audiencia publica

O morador da cobertura não paga condomínio e o zelador é que acaba sendo cobrado pelo condomínio do mesmo prédio. Essa seria uma realidade dramática vivida pelo Brasil. 

 

Essa analogia foi feita pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao defender a aprovação do projeto do governo federal que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 5 mil. Haddad participa, nesta quarta-feira (11), de audiência pública conjunta das comissões de Finanças e Tributação e de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados. 

 

Para o ministro, apesar de o Brasil ser a nona maior economia do mundo, possui “dramáticos” problemas de distribuição de renda, e há muito tempo é uma das nações mais desiguais do planeta. Haddad foi convidado para a audiência sobre o projeto do Imposto de Renda a pedido dos deputados Pedro Paulo (PSD-RJ), Florentino Neto (PT-PI),  Kim Kataguiri (União-SP), Bacelar (PV-BA) e Laura Carneiro (PSD-RJ).

 

Segundo afirmou Fernando Haddad, a proposta apresentada pelo governo é a melhor para o combate à injustiça tributária em discussão no país. O projeto é relatado em uma comissão especial da Câmara pelo deputado Arthur Lira (PP-AL). “Não temos pretensão de sermos donos da verdade”, afirmou o ministro.

Ao falar a deputados membros das duas comissões que realizam a audiência conjunta, o ministro da Fazenda pediu aos parlamentares colaboração e coragem para mudar a isenção do IR. “Temos que ter a coragem de enfrentar determinados tabus e distorções do nosso sistema tributário”, disse.

 

Na sua fala inicial, Haddad ressaltou que a economia brasileira tem crescido em ritmo acima da média dos últimos dez anos neste terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O ministro deu como exemplo os números atuais do desemprego, que caíram ao menor nível da história, assim como a questão do rendimento do trabalhador, que vem crescendo mais do que a inflação.

 

Em outro ponto da sua fala, Fernando Haddad salientou que o país tem condições de manter nos próximos anos o atual ritmo de crescimento e desenvolvimento, mas isso depende, segundo ele, da colaboração do Congresso com a aprovação de medidas. 

 

“A economia brasileira pode continuar crescendo acima da média mundial se continuarmos prosperando nas medidas econômicas que têm sido endereçadas a essa casa”, colocou.

 

Além do projeto do Imposto de Renda, o ministro da Fazenda também aproveita a audiência na Câmara para defender as novas medidas que o governo quer implementar para aumentar a arrecadação. Entre essas medidas está a revisão da isenção de cobrança de impostos a títulos de investimentos, como as LCIs e LCAs, segundo Haddad, para corrigir distorções e também estancar uma renúncia fiscal bilionária. 

 

A ideia da equipe econômica do governo é criar um imposto de 5% sobre o rendimento desses títulos LCI e LCA, ao mesmo tempo em que unifica a tabela progressiva dos demais em 17,5%. De acordo com Haddad, taxar os investimentos isentos “não é aumento de tributo, é correção de distorção”. 

 

As Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs) e Imobiliárias (LCIs) são títulos de renda fixa oferecidos pelos bancos que não pagam Imposto de Renda e que, em contrapartida, devem ter seus recursos destinados em crédito para estes setores. O ministro explicou que por conta da taxa básica de juros estar em 15%, nem o Tesouro Nacional está conseguindo competir com os títulos privados. 

 

“Até porque esses benefícios fiscais não vão para os produtores. De 60% a 70% fica no meio do caminho, com os detentores do título ou com o sistema bancário. São 41 bilhões de reais em renúncia fiscal para os títulos isentos. É mais que o seguro-desemprego inteiro.  É do tamanho do PAC. São três farmácias populares. São coisas que precisam ser discutidas”, pontuou Haddad.
 

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara, presidida pelo deputado Bacelar (PV-BA), aprovou dois requerimentos nesta quarta-feira (23) para que seja debatido o tema das apostas em bets e medidas de combate ao jogo ilegal. Um dos requerimentos é de autoria do próprio deputado Bacelar. 

 

O requerimento do deputado baiano prevê a realização de uma audiência pública para debater as medidas adotadas pelo governo Lula em combate aos operadores de apostas de quota fixa ilegais no mercado brasileiro. Bacelar cita o problema das casas de apostas que sonegam impostos e são omissas no seu dever de proteção aos apostadores e ao jogo responsável.

 

Segundo o deputado Bacelar, apesar de a regulamentação do mercado de apostas no Brasil ter representado um passo significativo na construção de um ambiente mais seguro para os apostadores e no esforço de assegurar o devido recolhimento dos tributos gerados por essa atividade, continuam a surgir denúncias sobre a atuação de operadores ilegais no mercado brasileiro de apostas. 

 

“Os danos causados por esses operadores ilegais são profundos, pois, além de comprometerem o sistema fiscal do país, colocam em risco a saúde financeira de muitos cidadãos que apostam sem qualquer regulamentação ou proteção adequada. A falta de uma supervisão eficiente e de medidas claras de proteção ao apostador e de promoção do jogo responsável acirra ainda mais a vulnerabilidade dos indivíduos que participam dessas plataformas”, disse o deputado do PV da Bahia. 

 

Para a audiência, Bacelar sugere que sejam convidados o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Régis Dudena; o diretor geral da Polícia Federal, Andrei Augusto Passos Rodrigues; o secretário nacional do Consumidor, Wadih Damous Filho; entre outras autoridades. 

 

“O nosso objetivo é fortalecer as iniciativas que buscam regulamentar o setor e garantir um ambiente seguro e responsável para todos os envolvidos, bem como assegurar a devida arrecadação federal e a proteção dos direitos dos cidadãos”, argumenta Bacelar. 

 

O outro requerimento sobre o tema das bets aprovado na reunião desta quarta foi apresentado pelo deputado Zucco (Republicanos-RS). O deputado requer a realização de audiência debater com representantes do Executivo, do sistema financeiro e do Judiciário ações de fiscalização e controle sobre instituições de pagamento e financeiras para reprimir o mercado ilegal de apostas.
 

O prefeito de Brumado, Fabrício Abrantes (Avante), reuniu-se neste sábado (22) com a equipe da prefeitura para debater o projeto de requalificação do Mercado Municipal. A reunião teve como foco os desafios estruturais do espaço e as melhorias necessárias para garantir mais conforto e segurança à população. Para garantir a participação popular na definição do novo Mercado Municipal, a Prefeitura realizará uma audiência pública na próxima segunda-feira (24), às 17h.

 

Segundo o Achei Sudoeste, parceiro do Bahia Notícias, a equipe técnica da Prefeitura apontou problemas como banheiros deteriorados, falta de estacionamento adequado, ausência de climatização nos açougues e goteiras nos períodos chuvosos. Diante dessas questões, a gestão municipal reforçou a necessidade de um planejamento estratégico para solucionar os principais gargalos do mercado.

 

Para Vander Luís, secretário de Infraestrutura do município, a proposta não se limita a uma simples reforma na construção de um novo Mercado Municipal.

 

“A gente tem uma situação um pouco crítica ali no mercado que envolve insalubridade e a economia daquele local. Na realidade, a gente vai construir um novo mercado municipal. Então, esse é o nosso intuito e é um projeto grande, amplo, e a gente precisa do apoio do Governo do Estado devido ao valor e o custo desta obra”, explicou o secretário.

 

Na última semana, representantes da Prefeitura estiveram na Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder), em Salvador, para alinhar detalhes técnicos do projeto. Agora, a proposta será ampliada para o debate com a comunidade.

 

O encontro reunirá comerciantes e feirantes para ouvir sugestões e encontrar soluções que atendam às necessidades de todos, sem prejudicar aqueles que dependem do mercado para trabalhar. “A gente precisa encontrar um denominador comum onde a gente possa fazer essas melhorias, sem afetar quem hoje trabalha no mercado municipal e, com essa obra, atrair aquele público que não vai até o mercado”, destacou Vander Luís.

