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consumacao minima
A Prefeitura de Maraú, no litoral sul do estado, publicou um decreto que proíbe a consumação mínima ou cobrança de qualquer valor compulsório para o aluguel de equipamentos em barracas de praia. A medida foi expedida no dia 12 e publicada no Diário Oficial do Município desta terça-feira (13).
Conforme o decreto nº 005/2026, condicionar a permanência nos equipamentos ao consumo foi caracterizado como prática abusiva. O documento também aponta como proibido “exigir pagamento antecipado, reserva mediante consumo mínimo ou qualquer outra forma de cobrança vinculada compulsoriamente à utilização da faixa de areia”.
A decisão acompanha determinações de outras prefeituras do estado, como Itacaré e Ilhéus, que recentemente anunciaram proibições desta natureza.
A Prefeitura de Ilhéus publicou, nesta sexta-feira (09), um decreto que proíbe a exigência de consumação mínima, a cobrança antecipada e qualquer forma de condicionamento para uso de mesas, cadeiras, guarda-sóis e demais mobiliários instalados na faixa de areia do litoral do município.
O Decreto 003/2026 reforça o entendimento de que as praias são bens públicos de uso comum do povo, garantindo o livre acesso e a permanência dos cidadãos sem a obrigação de consumo. A medida ainda enquadra como prática abusiva a recusa de atendimento ou a negativa de disponibilização de mobiliário a clientes que optem por não consumir imediatamente. Uma decisão parecida foi publicada pela Prefeitura de Itacaré nesta semana.
Os estabelecimentos terão, ainda, a obrigatoriedade de manterem, em local visível e de fácil acesso, um exemplar atualizado do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
As penalidades para o descumprimento vão desde advertência e multa até a suspensão ou cassação do alvará de funcionamento, além da apreensão de equipamentos. A fiscalização será realizada pela Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEMOP) e pelo Procon Ilhéus, com apoio da Guarda Civil Municipal, quando necessário.
O município também anunciou uma campanha educativa junto aos proprietários das barracas de praia, que deve ser desenvolvida por meio do Procon e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação.
Curtas do Poder
Pérolas do Dia
Luiz Inácio Lula da Silva
"A ONU está falhando em uma das suas missões mais elevadas, a de livrar o mundo, a humanidade, do flagelo da guerra. Sua credibilidade nunca esteve tão baixa. Sua capacidade de proteger os mais vulneráveis, os que não têm exército, nem arsenais, nunca foi tão pequena".
Disse o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao discursar na abertura da 81ª Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU). Lula falou de sua indignação diante de um cenário internacional conturbado, e disse que a ONU está falhando em evitar as guerras, mortes e destruição.
