defensoria publica da bahia

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) ratificou, por maioria, o direito da Defensoria Pública da Bahia (DPE-BA) ao recebimento de honorários advocatícios mesmo quando atua em ações judiciais contra o próprio Estado, municípios ou autarquias. A ratificação, ocorrida na sexta-feira (04), com 18 votos favoráveis no Órgão Especial do tribunal, faz referência ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.002.

De acordo com a DPE-BA, mesmo após o posicionamento unânime do STF, ainda enfrentava resistência em cortes baianas. Juízes de comarcas como Ilhéus, Brumado e Juazeiro vinham negando a condenação em honorários com base na Lei Estadual 11.045/2008, que proibia expressamente o pagamento quando a Defensoria atuava contra o Poder Público. Agora, o TJ-BA afasta definitivamente esse obstáculo, reconhecendo o direito às verbas sucumbenciais independentemente da parte adversária.

O julgamento no TJ-BA teve como pano de fundo uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questionava a validade de dispositivos legais estaduais contrários à LC 80/1994.

A Defensoria Pública da Bahia (DPE-BA) e o Ministério Público da Bahia (MP-BA) formalizaram, na quinta-feira(5), a assinatura de um acordo de cooperação técnica para a disponibilização do Sistema de Gestão e Acompanhamento da Carreira Ministerial e das Procuradorias e Promotorias de Justiça (SIGA). O sistema desenvolvido pelo MP-BA, permite a gestão e o acompanhamento das carreiras, a elaboração de relatórios estatísticos e qualitativos, além de ser uma ferramenta para gestão de processos e documentos dentro da instituição.

Com a assinatura, a DPE-BA terá acesso ao código-fonte do software e aos demais módulos integrados do SIGA, passando a otimizar a gestão de processos, documentos e a carreira da instituição. O termo foi assinado pela defensora pública geral, Camila Canário, e pelo procurador-geral da Justiça, Pedro Maia.

De acordo com a defensora- geral, a cessão do software significa o ingresso da Defensoria Pública em uma governança mais eficaz e inovadora. “A gente vai poder, finalmente, incorporar metodologias mais dinâmicas de administração de nosso pessoal. Vai mudar completamente a rotina e a forma como o defensor e a defensora e os servidores vão poder acompanhar sua vida funcional”, destaca Camila Canário. 

O procurador-geral ressaltou a importância da colaboração entre as instituições. “A cooperação interinstitucional fortalece aquele que é destinatário dos serviços de cada uma das instituições, que é o cidadão. Nós, do Ministério Público, sempre estaremos à disposição para cooperar, seja através de boas parcerias ou da cessão de sistemas que temos e que são exitosos, como o SIGA”, diz.

Foto: Mateus Bonfim / DPE

Para a defensora, o uso da ferramenta traz maior comodidade e facilidade para o dia a dia dos usuários. “É um sistema com uma usabilidade muito mais facilitada, autoexplicativo e que, inclusive, pode ser acessado pelo celular através de aplicativo. Assim, o usuário terá acesso a informações de maneira mais automatizada, dinâmica e célere, sem precisar acionar toda uma burocracia e um fluxo para receber uma simples certidão sobre sua vida funcional”, pontua.

Também participaram da assinatura o diretor-geral da DPE-BA, Franco Karaoglan; a assessora de gabinete para Assuntos Interinstitucionais, Laura Fagury; a procuradora-geral adjunta, Norma Cavalcante; o coordenador do CEAF/MP/BA, Márcio Fahel; e o secretário-geral do MP/BA, André Lavigne.

A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DP-BA) um Pedido de Providências na Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) contra o Ministério Público (MP-BA) após promotores impedirem a participação de defensores públicos em audiências concentradas na 1ª Vara da Infância e Juventude (VIJ) de Salvador. O caso já se arrasta desde fevereiro de 2024 e a DP-BA alega violação ao devido processo legal e à ampla defesa.