O deputado estadual Antonio Henrique Jr. (PP) encaminhou um ofício ao presidente da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), Eduardo Salles (PP), solicitando que a audiência pública convocada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sobre a Ferrovia de Integração Oeste-Leste (FIOL) seja debatida na Casa Legislativa em função de possíveis alterações no traçado da Ferrovia.

 

A audiência pública está prevista para ocorrer no dia 12 de março de 2025, em Salvador, mas ainda sem local definido.

 

O parlamentar destacou a importância estratégica da FIOL e da Ferrovia de Integração Centro-Oeste (FICO) para a logística nacional, especialmente no trecho conhecido como FIOL 3. 

 

No documento, Henrique Jr. enfatizou que a AL-BA, especialmente a Comissão de Infraestrutura, sempre teve um papel fundamental no debate sobre a FIOL e suas contribuições para o desenvolvimento da Bahia. Ele reforçou a necessidade de que a Casa Parlamentar participe ativamente da discussão, garantindo que os interesses do estado sejam representados.

 

O PROJETO
Segundo a agência, o objetivo do encontro é tornar público o projeto, colher sugestões e contribuições para aprimoramento dos estudos de viabilidade, bem como das minutas de Edital e Contrato.

 

Conforme convite da ANTT para a audiência pública, a discussão envolve a concessão do "Corredor de Integração Oeste-Leste", que compreende trechos da FICO e FIOL cruzando quatro estados brasileiros: Bahia (BA), Tocantins (TO), Goiás (GO) e Mato Grosso (MT). 

 

Os estudos foram conduzidos pela Infra S.A., em parceria com a International Finance Corporation (IFC), e encaminhados ao Ministério dos Transportes para aprovação. A proposta com mais de de R$ 108 milhões em investimento, contempla:

• Prestação do serviço ferroviário de cargas associado à exploração da malha ferroviária da FICO 1, FIOL 2 e FIOL 3;
• Construção da FIOL 3 pela futura concessionária;
• Possibilidade de inclusão do trecho FICO 2 mediante reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
• A estruturação visa consolidar o corredor logístico, garantindo maior eficiência no escoamento de produção, alavancando a competitividade do setor ferroviário.

O deputado federal Capitão Alden (PL-BA) presidiu debate nesta terça-feira (26), na Comissão de Educação da Câmara, sobre a utilização de banheiros femininos por pessoas transgêneras que se autodeclaram mulheres. A audiência foi requerida pelo deputado baiano, que defendeu a importância da discussão do tema que, segundo ele, tem gerado preocupações na sociedade.

 

Na justificativa da audiência, Capitão Alden disse que a questão do compartilhamento de banheiros femininos com transgêneros que se identificam com o sexo feminino é assunto que vem gerando insatisfação perante parcela expressiva da população. O deputado alega que tem verificado forte preocupação com a possibilidade dos banheiros femininos serem comparitlhados, principalmente em relação à segurança e privacidade de mulheres e meninas.

 

O debate no Congresso Nacional se reveste de maior importância, de acordo com o deputado Alden, diante da retomada do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do direito de pessoas transexuais utilizarem os banheiros femininos. 

 

"O tema é seríssimo, expõe mulheres e crianças à gravíssima vulnerabilidade física e mental, as quais o Estado tem por obrigação protege-las. É preciso discutir as formas pelas quais será garantida a segurança e privacidade das mulheres e crianças em espaços públicos, bem como a questão do compartilhamento de banheiros com pessoas transgêneros em universidades. É preciso encontrar soluções que atendam às necessidades de todos os envolvidos, respeitando a diversidade de gênero e garantindo o direito à segurança e privacidade das mulheres e das nossas crianças", disse o deputado baiano. 

 

A audiência contou com a participação de deputados, como o presidente da Comissão, Nikolas Ferreira (PL-MG), além de representantes de associações, médicos, jornalistas, especialistas em direitos humanos, pesquisadores, juristas e de pessoas da comunidade trans. Capitão Alden garantiu o mesmo espaço de tempo a todos os convidados do debate. 

 

"O foco do nosso debate é a dignidade e o direito de mulheres e meninas que compartilham esses espaços. Recentemente, o STF tem avaliado a possibilidade de liberar o uso dfos banheuros femininos por pessos transsexuais, mesmo sem a necessidade de cirurgia ou a transgenitalização, conforme já estabelecido. Essa possibilidade tem gerado muitas preocupações. Muitas mulheres e meninas se sentem inseguras com a possibilidade de que indivíduos de sexo biológico masculinoa, através de uma simples autodeclaração, possam ter acesso a espaços íntimos e exclusivos. Há um temos que essa medida possa comprometer a privacidade e a segurança delas", afirmou o deputado Capitão Alden.

 

Na audiência, o deputado citou a aprovação, pela Assembleia Legislativa da Bahia, em 2022, da Lei Milena Passos, a partir de projeto do deputado estadual Jó (PCdoB). A lei prevê sanções administrativas a atos discriminatórios por motivos de orientação sexual e identidade de gênero praticado no estado por qualquer pessoa, física ou jurídica, inclusive que exerça função pública. 

 

"Esse caso na Bahia é apenas um entre vários estados onde foram aprovadas legislações estaduais versando sobre essa matéria, impondo penalidades administrativas para aqueles que violarem essas regras estabelecidas, quando deveriam ser discutidas aqui, na Câmara dos Deputados, no Senado. Então os estados estão legislando sobre matérias que fogem da sua competência e estão aplicando penalidades, estados governados pelo PT e partidos de esquerda", criticou o deputado do PL da Bahia, lembrando que na época, como deputado estadual, votou contra o projeto.

 

Uma das convidadas da audiência, Celina Lazzari, da Associação Matria, que afirma lutar "pelos direitos e dignidade das mulheres e meninas brasileiras", disse que o grupo que ela representa possui legitimidade para falar sobre as próprias necessidades femininas. Celina destacou que essas necessidades seriam "únicas e exclusivas" das mulheres e meninas, não sendo as mesmas de pessoas do sexo masculino que se identificam como travestis ou trans.

 

"As pessoas que defendem a separação dos banheiros são frequentemente acusadas de espalhar pânico moral, o que serve para interditar o debate e amordaçar as mulheres. Criticamos a tentativa de silenciar a discussão. Os dados, evidências e lógica estão do nosso lado. Calar as mulheres é calar a verdade. A minimização da violência contra mulheres e meninas em espaços coletivos por parte de ONGs trans dá uma prova irrefutável de que o movimento transgênero não fala por nós. Nós criticamos a afirmação de que os casos de violência contra mulheres e meninas em espaços coletivos como banheiros e vestiários são exceções. Essa minimização demonstra um desprezo profundo pela vida e segurança das mulheres. Ela tem como único objetivo enganar a opinião pública e convencer as pessoas de que não precisamos de banheiros e vestiários separados por sexo", defendeu Celina Lazzari. 

 

Outro depoimento dado na audiência foi da ex-candidata a vereadora pela cidade de Santos pelo PL-SP, Sabrina Huss, autodeclarada mulher trans. Sabrina disse que teve medo de ser julgada e mal interpretada ao falar na comissão, mas afirmou que a sua história de vida e injustiças e distorções que vivenciou seriam importantes de serem compartilhadas publicamente na audiência. 

 

"Sou uma mulher trans, sou conservadora, e tenho plena certeza de que igual a mim, existem muitas outras pessoas trans também. São pessoas adultas, responsáveis e bons cidadãos também. Pra mim é muito caro a defes da justiça e da liberdade. Conquistar direitos e privilégios em detrimento do direito dos outros, no caso, todas as mulheres que vem sendo desrespeitadas, eu me senti na obrigação, como cidadã e como brasileira, achei esse momento histórico, principalmente para falar sobre a militância trans, que está prejudicando as mulheres e as crianças", disse Sabrina. 

