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Em julgamento iniciado na semana passada e finalizado nesta sexta-feira (18), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou o recurso apresentado pela Defensoria Pública da União (DPU) contra a decisão de condenar o ex-deputado Eduardo Bolsonaro a quatro anos e dois meses de prisão pelo crime de coação.

O recurso da DPU foi rejeitado por unanimidade na Primeira Turma. Os votos contrários foram proferidos pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia, além do relator, Alexandre de Moraes.  

Em junho deste ano, o ex-deputado Eduardo Bolsonaro, que mora nos Estados Unidos desde março do ano passado, foi condenado pelo crime de coação no curso do processo. Os ministros da Primeira Turma concordaram com a acusação apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). 

Segundo o relator, Alexandre de Moraes, havia provas de que o ex-deputado articulou a imposição do tarifaço dos Estados Unidos contra as exportações brasileiras. A ação de Eduardo Bolsonaro tinha como objetivo pressionar o STF para tentar evitar a condenação de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, no processo da trama golpista.

Além disso, outras medidas, como a revogação dos vistos de ministros da Corte e do governo federal e a aplicação das sanções econômicas da Lei Magnitsky, também tiveram o mesmo objetivo, conforme o entendimento dos ministros da Primeira Turma do STF. 
 

Um homem foi condenado a 12 anos de prisão em regime fechado pelo assassinato de Kauana Vasconcelos, jovem transexual de 16 anos morta a facadas em 2022, em Ibicaraí, no Sul baiano.

Segundo a TV Santa Cruz, Kauan Araújo Santos, conhecido como “Jamanta”, foi condenado por homicídio qualificado por motivo torpe. O julgamento ocorreu nesta terça-feira (15), na Vara Plena do Fórum João Alves de Macêdo, em Ibicaraí.

Foto: Reprodução / Redes Sociais

O crime ocorreu no dia 3 de novembro de 2022, e em março de 2023 Kauan Araújo Santos foi preso em São Paulo. Já em setembro deste ano, ele foi transferido para o sistema prisional da Bahia para ser submetido ao julgamento.

Ainda conforme a emissora, durante o processo, a Justiça afastou a qualificadora de feminicídio, pela qual o réu também era investigado. Além da pena de prisão, foi determinado o pagamento de R$ 80 mil aos familiares da vítima por danos morais.

De início, a investigação apontou a possível participação de outros dois suspeitos na morte da adolescente. No decorrer do processo, porém, a conduta atribuída à dupla foi desclassificada.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) pediu que os dois fossem investigados por omissão de socorro com resultado em morte. Depois, a Justiça entendeu que não havia indícios suficientes de autoria e participação dos outros suspeitos e determinou a separação dos processos.

RELEMBRE CASO

Conforme a denúncia apresentada pelo MP-BA, Kauana, o réu e outros dois suspeitos estavam em uma localidade conhecida como “Pôr do Sol”, no bairro Corina Batista, em Ibicaraí. Kauana teria sido convidada pelo acusado para “fazer uma social”.

De acordo com a investigação, a expressão indicava uma proposta para que os dois mantivessem uma relação sexual. Na época, moradores informaram à polícia que a adolescente teria sido levada por um homem em uma motocicleta até uma casa localizada na Rua Nova, onde estavam outros dois suspeitos. Ela teria sido esfaqueada e, posteriormente, arrastada até um terreno baldio, onde os envolvidos teriam tentado afogá-la.

Ainda segundo o parquet, o grupo seguiu para a casa de um dos envolvidos. O crime teria ocorrido depois que a vítima se recusou a praticar o ato sexual. Mesmo ferida, Kauana conseguiu deixar o imóvel e pedir ajuda. A jovem foi encaminhada para um hospital, mas não resistiu aos ferimentos.

A Primeira Turma do STF vai analisar, entre 11 e 18 de setembro, o recurso apresentado pela Defensoria Pública da União (DPU) contra a condenação de Eduardo Bolsonaro (PL) a quatro anos e dois meses de prisão por coação no curso do processo. O julgamento ocorrerá no plenário virtual e terá como relator o ministro Alexandre de Moraes.

O ex-deputado foi condenado por unanimidade em junho, após o colegiado entender que ele atuou para pressionar o Supremo durante o processo contra seu pai, Jair Bolsonaro (PL). Segundo a Procuradoria Geral da República (PGR), Eduardo buscou apoio nos Estados Unidos para a aplicação de sanções contra autoridades brasileiras e medidas econômicas contra o país.

A defesa argumentou que as ações estavam ligadas à atuação política do ex-parlamentar e protegidas pela imunidade parlamentar, mas os argumentos foram rejeitados. A pena foi fixada em regime inicial semiaberto, além de 50 dias-multa. A decisão também determinou a inelegibilidade de Eduardo e a perda do cargo de escrivão da Polícia Federal.

O influenciador digital Hytalo Santos foi condenado pela Justiça do Trabalho da Paraíba em dois processos movidos por ex-seguranças.

O blogueiro, que está preso há um ano no Presídio do Róger, em João Pessoa, foi acusado pelos ex-funcionários de assédio moral decorrente de condições degradantes de trabalho e, em um dos casos, assédio sexual cometido diretamente pelo influenciador.

O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT-13) determinou uma indenização de R$ 60 mil por danos morais, sendo R$ 30 mil para cada trabalhador, Diego Galdino e Elidinaldo Araújo.

Além de Hytalo, Israel Vicente, marido do blogueiro, e empresas relacionadas ao influenciador foram responsabilizados solidariamente pelos pagamentos. As sentenças também reconheceram vínculo empregatício e determinaram o pagamento de direitos trabalhistas.

O site Metrópoles teve acesso aos autos e revela que uma testemunha ocular confirmou ter presenciado Hytalo Santos realizando “toques físicos indesejados” no corpo de Diego, como “passar a mão na nuca ou na perna”, enquanto o funcionário dirigia o veículo do influenciador.

Em outro relato, foi informado que Hytalo Santos costumava transitar de calcinha na presença dos funcionários e, quando sob o efeito de álcool, dirigia-se à equipe com gritos, xingamentos e tentativas de abraços inconvenientes e invasivos.

A defesa de Hytalo refutou as acusações e defendeu que as sentenças são de primeiro grau, “por juízo singular, sem trânsito em julgado e integralmente sujeitas aos recursos e medidas cabíveis”.

Hytalo e Israel estão presos desde o dia 15 de agosto do ano passado, condenados por exploração sexual e produção de conteúdo pornográfico envolvendo adolescentes.

A ex-jogadora do Santos Luciana Ortega foi condenada por difamação contra Kleiton Lima, ex-técnico da equipe feminina do clube. A decisão foi proferida pela juíza Denise Gomes Bezerra Mota, da 4ª Vara Criminal de Santos. Ainda cabe recurso.

A sentença determinou três meses de detenção, pena substituída por prestação de serviços à comunidade, além do pagamento de R$20 mil de multa e R$2 mil referentes às custas processuais.

Ortega foi alvo de uma ação movida por Kleiton Lima em 2024. O treinador a acusou de ser autora de uma carta anônima encaminhada à diretoria do Santos com denúncias de assédio. A ex-atleta negou ter escrito o documento.

Ao todo, 19 cartas com acusações contra o treinador foram entregues ao clube. Kleiton Lima deixou o comando das Sereias da Vila em 2023 e, desde então, não voltou a trabalhar no futebol.

Em uma das cartas, uma situação atribuída a Ortega relata um suposto episódio de assédio em uma feira livre de Santos. O documento afirma:

"Uma vez na feira eu estava esperando perto de uma barraca de pastel. Lá o treinador chegou e perguntou se eu estava comendo pastel, aí eu respondi ‘não, estou esperando as meninas’. Então ele deu a volta por mim, olhou para minha bunda e disse: ‘acho que não’, insinuando que minha bunda parecia grande, então isso significava que eu estava comendo pastel"

O processo apresentado inicialmente por Kleiton Lima contra Ortega foi arquivado. Posteriormente, o treinador procurou a polícia para solicitar uma investigação e apresentou um novo caso em 2025. A decisão judicial foi publicada na semana passada.

Um homem, de 53 anos, foi condenado a 21 anos e 10 meses de prisão pelo assassinato do próprio irmão, Joselinho Pereira Rodrigues, de 44 anos, e da cunhada, Elizangela Pereira de Souza, de 34 anos.

O julgamento ocorreu nesta segunda-feira (17) no Fórum de Bom Jesus da Lapa, na região do Velho Chico, Oeste baiano. Já o crime aconteceu em fevereiro de 2023, no povoado de Boa Esperança, zona rural de Sítio do Mato, na mesma região.

Na ocasião, o casal foi encontrado morto dentro da residência onde morava, com marcas de disparos de arma de fogo, possivelmente de uma espingarda. Segundo o Notícias da Lapa, parceiro do Bahia Notícias, o acusado foi preso no dia 1º de julho deste ano, em Bom Jesus da Lapa.

De acordo com a Polícia Civil, ele era investigado como autor do duplo homicídio e apontado como responsável pelas mortes do irmão e da cunhada após um desentendimento familiar.

Durante o julgamento, familiares das vítimas acompanharam a sessão do Tribunal do Júri e pediram justiça pelas mortes de Joselinho e Elizangela. Ao final, comemoraram a sentença.

O pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou nesta quinta-feira (6) o ministro Marco Buzzi à pena de disponibilidade com proposta de perda de cargo, diante de acusações de importunação sexual e assédio. Em decisão inédita, a medida abre caminho para que Buzzi seja o primeiro magistrado excluído dos quadros da magistratura após o fim da aposentadoria compulsória como punição.

Com a condenação, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União (AGU), que terá até 30 dias para propor uma ação de perda de cargo contra o ministro no Supremo Tribunal Federal (STF). Caberá ao STF a palavra final sobre a demissão do magistrado. A decisão do STJ também decreta, de imediato, a vacância do cargo de Buzzi na Corte, o que abre espaço para uma nova indicação.