A controvérsia começou quando promotores da 1ª VIJ de Salvador "convidaram" os defensores públicos José Ganem Neto e Paula Jucá Faskomy a se retirarem de audiências virtuais, argumentando que a curadoria de crianças e adolescentes é atribuição exclusiva do MP. A Defensoria, no entanto, rebateu que atua há oito anos nesses procedimentos de forma complementar, sem conflito com o Ministério Público, e que sua presença é essencial para garantir a proteção integral de menores em situação de vulnerabilidade.

Em nota técnica, a DP-BA fundamentou sua atuação citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e decisões de outros tribunais que reconhecem o papel da Defensoria como custos vulnerabilis (protetora de pessoas vulneráveis). A instituição também destacou que seu trabalho nas audiências concentradas está vinculado ao projeto "Acolher", que realiza escutas extrajudiciais de crianças e adolescentes. Apesar dos argumentos, o MP manteve sua posição, levando a Defensoria a suspender temporariamente sua participação nas audiências em fevereiro de 2024.

O caso chegou ao conhecimento do juiz titular da 1ª VIJ, que solicitou manifestações formais tanto do MP-BA quanto da DP-BA. Enquanto o Ministério Público reiterou sua tese de que a curadoria é função constitucionalmente atribuída a ele, a Defensoria insistiu na legalidade de sua atuação e pediu uma reunião urgente com o Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (CAOCA) do MP para resolver o impasse. Como não houve avanço, a Corregedoria Geral da DP-BA formalizou o pedido ao TJ-BA, solicitando intervenção para assegurar suas prerrogativas.

A juíza auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça, Maria Helena Lordêlo de Salles Ribeiro, determinou que o juiz da 1ª VIJ de Salvador se manifeste em até dez dias sobre o pleito da Defensoria. A decisão poderá definir se a instituição retomará sua participação nas audiências.

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo interposto pelo Estado da Bahia. A decisão da Corte confirmou a obrigação de pagar honorários advocatícios de sucumbência à Defensoria Pública do estado.

O conflito surgiu após uma ação judicial em que a Defensoria Pública da Bahia, representando cidadãos em uma demanda contra o próprio estado, obteve vitória e teve direito a honorários sucumbenciais. O Estado da Bahia, no entanto, recorreu ao STF alegando que leis estaduais, a Lei Complementar nº 26/2006 e a Lei nº 11.045/2008, proíbem expressamente que o ente público seja condenado a pagar honorários à sua própria Defensoria. A argumentação do estado se baseou na ideia de que, como a Defensoria faz parte da estrutura governamental, não haveria lógica em transferir recursos de uma pasta para outra dentro do mesmo ente federativo.

O Supremo, no entanto, rejeitou esse entendimento, afirmando que as Defensorias Públicas têm direito a receber honorários mesmo quando atuam contra o próprio ente que as integra.  A ministra Carmen Lúcia, relatora do caso, destacou que a autonomia da Defensoria Pública afasta a ideia de que ela estaria subordinada ao Poder Executivo.

A decisão também reforçou que os honorários sucumbenciais devem ser destinados exclusivamente ao fortalecimento institucional da Defensoria, garantindo melhor estrutura para o atendimento à população carente. O STF ainda lembrou que normas estaduais contrárias a esse entendimento estão superadas pela jurisprudência constitucional, não podendo impedir o pagamento.

Além disso, o Supremo apontou falhas processuais no recurso do Estado da Bahia, como a ausência de prequestionamento adequado da matéria constitucional nas instâncias anteriores, o que, por si só, já justificaria a inadmissibilidade do recurso. Como consequência, o estado foi condenado ao pagamento dos honorários, com majoração de 10%, e alertado sobre possíveis penalidades em caso de novos recursos sem fundamentação válida.

Pessoas brancas são maioria em cargos de poder e pessoas negras são maioria nas bases do Sistema de Justiça na Bahia. É o que aponta o levantamento realizado pelo Bahia Notícias nesta terça-feira (13), em que se memora a abolição da escravatura no Brasil. Foram solicitadas informações das quatro instituições da justiça no Estado: Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Ministério Público (MP-BA), Defensoria Pública da Bahia (DPE-BA) e Ordem dos Advogados do Brasil na Bahia (OAB-BA). 