 

Também se pronunciaram na audiência a empresária Andressa Favorito; o médico Fernando Rassi; a jornalista especializada em Direitos Humanos, Marina Colerato; a advogada Monique Alves de Freitas; o analista político Rafael Sanzio Amaral; entre outros.

 

O tema do uso de banheiros femininos por pessoas trans causou polêmica recente também nos Estados Unidos. Na semana passada, em entrevista à Fox News, a deputada republicana Nancy Mace expressou sua repulsa pela ideia de "homens" usando banheiros femininos, e exigiu que o presidente da Câmara dos Representantes, o também republicano Mike Johnson, proibisse pessoas trans de usar os banheiros da instituição voltados às mulheres.

 

O presidente da Câmara atendeu a solicitação, e a deputada democrata Sarah McBride, a primeira mulher trans eleita para o Congresso dos Estados Unidos, anunciou que seguirá a determinação e usará os banheiros masculinos. A deputada falou sobre o desejo de concentrar-se em questões prioritárias para os cidadãos, como a redução do custo de vida para as famílias. 

 

"Eu não estou aqui para brigar por banheiros. Assim como todos os deputados, seguirei as regras determinadas pelo presidente Johnson, ainda que não concorde com elas", concluiu Sarah McBride, classificando a questão como uma "tentativa de nos distrair dos reais problemas enfrentados por este país".
 

A partir desta segunda-feira (11), das 10h às 12h e das 14h às 18h, o Supremo Tribunal Federal (STF) realiza audiência pública para discutir os impactos das chamadas bets, as apostas online, no Brasil. O evento convocado pelo ministro Luiz Fux seguirá até terça-feira (12), das 10h às 12h. 

 

A audiência se dá no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), da qual Fux é relator, na qual a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) pede que a Lei das Bets (Lei 14.790/2023) seja declarada inconstitucional pelo STF.

 

Expositores participarão de forma presencial, na sala de sessões da Primeira Turma do STF, e também por videoconferência. O evento será transmitido ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

 

Segundo Luiz Fux, o objetivo não é colher interpretações e teses jurídicas, mas esclarecer questões associadas à saúde mental, aos impactos neurológicos das apostas sobre o comportamento humano, aos efeitos econômicos da prática para o comércio e a seus efeitos na economia doméstica, além das consequências sociais desse novo marco regulatório.

 

O ministro convidou a participar da audiência os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Banco Central e do Tribunal de Contas da União (TCU), o ministro da Fazenda e as ministras das pastas da Saúde, dos Direitos Humanos e da Igualdade Racial, além do procurador-Geral da República e o advogado-geral da União.

 

Também convidou a CNC (autora da ação), a Associação Nacional de Jogos e Loterias, o Instituto Brasileiro do Jogo Legal, o Grupo Mulheres do Brasil e o Educafro.

 

Veja abaixo a programação:

 

SEGUNDA-FEIRA (11) 

 

10h às 10h20: Mesa de Abertura 

 

10h20 às 12h: Bloco I 

 

• Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC): Dr. Felipe De Sá Tavares e Dr. Fábio Gomes Morand Bentes;

• Solidariedade: Presidente Paulo Pereira da Silva;

• Tribunal de Contas da União: Presidente Bruno Dantas;

• Procuradoria-Geral da República: Dr. Luiz Augusto Santos Lima, Dra. Cecilia Vieira de Melo Sá Leitão e Dra. Nathália Geraldo de Santi;

• Ministério dos Direitos Humanos: Ministra Macaé Evaristo;

• Ministério da Fazenda: Dr. Regis Anderson Dudena;

• Ministério da Igualdade Racial: Dra. Ana Míria dos Santos Carvalho;

• Ministério da Saúde: Dra. Gabriella de Andrade Boska;

• Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome: Dr. André Quintão Silva, Dra. Clara Carolina de Sá, Dra. Maria Helena Gabarra Osório e Dra. Eliane Aquino Custódio;

• Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT): Dr. Gustavo Binenbojm.

 

14h às 18h: Bloco II 

 

• Banco Central do Brasil: Dr. Rogério Antônio Lucca;

• Secretário Nacional de Apostas Esportivas e Desenvolvimento Econômico do Ministério do Esporte: Dr. Giovanni Rocco Neto;

• Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública (DRCI): Dr. Bernardo Antônio Machado Mota;

• Secretária de Direito Digital do Ministério da Justiça e Segurança Pública: Dra. Lílian Manoela Monteiro Cintra de Melo;

• Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF): Dr. Rafael Bezerra Ximenes de Vasconcelos;

• Defensoria Pública da União (DPU): Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães;

• Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB): Dr. Daniel Corrêa Homem de Carvalho;

• Loteria do Estado do Rio de Janeiro (LOTERJ): Dr. Hazenclever Lopes Cançado;

• Loteria do Estado do Paraná (LOTTOPAR): Dr. Rafael Halila Neves e Dr. Pablo Augusto Wosniacki;

• Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (CONAR): Dra. Juliana Nakata Albuquerque; 

• Instituto Brasileiro do Jogo Legal (IJL): Dr. Magno José Santos de Sousa;

• Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL): Dr. Pietro Cardia Lorenzoni e Plínio Augusto Lemos Jorge;

• Grupo Mulheres do Brasil: Dra. Andreia Schroder;

• Educafro: Frei David Santos; 15. Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IBJR): Dr. Celso Cintra Mori;

• Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) e Associação Brasileira de Estudos do Álcool e Outras Drogas (ABEAD): Dr. Hermano Tavares, por ambas, e Dr. Antônio Geraldo da Silva, pela ABP;

• Associação Internacional de Gaming (AIGAMING): Dr. Márcio Borges Malta;

• Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN): Dr. Luís Vicente Magni De Chiara;

• Especialista estrangeira: Dra. Brigitte Sand;

• Especialista estrangeiro: Dr. Carlos Hernández Rivera;

• Instituto Alana: Dr. João Francisco de Aguiar Coelho;

• Laboratório de Regulação Econômica da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ Reg): Dra. Andrea Magalhães, Dr. André Ribeiro Tosta, Dra. Carina de Castro Quirino, Dr. José Vicente Santos de Mendonça e Dr. Rodrigo Grieco Penna;

• Reitoria da Universidade Zumbi dos Palmares: Reitor Dr. José Vicente;

• Laboratório de Direito das Novas Tecnologias e Modelos de Negócios Disruptivos da USP (NPD TechLab): Dra. Isadora Valadares Assunção e Dr. Pedro Henrique Figueiredo. 

 

TERÇA-FEIRA (12)

 

10h às 12h: Bloco único

 

• Academia Nacional de Direito Desportivo (ANDD): Dr. Terence Zveiter e Dr. Paulo Sergio Feuz;

• Professor do PPGD da Universidade de Fortaleza (UNIFOR): Dr. Eduardo Rocha Dias;

• Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Empresarial e Tributário (IBEDET): Dr. Leonardo Ribeiro Pessoa;

• Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC): Dra. Ione Amorim;

• Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE): Dra. Adriana Márcia Marcolino;

• Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV): Dra. Fabíola Xavier;

• Associação Nacional dos Aposentados, Pessoas com Deficiência, Idosos, Pensionistas e dos Assegurados da Previdência Social (ANADIPS): Dra. Maria Luiza F. de Almeida Neri;

• Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim): Dra. Maíra Fernandes;

• Defensoria Pública do Rio de Janeiro: Dr. Thiago Henrique Cunha Basílio e Dr. Rodrigo Azambuja Martins;

• Fluminense Futebol Clube: Dr. Mattheus Montenegro;

• Botafogo Futebol Clube: Dr. Jonas Decorte Marmello, Dr. Raphael Lessa da Silva e Sá e Dra. Andressa Guerra Fellipe dos Santos;

• Cruzeiro Esporte Clube: Dr. Antônio Carlos de Almeida Castro

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, marcou para 9 de dezembro uma audiência pública para discutir a possibilidade ou não do reconhecimento de vínculo de emprego entre motoristas de aplicativo e as plataformas digitais. 

