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O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva possui avaliação pior do que o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal, e apesar de toda a confusão vista nas últimas semanas e as reviravoltas em torno do decreto que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), uma parte menor da população acompanhou essa situação.

Esses foram alguns dos resultados de levantamento da Nexus Pesquisa e Inteligência de Dados, divulgado nesta quinta-feira (24). A pesquisa apresenta uma avaliação dos brasileiros a respeito do desempenho do governo Lula, do Congresso Nacional e do STF, assim como a percepção sobre questões políticas e econômicas atuais.

Na pesquisa, o governo Lula é avaliado com 29% de ótimo/bom, 29% de regular e 39% de ruim/péssimo (3% não souberam responder). Já o Congresso Nacional tem seu trabalho avaliado como ótimo/bom por apenas 16% da população, enquanto 37% classificam como regular e 41%, como ruim/péssimo (6% não souberam ou quiseram avaliar). 

No caso do Supremo Tribunal Federal (STF), os percentuais são de 25% de menções ótimo/bom, 32% de regular e 35% de ruim ou péssimo (7% não souberam ou quiseram avaliar).

A pesquisa  da Nexus também perguntou sobre a aprovação/desaprovação do presidente Lula, do Congresso e do STF. De acordo com o levantamento, 44% aprovam a forma de Lula governar, enquanto 50% desaprovam (7% não souberam ou quiseram responder). 

O Supremo tem avaliação e desaprovação um pouco menores: 41% aprovam e 47% desaprovam (12% não emitiram opinião). Já o Congresso Nacional tem a mais baixa taxa de aprovação entre os três poderes: 34%, contra 55% que desaprovam e 11% que não opinaram.

A pesquisa da Nexus avaliou ainda o quanto os brasileiros estão a par dos recentes conflitos entre o governo Lula e o Congresso Nacional. Em geral, uma minoria das pessoas ficou sabendo da derrubada do decreto do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e das derrubadas de vetos presenciais em sessão conjunta do Congresso.

Inicialmente, a Nexus perguntou se o entrevistado havia ficado sabendo dos recentes conflitos entre o governo e o Congresso de maneira geral, e apenas 37% disseram que sim. Depois, quando questionados especificamente sobre cada tópico, o conhecimento nunca chegou sequer ao patamar de 40%:

• 38% ficaram sabendo a derrubada do decreto do IOF
• 39% ficaram sabendo da derrubada do veto na questão da conta de energia
• 30% ficaram sabendo da derrubada do veto na questão da desoneração da folha de pagamento das empresas

Em relação à opinião dos entrevistados e sua concordância com as decisões do Congresso, o levantamento apresentou os seguintes resultados: 

• 41% concordam com a derrubada do decreto do IOF, 43% discordam (17% não opinaram)
• 34% concordam com a derrubada do veto da energia, 54% discordam (17% não opinaram)
• 34% concordam com a derrubada do veto da desoneração, 49% discordam (12% não opinaram)

Em outro recorte da pesquisa, seis em cada dez entrevistados (62%) disseram acreditar que a política econômica deve ser conduzida pela busca da justiça social, onde quem tem mais renda paga mais impostos e quem tem menos renda paga menos impostos. 

A resposta da população está em sintonia com a prioridade dada pelo governo Lula de priorizar neste ano de 2025 o projeto qu aumenta a isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até cinco mil reais. 

De acordo com a pesquisa Nexus, um terço da população (34%) diz que a política econômica não deve fazer distinção e todos deveriam pagar a mesma quantidade de impostos.

Já o ao aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda é ainda maior: 71% são favoráveis, enquanto apenas 24% se dizem contrários (5% não souberam ou não quiseram avaliar).

A Nexus entrevistou 2.021 cidadãos com 16 anos ou mais, face a face, nas 27 Unidades da Federação, entre 14 e 20 de julho de 2025. A margem de erro total da amostra é de 2 pontos percentuais, com um intervalo de confiança de 95%.
 

A cantora Preta Gil, que morreu no domingo (20), em decorrência do câncer, será homenageada no Carnaval do Rio de Janeiro. O prefeito Eduardo Paes (PSD) publicou um decreto no Diário Oficial do Rio nesta terça-feira (22), anunciando que o trajeto estabelecido pela Prefeitura para o desfile dos mega blocos na folia carioca irá 'Circuito de Blocos de Carnaval de Rua 'Preta Gil'.

De acordo com o gestor municipal, entre os diversos atributos para a homenagem a artista, está a participação de Preta na consolidação dos mega blocos. 

"Considerando a participação decisiva de Preta Gil na retomada do carnaval de rua no Centro do Rio, contribuindo para sua afirmação enquanto espaço urbano de cidadania cultural", afirmou.

A partir de 2026, os grandes blocos que desfilarem no Rio farão o circuito entre a Rua Primeiro de Março, entre a ruas do Rosário e do Ouvidor; seguir pela Avenida Presidente Antônio Carlos até o ponto da dispersão, na altura da Araújo Porto Alegre, já com o novo nome.

