governo anterior, para que a Câmara pudesse votar, enquanto as casas teriam um tempo para negociar a alteração do texto constitucional. "Na conversa ontem, com o presidente Pacheco, eu coloquei como proposta que ele liberasse, porque ele está desde dezembro com 29 Medidas Provisórias na sua gaveta, medidas importantes”, detalhou.

O presidente da Câmara disse ainda que as Medidas Provisórias do governo Bolsonaro, no total 13, serão votadas na próxima semana na Câmara. "A pauta da Câmara na semana que vem será de segunda-feira à noite à quinta-feira”, disse Lira a jornalistas.

Em meio às discussões sobre a base de apoio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Senado, aliados avaliam como consolidada, mas é preciso ser colocada à prova. As avaliações vem após o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmar que Lula ainda não tem uma base consolidada no Congresso.

Uma das fontes ouvidas pelo Bahia Notícias disse que é provável que o Senado siga na mesma linha durante a gestão de Jair Bolsonaro, onde as matérias mais políticas passavam, mas em meio a acordos. A única “preocupação” é que agora os acordos aconteçam com mais respaldos do que antes, avaliam os parlamentares.

Para alguns, pode ser que Lula enfrente mais resistência na Câmara, mas que no Senado a base não seja tão forte agora, mas não será também um empecilho para aprovação dos projetos de interesse do Executivo.

Uma demonstração desse apoio consolidado foi a definição dos presidentes das Comissões da Casa, onde a oposição acabou ficando sem nenhum comando após articulação da base de Lula.

Entretanto, nos corredores do Senado ainda corre a informação de que o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), crie uma nova comissão para entregar a oposição e mantenha uma relação de troca-troca com esses parlamentares.

Após reunião de líderes com o presidente da Casa, alguns parlamentares questionados pelo Bahia Notícias se foi discutida a criação de uma nova comissão e eles disseram que não foi tratado diretamente sobre isso na reunião, mas é provável que isso aconteça, porém mais pra frente. “É preciso esperar o 'sangue esfriar' no Senado após a derrota de Rogério Marinho”, disse uma das fontes.

O deputado federal reeleito pela Bahia, Alex Santana (Republicanos), comentou sobre o apoio da bancada do PT à reeleição de Arthur Lira (PP-AL) e afirmou que a união entre Luiz Inácio da Lula (PT) e o presidente da Casa é uma "coalizão pela governabilidade”. O parlamentar também defendeu a permanência de Lira à frente da Casa e comentou que o nome está pacificado entre os deputados.

“Espero que traga equilíbrio. Eu não acredito que isso seja uma unidade, eu vejo como uma coalizão para uma governabilidade. É saudável desde quando a gente não seja leniente, desde que não seja pró totalmente ao governo federal. O Arthur é um nome firme, naquilo que pode contribuir com o governo que está, é interessante”, disse Santana.

O deputado também exaltou o atual presidente da Câmara, Arthur Lira, e comentou que o atual chefe da Casa soube dialogar com diferentes nichos da política e o classificou como um “grande líder”.

“A eleição do Arthur, a chapa que foi formada por ele, já está pacificada, ele é um grande líder. Ele soube fazer muito bem essa convergência entre direita, extrema-direita… Está consolidado na mesa de todos os grandes partidos. Estamos todos tranquilos em relação a escolha nesta tarde”, afirmou Santana.

As eleição para a presidência do Senado Federal e Câmara dos Deputados acontecem na tarde desta quarta-feira (1), após cerimonia de posse dos senadores. Integrantes da Mesa Diretora das duas Casas também serão definidos.

Na Câmara, a eleição começa as 16h30 e tem como candidatos o atual presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que tenta a reeleição e é tido como favorito entre os parlamentares. Lira foi eleito em fevereiro de 2021, derrotando assim o deputado Baleia Rossi (MDB).

Durante seus dois anos de mandato, Arthur Lira se manteve como aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Entretanto, com o resultados das eleições em 2022, Lira foi um dos primeiros a reconhecer a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e vem tentando se desvincular da imagem do bolsonarismo dentro da Câmara.

Outros dois candidatos que disputam a presidência com Lira são Chico Alencar (PSOL-RJ) e Marcel van Hattem (Novo-RJ). Em entrevista ao Bahia Notícias, Chico Alencar disse que sua candidatura é um contraponto a Lira.

"Treze votos é o patamar inicial. Eu espero que haja mais, porque eu vejo que tem gente descontente com uma aliança que não poderia ser tão acachapante assim. Eles [Lula e Lira] eram inimigos, adversários de ontem. O Lira é um bolsonarista. Agora, se tornam aliados em nome de uma governabilidade. Isso pode atrapalhar as próprias ações do governo, que tem começado muito bem. A gente quer contraponto”, disse Alencar.

ELEIÇÕES SENADO

Já no Senado, as eleições começam mais cedo, às 15h, logo após a posse dos 27 senadores. O atual presidente Rodrigo Pacheco já fez uma convocação aos senadores para a reunião preparatório para a eleição. Se houver a concordância de pelo menos um terço dos senadores (27), ainda nesta quarta serão escolhidos os demais membros da Mesa: primeiro e segundo-vice-presidentes e primeiro, segundo, terceiro e quarto-secretários com seus suplentes.

Caso os senadores não entrem em um acordo, a eleição para a Mesa ficará para uma nova reunião preparatória prevista para quinta-feira (2), às 10h. As sessões devem ser abertas com o quórum mínimo de 14 senadores, o equivalente a um sexto da composição do Senado. A votação, que é secreta, deve ter a presença da maioria absoluta dos parlamentares, ou seja, 41 senadores, mesmo número necessário para a escolha do presidente.

O atual presidente Rodrigo Pacheco concorre a reeleição e compete com Rogério Marinho (PL-RN) e Eduardo Girão (Podemos-CE). Nos bastidores, a expectativa que Pacheco leve a melhor, mesmo com placar apertado.