Giovanna Victer critica indefinição na alíquota de impostos na PEC da Reforma Tributária
Por Redação
A secretária da Fazenda (Sefaz) de Salvador e presidente do Fórum de Secretários de Fazenda e Finanças da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Giovanna Victer criticou nesta sexta-feira (7), os pontos da matéria da PEC da Reforma Tributária, que foi aprovada em dois turnos nesta quinta-feira (6), pelo o Congresso Nacional.
O texto da PEC projeta a união dos tributos federais IPI, PIS e Cofins, que passam a ser Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS); e do ICMS (estadual) e ISS (municipal), que resultará no Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS).
A crítica da líder da Sefaz foi relacionada a necessidade de definição da alíquota dos dois Impostos sobre Valor Agregado (IVAs) para que os reais impactos sobre as finanças das grandes cidades sejam calculados. De acordo com ela, só em 2033 será possível “saber qual vai ser a alíquota verdadeira”.
"Para fazermos nossas contas em relação a perdas e ganhos, precisamos ter essa alíquota definida. Entretanto, não se fala isso na PEC. O texto diz que teremos que compensar todas as perdas que acontecerem em decorrência da unificação do ISS com o ICMS e do PIS/Cofins com IPI”.
“A conclusão dessa transição para implantação desses novos impostos acontecerá em 2033. Ou seja, apenas em 2033 nós vamos saber qual vai ser a nossa alíquota verdadeira. A partir daí vamos fazer uma avaliação mais precisa", comentou Victer.
Giovanna ainda sinalizou que não vê com bons olhos o período de transição federativa apresentada pelo projeto.
A secretaria criticou também o período de 50 anos para a estabilidade dos entes envolvidos, já que, atualmente, parte expressiva do Imposto Sobre Serviços Sobre Qualquer Natureza (ISS) fica nas cidades onde as empresas estão instaladas. Ela defende que a mudança seja feita com uma maior celeridade, para que o tributo arrecadado em Salvador fique integralmente na nossa cidade.
"Uma transição é necessária para não desajustar as finanças desses entes, mas ela não precisa durar 50 anos. Pode ser uma transição de 20 anos. Vai demorar muito para o imposto ficar todo aqui com a gente", disse.
Ainda na avaliação da presidente da FNP, outra desvantagem apresentada pela reforma é a perda de autonomia dos municípios e estados em relação aos impostos, já que as diretrizes e normas serão expedidas por um conselho federativo.
"Não é só Salvador, mas todas as cidades que arrecadam ISS perderão a autonomia sobre o imposto. Então, há uma perda de autonomia nesse aspecto da normatização do estabelecimento da alíquota, mas nós continuaremos envidando esforços para que se continue a fiscalização, a cobrança, e tudo no âmbito dos entes respectivos. A próxima conversa é essa: como modular essa transição muito longa federativa para que a gente possa ficar com nossos impostos e também garantir essa autonomia de fiscalização e cobrança dos impostos no âmbito do nosso município", finalizou