canabidiol

A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou um projeto de lei que autoriza a oferta gratuita de medicamentos à base de canabidiol na rede pública de saúde do estado. O PL foi votado na terça-feira (6) e foi aprovado por unanimidade.

A iniciativa apresentada pelo deputado Euclides Fernandes (PT), institui a “Política Estadual de Fornecimento Gratuito de Medicamentos à Base de Canabidiol”, e tem como foco atender pacientes com doenças crônicas, distúrbios neurológicos e condições como fibromialgia, ansiedade, depressão, dores persistentes e problemas relacionados ao sono. 

O Projeto de Lei também visa priorizar pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Em Salvador, desde 2023, e em Feira de Santana, desde 2024, uma lei já garantia aos pacientes o direito ao uso e distribuição gratuita de medicamentos à base de Canabidiol (CBD) e/ou Tetrahidrocanabinol (THC), componentes extraídos da cannabis, nas unidades de saúde pública municipal e privada ou conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Apesar da aprovação da PL na Assembleia, a lei ainda não foi sancionada pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT).

Um projeto de lei aprovado na Câmara Municipal de Feira de Santana pode revolucionar o acesso à saúde na cidade. A proposta, que aguarda sanção do prefeito Colbert Martins, autoriza o fornecimento gratuito de medicamentos à base de cannabis para pacientes com doenças crônicas.

Segundo o Acorda Cidade, parceiro do Bahia Notícias, o projeto de autoria dos vereadores Jhonatas Monteiro (PSOL) e Fernando Torres (PSD), busca garantir o direito à saúde de pacientes que podem se beneficiar das propriedades terapêuticas da cannabis. A medida prevê que pacientes com prescrição médica e laudo justificando o uso dos medicamentos possam receber gratuitamente remédios à base de canabidiol (CBD), tetrahidrocanabinol (THC) e outros canabinoides, tanto na rede pública quanto em estabelecimentos privados conveniados ao SUS.

A decisão de Feira de Santana se baseia em um crescente corpo de evidências científicas que apontam para os benefícios do uso medicinal da cannabis no tratamento de diversas doenças, cidades já passaram leis parecidas como Armação dos Búzios no Rio de Janeiro e na capital baiana desde o ano passado. 

Medicamentos a base de cannabis podem ser usados em combate para epilepsia refratária, dor neuropática, transtorno do espectro autista, Parkinson, Alzheimer e esclerose lateral amiotrófica. Além de garantir o acesso a tratamentos eficazes, a proposta visa incentivar o debate sobre a temática no município, com a realização de cursos e eventos para capacitar profissionais de saúde e gestores.

Com a implementação dessa política, Feira de Santana poderá oferecer um tratamento mais eficaz e humanizado a pacientes com diversas doenças crônicas, além de contribuir para o avanço da discussão sobre a legalização e o uso medicinal da cannabis no Brasil.

Na próxima quarta-feira (13), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar a possibilidade de autorização para importação de sementes e cultivo de cannabis sativa com baixo teor de Tetrahidrocanabinol (THC), destinada à produção de medicamentos e outros subprodutos com fins exclusivamente medicinais, farmacêuticos ou industriais.

O tema é objeto de um Incidente de Assunção de Competência (IAC), instaurado em 7 de março de 2023 no colegiado, que tem como relatora a ministra Regina Helena Costa. Até a devida análise, o colegiado determinou a suspensão da tramitação de todos os processos semelhantes no país.

De acordo com a relatora, a utilização de produtos derivados de cannabis para fins medicinais é regulada pela Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa), havendo, atualmente, mais de 23 medicamentos à base de canabidiol e de outros canabinoides autorizados pela agência.

"No entanto, esses fármacos são produzidos em território nacional mediante utilização de canabidiol e de outros canabinoides oriundos de países onde é autorizado o plantio de hemp (cânhamo industrial) e demais variedades de cannabis, sendo relevante avaliar se a vedação ao cultivo e à exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas (artigo 2º da Lei 11.343/2006) também alcança as culturas que produzem diminuta concentração de THC e, por conseguinte, não são empregadas na criação de entorpecentes", esclareceu.

