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Em monocrática, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, manteve o reajuste da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) efetuado pela prefeitura de Salvador, incidente sobre os serviços de saúde prestados fora do sistema SUS. O ISS aumentou de 2% para 3% com a aprovação do projeto de lei pela Câmara Municipal em outubro do ano passado e a sanção da Lei nº 9.823/2024.

Na ação em trâmite no STF, a prefeitura da capital baiana pedia a anulação de uma liminar proferida pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Federação Baiana de Saúde. O município atestou o impacto substancial que a decisão poderia gerar sobre a sua arrecadação tributária em curto prazo, da ordem de R$ 117,5 milhões.

Em 18 de dezembro do ano passado, o desembargador Jatahy Júnior, relator substituto da ação direta no TJ-BA, concedeu medida cautelar para suspender os efeitos do artigo 8º da Lei nº 9.823/2024, reconhecendo indícios da presença de vícios formais e materiais de inconstitucionalidade no dispositivo legal.

Quanto aos vícios formais, o desembargador apontou a inobservância do devido processo legislativo em razão da celeridade na tramitação do projeto de lei, aprovado em sete dias, em regime de urgência, e da ausência de pertinência temática entre o artigo 8º e o restante do texto legal. No aspecto material, concluiu pela desproporcionalidade do reajuste, de 2% para 3%, da alíquota de ISS incidente sobre os serviços de saúde privados. 

O projeto de lei encaminhado pelo Executivo soteropolitano foi aprovado em regime de urgência na sessão realizada em 24 de outubro de 2024. No entendimento do ministro Barroso, a rapidez para a análise e aprovação da proposta não configura um vício

“Ocorre que a rapidez da aprovação não configura, por si só, vício formal de inconstitucionalidade. Os regimentos internos das casas legislativas estabelecem ritos específicos para aprovação acelerada de medidas em situações de urgência, como ocorreu no presente caso. Tal elemento não justifica, portanto, a suspensão da alteração normativa”, diz o presidente na decisão. 

Quanto ao percentual da alíquota, de 3%, Barroso destacou ser menor do que originalmente proposto pela prefeitura de Salvador. O texto original apresentado à Câmara estabelecia aumento de 4%. 

“Essa circunstância reforça a conclusão de que a tramitação célere do projeto de lei não impediu a sua análise. Além disso, evidencia a postura contraditória do juízo de origem, que suspendeu os efeitos de deliberação legislativa unânime, por meio de decisão judicial monocrática, não referendada, sem a oitiva das partes e do Ministério Público”, indicou o ministro relator. 

Na decisão, o presidente do Supremo ainda destacou que a alíquota de 3% do ISS adotada pelo município de Salvador “não constitui medida isolada no cenário jurídico nacional”, já que cidades de grande porte, incluindo diversas capitais como Brasília, Belo Horizonte, Cuiabá, Curitiba, Manaus e Recife, já adotam alíquotas de ISS iguais ou superiores a 3% sobre serviços de saúde.

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu o aumento para 3% do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nos serviços de saúde na capital baiana. Em medida cautelar, o desembargador Jathay Júnior analisou que o artigo 8º da Lei Municipal de Salvador nº 9.823/2024, que trata do ISS, foi considerado inconstitucional por “violação do processo legislativo”.

Jathay argumentou que a tramitação do Projeto de Lei na Câmara Municipal de Salvador (CMS) foi concluída em sete dias, assim, não dando tempo para a apreciação precisa da matéria, mesmo que solicitado o regime de urgência. Além disso, desembargador afirmou que não foram apresentadas razões concretas para justificar o aumento da carga tributária, violando princípios de razoabilidade e proporcionalidade.

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“Observa-se, portanto, que também do ponto de vista da norma que organiza o Ente Municipal, não houve a observância do devido processo legislativo, como já mencionado acima, visto que o prazo fixado considera os elementos mínimos do procedimento para que, mesmo em caráter premente, possa se respeitar uma fase abreviada de discussão com um mínimo de debate social, e deliberação do projeto”, disse Jathay.

O desembargador também intimou o prefeito Bruno Reis (União), a CMS e o Procurador-Geral de Salvador, Eduardo de Carvalho Vaz Porto, para que se pronunciem no prazo de cinco dias sobre a liminar.