A ideia da homenagem partiu do jornalista Rafael Godinho, amigo da artista, que exaltou a potência de Preta ao levar para o Rio a cultura dos grandes blocos em uma estética similar ao Carnaval de Salvador.

Na capital baiana, há um projeto para que a artista seja homenageada com o nome de uma rua.

A proposta da vereadora Aladilce Souza (PCdoB), protocolada na Câmara Municipal de Salvador um dia após o falecimento da artista, sugere a mudança de uma avenida de Salvador para homenagear a artista.

“Mulher preta, artista, símbolo de luta contra preconceitos (racismo, gordofobia e homofobia), defensora dos direitos LGBTQ+, e ativista que deixou marca indelével na cultura e no coração de nosso povo”, argumentou a vereadora.

De acordo com a TV Bahia, uma das avenidas que está sendo cogitada para a mudança em homenagem à Preta é a Avenida Centenário, na Barra.

Em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, exibida na noite desta segunda-feira (7), o ministro da Casa Civil, Rui Costa, defendeu a prerrogativa do governo federal de editar decretos, como o que elevou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O decreto presidencial do IOF provocou uma crise entre Executivo e Legislativo, com o Congresso aprovando projeto que sustou os efeitos da medida.

De acordo com o ministro, a possibilidade de editar decretos e portarias é essencial para que o governo possa atuar frente às diversas demandas necessárias de gestão da máquina pública e da economia. 

“Não se trata apenas de defender o IOF como instrumento regulatório. Se trata de defender a capacidade de governar, deste e de qualquer governo que venha daqui para frente. Porque, se o governo não conseguir mais editar decreto, não conseguir fazer portaria, acabou o governo. Isso precisa ser discutido”, afirmou.

Rui Costa também falou na entrevista sobre a aprovação do projeto de decreto legislativo pelo Congresso, para sustar os efeitos do decreto do IOF. Rui Costa questionou o uso indiscriminado deste dispositivo, e disse que é preciso que a Justiça determine o alcance dessa prerrogativa do Congresso Nacional. 

“O PDL é um instrumento para ser usado sem nenhum critério? Sim ou não? A Constituição permite isso? Sim ou não? No nosso entender, a Constituição não permite isso, a lei não permite isso. E o voto do ministro do STF já dá um indicativo de que de fato o PDL não deve ser usado em qualquer circunstância”, disse o ministro da Casa Civil.

Somente neste ano de 2025, 396 projetos de decreto legislativo foram protocolados para sustar decretos e medidas tomadas pelo governo federal. Na última semana, o principal alvo dos chamados PDLs foi o decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, que alterou o regulamento do Benefício de Prestação Continuada. 

O decreto do governo Lula modificou os critérios para concessão do benefício. A equipe econômica do governo justificou a mudança pela necessidade de controlar o crescimento das despesas relacionadas ao BPC, benefício que garante um salário mínimo por mês a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social.

As principais mudanças introduzidas pelo decreto foram a inclusão de programas sociais e auxílios no cálculo da renda familiar; a revisão da obrigatoriedade de atualização do CadÚnico e da biometria; o fim do prazo fixo de revisão do benefício; mudanças nas regras de notificação e defesa em caso de suspensão do BPC.

Antes, a regra para concessão de benefícios dizia que os programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, e auxílios temporários, como o Auxílio Gás ou auxílios pagos em situações de emergência (como enchentes), não entravam na conta da renda. Com a nova regra, esses valores passam a ser somados para calcular se a família está ou não dentro do limite de 25% do salário mínimo por pessoa.

Diversos deputados de oposição apresentaram projetos de decreto legislativo nos últimos dias para derrubar esse ato do governo, como, por exemplo, Filipe Barros (PL-PR), Helio Lopes (PL-RJ), Daniela Reinehr (PL-SC), Rosangela Moro (União-SP), Marcos Pollon (PL-MS). Os deputados alegam que as mudanças restringem direitos garantidos por lei às pessoas com deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade.

Neste caso das mudanças nas regras do BPC, não apenas parlamentares de oposição apresentaram PDLs para sustar o decreto. Deputados do centrão, da base governista e de partidos de esquerda também protocolaram projetos para sustar os efeitos do decreto presidencial. 

Foi o caso dos deputados Pompeo de Mattos (PDT-RS), Duarte Jr. (PSB-MA), Fernanda Melchiona (Psol-RS) e Sâmia Bonfim (Psol-SP). Esses parlamentares alegam que o decreto do governo restringe direitos fundamentais sem base legal, inverte a finalidade de um programa de combate à pobreza, e produz inexplicável retrocesso social.

Todos esses projetos de decreto legislativo aguardam despacho do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). 
 

Decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva definiu como será a nova distribuição das vagas por cotas raciais em concursos públicos. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União, na noite dessa sexta-feira (27), e regulamenta a lei federal sancionada no início do mês, que ampliou para 30% a reserva de vagas em seleções oficiais.