A sessão de julgamento terá início às 14h, com transmissão ao vivo pelo canal do STJ no YouTube.

O CASO

O recurso que motivou a admissão do IAC diz respeito a pedido de autorização para importação de sementes (do tipo hemp – cânhamo industrial) para plantio, comercialização e exploração industrial da cannabis sativa por uma empresa de biotecnologia.

Ao julgar o caso, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu que a ampla autorização nesses casos seria matéria eminentemente política, não cabendo ao Poder Judiciário intervir nessa esfera para atender a interesses empresariais.

De acordo com a empresa de biotecnologia, existe regulamentação da Anvisa para a importação de extratos de canabidiol por aqueles que pretendem fabricar e comercializar produtos derivados da cannabis, mas as mercadorias acabam sendo vendidas em valor alto no mercado nacional em razão dos entraves à importação dos insumos. Por isso, para a empresa, seria o caso de autorizar o cultivo de hemp no Brasil. 

Em abril deste ano, o STJ promoveu audiência pública sobre o tema, na qual representantes de vários órgãos públicos e entidades privadas discutiram o assunto. 

O remédio Prati-Donaduzzi, à base de canabidiol, foi incluso na lista de fármacos ofertados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), nos municípios de Itaberaba e Boa Vista do Tupim, na região do Piemonte do Paraguaçu, após ação coletiva movida pela Defensoria Pública da Bahia (DP-BA). 

A decisão judicial garante acesso gratuito, regular e continuado ao medicamento para diversos assistidos em tratamento de convulsão e epilepsia, de modo que a disponibilização e uso deixam de envolver medidas de judicialização e eventuais transtornos/burocracias na obtenção do fármaco. 

Tudo começou em dezembro de 2021, quando a Defensoria Pública em Itaberaba obteve liminar liberando o medicamento a base de canabidiol a uma adolescente com transtorno do espectro autista, que tinha sucessivas crises epilépticas. A partir desse caso, surgiram outros. Como havia um grande número de assistidos necessitando desse mesmo tratamento, a DP-BA resolveu ingressar com ação civil pública, a fim de garantir o direito de forma ampliada.

Embora a liminar em primeira instância tenha sido negada, a Defensoria recorreu e conseguiu reverter a decisão no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), contando, inclusive, com parecer favorável do Ministério Público.

De acordo com o defensor público Welington Lisboa, a inclusão na Relação Municipal de Medicamentos (Remume) é uma importante conquista, principalmente no que se refere ao direito à saúde. “Atuamos pelo atendimento integral à saúde e pela preservação desse direito fundamental. Sem o uso do canabidiol, muitos(as) pacientes continuariam com crises diárias, danos ao desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimento de sua autonomia e piora da qualidade de vida”, afirmou.

Para fundamentar o pedido, a DP-BA se valeu de relatórios médicos e pesquisas científicas. Os medicamentos à base de canabidiol já têm comprovada eficácia para o tratamento de diversas epilepsias e, desde de janeiro de 2015, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou o uso medicinal da substância, desde que com prescrição médica.

A decisão, segundo a DP-BA, vai trazer benefícios significativos para pessoas com síndromes de Dravet, Lennox-Gastaut, Rett, West, Doose, esclerose múltipla, epilepsia refratária, transtorno do espectro autista, entre outros. A aquisição do Prati-Donaduzzi depende de laudo e prescrição médica.

O governo de São Paulo vai começar a distribuir, a partir de maio, medicamentos à base de canabidiol vegetal, derivado da planta maconha, no Sistema Único de Saúde (SUS) do estado.

Eles serão fornecidos aos pacientes que tenham indicação médica para tratar síndromes raras ou distúrbios neurológicos.