A ação contra o aumento do ISS foi movida pelas seguintes entidade: Federação Baiana de Saúde (Febase), Associação de Hospitais e Serviços de Saúde do Estado da Bahia (ASHEB), Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado da Bahia (Sindhosba) e Sindicato dos Laboratórios Clínicos e Patológicos do Estado da Bahia (Sindlab).

No dia 29 de outubro, a Câmara de Salvador aprovou o aumento do ISS de 2% para 3%. Inicialmente, a proposição projetava uma elevação de para 4% do imposto, no entanto, após manifestações da classe, foi estabelecido o total de 3%. 

O presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (Cremeb), Otávio Marambaia, disse, nesta quinta-feira (31), em entrevista a rádio Antena 1 Salvador, que o aumento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no segmento de saúde pode provocar um encarecimento dos serviços do setor na capital baiana. 

A declaração acontece em meio a aprovação da proposta na Câmara Municipal, na última quarta-feira (29). A proposição projetava um aumento de 2% a 4% do imposto, no entanto após manifestações da classe, foi estabelecido o total de 3%. 

Em entrevista ao programa Bahia Notícias no Ar, apresentado por Maurício Leiro e Rebeca Menezes, o presidente do Cremeb considerou a medida como “absurda” e que a categoria foi surpreendida com o aumento. 

“Nós estamos surpreendidos, a classe médica toda, Nós tínhamos uma alíquota de 2% do ISS há muitos anos, desde a gestão Imbassaí que atendeu naquela época o pleito da classe médica por um ISS que fosse razoável. E fomos surpreendidos com essa manobra, de um aumento de imposto que é absurdo, você imagine que a proposta inicial era de subir de 2 para 4% e depois que nós nos manifestamos foi feito uma emenda para 3% o que significa 50% de aumento do Imposto. As pessoas podem estar sendo enganadas dizendo que o aumento do ISS foi de 3%, mas não.O aumento do ISS mesmo com a aprovação dessa emenda é de 50%, é um absurdo o imposto ser elevado em 50%. Nós saímos de uma alíquota de 2% para 3% no momento onde nós sabemos as dificuldades que os médicos estão enfrentando os médicos não tem aumento de rendimentos”, disse Marambaia

Otávio apontou ainda que o imposto vai provocar um crescimento dos preços dos serviços médicos e de todos os serviços da área na capital baiana. 

“Muitos médicos estão ganhando a quem do que a inflação tá acontecendo e esse aumento realmente é injustificável. Eu e a classe médica toda já estamos nos mobilizando para ir ainda ao presidente da Câmara e ao prefeito para entender. Até porque uma cidade que durante a campanha política se dizia em excelente saúde financeira e de repente aumenta o setor de serviços porque não afeta só os médicos. Isso vai encarecer toda a prestação de serviços e vai levar com que o munícipe de Salvador, tenha aumento de preços, ou seja, o imposto vai provocar aumento dos preços dos serviços não apenas dos Serviços Médicos, mas de toda a cadeia de serviços na cidade de Salvador”, explicou. 

Mesmo a projeção indicando que o aumento do ISS não alteraria serviços prestados por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), que permanecerão com a alíquota de 2%, e dos planos de saúde que seguem com uma alíquota de 5%, o representante do conselho elencou quais serviços podem ser afetados com a aprovação. 

“ Hoje 90% dos médicos têm que ter uma pessoa jurídica para trabalhar, seja de serviço em hospitais públicos, ou nos serviços privados, seja na na assistência de saúde suplementar. Vamos supor que o médico ganhe em R$10.000 prestando serviços com pessoas jurídicas hoje, o imposto é de R$200 que significaria 2% desses 10.000. Com esse aumento ele vai pagar R$300 sem ter aumento de renda [...] Isso vale para pequenas clínicas, para médias clínicas, para um profissional que tem uma pessoa jurídica somente para prestar serviços em hospitais, ou seja, houve um aumento de 50% do imposto de ISS para os médicos em geral e não apenas para os médicos. Também para os dentistas, para todos aqueles que têm pessoas jurídicas. É um esbulho, esse tipo de aumento e nós estamos surpresos, porque se esperou passar a eleição para se fazer esse aumento de imposto, isso é inaceitável”, afirmou. 

Ainda nesta quarta, o conselho já tinha se pronunciado por meio de nota e comunicado que “é fundamental a discussão ampla na sociedade neste momento, especialmente quando se anunciou largamente que a Prefeitura Municipal se encontrava em saúde financeira excelente.”