 

Fachin vai colher informações para embasar o seu voto sobre a chamada uberização das relações trabalhistas. Por conta do recesso de fim de ano no STF, o caso só deverá ser julgado em 2025. Pessoas e entidades interessadas em expor suas posições sobre o tema devem se inscrever até 21 de novembro. As informações são da Agência Brasil. 

 

"Não há segurança jurídica se o cidadão não consegue saber e compreender qual é o conteúdo da norma e qual norma será aplicada em cada caso concreto, criando, dessa forma, um cenário de insegurança e incerteza", escreveu o ministro na decisão. 

 

Para Fachin, a questão está conectada aos debates globais sobre as dinâmicas de trabalho na era digital e se revela “um dos temas mais incandescentes na atual conjuntura trabalhista-constitucional, catalisando debates e divergências consistentes”. O ministro observou que a matéria já está em discussão nos Poderes Legislativo e Executivo, e entende que o Judiciário também deve dialogar com pessoas físicas e jurídicas, entidades, especialistas e instituições e, assim, contribuir para fortalecer a segurança jurídica.

 

O principal processo que trata do assunto foi protocolado pelo Uber. A empresa considera inconstitucionais as decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceram a relação de emprego da plataforma com um motorista do aplicativo. Segundo a Uber, esse entendimento afronta os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência e atinge todo o novo modelo de negócios de “economia compartilhada” de trabalho intermediado por plataformas tecnológicas.

 

A decisão tomada terá a chamada repercussão geral, mecanismo que obriga todo o Judiciário a seguir o entendimento do STF após o julgamento de uma causa.

 

Apesar de várias decisões da Justiça dp Trabalho reconhecerem o vínculo empregatício, o próprio Supremo possui decisões contrárias. 

 

Em dezembro do ano passado, a Primeira Turma do STF entendeu que não há vínculo dos motoristas com as plataformas. O mesmo entendimento já foi tomado pelo plenário em decisões válidas para casos concretos.

 

Cerca de 10 mil ações tramitam em todo o país e aguardam a decisão definitiva do Supremo.

Nesta terça-feira (30), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), presidido pela desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, promoverá audiência pública destinada a apresentar e discutir as Metas Nacionais propostas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para 2025. O evento será realizado de forma virtual, com transmissão pelo canal do Poder Judiciário da Bahia no YouTube.

 

Organizada pela Secretaria de Planejamento e Orçamento (Seplan), a audiência é aberta a toda a sociedade e está prevista para iniciar às 10h. Na ocasião, os participantes conhecerão mais sobre as Metas Nacionais, como são criadas e de que maneira funcionam. Além disso, poderão enviar perguntas e contribuições por meio do chat da plataforma de vídeo.  

 

As Metas Nacionais do Poder Judiciário expressam o compromisso dos tribunais do Brasil com a melhoria contínua da prestação de serviços jurisdicionais. Os desafios e os percentuais de cada meta a ser cumprida são firmados todos os anos pela Alta Gestão dos Tribunais, em um processo participativo de elaboração, discussão e refinamento. Participam do processo: integrantes da Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário, magistrados, servidores e demais colaboradores dos órgãos da Justiça e, ainda, a sociedade, por meio de consultas públicas.  

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) realizará uma audiência pública no dia 15 de julho, na próxima segunda-feira, às 14h, para tratar da atuação da rede de proteção de crianças e adolescentes no combate às violações de direitos durante o Carnaval de 2025. O evento acontecerá na sede do órgão no bairro de Nazaré, em Salvador. 

 

A promotora de Justiça Ana Emanuela Cordeiro Rossi Meira, coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca), liderará o debate, que contará com a participação de diversos atores do Sistema de Garantia de Direitos.

 

O foco principal será a situação dos trabalhadores ambulantes e catadores que participam da festa, com especial atenção para o serviço de acolhimento e convivência oferecido aos filhos desses profissionais. O objetivo é viabilizar o trabalho dos pais e prevenir o trabalho infantil durante o Carnaval de 2025 e outras festividades populares na Bahia. A audiência tem como propósito coletar informações, sugestões, críticas e propostas para aprimorar a atuação da rede de proteção durante o evento.

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) receberá até o dia 8 de julho, próxima segunda-feira, inscrições dos interessados em manifestar-se oralmente na audiência pública que discutirá as metas aplicáveis à Justiça Eleitoral para o ano de 2025. 

 

O direito à exposição será concedido às primeiras 30 pessoas que manifestarem interesse, desde que já tenham realizado inscrição prévia no evento. Cada um dos participantes selecionados terá dois minutos para fazer suas considerações. O questionário online para a intervenção oral no evento está disponível aqui.

 

A lista com a ordem dos inscritos para a intervenção será disponibilizada no site do TRE-BA até a véspera do evento. Os classificados deverão acessar a sala virtual até 15 minutos antes do início da sessão.

 

A AUDIÊNCIA

A audiência pública que debaterá as metas da Justiça Eleitoral para o ano de 2025 acontecerá no próximo dia 12 de julho. Aberta à participação da sociedade, a reunião ocorrerá de forma remota, pela plataforma Zoom, das 9h30 às 12h, e será transmitida pelo Youtube. Interessados em participar da audiência terão até o dia do evento para realizar as inscrições no site da EJE-BA, no endereço: https:// eje.tre-ba.jus.br. 

 

A abertura do encontro será realizada pelo presidente do TRE-BA, desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto, e pelo desembargador Moacyr Pitta Lima, diretor da Escola Judiciária Eleitoral da Bahia (EJE-BA). Na oportunidade, haverá apresentações sobre o processo de formulação e as propostas para as Metas Nacionais do Judiciário.

 

No evento será realizado um seminário sobre "Participação das pessoas com deficiência no processo democrático", com palestras ministradas pelo advogado e ex-ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Joelson Dias e pelos professores da Universidade Estadual da Bahia (UNEB) Ricardo Sampaio e Sandra Rosa. 

 

Dúvidas e/ou informações referentes à audiência pública deverão ser encaminhadas para o e-mail [email protected].

O deputado estadual Robinson Almeida (PT) acusou o prefeito de Salvador, Bruno Reis (União), de liberar o alvará de licenciamento de número 24340, em outubro do ano passado, para construção de espigões na praia do Buracão, no Rio Vermelho. A declaração do parlamentar aconteceu na audiência pública sobre o assunto, nesta quarta-feira (5), na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). 

 

O documento, assinado pelo secretário municipal de Desenvolvimento Urbano da prefeitura (Sedur), João Xavier, tem validade até 27 de outubro de 2027, e autoriza a construção de edifício residencial de luxo, com área total construída de 7.715 m². Os empreendimentos verticalizados da construtora OR Imobiliária Incorporadora, empresa do Grupo Novonor, antiga Odebrecht, é alvo de questionamentos da sociedade civil e do Ministério Público da Bahia. Eles teriam até 48 metros de altura, com 16 andares, maior do que a estátua do Cristo Redentor no Rio de Janeiro, de 38 metros. 

 

Alvará de licenciamento que libera a contrução do edifício na Praia de Buracão. Foto: Divulgação

 

Além do sombreamento da praia do Buracão, na audiência pública também foram apontados outros riscos socioambientais, como de saneamento básico, drenagem pluvial e impactos no trânsito.

