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O governo federal recebeu nesta quinta-feira (26) uma notificação da justiça italiana em que é comunicada a decisão de extradição da ex-deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). A defesa de Zambelli, entretanto, ainda terá direito a apresentar recurso contra a decisão. Não há prazo para uma resposta definitiva.

 

“A Embaixada do Brasil em Roma foi informada pelos advogados sobre decisão da Corte de Apelação em favor da concessão da extradição. Ainda cabe recurso no âmbito judicial, antes de o assunto ser levado para a decisão final do governo italiano”, afirma o Itamaraty, em nota.

 

A decisão teria sido tomada pela Corte de Apelação da Itália, país, que analisa o pedido de extradição feito pelo Supremo Tribunal Federal (STF) contra Zambelli. Com a autorização da extradição, a expectativa é de que Zambelli seja transferida ao Brasil nas próximas semanas para cumprir pena na Penitenciária Feminina do Distrito Federal, conhecida como Colmeia.

 

A ex-deputada Carla Zambelli foi condenada em dois processos pelo Supremo Tribunal Federal. O julgamento na Corte de Apelação de Roma foi concluído em fevereiro.

 

Zambelli deixou o Brasil em junho de 2025, passando inicialmente pelos Estados Unidos antes de seguir para a Itália. Após período fora do alcance das autoridades, foi presa no fim de julho e passou a responder a processo de extradição.

Cerca de 60 brasileiros investigados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, que fugiram para a Argentina após romperem a tornozeleira eletrônica e o blogueiro Oswaldo Eustáquio, que está na Espanha, deverão retornar ao Brasil. 

 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou a extradição de investigados que estão foragidos no exterior. As informações são da Agência Brasil. 

 

Os pedidos de extradição foram feitos ao ministro pela Polícia Federal. Após a autorização da medida, os processos seguiram para o Ministério da Justiça e o Ministério das Relações Exteriores, e caberá à diplomacia brasileira e ao ministério realizarem os trâmites internacionais do caso.

 

A tramitação dos pedidos de extradição, no entanto, é longa e não há previsão para que os acusados sejam presos e enviados para o Brasil.

 

A íntegra das decisões de Alexandre de Moraes está em segredo de Justiça, e os detalhes não foram divulgados. Os foragidos respondem pelos crimes de associação criminosa armada, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado.

 

Mais de 200 envolvidos nos atos antidemocráticos já foram condenados pelo STF.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de extradição do chinês Zhifeng Tan, procurado pelo seu país para responder a processo por suposta falsificação de informações tributárias. 

 

O colegiado compreendeu que não há garantias de que Zhifeng Tan terá seus direitos e garantias fundamentais respeitados, diante da possibilidade concreta de imposição de pena de morte ou de prisão perpétua, proibidas no Brasil.

 

Na extradição, o governo chinês sustenta que, de abril a agosto de 2016, Tan emitiu, por meio de empresas sob seu controle, 113 faturas especiais de Imposto sobre Valor Agregado falsas, causando prejuízo superior a 1,6 milhões de yuans ao fisco chinês. Ele foi preso no Brasil em fevereiro de 2022.

 

No voto que prevaleceu no julgamento, o ministro Edson Fachin destacou que o pedido de extradição contraria os compromissos do Estado brasileiro com a proteção dos direitos humanos, em particular com a vedação da pena de morte. Segundo o ministro, ainda que haja tratado de extradição entre o Brasil e a China, não há informações que demonstrem a transparência do funcionamento do Poder Judiciário chinês para processar e julgar o crime atribuído a Tan.

 

Ele apontou ainda o descumprimento das obrigações assumidas pela República Popular da China em outros processos de extradição. Em um dos casos, um extraditando demonstrou a aplicação de pena de morte em situação semelhante.

 

Ao acompanhar Fachin, o ministro Gilmar Mendes observou que a pena do crime em questão na China é inferior a três anos. Contudo, em casos de valores elevados ou circunstâncias particularmente graves, não especificadas na legislação, ela passa a ser superior a dez anos ou de prisão perpétua. A seu ver, a falta de parâmetros objetivos para definir prejuízos ou garantias contra a prisão perpétua indica que o pedido de extradição deve ser indeferido. O ministro Nunes Marques acompanhou esse entendimento. Ficaram vencidos os ministros André Mendonça e Dias Toffoli.