Um novo capítulo da novela sobre o pagamento de impostos da CCR Metrô Bahia promete fazer barulho nos próximos meses. O impasse envolve a validade da isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as obras do metrô e a redução da alíquota do imposto de 5% para 2% a partir da operação do serviço de transporte de passageiros.

A assinatura do Contrato de Concessão do Sistema Metroviário de Salvador, entre o governo do estado e a CCR Metrô, ocorreu em 15 de outubro de 2013. Portanto, a isenção do ISS pelo prazo de 10 anos expirou em 15 de outubro de 2023.

Já a redução da alíquota para 2% foi válida até junho deste ano, quando o metrô completou uma década de operação. As normas estão estabelecidas na Lei nº 8482/2013, sancionada pelo então prefeito ACM Neto.

“Cabe salientar que tanto a isenção quanto a redução de benefícios fiscais somente podem ser concedidos por prazo certo e que não deve ser superior a 10 (dez) anos, conforme estabelece o art. 155, inciso V, da Lei Orgânica do Município do Salvador. Assim, propõe-se que a isenção do ISS sobre as obras e instalações tenha como marco inicial a data da assinatura do contrato de Parceria Público Privada entre o Estado da Bahia e a empresa concessionária responsável pelas obras e instalações do metrô, e a redução da alíquota incidente sobre as operações do Metrô vigore pelo mesmo período, contado do início da sua operação comercial”, resumiu a Mensagem 03/13 do Executivo enviada ao Legislativo soteropolitano na época. 

Ainda conforme a Mensagem, o valor da renúncia fiscal pelo período de 10 anos foi estimada em cerca de R$ 1,3 bilhão. “Representa parte da contribuição do município para a implantação do sistema metroviário da região metropolitana do Salvador”, pontuou o comunicado.  

Ao BN, a CCR Metrô Bahia indicou que "cumpre rigorosamente o Contrato de Concessão do Sistema Metroviário de Salvador e Lauro de Freitas e a legislação em vigor".

MAIS PROBLEMAS
Um ingrediente extra promete entornar ainda mais o caldo na relação entre a CCR e a prefeitura de Salvador. Segundo informações obtidas pelo Bahia Notícias, a empresa acionou a Justiça para não fazer o pagamento do ISS ao município. Ao invés disso, a concessionária alega que o modal deveria ser submetido à tributação pelo Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS), por ser de caráter intermunicipal. O imposto é pago ao governo do Estado.

“Em suas alegações, a CCR sustenta que o contrato de concessão celebrado com o estado tem como objeto a implantação e a operação do Sistema Metroviário de Salvador e Lauro de Freitas, de modo que o serviço prestado tem a natureza de transporte intermunicipal, e, como tal, é submetido à tributação pelo ICMS em favor do Estado da Bahia, e não pelo ISS”, diz uma fonte ouvida pela reportagem.  

Ainda conforme a fonte, o município já cobrou a CCR na Justiça pelo não pagamento do ISS, através das notificações fiscais de lançamento nº. 46.2019 e nº 47.2019. “Atualmente os autos encontram-se na fase de especificação de provas, existindo pedido de perícia, formulado pela empresa. Vale ressaltar que os débitos estão garantidos por seguro-garantia, com a suspensão da exigibilidade do débito tributário”, pontuou a fonte.

O prefeito de Salvador, Bruno Reis (União), revelou que a continuidade da isenção de cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) para o metrô de Salvador deve ser um dos temas de uma reunião entre a Prefeitura e o Governo do Estado. A declaração do prefeito aconteceu nesta quinta-feira (10), durante a cerimônia de reinauguração da estátua de Mãe Stella de Oxóssi, em Salvador. 

O pronunciamento de Bruno chegou após o presidente da Câmara Municipal de Salvador, Carlos Muniz defender a continuidade da isenção do ISS para o metrô da capital baiana.

Em resposta ao presidente da CMS, Bruno apontou que o assunto deverá fazer parte da pauta relacionada ao transporte público na capital baiana, em uma reunião que deve acontecer com o governador Jerônimo Rodrigues (PT), ainda este ano. 

“A isenção dos dez anos do metrô está vencendo agora em novembro e será uma das pautas das nossas conversas com o Governo do Estado, referente a questão do transporte público. Então quando essa conversa ocorrer com certeza esse tema será tratado para que a gente possa dar o devido de encaminhamento.”

Questionado sobre quando será o encontro, o prefeito disse que só será possível após o ajuste nas questões do transporte público e também no sistema sanitários de água para Embasa. 