O julgamento foi unânime quanto ao mérito: todos os ministros entenderam que Buzzi cometeu infrações disciplinares. A divergência ficou na pena a ser aplicada. Vinte e quatro ministros votaram pela nova punição máxima da magistratura, a disponibilidade com proposta de perda de cargo. Outros quatro, João Otávio de Noronha, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria, defenderam a aposentadoria compulsória, modalidade recém-derrubada pelo STF.

O juiz de direito Paulo Cesar Almeida Ribeiro, da 17ª Vara do Juizado Especial do Consumidor de Salvador, condenou a UNIFACS por cobrança integral e abusiva de matrícula e rematrícula de alunos que ingressaram na instituição com bolsas de estudos parciais.

A sentença determina a aplicação do desconto proporcional em todas as parcelas do curso, a restituição em dobro dos valores cobrados a maior e o pagamento de indenização por danos morais aos estudantes prejudicados.

Sob a defesa do advogado Matheus Menezes Miranda, a tese revelou que a instituição de ensino aplicava uma política obscura de descontos, surpreendendo os estudantes nos meses de janeiro e julho com cobranças exorbitantes. Segundo o advogado, a conduta desrespeita a lei que exige a divisão do valor semestral em seis parcelas mensais iguais, e infringe o Código de Defesa do Consumidor ao descumprir o dever de informação adequada e veicular publicidade enganosa por omissão.

A prática gerava distorções extremas nas cobranças. No curso de Fisioterapia, por exemplo, alunos que pagavam mensalidades regulares com desconto de cerca de R$ 605,54 eram confrontados com taxas de rematrícula superiores a R$ 2.200,00. A insatisfação gerou uma petição pública com mais de dez mil assinaturas e levou a abertura de um Inquérito Civil Público pelo Ministério Público do Estado da Bahia para investigar a conduta.

Para o Matheus Miranda, a condenação restabelece a dignidade dos alunos e consolida uma resposta punitivo-pedagógica essencial do Poder Judiciário contra práticas abusivas que atentam contra o direito fundamental à educação.

A Unifac emitiu uma nota se pronunciando sobre o caso. Segundo a instituição, já está sendo aberto um processo de análise sobre a prática de cobranças abusivas. 

Confira nota completa: 
A Universidade Salvador (Unifacs) esclarece que está analisando, com a devida atenção, as informações mencionadas pelo veículo a fim de apurar os pontos apresentados. 

A instituição ressalta que o processo de rematrícula segue critérios previamente estabelecidos em contrato e na legislação aplicável ao setor educacional, sendo que eventuais bolsas, descontos e condições específicas são aplicados de acordo com as regras de cada benefício.   

Por fim, a Unifacs reforça que mantém canais permanentes de atendimento aos estudantes, reafirmando seu compromisso com uma formação de qualidade e com a construção de relações transparentes com a comunidade acadêmica.

(Atualizado ás 15h20 do dia 11 de junho com a nota de pronunciamento da Unifacs)

Uma decisão judicial obrigou a companhia aérea Latam a indenizar um passageiro baiano após o cancelamento de um voo pela companhia. A empresa foi condenada no processo a pagar R$ 1.769 por danos morais e R$ 4 mil por danos materiais ao consumidor.

O imbróglio começou quando o passageiro, que é pastor evangélico, teve sua viagem para um congresso religioso em São Paulo frustrada. Após o cancelamento do voo original, a Latam ofereceu uma alternativa de horários que inviabilizava a chegada a tempo para o evento. Ao cancelar a compra, a empresa restituiu apenas o trecho de volta e reteve as milhas e taxas do voo de ida.

O valor total corresponde o custo das milhas retidas e à inscrição do congresso; além de levar em conta a frustração pessoal do passageiro e o chamado "desvio produtivo", devido ao tempo e energia despendidos pelo cliente.

A decisão foi proferida pela 12ª Vara do Consumidor de Salvador. A defesa tentou suspender o processo citando a decisão do Tema 1417, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a tramitação de processos judiciais contra companhias aéreas por alteração, cancelamento ou atraso de voos.

No entanto, a juíza Dalia Zaro Queiroz, responsável pelo julgamento, entendeu que o erro da companhia não foi causado por "força maior", mas sim por uma falha operacional e administrativa que não permite à empresa se esconder atrás da decisão da corte superior. O Judiciário acolheu a tese apresentada pela defesa do consumidor de “distinguishing”, que ocorre quando as particularidades de um caso o afastam de uma regra geral.

Para a advogada do consumidor Priscila Bastos, o desfecho da ação possui uma relevância que ultrapassa os valores financeiros. "A decisão é relevante porque deixa claro que a suspensão do STF não abarca questões como cancelamentos por falha interna, negativa de reembolso, atendimento precário ou o descumprimento das alternativas legais garantidas pelo CDC. É um precedente que protege o consumidor de ver seu direito de acesso à justiça interrompido de forma genérica", afirmou.

O Atlético Mineiro foi condenado, nesta quarta-feira (25), a pagar 1,6 milhão de dólares (cerca de R$8,2 milhões) para o Palestino, do Chile, pela contratação do zagueiro Ivan Román.

O Galo confirmou a decisão e informou ter um prazo para efetuar o pagamento. De acordo com o jornal La Tercera, do Chile, esse prazo é de 45 dias, como comumente é dado pela Fifa. Caso não seja cumprido, o clube mineiro corre o risco de sofrer transfer ban, ficando impossibilitado de registrar novos jogadores.

Jorge Uauy, presidente do Palestino, afirmou que o Atlético confirmou a compra de 50% dos direitos econômicos de Ivan Román por 1,5 milhão de dólares, dividido em três parcelas. O clube chileno acionou a Fifa alegando que o Galo não realizou o pagamento.

Ainda de acordo com o presidente do Palestino, o time de Minas Gerais deveria ter pago 500 mil dólares no dia 30 de setembro do ano passado. A segunda parcela, também vencida, era para ser paga até o dia 30 de janeiro. A terceira vence no dia 30 de abril.

O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o ex-atacante Paulo Sérgio Rosa, conhecido como Viola, a três anos de prisão em regime inicialmente aberto pelo crime de porte ilegal de arma de fogo. A pena foi substituída por sanções restritivas de direitos.

A decisão se refere a um episódio ocorrido em 2012, quando o ex-jogador foi detido por cinco dias após a ex-esposa comunicar à polícia que ele teria se trancado em casa com o filho do casal, depois de perder a guarda da criança. No local, policiais apreenderam uma espingarda, um revólver e munições.

Embora a ação penal tenha sido instaurada há 14 anos, o julgamento foi concluído apenas em 2026. Além da prestação de serviços comunitários, a sentença prevê o pagamento de multa equivalente a um salário mínimo vigente à época dos fatos. A condenação foi proferida pelo juiz Gustavo Nardi, do foro de Santana de Parnaíba.

Viola, de 57 anos, foi campeão mundial com a Seleção Brasileira em 1994. Revelado pelo Corinthians, acumulou passagens por Vasco, Santos, Palmeiras e Bahia, além de experiências no futebol europeu. Entre os principais títulos estão a Copa do Mundo de 1994, a Copa do Brasil de 1995 e o Campeonato Brasileiro de 2000.

Após 19 horas de julgamento, o Tribunal do Júri condenou Rafael Souza Lima a 22 anos e cinco meses de prisão pelo assassinato de Sashira Camilly. A sentença foi proferida nesta quarta-feira (11), no Fórum Desembargador Filinto Bastos, em Feira de Santana, informou o Acorda Cidade, parceiro do Bahia Notícias.

Foto: Ed Santos / Acorda Cidade

O crime ocorreu em 2021 em Vitória da Conquista, no Sudoeste, mas o julgamento foi transferido de comarca por decisão judicial. Conforme o Ministério Público, Rafael foi o principal autor do crime, que teria sido premeditado. A acusação sustentou que ele desferiu golpes com arma branca e também praticou estrangulamento.

Para o promotor Vitor Martins, a pena aplicada foi compatível com a gravidade do caso. Ele afirmou que as provas reunidas ao longo do processo indicaram planejamento e execução direta por parte do réu.

Ainda segundo a acusação, Rafael teria atraído a ex-namorada para uma lanchonete e colocado uma substância na bebida da vítima. Depois, ele teria envolvido outras duas pessoas na ação. A jovem foi dopada e morta durante o ataque.

Após o crime, o corpo foi ocultado e o carro da vítima levado para a cidade de Planalto, também no Sudoeste baiano, na tentativa de dificultar as investigações. A apuração aponta que o veículo seria vendido para pagar os executores.

O julgamento foi presidido pela juíza Márcia Simões Costa. Os outros dois envolvidos no crime ainda serão julgados como coautores: um está preso e o outro responde em liberdade.

A ex-candidata a vereadora Marta Dias de Barros foi condenada a 24 anos de prisão por mandar matar o marido, o lavrador Regimalco dos Santos Mirante. O julgamento ocorreu na última sexta-feira (28) no fórum de Brumado, no Sertão Produtivo, Sudoeste baiano.

Familiares e amigos da vítima acompanharam o júri vestidos de preto e com camisetas que estampavam a foto de Regimalco. Segundo o Achei Sudoeste, parceiro do Bahia Notícias, ele foi morto em 2017 na zona rural de Aracatu, também no Sudoeste, onde morava com a acusada. O lavrador foi encontrado morto com o corpo queimado e apedrejado.

As investigações apontaram Marta como mandante. Ela chegou a ser presa na época, mas acabou liberada meses depois por falta de provas. Mesmo respondendo ao processo, Marta se candidatou nas últimas eleições pelo União Brasil, declarando bens avaliados em R$ 37 mil.

Durante o júri, um homem, de 59 anos, morador da zona rural de Tanhaçu, na mesma região, foi preso em flagrante por falso testemunho após apresentar contradições no depoimento.