Após Eduardo Fauzi, um dos suspeitos envolvidos no ataque à sede do Porta dos Fundos, ocorrido na véspera do Natal de 2019, fugir para a Rússia (clique aqui), as autoridades brasileiras estudam sua extradição.

De acordo com informações do blog de Matheus Leitão, no G1, interlocutores do ministro da Justiça, Sérgio Moro, informaram que a pasta aguarda um pedido formal do juiz responsável pelo caso para tentar pedir a remoção do suspeito para o Brasil, onde ele teve um mandado de prisão expedido no dia 30 de dezembro, um dia antes da fuga.

Ainda segundo a publicação, após receber um pedido formal no Judiciário, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), vinculado ao ministério de Moro, analisa se a documentação é compatível com o processo de extradição, que exige decretação da prisão ou uma condenação de pena privativa de liberdade. Caso tudo esteja de acordo com os trâmites legais, o ministério encaminha a solicitação ao Itamaraty para que seja formalizado o pedido para a Rússia.

O cineasta francês Roman Polanski, 82, voltou a correr risco de ser extraditado para os Estados Unidos. O novo Ministro de Justiça da Polônia, Zbigniew Ziobro, anunciou, nesta terça (31), que pretende recorrer da decisão de um tribunal de Cracóvia que negou o último pedido de extradição dos Estados Unidos, em outubro do ano passado.

Polanski é proibido de voltar a Hollywood desde que foi condenado, em 1977, por oferecer álcool e drogas e fazer sexo com Samantha Geimer, que tinha apenas 13 anos na época. Apesar de considerado culpado pelo crime de estupro presumido, Polanski chegou a ficar preso durante 42 dias até fugir. Como a França não possui acordo de extradição com o país, o diretor conseguiu escapar da justiça americana.

O problema voltou à tona quando, se aproveitando de sua dupla cidadania – Polanski se mudou para a Polônia ainda criança com os pais poloneses –, anunciou que estava morando em Cracóvia para fazer um novo filme com o apoio do Instituto de Cinema Polonês. As autoridades americanas chegaram a solicitar sua extradição, mas o pedido foi negado por um tribunal local, em outubro de 2015, dias após a eleição do novo governo. Porém, o líder do partido de direita, que agora comanda o país, Jaroslaw Kaczynski, já havia declarado que a agremiação era favorável à extradição do diretor.

De acordo com o jornal O Globo, com informações da agência polonesa PAP, o ministro da Justiça e procurador-geral do país agora anunciou que o governo vai entrar com recurso contra a decisão. Ziobro afirmou que a ação é motivada pelo fato de Polanski ser "acusado e procurado por causa... do estupro de uma criança". Já o advogado do diretor, Jan Olszewski, declarou ser "precipitada" a atitude do ministro, em entrevista ao canal polonês TVN24O. Olszewski afirma que, no processo de extradição, o tribunal julgou apenas se havia elementos para o envio do diretor para os Estados Unidos, estando o crime fora do processo.

O tribunal regional de Cracóvia, na Polônia, negou o pedido de extradição do cineasta Roman Polanski, de 82 anos, para os Estados Unidos. O franco-polonês é acusado de violentar uma adolescente de 13 anos, em 1977, nos EUA.

A promotoria polonesa, que representa a parte americana no caso, ainda pode recorrer da sentença. A extradição foi pedida pelos EUA em janeiro. O cineasta é acusado de ter violentado Samantha Geimer depois de uma sessão de fotos em Los Angeles, quando ele tinha 43 anos.

Polanski se declarou culpado de assédio sexual, mas conseguiu evitar o julgamento, depois de passar alguns dias preso. No ano seguinte, fugiu do país temendo uma pena mais dura. A garota, que hoje tem 51 anos disse ter perdoado o cineasta.