Diferente do Judiciário - representado pelos tribunais -, que é um dos três Poderes, o sistema de justiça é composto por todas as organizações e entidades responsáveis por aplicar a lei, garantir o direito e promover a justiça. A pesquisa do BN visa compreender de que forma acontece a inserção de pessoas negras neste sistema, 137 anos após a aplicação da Lei Áurea (nº 3.353) e a abolição da escravatura no Brasil. 

O PRINCIPAL TRIBUNAL 

Com mais de 400 anos de fundação - inicialmente chamado de Tribunal da Relação do Estado do Brasil -, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) foi a instituição com a maior disparidade registrada pelo levantamento. Os dados oficiais, divulgados pela instituição ao BN, apontam que, nos cargos mais altos da organização (entre juízes e desembargadores) pessoas brancas (ou não-negras) são maioria, enquanto cargos de serviço (servidores e estagiários) são majoritariamente ocupados por pessoas negras (entre pardas e pretas). 

Segundo os dados fornecidos pela instituição, ao total, apenas 29% dos desembargadores baianos são pretos ou pardos. Entre os juízes, a equidade aumenta: são 40,22% juízes negros - entre pretos e pardos. Já as informações disponíveis no CNJ apontam que entre o total de desembargadores atuantes no Tribunal (74), 35,1% seriam negros, entre 21 pardos e 5 pretos. 

A tabela se inverte nos cargos de base, entre servidores e estagiários. A instituição divulgou que 51,90% dos servidores são negros e entre estagiários, a porcentagem chega a 65% de pessoas pretas ou pardas. 

Montagem: Eduarda Pinto / Bahia Notícias 

MINISTÉRIO PÚBLICO 

No que tange ao Ministério Público, os dados são similares. Conforme os dados do primeiro censo étnico-racial do Ministério Público do Estado da Bahia, realizado em 2024, pessoas negras representam apenas 33,8% dos procuradores e promotores de justiça do estado, o que presenta pouco mais de 200 dos 608 censeados (99% do total, que é de 614). Entre eles, 5,8% (35) eram pretos e 28,2% (171) pardos. 

Entre os 1.547 servidores que participaram do censo, o equivalente a 72,2% do total de 2.140 servidores ativos até então, cerca de 10,6% (230) se consideram negros de pele preta e 42,9% (920) seriam negros de pele parda, totalizando mais da metade do quadro composto por pessoas negras. O censo do MP não contabilizou os estagiários da instituição.

Montagem: Eduarda Pinto / Bahia Notícias 

DEFENSORIA PÚBLICA 

No caso da Defensoria Pública, a diferença entre os pretos em cargos de poder e nas bases aumentou. O Bahia Notícias considerou o censo anterior ao de 2025, pois foi o teve maior adesão geral. Nos cargos de defensoria, pessoas negras são a grande minoria e correspondem a menos que um quinto dos defensores. 

As informações divulgadas pela Defensoria ao Bahia Notícias apontam que, dos 377 defensores públicos censeados em 2024, 16,9% (64) se identificaram como negros, sendo eles 12,73% (48) pardos e 4,24% (16) pretos. 

Na base, os negros são a maioria, tanto entre os servidores quanto entre os estagiários. Em números absolutos, apenas 561 servidores (54,7%) dos 1.024 totais, responderam o censo. Entre eles, 50,4% (283) são negros, sendo eles 28,8% (162) pardos e 21,5% (121) pretos.  

Já entre os estagiários, apenas 247 dos 700 ativos na época responderam o questionário, o equivalente a 35,2% deles. Em números, 55,6% (134) negros, sendo 25,7% (62) pardos e 29,8% (72) pretos. 

Montagem: Eduarda Pinto / Bahia Notícias 

ADVOCACIA BAIANA 

No âmbito da advocacia, o Bahia Notícias entrou em contato com a Ordem dos Advogados do Brasil seccional Bahia (OAB-BA) para obter os números de associados e gestores autodeclarados negros. No entanto, conforme informações da Comissão de Promoção da Igualdade Racial, o censo dos associados ainda não foi realizado pela gestão reeleita em 2024.

