giovanna victer

A secretária da Fazenda de Salvador, Giovanna Victer, vai receber o título de cidadã soteropolitana, maior honraria da Câmara Municipal da cidade (CMS). Segundo o documento de convocação da Câmara, a proposta é de iniciativa de Geraldo Júnior (MDB), atual vice-governador da Bahia e ex-vereador da capital baiana. À época da proposição, Geraldo era um antigo aliado de Bruno Reis (União) e seu grupo político.

Com Geraldo Júnior fora do Legislativo municipal, caberá ao presidente Carlos Muniz (PSDB) fazer a entrega da condecoração durante sessão solene no Salão Nobre da Casa Legislativa. O evento será realizado no dia 26 de março, terça-feira, às 15h30.

QUEM É GIOVANNA VICTER
Natural do Distrito Federal, Victer atuava como secretária de Fazenda de Niterói, no Rio de Janeiro, quando recebeu o convite do prefeito Bruno Reis para assumir, em 2021, a atual função.

Giovanna Guiotti Testa Victer é graduada em Ciência Política pela Universidade de Brasília, Mestra em Políticas Sociais e Planejamento pela London School of Economics e Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) do Governo Federal.

A secretária acumula notórias experiências na vida pública, tendo passagens na Presidência da República, onde trabalhou como assessora de relações institucionais durante o governo de Fernando Henrique Cardoso e na Secretaria Executiva do Ministério das Cidades, contribuindo para a implantação de grandes projetos - como os programas de Aceleração do Crescimento (PAC) e Minha Casa, Minha Vida.

O Banco Santander venceu a licitação para emprestar R$ 300 milhões para Prefeitura de Salvador. Ao todo, cinco instituições financeiras participaram da sessão, realizada na última quarta-feira (18), na sede da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz). 

De acorodo com a Sefaz, a contratação do empréstimo visa disponibilizar recursos para antecipar projetos de infraestrutura da cidade, como de mobilidade urbana, saneamento básico, habitação, pavimentação, além de equipamentos culturais e esportivos, como a Arena Multiuso, na orla da Boca do Rio, que será totalmente climatizada e terá a capacidade para cerca de 16 mil pessoas.

Giovanna Victer, titular da Fazenda municipal, celebrou a conclusão da operação. A secretária relembrou, ainda, que em 2023, pelo sexto ano consecutivo, Salvador foi apontada como boa pagadora no índice de Capacidade de Pagamento (Capag), da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

"A concessão do empréstimo, por parte de uma instituição sólida e com forte governança como o Santander, só foi possível devido à credibilidade da Prefeitura de Salvador na gestão financeira. É mais uma demonstração que a cidade vive boa saúde das finanças públicas", disse.

Ainda de acordo com a secretaria, a proposta escolhida foi a que apresentou as melhores condições de pagamento. A contratação do empréstimo obedece os termos da autorização legislativa específica, na forma prevista na Lei Municipal nº 9.737, de 23 de agosto de 2023.

A secretária da Fazenda de Salvador, Giovanna Victer, participou na manhã desta quinta-feira (14) de seminário sobre a Reforma Tributária, na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), na capital baiana. O encontro, promovido pela Casa e organizado pelo Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (IAF), viabilizou uma série de palestras acerca da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019, aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados.

A titular da Sefaz e presidente do Fórum dos Secretários de Fazenda e Finanças da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Giovanna foi a mediadora da mesa que dialogou sobre o Conselho Federativo do Imposto Sobre Bens de Serviço (IBS) e sobre a estrutura, composição, competências normativas e administrativas, além da forma de deliberação das decisões da nova entidade.

Na ocasião, Victer discutiu as questões federativas relacionadas à representatividade dos estados e dos municípios dentro do Conselho. "Ainda há muito o que debater sobre essa diferença na representatividade. Temos que definir um critério paritário para que as decisões sejam tomadas de forma consensual e equilibrada entre os subnacionais", disse.

Também palestraram na oportunidade Raimundo Luiz de Andrade, Procurador do Estado da Bahia; Helcônio de Souza Almeida, professor de Direito Tributário da Universidade Federal da Bahia (UFBA) e ex-presidente do IAF; e Leonardo Campos, presidente da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados Seção Bahia (OAB/BA).