Ele foi conduzido à delegacia de Brumado e teve fiança arbitrada em três salários mínimos. Com a decisão do Conselho de Sentença, a agora condenada deve cumprir a pena em regime fechado.

Um policial militar foi condenado a 13 anos de prisão pelo crime de estupro de vulnerável contra a enteada. A decisão, da 2ª Vara Criminal de Simões Filho, transitou em julgado, ou seja, não cabe mais recursos.

Segundo o Ministério Público da Bahia (MPBA), os abusos começaram quando a vítima tinha 11 anos e se estenderam por mais de dois anos. O caso teria gerado impactos psicológicos, o que incluiu crises depressivas reconhecidas pelo Judiciário. A denúncia foi apresentada em 2017.

Ainda conforme o MP, o policial, que não teve o nome informado, convivia em união estável com a mãe da vítima havia oito anos e passou a morar com a família quando a menina tinha seis anos. A condenação inicial ocorreu em julho de 2023, pelos crimes cometidos entre 2012 e 2016.

Depois, a defesa tentou reverter a sentença por meio de recurso especial e agravo ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas ambos foram negados.

Com a última decisão, ocorrida no dia 17 de novembro, o agente deve começar a cumprir a sentença em regime fechado. A promotora de Justiça Mariana Pacheco frisou a importância das denúncias de violência doméstica e sexual, sobretudo em casos que envolvam crianças e adolescentes. 

O Tribunal do Júri condenou um homem a 25 anos de prisão em regime fechado por um homicídio ocorrido há 14 anos em Ribeira do Pombal, no Nordeste baiano.

Segundo o Portal Alerta, parceiro do Bahia Notícias, o réu foi identificado como Gilvan da Silva, conhecido como Batinho. Ele responde pelo assassinato de Adelvânia da Silva de Jesus, ocorrido em 2010.

O julgamento, concluído na última quinta-feira (13), foi presidido pelo juiz Josué Teles Bastos Júnior, da comarca de Feira de Santana, que conduziu os trabalhos da sessão.

A segunda ré do processo, Geisa de Carvalho, não compareceu ao julgamento, assim como o advogado de defesa dela. Diante da ausência, o Tribunal irá definir uma nova data para que ela seja julgada.

Ainda segundo o site, o crime ganhou repercussão à época. Adelvânia foi atraída para uma emboscada e assassinada de forma brutal enquanto seguia para casa, no bairro Alto Santo Antônio, onde também residia o condenado. 

Um homem foi condenado a 28 anos de prisão em regime fechado pelo assassinato da ex-companheira em Amélia Rodrigues, no Portal do Sertão. O júri popular que condenou Gevaneide Gonçalves dos Santos pela morte de Ana Léa dos Santos Menezes ocorreu nesta segunda-feira (3) e durou em torno de seis horas.

Segundo a TV Subaé, o crime aconteceu no dia 9 de novembro de 2008 e, conforme a acusação, foi motivado pela não aceitação do fim do relacionamento. A vítima tinha 30 anos quando foi morta. Apesar de se enquadrar na tipificação de feminicídio, a sentença foi enquadrada como homicídio qualificado por motivo fútil, uma vez que femincídio só foi incluído no Código Penal brasileiro em 2015, sete anos após o assassinato.

Atualmente, Gevaneide está preso na Unidade Prisional de Novo Oriente, no Ceará, onde cumpre pena pelo crime. Ele foi capturado em setembro deste ano, na cidade de Tauá (CE), após quase 18 anos foragido. A defesa informou que pretende recorrer da sentença, e ainda não há definição sobre o presídio para onde o condenado será transferido.

O CRIME
De acordo com relatos da família, no dia do crime, Ana Léa estava na casa da mãe e pediu que a filha, de dez anos, fosse até a residência dela, a poucas casas de distância, para buscar uma roupa. Ao chegar no local, a criança encontrou Gevaneide dentro da casa. Ele pediu que ela chamasse a mãe e não contasse a ninguém que estava ali.

Quando Ana Léa entrou no imóvel, foi atingida por um tiro à queima-roupa na cabeça Após o disparo, o acusado fugiu e confessou o crime a uma pessoa de confiança, que teria ajudado na fuga dele.

Parentes da vítima encontraram Ana Léa baleada e a levaram para o Hospital Geral Clériston Andrade, em Feira de Santana, onde ela teve morte cerebral confirmada.

Ainda segundo familiares, Ana Léa viveu um relacionamento conturbado com o agressor por cerca de dois anos, marcado por agressões físicas e ameaças constantes.

Após o término, ele passou a persegui-la, dizendo que “a próxima Eloá da Bahia seria ela”, em referência ao caso da jovem Eloá Pimentel, morta em 2008 pelo ex-namorado após ser feita refém. Na época, os filhos da vítima eram crianças e ficaram sob os cuidados de familiares.

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) contestando sua condenação a 27 anos e três meses de prisão por crimes contra a democracia. O documento foi protocolado nesta segunda-feira (27) em Brasília, último dia do prazo legal de cinco dias após a publicação do acórdão do julgamento.

Os advogados do ex-chefe do Executivo utilizaram todo o período disponível para elaborar a contestação judicial. Informações divulgadas pelo g1, o recurso, apresentado na forma de embargos de declaração, alega que o julgamento foi marcado por cerceamento de defesa, uso de uma delação "viciada e contraditória" do tenente-coronel Mauro Cid e erro jurídico na aplicação das penas. 

A defesa sustenta que a equipe de advogados não teve tempo hábil para analisar as provas disponibilizadas, considerando um acervo de mais de 70 terabytes de dados, e que o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, negou pedidos de adiamento das audiências. 

Análise da Suprema Corte considerou como provas planos apreendidos, conversas documentadas e a delação premiada do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid. No entanto, a defesa argumenta que o depoimento de Cid não poderia ter servido como fundamento central da condenação, classificando a delação como "sem credibilidade", obtida sob pressão e repleta de contradições.

"Ora, a prova da suposta ciência do ex-Presidente seria um áudio enviado por Mario Fernandes a Mauro Cid citando um encontro com o ex-presidente ocorrido nada menos que um mês depois. De fato, afirmações que prescindem da lógica não encontram a necessária prova", diz o documento da defesa de Bolsonaro.

Além disso, o recurso pede que o Supremo reconheça a absorção do crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito pelo de golpe de Estado, sob o argumento de que ambos tratam do mesmo conjunto de fatos e não podem gerar punição dupla. Os advogados afirmam ainda que há "omissões e contradições" no acórdão e pedem a correção de erros materiais na dosimetria da pena.

A Primeira Turma do STF será responsável por decidir se aceita ou não os argumentos apresentados pela defesa de Bolsonaro. A decisão sobre o recurso determinará os próximos passos do processo judicial que resultou em uma das maiores condenações já impostas a um ex-chefe do Executivo brasileiro. Segundo apuração da CNN Brasil, a análise do recurso deve ocorrer ainda nesta semana, provavelmente em sessão virtual, em data a ser definida pelo tribunal.

O ministro Luiz Fux, que proferiu o único voto divergente durante o julgamento do chamado "núcleo 1" do processo, não participará da análise do recurso por ter sido transferido para outra turma do Supremo.

O Supremo Tribunal Federal formalizou a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus no caso da trama golpista através da publicação do acórdão. O documento de 1.991 páginas foi divulgado nesta quarta-feira (22) pelo STF, oficializando as decisões tomadas pela Primeira Turma em 11 de setembro, quando o ex-presidente recebeu pena de 27 anos e 3 meses de prisão. A partir de agora, as defesas têm cinco dias para apresentar recursos.

A publicação do acórdão cumpre o prazo regimental de 60 dias estabelecido pelo tribunal para a emissão do documento após o encerramento do julgamento. Com esta formalização, os advogados dos condenados podem protocolar embargos de declaração, recurso que permite apontar possíveis contradições, omissões ou erros materiais na decisão judicial.

O julgamento do núcleo 1 da trama golpista resultou em placar de 4 votos a 1 pela condenação. Os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin votaram pela condenação, enquanto o ministro Luiz Fux divergiu, manifestando-se pela absolvição da maioria dos acusados, incluindo Bolsonaro.

Além do ex-presidente, o grupo de réus inclui Alexandre Ramagem, Almir Garnier Santos, Anderson Torres, Augusto Heleno, Mauro Cid, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto. Segundo a Procuradoria-Geral da República, Bolsonaro teria liderado este grupo que planejava mantê-lo no poder após sua derrota eleitoral.

Os réus foram condenados por diversos crimes, entre eles organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Ramagem foi o único não condenado por dano qualificado contra patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.

As sanções aplicadas variam significativamente entre os condenados. O general Braga Netto recebeu a segunda pena mais severa, estabelecida em 26 anos. Já o tenente-coronel Mauro Cid, que firmou acordo de colaboração premiada com a Justiça, recebeu a menor pena: 2 anos.

Na véspera da publicação do acórdão, a Primeira Turma do STF também julgou e condenou os sete réus do núcleo 4 da trama golpista. Estes acusados, responsabilizados pela disseminação de desinformação sobre o funcionamento das urnas eletrônicas, receberam penas de até 17 anos.

Atualmente, Bolsonaro cumpre prisão domiciliar em Brasília, medida não relacionada ao processo da tentativa de golpe. Esta restrição foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes em outro inquérito, que investiga a atuação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, nos Estados Unidos. A investigação apura se Eduardo teria tentado coagir autoridades brasileiras e interferir no andamento da ação penal que resultou na condenação pela trama golpista.

Um ator pornô foi condenado a 19 anos de prisão pela justiça de Nova York, nos Estados Unidos, após ser acusado de solicitar, distribuir e possuir mais de 1.200 arquivos de pornografia infantil. Além da detenção, o ator deverá pagar uma multa de US$ 40.000. 

Segundo a TMZ, o ator é Justin Heath Smith, de 44 anos, conhecido como Austin Wolf. O homem foi acusado de incitar um menor de idade a participar de atividades sexuais ilegais e manter um padrão de conduta sexual proibida. O alvo do ator eram crianças de até 7 anos. 