No entanto, um dos dados específicos divulgados pelo Perfil ADV, com um questionário aberto e não-obrigatório respondido pelos associados em 2023 e divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) em 2024, aponta que a OAB-BA possui 24% de associados autodeclarados negros de pele preta, conforme a amostra. Não há dados estaduais sobre pessoas negras (em geral) e negras de pele parda. 

A presidente da comissão, Camila Carneiro, afirmou que entre os integrantes de comissão da atual gestão, 43% são negros, entre pretos e pardos. Segundo ela, a gestão trabalha para garantir a paridade de gênero e raça na liderança. “Bahia é vanguarda sempre. Até porque aqui é o berço da luta pela igualdade racial desde sempre. É daqui que nasce Luiz Gama. É aqui que a gente tem a primeira secretaria de promoção da igualdade racial do Estado e de onde vem as políticas públicas de promoção de equidade racial”, afirma. 

E complementa: “Então não poderia ser diferente com essa nova gestão, principalmente que vem com uma mulher à frente, ainda que seja uma mulher branca, agora essa pauta é muito cara para a OAB e para o estabelecimento, por exemplo, das cotas raciais, da equidade racial e da paridade de gênero para as eleições, na composição das nossas diretorias, na composição das presidências das comissões, na composição também dos nossos colaboradores. São diversas políticas que a gente vem estabelecendo como, por exemplo, a Escola Antirracista da OAB”. 

A Faculdade Baiana de Direito, em parceria com a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA), realiza o projeto "Liberdade Procurada", voltado à revisão de mandados de prisão em aberto no estado. O objetivo é identificar e revogar ordens de prisão relacionadas a crimes prescritos ou com inconsistências jurídicas, prevenindo detenções indevidas e promovendo os direitos humanos.

Na primeira etapa do projeto, que aconteceu entre julho de 2024 e janeiro de 2025, foram analisados 2.148 mandados de prisão em comarcas sem presença fixa da Defensoria. Até o dia 11 de abril, o trabalho resultou na revogação de 160 ordens que já não deveriam estar ativas.

A segunda fase teve início em março deste ano e conta com a participação de 27 estudantes de Direito da Faculdade Baiana para auxiliar na revisão de cerca de 13 mil mandados ainda pendentes. A atuação dos alunos foi definida a partir de análise de carta de apresentação, histórico escolar e pré-requisitos acadêmicos – estudantes a partir do 3º semestre e que já tenham cursado a disciplina Direito Penal I.

Além de ampliar o alcance da Defensoria, o projeto proporciona aos alunos uma vivência prática e fortalece o compromisso da instituição de ensino com a cidadania e a justiça social. "Essa parceria fortalece o aprendizado dos nossos alunos e, ao mesmo tempo, contribui para a concretização de um sistema penal mais justo e eficiente", afirma Daniel Nicory, defensor público idealizador do projeto e professor da Faculdade Baiana de Direito.

Ainda segundo Daniel Nicory, a ideia de "Liberdade Procurada" surgiu após um caso emblemático em 2024: um homem de 50 anos, com câncer de próstata em fase terminal, estava preso preventivamente desde novembro de 2023, por acusações que incluíam a posse de maconha ocorrida 20 anos antes. Após atuação da Defensoria, ele foi liberado para prisão domiciliar e um mês depois foi a óbito. O caso comoveu o meio jurídico e trouxe à tona a urgência de revisar mandados ainda ativos de pessoas já absolvidas ou com processos prescritos.

Além de resguardar os direitos individuais, o projeto Liberdade Procurada também contribui com o Estado ao reduzir os custos do sistema prisional e minimizar riscos de indenizações por prisões indevidas.

As segunda e terceira fases do projeto estão sendo executadas em paralelo, e abrangem comarcas com atuação da Defensoria, seja em substituição ou com sedes fixas no interior. Desde o dia 10 de março até o dia 11 de abril, 731 casos já foram analisados pelos alunos e 38 pedidos foram feitos. A previsão é que a segunda etapa seja concluída este mês e a terceira até dezembro. Já a quarta fase, voltada à capital baiana, deve ter início em fevereiro de 2026, com conclusão prevista para novembro do mesmo ano.