A titular da Sefaz Salvador e presidente do Fórum dos Secretários de Fazenda e Finanças da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Giovanna Victer, participou na manhã desta quarta-feira (30), de forma virtual, do Fórum Internacional Tributário, que acontece desde segunda-feira (28), no Centro de Eventos e Convenções Brasil, em Brasília. Em sua terceira edição, o FIT tem como objetivo promover um amplo debate sobre reforma tributária e os impactos na economia do país.

Durante a participação no fórum, a titular da Sefaz Salvador demonstrou apoio ao protesto realizado por prefeituras de 13 estados, que suspenderam suas atividades com o objetivo de denunciar e cobrar uma solução para a queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), composto pela arrecadação dos Impostos de Renda e Impostos sobre Produto Industrializado (IPI) e da quota parte do ICMS.

“Gostaria de ecoar o movimento municipalista que está sendo empreendido hoje. Essa manifestação retrata com clareza o risco que todos nós corremos nessa interdependência de impostos. Às vezes, algumas medidas que são tomadas em ‘postos de competência’ da União impactam diretamente àqueles recursos que são redistribuídos para os municípios, como o IPI - por exemplo. Isso tem um caráter didático para o que veremos mais para frente quando tivermos esses impostos únicos (IBS e CBS)”, disse.

A secretária também reforçou que é fundamental a manutenção da autonomia dos municípios em relação a arrecadação dos impostos, já que diretrizes serão expedidas por um conselho federativo. “No período de 2015 e 2020, a participação dos municípios nos investimentos do país subiu para 38%. Enquanto isso, o peso da União caiu de 26% para 22% e dos estados de 47% para 40%. Ou seja, os municípios vêm aumentando sua participação no todo do investimento nacional. Por isso, destaco a importância dos municípios serem incluídos no Fundo de Desenvolvimento Regional”, destacou. 

A PEC foi aprovada no Plenário da Câmara por 382 votos a 118 no primeiro turno e por 375 votos a 113 no segundo turno de votação. O texto seguirá para análise do Senado Federal nos próximos dias.  

Com apenas oito votos contrários, os vereadores aprovaram em sessão realizada na tarde desta terça-feira (22), o pedido de empréstimo de R$300 milhões feito pela Prefeitura de Salvador. 

Com a aprovação, o Executivo municipal fica autorizado a contratar operações de crédito com instituições financeiras selecionadas em processo de chamada pública específico, com ou sem garantia da União, para execução de despesas de capital

Favorável à matéria, o vereador Kiki Bispo (UB) destacou que a aprovação da pauta foi importante porque a Câmara Municipal valida o empréstimo que irá possibilitar a Prefeitura de Salvador continuar com os investimentos necessários na cidade. Ele também explicou que foram elencados uma série de serviços que serão iniciados pela prefeitura, a exemplo das orlas de Periperi, Praia Grande e de um trecho de Jaguaripe. 

Vereador Kiki Bispo (União Brasil). Foto: Flávia Requião / Bahia Notícias 

O edil, que é líder do governo, também salientou que os vereadores confiam na gestão do prefeito Bruno Reis (União Brasil). “A maternidade que está em construção também vai ganhar reforço desses recursos. Isso demonstra que a Prefeitura Municipal de Salvador está com suas contas saneadas. Hoje, a prefeitura é um grande credor do ponto de vista financeiro e todas as instituições, não só nacionais, mas internacionais, querem contrair empréstimos com a prefeitura porque sabem que aqui existe um zelo fiscal muito grande e uma responsabilidade com o dinheiro público”, disse.  

Já a vereadora da oposição, Marta Rodrigues (PT), argumentou que apesar de reconhecer a importância do investimento para a cidade “não ficou claro onde o dinheiro será aplicado, às vésperas de um ano eleitoral”. Ela reiterou que, para oposição, o processo não teve transparência.  

Vereadora Marta Rodrigues (PT). Foto: Flávia Requião / Bahia Notícias 

“Quando a secretária [Giovanna Victer] esteve aqui, uma das perguntas que eu fiz foi sobre mobilidade. Mobilidade onde, secretária? Qual é a parte da cidade que vai ser contemplada? Infraestrutura? Onde vai ser? Ela respondeu que haveria alteração nas peças orçamentárias e que a gente iria receber depois. Eu perguntei a ela sobre o túnel, também não respondeu. Então, foi uma coisa sem a transparência devida para que nós pudéssemos entender para onde vai a destinação de cada valor desses. Também perguntei a ela sobre os mais de R$800 milhões que estão na LOA [Lei Orgânica Anual] e que só foi executado 9.76%”, frisou. 