De acordo com o decreto, 25% das vagas serão reservadas para pessoas pretas e pardas, 3% para indígenas e 2% para quilombolas. Essa regra será válida para concursos e seleções públicas em órgãos da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

Segundo a Agência Brasil, pelas regras, se não houver candidatos suficientes de um grupo, as vagas são redistribuídas entre os demais, seguindo ordem de prioridade, até a ampla concorrência. Nesse caso, por exemplo, na hipótese de não haver candidatos quilombolas em número suficiente para ocupar as vagas reservadas, as remanescentes serão revertidas para as pessoas indígenas. Na sequência, se não houver candidatos indígenas em número suficiente para ocupar as cotas, as vagas remanescentes serão revertidas para as pessoas quilombolas. E, caso não haja candidatos indígenas e quilombolas suficientes para ocupar as vagas reservadas, elas serão revertidas para pessoas pretas e pardas e, por último, para a ampla concorrência.

Candidatos que se encaixam em mais de uma reserva serão classificados apenas na de maior percentual. Todos os candidatos que se inscreverem por cotas também concorrerão na ampla concorrência e, se tiverem nota suficiente para serem aprovados pela ampla, não ocupam a vaga reservada.

O decreto não trata da reserva de vagas para pessoas com deficiência, que já é regulamentada em norma própria com cota de 5% das vagas ofertadas.

Além do decreto, o governo federal também publicou a Instrução Normativa conjunta MGI/MIR/MPI Nº 261, elaborada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com os ministérios da Igualdade Racial e dos Povos Indígenas, que define regras de aplicação da reserva de vagas e orienta sobre a classificação em caso de inclusão, em múltiplas hipóteses, de reserva de vagas.

Procedimentos de verificação
Para concorrer às vagas reservadas em cotas, a pessoa deverá se autodeclarar negra, indígena ou quilombola no momento da inscrição no certame, de acordo com os critérios de raça, cor e etnia utilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No caso de candidato autodeclarado negro, a confirmação se dará mediante procedimento complementar de confirmação, conduzido por uma banca de heteroidentificação composta por cinco membros. Mesmo quem alcance pontuação para aprovação pela ampla concorrência deve passar por essa avaliação, se tiver optado pela cota. E caso haja decisões divergentes nas comissões (de confirmação e recursal), prevalece a autodeclaração do candidato.

Pessoas indígenas e quilombolas terão seus procedimentos de confirmação da autodeclaração validados por comissões específicas, de maioria indígena e quilombola, em cada caso. Os documentos exigidos poderão incluir carteira de identidade, declaração da comunidade indígena assinada por três membros da etnia, ou por três lideranças de uma comunidade quilombola, bem como, no caso dos quilombolas, certificação da Fundação Cultural Palmares. Comprovantes diversos, como escola, saúde indígena, Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico), entre outros, também poderão ser requisitados para validação da inscrição.

Outras regras
Os editais também devem garantir que candidatos cotistas tenham acesso a todas as fases do concurso, desde que atinjam a nota mínima. Ainda segundo o decreto, será proibido dividir vagas entre vários editais, com o objetivo de evitar a aplicação da política de cotas. As exceções a essa regra serão permitidas apenas mediante justificativa formal e fundamentada.

Um comitê será instituído pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para acompanhar a aplicação das cotas e propor melhorias. Após dois anos, os procedimentos de confirmação poderão ser reavaliados com participação da sociedade civil.

Em nota divulgada à imprensa nesta sexta-feira (27), a Advocacia-Geral da União (AGU) afirma que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva autorizou o órgão a estudar medidas a serem tomadas junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter a derrubada do decreto do governo que elevou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). 

Segundo o órgão, a pedido do presidente Lula, a AGU já estaria promovendo uma avaliação técnica sobre medidas jurídicas possíveis de serem adotadas para preservar a vigência do decreto que elevou as alíquotas do IOF. 

“Nesse momento, a AGU solicitou informações ao Ministério da Fazenda para embasar os estudos. Assim que a análise jurídica for finalizada, a AGU divulgará a decisão adotada”, afirma a nota da Assessoria de Comunicação Social da AGU.

Nesta quinta (26), em entrevista, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia dito que uma decisão de eventual ação no STF para reverter a derrota do governo só seria tomada por decisão do presidente Lula. Haddad disse que o governo estudava três possibilidades diante da derrubada do decreto do IOF: recorrer ao STF, buscar novas fontes de receita ou realizar cortes adicionais no Orçamento.

O ministro disse ainda que, na opinião da área jurídica do governo, “a decisão do Congresso é flagrantemente inconstitucional”. Essa posição foi a mesma defendida por lideranças do governo na Câmara e no Senado durante a votação do projeto de decreto legislativo que sustou os efeitos do decreto presidencial. 

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (BA), citou essa posição, ao dizer que a Constituição só autoriza o Legislativo a sustar a eficácia dos atos que extrapolam as prerrogativas do Executivo. O senador baiano sustentou que a lei que regulamenta o IOF autoriza o Executivo a “alterar as alíquotas tendo em vista os objetivos das políticas monetária e fiscal”. 