A política de distribuição gratuita foi regulamentada em dezembro do ano passado, um ano após o projeto de lei ser sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).

A proposta, de autoria do deputado estadual Caio França (PSB), foi aprovada em dezembro de 2022 pela Assembleia Legislativa de São Paulo .

A cannabis é o gênero da planta proibida, a maconha, mas que também é a planta medicinal, utilizada para o tratamento de epilepsia refratária, dor crônica, Alzheimer, ansiedade, Parkinson – uma lista com 26 condições médicas.

Os medicamentos só serão distribuídos com autorização da Secretaria Estadual da Saúde e devem ter registro de certificação na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Pacientes precisam ter indicação médica;
Passar por acompanhamento periódico;
E devem seguir protocolos clínicos.

A liberação também só vai ser dada com a receita preenchida e assinada pelo médico e apenas nas farmácias especializadas do governo.

No Brasil, desde 2014, a Anvisa autoriza a importação de alguns medicamentos feitos com Cannabis. Já em 2019, a entidade regulamentou a pesquisa, produção e venda de remédios no país por parte da indústria farmacêutica, embora as plantas ainda precisem ser trazidas do exterior.
 

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, deferiu liminares para assegurar que duas pessoas com comprovada necessidade médica possam cultivar em suas casas plantas de Cannabis sativa sem o risco de qualquer sanção criminal por parte das autoridades.

Nos recursos em habeas corpus submetidos ao STJ, as duas pessoas contaram que possuem problemas de saúde passíveis de tratamento com substâncias extraídas da Cannabis, como transtorno de ansiedade generalizada, transtorno de pânico, dor crônica e distúrbios de atenção.

Além de juntar aos processos laudos médicos que comprovam as condições de saúde relatadas, eles apresentaram autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para a importação excepcional de produtos medicinais derivados da Cannabis.

Tratamento possui custo elevado e produtos não estão disponíveis no mercado

Apesar dessa autorização, um dos pacientes alegou que o custo do tratamento seria elevado e incompatível com sua renda, razão pela qual entrou na Justiça para obter o habeas corpus preventivo e poder cultivar a planta sem sofrer consequências penais.

Já o segundo recorrente sustentou que, apesar de possuir a autorização da Anvisa para a importação, utiliza apenas produtos de seu próprio cultivo, pois alguns outros tratamentos prescritos, tais como as flores in natura, não estão disponíveis no mercado nacional ou internacional.

Inicialmente, todos os pedidos foram rejeitados nos tribunais estaduais. O Tribunal de Justiça de São Paulo e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que julgaram os casos, entenderam que a autorização de plantio e cultivo dependeria de análise técnica cuja competência não caberia à Justiça, mas sim à Anvisa.

EFETIVIDADE DO TRATAMENTO

Segundo o ministro Og Fernandes, os interessados apresentaram documentos que comprovam as suas necessidades de saúde, tais como receitas médicas, autorizações para importação e evidências de que os tratamentos médicos tradicionais não obtiveram êxito semelhante aos resultados obtidos com o uso do óleo canabidiol.

Og Fernandes também destacou que, de acordo com os precedentes do STJ, a conduta de cultivar a planta para fins medicinais não é considerada crime, em virtude da falta da regulamentação prevista no artigo 2º, parágrafo único, da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas). 

Com essa interpretação, apontou, diversos acórdãos já concederam salvo-conduto para permitir que pessoas com determinados problemas de saúde pudessem realizar o cultivo e a manipulação da Cannabis.

Como consequência, o ministro reconheceu a viabilidade jurídica dos pedidos e julgou ser mais prudente proteger o direito à saúde dos envolvidos até o julgamento de mérito dos recursos ordinários pelas turmas competentes no STJ.