A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) anunciou a data da audiência pública para o processo eleitoral do cargo de ouvidor-geral. O evento ocorrerá no dia 19 de março, às 9h, no auditório da Escola Superior da Defensoria Pública.

O processo eleitoral será dividido em três etapas. A primeira fase consiste na formação do colégio eleitoral, composto por representantes indicados por entidades da sociedade civil ligadas aos Conselhos Estaduais dos Direitos do Estado da Bahia. Na segunda fase, será elaborada a lista tríplice, com os três nomes mais votados pelo colégio eleitoral para o cargo de ouvidor-geral. Por fim, na terceira fase, o Conselho Superior da DPE-BA escolherá um dos candidatos da lista tríplice para assumir a função ocupada, atualmente, pela antropóloga Naira Gomes.

O resultado do processo eleitoral será divulgado no dia 6 de maio, e a posse do novo ouvidor-geral está marcada para o dia 19 de maio.

FUNÇÃO DO OUVIDOR GERAL 

A função do Ouvidor Geral na Defensoria Pública é ser uma ponte entre a sociedade e a instituição, garantindo que as necessidades, reclamações, elogios e sugestões das pessoas sejam ouvidas e consideradas. O Ouvidor Geral é um representante da sociedade civil, ou seja, alguém escolhido para defender os interesses da população, e não um funcionário do governo.

Entre os dias 27 de fevereiro e 05 de março, a Defensoria Pública da Bahia (DPE/BA), vai atuar em regime de plantão no Carnaval 2025. Segundo a instituição, serão dez locais fixos de atendimento, além das itinerâncias realizadas no circuito. 

Em coletiva de imprensa realizada na segunda-feira (17), no CAB, a Defensoria apresentou a estrutura de atendimento e a campanha publicitária de garantia de direitos durante a folia.

“Esse é um momento de celebração para nós, para a cultura de Salvador, mas também para ratificar a importância da Defensoria como marco e expressão do regime democrátivo de direitos. A Defensoria Pública tem uma forte conexão com as lutas que se eternizaram em diversas canções do Axé Music e é uma instituição tão necessária que não pode ficar de portas fechadas durante o período do carnaval”, reforçou a defensora pública-geral, Firmiane Venâncio. 

Com a atuação itinerante, a instituição visitará espaços estratégicos para promoção de direitos em áreas como defesa da mulher, da pessoa idosa, pessoa com deficiência, comunidade LGBTQ, saúde, penal, criança e adolescente, entre outros. A Unidade Móvel de Atendimento – UMA vai prestar orientação jurídica e realizar atendimento nas áreas de atuação da Defensoria no Terreiro de Jesus e a Van do Nudem na Avenida Milton Santos. Cerca de 170 pessoas, incluindo defensores(as), servidores(as) e equipes de apoio, vão atuar no período da festa.

PONTOS DE ATENDIMENTO:

• Unidade Canela  | 27 fev a 5 mar | 09h às 21h 
• Núcleo de Prisão em Flagrante – | 28 fev a 5 mar | 08h às 15h 
• Terreiro de Jesus (Unidade Móvel de Atendimento) | 28 fev a 03 mar | – 9h às 19h
• Avenida Milton Santos (Van do Núcleo da Mulher) | 03 e 04 mar | 9h às 19h
• DEAM, Brotas – | 27 fev a 5 mar | 15h às 21h
• Tenda da Mulher – | 27 fev a 5 mar |17h às 21h
• Comitê de Proteção Integral da Criança e do Adolescentes para Grandes Eventos  (Procon)| 27 fev a 5 mar | 9h às 15h
• Comitê de Proteção Integral da Criança e do Adolescentes para Grandes Eventos  (Barra)| 27 fev a 5 mar | 15h às 21h
• Observatório da Igualdade Racial  | 27 fev a 5 mar | 15h às 21h
• Plantão no Ministério Público da Bahia (Oitiva informal) | 27 fev a 05 mar | 8h às 14h

A sede da DPE/BA passa a ser a unidade do Canela, onde acontecerão atendimentos das áreas penal e não penal. Mas também será possível acessar os serviços pelo telefone (71) 3116-6014 e em pontos estratégicos de garantia de direitos, como o Núcleo de Prisão em Flagrantes, Delegacia Especial de Atendimento à Mulher e Observatório da Igualdade Racial.

