kits de praia

A Câmara Municipal de Salvador apreciou, durante a 27ª Sessão Ordinária realizada na tarde desta quarta-feira (13), por acordo entre líderes partidários, um total de 69 matérias, incluindo projetos de lei, propostas de resolução, indicações, moções e requerimentos de autoria de vereadores. De forma unânime, 54 foram aprovadas e 15 retiradas de pauta a pedido dos autores ou por ausência em plenário sem justificativa, conforme prevê o Regimento Interno da Casa.

Entre os projetos que não foram apreciados, está a proposta de autoria do presidente da Câmara, Carlos Muniz (PSDB), que se refere à proibição de cobrança de tarifas em locais de embarque e desembarque, como ocorre no Aeroporto Internacional de Salvador após a implementação do “Kiss and Fly”, que prevê cobrança de R$ 18 para motoristas que permanecerem por mais de 10 minutos na área destinada ao embarque e desembarque de passageiros. 

Além desse, estavam o PL nº 490/25, de autoria do líder da oposição, vereador Randerson Leal (Podemos), que dispõe sobre a proibição da instalação de cancelas e da cobrança de tarifas de estacionamento em unidades de urgência e emergência hospitalar, e o PL nº 04/26, do vereador Alexandre Aleluia (Novo), presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final (CCJ), que altera dispositivos da Lei nº 9.928/2026 referentes à colocação de kits de praia na cidade.

Entre os projetos aprovados está o PL nº 85/26, do vereador Daniel Alves (PSDB), que proíbe a exigência de cadastro de veículos e dados pessoais por shopping centers e estabelecimentos congêneres da capital baiana.

Também foi aprovado o PL nº 259/25, do vereador Alex Alemão (DC), que proíbe estabelecimentos comerciais de submeter consumidores à conferência de mercadorias após o pagamento e a liberação nos caixas registradores.

Outra matéria aprovada foi o PL nº 79/26, do vereador João Cláudio Bacelar (Podemos), que institui o Dia Municipal de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher e à Discriminação de Gênero no município de Salvador.

Ainda passou pelo plenário o PL nº 384/25, do vereador Hélio Ferreira (PCdoB), que declara a Festa de São Jorge como Patrimônio Cultural Imaterial de Salvador.

Conforme estabelece a Lei Orgânica do Município, o prefeito Bruno Reis terá prazo de 15 dias úteis para sancionar ou vetar os projetos aprovados pela Câmara Municipal.

O vereador de Salvador, Alexandre Aleluia (PL), alegou que deve apresentar novos dispositivos legais na tentativa de regulamentar a colocação de kits de praia e a utilização de caixas de som nas faixas de areia da capital baiana. Em entrevista ao Bahia Notícias no Ar, programa da Antena 1 Salvador, nesta sexta-feira (16), o legislador conta que o tema dos projetos partiu da recepção popular ao seu projeto de lei anterior, sancionado pelo prefeito Bruno Reis este mês.

A lei 9.928/2026 proíbe a colocação antecipada de kits de praia na faixa de areia do Porto da Barra sem a solicitação prévia dos usuários. O texto considera os kits de praia, como as cadeiras, mesas, guarda-sóis e demais equipamentos disponibilizados pela Secretaria de Ordem Pública (Semop) aos comerciantes ambulantes. A proibição, mediante o texto, é válida apenas na Praia do Porto da Barra, em local delimitado como “toda a faixa de areia situada entre o Monumento ao Marco de Fundação da Cidade de Salvador e o Farol da Barra”.

À Antena 1, Aleluia revela que “a cobrança [popular] foi muito boa”. “A cobrança das pessoas foi tão boa que elas queriam [ampliar o projeto] para a cidade toda", aponta o vereador. Segundo ele, a própria ideia da formulação da legislação se baseia nos apontamentos de eleitores e cidadãos soteropolitanos. 

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"Antes de olhar para o caso específico da lei, eu vejo que o Nordeste, a Bahia e, aliás, no Brasil todo, não pode pautar o turismo sobre a extorsão. E isso tem acontecido. Não dá para gente esconder o que tem acontecido", explica. E continua: "E a extorsão tem acontecido na nossa cidade, não só com os turistas, tanto com os cidadãos baianos e soteropolitanos se sentindo extorquidos, na praia, por exemplo". 

O vereador cita que os principais relatos dos munícipes e turistas envolve aumentos de preço nos kits ou limitação do uso da praia. "Primeiro que, às vezes, o preço aumenta. A pessoa é obrigada a sair da faixa de areia porque não quer sentar em uma determinada cadeira e isso é nada mais nada menos que extorsão, isso é tirar a liberdade das pessoas e o meu objetivo é retomar a liberdade das pessoas de curtir a praia", detalha. 

O vereador aponta ainda que as cobranças para ampliação da legislação estariam vindo de alguns grupos de locais específicos, como Stella Maris, Itapuã, Boa Viagem e São Tomé de Paripe. Em resposta aos pedidos, Aleluia diz que "dei entrada em um projeto novo nesta semana, estendendo realmente para todas as praias da cidade, que é uma prática do bom senso". 

O legislador soteropolitano garante ainda que a proposta não visa interferir na dinâmica de mercado ou nos lucros dos comerciantes. "A gente não está contra o permissionário, não está contra o empreendedor, a gente está contra tirar a liberdades das pessoas", afirma. 