O projeto final, aprovado hoje, conta com cinco emendas dos vereadores, sendo três de Kiki Bispo (UB), uma de Claudio Tinoco (UB) e uma do vereador Arnaldo Lessa (PT).  

A secretária municipal da Fazenda, Giovanna Victer, explicou que os R$ 300 milhões de empréstimo requisitados pela prefeitura seriam utilizados, prioritariamente, em obras de infraestrutura e na mobilidade urbana de Salvador. A declaração foi dada após a titular da pasta participar de reunião na Câmara Municipal (CMS) durante a tarde desta terça-feira (8).

“Quem vai decidir para onde esses recursos irão, nós colocamos no projeto de lei. Prioritariamente para drenagem, saneamento, para obras de pavimentação, mobilidade urbana, transporte. Prioritariamente isso, mas aí hoje um vereador sugeriu incluir habitação, é para isso que estamos aqui, para ouvir e incluir habitação se for o caso”, afirmou Victer.

A secretária também respondeu sobre os questionamentos da vereadora Marta Rodrigues (PT), que cobrou por uma “maior transparência” na destinação dos recursos. Victer disse que “sempre” está disponível para o diálogo na CMS, e rebateu as críticas da edil.

“Eu não consegui absorver muito bem. Nós estamos aqui na Câmara sempre para apresentar o nosso relatório de gestão fiscal. Sempre estamos disponíveis ao diálogo. Então eu realmente precisava entender melhor para a gente realmente aprimorar as nossas estratégias. Gosto de divulgar o nosso Balanço Soteropolitano, ele é um documento inovador para a comunicação dos resultados financeiros com a população”, afirmou a secretária. 

A titular da Fazenda também pontuou que a medida anunciada pelo Ministério da Fazenda que limita o juros no acesso ao crédito por municípios fomenta a competitividade entre as instituições financeiras e será benéfica. “Vai levar quem oferecer as melhores condições para Salvador. Não temos preferência. Nós vamos avaliar algumas variáveis, como carência, prazo e juros. Acreditamos que a competição promoverá vantajosidade e benefício para o resultado do certame”. 

O presidente da Câmara Municipal de Salvador (CMS), Carlos Muniz (PSDB), explicou a vinda da secretária da Fazenda de Salvador, Giovanna Victer, para a sessão desta terça-feira (8). O vereador afirmou que se reuniu com a titular da pasta na segunda (7), e comentou que ela se ofereceu para ir à CMS para explicar sobre o projeto de empréstimo de R$ 300 milhões à prefeitura da capital baiana.

“Estive com ela [Victer] ontem e pedi para que ela mandasse uma pessoa da Secretaria. Ela fez questão de vir, já está aí esperando. Ela que fez questão de vir. Ela quer tirar todas as dúvidas de todos os vereadores, qualquer que seja o vereador, tanto de oposição, quanto de governo”, disse Muniz.

“A expectativa é tirar as dúvidas dos vereadores. Toda aquela dúvida de qualquer vereador sobre para que é o empréstimo, para ver se com aquilo ele vota a favor ou contra, é o que ela vai explicar. É uma explicação normal de qualquer secretário que passa pela pasta da Fazenda para falar para onde o dinheiro vai”, completou.

Pela manhã, a tramitação do projeto de lei para o empréstimo de R$ 300 milhões foi esticado após pedido de vista coletiva, assinado pelo vereador Suíca (PT), que faz parte do bloco de oposição ao prefeito Bruno Reis (União). O edil explicou que precisa de “mais detalhes” sobre o projeto para poder realizar a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A secretária da Fazenda (Sefaz) de Salvador e presidente do Fórum de Secretários de Fazenda e Finanças da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Giovanna Victer criticou nesta sexta-feira (7), os pontos da matéria da PEC da Reforma Tributária, que foi aprovada em dois turnos nesta quinta-feira (6), pelo o Congresso Nacional. 

O texto da PEC projeta  a união dos tributos federais IPI, PIS e Cofins, que passam a ser Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS); e do ICMS (estadual) e ISS (municipal), que resultará no Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS). 