O governador Jerônimo Rodrigues assinou, na manhã desta segunda-feira (08), a Lei que altera a Lei Orgânica e o Estatuto da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE).

De autoria da DPE, o PLC 156/2024, aprovado pelo Poder Legislativo em junho, altera a Lei Complementar 26/2006 para garantir mais efetividade na resolução de conflitos, por meio da mediação, e maior cobertura dos serviços da DPE. Também prevê a reestruturação da carreira dos defensores e a interiorização da atuação do órgão, que assegura assistência jurídica integral e gratuita à população vulnerabilizada.

O secretário de Justiça e Direitos Humanos, Felipe Freitas, comemorou a sanção da Lei pelo governador, destacando a importância da DPE na garantia do acesso à justiça para as populações historicamente discriminadas.

“A sanção desta Lei é uma conquista da Defensoria Pública da Bahia e um importante passo na garantia do acesso à justiça em nosso estado, além do reconhecimento do papel desta instituição na defesa dos interesses dos cidadãos. A aprovação pela AL-BA [Assembleia Legislativa] e a sanção da Lei pelo governador, representam o reconhecimento da importância da DPE e sinalizam para o fortalecimento de seu papel na interiorização de serviços fundamentais, especialmente para as parcelas mais pobres da nossa população. Na condição de secretário de Justiça, me sinto muito feliz de testemunhar essa importante conquista da Defensoria Pública do nosso Estado”, declarou Freitas, no ato de assinatura. 

Em sua última sessão ordinária realizada na tarde desta quarta-feira (26), antes do recesso parlamentar, que acontece de 1º a 31 de julho, a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) praticamente zerou a pauta de votação da Casa, configurando um semestre bastante produtivo do Legislativo baiano. 

O presidente da AL-BA, deputado Adolfo Menezes (PSD), destacou o elevado volume de proposições do Executivo, de órgãos públicos e dos parlamentares analisados e votados nos primeiros seis meses do ano. Entre as ordinárias, extraordinárias e especiais, foram 91 sessões plenárias realizadas no semestre.

“Foi um semestre que honra aos 63 deputadas e deputados da Casa pelo número de projetos que a Assembleia analisou e votou, tanto no âmbito das comissões, como do plenário, sempre com vista a atender aos interesses dos baianos e promover a melhoria da qualidade de vida de todos os cidadãos dessa terra”, comemorou Adolfo Menezes.

O Projeto de Lei Complementar nº 156/2024, aprovado em dois turnos, por unanimidade, mediante acordo dos líderes Rosemberg Pinto (Situação/PT) e Alan Sanches (Oposição/União Brasil), com a dispensa de todas as formalidades, foi o que demandou maior número de pronunciamentos. De autoria da Defensoria Pública do Estado, que também não recebeu emenda de relator, dispõe sobre a reestruturação da carreira do defensor público. O projeto foi relatado pela deputada Fabíola Mansur (PSB) e correlatado pelo deputado Marcelino Galo (PT). Em uníssono, os deputados salientaram nos discursos a importância do órgão para o fortalecimento da democracia e do estado de direito na Bahia. A defensora pública-geral do Estado, Firmiane Venâncio fez-se presente à sessão.

Durante o primeiro semestre de 2024, os parlamentares deram quórum em plenário para a promoção de 56 sessões ordinárias, 11 extraordinárias e 24 sessões especiais.

Na última sessão antes do recesso, os deputados aprovaram mais de uma dúzia de outros projetos de lei de parlamentares, inclusive proposições de utilidade pública.  

Reunidos na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), nesta terça-feira (18), os profissionais da Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado da Bahia (ADEP) afirmaram que a negociação com relação à votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 154/2023 segue sem avanços na Casa, mesmo após promessa de agilidade. 