“Nossas equipes estão conversando, ajustando esses temas de transporte público e também de concessão do esgotamento sanitários sistema de água para embasa. Imagino que quando esse sistema estiver em condições da gente tomar decisões desse encontro irá ocorrer”, explicou. 

O presidente da Câmara Municipal de Salvador, Carlos Muniz (PSDB), defendeu, na sessão ordinária desta quarta-feira (9), a continuidade da isenção de cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) para o metrô de Salvador. O benefício vence no dia 13 de novembro.

Para a continuidade desta isenção, é necessário, “com a maior urgência possível”, de acordo com Muniz, o encaminhamento de um Projeto de Lei do Executivo Municipal à Câmara de Salvador propondo a prorrogação deste benefício para a concessionária que administra o metrô da cidade.

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“Reitero a necessidade desta urgência para não haver a possibilidade da concessionária do metrô, em caso de cobrança do ISS, repassar esta nova despesa para o usuário, efetuando um reajuste das passagens deste importante modal de transporte para a população da nossa cidade”, alertou Muniz.

Ele afirma que, assim “como foi feito há dez anos atrás pelos gestores à época , é necessário um alinhamento do governador Jerônimo Rodrigues e do prefeito Bruno Reis neste sentido".

A qualidade da mobilidade urbana e a defesa de passagens baratas nos modais de transporte urbano de Salvador são causas defendidas pelo vereador Carlos Muniz.  

Um dos palestras no painel que abordou a reforma tributária durante o segundo dia da VIII Conferência Estadual da Advocacia Baiana, promovida pela Ordem dos Advogados Seção Bahia (OAB-BA), o procurador de Salvador, Pedro Caymmi, diz temer a perda de autonomia dos municípios com as mudanças previstas na proposta aprovada pela Câmara dos Deputados. O evento acontece no Centro de Convenções de Salvador, no bairro da Boca do Rio, até esta sexta-feira (4). 

A PEC 45/19, conhecida como reforma tributária, foi aprovada no dia 7 de julho pela Câmara, e prevê a unificação de impostos já existentes. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), englobará o ICMS e o ISS; e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) unirá o PIS, o PIS-Importação, a Cofins e a Cofins-Importação. Essa alteração na cobrança e arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é um dos pontos temidos pelo procurador. 

Conforme Caymmi, apesar de ser uma análise complexa, estudos apontam que Salvador não teria grandes perdas nem grandes aumentos na receita. No entanto, ele acredita que o município possa ter dificuldades para atrair novos investimentos caso o atual texto do projeto seja aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). 

“Pra mim o maior problema não é nem a receita que se perde ou se ganha. É a perda de autonomia, é a perda da possibilidade de conceder um incentivo fiscal para atrair empresas, uma perda da possibilidade de atrair prestadores de serviço para áreas degradadas da cidade para fins de revitalização. Esse poder de uso do tributo para indução econômica e social desaparece. Esse é o maior medo dos municípios, muito mais do que a questão financeira, a questão de receita”, afirmou em entrevista ao Bahia Notícias nesta quinta-feira (3). 

Ainda pensando na saúde financeira municipal, Caymmi sinalizou para a urgência de pensar melhor a criação e composição do Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços, proposta na reforma, além de “uma maior flexibilização dessa possibilidade de concessão de incentivos”.  

“É uma premissa que o pessoal da reforma não abre mão, mas o Brasil é muito grande. O Brasil é muito regionalizado e a verdade em São Paulo não é a verdade na Bahia, que não é a verdade no Piauí. Então, é preciso ter um pouco de cuidado, já se abriu uma exceção para a Zona Franca de Manaus e eu acho que é necessário se manter algum instrumento de indução local e regional. Eu acho que o fundo de compensação que é previsto na reforma ele não é suficiente pra isso. Precisaria mudar, principalmente, o Conselho Federativo e a possibilidade de incentivos locais”, defendeu.

Sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), o procurador-geral de Salvador disse que o contribuinte não deverá ser tão impactado, mas os municípios passarão a assumir um grande compromisso. A reforma prevê a possibilidade de atualização do valor do IPTU por meio de decreto.