“Esse decreto é inconstitucional. Isso porque não há nenhuma exorbitância, e os PDLs só são admitidos quando o Executivo exorbita de sua competência. Eu não consigo enxergar nenhuma exorbitância executada pelo Executivo. Então, de antemão, eu quero dizer que o decreto não acha abrigo na Constituição brasileira”, defendeu Jaques Wagner na sessão da última quarta (25).

Além da possível ação do governo, o Psol também estuda protocolar no STF uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) sobre o tema. O intuito do partido é questionar a aprovação do projeto de decreto legislativo que revogou o decreto do governo que elevava o IOF. 
 

A prefeitura de Serrinha, cidade da região sisaleira da Bahia, reformulou o decreto que definia o abate de animais de médio e grande porte que estavam abandonados nas vias públicas do município. Mudança ocorre quase um mês após o executivo municipal autorizar o abade dos animais.

Agora, os animais de médio e grande porte apreendidos não poderão mais ser abatidos e só poderão ser doados mediante contrapartida obrigatória. Com a nova determinação, os animais que não tiverem seus tutores encontrados em sete dias poderão ser doados.

Segundo o G1, pessoas físicas, órgãos públicos e entidades sem fins lucrativos das áreas de agropecuária, pesquisa científica, educação e assistência social poderão solicitar a adoção. Os interessados precisarão fornecer uma quantidade mínima de alimentos, como rações e feno.

Todo o material arrecadado será destinado ao Centro de Acolhimento de Animais em Tratamento (CAAT) e a associações protetoras de animais do município. As exigências variam conforme o porte do animal:

Equinos:

• 25 kg de ração canina ou felina (mín. 20% proteína) + 5 fardos de feno (10 kg cada).

Bovinos:

• Até 4 arrobas: 6 pacotes de 25 kg de ração + 10 fardos de feno.
• De 5 a 10 arrobas: 8 pacotes de 25 kg de ração + 10 fardos de feno.
• Acima de 10 arrobas: 12 pacotes de 25 kg de ração + 20 fardos de feno.
• Caprinos ovinos e suínos:
• 2 pacotes de 25 kg de ração + 5 fardos de feno.

Para solicitar a adoção, é necessário comparecer à Secretaria de Meio Ambiente com Carteira de Identificação (RG), Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e comprovante de residência.

INQUÉRITO DO MP
No dia 14 de fevereiro, 10 dias após o decreto, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um inquérito para investigar a autorização do abate de animais em Serrinha. Na ocasião, o MP-BA pediu à prefeitura da cidade que envie mais informações sobre o decreto.  

No decreto, a administração municipal autorizou o abate de animais de grande porto, como bois e cavalos, além de porcos, caprinos e ovinos. Os animais apreendidos ficam à espera dos proprietários por um tempo. Após isso, eles são levados para doação ou para serem abatidos.

A prefeitura de Serrinha justificou o decreto devido ao número crescente de animais soltos ou abandonados nas vias públicas, o que faz aumentar o risco de acidentes, danos em jardins e praças, além de maus-tratos.

O prefeito de Jequié, Zé Cocá (PP), convocou uma coletiva de imprensa na tarde deste domingo (09) para anunciar medidas emergenciais para o transporte público da cidade, que foi suspenso na última sexta-feira (07) pela Cooperativa de Transportes e Turismo Borda da Mata (Coobma).

Em meio a coletiva o Blog do Marcos Frahm, parceiro do Bahia Notícias, confirmou que o prefeito afirmou ter sido surpreendido com a decisão da Coobma e anunciou a publicação de um decreto de intervenção na cooperativa, com validade inicial de 90 dias.

O decreto n.º 26.191, publicado no Diário Oficial, justifica a medida pelo fato de o transporte público ser um serviço essencial e pela Coobma ter descumprido cláusulas contratuais, suspendendo linhas sem autorização e operando com frota reduzida.

"Considerando que o transporte coletivo urbano municipal é serviço público de natureza essencial cuja prestação não pode sofrer solução de continuidade; considerando que a operação exercida pela COOBMA, a partir de regular processo licitatório e que esta não vem cumprindo as cláusulas contratuais, suspendeu sem prévia autorização do poder público diversas linhas estabelecidas em edital, vem deixando de cumprir os horários previamente estabelecidos em determinadas linhas, além de executar o serviço com número de ônibus com atividade ativa abaixo do que foi determinado no edital", aponta o decreto.

Além disso, o prefeito anunciou a aquisição de 10 novos ônibus para integrar a frota municipal nos próximos 60 dias, visando minimizar os impactos da suspensão do serviço. Ele admitiu que o sistema de transporte público da cidade é deficitário e a decisão da Coobma prejudicou a população.