 

“O prefeito ficou o tempo todo mentindo, escamoteando, meias verdades, meias palavras sobre o assunto, mas a verdade apareceu e o fato é que o prefeito já deu o alvará, através do secretário de desenvolvimento urbano, como foi mostrado aqui na audiência. É decisão do prefeito, que mentiu, de forma despudorada, pra dizer que não daria nenhum tipo de licença se os espigões sombreassem a praia, mas o fato é que ele, num movimento sinuoso, autorizou a construção que pode sombrear a praia do Buracão e causar impactos ao meio ambiente e ao bairro do Rio Vermelho”, afirmou Robinson Almeida. "No dia do meio ambiente, o prefeito merece cartão vermelho",  concluiu o parlamentar.

 

SOMBREAMENTO

Arquitetos da Faculdade de Arquitetura da Universidade Federal da Bahia (Ufba) confirmaram, durante audiência pública promovida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), realizada em maio, que o empreendimento que será instalado na Praia do Buracão pela OR Imobiliária Incorporadora, causará sombreamento da praia. 

 

A informação dos especialistas reforça o que foi apontado pela promotora de Justiça Hortênsia Pinho em recomendação enviada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo de Salvador (Sedur). Ela registrou que a construção do edifício alteraria substancialmente a configuração original da localidade, com sombreamento da praia, e seria uma “afronta à legislação urbanística e ambiental” e recomendou a anulação do alvará concedido à empresa. 

 

Arquitetos da Faculdade de Arquitetura da Universidade Federal da Bahia (Ufba) confirmaram nesta sexta-feira (24), durante audiência pública promovida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) que o empreendimento que será instalado na Praia do Buracão pela OR Imobiliária Incorporadora, empresa do Grupo Novonor, causará sombreamento da praia. 

A informação dos especialistas reforça o que foi apontado pela promotora de Justiça Hortênsia Pinho em recomendação enviada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo de Salvador (Sedur). Ela registrou que a construção do edifício alteraria substancialmente a configuração original da localidade, com sombreamento da praia, e seria uma “afronta à legislação urbanística e ambiental” e recomendou a anulação do alvará concedido à empresa. Segundo a Sedur, três representantes estiveram presentes na audiência, mas de acordo com o MP, ninguém da secretaria apareceu. A OR Imobiliária também foi convidada, mas não enviou nenhum preposto.

O estudo dos arquitetos tomou como base um prédio de 15 andares e demonstrou que o sombreamento existe em todas as estações do ano, com abrangência menor no verão e maior no inverno entre as 9h e 15h. O empreendimento da OR Imobiliária terá 16 andares, o que indica um sombreamento ainda maior. Professor da Ufba, o arquiteto Luis Antônio de Sousa destacou que o empreendimento gera sombra na praia e nas edificações pré-existentes. 

“Algo completamente inusitado em uma cidade como Salvador, que está se dispondo a abrir mão da praia, bem que serve ao povo e ao turismo”, ressaltou o professor, frisando que “o empreendimento privilegia apenas os especuladores imobiliários”. Hortênsia Pinho lembrou que o sombreamento da praia viola artigos das Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica do Município, da Lei de Ordenamento de Uso e Ocupação do Solo (Louos), do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e a Lei de Política Nacional de Zoneamento Costeiro. 

Tânia Cardoso é moradora da Praia do Buracão e se mostrou contra o empreendimento, que, para ela, acabará com a possibilidade dos moradores e frequentadores aproveitarem a praia. “O impacto é notório, só teremos sombra e alteração do microbioma, o que deverá gerar a proliferação de bactérias na área”, disse ela, que é química. Participaram ainda da audiência integrantes do movimento ‘SOS Buracão’, moradores e frequentadores do local. 

A promotora de Justiça apontou também diversas irregularidades referentes ao processo de licenciamento, como falta de estudo de impacto de vizinhança e de trânsito, e afirmou que “o precedente do Buracão ameaça todas as praias de Salvador”. Ela informou que o MP caminha para a judicialização da questão.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) realizará audiência pública na próxima sexta-feira (24), para ouvir a coletividade, empreendedores e órgãos públicos envolvidos no licenciamento ambiental e urbanístico de um empreendimento que será instalado na Praia do Buracão, localizada no bairro do Rio Vermelho. 

A audiência acontecerá, às 9h30, na sede da Instituição do bairro de Nazaré e visa instruir o inquérito que busca apurar supostas irregularidades ambientais e urbanísticas de projetos para edificações na Praia do Buracão. Durante a reunião, o MP buscará esclarecer a natureza jurídica do empreendimento, seus parâmetros urbanísticos e os possíveis impactos urbanos e ambientais. Além das intervenções dos membros da mesa, serão permitidas 20 intervenções de pessoas que se cadastrarem previamente através do endereço eletrônico: [email protected]. 
 

No último mês de março, o Ministério Público recomendou à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo de Salvador (Sedur) que não autorize a construção na orla marítima da cidade de qualquer empreendimento sem que antes seja apresentado e apreciado um respectivo estudo ambiental de sombreamento. A recomendação, da promotora de Justiça de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo Hortênsia Pinho, considerou informações de que a OR Imobiliária Incorporadora, empresa do Grupo Novonor, “pretende construir empreendimento residencial de luxo, com 15 a 16 pavimentos, na Rua Barro Vermelho, no Rio Vermelho, na Praia do Buracão”. Segundo a promotora, a construção do edifício alteraria substancialmente a configuração original da localidade, com sombreamento da Praia, e seria uma “afronta à legislação urbanística e ambiental”. 
 

A promotora recomendou ainda que, caso a Prefeitura já tivesse concedido alvará para liberação da edificação, ele fosse suspenso ou anulado. Na terça (21), após receber informações da prefeitura de que o alvará foi concedido, Hortênsia Pinho reiterou a solicitação quanto à anulação da licença. Ela destaca que a construção do empreendimento no local, com estrutura verticalizada, causará sombreamento da praia pelo menos no solstício de inverno e, portanto, violaria artigos das Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica do Município, da Lei de Ordenamento de Uso e Ocupação do Solo (Louos), do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e a Lei de Política Nacional de Zoneamento Costeiro. 

“O sistema normativo brasileiro não permite sombreamento da praia em nenhum horário”, afirmou Hortênsia Pinho, ressalvando que a permissividade contida no inciso IV, do artigo 275 do PDDU, de liberar sombreamento antes das 9h e depois das 15h, é uma “ilegalidade” quando considerado como um todo o ordenamento jurídico sobre a matéria.

Uma audiência pública para discutir o projeto de lei do Programa Bahia pela Paz, elaborado pelo Governo do Estado, será realizada pela Assembleia Legislativa, na terça-feira (7), a partir das 9h30, nas salas das comissões. 

Proposto pelo deputado estadual Robinson Almeida (PT), o debate terá a participação dos secretários estaduais de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDH) e de Segurança Pública (SSP), Felipe Freitas e Marcelo Werner, respectivamente. 

O Programa Bahia Pela Paz foi entregue pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT) à Assembleia Legislativa no dia 13 de março. O projeto foi discutido e elaborado de forma interinstitucional a partir do Comitê de Governança do Sistema de Defesa Social, formado pelos chefes dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e das instituições do Sistema de Justiça, como o Ministério Público e a Defensoria Pública.

PL PARADO

O Projeto de Lei que cria o programa Bahia Pela Paz, está na fila de espera para ser votado no plenário da AL-BA. Aposta do governo na área da segurança pública, a proposta foi colocada para apreciação por duas vezes, mas não avançou por falta de quórum. 

Existia a expectativa do projeto ser votado na próxima terça, mas na pauta do dia estão previstos outros quatro projetos do Executivo, que são: reajuste salarial para os servidores do estado; a criação de 561 novos cargos de perito na Polícia Civil; gratuidade da emissão de RG para pessoas de baixa renda e o aumento de recursos para projetos culturais e esportivos.