Wolf está preso desde junho de 2024, após uma operação policial onde o homem foi preso em flagrante em um encontro com o que acreditava ser o pai de uma criança de 7 anos. 
 

Joseane do Espírito Santo foi condenada a pelo menos 26 anos e três meses de prisão por homicídio qualificado de uma criança de oito anos no município de Inhambupe, no nordeste baiano. A decisão do Tribunal do Júri acatou a acusação sustentada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), que destacou a extrema crueldade do crime.

Segundo a denúncia, o crime ocorreu em 2008 no Povoado de Limoeiro, zona rural de Inhambupe. A criança foi atingida com mais de 40 golpes de objeto perfurante. O MP-BA classificou o ato como um "meio cruel", praticado por motivo torpe e sem chance de defesa para a vítima.

Juto aos detalhes da morte, a acusação também apontou que o crime incluiu a extração de sangue da criança para um ritual. A investigação revelou que o crime foi cometido em conjunto com outras duas pessoas.

Uma delas foi morta antes de ser julgada, e a outra foi condenada em 2024, mas faleceu meses depois em um presídio de Santa Catarina. Joseane do Espírito Santo cumprirá a pena, inicialmente, em regime fechado. Ainda cabe recurso da decisão.

O ex-capitão da Polícia Militar Fabrício dos Santos, chamado de “Toddy” foi condenado a mais de cinco anos de prisão e à perda do seu cargo por corrupção passiva. A decisão, acatada pela Justiça Militar, foi baseada em uma denúncia do Ministério Público da Bahia (MP-BA), que acusou o oficial de cobrar propinas de comerciantes em Santa Cruz Cabrália, no extremo sul da Bahia.

Segundo a investigação, realizada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), entre junho de 2023 e fevereiro de 2024, o capitão, enquanto comandante da 4ª Companhia da PM, solicitou e recebeu depósitos via Pix de até R$ 500 para liberar eventos como "paredões".

O esquema de propina, que o próprio oficial apelidou de "Toddy" nas mensagens, também incluía o recebimento de caixas de cerveja e outras bebidas. A denúncia aponta que o crime de corrupção passiva foi cometido pelo menos 13 vezes.

O militar já havia sido condenado a mais de seis anos de prisão por crimes semelhantes e responde a outras quatro ações penais. A Justiça determinou que ele continue preso preventivamente para preservar a ordem pública, devido aos seus antecedentes criminais.

O Tribunal do Júri da Comarca de Xique-Xique condenou cinco pessoas pelo homicídio do médico pediatra Júlio Teixeira, ocorrido em setembro de 2021. O julgamento, que durou dois dias, terminou em penas que variam de 20 a 31 anos de reclusão, todas em regime fechado.

Naquela ocasião, a vítima foi alvejada a curta distância dentro de seu consultório, enquanto atendia uma criança. A Justiça destacou a gravidade das circunstâncias e o desprezo pela vida, já que a execução impediu qualquer chance de defesa e expôs terceiros a grave risco.

O Conselho de Sentença acolheu integralmente a tese do Ministério Público da Bahia (MP-BA) de que o crime foi qualificado por ter uma motivação fútil e torpe, ligada a ciúmes. As penas foram aplicadas da seguinte forma:

• Diego Santos Silva: 31 anos e 4 meses de prisão por homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo.

• Jefferson Ferreira Gomes da Silva: 26 anos e 4 meses pelos mesmos crimes.

• Ranieri Magalhães Bomfim Borges: 20 anos.

• Adeilton Souza Borges: 21 anos.

• Fernanda Lima da Silva: 21 anos.

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) condenou o ex-prefeito de Piraí do Norte, no Baixo Sul. O ex-gestor Ulysses Veiga (PT) tem que devolver mais de R$ 1,3 milhão aos cofres públicos. A decisão, tomada nesta terça-feira (27), também impôs uma multa de R$ 3 mil ao ex-gestor.

A condenação se deu após a desaprovação das contas de um convênio firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) e a prefeitura. O acordo previa o repasse de verbas para a pavimentação de 14 ruas e a instalação de drenagem no bairro Santo Antônio Mamédio.

O TCE-BA apontou que o projeto não foi executado e que a primeira parcela dos fundos não teve a devida prestação de contas. A quantia de R$ 1.355.456,00 deverá ser ressarcida ao erário estadual com acréscimo de correção monetária e juros.

Na mesma sessão, foi arquivada a prestação de contas de um convênio entre a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) e a prefeitura de Itiúba, sem que houvesse imputação de responsabilidade. As decisões do TCE são passíveis de recurso.

A Polícia Civil de Botuporã prendeu, na manhã desta segunda-feira (25), um homem condenado a 25 anos de prisão em regime fechado pelo crime de estupro de vulnerável. O mandado de prisão foi cumprido contra Everaldo da Silva Conceição, que foi localizado na cidade. 

Segundo o delegado Kleber Trindade ao Achei Sudoeste, parceiro do Bahia Notícias, o crime foi cometido de forma reiterada na cidade de Carapicuíba, em São Paulo. O processo começou em 2016, e o mandado de prisão foi expedido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em abril deste ano.

Após a prisão, o condenado foi levado à Delegacia de Botuporã, onde permanece à disposição da Justiça para cumprir sua pena. A condenação foi fundamentada no artigo 217-A do Código Penal, que trata da violência sexual contra vulneráveis.

A Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Uesb) foi condenada a pagar R$ 30 mil a justiça, o caso vem logo após denúncias de jornalistas sobre intimidação e falhas no ambiente institucional de trabalho em Vitória da Conquista. A instituição no entanto, afirmou que a decisão judicial não reconheceu a prática de assédio por parte da direção e que ainda não foi formalmente notificada.

A condenação foi assinada pela Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5), mantendo a sentença de primeira instância. O caso é resultado de denúncias feitas por pelo menos nove jornalistas que trabalhavam no Sistema Uesb de Rádio e Televisão Educativas (Surte).

O Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) entrou com uma ação civil pública em agosto de 2023, solicitando a condenação da universidade por assédio moral organizacional. Em setembro do mesmo ano, a Justiça determinou o afastamento imediato de um dirigente da Uesb, como medida preventiva para interromper a conduta abusiva.

Na ação, a procuradora Tatiana Sento-Sé solicitou uma indenização de R$ 100 mil, valor que foi reduzido para R$ 30 mil na sentença de primeira instância e mantido pela segunda instância. Segundo o MPT, a Uesb foi negligente ao não adotar providências após denúncias registradas na Ouvidoria.

A procuradora ressaltou que o assédio moral no ambiente de trabalho viola direitos fundamentais, afeta a saúde mental dos trabalhadores e causa danos à coletividade. A Justiça entendeu que houve falha institucional e determinou o pagamento da indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 30 mil.

Os funcionários descreveram episódios de intimidação e até invasão de privacidade em redes sociais. Uma das profissionais chegou a ser diagnosticada com transtorno de estresse pós-traumático em decorrência do assédio. As informações foram confirmadas pelo parceiro local do Bahia Notícias, o Achei Sudoeste.

Para o presidente do Sinjorba, Moacy Neves, a condenação representa uma oportunidade para mudanças positivas dentro da universidade. “A universidade tem agora a chance de recuperar sua imagem e fazer diferente, construindo um protocolo que coíba a prática de assédio e proteja estudantes, funcionários e professores dos agressores”, ressalta.

A UESB RESPONDE

Procurada pelo Bahia Notícias, a Uesb enviou nota oficial sobre a decisão judicial. A instituição informou que ainda não foi formalmente notificada, o que é necessário para que possa adotar providências administrativas. “A Uesb esclarece que, até o presente momento, não foi formalmente notificada da referida decisão, sendo a notificação o meio processual regular para a devida ciência”.

A Universidade também alega que, embora o valor da indenização tenha sido mantido, a Justiça reconheceu a inexistência de prática de assédio moral por parte do diretor citado nas denúncias.   Por fim, a Uesb esclareceu que a decisão ainda não é definitiva e que avalia a possibilidade de recorrer.

“A decisão não é definitiva, encontrando-se esta Procuradoria em fase de análise quanto à viabilidade de interposição de Recurso de Revista", termina em nota. 

Leia a nota da universidade na íntegra: 

" A Uesb esclarece que, até o presente momento, não foi formalmente notificada da referida decisão, sendo a notificação o meio processual regular para a devida ciência. A partir da notificação oficial, caberá à Instituição adotar os atos administrativos necessários ao imediato retorno do docente Rubens de Jesus Sampaio às funções de direção anteriormente exercidas. 

Ressalta-se que, embora a 4ª Turma do TRT da 5ª Região tenha, expressamente, reconhecido a inexistência de prática de assédio moral por parte do referido Docente, manteve a condenação da Universidade ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser destinado ao Fundo de Promoção do Trabalho Decente (FUNTRAD). Assim, não se trata de indenização por “danos morais às vítimas”, como vem sendo erroneamente divulgado por alguns meios de imprensa.

Por fim, destaca-se que a decisão não é definitiva, encontrando-se esta Procuradoria em fase de análise quanto à viabilidade de interposição de Recurso de Revista”, finaliza a nota da UESB.

Um homem identificado como José Carlos da Silva, de 45 anos, foi condenado a dezoito anos de prisão em regime fechado por tentativa de feminicídio contra sua ex-companheira, no município de Igaporã, localizado no sudoeste baiano. A sentença foi proferida na última quarta-feira (16), pelo juiz Edson Nascimento Campos. O crime completou 2 anos em junho.

Segundo informações do Achei Sudoeste, parceiro local do Bahia Notícias, a motivação seria o fim do relacionamento, que não foi aceito por José Carlos. Ele teria passado a perseguir e ameaçar a vítima e o filho dela, na época uma criança de seis anos. 