Zé Cocá (PP) lamentou a falta de notificação prévia sobre a decisão da empresa, responsável também pelo transporte escolar, serviço que, segundo o procurador do município, não será afetado. O prefeito afirmou que agentes da Superintendência Municipal de Trânsito (SUNTRAM) irão atuar para impedir a operação de serviços alternativos de transporte.

O prefeito classificou a crise no transporte público como um dos problemas mais desafiadores de seu mandato, ao lado da pandemia e da enchente.

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump assinou, na última quarta-feira (5), um decreto que vai banir mulheres transgênero de participarem de competições esportivas no país. A decisão detalha que pessoas designadas do sexo masculino deverão disputar provas masculinas. 

O Comitê Olímpico Internacional (COI) decidiu, em novembro de 2024, que cada federação de modalidade esportiva passaria a decidir seus critérios sobre a questão dos atletas transgêneros e intersexuais. No entanto, a ordem executiva de Trump quebra o protocolo por se tratar de um decreto governamental. 

Segundo o jornal americano “ABC News”, a definição do presidente pretende pressionar o COI a prosseguir com essa regra internacionalmente. O tema será discutido em reunião com a Casa Branca e órgãos esportivos privados, como a NCAA e a WNBA.

“A Ordem Executiva pede a convocação de órgãos esportivos privados na Casa Branca para ouvir, pessoalmente, as histórias de atletas femininas que sofrem lesões ao longo da vida, que foram silenciadas e forçadas a tomar banho com homens e cujo trabalho duro foi deixado de lado devido à vantagem biológica dos homens” revelou o documento.

Nos EUA, o caso mais famoso de atleta transgênero é o de Lia Thomas, nadadora de 25 anos que foi impedida de participar da seletiva americana para as Olimpíadas de Paris por ser uma mulher trans. A situação recorreu à Corte Arbitral do Esporte (CAS), mas teve seu recurso negado. A corte máxima da justiça esportiva considerou que a americana não tinha legitimidade para contestar a regra da World Aquatics (Federação Internacional de Esportes Aquáticos) que veta a participação de atletas trans em competições femininas.

O governador Jerônimo Rodrigues se juntou aos demais governadores do Nordeste na defesa do decreto do Ministério da Justiça que busca estabelecer diretrizes para o uso da força policial. O decreto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece diretrizes para a atuação dos agentes de segurança, com foco na eficiência nas ações, valorização dos profissionais e respeito aos direitos humanos.

O texto disciplina o uso de armas de fogo e instrumentos não letais, abordagens, buscas domiciliares e a atuação dos policiais penais nos presídios. O documento confere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a competência para editar normas complementares, além de financiar, formular, implementar e monitorar ações relacionadas ao tema.

“Assim como os demais governadores que compõem o nosso Consórcio Nordeste, entendo que o respeito à vida e à legalidade continuará norteando o trabalho das nossas forças de segurança. O decreto não fere a autonomia dos estados e reafirma valores que já defendemos. Seguiremos em parceria com o Governo Federal nos investimentos estratégicos em inteligência e tecnologia para aprimorar cada vez mais o trabalho de nossas polícias”, afirmou Jerônimo.

Em nota conjunta emitida neste domingo (29), os governadores do Consórcio Nordeste afirmam que "a orientação nas nossas forças de segurança é clara: o uso da força letal deve ser reservado como último recurso, exclusivamente em situações de legítima defesa, para proteger vidas — sejam de profissionais ou de terceiros".

Além da presidente do Consórcio, a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, também assinam o texto Paulo Dantas (MDB-AL), Jerônimo Rodrigues (PT-BA), Elmano de Freitas (PT-CE), Carlos Brandão (PSB-MA), Rafael Fonteles (PT-PI), Raquel Lyra (PSDB-PE), João Azevedo (PSB-PB) e Fábio Mitidieri (PSD-SE).

NOTA NA ÍNTEGRA

1. Os governadores dos Estados do Nordeste reafirmam o compromisso com o aprimoramento contínuo da segurança pública, pautado no profissionalismo, na transparência e na confiança da sociedade. As Forças Policiais e de Bombeiros que atuam na região têm sido fortalecidas por meio de investimentos em formação, capacitação contínua e modernização de suas práticas operacionais.

2. A orientação nas nossas forças de segurança é clara: o uso da força letal deve ser reservado como último recurso, exclusivamente em situações de legítima defesa, para proteger vidas — sejam de profissionais ou de terceiros. Essa diretriz, já consolidada na prática das nossas corporações, está plenamente alinhada ao Decreto do Governo Federal, que reforça princípios internacionais sobre o Uso Diferenciado da Força, adotados pelas mais avançadas organizações policiais ao redor do mundo.

3. É importante destacar que o Decreto 12.432/2024 não altera a autonomia dos Estados nem as normativas já estabelecidas. Ao contrário, ele reafirma a centralidade da prudência, do equilíbrio e do bom senso no exercício da atividade policial. Além disso, sublinha a necessidade de constante modernização das técnicas de atuação, promovendo mais segurança tanto para os profissionais quanto para a sociedade, sempre com a preservação da vida como prioridade absoluta.