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados realiza na próxima terça-feira (23) uma audiência pública para debater os custos do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) ao orçamento. O evento será realizado perto do período previsto para a votação do projeto que trata da iniciativa. 

 

 

Com a evolução das negociações para analisar o Perse, como confirmou o líder do governo na Câmara à CNN, José Guimarães (PT-CE), o texto pode ser votado em plenário logo depois da audiência. 

 

O encontro de terça já tem a presença confirmada de representantes dos setores de eventos, turismo, bares e restaurantes. A presidência da comissão, segundo a CNN, aguarda a confirmação da presença do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e do secretário especial da Receita Federal, Robinson Sakiyama.

 

De acordo com requerimento do pedido de audiência, os deputados acreditam na necessidade de um debate para entender melhor o custo do programa. O governo federal e as entidades que representam os setores do Perse apontam números divergentes sobre o impacto da ação no orçamento.

 

Dados levantados pelo Ministério da Fazenda afirmam que o programa apresenta um custo entre R$ 17 bilhões e R$ 32 bilhões anuais. Já as entidades do setor afirmam que a despesa seria de R$ 6,5 bilhões.

 

Um estudo da Associação Nacional de Restaurantes (ANR) aponta que o segmento de bares e restaurantes é a única atividade de serviços que não recuperou o patamar pré-pandemia. A ANR ainda defende que o programa é essencial para a recuperação total do setor.

 

O projeto em análise na Câmara propõe limitar o Perse a apenas 12 atividades econômicas em vez das 44 inicialmente incluídas. Além disso, o texto sugere uma gradual reoneração dos tributos, com o objetivo de eliminar os benefícios fiscais até 2027 para todos os setores.

 

Seriam excluída do Perse, segundo o texto em discussão, empresas de serviços — como bufês para eventos, filmagem publicitária, locação de estruturas para eventos, transporte de passageiros e agências de viagens.

 

Por outro lado, restaurantes, bares, casas de festas, organizadores de feiras, produções artísticas e culturais continuariam a ter acesso ao programa, com benefícios fiscais diferenciados.

 

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio da Secretaria de Planejamento (Seplan), realiza nesta quinta-feira (20), audiência pública para discutir as Metas Nacionais propostas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o ano de 2024. O evento será no auditório Desembargadora Only Silva, localizado no edifício-sede do Tribunal, em Salvador. 

 

A atividade, que também será transmitida pelo canal do YouTube do TJ-BA, é aberta ao público e inicia às 9h30. Cidadãos, advogados, defensores, membros do Ministério Público, magistrados e servidores podem participar.   

 

As Metas Nacionais do Poder Judiciário refletem o comprometimento dos tribunais brasileiros com a melhoria contínua da prestação de serviços jurisdicionais, de forma que o cidadão usufrua de atendimento mais célere, com maior eficiência e qualidade. Os desafios e percentuais de cada meta a ser cumprida são firmados ano a ano pela alta gestão dos tribunais, em um processo participativo de elaboração, discussão e refinamento.   

 

Participam do processo integrantes da Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário, magistrados, servidores e demais colaboradores dos órgãos da Justiça e, ainda, a sociedade, por meio de consultas públicas. As Metas Nacionais também configuram como instrumento de monitoramento da Estratégia Nacional do Poder Judiciário, construída de maneira participativa, com horizonte de longo prazo.  

 

Promovida pelo TJ-BA, presidido pelo desembargador Nilson Soares Castelo Branco, de forma colaborativa com os Tribunais de Justiça do país, a pesquisa ‘Gestão Participativa, juntos por uma Justiça ainda melhor!’ abre espaço para que magistrados, servidores, membros do ministério público e da defensoria pública, advogados e, também, os cidadãos possam opinar e fazer as suas considerações sobre as Metas Nacionais do Poder Judiciário para o ano de 2024. O formulário estará disponível até 23 de julho (clique aqui).

O representantes do ciclismo esportivo defenderam, em Audiência Pública, proposta pelo deputado federal Márcio Marinho (Republicanos), nesta terça-feira (11), que os praticantes do esporte não sejam obrigados a usar ciclovias e que, nas vias onde elas não existam, possam circular em bloco e não em fila indiana.

 

Durante a discussão, Marinho reforçou que irá pedir nova audiência sobre a readequação das velocidades nas vias, desta vez com a participação do governo. Em sua visão, há resistência de alguns em relação a um eventual atraso dos motoristas.“Mas a história e a vivência nessas cidades que diminuíram a velocidade dizem o contrário. Além da segurança, da diminuição dos acidentes e mortes, também o trânsito ficou mais fluido. Hoje, a velocidade e o volume de tráfego atuam como barreiras que impedem ou dificultam significativamente os deslocamentos locais a pé ou de bicicleta", disse.

 

Para Viviane Helena Zampieri, da Comissão de Segurança no Ciclismo do Rio de Janeiro, a obrigação de usar ciclovias onde elas existem não serve para o ciclismo esportivo, que desenvolve velocidades superiores a 40 km por hora, representando um risco para os demais ciclistas. Ela também explicou que a obrigação de seguir em fila indiana quando circulam nas vias normais é perigoso.

 

"O Código de Trânsito Brasileiro determina que os carros mantenham 1,5 metro de distância dos ciclistas, o que é um risco. Se os ciclistas andassem em bloco, os carros seriam obrigados a mudar de faixa ou ultrapassar", disse.

 

Ana Luiza Carboni, da União de Ciclistas do Brasil, disse que é importante reduzir a velocidade nas vias para proteger também os ciclistas comuns e os pedestres. Segundo ela, o total de acidentes de trânsito graves aumentou 11% em 2021, chegando a 234 mil.

 

O Brasil estaria na terceira posição mundial de mortes por estes acidentes. Pesquisa com motoristas no Brasil, de acordo com Ana Luiza, revela que 11% dos motoristas acreditam que as placas de velocidade são apenas indicativas. Ela também pediu que seja regulamentado o seguro para bicicletas.

 

Já Eduardo Guimarães, da Associação de Ciclistas de Planaltina no Distrito Federal, disse que será feita uma manifestação na Esplanada dos Ministérios no dia 19 de agosto para defender mudanças na legislação.

Na próxima segunda-feira (15), a Comissão de Diversidade Sexual e Gênero da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Bahia (OAB-BA) realizará uma audiência pública com o tema 'Empregabilidade para população LGBTQIAPN+ na Bahia'. O evento será no auditório da OAB-BA, na sede localizada na Rua Portão da Piedade, nos Barris, em Salvador, a partir das 14h. 

 

As comissões de Direitos Humanos, Direito Previdenciário e Direito da Saúde e Segurança no Trabalho da OAB-BA também participaram da criação do projeto e estarão presentes no encontro. 

 

As comissões querem dialogar com a sociedade acerca de criação de vagas exclusivas para LGBTQIAPN+; construir rede de apoio com lideranças, conscientizando-as da importância da inclusão dessa população; traçar estratégias de políticas públicas; indicar capacitação de funcionários e colaboradores acerca da temática; tratar do direito ao uso do nome social e banheiros conforme identidade de gênero autodeclarada.

 

O presidente da Comissão de Diversidade Sexual e Gênero, Ives Bittencourt, destaca dados da pesquisa Diversidade e Inclusão (D&I), da consultoria Great Place To Work (GPTW), que reforçam a centralidade do tema. “Apenas 8% dos profissionais em cargos de liderança se autodeclaram LGBTQIAPN+. Entre os que ocupam uma cadeira na presidência, a porcentagem cai para 6%. Além disso, as pessoas LGBTQIAPN+ são as que mais escutam comentários degradantes e preconceituosos: 24% afirmam terem presenciado essa violência com muita ou alguma frequência, e cerca de 20% disse já ter suportado situações de discriminação, assédio, ameaça ou intimidação", completa.

