Governador aprova recursos de R$ 15 milhões para Fazcultura em 2015
O governador Rui Costa assinou Decreto nesta quarta-feira (14), com a aprovação de recursos de R$ 15 milhões para o programa Fazcultura, cujo objetivo é promover patrocínio cultural por meio de renúncia fiscal. As empresas financiadoras de projetos culturais podem abater parte do ICMS.
Confira o Decreto:
Art. 1º - Ficam destinados, para o exercício financeiro de 2015, recursos no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), a serem aplicados, a título de incentivo fiscal, no âmbito do Programa FAZCULTURA, na forma da Lei nº 7.015, de 09 de dezembro de 1996.
§ 1º - A soma dos recursos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS disponibilizados pelo Estado para efeito do caput deste artigo não poderá exceder, relativamente ao montante da receita líquida anual do imposto, o percentual de 0,3% (três décimos por cento) da arrecadação prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 2º - Atingido o limite previsto no parágrafo anterior, o projeto cultural aprovado deverá aguardar o exercício fiscal seguinte para receber o incentivo.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2015.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.