4. Os avanços também incluem investimentos estratégicos em inteligência, tecnologia e no uso de instrumentos de menor potencial ofensivo, que ampliam a eficiência das operações, minimizam efeitos colaterais e fortalecem a confiança da população.

5. Adicionalmente, iniciativas como o Escuta SUSP, em parceria com o Governo Federal, têm garantido suporte psicológico aos agentes de segurança, reconhecendo os desafios enfrentados no combate ao crime organizado e valorizando sua integridade física e emocional.

6. Por fim, reiteramos que todas as mortes decorrentes de confrontos com agentes de segurança pública são rigorosamente investigadas, assegurando transparência e justiça. Tanto em casos de legítima defesa quanto em ações consideradas ilegais, os profissionais envolvidos são submetidos a apurações criteriosas e responsabilizados conforme a lei.

7. O Consórcio Nordeste reafirma que não há qualquer prejuízo à autonomia dos Estados. Seguimos plenamente comprometidos com uma política de segurança pública mais moderna, eficiente e humana, onde a proteção da vida é o eixo central de todas as nossas ações.

Na sexta-feira (8), o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou um novo decreto autorizando o emprego das Forças Armadas para a garantia da lei e da ordem (GLO), no período de 14 a 21 de novembro, com a finalidade de proteger os chefes de estado que irão participar da Cúpula de Líderes do G20, na cidade do Rio de Janeiro.

Nos dias 18 e 19 de novembro, a realização da Reunião de Cúpula de Líderes do G20 reunirá, além das delegações dos seus 21 membros, países e organizações internacionais convidadas, totalizando 56 delegações.

Segundo o Planalto, mais de 40 delegações já estão confirmadas com as presenças de chefes de Estado ou Governo (países) ou dirigente máximo (organizações internacionais). O G20 Social, por sua vez, reunirá organizações da sociedade civil entre 14 e 16 de novembro.

Conforme o decreto publicado no Diário Oficial da União (DOU), o emprego das Forças Armadas ocorrerá em articulação com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e em coordenação com os órgãos de segurança pública.

Caberá às Forças Armadas seguir as ações previstas no Plano Estratégico Integrado de Segurança para a Cúpula. O plano prevê que elas deverão atuar nos perímetros de segurança estabelecidos, tanto na parte terrestre quanto marítima, no Museu de Arte Moderna do Rio de Janeiro; na Marina da Glória; no monumento a Estácio de Sá; no perímetro externo do Aeroporto Internacional Tom Jobim e nos locais de hospedagem das delegações dos Chefes de Estado.

O decreto também determina que as tropas atuem na segurança das vias de ida e volta das comitivas, entre os locais de hospedagem e o Museu de Arte Moderna; nas vias de chegada e saída entre o Aeroporto Internacional Tom Jobim e os locais de hospedagem, incluindo as linhas amarela (Rodovia Governador Carlos Lacerda) e vermelha (Via Expressa Presidente João Goulart), além das demais ruas da zona sul e da zona oeste utilizadas no percurso.

O MJSP informou que a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) atuará com 95 agentes no esquema de segurança da reunião. Os agentes farão ações de policiamento ostensivo e preventivo no entorno do evento e nos locais das conferências, no Museu de Arte Moderna (MAM), no centro da cidade.

O Governo do estado, por meio de decreto publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta quinta-feira (10), determinou a desapropriação de 366.573 m², em Salvador, para construção do Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT).

No decreto consta que a área a ser desapropriada, como utilidade pública, se localiza no bairro de Águas Claras, entre o Hospital do Subúrbio e a Av. 29 de março, na capital baiana.

A condução dos procedimentos administrativos e judiciais associados à desapropriação ficará a cargo da Companhia de Transportes do Estado da Bahia (CTB), segundo documento veiculado no Diário Oficial do Estado.

No processo de viabilização do começo das obras do VLT, o Instituto do Meio Ambiente e de Recursos Hídricos (Inema), em 23 de agosto deste ano, já havia autorizado a supressão vegetal na área do trecho 1 do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), que inclui os locais da desapropriação do decreto assinado por Jerônimo Rodrigues nesta quinta-feira (10).

O governador baiano assinou documento que estabeleceu o início das obras, do trecho 1 do modal, no dia 14 de junho de 2024. Já em julho, o chefe do executivo comprou 40 trens de Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) do Governo do Mato Grosso. 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta quarta-feira (28), um decreto em que estabelece regras para o alistamento de mulheres ao serviço militar voluntário. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta e foi também assinada pelo ministro da Defesa, José Múcio, na data em que o Ministério completa 25 anos.

O processo para fazer parte do serviço militar possui três etapas: alistamento, seleção e incorporação. Aos dezoito anos, todos os homens são obrigados a se alistar, enquanto que, até o momento, as mulheres eram proibidas de realizar o alistamento.

