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julio cesar cavalcanti ferreira
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que indeferiu o pedido de acesso ao processo que determinou a inclusão de Carla Roberta Almeida, esposa do colaborador judicial Julio Cesar Cavalcanti Ferreira, em programa de proteção a testemunhas.
O caso refere-se ao Agravo Regimental na Ação Penal, um dos desdobramentos da Operação Faroeste. A agravante, a desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) Lígia Maria Ramos Cunha Lima, buscava obter do Ministério Público Federal (MPF) a juntada desses documentos aos autos. Ela alegava que a inclusão no programa de proteção teria sido feita como contrapartida de um acordo de colaboração premiada, sem o devido atendimento aos requisitos legais.
A defesa da desembargadora sustentou que o colaborador teria fornecido narrativas de ilícitos ao MPF com o objetivo de obter benefícios processuais, entre os quais a proteção de sua esposa. Argumentou ainda que o sigilo do processo de inclusão não deveria impedir o acesso às informações, pois a proteção do sigilo visaria resguardar a identidade e a segurança do protegido, e não os critérios que embasaram a decisão de inclusão no programa.
"A agravante aduz, ainda, que o colaborador Julio César Cavalcanti Ferreira forneceu narrativas de ilícitos ao Ministério Público para receber benefícios que, entre outros desideratos, protegeriam sua esposa, Carla Roberta Almeida, e a colocariam no sistema de proteção da Lei n. 9.807/1999", afirma a defesa no documento.
O relator, ministro Og Fernandes, acompanhado pelo ministro Luis Felipe Salomão, considerou que a decisão recorrida não incorreu em ilegalidade. O tribunal destacou que o juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências consideradas protelatórias, irrelevantes ou inadequadas ao momento processual, sem que isso caracterize cerceamento de direito de defesa.
O STJ também enfatizou que a simples suspeita da existência de irregularidade na inclusão da testemunha no programa não é suficiente para justificar a quebra do sigilo estabelecido pela Lei n.º 9.807/1999. Segundo o entendimento da corte, a requisição do processo de inclusão, com base em meras especulações, poderia colocar em risco a execução das medidas de proteção. Além disso, foi registrado que Carla Roberta Almeida será ouvida na instrução processual, o que poderá, no momento adequado, trazer esclarecimentos sobre a legitimidade de sua inclusão no programa.
A decisão destacou ainda que a valoração das declarações de um colaborador premiado depende de corroboração por outros meios de prova, conforme jurisprudência do próprio STJ. Dessa forma, a tese defensiva apresentada pela agravante não se mostrou suficiente para alterar o entendimento de negativa ao acesso ao processo sigiloso.
Curtas do Poder
Pérolas do Dia
Adolfo Viana
"A recente imposição de tributação sobre remessas internacionais de pequeno valor — popularmente conhecida como taxa das blusinhas — representa medida de caráter regressivo, que penaliza justamente os consumidores mais vulneráveis. Trata-se de um modelo de tributação que incide sobre compras de baixo valor, muitas vezes essenciais, realizadas por cidadãos que não possuem acesso a alternativas equivalentes no mercado nacional a preços competitivos".
Disse o deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), líder do maior bloco partidário da Câmara, que reúne um total de 271 parlamentares, ao assinou requerimento para levar ao plenário, com urgência, um projeto que zera a tributação sobre importados de até US$ 50. O projeto, o PL 6526/205, na prática acaba com a “taxa das blusinhas”, implantada no país a partir da sanção da lei 14.902, em 1º de agosto de 2024.