 

A pesquisa também especifica o contexto da população trans, no Brasil. Estima-se que 90% desta população tem a prostituição como fonte de renda e única possibilidade de subsistência. "Esse índice é causado por diversos fatores, dentre eles a dificuldade de inserção no mercado formal de trabalho, além da deficiência na qualificação profissional causada pela exclusão social, familiar e escolar", enfatiza Ives Bittencourt.

 

A audiência pública acontece na semana do Dia Internacional Contra a LGBTQIAPN+fobia, data comemorada no dia 17 de maio que tem como objetivo reforçar o combate à violência e ao preconceito a essa comunidade, além de aumentar a conscientização acerca dos direitos, existência e resistência da população LGBTQIAPN+ em todo o mundo.

 

O presidente da Comissão de Diversidade Sexual e Gênero da OAB-BA ressaltou, ainda, o reconhecimento de maio como um mês dedicado ao trabalho. "Nessa mesma linha, o dia do trabalhador é comemorado no mês de maio e é conhecido, em grande parte do mundo, como uma homenagem aos trabalhadores; porém, dados alarmantes de desemprego, discriminação no espaço laboral, falta de oportunidade, políticas de inclusão e acolhimento trazem a baila que a população LGBTQIAPN+ tem muito pouco a se comemorar", diz Ives.

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal recriaram a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Lavoura Cacaueira. Na próxima semana, uma audiência pública deve discutir a situação do setor na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) da Câmara, da qual o deputado federal baiano Félix Mendonça Júnior (PDT) é presidente.

 

A Frente, que conta com 204 parlamentares das duas Casas, tem com uma das metas avançar nas pautas que não tiveram prioridade no governo anterior, como o veto à importação de amêndoas de países da África que não combatem o trabalho infantil e análogo à escravidão, a exemplo de Gana e Costa do Marfim.

 

Mantido na presidência, Félix, que é natural de Itabuna, no Sul do estado, disse que vai trabalhar para estimular a produção local em vez do foco na exportação.

 

"Além disso, a prioridade do governo tem que ser estimular o produtor local, e não dar incentivos para a exportação. É preciso que se discuta a questão da renegociação das dívidas do passado e a criação de novas linhas de crédito", disse o parlamentar. 

O título de utilidade pública municipal, concedido pelo Poder Legislativo de Salvador, será pauta de audiência pública nesta sexta-feira (14). O evento será às 14h, no Centro Cultural da Câmara de Vereadores. A audiência contará com representantes do OSC LEGAL Instituto, da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB-BA, do Conselho Regional de Contabilidade e parlamentares.

 

Idealizado pela OSC Legal Instituto, o encontro quer abrir um espaço de diálogo entre o Legislativo soteropolitano e as entidades sociais, no sentido de colher subsídios para eventuais ajustes ou mesmo extinção do título de utilidade pública em Salvador, o que deverá ser apreciado pelos vereadores.

 

O presidente da entidade, Lucas Seara, pontua que o título de utilidade pública de âmbito federal criado em 1935 (Lei nº 91/1935), que permitia que as entidades recebessem isenção de alguns tributos, foi revogada em 2015. Inspirados na lei federal, estados e municípios também criaram titulações específicas.

 

O advogado Michel Torres, membro da Comissão do Terceiro Setor da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA), esclarece que, na capital baiana, o título municipal não implica em qualquer benefício de natureza fiscal ou tributária, nem é exigido como requisito para a concessão de benefício de qualquer natureza ou para a “celebração de contrato, convênio ou atos jurídicos congêneres com os órgãos integrantes da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Salvador”.

 

Especialista no tema, Michel Torres destacou ainda a importância do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), em vigor desde 2016, ser seguido.  “O MROSC já que estabelece o novo regulamento para as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil no Brasil”, diz.

 

Na visão de Torres, o MROSC traz regras mais claras e objetivas para a seleção, formalização, execução e prestação de contas das parcerias, incluindo o trato com os recursos públicos. Como destaque, o marco veda a exigência de titulação para formalização das parcerias.

 

“Assim, com o avanço da legislação e com as alterações no contexto institucional para atuação das entidades sem fins lucrativos, surge a necessidade de atualização nos debates sobre a titulação de utilidade pública municipal”, destaca.

 

Quem quiser, poderá acompanhar a audiência pública pela TV Câmara. O debate será mediado pelo vereador Paulo Magalhães Júnior (União).

 

Veja abaixo a programação:

 

Expositora: Karine Rocha (OAB-BA)

Tema - O Título de Utilidade Pública: histórico e atual contexto

 

Expositor: Lucas Seara (OSC LEGAL Instituto)

Tema - Utilidade Pública: atualização ou extinção?

 

Expositor: Ubiratã Pereira (CRC-BA)

Tema – Aspectos Contábeis da Utilidade Pública

Nesta terça-feira (28), das 9h às18h20, e quarta-feira (29), das 9h às 12h, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizará audiência pública sobre as regras do Marco Civil da Internet. A atividade foi convocada pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, e antecede o julgamento de duas ações ligadas ao tema, relatadas pelos ministros. Também participarão da audiência representantes das big techs.

 

Os temas em discussão são a responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet por conteúdo gerado pelos usuários e a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas a partir de notificação extrajudicial.

 

Essas questões são objeto dos Recursos Extraordinários (REs) 1037396 e 1057258 (Temas 533 e 987 da repercussão geral).

 

O Tema 533, de relatoria do ministro Fux, trata do dever de empresa hospedeira de sítio na internet de fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar, sem intervenção judicial, quando for considerado ofensivo. Já o Tema 987, relatado pelo ministro Dias Toffoli, discute a constitucionalidade de regra do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) que exige ordem judicial prévia e específica de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedores, hospedeiros de websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros.

 

A audiência seria realizada presencialmente em março de 2020, mas foi suspensa em razão da pandemia da covid-19.

Após ter tido a apreciação em plenário adiada no dia 24 de agosto, o Plano Municipal de Cultura segue sem data definida para votação na Câmara de Salvador. Nesta quinta-feira (9) estava prevista uma audiência pública para discutir o plano estratégico para a cidade.

 

De acordo com o relator do projeto na Casa, vereador Silvio Humberto (PSB), a audiência, a última das três planejadas, vai acontecer na próxima segunda (13).

 

“Depois disso, vamos receber as emendas até o dia 17 e, posteriormente, vamos fazer uma reunião na comissão para construir um parecer. Possivelmente, na terça seguinte teremos uma reunião conjunta entre CCJ, Finanças e Cultura. É o que está previsto”, disse o parlamentar, em entrevista ao Bahia Notícias.

 

O projeto foi enviado pelo prefeito Bruno Reis (DEM) no dia 9 de junho ao Legislativo soteropolitano, e prevê 28 metas para estruturar a política cultura da capital baiana. A primeira meta é ter um órgão de cultura ampliado com reestruturação regimental até 2024.

 

Dentre outros pontos, se notabilizam o intuito de criar um Sistema Municipal de Financiamento à Cultura (SMFC) “implantado com seus mecanismos em funcionamento” até 2024, e aumento em 50% de projetos culturais fomentados anualmente pela Fundação Gregório de Mattos (FGM) até 2025, com mínimo de 30% de aumento até 2023, tendo como referência a média entre os anos de 2016 e 2019.

 

O município terá também que se comprometer a criar em 2024 uma linha de fomento às artes, com editais regulares. Outra meta estabelece que haja, no mínimo, 30 projetos financiados anualmente voltados para a diversidade cultural, sendo pelo menos dois projetos de culturas populares, identitárias e tradicionais em cada território com início em 2022.