A crítica da líder da Sefaz foi relacionada a necessidade de definição da alíquota dos dois Impostos sobre Valor Agregado (IVAs) para que os reais impactos sobre as finanças das grandes cidades sejam calculados. De acordo com ela, só em 2033 será possível “saber qual vai ser a alíquota verdadeira”. 

"Para fazermos nossas contas em relação a perdas e ganhos, precisamos ter essa alíquota definida. Entretanto, não se fala isso na PEC. O texto diz que teremos que compensar todas as perdas que acontecerem em decorrência da unificação do ISS com o ICMS e do PIS/Cofins com IPI”. 

“A conclusão dessa transição para implantação desses novos impostos acontecerá em 2033. Ou seja, apenas em 2033 nós vamos saber qual vai ser a nossa alíquota verdadeira. A partir daí vamos fazer uma avaliação mais precisa", comentou Victer.

Giovanna ainda sinalizou que não vê com bons olhos o período de transição federativa apresentada pelo projeto. 

A secretaria criticou também o período de 50 anos para a estabilidade dos entes envolvidos, já que, atualmente, parte expressiva do Imposto Sobre Serviços Sobre Qualquer Natureza (ISS) fica nas cidades onde as empresas estão instaladas. Ela defende que a mudança seja feita com uma maior celeridade, para que o tributo arrecadado em Salvador fique integralmente na nossa cidade. 

"Uma transição é necessária para não desajustar as finanças desses entes, mas ela não precisa durar 50 anos. Pode ser uma transição de 20 anos. Vai demorar muito para o imposto ficar todo aqui com a gente", disse. 

Ainda na avaliação da presidente da FNP, outra desvantagem apresentada pela reforma é a perda de autonomia dos municípios e estados em relação aos impostos, já que as diretrizes e normas serão expedidas por um conselho federativo. 

"Não é só Salvador, mas todas as cidades que arrecadam ISS perderão a autonomia sobre o imposto. Então, há uma perda de autonomia nesse aspecto da normatização do estabelecimento da alíquota, mas nós continuaremos envidando esforços para que se continue a fiscalização, a cobrança, e tudo no âmbito dos entes respectivos. A próxima conversa é essa: como modular essa transição muito longa federativa para que a gente possa ficar com nossos impostos e também garantir essa autonomia de fiscalização e cobrança dos impostos no âmbito do nosso município", finalizou

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) expediu uma recomendação à secretária da Fazenda de Salvador, Giovanna Victer, para imediata suspensão do Processo Seletivo Simplificado de 60 profissionais para funções temporárias a serem desenvolvidas no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), diante de "fortes indicadores de violação da legalidade em razão da escolha da ausência de caráter temporário".

O documento obtido pelo Bahia Notícias foi assinado pela promotora de Justiça, Rita Tourinho, nesta quarta-feira (3). Na recomendação, o Ministério Público aponta que os profissionais a serem contratados em Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) vão atuar nas funções de Técnico Superior, Técnico Superior em Economia, Técnico Superior em Ciências Contábeis, Técnico Superior em Estatística e Técnico Superior em Direito.

O MP-BA solicita que as providências sejam adotadas no prazo de cinco dias, a contar do recebimento da recomendação, em razão da proximidade do prazo estabelecido para a realização do concurso. Além disso, o órgão convocou a secretária Giovanna Victer para uma audiência presencial no próximo dia 10 de maio (quarta-feira) com toda a documentação referente ao processo seletivo. Segundo apuração do Bahia Notícias, a titular da Fazenda municipal está de férias e fora do país. De acordo com as informações, o período será usado pela secretária para "estudar e pesquisar sobre reforma tributária e financiamento do transporte coletivo", com expectativa de retorno no final do mês para apresentação do Relatório de Gestão Fiscal na Câmara de Salvador.

Em sua recomendação, a promotora Rita Tourinho aponta que "as contratações temporárias não podem envolver cargos típicos de carreira, ficando restrita a situações transitórias e não permanentes, conclui-se que, tal Processo Seletivo tende a contornar a exigência de concurso público, caracterizando fraude à Constituição e por consectário lógico, a própria Lei Complementar nº 02/1991".