Em meio a decisão proferida pelo Tribunal do Júri da Comarca de Igaporã, os jurados reconheceram que o réu agiu com motivo torpe e utilizou um recurso que dificultou 'a defesa da vítima'. A pena imposta considerou o histórico de violência ao longo de mais de duas décadas de convivência entre o casal.

Além da condenação à prisão, José Carlos da Silva deverá pagar R$ 15 mil por danos morais e todos os gastos referentes a despesas médicas da vítima.

Esse não é um caso isolado, dados da Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA) obtidos pelo Bahia Notícias, mostram um crescente aumento no número de feminicídios no interior do estado desde 2021 — saltando de 79 vítimas naquele ano para 98 em 2024. Veja os dados: 

Em 2025, apenas nos primeiros seis meses, a Bahia já registrou pelo menos 52 mortes de mulheres por feminicídio. Casos como esse são recorrentes. Órgãos públicos e entidades civis têm reforçado a importância de denunciar a violência, embora ainda haja subnotificação e muitas ocorrências não sejam formalmente registradas.

RELEMBRE O CASO

A tentativa de feminicídio ocorreu por volta das 8h de 26 de junho de 2023, ao lado da agência do Banco do Brasil, no centro de Igaporã. A vítima, uma mulher de 38 anos, informou à Polícia Militar que seu ex-marido, José Carlos da Silva, foi o autor do ataque. Ela foi atingida por dois disparos, na perna e no abdômen.

Apesar dos ferimentos, a vítima relatou ter entrado em luta corporal com o agressor. Segundo a polícia, o revólver utilizado no crime falhou, o que teria evitado que o homicídio fosse consumado. A mulher já havia relatado sofrer ameaças do ex-marido há algum tempo.

Populares socorreram a vítima e acionaram o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). Ela foi inicialmente levada ao Hospital Municipal José Olinto Cotrim Fernandes e, posteriormente, transferida para o Hospital Geral de Guanambi (HGG). A equipe médica avaliou a necessidade de cirurgia, e a mulher não corria risco de morte.

Após a fuga do local do crime, o suspeito continuou a fazer ligações telefônicas ameaçadoras para a família, direcionando-as principalmente ao filho. Uma guarnição da Polícia Militar conduziu a criança ao Conselho Tutelar, acompanhada de uma tia, para a adoção de medidas protetivas.

Na noite do mesmo dia do crime, José Carlos da Silva colidiu o automóvel que conduzia contra uma carreta na BR-430, na localidade do Barreiro, a poucos quilômetros de Igaporã, sentido Riacho de Santana. Testemunhas relataram que o acusado foi encontrado preso às ferragens do veículo com diversos ferimentos. Após ser socorrido ele foi preso. 

Um homem de 58 anos, condenado a 26 anos de prisão por estupro, foi preso nesta sexta-feira (11) no bairro Ayrton Senna, em Vitória da Conquista, no sudoeste baiano. Ele foi preso por equipes da Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes (DTE) quase uma década depois do crime hediondo. 

O mandado de prisão foi expedido em 21 de maio deste ano pela Vara Criminal de Itabuna, após o trânsito em julgado da sentença. O crime ocorreu em 2015, e o processo tramitou por quase uma década, com diversos recursos apresentados pela defesa.

Após o crime, o condenado mudou-se para Vitória da Conquista, buscando se afastar da cidade onde o fato aconteceu. Após ser localizado, o homem foi levado à delegacia, onde prestou depoimento e, em seguida, foi encaminhado ao sistema prisional. Ele permanece custodiado à disposição da Justiça.

O comediante Leo Lins, condenado a oito anos e três meses de prisão por discurso discriminatório contra diferentes grupos sociais, recorreu da decisão da Justiça Federal de São Paulo.

No entanto, um detalhe do pedido feito pela defesa do comediante chamou atenção. De acordo com a coluna de Ancelmo Gois, do jornal 'O Globo', a apelação assinada pelo representante de Lins tem três páginas, mas nenhum argumento contra a condenação.

Segundo a publicação, o documentou levou o Ministério Público Federal a requisitar à Justiça que a defesa de Lins apresente as razões para o pedido.

"Requer o MPF sejam intimados os defensores constituídos do apelante, a fim de que ofereçam as razões à apelação, com posterior prosseguimento do feito, mediante concessão de nova vista dos autos a esta Procuradoria Regional da República", diz a petição.

DE VOLTA AOS PALCOS COM RESTRIÇÕES
O humorista fez o retorno aos palcos pouco tempo depois da condenação e alguns detalhes chamaram a atenção, entre eles a proibição do uso de celular nos shows e a piada sobre o estado de saúde de Preta Gil, que faz um tratamento experimental contra o câncer nos EUA.

A rengra permanece para a nova turnê de Leo Lins, 'Enterrado Vivo'. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, os celulares do público precisam ficar lacrados em sacos pretos durante a apresentação. 

Antes do início do show, o telão exibe um aviso de que é proibida a gravação, transcrição e veiculação de quaisquer trechos do stand-up, com base na lei de direitos autorais. De acordo com Lins, o pedido foi feito pelo advogado, numa tentativa de não piorar sua situação jurídica.

Um homem foi condenado a 21 anos e seis meses de reclusão pelo feminicídio de sua ex-companheira. A sentença foi proferida após o júri acatar a tese do promotor de Justiça Alex Bacellar, que qualificou o crime com os agravantes de motivo fútil, além de ter sido praticado contra a mulher em razão do seu gênero e em ambiente familiar no município de São Desidério.

O crime ocorreu em 2 de julho de 2023, por volta das 22h, no Povoado de Perdizes, zona rural de São Desidério. João Pereira e Marilene residiam no local há cinco anos.

Segundo a denúncia do Ministério Público da Bahia (MP-BA), no dia do crime, o casal estava em um bar com a irmã da vítima. João Pereira decidiu voltar para casa, enquanto Marilene permaneceu no estabelecimento com a irmã. Ao retornar para casa, os dois discutiram por causa da permanência da vítima no bar, momento em que o réu atirou na cabeça de Marilene, causando sua morte.

A Polícia Militar foi acionada e, ao chegar à residência, constatou o óbito da vítima. A perícia criminal da Polícia Civil foi chamada e confirmou que a morte foi causada pelo disparo. João Pereira já estava preso preventivamente e cumprirá a pena em regime inicialmente fechado.
 

A 9ª Vara do Trabalho do Recife condenou o Sport Club do Recife a pagar cerca de R$ 4,6 milhões ao ex-jogador Everton Felipe, em decisão divulgada nesta quarta-feira (23). O valor pode chegar a aproximadamente R$ 6 milhões, somando-se danos morais, materiais, seguro obrigatório e estabilidade acidentária. A decisão é de primeira instância e ainda cabe recurso do Leão da Ilha.

Formado na base do clube, Everton atuou pelo Sport em diferentes períodos entre 2014 e 2022. Ele encerrou a carreira em 2023, aos 26 anos, após uma série de lesões no joelho que o impediram de retornar aos gramados. Segundo o processo, o jogador passou por sete cirurgias desde sua saída do clube, todas realizadas em Recife.

A sentença aponta falhas do Sport no acompanhamento médico do atleta e irregularidades trabalhistas no pagamento de direitos de imagem. Segundo os autos, o valor pago mensalmente por esse direito foi reduzido de R$ 40 mil para R$ 15 mil sem justificativa contratual. O laudo pericial identificou lesões graves já em 2022, compatíveis com artrose avançada, e indicou que o atleta atuava com dores mascaradas por analgésicos e infiltrações, o que teria agravado seu quadro clínico.

O juiz Arthur Ferreira Soares destacou a omissão do clube em relação ao tratamento do jogador:

“Tal omissão evidencia falta de continuidade e efetividade no acompanhamento da saúde do atleta, especialmente grave em se tratando de profissional de alta performance com histórico lesivo relevante”, escreveu na decisão.

O processo também analisou uma possível transferência de Everton Felipe para o Portimonense, de Portugal. O ex-meia alegou que o clube teria vetado a negociação. No entanto, como o documento apresentado não estava assinado por nenhuma das partes, o pedido de indenização por "perda de uma chance" foi negado.

O advogado que representa o jogador, João Augusto Régis explicou a decisão que foi tomada.

“A decisão transcreve exatamente as provas existentes nos autos, que são muito robustas nesse sentido. O perito judicial médico reconhece que a lesão de Everton é decorrente de um acidente de trabalho acometido no esporte", disse João Augusto Régis.

Everton Felipe também comentou a decisão e afirmou felicidade, embora o andamento do caso não faça ele ter a saúde de volta.

“Recebo com a maior felicidade essa decisão. Só que é algo muito superficial, porque não vai fazer voltar a minha saúde de volta, não vai fazer voltar a jogar futebol. Eu tenho 27 anos, não consigo correr, subir escada me incomoda, eu não consigo andar de bicicleta, meu joelho incha. Então, tipo, essa indenização repara um pouco das coisas que o clube fez comigo", declarou.

A condenação inclui o pagamento de R$ 50 mil por danos morais, indenização substitutiva de 12 meses de salário, R$ 4,6 milhões por danos materiais, R$ 564 mil pela não contratação do seguro obrigatório e ressarcimento de todas as despesas médicas comprovadas.

Todos os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram a favor de manter a condenação de quatro condenados pelo incêndio na Boate Kiss, ocorrida em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, em 2013. 

O caso foi julgado em sessão virtual desde a semana passada e teve a decisão finalizada na última sexta-feira (11). Os cinco ministros: Dias Toffoli, o relator, Gilmar Mendes, Edson Fachin, Nunes Marques e André Mendonça, se manifestaram contra os recursos dos acusados. 

Com a decisão, ficam mantidas as condenações de Elissandro Callegaro e Mauro Londero Hoffmann, ex-sócios da boate, com 22 anos e seis meses de prisão e 19 anos e seis meses, respectivamente. 

Além dos empresários, o vocalista da banda Gurizada Fandangueira, Marcelo de Jesus dos Santos, e o produtor musical Luciano Bonilha, foram condenados a 18 anos de prisão. 
 