 

Outra meta é ter todas as comunidades quilombolas reconhecidas em Salvador beneficiadas com ações anuais de promoção cultural - este ponto terá início ainda em 2021. Além disto, haverá 50 projetos anuais voltados para as culturas negras e identitárias apoiados através de mecanismos de financiamento, fomento e apoio a partir deste ano.

 

Ainda segundo o plano, terreiros de religiões de matriz africana tombados terão ações de proteção e promoção, com início em 2022. O texto também estabelece que projetos realizados pela prefeitura de Salvador voltados para a capoeira serão ampliados em 50% até 2024 e “mantidos regularmente”. A gestão municipal também terá que se comprometer a disponibilizar, em todos os territórios da cidade, ao menos dois espaços privados com projeto de dinamização artística e cultural a partir de 2023.

 

No Carnaval, demais festas populares e eventos do município - inclusive o Carnaval nos Bairros - terá, ao menos, 30% (trinta por cento) por artistas e grupos locais cadastrados no SMIIC, a partir de 2023.

 

Outro ponto de destaque é o aumento de pelo menos 20% dos recursos executados para a valorização, proteção e promoção do patrimônio cultural imaterial efetivado a partir de 2022.

 

Para conferir o projeto na íntegra, clique aqui.

A Câmara Municipal de Salvador vai realizar nesta quinta-feira (6), em parceria com a Frente Marginal de Arte Negra, uma Audiência Pública sobre a aplicação e a destinação de recursos garantidos através da Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc em manifestações artísticas e culturais negras no estado. 

 

Com o tema "E a Arte Negra, como fica na Lei Aldir Blanc?", o diálogo será transmitido na TV e pelas redes sociais da Câmara, às 14h.

 

SERVIÇO:
O QUÊ: Audiência Pública "E a Arte Negra, como fica na Lei Aldir Blanc?"
QUANDO: 06/08, às 14h
ONDE: TV e redes sociais da Câmara de Salvador

Diante da crise pela qual passa a Cinemateca Brasileira, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes da Câmara Municipal de São Paulo fará uma audiência pública online, nesta quinta-feira (18), para discutir o tema. 

 

“Vamos ver se encontramos algum caminho emergencial e se existe alguma forma da gente ajudar a Cinemateca a sair desta crise. Todo o patrimônio do nosso cinema está em risco”, disse o vereador Eliseu Gabriel (PSB), que preside a comissão, à coluna de Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo.

 

Segundo ele, devem participar do encontro virtual ainda os secretários de Cultura do município e do estado de São Paulo, Hugo Possolo e Sérgio Sá Leitão, respectivamente, além de representantes da associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto (Acerp), instituição que administra a Cinemateca desde 2018. 

 

A Cinemateca Brasileira, que guarda um dos maiores acervos do cinema brasileiro, passa por enormes dificuldades. Sem repasses orçamentários do governo federal, a instituição teve serviços básicos cortados e com funcionários sem receber salário desde abril (clique aqui). Artistas e entidades têm se mobilizado para socorrer a Cinemateca, tendo inclusive criado uma vaquinha virtual para este fim (clique aqui e saiba mais). 

O baiano Caetano Veloso será uma das personalidades presentes na audiência pública sobre o cancelamento de um edital da Agência Nacional do Cinema (Ancine) no Supremo Tribunal Federal (STF). A sessão será realizada no dia 4 de novembro.

 

Segundo informações da coluna de Lauro Jardim, no jornal O Globo, a esposa e produtora de Caetano, Paula Lavigne, vai inscrevê-lo para falar na audiência. Em seu discurso, o músico deve defender a tese de que a suspensão do edital, que distribuia R$ 70 milhões para produções audiovisuais brasileiras, é ilegal.

 

Voltado para séries de TV sobre diversidade de gênero e sexualidade, o edital foi suspenso pelo governo federal em agosto. Antes disso, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) citou quatro projetos pré-selecionados e declarou que não iria permitir que a Ancine liberasse verbas para produções com temática LGBT.

 

Diante desse quadro, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) entrou com uma ação no STF para tentar reverter a medida. A relatora do caso na Corte, ministra Cármen Lúcia, pediu explicações à Presidência da República e ao Ministério da Cidadania, pasta à qual a Ancine é vinculada, e convocou a audiência pública.

 

De toda forma, no início do mês, a Justiça Federal determinou a retomada do edital pela Ancine por concluir que a suspensão foi motivada para "impedir que os projetos mencionados pela Presidência da República sagrassem-se vencedores".

Aconteceu nesta segunda-feira (17) a audiência pública "Políticas Públicas para o Audiovisual e Fundo Estadual de Cultura", com a presença de representantes do segmento do audiovisual e da cultura da Bahia. O encontro aconteceu na sala Herculano Menezes, na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).

 

Proposta pela deputada estadual Olívia Santana e aprovada pela Comissão de Educação e Cultura da AL-BA, o debate teve como intuito discutir a situação do audiovisual na Bahia, as políticas públicas necessárias para o desenvolvimento, a difusão e a produção e também falar sobre a modernização da Lei que instituiu o Fundo Estadual da Cultura. 

 

“Os mandatos da Assembleia Legislativa da Bahia são instrumentos de mediação na relação com o Estado. Abraçamos essa agenda. Esse é um dos setores estratégicos da arte. É preciso registrar e garantir distribuição dos conteúdos sobre os diferentes temas”, disse Olívia Santana.

 

O diretor da Associação de Produtores e Cineastas da Bahia (APC-Bahia), Gabriel Pires, destacou a necessidade de todo ano existir um edital de audiovisual, com garantia de recurso do fundo de cultura. "Estaríamos em um patamar muito melhor, com mais geração de emprego, oportunidade e inserção de novos agentes do setor". Ele lembrou também que outras secretárias do governo podem ser fomentadoras do setor, como a Secretária de Ciência Tecnologia e Inovação (Secti), com a interação de animação e games, e a Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre), com a formação de mão de obra especializada.

 

O diretor-geral do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia (IRDEB), Flávio Gonçalves, evidenciou durante seu pronunciamento o retrocesso do Brasil, após o governo Dilma, com relação ao recurso para projetos selecionados através de editais, o que acaba prejudicando, principalmente a televisão pública no país.

 

Após a realização da audiência pública alguns encaminhamentos foram feitos. Ficou marcada uma audiência com a Secretaria de Cultura da Bahia; o estabelecimento de uma Lei Estadual do Audiovisual; a criação de um edital anual para o segmento; solicitar revitalização e reforma da Sala José Walter da Silveira; a retomada da luta por 1% do orçamento do governo para a Cultura e a expansão do sinal da TVE. 

 

Foi acordada também a realização de um novo encontro no segundo semestre para prestar contas do que avançou e realizar um novo formato de debate junto com todas as TVs, cursos de cinema, para fazer um diálogo em rede. 

 

Também participaram da mesa da audiência pública a deputada federal Alice Portugal, o representante da Associação de Produtoras das regiões do Centro-Oeste, Norte e Nordeste, Mauricio Xavier; o representante de Produtores de Animação e Games do Estado da Bahia - GAMA, Léo Silva; e a diretora de coalizão no Brasil pela diversidade cultural- CBDC, Solange Souza Lima.

O Ministério Público estadual, por meio do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos (CAODH), realiza uma audiência pública para discutir a implementação da lei 10.639/2003, que estabelece condutas e bases da educação nacional, para incluir a temática História e Cultura Afro-Brasileira no currículo oficial das escolas. O evento acontece na próxima quinta-feira (22), a partir das 14h, na sede do MP-BA, no bairro de Nazaré. A lei define que, nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, sejam inseridas em seu conteúdo de estudo a História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional. O objetivo da medida é resgatar a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política, pertinente à História do Brasil.