Além disso, Tourinho também cita um parecer aprovado pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), no qual determina que "a contratação de servidor por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, além de ser breve e autorizada por lei, não excepciona, indefinidamente, a regra constitucional do concurso público. Nesse caso, a contratação de pessoal, por tempo determinado e breve, está condicionada às necessidades temporárias de excepcional interesse público, só podendo, por outro lado, ser efetivada se a administração não dispuser, em seus quadros, de pessoal que para tal fim possa ser remanejado", diz.

CONCURSO EM FOCO
O Ministério Público cita, ainda, que a lei que estabelece a contratação temporária deverá ocorrer enquanto não houver candidatos aprovados em concurso em número suficiente para suportar a demanda mínima dos serviços e aponta a existência de um concurso público realizado pela gestão municipal para o cargo de especialista em políticas públicas, com cadastro de reserva. De acordo com o MP-BA, as atividades descritas no edital do concurso "têm compatibilidade idêntica com as atividades previstas no Processo Seletivo Simplificado".

No final do mês de março, o Sindicato dos Fazendários do Município de Salvador (Sindifam) já havia elaborado uma representação citando a secretária da Fazenda, solicitando a instauração de um inquérito civil em relação ao processo seletivo via REDA. "Sugerindo a ocupação das vagas por profissionais com formação científica variada – economia, contabilidade, direito, estatística, etc. –, a justificativa da ora representada para a adoção da referida modalidade excepcional de contratação de pessoal para a Administração, seria a implantação de novo sistema de administração tributária no âmbito da Sefaz Salvador", diz o sindicato em trecho do documento.

"O que se vê de maneira clara é a transmutação da regra em exceção, ou seja, a profusão da utilização de mão-de-obra terceirizada e/ou a adoção de meios excepcionais para contratação de pessoal no âmbito da Sefaz Salvador, ao invés da realização de concurso público visando a contratação de pessoal qualificado para a realização das atividades finalísticas da administração tributária municipal", acrescenta o Sindifam.

Ainda conforme o sindicato, a seleção não prevê a realização de prova objetiva, "limitando o critério de seleção dos candidatos apenas à avaliação de títulos o que, sabidamente, compromete de forma significativa a capacidade de aferição da competência do candidato selecionado, notadamente diante da relevância e da complexidade das atividades que terá de cumprir".

A secretária municipal da Fazenda em Salvador, Giovanna Victer, convidou e recebeu em seu gabinete, na última terça-feira (28), a comissão organizadora do Comitê dos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Municípios do Estado da Bahia (Cosfam-BA), criado no ano passado para congregar os titulares das áreas econômicas de cada cidade baiana.

A reunião de mais de duas horas, que teve ainda a participação do subsecretário Walter Cairo, tratou de pautas de interesse das finanças municipais em todo o estado da Bahia, além da própria formação do comitê, que está debatendo ainda a organização de um evento para o início de junho.

A comissão organizadora do Cosfam, que é formada pelo secretário da Fazenda de Lauro de Freitas, Luiz Cláudio G. Souza; pelo secretário da Fazenda de Simões Filho, Carlos Roberto de Carvalho; e pelo coordenador jurídico Dr. Ângelo Pitombo, pretende ter no evento convidados importantes e qualificados para abordar os temas de interesse dos municípios baianos.

“A gente precisa ter uma organização, com estrutura, entendendo que nós temos um estado bastante diverso, com desafios. A gente precisa discutir os grandes temas que envolvem esses municípios no sentido da gestão financeira, da tecnologia, da inovação, com integração de sistemas. A gente precisa construir um lastro de banco de dados, para fazer uma integração mais eficiente, atuando com outros setores, com as organizações municipalistas e interagindo com boas práticas. A gente pode fazer disso um trabalho de fortalecimento do gasto público, criar um orçamento mais robusto e qualificar a equipe. Esse é o propósito da criação do Cosfam”, enumerou Luiz Cláudio Souza, em entrevista ao Bahia Notícias.

Após a reunião, Giovanna Victer demonstrou satisfação com a criação do Cosfam e avaliou que o novo comitê poderá facilitar o compartilhamento de ideias entre os secretários municipais de Fazenda.