Um estudo tocado por pesquisadores da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) identificaram canabidiol (CBD) nos frutos e flores de uma espécie nativa brasileira, a Trema micrantha Blume. A descoberta levanta a possibilidade de uso legal da substância para fins medicinais. A espécie brasileira, ao contrário da Cannabis sativa (nome científico da maconha), não possui entre os componentes químicos o Tetrahidrocanabinol (THC), de efeito psicoativo.

A Cannabis tem uso medicinal e industrial autorizado em países como os Estados Unidos, Canadá e Portugal. Mas no Brasil, o Congresso ainda discute a liberação do cultivo da planta. Ações judiciais e medidas liminares têm garantido o cultivo da Cannabis ou a importação do canabidiol em casos isolados. No ano passado, uma resolução do Conselho Federal de Medicina determinou que os médicos só podem prescrever o CBD para o tratamento de epilepsias na infância e na adolescência. A medida inclui especificamente a Síndrome de Dravet, a Síndrome de Lennox-Gastaut e a Esclerose Tuberosa.

O professor do Instituto de Biologia da UFRJ e coordenador da pesquisa, Rodrigo Soares Moura Neto, explica que a planta nativa brasileira conseguiria fugir das barreiras legais impostas hoje à Cannabis. “Quando você vende canabidiol, a Anvisa impõe uma restrição na fórmula, que só pode ter 0,2% de THC. No caso da planta brasileira, isso não seria um problema, porque não existe nada de THC nela. Também não haveria a restrição jurídica de plantio, porque ela pode ser plantada à vontade. Na verdade, ela já está espalhada pelo Brasil inteiro. Seria uma fonte mais fácil e barata de obter o canabidiol”, disse.

Cientistas estrangeiros já tinham descoberto o canabidiol em uma planta da mesma família, a Trema orientale Blume, que não é nativa do Brasil. O estudo da UFRJ usou essa referência no início das investigações. No estágio atual, cerca de 10 pesquisadores estão mapeando os métodos mais eficazes de análise e extração do canabidiol da planta. Em seis meses, está previsto o fim da primeira fase, e o início dos processos in vitro, quando vai ser analisado se o componente tem a mesma atividade que o canabidiol extraído da Cannabis sativa. As informações são da Agência Brasil.

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) negou recurso interposto pela Sulamérica Companhia Seguro Saúde e manteve a decisão para que o plano de saúde forneça um medicamento à base de cannabis a uma criança, de 9 anos, na cidade de Mutuípe, na região do Vale Jiquiriçá.

O menor de idade foi diagnosticado com paralisia cerebral atáxica, transtorno do espectro autista e deficiência intelectual, e, nos autos, a família afirma que ele precisa do medicamento como parte do tratamento.

A Sulamérica pediu o efeito suspensivo da decisão proferida pela Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cível e Comercial da cidade. A determinação estabelece que o plano forneça o medicamento canabidiol 300mg – 100mg, fracos 30ml, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de imposição de multa diária de R$ 500 a no máximo R$ 20.000,00. A empresa alegou que a medicação não possui cobertura contratual.

A família da criança comprovou a incapacidade financeira para custear o tratamento. O medicamento custa, em média, R$ 1.000,00 (frasco de 30ml) e tem que ser utilizado pelo paciente de modo diário e contínuo, duas vezes ao dia.

Ao manter a decisão, o relator do processo, o desembargador João Augusto Alves de Oliveira Pinto, entendeu que a demora no fornecimento do remédio pode resultar no “agravamento estado de saúde” da saúde.

“Pois bem, acertado o entendimento esposado pelo MM. Juiz de primeiro grau, não há que se falar em modificação do julgado por inexistência de obrigação de cobertura de tratamentos tão somente por ausência de previsão em rol obrigatório da ANS, dado o caráter não exaustivo da listagem de procedimentos. Com efeito, havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento de não estar previsto no rol de procedimentos da ANS [Agência Nacional de Saúde]... Do exposto, NÃO ATRIBUO EFEITO SUSPENSIVO ao recurso”, concluiu o relator.