Com a nova medida, as mulheres agora poderão se alistar voluntariamente aos 18 anos. O alistamento militar ocorre todos os anos, entre os meses de janeiro e julho, e, portanto, as mulheres poderão se alistar a partir do ano de 2025.

A seleção atenderá aos critérios específicos das forças armadas, como a realização de exames médicos, testes de aptidão e entrevistas. As selecionadas serão incorporadas de acordo com as necessidades das Forças Armadas e têm o direito de desistir do serviço militar até o ato de oficial de incorporação, após isso, o serviço militar torna-se de cumprimento obrigatório.

Após selecionadas, as incorporadas passarão por um curso de formação básica antes de começarem a exercer as funções gerais. O decreto define ainda que as mulheres, ao serem desligadas do serviço militar, passarão a compor a reserva não remunerada das forças armadas, ou seja, não adquirirão estabilidade no serviço militar.

Decreto nº 11.475, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (6), oficializa o retorno do Brasil à União de Nações Sul-Americanas (Unasul). O decreto, que promulga o Tratado Constitutivo da Unasul, passa a valer em 6 de maio de 2023 e coloca o país de volta no grupo criado durante o segundo governo do presidente petista.

A Unasul foi fundada originalmente a partir de um Tratado Constitutivo assinado em maio de 2008, pelos governos de Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Equador, Guiana, Paraguai, Peru, Suriname, Uruguai e Venezuela.

Em 2010, a união era composta por todos os 12 países da América do Sul e com uma população de quase 400 milhões de habitantes. Desde então, alguns países se retiraram da Unasul, principalmente em função de divergências políticas. A saída do Brasil ocorreu em 2019 por decisão do governo do então presidente Jair Bolsonaro (PL).

A Argentina também anunciou que irá voltar ao bloco, que atualmente tem como membros Bolívia, Guiana, Suriname e Venezuela, além do Peru, que se encontra suspenso.

O objetivo da Unasul é fomentar a integração entre os países sul-americanos, em um modelo que busca integrar as duas uniões aduaneiras do continente, o Mercosul (Mercado Comum do Sul) e a CAN (Comunidade Andina), mas indo além da esfera econômica, para atingir outras áreas de interesse, como social, cultural, científico-tecnológica e política.

“A integração e a união sul-americanas são necessárias para avançar rumo ao desenvolvimento sustentável e o bem-estar de nossos povos, assim como para contribuir para resolver os problemas que ainda afetam a região, como a pobreza, a exclusão e a desigualdade social persistentes”, indica um dos trechos do tratado.

Está publicado na edição desta quarta-feira (29) do Diário Oficial do Estado (DOE) novo decreto que estabelece critérios para obrigatoriedade no uso de máscaras. O documento, que também traz a revogação do decreto anterior sobre esse mesmo tema, flexibiliza condições de uso obrigatório da proteção considerando que “o atual estágio da Covid-19 no Estado aponta para um cenário de queda no número de casos ativos da doença e consequente queda no número de internados”.

Com a atualização da regra, segue obrigatório o uso de máscaras para indivíduos que estejam apresentando sintomas gripais, tais como: tosse, espirro, dor de garganta ou outros sintomas respiratórios, ou que tenham tido contato com pessoas sintomáticas ou com confirmação da doença; e para indivíduos com confirmação de Covid-19, mesmo que assintomáticos.

Embora não seja obrigatório, o uso de máscara continua sendo indicado para indivíduos imunossuprimidos, ainda que em dia em relação ao esquema vacinal contra Covid-19; para idosos, com idade superior a 60 (sessenta) anos, ainda que em dia em relação ao esquema vacinal contra Covid-19 e em hospitais e demais unidades de saúde, tais como: clínicas e Unidades de Pronto-Atendimentos - UPAs, farmácias e drogarias, observados os protocolos sanitários estabelecidos.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse nesta quinta-feira (16) que o decreto de armas, editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em janeiro, “já está produzindo resultados". De acordo com o ministro, mais de 68 mil armas já foram recadastradas.

"Nós já tivemos o recadastramento de CACs na Polícia Federal, em relação a armas de uso permitidos, da ordem 66.488 armas que estão em poder de CACs e já foram recadastradas, e armas de uso restrito 2.464. A nossa expectativa é que esse numero cresça nos próximos dias, uma vez que havia a ilusão de alguns no sentido de que o decreto do presidente Lula seria derrubado, revogado ou anulado”, afirmou Flavio Dino.

Nessa quarta (15), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou a constitucionalidade do decreto do presidente da República para endurecer as normas de registro de armas de fogo no país e assim decidiu suspender todos os processos em instâncias inferiores da Justiça que discutem a legalidade do decreto.

"Então nós queremos, a partir da decisão do Supremo, que remove qualquer dúvida jurídica que pudesse eventualmente ainda existir, fazer esse alerta, essa advertência, e esse convite para que todos os detentores de armas de uso permitido e de uso restrito adquiridas a partir de 2019 façam esse recadastramento junto a Polícia Federal”, alerta Dino.