“Nós vamos compartilhar informações, compartilhar soluções, disseminar boas práticas. Vamos discutir as questões que estão tanto na pauta nacional, quanto na pauta do nosso estado como, por exemplo, a reforma tributária, o comprometimento do ICMS em face dessa desoneração dos combustíveis, como que isso afeta a receita dos municípios baianos. Como que nós poderíamos trabalhar para compartilhar informações e boas práticas no tema de transformação digital. Nós temos trabalhado muito essa questão de práticas eficientes, de modernização da gestão, de sistemas e etc. Então, o objetivo é esse, de construir capacidade institucional nas secretarias de Fazenda dos municípios envolvidos”, disse Victer ao BN.

Na reunião, também foi conversadas questões tributárias que dividem Salvador e Lauro de Freitas. Há uma disputa territorial entre os municípios na região dos bairros de Itinga e Jardim das Margaridas, que influencia na cobrança de impostos dos dois municípios. Os secretários esperam resolver a questão através do Cosfam.

“Foi muito positivo. Nós discutimos tanto questões específicas como questões de tributação em áreas limítrofes entre Lauro de Freitas e Salvador, que são questões que estamos tratando com o município. Houve uma convergência muito grande de entendimento, de projetos, avalio como muito positiva a reunião”, afirmou Victer.

Luiz Cláudio Souza aproveitou para revelar que o Cosfam também está agendando uma reunião com o secretário estadual da Fazenda, Manoel Vitório. O encontro deve ocorrer apenas após a Semana Santa.

“Estou agendando uma reunião com o secretário estadual, Manoel Vitório, para a gente ter a condição de constituir uma atuação conjunta. Os municípios participam, por exemplo, do ICMS. Há pontos discutíveis em relação à base tributária: o que compete ao ICMS, o que compete ao ISS. É preciso discutir o que o estado distribui com os municípios em relação ao IPVA. Devemos ter essa reunião provavelmente na semana seguinte à Semana Santa”, contou o secretário de Lauro de Freitas.

As primeiras reuniões do Cosfam ocorreram no ano passado. Entretanto, os integrantes do comitê decidiram, por consenso, interromper os trabalhos até que as eleições terminassem. Agora, em 2023, passado o enfrentamento eleitoral, os quadros de economia dos municípios baianos tentam retomar a agenda.

“Nosso trabalho vai permitir uma grande troca de experiências. A Bahia tem 417 municípios e alguns deles têm uma estrutura bastante limitada. E tudo fica muito solto. A gente quer compartilhar, agregar e fazer parcerias entre os municípios”, concluiu Luiz Cláudio.

O QUE É O COSFAM

O idealizador do nome do Cosfam foi Ângelo Pitombo, coordenador jurídico da instituição. Em entrevista ao Bahia Notícias, ele explicou o quê exatamente é o comitê criado para reunir os secretários municipais do estado.

"O novo comitê será uma associação civil sem fins lucrativos, com o modelo e personalidade jurídica de direito privado. Como o que deu origem ao Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF (COMSEFAZ), criado em janeiro de 2019 e que vem atuando nestes quatro anos na defesa dos específicos interesses dos estados. E, no momento, tem como prioridade o debate sobre a reforma tributária e os efeitos sobre suas receitas", resumiu Pitombo.

A prefeitura de Salvador, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), publicou no Diário Oficial do Município da última terça-feira (28) a Portaria n° 21/2023, que define o Planejamento Anual de Fiscalização deste ano. O documento aponta os sete segmentos priorizados nas ações de monitoramento e reforça o compromisso da gestão soteropolitana com o valor da transparência. 

De acordo com a Sefaz Salvador, a medida é inovadora no país e tem como objetivo aproximar as empresas do fisco e auxiliar os empresários na organização do planejamento tributário e no cumprimento de prazos, para evitar possíveis irregularidades e transtornos junto ao município.  

A ideia é priorizar, nas ações de fiscalizações, os setores de educação, porto, licenciamento de software, aeroporto, saúde, grandes eventos, além das cooperativas. Cerca de 135 colaboradores realizarão o acompanhamento e monitoramento do cumprimento das normas tributárias a partir de cruzamento de informações de bancos de dados internos e externos, georreferenciamento, ferramentas da Receita Federal, como o ContÁgil.

A secretária da Fazenda, Giovanna Victer, afirma que a medida tem o caráter orientador e ressalta que as empresas poderão manter a organização tributária. 