Ao Bahia Notícias, o vice-presidente da ADEP, Mel Teixeira, detalha as negociações realizadas pelo grupo nos últimos 32 dias de greve. Ele conta que após uma reunião com a Secretaria de Relações Institucionais do Estado (Serin-BA), a esperança era de que projeto, que pede reparação do déficit estrutural, além de equiparação salarial com outros órgãos judiciais, fosse votado e aprovado ainda nesta terça. 

“Ontem a gente da Serin, com o discurso de que já haviam sido ajustadas todas as arestas de impacto, tudo do projeto que fez com que ele supostamente não viesse [para a AL-BA] para ser aprovado, e dormimos bem esperançosos. Viemos para cá hoje com uma expectativa muito concreta. Foi outro golpe fortíssimo para a gente, sentimento de humilhação e falta de respeito conosco. A gente que atende uma população pobre e vulnerável, que precisa muito da nossa defesa, a gente está muito angustiado”, ressaltou o representante dos grevistas. 

Ainda segundo o grupo, as modificações realizadas na PL seriam apresentadas aos trabalhadores também nesta terça, o que não ocorreu. “Não foi apresentado o anexo, a gente não chegou a ver valores [de reajuste], o que foi passado, e também a ideia foi que tomaríamos conhecimento de números, de escalonamento, enfim, aqui [na Assembleia]”. 

Com a Casa estando em contagem regressiva para o recesso semestral, que inicia a partir do dia 26 de junho e se estende até o final de julho, os defensores públicos da Bahia temem esperar mais um mês antes que o projeto seja pautado na Assembleia Legislativa. O grupo aponta que essa incerteza também se reflete na postura do governo com relação ao reajuste reivindicado pela categoria. 

“A gente vive uma inconstância, uma zona bem cinzenta, porque a gente não sabe a real intenção, se é algum fator político, o que é que trava [as negociações] toda vez. Tudo passa aqui [na AL-BA], o Ministério Público passa, o Poder Judiciário passa e a gente e outras carreiras não tem tido esse respaldo, nem uma escuta atenta ao nosso clamor, que não é nada demais, tendo em vista que são 12 anos sem nenhum tipo de melhoria. Então a gente está na classe estagnada”, afirma a vice-presidente da Associação.

Nesta segunda-feira (10), os defensores públicos baianos realizaram uma manifestação em frente à Governadoria, no Centro Administrativo da Bahia (CAB).  O ato, promovido pela Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado da Bahia (ADEP), reuniu cerca de 100 profissionais em uma semana importante para a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 154/2023. 

Com o objetivo de chamar a atenção sobre a pauta e em busca de respostas sobre o andamento das discussões a respeito do projeto de lei, que visa reestruturar a carreira, bem como cumprir a Constituição Federal, no que diz respeito ao atendimento do artigo 38 inciso 11, a classe passou o dia mobilizada para reafirmar a importância do diálogo com o Governo do Estado e com parlamentares, durante as negociações referentes ao PLC. 

Tereza Almeida, presidente da ADEP, considera este um momento decisivo para as discussões sobre o PLC 154/23. “Estamos finalizando o semestre, temos esta semana, que é muito crucial, para estabelecer termos a definição sobre o andamento da aprovação do PLC. É um direito da classe”, afirma. De acordo com a dirigente da Associação, a classe precisa ter acesso às atualizações do texto que vai para discussão e aprovação.

“A gente precisa de uma definição. Se o projeto não é mais aquele que sugerimos, enquanto classe, precisamos saber qual PLC está sendo discutido? Qual a proposta concreta do governo? Além disso, a gente precisa saber quando ele vai ser aprovado. É direito nosso contribuir no diálogo”, continua.

Desde o último dia 15 de maio, a categoria paralisou suas atividades em busca da aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 154/2023, proposta legislativa que visa a equiparação da carreira dos defensores públicos com outras carreiras do sistema de Justiça. 

Em dezembro de 2023, o PLC 154 entrou na pauta da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), mas não foi votado. O projeto tramita na Casa há mais de cinco anos.

A Polícia Técnica, através do Instituto de Identificação Pedro Mello (IIPM), inaugurou um Posto de Identificação Civil, na sede da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA), para atendimento da população em condição de rua.