O prazo para o recadastramento de armas de uso permitido e também de uso restrito vai até o final de março e não terá ampliação de prazo, conforme foi decidido por Dino. O ministro comentou ainda que aqueles que não fizerem o recadastramento junto a Polícia Federal no praz estipulado, automaticamente essas armas passarão a ser armas proibidas e estarão sujeitas a apreensão e os proprietários estarão cometendo um crime.

QUEDA NO REGISTRO DE ARMAS

Uma queda no registro de armas foi observada no mês de janeiro de 2023, se comparado ao do ano passado. De acordo com o ministro no mês de janeiro de 2022 houve pedidos de registro de 9 mil 719 armas. Este número no mês de janeiro de 2023 caiu para 3 mil 888. “Nós podemos ver que o decreto, além de estar compatível com a constituição e com a lei, está produzindo efeitos positivos, no sentido de a ver o que nós buscamos: um controle responsável quanto a armas de fogo no Brasil”, declarou o ministro.

Assinado pelo presidente Jair Bolsonaro na semana passada (relembre), o novo decreto para regulamentar o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) - que abarca a Lei de Incentivo à Cultura, antiga Lei Rouanet -, foi elaborado sem a participação de especialistas.

De acordo com informações da coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo, o decreto foi tratado “a sete chaves” no gabinete do secretário Especial da Cultura, Mário Frias. Ainda segundo a publicação, o material não passou sequer pela avaliação de técnicos da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura, pasta responsável pela Rouanet, que acabaram pegos de surpresa com o texto final.

O decreto também deu um “tempero” na briga entre o governo Bolsonaro e o de São Paulo. Isto porque foi inserido no texto um parágrafo determinando que a inauguração, divulgação e promoção de projetos que utilizem recursos da Lei de Incentivo à Cultura  só poderá acontecer com a autorização da gestão federal. 

Segundo a coluna, Mario Frias tem atacado o governador João Dória e o secretário estadual da Cultura de SP, Sérgio Sá Leitão, afirmando que as obras dos museus Ipiranga e da Língua Portuguesa são custeadas pela União e não pelo governo estadual. O titular da Secult impõe, então, que a inauguração dos equipamentos só ocorra após autorização.

Sá Leitão, por sua vez, avalia que o novo decreto é “eivado de ilegalidades” e fere o pacto federativo. O secretário da Cultura de São Paulo disse ao jornal ainda que o governo estadual está estudando medidas legais cabíveis para reverter a situação. “É um governo que não faz nada na área da cultura e quer atrapalhar quem faz”, dispara contra a gestão de Mario Frias e Bolsonaro.

Em meio a acusações de que sua gestão promove um apagão no setor cultural (saiba mais aqui e aqui), o presidente Jair Bolsonaro assinou um decreto, para regulamentar o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac). 

O Pronac abarca a Lei de Incentivo à Cultura, antiga Lei Rouanet; além do  Fundo Nacional de Cultura (FNC) e os Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficarts). O decreto foi publicado no Diário Oficial da União (clique aqui), desta nesta segunda-feira (26).

Nas redes sociais, o secretário Especial da Cultura, Mario Frias, que estava ao lado de Bolsonaro no momento da assinatura, comemorou: "Continuamos firmes na missão de devolver a cultura ao homem comum. Obrigado pela confiança Presidente!".

Em nota, a Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) destaca que o “instrumento objetiva uma gestão eficiente, com controle de prestação de contas”, e destaca que este ano o mecanismo traz apoio inédito voltado para valorização de Belas Artes e Arte Sacra.

A Comunidade Quilombola de Lagoa Santa, situada nos municípios baianos de Ituberá e Nilo Peçanha, recebeu titulação de sua terra, nesta terça-feira (8), após assinatura de decreto do presidente Michel Temer. O direito à propriedade de terras, pelos quilombolas, está assegurado na Constituição Federal de 1988. O ministro de Direitos Humanos, Gustavo Rocha, avalia a assinatura “torna o processo de reconhecimento desta comunidade mais célere e eficiente, além de promover segurança jurídica à história de luta e resistência das demais comunidades remanescentes de quilombos”. 

O governador Rui Costa assinou, nesta quinta-feira (18), um decreto que destina o orçamento de R$ 15 milhões para o Programa Estadual de Incentivo ao Patrocínio Cultural – Fazcultura em 2018. O decreto de Nº 18.190 foi publicado nesta sexta-feira (19), no Diário Oficial do Estado. O investimento contempla diversas linguagens artísticas e se dá a partir de renúncia fiscal. Baseado na Lei 7.015/96, o Fazcultura permite ao Governo desonerar em até 5% o valor do ICMS que a empresa deve recolher mensalmente, possibilitando que ela empregue a verba em projetos culturais. Esses 5% podem representar até 80% do projeto apoiado. Em contrapartida, a empresa tem de investir com recursos próprios, um mínimo de 20% do custo total de cada projeto. Clique aqui para conferir o texto publicado no Diário Oficial.