A Justiça de São Paulo condenou o vereador Rubinho Nunes (União), de São Paulo, a indenizar em R$ 10 mil a deputada federal Sâmia Bonfim (PSOL-SP) por danos morais. O vereador publicou conteúdo ofensivo sobre a mulher em suas redes sociais. 

A postagem de Rubinho é de 2023 e dizia que a deputada não defenderia mulheres e sim bandidos. A publicação foi feita após Sâmia questionar o secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, sobre as mortes, efeito de ações policiais, ocorridas no litoral. 

“Alguém viu a Sâmia Bomfim se solidarizar com uma policial baleada com 7 tiros de fuzil? Só para saber”, escreveu ele. 

Em sentença, a juíza Elisa Leonesi Maluf, da 2ª Vara do Juizado Especial Cível paulista, decretou que o homem passou a linha de liberdade de expressão e a publicação ofendeu a honra de Sâmia Bonfim. 

“O exercício do direito de liberdade de expressão do réu desbordou do razoável e do proporcional, de modo que seus dizeres tiveram unicamente o interesse de ofender a honra pessoal da autora”, escreveu a juíza.

Rubinho Nunes comunicou que vai recorrer à decisão.

Um homem identificado como Adriano Oliveira dos Santos foi condenado a 12 anos de prisão por homicídio qualificado, em sessão do Tribunal do Júri realizada em Vitória da Conquista, no sudoeste da Bahia, na segunda-feira (25). Chama a atenção que a elucidação do caso decorreu após 13 anos do assassinato. 

Segundo a acusação do promotor de Justiça do Ministério Público da Bahia (MP-BA) José Almeida de Oliveira, o réu assassinou Vilson Braz da Silva em agosto de 2012, sem dar chances de defesa à vítima. As investigações apontaram que Adriano dos Santos desferiu golpes de faca contra Vilson Silva, atingindo-o fatalmente em várias partes do corpo.

As acusações foram acatadas pelos jurados, e a sentença foi proferida pela juíza Janine Soares de Matos Ferraz, a causa da morte foi devido às facadas nas partes do corpo. 

O Corinthians foi condenado pela Fifa a pagar R$ 55 milhões pelas contratações de Rodrigo Garro e Félix Torres. Na tarde desta segunda-feira (3), o clube paulista veio a público e informou que apresentou recurso ao Tribunal Arbitral do Esporte.

Talleres e Santos Laguna acionaram a entidade máxima do futebol para cobrar o pagamento do meia Rodrigo Garro e do zagueiro Félix Torres, respectivamente. O pagamento dos jogadores estavam programados para serem efetuados em parcelas no decorrer dos próximos anos.

O Timão já apresentou recurso ao Tribunal Arbitral do Esporte, onde o caso segue pendente de julgamento e ainda terá audi?ncia para apreciação.

Caso a representação do Alvinegro seja negada, a equipe terá o prazo de 45 dias para pagar os valores, e se não fizer o pagamento, sofrerá um Transfer Ban e não poderá contratar.

Confira as notas oficiais:

Rodrigo Garro

O Sport Club Corinthians Paulista vem a público esclarecer informações relacionadas à aquisição do atleta Rodrigo Garro junto ao Club Atlético Talleres.

O Corinthians firmou acordo para a aquisição de 80% dos direitos econômicos do jogador, com pagamentos programados em parcelas ao longo dos próximos anos.

Como o valor acordado era bruto, o Corinthians efetuou o pagamento da primeira parcela com a dedução dos impostos incidentes sobre a remessa bancária internacional. No entanto, o clube argentino não concordou com essa forma de pagamento e recorreu à FIFA, pleiteando a diferença do montante, além de multa e vencimento antecipado das demais parcelas.

A FIFA decidiu em favor do Talleres e determinou que o Corinthians realizasse o pagamento do saldo restante, incluindo a diferença da primeira parcela, o vencimento antecipado dos valores pendentes, além de multa e juros contratuais.

Diante dessa decisão, o Corinthians apresentou recurso ao Tribunal Arbitral do Esporte (CAS), onde o caso segue pendente de julgamento e ainda terá audiência para apreciação.

O Clube reforça que está conduzindo a questão dentro dos trâmites legais, respeitando todas as instâncias e confiante em uma solução justa para ambas as partes.

Félix Torres

O Sport Club Corinthians Paulista vem a público prestar esclarecimentos sobre a aquisição do atleta Félix Torres junto ao Santos Laguna.

O Corinthians firmou contrato para a aquisição de 80% dos direitos econômicos do jogador, com pagamentos programados em parcelas ao longo dos próximos anos.

Diante do atraso no pagamento da segunda parcela, o Santos Laguna recorreu à FIFA, alegando que, conforme previsto no contrato, o não cumprimento de uma parcela resultaria no vencimento antecipado das demais. A FIFA então determinou o pagamento do saldo restante, além de multa contratual.

O Corinthians, por sua vez, apresentou recurso ao Tribunal Arbitral do Esporte (CAS), buscando a suspensão da cobrança. O caso segue em análise e ainda está sob discussão.

O Clube reafirma seu compromisso com a condução responsável de suas obrigações e continuará acompanhando o trâmite da questão dentro das instâncias competentes.

A Polícia Civil da Bahia, por meio de equipes do CATTI Oeste e do Setor de Investigações (SI) da 1ª Delegacia Territorial de Barreiras, em ação conjunta com o SI da DT de Luís Eduardo Magalhães, cumpriu, na tarde desta sexta-feira (31), um mandado de prisão contra um homem condenado por estupro de vulnerável.

A prisão ocorreu por volta das 17h, na Rua Distrito Industrial, n.º 30, no bairro Distrito Industrial, em Barreiras. O mandado, expedido pela 1ª Vara Criminal, Tribunal do Júri e Execuções Penais de Luís Eduardo Magalhães (TJ-BA), determinava a prisão de J.S.O. para cumprimento de pena em regime fechado.

Ele foi condenado a 9 anos e 9 meses de reclusão pelo crime de estupro de vulnerável. A ordem judicial tem validade até 3 de outubro de 2040. O preso foi conduzido à unidade policial para os procedimentos legais cabíveis e permanece à disposição da Justiça.

Policiais da Delegacia Territorial de Ipiaú cumpriram um mandado de prisão, nesta sexta-feira (10), contra um homem de 38 anos acusado de homicídio qualificado. Ele foi localizado pelas equipes na rua Senhor do Bonfim, no Centro da cidade.

Na ocasião, ele estava em um bar e retornava para casa na companhia de alguns amigos. No percurso, a vítima foi surpreendida pelo acusado, que estava sob efeito de bebida alcoólica. Ele se aproximou de Evonildo e deflagrou o tiro.

Segundo as investigações, o crime não teve motivação aparente. O autor, que estava sob efeito de álcool no momento do crime, abordou a vítima e efetuou o disparo sem qualquer justificativa. Ele foi condenado a 12 anos de prisão e está à disposição do Poder Judiciário

O prefeito de Uruçuca, Moacyr (União Brasil), foi condenado pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) a devolver mais de R$ 1,9 milhão aos cofres públicos. A decisão, publicada na última quinta-feira (12), também o multa em R$ 5 mil e o submete a uma investigação por suspeita de improbidade administrativa no Ministério Público Estadual.

A condenação é resultado de uma auditoria que identificou diversas irregularidades no pregão presencial nº 022/2017, utilizado para contratar o serviço de transporte escolar do município em 2018. Entre as irregularidades, destacam-se:

• Superfaturamento: A ausência de justificativa para os preços estipulados no contrato indica a possibilidade de superfaturamento dos serviços.
• Pagamentos indevidos: Foram identificados pagamentos por serviços não comprovadamente realizados, gerando um prejuízo superior a R$ 676 mil aos cofres públicos.
• Subcontratação irregular: Parte dos serviços foi subcontratada de forma irregular, o que resultou em um sobrepreço superior a R$ 1,2 milhão.

O TCM-BA determinou que o prefeito de Uruçuca regularize imediatamente a situação do transporte escolar no município, adotando as medidas necessárias para garantir a qualidade e a eficiência do serviço.

Um policial militar aposentado de 62 anos foi preso na última segunda-feira (09) em Brumado para cumprir pena de 18 anos e três meses por estupro de vulnerável. O crime ocorreu ainda no ano de 2013 e a vítima era uma criança quando aconteceu. 

As informações foram confirmadas pelo portal Achei sudoeste, parceiro do Bahia Notícias, confirmam que o policial recorreu em liberdade do crime ainda no ano de 2013, ou seja, mais de 10 anos após o caso.

A prisão foi realizada por uma equipe da Companhia de Emprego Tático Operacional (Ceto) no bairro Cidade das Esmeraldas, após o cumprimento de um mandado judicial. O condenado, que recorria em liberdade, será encaminhado para o Conjunto Penal de Brumado.

Anderson Oliveira de Sá foi condenado nesta quarta-feira(27) mais de 45 anos de reclusão por assassinar brutalmente sua mãe, Graciete Oliveira Souza, e seu tio, Manoel Bismarco Alves Souza, e ocultar seus corpos em Sento Sé. A decisão, proferida após um julgamento de sete horas e meia, acatou integralmente a denúncia do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA).

Os crimes, ocorridos em 8 de novembro de 2023, no bairro Tombador, em Sento Sé, chocaram a comunidade local. Segundo as investigações, Anderson, motivado por uma combinação de vingança e desejo de ocultar uma plantação de maconha, estrangulou sua mãe e, dias depois, seu tio, que suspeitava do desaparecimento da irmã.

O réu utilizou de extrema crueldade para cometer os crimes, impossibilitando a defesa das vítimas. Além disso, a violência contra Graciete foi qualificada como crime de feminicídio, devido ao contexto de violência doméstica e familiar.

A sentença do juiz Eduardo Bonfim determina que Anderson cumpra a pena em regime inicialmente fechado. A decisão foi recebida com alívio pelas famílias das vítimas, que aguardavam por justiça há meses. Os moradores de Sento Sé se manifestaram nas redes sociais, expressando indignação com a barbárie do crime e aplaudindo a condenação do réu.