“Acho que é uma coisa que, vamos dizer assim, é tanto contra como a favor do contribuinte ou do município, porque ao mesmo tempo que o município vai ter mais agilidade para atualizar o valor, ele também vai ter a obrigação de manter o imóvel com o valor atualizado. Então, o imóvel que sofra uma desvalorização vai ser mais simples também que o IPTU caia, ao mesmo tempo um imóvel que seja valorizado. Então, não acho nem que isso seja um benefício, eu acho que é um ônus pro município de que ele vai ter que manter atualizado. Pro bem e pro mal, pra mais e pra menos”, concluiu.

Ao lado do vereador e especialista em Direito Tributário, Edvaldo Brito (PSD), Pedro Caymmi integrou a mesa "O virtual e as novas teses e controvérsias tributárias", com a palesta "Tributação dos serviços em ambiente virtual: entre o quadro atual e a reforma tributária".

Através de um mandado de segurança, a 10ª Vara da Fazenda Pública de Salvador concedeu uma liminar autorizando um escritório de advocacia da Bahia a não pagar o Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre os honorários de sucumbência. Essa é considerada a primeira decisão neste sentido em todo o estado.

Os honorários de sucumbência são os valores devidos pela parte perdedora de um processo ao advogado da parte vencedora, como previsto tanto no Código de Processo Civil (lei nº 13.105/2015) quanto no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (Lei 8906/1994).

No mandado de segurança movido pelo Costa Oliveira Advogados contra o secretário da Fazenda de Salvador, o escritório alega que o conceito de serviços advocatícios previsto no item 17.14 da Lista Anexa da Lei Complementar 116/2003, refere-se aos honorários convencionados em contrato com o advogado e seu cliente, não àqueles decorrentes de sucumbência.

Na liminar, o juiz Eduardo Carvalho, autoriza o escritório de advocacia a não pagar o ISS sobre tais receitas. Para o magistrado, os “honorários sucumbenciais possuem natureza indenizatória, tratando-se em verdade de condenação imposta ao vencido, sem que haja qualquer relação jurídica entre o pagante e aquele que recebe”.

De acordo com o advogado Caio de Assis Guimarães, do Costa Oliveira Advogados, a decisão, apesar de ainda ser em caráter liminar, é histórica para a advocacia. “Os honorários de sucumbência não decorrem de uma prestação de serviços, onde há um prestador e um tomador, muito pelo contrário, a parte vencida que paga os honorários ao advogado da parte vencedora o faz em decorrência de uma obrigação legal, prevista no Código de Processo Civil e não por obrigação convencionada em contrato. Portanto tais honorários possuem dupla natureza, indenizatória ao advogado da parte vencedora e penalizadora para a parte perdedora”, explica. Conforme o escritório, o secretário da Fazenda de Salvador já foi notificado para prestar esclarecimentos, mas até o momento não se manifestou nos autos.

A questão já é bastante discutida entre municípios e escritórios de advocacia em outros estados. Em fevereiro, a Prefeitura de São Paulo publicou a Instrução Normativa nº 14 que regula a cobrança do ISS e a emissão de notas fiscais sobre o recebimento dos honorários de sucumbência. Outros municípios como Recife, em Pernambuco, Curitiba, no Paraná e Anicuns, em Goiás, também entendem que a cobrança é devida, contudo no judiciário as decisões têm sido contra a tributação.

A discussão chamou a atenção da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Ponta Grossa, no Paraná, que enviou um Ofício nº 69/2020 à prefeitura cobrando um posicionamento. O município, através de sua Procuradoria, emitiu parecer (SEI/PMPG – 0951169) reconhecendo a não-incidência do ISS sobre os honorários sucumbenciais.

Em 2022, a seccional da OAB no Mato Grosso do Sul entrou com um mandado de segurança coletivo no qual obteve êxito e beneficiou todos os advogados em Campo Grande.

A Netflix não repassará aos usuários os custos adicionais referentes à cobrança de 2% do Imposto Sobre Serviços (ISS), sancionado pelo presidente Michel Temer em dezembro do ano passado, para as empresas de streaming. A declaração foi feita pelo presidente da empresa, Reed Hastings, durante um evento na sede da Netflix, em Los Gatos, na Califórnia. Na ocasião, o executivo ironizou o sistema tributário brasileiro, quando foi perguntado sobre a cobrança do ISS para serviços de streaming no país. "Qual das taxas? Existem muitas taxas no Brasil (risos)", alfinetou. "Nós vamos pagar, não será repassado aos nosso clientes. Estamos no Brasil há cinco anos e pagamos os tributos. Faremos o mesmo. Não haverá aumento na mensalidade", concluiu.