Ele aponta que, no mesmo contexto, as caixas de som devem ser inseridas na nova proposta ou, até mesmo, ser alvo de uma terceira legislação. "E também com um detalhe também, vedando ou restringindo as questões das caixas de som, que também é algo que eu tenho recebido muitas reclamações por ter tocado nesse assunto 'praia'. Porque as caixas [de som] hoje tem afastado as famílias das praias, tanto por conta do volume - a tecnologia está fazendo com que as caixas cada vez menores tenham sons mais densos - e também às vezes a gente vê um conteúdo inapropriado para crianças", contextualiza. 

Ele conclui dizendo que as crianças e famílias devem ser as mais beneficiadas nesse sentido. “Eu estou querendo colocar uns dispositivos [legais] em relação às crianças, que até blinde os debates sobre isso, porque tem que respeitar a criança", aponta. 

Não é novidade para baianos e turistas que, durante a alta temporada do verão, entre os meses de janeiro e março, a lotação das praias soteropolitanas já é garantida. Em um verão já recheado de polêmicas envolvendo o serviço de atendimento de barraqueiros em praias brasileiras, o Bahia Notícias entrevistou o secretário municipal de Ordem Pública, Décio Martins, para compreender como as regras de ordenamento nas praias têm sido aplicadas em Salvador durante a alta temporada.

Em entrevista nesta quinta-feira (8), o gestor destacou a sanção da lei 9.928/2026, que proíbe a colocação antecipada de kits de praia na faixa de areia do Porto da Barra sem a solicitação prévia dos usuários. A lei, que permite expressamente o aluguel dos kits, no entanto, não limita o que passaria a ser um valor abusivo. 

Em resposta, Martins detalha que “não existe valor estipulado [para o aluguel]”. “Primeiro, é importante a gente explicar um pouco como é que funciona. É permitida a locação de cadeiras na praia pelos permissionários? Sim, é permitida, mas ela só pode ser montada mediante a solicitação do cliente”, informa. 

Ele explica que “essa negociação é feita com a pessoa, no caso o cliente, e o permissionário da praia que aluga a cadeia. Essa negociação é livre, nós não temos como estabelecer um valor”. 

Por outro lado, o secretário diz compreender que existem exceções: “Obviamente que caso seja um valor que seja uma extorsão as pessoas podem entrar em contato através do [canal da Ouvidoria] 156 e nos notificar o fato. Até porque as licenças concedidas aos barraqueiros de praia são precárias, para que a gente possa averiguar”, destaca. 

No caso de Porto de Galinhas, repercutido nacionalmente, um casal de visitantes foi agredido após uma discussão com barraqueiros de praia devido ao valor cobrado pelo aluguel das cadeiras e sombreiros. Na ocasião, o desentendimento teve início após um suposto aumento no valor cobrado pelo uso dos materiais, que passou de R$ 50 para R$ 80, sem aviso prévio.

Outra prática comum nas praias brasileiras também é a exigência de consumação mínima para a utilização dos materiais de praia, sem que haja um pagamento específico de aluguel. Neste caso, Décio garante que “essa consumação mínima não é permitida”. 

Ele explica que a locação das cadeiras é permitida justamente pois o consumo não pode ser obrigatório. “Hoje, você vê na praia as pessoas, e isso é uma prática que acontece muito, as pessoas vão com o seu cooler ou às vezes solicitam suas bebidas até por aplicativos e utilizam a cadeira que é alocada. Então, por isso que há essa permissão da locação”. 

“Mas, volto a dizer, tem que haver o acerto prévio do valor a ser cobrado e tem que haver a solicitação da instalação da cadeira”, defende o secretário. Décio Martins ressalta ainda que, acima de tudo, a livre circulação dos usuários da praia deve ser garantida. 

“Uma coisa que é importante destacar também é que a pessoa pode chegar lá com a sua cadeira e pode instalar a sua cadeira, caso esse seja o seu desejo. Isso é muito importante também destacar”, afirma. 

Em Itacaré, município litorâneo do sul da Bahia, a consumação mínima foi proibida mediante um decreto municipal publicado nesta segunda-feira (5). O texto da legislação municipal indica que a tentativa de condicionar o uso do espaço público ou uso de equipamentos de praia ao consumo obrigatório de produtos e serviços é considerada prática abusiva, mediante o Código de Defesa do Consumidor. 

Trazendo o debate para a capital baiana, o secretário destaca que “a prática de consumação mínima já tem diversos debates judiciais no país e já uma jurisprudência, de certa forma, segmentada, já acordada, de que não é possível a exigência de consumação mínima nos barracas”. 

Ele conclui ressaltando a importância do canal para recebimento das denúncias contra possíveis abusos. “Caso haja algum caso, eu peço que as pessoas entrem em contato com a secretaria [de Ordem Pública] através do 156, indicando quem é o permissionário e qual a praia para a gente poder intensificar a nossa fiscalização”, finaliza. 

O BN entrou em contato com a Ouvidoria da Prefeitura de Salvador para obter informações sobre possíveis denúncias de irregularidades do aluguel ou disponibilização dos kits de praia na capital baiana, mas não obteve resposta até o momento desta publicação.