Confira vídeo gravado por blogueiro local do momento em que Anderson sai preso: 

? Vídeo: MP-BA confirma condenação de 45 anos de homem por duplo homicídio e ocultação de cadáveres em Sento Sé

Saiba mais ?https://t.co/0iEL5e7Omp

Confira o vídeo ? pic.twitter.com/5oME8sjgni

— Bahia Notícias (@BahiaNoticias) November 27, 2024

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) determinou, em sessão realizada nesta terça-feira (29.10), o retorno aos cofres públicos de R$ 50 mil, acrescidos de correção monetária e juros de mora, por parte do ex-prefeito de Macarani, Miller Silva Ferraz. 

A decisão se deu após a análise da prestação de contas do convênio 164/2017, firmado com a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), que tinha como objetivo a limpeza e requalificação de aguadas no município.

O TCE/BA considerou que o ex-gestor não comprovou a aplicação dos recursos e, por isso, foi condenado a restituí-los e a pagar multa. Além disso, o Tribunal recomendou à CAR a adoção de medidas mais eficazes para fiscalizar a execução dos convênios e o cumprimento das obrigações por parte dos convenentes.

Também foi aprovada a expedição de recomendação ao atual titular da CAR, para que continue adotando as medidas administrativas cabíveis no sentido de assegurar a efetiva fiscalização e o acompanhamento da execução dos ajustes que vier a celebrar, por meio da elaboração dos relatórios pertinentes, “Bem como conferir maior celeridade na fiscalização do cumprimento do dever de prestar contas, instaurando as tomadas de contas no prazo exigido pelos normativos aplicáveis”, destaca a decisão. 

Ainda cabe recurso da decisão. 
 

A quantidade de pessoas condenadas por envolvimento nos atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro de 2023 aumentou. Em decisão tomada na sessão virtual encerrada na última sexta-feira (25), o Supremo Tribunal Federal (STF) condenou mais 14 réus.

Desse número, 12 casos são de réus que, mesmo tendo cometido crimes de menor gravidade, rejeitaram o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) proposto pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para evitar a continuidade da ação penal.

Segundo a denúncia oferecida pela PGR, os réus em 12 ações penais ficaram no acampamento montado no Quartel General do Exército, em Brasília, enquanto outro grupo se deslocou para a Praça dos Três Poderes e invadiu e depredou os prédios do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do STF. A PGR considera que, como os crimes têm origem em uma atuação coletiva (ação multitudinária), os acusados, mesmo não tendo participado de todas as fases, dividem uma parcela da responsabilidade.

Eles foram condenados a um ano de detenção, substituída por restrição de direitos, pelo crime de associação criminosa e a uma multa de 10 salários mínimos por incitação ao crime, por estimularem as Forças Armadas a tomar o poder sob a alegação de fraude eleitoral.

Mesmo com a substituição da pena de detenção, os envolvidos deixarão de ser réus primários quando se encerrar a possibilidade de recursos e a decisão se tornar definitiva (trânsito em julgado). O ministro Alexandre de Moraes, relator, frisou que mais de 400 réus em situação idêntica optaram por confessar a prática dos crimes e firmar o ANPP.

As defesas alegaram, entre outros pontos, que as condutas dos réus não foram individualizadas, que os atos praticados por eles não seriam criminosos e que não houve intenção de cometer crimes (dolo).

Por maioria, prevaleceu o entendimento do relator de que, como se tratou de uma ação conjunta com a mesma finalidade e executada por diversas pessoas, todos contribuíram para o resultado como coautores. Ele destacou que os réus tinham conhecimento prévio da incitação ao golpe de Estado e que sua permanência no acampamento até o dia seguinte aos atos comprova a “finalidade golpista e antidemocrática, que visava à abolição do Estado de Direito” com a deposição do governo legitimamente eleito em 2022.

A restrição de direitos abrange 225 horas de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a participação presencial no curso “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”, elaborado pelo Ministério Público Federal, a proibição de se ausentar da comarca de residência e de usar redes sociais e a retenção dos passaportes até a extinção da pena. A condenação também prevê a revogação do porte de arma de quem o tiver e indenização por danos morais coletivos, no valor mínimo de R$ 5 milhões, a ser dividida com outros condenados pelos atos antidemocráticos.

Em outros dois casos, os réus foram condenados a 12 anos de prisão pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado e ao pagamento de indenização de R$ 30 milhões, juntamente com os demais condenados. Ambos foram detidos antes de chegarem à Praça dos Três Poderes com armas como facões, estilingues, bolas de gude e esferas de aço.

O relator afirmou que, de acordo com as provas apresentadas pela PGR, os dois integravam as caravanas que estavam no acampamento do QG do Exército naquele fim de semana e participaram da marcha que seguia para a Praça dos Três Poderes e que, com violência ou grave ameaça, tentou abolir o Estado Democrático de Direito por meio da depredação e da ocupação dos prédios dos três Poderes.

O ator Francisco Cuoco e o filho, Diogo Cuoco, foram condenados a pagar uma dívida trabalhista equivalente à cerda de R$ 600 mil a um ex-funcionário de uma empresa alimentícia da qual pai e filho eram sócios. O caso foi julgado em última instância pelo Tribunal Superior do Trabalho. 

Segundo o jornal Extra, Cuoco e o filho tentaram reverter a decisão com a justifica de não serem mais parte do quadro de diretores da firma, entretanto o funcionário, Luis Queiroga Cirne de Castro, trabalhou na empresa entre 2005 e 2011. 

Conforme Queiroga, ele entrou na firma em setembro de 2005, mas só teve a carteira assinada em abril de 2006. Ele foi demitido em 2011. O ex-funcionário contou que a empresa pagava a ele um valor na carteira e outro por fora, como num caixa 2. 

Queiroga provou que não recebia horas extras, total de depósitos de FGTS, além de décimo-terceiro proporcional e nunca tirou férias em cinco anos de trabalho na empresa. A decisão ordenou o pagamento imediato de R$ 497 mil com prazo de, no máximo, 15 dias antes de uma execução judicial. 

O youtuber Bruno Aiub, mais conhecido como Monark, foi condenado pela 5ª Vara Federal de São Paulo a um ano e dois meses de detenção pelo crime de injúria cometido contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino. Monark poderá recorrer em liberdade.

De acordo com informações de O Globo, a sentença, assinada pela juíza Maria Isabel Prado e proferida no último dia 3, ainda impõe o pagamento de indenização no valor de R$ 50 mil. 

O crime aconteceu quando Dino ainda era ministro da Justiça do governo Lula. Em 2023, Flávio Dino formulou uma queixa-crime contra Monark por calúnia, difamação e crime contra honra, porque durante um podcast o youtuber o chamou, dentre outras coisas, de “gordola” e “filho da puta”. 

“Você vai ser escravizado por um gordola. Esse cara sozinho não dura um segundo na rua, não consegue correr 100 metros. Coloca ele na floresta para ver se ele sobrevive. Você vai deixar esse cara ser o seu mestre? Foi para isso que os seus pais te deram educação? Eles se sacrificaram para você servir esse filho da put*?”. Essas foram palavras ditas por Monark na transmissão realizada em junho de 2023.

A juíza afastou a condenação, mas reconheceu que a situação configura crime de injúria com fatos comprovados “além de qualquer dúvida razoável”. A magistrada afirma na decisão ser inequívoco que as frases ditas pelo youtuber foram “ofensivas à dignidade ao decoro da vítima”, e que Monark teve o “dolo específico de injuriar” o ministro, extrapolando o “ânimo de mera crítica”. 

Segundo a juíza Maria Isabel Prado, as expressões "esse merda" e "um bosta", "utilizadas para fazer referência ao ofendido, são insultos de teor escatológico que afrontam gravemente os atributos morais do querelante, porque lhe atribuem o conceito negativo de dejeto, rejeito, negando-lhe a dignidade intrínseca de que é merecedor por ser pessoa humana".

Na decisão, a magistrada segue dizendo que o direito à crítica não justifica o uso de xingamentos e acusações indiscriminadas, levianas, aviltantes e irresponsáveis como as feitas por Monark. 

Ainda em 2023, no mês de dezembro, a queixa-crime chegou a ser suspensa pelo desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) Fausto Martin de Sanctis, porém a ação penal voltou a tramitar em março deste ano após decisão colegiada do tribunal.

Conforme O Globo, o youtuber não apresentou advogados para fazer sua defesa e foi representado pela Defensoria Pública, que pediu o trancamento da ação penal.

Uma profissional de saúde foi indenizada após sofrer uma perseguição no trabalho, incluindo a pressão para adulterar um prontuário médico. A decisão judicial reconheceu o assédio moral praticado pela secretaria da saúde Manoela Cardoso na gestão do prefeito Eli Carlos, conhecido como Lica (PSDB) e condenou o município a pagar indenização por danos morais em Serra do Ramalho, no oeste da Bahia.

Trecho da decisão que narra o caso | Foto: Reprodução/ Bahia Notícias

Segundo a decisão obtida pelo Bahia Notícias, a Secretaria Municipal de Saúde, cuja titular era cunhada do prefeito, iniciou uma perseguição à enfermeira após a profissional negar alterar o prontuário médico de um paciente recém-nascido, como havia sido determinado pela secretária Manoela Cardoso. 

Segundo a defesa, a intenção era proteger outros profissionais de saúde do Hospital Municipal de Serra do Ramalho, para evitar que a responsabilidade pela morte do bebê recaísse sobre eles.

Secretaria na posse do prefeito Eli Carlos usando vestido | Foto: Reprodução / Redes Sociais

Em sua defesa, a enfermeira argumenta que a mudança em sua escala de trabalho é uma forma de punição por não ter se submetido à pressão da secretária. Na ação, a profissional alega que a Prefeitura violou seus direitos trabalhistas e causou danos à sua saúde mental.