“Queremos manter uma relação de transparência com a sociedade, especialmente no que diz respeito às ações de fiscalização realizadas pela secretaria. A divulgação do plano anual permite que os empresários soteropolitanos cumpram os prazos, organizem o planejamento tributário e evitem possíveis transtornos junto a gestão municipal”, afirmou a titular da Sefaz.

O Planejamento Anual de Fiscalização pode ser consultado através do site da Secretaria Municipal da Fazenda. Os segmentos fiscais poderão ser revistos no decorrer do exercício.

A secretária municipal da Fazenda, Giovanna Victer, comentou, na noite desta quarta-feira (15) na Barra, sua expectativa de arrecadação para Salvador no verão de 2023. A economista preferiu não falar objetivamente dos números, mas apontou que, com o fim da pandemia de Covid-19, deve haver um aumento considerável da receita com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

“Nosso verão aqui deve ter de ISS uma receita superior em 25% em relação aos anos anteriores, em função da reabertura da economia. Nós temos uma forte influência no verão de setores como hotelaria e transporte, serviços que contam de forma relevante para a nossa receita nesse período. É uma sazonalidade que a gente vinha perdendo em 2021, em 2022, mas que agora a gente pretende recuperar e muito forte”, afirmou Victer.

De acordo com a titular da Sefaz Salvador, a tendência é que a arrecadação do verão de 2023 supere não apenas as dos anos em que não houve Carnaval, devido à pandemia. A receita deve superar também 2020, ano da última folia momesca na cidade.

“A expectativa é que a gente recupere forte, inclusive em relação a 2020. Ou seja: nós vamos crescer ainda mais em relação ao que a gente tinha anteriormente [à pandemia de Covid]”, complementou a secretária da Fazenda.

Victer também comentou sobre a proposta de Reforma Tributária que tem sido preparada pelo governo federal, sob o comando do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT). Para ela, ainda é preciso deixar claro qual modelo será adotado pela administração.

“Nós estamos acompanhando muito de perto a perspectiva de reforma. A que vem sendo falada pelo governo federal unifica os impostos. O governo ainda não deixou claro se a proposta será unificar só os impostos dos municípios com os dos estados, e deixar o da União, formando um imposto dual; ou se ele vai juntar todos os impostos, os três da União, dos estados e dos municípios, em um grande imposto sobre consumo”, ponderou Victer.

De acordo com a titular da Sefaz, a prefeitura de Salvador precisa acompanhar atentamente as possibilidades de mudança no sistema tributário nacional, para que os serviços municipais não sejam atingidos, prejudicando assim o contribuinte.

“Nós estamos acompanhando de perto, porque nós temos obrigações constitucionais com despesas que não podem ser interrompidas, como Saúde, Educação e Assistência Social. Nós não podemos ter choques de arrecadação. Então acompanhamos de forma muito atenta, para garantir a sustentabilidade das receitas da nossa cidade, que hoje são muito bem sucedidas”, concluiu Giovanna.

A secretária municipal da Fazenda, Giovanna Victer, estimou sejam movimentados quase R$ 2 bilhões durante a realização do Carnaval em Salvador. Segundo a titular da pasta, esse número corresponde a economia da capital baiana no geral, considerando a circulação monetária com os ambulantes, com a hospedagem de hotéis, chegada de turistas e entre outras categorias.

“A gente pensa além da arrecadação, a gente pensa em toda economia girando. A receita da área de turismo, eventos, transporte, restaurantes, até as taxas de aeroportos… Então nós temos a expectativa de quase R$ 2 bilhões da economia circulando durante o período do Carnaval e do pré-Carnaval”, disse Giovanna.

A titular da Sefaz afirmou que a circulação é importante para o sustento de diversas famílias na capital baiana. Giovanna comentou que foram cadastrados 3.500 ambulantes e, somados com as outras categorias, a renda de mais de 40 mil famílias foi impactada com o Carnaval.

“É importante principalmente para a renda das famílias, garantido poupança por alguns meses ao períodos subsequentes ao Carnaval. Existem trabalhos que são temporários e existem os que começam aqui e às vezes são mantidos. Só de ambulantes foram cadastrados cerca de 3.500, somando com todos as outras categorias, a gente imagina que mais de 40 mil famílias são impactadas diretamente pelo Carnaval”, afirmou Giovanna.