O serviço é resultado do Termo de Cooperação Técnica assinado pelas duas Instituições com o objetivo de garantir o direito ao documento de identidade a todos os baianos. “O Pedro Mello realiza constantemente ações sociais para promoção da cidadania, e este é mais um  compromisso que assumimos com a nossa população”, explicou Alberto Rocha, Diretor do IIPM.

O atendimento acontecerá 3 vezes na semana e a distribuição das senhas, com datas e horários de atendimento, ficarão sob a responsabilidade da própria Defensoria. A previsão é de que sejam emitidas 200 identidades gratuitas no mês.

Após os inúmeros comentários negativos que o cantor Tierry recebeu por ser o embaixador da campanha “Pai Responsável”, da Defensoria Pública da Bahia, a defensora-geral, Firmiane Venâncio, saiu em defesa do artista e negou que os comentários possam prejudicar a campanha. “O alcance que a gente tem recebido é muito mais positivo do que as críticas”.

Em entrevista ao Bahia Notícias, Firmiane elogia a história do cantor com o filho Adriel, de 8 anos de idade. Em 2017, o cantor fez apelos nas redes sociais pela saúde do menino. “É uma história que é muito bonita a história de Tierry em relação ao filhinho dele, uma história de resistência mesmo, de luta pela vida do filho dele.”

A defensora-geral ainda conta que ouviu o relato do cantor sobre sua relação com o pai e que Tierry sabe da importância da presença paterna na vida de uma criança. 

“Tierry relata para Defensoria Pública que ele não teve uma presença paterna muito constante, que ele sabe o quanto fez diferença na vida dele não ter tido essa presença mais constante do pai na vida dele. Então é importante que as pessoas possam também depois de viver uma experiência como essa, poderem repensar como é o exercício dessa paternidade, como é também poder exercer a paternidade da maneira que ela é possível”, diz Firmiane.

A titular da pasta ainda ressalta que a presença de um pai na vida do filho pode ser exercitado de diversas formas e que o mais importante é a qualidade dessa presença. 

“Ele é um artista que é jovem, que está engajado, tem possibilidade de inclusive trazer esse relato dele para um público muito maior, ter um alcance muito maior através de uma localização que ele consegue no seu público. Então é importante que ele sendo jovem, comece a criar esse tipo de conscientização e de reflexão também, autorreflexão junto ao seu público”, avalia. 

O anúncio de Tierry como embaixador da campanha sobre paternidade responsável da Defensoria Pública da Bahia gerou uma onda de críticas ao cantor nas redes sociais. 

“Registre, Cuide, Ame. Esta é a mensagem da campanha #SouPaiResponsável pela Defensoria da Bahia deste ano. Temos o prazer de anunciar que o pai das crianças Tierry será nosso embaixador”, diz a legenda da campanha. 

Tierry é pai de Adriel, de 8 anos de idade, fruto do seu relacionamento com a musa fitness Lorena Allveis. O casal se separou em 2020 em meio a rumores de que o cantor teria traído Lorena com Gabi Martins. Na época, Lorena pediu espaço para cuidar do menino, que em 2017 sofreu cinco paradas cardíacas e precisou amputar o pé. 

Foto: Reprodução/Redes Sociais

Nos comentários, internautas acusaram o artista de não ter dado a devida atenção ao filho na época. Prints que seriam de Lorena enviando mensagens para a mãe de Gabi Martins também contribuíram para os rumores.  

Foto: Reprodução/Redes Sociais

“Pai presente? Diz aí quando foi ao médico de prótese com o filho? Quando levou para viajar? Quando deixou uma mulher para ver ele? Respondo: Nunca”, escreveu uma. “Ah gente para de hipocrisia né, desde quando esse cara é um pai presente e consciente? Me poupe dessa vergonha, nunca prioriza o filho, mulheres sempre vieram em primeiro lugar”, opinou outra. 

Em 2017, o cantor chegou a fazer um apelo nas redes sociais pela saúde de Adriel, que precisou de doação de sangue. Nas redes sociais, Tierry acumula poucas publicações com o pequeno. A última foi feita em janeiro deste ano, em que o cantor aparece com mais duas crianças em divulgação de um novo projeto. 

 

 

 

 

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