Em sua decisão, o juiz Guilherme Lopes da Vara de Bom Jesus da Lapa destacou que a profissional foi vítima de assédio moral, sofrendo pressões para falsificar documentos e sendo removida de seu cargo de forma punitiva:

“Restou comprovado o caráter punitivo da remoção da autora de seu posto de trabalho, bem como da respectiva escala. Embora a remoção seja ato discricionário, não é lícita a Administração Pública utilizá-la travestida de punição, como ocorreu na presente demanda a remoção de notório caráter punitivo" decidiu o magistrado. 

Em resumo, a justiça entendeu que a enfermeira sofreu um abuso e determinou que a prefeitura a restitua ao seu cargo com as mesmas condições de trabalho anteriores, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia, até o limite de R$ 15.000,00. 
 

A Justiça Eleitoral de Brumado proferiu uma decisão de multa nesta quarta-feira (18) para a candidata e prefeita de Aracatu, Braulina Lima Silva (PV), por transformar um veículo em um outdoor ambulante de sua campanha.

Um veículo, modelo VW/Santana, placa BZW8834, de propriedade de Antônio da Silva Lima, foi modificado estruturalmente e plotado com adesivos que excedem o limite legal de meio metro quadrado. 

O mesmo carro estaria circulando pela cidade, promovendo a candidatura da representada com uma hashtag e um slogan de apoio à candidata do PV.

A representação judicial apurou suposta propaganda eleitoral irregular, consistente na utilização de um veículo modificado e plotado, transformado em um “outdoor móvel”, em violação às disposições legais.

Em decisão obtida pelo site Achei Sudoeste, parceiro do Bahia Notícias, o juiz Tadeu Santos Cardoso, da 90ª Zona Eleitoral, julgou o pedido procedente: 

“Julgo procedente o pedido para condenar os representados ao pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada, nos termos do art. 39, §8º, da Lei nº 9.504/1997, pela prática de propaganda eleitoral ilícita, determinando, em caráter inibitório, que se abstenham de utilizar o veículo em qualquer evento político até que removidas as irregularidades, fixando, para tanto, a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por utilização, limitada ao montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais)”, sentenciou o magistrado.

Um dono de uma empresa de fabricação de britas foi preso por furto de energia no município de Serrinha. O Ministério Público da Bahia (MP-BA) proferiu uma decisão condenando o homem com pena de 3 anos e meio e uma multa pelo crime. A denúncia é realizada pela Neoenergia Coelba.

No local, a distribuidora verificou que a unidade não possuía aparelho de medição, estando ligada diretamente à rede elétrica. A energia recuperada na ação foi de 2 milhões de quilowatts/hora.

O furto de energia foi flagrado pela Neoenergia Coelba em 2021, segundo as informações, o local estava com ligação irregular que poderia abastecer 32 mil residências durante 15 dias.

Este é mais um exemplo de ações realizadas pela Neoenergia Coelba para combater o furto de energia em toda a Bahia. No primeiro semestre de 2024, a distribuidora identificou e removeu 75 mil irregularidades no estado. A energia recuperada nas ações foi de 298 milhões de quilowatts/hora, que seria suficiente para abastecer Salvador por um mês.

O vereador de Monte Santo, Gilmar Ferreira Passos, chamado de Goré (PDT), e a empresária Lidiane Costa foram condenados ao pagamento de multa no valor de R$80 mil e R$70 mil, respectivamente, por divulgarem em redes sociais pesquisa eleitoral fraudulenta nesta segunda-feira (09).

Na decisão, publicada pelo magistrado Lucas Carvalho Sampaio, da 50ª Zona Eleitoral de Monte Santo, relata que o vereador estava compartilhando dados falsos em suas redes sociais.

“No compartilhamento feito pelo representado, foram expostos dados totalmente divergentes dos acima mencionados [os da pesquisa realizada pela Zaytec Brasil e que apontou a frente de Silvania Matos com 57,4%], tendo sido divulgados como se fossem os resultados reais da pesquisa, o que nitidamente tem a capacidade de ludibriar o eleitor, interferindo no processo eleitoral”, decidiu o magistrado.

A defesa do candidato alegou desconhecimento, mas o juiz determinou que Goré pagasse uma multa, considerando sua posição de candidato e a necessidade de maior diligência em verificar a veracidade das informações.

Já a defesa da empresária Lidiane Costa alegou que “divulgou o suposto resultado de pesquisa de boa-fé, acreditando ser esse o resultado apurado pela pesquisa”. Segundo o Calila Notícias, parceiro do Bahia Notícias, o magistrado não concordou e decidiu:

“Restou comprovado, através da prova documental acostada aos autos, que a representada divulgou, em suas redes sociais, dados falsos, mencionando que eles seriam o resultado da pesquisa eleitoral realizada pela Zaytec Brasil”

Além das multas, o juiz pediu que o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia encaminhasse a decisão à Polícia Federal para investigar possíveis crimes relacionados à divulgação de pesquisa fraudulenta.

O ex-prefeito e candidato a prefeitura de Mirangaba, Adilson Almeida do Nascimento (Avante), foi multado em R$ 20 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA). A decisão, tomada nesta terça-feira (10), se deu após a constatação de irregularidades na prestação de contas dos recursos repassados pela prefeitura.

As irregularidades foram encontradas nas contas relacionadas ao repasse de recursos públicos para o Centro Comunitário Social Alto Paraíso (CECOSAP).

Segundo relatória do processo foram identificados diversos problemas nas contas, como a ausência de comprovação de despesas que somam mais de R$ 1,7 milhão. Bem como, outras irregularidades relacionadas a destinação dos recursos públicos. O ex-prefeito e agora candidato, Adilson Nascimento foi multado em R$ 20 mil.

A relatora destacou a falta de clareza sobre o destino dos valores repassados ao CECOSAP com uma a ausência de cláusulas importantes no termo de parceria. 

Além disso, o processo apontou a falta de especificações sobre as fontes dos recursos e seus objetivos.
Diante das irregularidades encontradas, o TCM-BA julgou as contas irregulares e determinou o ressarcimento dos valores aos cofres públicos, de forma solidária, por parte dos gestores envolvidos.

O empresário Fabrício Guimarães Duarte foi condenado a cinco anos, cinco meses e dez dias de prisão por crime de sonegação fiscal e associação criminosa. Ele foi alvo da operação Corações de Ferro, deflagrada em agosto de 2021 pela Força-Tarefa de Combate à Sonegação Fiscal na Bahia, que desarticulou esquema fraudulento operado por grupo empresarial do comércio atacadista de materiais de construção, investigado por sonegar valor estimado em R$ 11 milhões em impostos.

A condenação foi proferida pela Justiça na última terça-feira (30) e atende pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA). Mais duas pessoas foram condenadas por envolvimento no esquema. 

A denúncia foi oferecida pelo MP-BA, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal do MP (Gaesf) e da Promotoria Especializada em Combate à Sonegação Fiscal com sede em Itabuna. 

A 1ª Vara Criminal de Ilhéus condenou Quezzia Mota Meneses a quatro anos, um mês e dez dias de prisão, além de 13 dias-multa; e José Orley dos Santos a três anos e oito meses de prisão, e 13 dias-multa. Os réus José Fabrício Guimarães e Quezzia Meneses vão cumprir a pena no regime semiaberto. Já o réu José Orley cumprirá a pena no regime aberto. 

Segundo as investigações da Força-Tarefa, as empresas faziam sonegação por meio de operações fraudulentas de aquisição de ferro como se fossem o consumidor final, quando, na verdade, o material era destinado à revenda. Além disso, as empresas eram erroneamente enquadradas no regime do Simples Nacional. 

As investigações revelaram também que os delitos dos envolvidos decorreriam da inclusão de pessoas sem capacidade econômico-financeira no quadro societário das diversas empresas criadas, na condição de “laranjas” ou “testas de ferro”, ou ainda mediante o uso de nomes e Cadastros de Pessoas Físicas (CPFs) falsos, para atuar na compra e venda de ferro para construção civil.

A Força-Tarefa é composta pelo Gaesf; Inspetoria Fazendária de Investigação e Pesquisa da Secretaria Estadual da Fazenda (Infip); Coordenação Especializada de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Ceccor/LD/Dececap/Draco), da Secretaria de Segurança Pública e pela Companhia Independente de Polícia Fazendária da Polícia Militar (Cpifaz).

Marcus Vinícius Santana da Silva, Kauã Vinícius Alves da Rocha e Yuri Romenique Alves da Silva foram condenados pelo juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes pela morte do juiz do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE), Paulo Torres Pereira da Silva. O crime aconteceu em 19 de outubro do ano passado no município de Jaboatão dos Guararapes, na Região Metropolitana de Pernambuco. Cinco pessoas foram acusadas pela morte do magistrado. 

Em sentença proferida nesta segunda-feira (10),  a juíza Roberta Barcala julgou procedente, em parte, o pedido formulado na denúncia do Ministério Público de Pernambuco para condenar os três réus. Ele foram condenados pelos crimes de latrocínio (roubo seguido de morte), adulteração de sinal identificador de veículo, corrupção de menor e associação criminosa. 

Marcus Vinícius recebeu pena de 25 anos de prisão, Kauã Vinícius de 24 anos e seis meses e Yuri Romenique de 26 anos de reclusão. 

Os réus Alcides da Silva Medeiros Júnior e Esdras Ferreira de Lima foram absolvidos das acusações de adulteração de sinal identificador de veículo e receptação. 

Paulão, como o juiz era conhecido, foi morto a tiros, dentro do seu próprio carro, um WR-V, da marca Honda, na noite do dia 19 de outubro de 2023. Segundo as investigações, ele foi surpreendido por criminosos que estavam em um veículo Onix, da cor vermelha, que efetuaram vários disparos. O crime aconteceu na Rua Maria Digna Gameiro. Uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionada e encaminhada ao local, mas o magistrado já foi encontrado sem vida.